Tipo
Artigo de revista
Título
Prescrição das ações de ressarcimento de danos causados por ato de improbidade administrativa
Data
2005
Ementa
Sumário:Da falta de previsão legal expresssa acerca do assunto -- Da afirmação da imprescritibilidade -- Da prescrição no prazo do direito comum -- Das normas que ensejam definir-se a prescrição após o curso de cinco anos.
Classificação (CDDir)
340
DIREITO [ 340 ]
Publicação: Texto - Português
2005
Revista de informação legislativa
Imprenta: Brasília, Senado Federal, Serviço de Informação Legislativa, 1964.
Imprenta: Brasília, Senado Federal, Serviço de Informação Legislativa, 1964.
Referência: v. 42, n. 165, p. 33–38, jan./mar., 2005.
Disponibilidade:
Localização: AGU, CAM, CLD, MJU, PGR, STF, STJ, STM, TCD, TJD
Disponibilidade:
Localização: AGU, CAM, CLD, MJU, PGR, STF, STJ, STM, TCD, TJD
Biblioteca Digital
Revista de informação legislativaBrasília, Senado Federal, Serviço de Informação Legislativa, 1964.
Normas Referenciadas
Constituição da República Federativa do Brasil.
2023-01-29T00:15:35.000Z [ 9521592 ]