Tipo
Artigo de revista
Título
A anulação de atos concessórios de Drawback interno face à isonomia entre as empresas públicas e privadas, ao conceito de licitação internacional e aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança
Data
2007
Classificação (CDDir)
341.3961175
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Impostos [ 341.396 ]
»»»» Impostos sobre comércio exterior [ 341.3961 ]
»»»»» Imposto de Importação [ 341.39611 ]
»»»»»» Regimes aduaneiros especiais [ 341.396117 ]
»»»»»»» Draw-back [ 341.3961175 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista dialética de direito tributário
   Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
   Referência: n. 141, p. 95–102, jun., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Dispõe sôbre o Impôsto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

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