Tipo
Artigo de revista
Autor
Título
Normas programáticas e a omissão legislativa
Data
2006
Ementa
Sumário:Normas constitucionais programáticas : conceito e aplicação -- Responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa.
Classificação (CDDir)
341.24
Publicação: Texto - Português
2006
Revista da Faculdade de Direito de Campos
Imprenta: Campos dos Goiatacases, Faculdade de Direito de Campos, 2000.
Imprenta: Campos dos Goiatacases, Faculdade de Direito de Campos, 2000.
Referência: v. 7, n. 8, p. 359–377, jan./jun., 2006.
Disponibilidade:
Localização: AGU, MJU, SEN, STJ, TJD
Disponibilidade:
Localização: AGU, MJU, SEN, STJ, TJD
Normas Referenciadas
Constituição da República Federativa do Brasil.
2023-01-29T00:21:37.000Z [ 9535723 ]