Sumário:A proteção social e jurídica à infância e à juventude no Brasil: A transição da adolescência e a socialização. Evolução da legislação e da assistência à infância e à juventude no Brasil: Primeiro período (1830-1927). Segundo período (1927-1979). Terceiro período (1979-1990). Quarto período (1990-2003) -- A correta aplicação do estatuto: O estatuto como é e como deveria ser aplicado: a herança do direito penal. Medidas sócio-educativas em meio aberto e direito penal mínimo. Internação e direito penal máximo -- A responsabilidade pelo adolescente em conflito com a lei: O Estado, a sociedade e o adolescente em conflito com a lei. A desnecessáriaria redução da idade penal. Retratos do adolescente brasileiro em conflito com a lei: da rua ao narcotráfico -- A prevenção do ato infracional e a aplicação da lei através do paradigma da proteção integral: Outro mundo possível: repressão mínima e tolerância. Políticas sociais urgentes: um enfoque não estrutural.