Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 33, de 2001
Data
11/12/2001
Apelido
EMC-33-2001-12-11
Ementa
Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2001-12-11;33
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2000-08-16
Diário da Câmara dos Deputados. 16/08/2000. p. 43453
Publicação Original
2001-12-12
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/12/2001. p. 15
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=15&data=12/12/2001 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=33&ementa=2&data=20011211 ]
Publicação Original
2001-12-12
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540636/publicacao/15713485 ]
Publicação Original
2000-08-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2001/emendaconstitucional-33-11-dezembro-2001-426596-publicacaooriginal-149203-pl.html ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Dias, Flávio Machado VilhenaCompetência para instituição de CIDE's depois da EC 33/01 e inconstitucionalidades supervenientesFlávio Machado Vilhena Dias.341.393Artigo de revista
2018 Braz, Jacqueline Mayer da Costa UdeICMS. Importação. Incidência sobre operação de importação de bem realizada por contribuinte não habitual. Admissibilidade. Operação importadora que é efetuada após a vigência de lei complementar federal, momento em que a norma estadual que normatiza a cobrança do imposto se encontrava eficazJacqueline Mayer da Costa Ude Braz.341.396Artigo de revista
2018 Cunha, Carlos RenatoO sobrestamento legislativo de decisões do STF: diálogo constitucional e o papel do judiciário como ator com poder de veto no BrasilCarlos Renato Cunha, Valterlei A. da Costa, Maurício Dalri Timm do Valle.341.2Artigo de revista
2016 Costa, Andreia de SouzaA guerra fiscal do ICMS e as consequências para os estados e municípios da região sul brasileiraAndreia de Souza Costa.341.39104Artigo de revista
2016 Salgado, Eneida DesireeII controllo giurisdizionale di costituzionalità delle riforme costituzionali in Brasile: modello attuale e la proposta di emendamento n. 33 alla costituzioneEneida Desiree Salgado, Carolina Alves das Chagas.341.24Artigo de revista
2015 Jung, UlissesA decisão em repercursão geral no RE 559.937 e suas consequências para a contribuição remanescente da Lei complementar nº110/2001Ulisses Jung, Luiza Perez.341.3974Artigo de revista
2015 Santos, Marlisson Marcel da CruzA inconstitucionalidade da taxa de fiscalização da ANEELMarlisson Marcel da Cruz Santos.341.3971Artigo de revista
2014 Rocha Neto, Manuel Luís daA necessidade de Lei Estadual para instituir a cobrança do ICMS-Importação do não contribuinte do imposto após a edição da EC nº 33/2001Manuel Luís da Rocha Neto, Weber Busgaib Gonçalves.341.39632Artigo de revista
2014 Coelho, Guilherme de MeiraDa inconstitucionalidade da Instrução normativa RFB nº 971/2009: a impossibilidade da exigência das contribuições previdenciarias incidentes sobre as receitas provenientes da exportação de produtos agropecuários através das empresas comerciais exportadorasGuilherme de Meira Coelho.341.3974Artigo de revista
2014, 2012 Kalume, Célio LopesICMS didáticoCélio Lopes Kalume.341.396 341.39632 Livro
2014 Ferreira Neto, Arthur MariaVícios supervenientes na cobrança da contribuição do FGTS criada pela LC 110/2001Arthur Maria Ferreira Neto.341.39Artigo de revista
2013 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesA constitucionalidade da mantença da contribuição para o FGTS: art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001 (Exames das cogitadas alterações do contexto fático e da norma constitucional da alínea "a", inciso III, § 2º, do art. 149 - EC no 33/2001)Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.39Artigo de revista
2013 Fiorentino, Marcelo Fróes DelA sujeção ativa tributária no âmbito do denominado "ICMS Importação"Marcelo Fróes Del Fiorentino.341.39611Artigo de revista
2013 Hohmann, Luiz Henrique GuimarãesICMS sobre importação: regra-matrizLuiz Henrique Guimarães Hohmann.341.39632Livro
2013 San Martin Fernández, German AlejandroO ICMS-Importação nas operações realizadas por não contribuinte habitual do imposto (pessoa física ou pessoa jurídica não contribuinte do ICMS): análise da jurisprudência do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo e dos tribunais superiores (STJ e STF)German Alejandro San Martin Fernández.341.39Artigo de revista
2012 Piscitelli, TathianeA incidência do ICMS na importação de bensTathiane Piscitelli.341.39632Artigo de revista
2012 Machado, Hugo de Brito, 1940O princípio da legalidade como limitação constitucional ao poder de tributarHugo de Brito Machado.341.39Artigo de revista
2012 Knopfelmacher, MarceloO real destinatário na importaçãoMarcelo Knopfelmacher, Orlando C. Sgarbi Cardoso.341.39611Artigo de revista
2011 Boiteux, Fernando Netto, 1955A incidência do IPI na importação para uso próprioFernando Netto Boiteux.341.39612Artigo de revista
2011 Cardoso, Oscar ValenteA não incidência de IPI e ICMS na importação de bens para uso próprioOscar Valente Cardoso.341.39611Artigo de revista
2011 Oliveira, José Marcos Domingues de, 1954Contribuições sociais: desvinculações prescritas por emendas constitucionaisJosé Marcos Domingues.341.39Artigo de revista
2011 Petry, Rodrigo CaramoriO STF e a imunidade tributária da receitas de exportação (Art 149, § 2º I, CF) em face das contribuições sociais CSL, CPMF, PIS, Cofins e "Funrural"Rodrigo Caramori Petry.341.39453Artigo de revista
2010, 2009, 2008 Alves Junior, Luis Carlos Martins, 1973A CSLL das receitas de exportaçãoLuís Carlos Martins Alves Jr.341.39 Artigo de revista
2010, 2008 Ventura, Augusto César RochaTributação de exportações nas operações com trading's companies em contratos de entrega futura com pagamento antecipadoAugusto César Rocha Ventura.341.39612 Artigo de revista
2009 Seoane, Diego SalesA imunidade prevista no artigo 149, parágrafo 2º, I, da Constituição Federal e a sua Aplicação à Contribuição Social sobre o Lucro - CSLDiego Sales Seoane, Thiago Corrêa Vasques.341.39452Artigo de revista
2009 Carrazza, Roque Antonio, 1949Contribuições de intervenção no domínio econômico - Perfil constitucional - Inexigibilidade da Contribuição para o Incra - Questões conexasRoque Antonio Carrazza.341.39Artigo de revista
2009 Sehn, SolonNão-incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre reembolsos e indenizaçõesSolon Sehn.341.39Artigo de revista
2009 Ferraz, RobertoTelecomunicações: a exclusão das receitas de exportação de serviços nas contribuiçõesRoberto Ferraz.341.88Artigo de revista
2008 Troianelli, Gabriel LacerdaA imunidade da CSL sobre receita de exportaçõesGabriel Lacerda Troianelli.341.39Artigo de revista
2008 Abraham, MarcusAs vicissitudes tributárias nestes vinte anos da Constituição Federal de 1988Marcus Abraham.341.24Artigo de revista
2008 Paulsen, LeandroControle das contribuições interventivas e sociais pela sua base econômica: a descurada especificação do seu objeto pela EC 33/01 e os seus reflexos tributáriosLeandro Paulsen e Andrei Pitten Velloso.341.39Artigo de revista
2008, 2007, 2005 Cardoso, Daniel GatschniggInconstitucionalidade da inclusão das receitas de exportação na base de cálculo da CSLLDaniel Gatschnigg Cardoso.341.3986 Artigo de revista
2007 Abbehusen, AndreaAgro indústria: empresas que exportam por intermédio de trading companies não inciência de contribuições previdenciáriasAndrea Abbehusen.341.39Artigo de revista
2007 Cezarotti, GuilhermeA questão da competência para exigir o ICMS na importação de bens do exterior: análise à luz do RE nº 268.586-1/SP da 1ª Turma do STFGuilherme Cezarotti.341.393Artigo de revista
2007 Ferraz Junior, Tercio Sampaio, 1941Direito constitucional: liberdade de fumar, privacidade, Estado, direitos humanos e outros temasTercio Sampaio Ferraz Junior. --341.2Livro
2007 Castro, Danilo Monteiro deO ICMS e o IPI na importação por não-contribuintes, a não-cumulatividade, a súmula 660 do STF e suas atuais implicações à luz da própria jurisprudência desta corteDanilo Monteiro de Castro.341.381Artigo de revista
2007 Santos, Rafael César Coêlho dosO regime monofásico passível de ser implementado no ICMS sobre combustíveis e lubrificantes a partir do advento da EC 33/2001Rafael César Coêlho dos Santos.341.39Artigo de revista
2007 Folloni, André ParmoO repetro e os limites jurídicos à sua aplicaçãoAndré Parmo Folloni. --341.399Artigo de revista
2006 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935A Constituição apenas define competências - cabe à Lei Complementar explicitá-las e, no seu esquadro normativo, cabe à Lei Ordinária definir a imposição - locação de bem estrangeiro não significa importação, mesmo que revista a forma de singelo Leasing Financeiro, sem opção de compra - a hipótese de imposição do ICMS nas "importações" de bens e mercadorias - análise jurisprudencial das decisões dos Tribunais Superiores - impossibilidade constitucional da incidência do ICMS ou do ISS sobre locação (Leasing Financeiro) de aeronaves no exterior - ParecerIves Gandra da Silva Martins. --342.144Art. 155 inciso IXArtigo de revista
2006 Galiano, Leonardo de FariaAs medidas provisórias como veículo introdutor de normas tributáriasLeonardo de Faria Galiano. --341.39Livro
2006 Nascimento, Paulo Nelson Lemos BastoContribuições previdenciários - Receitas Decorrentes da exportação de produtos rurais e agroindustriais intermediada por Tradings341.39861Artigo de revista
2006 Martins, Leandro MaltaDa incidência da CSLL nas operações de exportaçãoLeandro Malta Martins. --341.39861Artigo de revista
2005 Pimenta, Paulo Roberto LyrioCofins - importação e PIS/Pasep - importação: contribuições - interventivas inconstitucionais341.39611Artigo de revista
2005 Martins, Marcelo GuerraContribuições de intervenção no domínio econômico: uma visão genérica e preliminar341.397Artigo de revista
2005 Torres, Ricardo Lobo, 1935É possível a criação do IVA no Brasil?Ricardo Lobo Torres. --341.39Artigo de revista
2005 Lima Junior, Joel Gonçalves deIlegitimidade do PIS e da Cofins sobre as variações cambiais decorrentes de exportaçõesJoel Gonçalves de Lima Junior. --341.39612Artigo de revista
2004, 2003 Verri, Rafael Jorge Leite MartinsA base de cálculo possível do ICMS incidente nas importaçõesRafael Jorge Leite Martins Verri.341.39632 Artigo de revista
2004, 2003 Fernandes, Rodrigo de Salazar EA CPMF e a imunidade das receitas de exportação em relação à incidência das contribuições sociaisRodrigo de Salazar e Fernandes.341.39633 Artigo de revista
2004 Baruffaldi, NorbertoA Emenda Constitucional nº 33/01 e a incidência de ICMS sobre importação de bens por pessoa não-contribuinteNorberto Baruffaldi, Sebastião Ventura Pereira da Paixão Júnior. --341.24Artigo de revista
2004 Saraiva, Carmem FerreiraA imunidade da receita da exportação em face da contribuição social sobre o lucro líquidoCarmem Ferreira Saraiva, Silvia Saraiva Fonseca.341.39Artigo de revista
2004 Gama, Evandro CostaAs contribuições sociais da seguridade social e a imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição FederalEvandro Costa Gama. --341.39861Artigo de revista
2004 Moraes, AllanICMS: importação : contrato de leasing : principio da liberdade de contratarAllan Moraes. --342.1481Artigo de revista
2004 Funaro, HugoICMS - a questão da entrada física da mercadoria ou bem no estabelecimento importadorHugo Funaro. --341.39632Artigo de revista
2004 Tovar, Leonardo ZehuriOperações de exportação, contribuição social sobre o lucro líquido e imunidade: comentários à EC 33/2001Leonardo Zehuri Tovar e André Santos Zanon.341.39452Artigo de revista
2004 Anan Junior, PedroReceitas decorrentes de exportação não podem ser objeto de tributação pelas contribuições sociaisPedro Anan Júnior, Fabiola Cassiano Keramidas.341.39612Artigo de revista
2003 Dias, Juarez SanfeliceA contribuição de intervenção incidente sobre o setor petrolífero e a destinação prevista na Lei Federal nº 10.636 de 30 de dezembro de 2002Juarez Sanfelice Dias.341.393Artigo de revista
2003 Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940A Emenda constitucional nº 33/01 e a alíquota específica no ICMSSacha Calmon Navarro Coêlho, Misabel de Abreu Machado Derzi.341.397Artigo de revista
2003 Lima, João Frazão de MedeirosA inconstitucionalidade da tributação do ICMS na importação de bens por pessoa física e a emenda constitucional nº 33/01João Frazão de Medeiros Lima.341.39Artigo de revista
2003 Pimenta, Paulo Roberto LyrioCláusulas pétreas tributáriasPaulo Roberto Lyrio Pimenta.341.39Artigo de revista
2003 Dengo, AtílioComércio eletrônico e neutralidade tributáriaAtílio Dengo.341.39Artigo de revista
2003 Grottoli, Glaucio PellegrinoContribuição social sobre o lucro líquido: imunidade conferida pela Emenda Constitucional nº 33/01Glaucio Pellegrino Grottoli.341.39861Artigo de revista
2003 Porto, Éderson GarinContribuições de intervenção no domínio econômico: critérios constitucionais de validade para a sua instituiçãoÉderson Garin Porto.341.3972Artigo de revista
2003 Escritório Dias & Associados. Equipe TributáriaDos encargos incidentes sobre o consumo de energia elétrica341.39Artigo de revista
2003 Chiesa, ClélioEC 33 - Dois novos impostos rotulados de ICMSClélio Chiesa.341.39632Artigo de revista
2003 Bottallo, Eduardo DomingosICMS: a importação de bens e a EC nº 33/01Eduardo Bottallo.341.39611Artigo de revista
2003 Pereira, João Luís de SouzaICMS na importação e na exportação: questões atuaisJoão Luís de Souza Pereira.341.39632Artigo de revista
2003 Pereira Filho, Luiz AlbertoO ICMS nas importações (análise da EC n 33/01)Luiz Alberto Pereira Filho.341.39632Artigo de revista
2003 Carrazza, Roque Antonio, 1949Operações de exportação e equiparadas e imunidade à contribuição social sobre o lucroRoque Antonio Carrazza, Eduardo Domingos Bottallo.341.39Artigo de revista
2003 Corrêa, Oscar DiasSobre a dimensão jurídica do tributo341.396Capítulo de Livro
2003 Ferraz, RobertoTributação e meio ambiente: o "green tax" no Brasil : a contribuição de intervenção da emenda 33/2001Roberto Ferraz.341.347Artigo de revista
2003 Emerenciano, Adelmo da SilvaTributação no comércio eletrônicoAdelmo da Silva Emerenciano.341.39Livro
2002 Troianelli, Gabriel LacerdaA Emenda constitucional 33/01 e a não-incidência da CSLL sobre a receita decorrente de exportaçãoGabriel Lacerda Troianelli.341.39Artigo de revista
2002 Araújo, Alexandre BleggiA emenda constitucional 33/2001 e a imunidade do art. 155, §3º, da Constituição Federal341.24Artigo de revista
2002 Silva, Rogério Pires daA inclusão do ICMS na sua própria base de cálculo em operações de importação (Emenda constitucional nº 33/01)Rogério Pires da Silva.341.39632Artigo de revista
2002 Pereira Filho, Luiz AlbertoA inconstitucionalidade do ICMS nas importações: análise da EC 33/2001Luiz Alberto Pereira Filho e Vicente Brasil Jr.341.39632Artigo de revista
2002 Pimenta, Paulo Roberto LyrioAs contribuições de intervenção no domínio econômico em face da EC nº 33/2001Paulo Roberto Lyrio Pimenta.341.39Artigo de revista
2002 Peixoto, Marcelo Magalhães, 1971Breve comentário sobre a nova redação do artigo 155, § 2º, IX, "a", da Constituição Federal introduzido pela emenda constitucional nº 33/01: relativo à importaçãoMarcelo Magalhães Peixoto.341.39632 Artigo de revista
2002 Bellan, Daniel VictorContribuições de intervenção no domínio econômicoDaniel Victor Bellan.341.397Artigo de revista
2002 BrasilEmenda Constitucional nº 33, de 2001: compilação dos textos discutidos e aprovados na Câmara dos Deputados e no Senado Federaltrabalho compilado pela equipe da Seção de Bibliografia e Pesquisa Jurídica da Biblioteca Victor Nunes Leal, Supremo Tribunal Federal.341.2481Livro
2002 Remédio Júnior, José ÂngeloICMS e a EC 33/01: afronta ao princípio da anterioridadeJosé Ângelo Remédio Júnior.341.39632Artigo de revista
2002 Nascimento, Paulo Nelson Lemos BastoICMS - Importação de bens para uso próprio e a emenda constitucional nº 33/2001Paulo Nelson Lemos Basto Nascimento.341.39632Artigo de revista
2002 Esteves, Maria do RosárioICMS na importação de mercadorias e bens: alterações introduzidas pela EC nº 33/01Maria do Rosário Esteves.341.39632Artigo de revista
2002 Fernandes, Edison CarlosImunidade da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL para as receitas de exportação após a Emenda constitucional nº 33, de 2001Edison Carlos Fernandes.341.39Artigo de revista
2002 Carrazza, Roque Antonio, 1949Inconstitucionalidades da contribuição interventiva instituída pela Lei nº 10.336/01Roque Antonio Carrazza, Eduardo Domingos Bottallo.341.39611Artigo de revista
2002 Dias, Roberto MoreiraInterpretação e adequação fiscal do poder constituinte derivado: da não incidência da Cofins sobre operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País até a edição do possível fundamento-de-validação da exação - EC/2001, revogação parcial de imunidade341.396Artigo de revista
2002 Machado, Hugo de Brito, 1940O ICMS e a emenda 33Hugo de Brito Machado.341.39Artigo de revista
2002 Natal, Eduardo Gonzaga Oliveira deO ICMS e o "adicional estadual do imposto de importação"Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal.341.39632Artigo de revista
2002 Harada, Kiyoshi, 1941O princípio da anterioridade e a Emenda Constitucional nº 33/01: possibilidade de redução e restabelecimento de alíquotas de ICMSKiyoshi Harada.341.39632Artigo de revista
2002 Meato, Luís Alberto MendonçaPropostas de reforma de sistema tributário brasileiroLuís Alberto Mendonça Meato.341.39Artigo de revista
2002 Tôrres, Heleno TaveiraTelecomunicações internacionais: impostos e contribuições sociaisHeleno Taveira Tôrres.341.39Artigo de revista
2000 Dias, Josefina Maria de SantanaO novo procedimento sumaríssimo introduzido pela Lei n. 9.957/2000: avaliações comparativas com a Lei n. 5.584/70Josefina Maria de Santana Dias.341.46Artigo de revista

2021-12-01T21:22:53.000Z [ 875017 ]