Acórdão que, com eufemismo, deixa de aplicar norma infraconstitucional, em vista de sua afronta à constituição, efetivamente declara a inconstitucionalidade daquela. Incide, na hipótese, a regra da reserva de plenário (ou órgão especial) para a declaração de inconstitucionalidade, conforme os artigos 97 da constituição federal de 481 do código de processo civil. Sendo nula a decisão proferida por órgão fracionário do Tribunal, a ação rescisória consiste em meio hábil para desconstituir o acórdão, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Acórdão que, com eufemismo, deixa de aplicar norma infraconstitucional, em vista de sua afronta à constituição, efetivamente declara a inconstitucionalidade daquela. Incide, na hipótese, a regra da reserva de plenário (ou órgão especial) para a declaração de inconstitucionalidade, conforme os artigos 97 da constituição federal de 481 do código de processo civil. Sendo nula a decisão proferida por órgão fracionário do Tribunal, a ação rescisória consiste em meio hábil para desconstituir o acórdão

Data

2006

Classificação (CDDir)

341.2

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

2006

Revista forense: doutrina, legislação e jurisprudência
Imprenta: Bello Horizonte, Imprensa Official do Estado de Minas Geraes, 1904-2018, Rio de Janeiro, Empreza Revista Forense, 1936-, Rio de Janeiro, Ed. Forense.
Descrição Física: 114 v. ; 24 cm

   Referência: v. 102, n. 388, p. 275–286, dez., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, MJU, PGR, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST

Normas Referenciadas

Constituição de 1988

Constituição da República Federativa do Brasil.

Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

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