Tipo
Artigo de revista
Autor
Cezarotti, Guilherme
Título
A questão da competência para exigir o ICMS na importação de bens do exterior
Data
2007
Classificação (CDDir)
341.393
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Competência tributária [ 341.393 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista dialética de direito tributário
   Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
   Referência: n. 136, p. 36–47, jan., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Emenda Constitucional nº 33, de 2001
 
 
Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal
 
 
Constituição de 1988
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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