Os tratados e convenções de direitos humanos e o § 3º do artigo 5º da constituição da república
Data
2009
Ementa
Sumário:Defesa da natureza supraconstitucional dos tratados e convenções sobre direitos humanos -- Opinião que confere hierarquia supralegal aos tratados e convenções internacionais de proteção aos direitos humanos.
DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO [ 341.1 ] »» Pessoas e coisas do Direito Internacional. Relações internacionais [ 341.12 ] »»» Pessoas do Direito internacional. Estados. Classificação dos Estados [ 341.121 ] »»»» O homem como pessoa de Direito internacional [ 341.1219 ]
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.