Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 33, de 2001
Data
11/12/2001
Apelido
EMC-33-2001-12-11
Ementa
Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2001-12-11;33
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Projeto de Origem
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 277/2000 : Emenda Constitucional nº 33 de 11/12/2001 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2000-08-16
Diário da Câmara dos Deputados. 16/08/2000. p. 43453
Publicação Original
2001-12-12
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/12/2001. p. 15
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=15&data=12/12/2001 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=33&ementa=2&data=20011211 ]
Publicação Original
2001-12-12
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540636/publicacao/15713485 ]
Publicação Original
2000-08-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2001/emendaconstitucional-33-11-dezembro-2001-426596-publicacaooriginal-149203-pl.html ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2008, 2007, 2005 Cardoso, Daniel GatschniggInconstitucionalidade da inclusão das receitas de exportação na base de cálculo da CSLLDaniel Gatschnigg Cardoso.341.3986 Artigo de revista
2007 Abbehusen, AndreaAgro indústria: empresas que exportam por intermédio de trading companies não inciência de contribuições previdenciáriasAndrea Abbehusen.341.39Artigo de revista
2007 Cezarotti, GuilhermeA questão da competência para exigir o ICMS na importação de bens do exterior: análise à luz do RE nº 268.586-1/SP da 1ª Turma do STFGuilherme Cezarotti.341.393Artigo de revista
2007 Ferraz Junior, Tercio Sampaio, 1941Direito constitucional: liberdade de fumar, privacidade, Estado, direitos humanos e outros temasTercio Sampaio Ferraz Junior. --341.2Livro
2007 Folloni, André ParmoO repetro e os limites jurídicos à sua aplicaçãoAndré Parmo Folloni. --341.399Artigo de revista
2006 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935A Constituição apenas define competências - cabe à Lei Complementar explicitá-las e, no seu esquadro normativo, cabe à Lei Ordinária definir a imposição - locação de bem estrangeiro não significa importação, mesmo que revista a forma de singelo Leasing Financeiro, sem opção de compra - a hipótese de imposição do ICMS nas "importações" de bens e mercadorias - análise jurisprudencial das decisões dos Tribunais Superiores - impossibilidade constitucional da incidência do ICMS ou do ISS sobre locação (Leasing Financeiro) de aeronaves no exterior - ParecerIves Gandra da Silva Martins. --342.144Art. 155 inciso IXArtigo de revista
2006 Galiano, Leonardo de FariaAs medidas provisórias como veículo introdutor de normas tributáriasLeonardo de Faria Galiano. --341.39Livro
2006 Nascimento, Paulo Nelson Lemos BastoContribuições previdenciários - Receitas Decorrentes da exportação de produtos rurais e agroindustriais intermediada por Tradings341.39861Artigo de revista
2006 Martins, Leandro MaltaDa incidência da CSLL nas operações de exportaçãoLeandro Malta Martins. --341.39861Artigo de revista
2005 Pimenta, Paulo Roberto LyrioCofins - importação e PIS/Pasep - importação: contribuições - interventivas inconstitucionais341.39611Artigo de revista
2005 Martins, Marcelo GuerraContribuições de intervenção no domínio econômico: uma visão genérica e preliminar341.397Artigo de revista
2005 Torres, Ricardo Lobo, 1935É possível a criação do IVA no Brasil?Ricardo Lobo Torres. --341.39Artigo de revista
2005 Lima Junior, Joel Gonçalves deIlegitimidade do PIS e da Cofins sobre as variações cambiais decorrentes de exportaçõesJoel Gonçalves de Lima Junior. --341.39612Artigo de revista
2004 Baruffaldi, NorbertoA Emenda Constitucional nº 33/01 e a incidência de ICMS sobre importação de bens por pessoa não-contribuinteNorberto Baruffaldi, Sebastião Ventura Pereira da Paixão Júnior. --341.24Artigo de revista
2004 Gama, Evandro CostaAs contribuições sociais da seguridade social e a imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição FederalEvandro Costa Gama. --341.39861Artigo de revista
2004 Moraes, AllanICMS: importação : contrato de leasing : principio da liberdade de contratarAllan Moraes. --342.1481Artigo de revista
2004 Funaro, HugoICMS - a questão da entrada física da mercadoria ou bem no estabelecimento importadorHugo Funaro. --341.39632Artigo de revista
2003 Corrêa, Oscar DiasSobre a dimensão jurídica do tributo341.396Capítulo de Livro
2002 Araújo, Alexandre BleggiA emenda constitucional 33/2001 e a imunidade do art. 155, §3º, da Constituição Federal341.24Artigo de revista
2002 Dias, Roberto MoreiraInterpretação e adequação fiscal do poder constituinte derivado: da não incidência da Cofins sobre operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País até a edição do possível fundamento-de-validação da exação - EC/2001, revogação parcial de imunidade341.396Artigo de revista

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