Sumário:Ordenamento jurídico e supremacia da constituição -- Controle difuso -- Controle concentrado -- Controle jurisdicional concentrado -- Espécies de ação e fundamento legal -- Inconstitucionalidades apontadas nas leis 9.868/99 -- Do efeito vinculante -- Da medida cautelar na Adin, Adecon e Adpf -- Da decisão definitiva na Adin, Adecon e Adpf.