Tipo
Artigo de revista
Autor
Martins, Argemiro Cardoso Moreira
Título
O limite constitucional à reedição de medidas provisórias
Data
1999
Ementa

Sumário:Alguns problemas advindos da reedição de medida provisória -- O prazo do regime de urgência como limite temporal à reedição de medida provisória.

Classificação (CDDir)
340.3215
 
DIREITO [ 340 ]
» Fontes do Direito [ 340.3 ]
»» Leis. Direito positivo [ 340.32 ]
»»» Hierarquia das leis [ 340.321 ]
»»»» Lei delegada [ 340.3215 ]

Publicação: Texto - Português

 
1999
Revista do Ministério Público do Trabalho
   Imprenta: São Paulo, Ltr, 1991.
   Descrição Física: 27 v.
   Referência: v. 9, n. 18, p. 108–114, set., 1999.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  STJ,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Constituição de 1988
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2023-01-29T00:19:57.000Z [ 9531707 ]