Edição | 1º Autor | Título | Responsabilidade | Classe | Dispositivo | Tipo |
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2007 | Santiago, Igor Mauler | A anulação de atos concessórios de Drawback interno face à isonomia entre as empresas públicas e privadas, ao conceito de licitação internacional e aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança | Igor Mauler Santiago e Donovan Mazza Lessa. -- | 341.3961175 | Art. 78 | Artigo de revista |
2007 | Folloni, André Parmo | O repetro e os limites jurídicos à sua aplicação | André Parmo Folloni. -- | 341.399 | | Artigo de revista |
2006 | Martins, Leonardo Alfradique | A incompatibilidade das penalidades por descumprimento de obrigações acessórias desvinculadas do interesse da arrecadação ou da fiscalização | Leonardo Alfradique Martins. -- | 341.392 | Art. 169 inciso III | Artigo de revista |
2006 | Silva, Rogério Pires da | A observância da jurisprudência fiscal dos tribunais administrativos na esfera federal e a possibilidade de exclusão de penalidades - análise do art. 76 da lei nº 4.502/64 e do art. 101 do decreto-lei nº 37/66 | | 341.3958 | Art. 101 | Artigo de revista |
2006 | Castro, Danilo Monteiro de | Ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 11.281/06 (a figura do encomendante de importação equiparado a estabelecimento industrial) | | 341.39 | | Artigo de revista |
2004 | Barbuto, José Mário B. M | Casa de bingo - Atividade ilicíta - Contravenção penal - Crime contra a ordem Econômica - Negativa de licença para a atividade | José Mário B.M. Barbuto. -- | 341.56 | | Artigo de revista |
2004 | Meira, Liziane Angelotti | Contribuição para o PIS-PASEP e Cofins na importação: o injusto crescente peso da carga | Liziane Angelotti Meira. -- | 341.39 | Art. 2° inciso II | Artigo de revista |
1998 | Melo, José Eduardo Soares de | O ICMS nas operações com o comércio exterior | | 341.39 | | Capítulo de Livro |
1998 | Pires, Adilson Rodrigues | O sistema harmonizado e o valor aduaneiro como instrumentos de integração econômica. O sistema integrado de despacho aduaneiro de mercadorias | | 341.39 | | Capítulo de Livro |