Temas atuais de responsabilidade civil / José Luiz Gavião de Almeida, organizador ; Angélica Carlini ... [et al.]. -- Imprenta: São Paulo, Atlas, 2007. Descrição Física: 188 p. ISBN: 9788522446407
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.