Tipo
Artigo de revista
Autor
Canotilho, J.J. Gomes (José Joaquim Gomes), 1941
Título
A extradição de Portugal para o Brasil de cidadãos portugueses naturalizados
Data
2019
Ementa

Sumário:O quadro constitucional geral da extradição de cidadãos portugueses -- A exigência constitucional de reciprocidade estabelecida em convenção internacional: O princípio da reciprocidade. A vigência da convenção de extradição da CPLP em Portugal e no Brasil. Os crimes abrangidos pela convenção de extradição da CPLP -- Igualdade, universalidade e ordem pública: Igualdade de tratamento. Igualdade no caso concreto. Proibição de discriminação.

Classificação (CDDir)
341.144
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO [ 341.1 ]
»» Direito Penal Internacional [ 341.14 ]
»»» Extradição de acusados e condenados [ 341.144 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Revista direito GV
   Imprenta: São Paulo, Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito de São Paulo, 2005.
   Referência: v. 15, n. 3, maio/ago., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

Biblioteca Digital

 
 
Revista direito GVSão Paulo, Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito de São Paulo, 2005.
 
 
Texto completo disponível na Biblioteca Digital do Superior Tribunal de Justiça

Normas Referenciadas

 
 
Decreto nº 7.935, de 19 de Fevereiro de 2013
 
 
Promulga a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada em Cidade da Praia, República do Cabo Verde, em 23 de novembro de 2005.
 
 
Decreto nº 7.030, de 14 de Dezembro de 2009
 
 
Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66.
 
 
Constituição de 1988
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2023-01-29T01:04:33.000Z [ 9653610 ]