Tipo
Artigo de revista
Título
Inconstitucionalidade da inclusão das receitas de exportação na base de cálculo da CSLL
Data
2008, 2007, 2005
Ementa

Sumário:Da violação à imunidade consagrada pelo inciso I do §2. do art. 149 da Constituição Federal -- Do alcance da imunidade às contribuições sociais para o financiamento da seguridade social (art. 195 da CF) -- Do alcance da imunidade à contribuição social sobre o lucro líquido (art. 195, I, "c", da CF) - análise à luz dos princípios da razoabilidade, ponderação e da proporcionalidade -- Da violação à competência tributária outorgada pelo constituinte por extrapolação do aspecto quantitativo da hipótese de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Classificação (CDDir)
341.3986
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Parafiscalidade [ 341.398 ]

Publicação: Texto - Português

 
2008
Revista de estudos tributários
   Imprenta: Porto Alegre, Síntese, Instituto de Estudos Tributários, 1998.
   Referência: v. 10, n. 60, p. 65–76, mar./abr., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  PGR,  STF,  STJ,  TJD
 
2007, 2005
Repertório IOB de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo
   Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
   Referência: n. 22, p. 885–879, 2. quinz. nov., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST
   Referência: n. 13, p. 495–490, 1. quinz. jul., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal
 
 
Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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