Sumário:Introdução: Pré-compreensão e interpretação constitucional -- Conceitos e informações fundamentais: Regime constitucional da previdência social no Brasil. Alguns dados acerca da realidade material. Algumas causas da crise da previdência social no Brasil -- Inovações introduzidas com a reforma: Nota preliminar. As novas regras do modelo permanente. Situação dos aposentadose dos que já haviam adquirido direito à aposentadoria quando da promulgação da EC n. 41 de 2003. Regras de transição para os servidores em atividade, que ainda não haviam adquirido direito à aposentadoria -- A discussão constitucional: Segurança jurídica, direito intertemporal e proteção do direito adquirido. Algumas questões controvertidas: Contribuição de inativos; Mudanças das regras de aposentadoria e pensão -- Conclusão: Constitucionalidade e legitimidade da reforma.