Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto-Lei nº 37, de 18 de Novembro de 1966
Data
18/11/1966
Apelido
DEL-37-1966-11-18
Ementa
Dispõe sôbre o Impôsto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1966-11-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/11/1966. p. 13403

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=37&ementa=2&data=19661118 ]
Publicação Original
1966-11-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-37-18-novembro-1966-375637-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1966-11-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/522716/publicacao/15707865 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Braz, Jacqueline Mayer da Costa UdeMandado de segurança. Afastamento da multa e juros moratórios no pagamento de tributos incidentes sobre importação de peças componentes para a fabricação de máquinas na indústria têxtil. Admissibilidade. Regime especial de importação drawback-suspensão cuja natureza jurídica é causa de exclusão de crédito tributário. Pagamento efetuado no prazo pela legislação aduaneira que afasta a incidência das penalidadesJacqueline Mayer da Costa Ude Braz.341.3961175Artigo de revista
2019 Leonardo, Fernando PieriOs efeitos práticos das recentes alterações às regras aplicáveis ao Recof e ao Recof-Sped trazidas pela instrução normativa RFB nº 1.904/2019Fernando Pieri Leonardo, Carolina Corrêa Rebelo.341.396116Artigo de revista
2017 Martarello, Kelly GA controvertida aplicação da pena de perdimento a infração aduaneira de subfaturamento: falsidade material ou ideológica?Kelly G. Martarello e Josiane Zordan Battiston.341.3961Artigo de revista
2017 Moraes, Augusto Fauvel deA polêmica questão do subfaturamento e impossibilidade de perdimentoAugusto Fauvel de Moraes.341.3961Artigo de revista
2017 Ferreira, Humberto Augusto BorgesResponsabilidade civil contratual na importaçãoHumberto Augusto Borges Ferreira.342.151Art. 31Artigo de revista
2016 Breda, Felippe Alexandre RamosSubfaturamento no Direito AduaneiroFelippe Alexandre Ramos Breda.341.3961Artigo de revista
2015, 2014 Alencar, Luciano Bushatsky Andrade deA caracterização do instituto da denúncia espontânea no Direito aduaneiro. Da exclusão da sanção decorrente do descumprimento de obrigação acessóriaLuciano Bushatsky Andrade de Alencar, Erica Carneiro Pereira de Oliveira Silva.341.39341 Art. 102 § 2°Artigo de revista
2015 Nascimento, José Fernandes doA denúncia espontânea da infração aduaneira de natureza administrativa à luz da jurisprudência do CarfJosé Fernandes do Nascimento.341.39341Artigo de revista
2015 Reis, Hélcio LafetáA denúncia espontânea e a multa administrativa na legislação aduaneiraHélcio Lafetá Reis.341.39341Artigo de revista
2015 Fernandes, Rodrigo MineiroA denúncia espontânea nas infrações aduaneirasRodrigo Mineiro Fernandes.341.39341Artigo de revista
2015 Buzanello, Graziele MarieteAs escolas paulista e mineira: análise das atuais escolas processuais civis no Brasil sob a perspectiva das teorias instrumentalista e neoinstitucionalistaGraziele Mariete Buzanello.341.46Art. 169Artigo de revista
2015 Sousa, Belchior Melo deDenúncia espontânea versus multas administrativas aduaneirasBelchior Melo de Sousa.341.39341Artigo de revista
2015 Moreira Júnior, Gilberto de CastroMulta por falta de licenciamento na importaçãoGilberto de Castro Moreira Júnior.341.3992Art. 169Artigo de revista
2013 Cardoso, Alessandro MendesConsiderações sobre as multas vinculadas ao Siscomex CargaAlessandro Mendes Cardoso, Michele Giamberardino Fabre.341.3961Artigo de revista
2013 Commandulli, José FlávioDireito marítimo: avaria grossa ou comum?José Flávio Commandulli.342.29Artigo de revista
2012 Breda, Felippe Alexandre RamosPonderações sobre as discussões tributário-aduaneiras envolvendo o valor aduaneiro e a classificação fiscalFelippe Alexandre Ramos Breda.341.3961Artigo de revista
2011 Costa, Eduardo RibeiroDa aplicação da Pena de perdimento de bens, em procedimento especial de controle aduaneiro, sem a observância dos preceitos estabelecidos no acordo de valorização aduaneira: ilegalidadeEduardo Ribeiro Costa.341.3961Art. 105Artigo de revista
2011 Folloni, AndréO regime aduaneiro especial Drawback integradoAndré Folloni.341.3961175Art. 78Artigo de revista
2011 Folloni, AndréValor aduaneiro e os procedimentos especiais de fiscalização aduaneira: instrução normativa SRF nº 228/2002 e instrução normativa RFB nº 1.169/2011André Folloni.341.3961Artigo de revista
2010 Vasconcelos, André Prado deExtinção civil de domínio - perdimento de bens relacionados a atividade criminosaAndré Prado de Vasconcelos.342.1Art. 104 inciso VArtigo de revista
2009 Pacheco, Alexandre SDano no erário - leasing financeiro e alienação fiduciária em garantia de automóveis: multa e pena de perdimentoAlexandre S. Pacheco.342.1481Art. 95Artigo de revista
2009 Pacheco, Alexandre SDano no erário - leasing financeiro e alienação fiduciária em garantia de automóveis: multa e pena de perdimentoAlexandre S. Pacheco.342.1481Art. 104Artigo de revista
2007 Santiago, Igor MaulerA anulação de atos concessórios de Drawback interno face à isonomia entre as empresas públicas e privadas, ao conceito de licitação internacional e aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiançaIgor Mauler Santiago e Donovan Mazza Lessa. --341.3961175Art. 78Artigo de revista
2007 Seixas Filho, Aurélio PitangaO cumprimento das condições na concessão de isenção tributária e incentivo fiscalAurélio Pitanga Seixas Filho.341.39453Art. 39 § 3°Artigo de revista
2007 Folloni, André ParmoO repetro e os limites jurídicos à sua aplicaçãoAndré Parmo Folloni. --341.399Artigo de revista
2006 Martins, Leonardo AlfradiqueA incompatibilidade das penalidades por descumprimento de obrigações acessórias desvinculadas do interesse da arrecadação ou da fiscalizaçãoLeonardo Alfradique Martins. --341.392Art. 169 inciso IIIArtigo de revista
2006 Silva, Rogério Pires daA observância da jurisprudência fiscal dos tribunais administrativos na esfera federal e a possibilidade de exclusão de penalidades - análise do art. 76 da lei nº 4.502/64 e do art. 101 do decreto-lei nº 37/66341.3958Art. 101Artigo de revista
2006 Castro, Danilo Monteiro deIlegalidade e inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 11.281/06 (a figura do encomendante de importação equiparado a estabelecimento industrial)341.39Artigo de revista
2004 Barbuto, José Mário B. MCasa de bingo - Atividade ilicíta - Contravenção penal - Crime contra a ordem Econômica - Negativa de licença para a atividadeJosé Mário B.M. Barbuto. --341.56Artigo de revista
2004 Meira, Liziane AngelottiContribuição para o PIS-PASEP e Cofins na importação: o injusto crescente peso da cargaLiziane Angelotti Meira. --341.39Art. 2° inciso IIArtigo de revista
2004, 2000 Seixas Filho, Aurélio PitangaImposto de importação: incidência "vacatio legis"Aurélio Pitanga Seixas Filho.341.39611 Artigo de revista
2004, 2003, 2002, 2001 Velloso, Carlos Mário da Silva, 1936Lei complementar tributáriaCarlos Mário da Silva Velloso.341.2533 Artigo de revista
2003 Harada, Kiyoshi, 1941Alíquotas do seguro de acidentes do trabalhoKiyoshi Harada.341.6222Art. 23Artigo de revista
2002 Peixoto, Marcelo Magalhães, 1971A sistemática do drawback: miniconsultaMarcelo Magalhães Peixoto.341.3961175Art. 78Artigo de revista
2002 Deligdisch, Marta ElizabethImportação de mercadoria nacional: há incidência do imposto de importação?Marta Elizabeth Deligdisch.341.39611Art. 1°Artigo de revista
2000 Sansoni, IrisDecadência em direito tributárioIris Sansoni.341.39444Artigo de revista
2000 Avvad, Pedro Afonso GutierrezNatureza jurídica dos regimes aduaneiros especiaisPedro Afonso Gutierrez Avvad.341.39611Artigo de revista
1999 Bernardes, Haroldo GueirosAdmissão temporáriaHaroldo Gueiros Bernardes.341.3961173Livro
1999 D'Eça, Fernando Luiz da Gama LoboA inconstitucionalidade da aplicação da majoração de alíquotas do imposto de importação pelo decreto n. 1.490/95. Os equívocos da tese fazendáriaFernando L. Lobo D'Eça.341.39611Artigo de revista
1998 Machado, Hugo de Brito, 1940Determinação da penalidade administrativa na importação regularHugo de Brito Machado.341.377Artigo de revista
1998 Melo, José Eduardo Soares deO ICMS nas operações com o comércio exterior341.39Capítulo de Livro
1998 Pires, Adilson RodriguesO sistema harmonizado e o valor aduaneiro como instrumentos de integração econômica. O sistema integrado de despacho aduaneiro de mercadorias341.39Capítulo de Livro
1996 Seixas Filho, Aurélio PitangaA Responsabilidade tributaria do transportador de mercadoria estrangeira e do seu agente e a isenção do imposto de importaçãAurélio Pitanga Seixas Filho.341.39341Artigo de revista
1987 Oliva, Luiz Antonio Lucena deO Novo sistema de valorização aduaneira no Brasil e seus reflexos no regime de exportação temporáriaLuiz Antonio Lucena de Oliva.341.39611Artigo de revista

2020-10-02T17:52:21.000Z [ 820965 ]