Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.689, de 15 de Dezembro de 1988
Data
15/12/1988
Apelido
LEI-7689-1988-12-15
Ementa
Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1988-12-15;7689
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1988-12-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/12/1988. p. 24541

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.689&ementa=2&data=19881215 ]
Publicação Original
1988-12-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1988/lei-7689-15-dezembro-1988-368252-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1988-12-16
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549565/publicacao/15681625 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Alho Neto, João de SouzaCoisa julgada vs. igualdade em matéria tributária: o conflito a partir da perspectiva da livre concorrênciaJoão de Souza Alho Neto.341.4653Art. 8°Artigo de revista
2018 Chiavassa, TércioA improcedência da ADIN declara a lei constitucional?Tércio Chiavassa, Fernanda Donnabella Camano de Souza.341.205Art. 3°Artigo de revista
2018 Chiavassa, TércioA improcedência da ADIN declara a lei constitucional?Tércio Chiavassa, Fernanda Donnabella Camano de Souza.341.205Art. 2°Artigo de revista
2018 Chiavassa, TércioA improcedência da ADIN declara a lei constitucional?Tércio Chiavassa, Fernanda Donnabella Camano de Souza.341.205Art. 1°Artigo de revista
2018 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesRetornando ao tema da diferenciação de alíquota da CSLL em relação às instituições financeirasOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.3974Art. 3°Artigo de revista
2017 Bellegarde, Marina TanganelliLimites da coisa julgada tributária e o posicionamento do STFMarina Tanganelli Bellegarde.341.3958Art. 1°Artigo de revista
2016 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesA constitucionalidade das diferenciações de alíquotas da CSLL: art. 1º da Lei nº 13.169/2015Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.3974Artigo de revista
2016 Andrade, Adriano Barreira dePlanejamento tributário aplicado às empresas de construção civilAdriano Barreira de Andrade, Janio Elias Teixeira, Janaína Borges de Almeida.341.392Artigo de revista
2014 Martone, RodrigoO descumprimento das decisões do STJ pelo Carf com relação à coisa julgada da CSLLRodrigo Martone, Bruno Ventura.341.39Artigo de revista
2013 Baptista, Luiz Olavo, 1938A imunidade da CSLL sobre as receitas de exportação das empresas prestadoras de serviço à luz das normas do comércio internacionalLuiz Olavo Baptista, Rodrigo Maito da Silveira.341.3Artigo de revista
2013 Andrade, Leonardo AugustoDesmistificando o PIS e a Cofins das instituições financeirasLeonardo Augusto Andrade.341.39445Artigo de revista
2013 Pinto, Alexandre EvaristoTributação dos reembolsos no âmbito dos contratos de compartilhamento de despesasAlexandre Evaristo Pinto.341.396216Artigo de revista
2011 Abraham, MarcusModulação dos efeitos em caso de alteração da jurisprudência tributária dominanteMarcus Abraham.341.39Artigo de revista
2010 Rodrigues, Thomaz José MendonçaObrigatoriedade de recolhimento das contribuições previdenciárias pelas empresasThomaz José Mendonça Rodrigues.341.39861Artigo de revista
2008 Troianelli, Gabriel LacerdaAlíquota diferenciada para a CSLL: inconstitucionalidade do artigo 18 da MP 413Gabriel Lacerda Troianelli.341.39Art. 2°Artigo de revista
2008 Fiorentino, Marcelo Fróes DelA majoração na alíquota da CSLL para as instituições financeiras e equiparadas e a afronta ao princípio da anterioridade perpetrada pelo inc. II do art. 18 da MP nº 413/08Marcelo Froés Del Fiorentino.341.39Art. 3°Artigo de revista
2008, 2007, 2005 Cardoso, Daniel GatschniggInconstitucionalidade da inclusão das receitas de exportação na base de cálculo da CSLLDaniel Gatschnigg Cardoso.341.3986 Artigo de revista
2007 Ferraz Junior, Tercio Sampaio, 1941Direito constitucional: liberdade de fumar, privacidade, Estado, direitos humanos e outros temasTercio Sampaio Ferraz Junior. --341.2Livro
2006 Corrêa, José de Oliveira FerrazA decisão judicial e os fatos geradores que lhe são supervenientes - uma questão relativa à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL)341.39Artigo de revista
2006 Ferraz Junior, Tercio Sampaio, 1941Coisa julgada em matéria tributária e as alterações sofridas pela legislação da contribuição social sobre o lucro (Lei n 7.689/88)Tercio Sampaio Ferraz Junior. --341.39Artigo de revista
2006 Santos, Cleônimo dosContribuição social sobre o lucro - CSL: cálculo, apuração e recolhimentoCleônimo dos Santos. --341.39742Livro
2006 Martins, Leandro MaltaDa incidência da CSLL nas operações de exportaçãoLeandro Malta Martins. --341.39861Artigo de revista
2005 Konkel Junior, NicolauContribuições sociais: doutrina e jurisprudênciaNicolau Konkel Junior. --341.3974Livro
2004 Carvalho, Augusto Moreira deCoisa julgada em matéria tributária no sentido da incostitucionalidade da lei n. 7.689Augusto Moreira de Carvalho.341.394Artigo de revista
2004 Maneira, EduardoComentários ao voto do Ministro Carlos Velloso proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n. 138.284-CE, que examinou a constitucionalidade da contribuição sobre o lucro instituída pela Lei n. 7.689, de 15 de dezembro de 1988341.39Capítulo de Livro
2004 Boiteux, Fernando Netto, 1955Lucros e sobras: as sociedades cooperativas e a contribuição social sobre o lucro líquido - CSLLFernando Netto Boiteux.341.39Artigo de revista
2003, 2002, 2001, 1997 Theodoro Júnior, Humberto, 1938Ação rescisória: matéria tributária : decisão incidental do STF : proclamação de constitucionalidade de lei anteriormente havida como inconstitucional : descabimento da rescisãoHumberto Theodoro Júnior.341.4658 341.4653 Artigo de revista
2003 Cezaroti, GuilhermeLucros auferidos no exterior : a tributação do resultado da equivalência patrimonial pela IN SRF nº 213/02Guilherme Cezaroti.341.39Artigo de revista
2002 Troianelli, Gabriel LacerdaA Emenda constitucional 33/01 e a não-incidência da CSLL sobre a receita decorrente de exportaçãoGabriel Lacerda Troianelli.341.39Artigo de revista
2002 Cassone, Vittorio, 1939Cofins e PIS: Lei nº 9.718/98; EMC nº 20/98; julgamento pelo TRF da 3ª RegiãoVittorio Cassone.341.39861Artigo de revista
2001 Theodoro Júnior, Humberto, 1938Empreendimentos implementados na área da SUDENE: isenção a prazo certo - tributação da renda - extensão para abranger a contribuição social sobre o lucroHumberto Theodoro Júnior.341.39453Artigo de revista
2001 Machado, Hugo de Brito, 1940Isenções regionais do imposto de renda e contribuição social sobre o lucroHugo de Brito Machado, Hugo de Brito Machado Segundo.341.39453Artigo de revista
2001 Silva, Rogério Pires daReedição de medidas provisórias que revogam as antecedentes: o caso da majoração da contribuiçãoRogério Pires da Silva.341.39Artigo de revista
2000 Silva, Rogério Pires daO PIS e os efeitos "ex tunc" de declarações de inconstitucionalidadeRogério Pires da Silva.341.62Artigo de revista
2000 Brito, Lindoval Marques deOs crimes contra a fauna na nova Lei ambientalLindoval Marques de Brito.341.5Artigo de revista
1999 Becker, Walmir LuizA Indedutibilidade da Contribuição Social Sobre o Lucro na Apuração de sua Base de Cálculo e na Determinação do Lucro RealWalmir Luiz Becker.341.39Artigo de revista
1999 Carvalho, Lourdes Helena Moreira deDos efeitos ex-nunc ou ex-tunc da desconsideração da coisa julgada e da decisão rescindente de coisa julgada sobre matéria tributária, especificamente quanto aos acórdãos que deram pela inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88, que instituiu a cLourdes Helena Moreira de Carvalho, Augusto Moreira de Carvalho.341.4653Artigo de revista
1999 Correa, Carlos Vaz GomesÉtica e Direito TributárioCarlos Vaz Gomes Correa.341.415Artigo de revista
1999 Borges, José Souto Maior, 1932Limites constitucionais e infraconstitucionais da coisa julgada tributária (contribuição social sobre o lucro)José Souto Maior Borges.341.3986Artigo de revista
1999 Mattos, Aroldo Gomes deReabrindo a questão do Finsocial das empresas prestadoras de serviçosAroldo Gomes de Mattos.341.39Artigo de revista
1999 Minatel, José AntonioRecuperação de Tributos Pagos Indevidamente: efeitos tributáriosJosé Antonio Minatel.341.3946Artigo de revista
1998 Franco, AdonilsonA contribuição social do salário-eucaçãoAdonilson Franco.342.65439Artigo de revista
1998 Girotto, Luiz Eduardo de CastilhoA controvérsia acerca da limitação imposta pelas instruções normativas n. 198/88 e 90/92 a compensação das bases negativas no cálculo da contribuição social sobre lucro e seus reflexos no princípio da estrita legalidadeLuiz Eduardo de Castilho Girotto.341.3974Artigo de revista
1998 Godoy, WalterA decadência na legislação tributária: o prazo de decadência; a suspensão e a interrupção; o termo inicial na legislação e início efetivo da contagemWalter Godoy.341.39444Artigo de revista
1998 Machado, Hugo de Brito, 1940A magistratura e a seguridade socialHugo de Brito Machado.341.412Artigo de revista
1998 Silva, Eivany Antonio daImposto sobre a renda: teoria e prática : despesas de juros sobre o capital próprio tributação de lucros e dividendos auferidos no exteriorEivany Antonio da Silva. --341.39Capítulo de Livro
1998 Minatel, José AntonioTributação das sociedades cooperativas a partir de 04/01/98José Antonio Minatel.342.6Artigo de revista
1997 Francisco, José AntonioA Cofins e as sociedades civis de profissão regulamentadaJosé Antonio Francisco.341.39861Artigo de revista
1997 Castro, Geraldine Pinto Vital deMitigação do principio da legalidade estrita pelo stGeraldine Pinto Vital de Castro.341.39Artigo de revista
1996 Moreira Junior, Gilberto de CastroA compensação de tributos federaisGilberto de Castro Moreira Junior.341.3944Artigo de revista
1996 Troianelli, Gabriel LacerdaA Pretensa indedutibilidade da contribuição social sobre o lucro na base de calculo do imposto de rendGabriel Lacerda Troianelli.341.39621Artigo de revista
1996 Figueiredo, Lúcia Valle, 1935Compensação No Direito Tributario: procedimento de compensação do excedente recolhido a maior : art 66, da lei 8.383/91 ; instrução normativa 67/92 da SRLúcia Valle Figueiredo.341.392Artigo de revista
1996 Derzi, Heloisa HernandezInstituições financeiras: contribuição previdenciaria diferenciada341.61215 Artigo de revista
1996 Gonçalves, J. A. Lima (José Arthur Lima)Isonomia: ofensa ao princípio; contribuição social sobre o lucro; instituições financeirasJ. A. Lima Gonçalves.341.3986Artigo de revista
1995 Ataliba, Geraldo, 1936Capacidade contributiva: contribuição sobre resultado negativo ou fictícioGeraldo Ataliba.341.39Artigo de revista
1994 Boturão, Edmir ReisInexigibilidade da contribuição social incidente sobre o lucro das pessoas jurídicas (Lei 7.689/88), nos Estados de são paulo e Mato Grosso do SulEdmir Reis Boturão, Regina Celia Capelari, Aparecido O Mazaro.341.39Artigo de revista
1994 Orsini, Jose Guarany MarcondesVigencia da aliquota de 10% da csll: supremo errou na contagem do prazo341.3974 Artigo de revista
1992 Mélega, Luiz, 1913Algumas reflexões sobre o regime jurídico das contribuições na carta política de 1988Luiz Mélega.341.39Artigo de revista

2021-07-17T21:16:28.000Z [ 814326 ]