A lei nº 11.187, a nova disciplina dos agravos e a era de efetividade do processo
Data
2006
Ementa
Sumário:Agravo retido: a regra -- As decisões monocráticas irrecorríveis do relator do agravo de instrumento -- As situações jurídicas anteriores à nova lei -- Um reforço aos poderes do juiz singular?
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências.