Tipo
Artigo de revista
Autor
Nery Junior, Nelson
Título
Ação rescisória em matéria tributária
Data
2005
Ementa

Sumário:A coisa julgada como elemento de formação do Estado Democrático de Direito (CF 1º caput) -- O trânsito em julgado do acórdão rescindendo -- Violação da Constituição Federal: rescisória com fundamento no CPC 485 V. A situação concreta do creditamento do IPI de insumos isentos, não tributados e tributados à alíquota zero -- Congruência entre pedido e sentença: CPC 128, 460 caput e 488 I -- Natureza jurídica do acórdão que rescinde a sentença: os efeitos da sentença de procedência da ação rescisória.

Classificação (CDDir)
341.39453
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]
»»»» Exclusão do crédito tributário [ 341.3945 ]
»»»»» Isenção [ 341.39453 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Revista de processo / Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
   Referência: v. 30, n. 127, p. 117–183, set., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Decreto nº 4.544, de 26 de Dezembro de 2002
 
 
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
 
 
Lei nº 10.352, de 26 de Dezembro de 2001
 
 
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, referentes a recursos e reexame necessário.
 
 
Lei nº 9.779, de 19 de Janeiro de 1999
 
 
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
 
 
Constituição de 1988
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973
 
 
Institui o Código de Processo Civil.

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