Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto-Lei nº 37, de 18 de Novembro de 1966
Data
18/11/1966
Apelido
DEL-37-1966-11-18
Ementa
Dispõe sôbre o Impôsto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1966-11-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/11/1966. p. 13403

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=37&ementa=2&data=19661118 ]
Publicação Original
1966-11-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-37-18-novembro-1966-375637-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1966-11-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/522716/publicacao/15707865 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2007 Santiago, Igor MaulerA anulação de atos concessórios de Drawback interno face à isonomia entre as empresas públicas e privadas, ao conceito de licitação internacional e aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiançaIgor Mauler Santiago e Donovan Mazza Lessa. --341.3961175Art. 78Artigo de revista
2007 Folloni, André ParmoO repetro e os limites jurídicos à sua aplicaçãoAndré Parmo Folloni. --341.399Artigo de revista
2006 Martins, Leonardo AlfradiqueA incompatibilidade das penalidades por descumprimento de obrigações acessórias desvinculadas do interesse da arrecadação ou da fiscalizaçãoLeonardo Alfradique Martins. --341.392Art. 169 inciso IIIArtigo de revista
2006 Silva, Rogério Pires daA observância da jurisprudência fiscal dos tribunais administrativos na esfera federal e a possibilidade de exclusão de penalidades - análise do art. 76 da lei nº 4.502/64 e do art. 101 do decreto-lei nº 37/66341.3958Art. 101Artigo de revista
2006 Castro, Danilo Monteiro deIlegalidade e inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 11.281/06 (a figura do encomendante de importação equiparado a estabelecimento industrial)341.39Artigo de revista
2004 Barbuto, José Mário B. MCasa de bingo - Atividade ilicíta - Contravenção penal - Crime contra a ordem Econômica - Negativa de licença para a atividadeJosé Mário B.M. Barbuto. --341.56Artigo de revista
2004 Meira, Liziane AngelottiContribuição para o PIS-PASEP e Cofins na importação: o injusto crescente peso da cargaLiziane Angelotti Meira. --341.39Art. 2° inciso IIArtigo de revista
1998 Melo, José Eduardo Soares deO ICMS nas operações com o comércio exterior341.39Capítulo de Livro
1998 Pires, Adilson RodriguesO sistema harmonizado e o valor aduaneiro como instrumentos de integração econômica. O sistema integrado de despacho aduaneiro de mercadorias341.39Capítulo de Livro

2022-06-25T05:46:18.000Z [ 906515 ]