Sumário:As espécies normativas no ordenamento jurídico nacional -- Controle repressivo de constitucionalidade de legalidade segundo a constituição federal -- Hierarquia das normas e fundamento de validade -- Da tríplice natureza jurídica dos tratados e convenções internacionais no ordenamento jurídico nacional -- A natureza jurídica da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e a EC 45/2004.