Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.139, de 30 de Novembro de 1995
Data
30/11/1995
Apelido
LEI-9139-1995-11-30
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, que tratam do agravo de instrumento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1995-11-30;9139
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1995-12-01
Diário Oficial da União. Seção 1. 01/12/1995. p. 19841
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=01/12/1995 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.139&ementa=2&data=19951130 ]
Publicação Original
1995-12-01
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-9139-30-novembro-1995-348606-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1995-12-01
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551015/publicacao/15715086 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2012, 2006 Lima, José Edvaldo Albuquerque deA nova lei do agravo: implicações e aplicabilidade : teoria, prática, jurisprudência e legislação : em conformidade com a lei nº 11.187 de 19 de outubro de 2005José Edvaldo Albuquerque de Lima. --341.46 341.4655 Livro
2010, 1997 Oliveira, Avenir Passo deO recurso de agravo e sua ProcessualizaçãoAvenir Passo de Oliveira.341.4655 Livro
2008, 2007, ..., 1998, 1996 Casella, José ErasmoManual de prática forense: processo civilJose Erasmo Casella.341.46 341.415 Livro
2008 Delgado, José Augusto, 1938Reflexões contemporâneas (março de 2007) sobre o novo sistema do agravo introduzido pela reforma do processo civil brasileiroJosé Augusto Delgado. --341.4655Capítulo de Livro
2008, 2007 Göttems, Claudinei JTécnicas processuais e a efetividade da tutela jurisdicionalClaudinei J. Göttems, Fabíola Duarte da Costa Aznar.341.4 Artigo de revista
2007 Souza, Artur CésarAnálise da exposição de motivos da lei espanhola 1, de 07/01/2000, (Ley de Enjuiciamiento Civil) em correspondência com as reformas do CPC brasileiro: Leis 11.232, de 22/12/2005 e 11.382, de 06/12/2006Artur César de Souza.341.46Artigo de revista
2007 Carneiro, Athos Gusmão, 1925Do recurso de agravo e suas alterações pela lei nº 11.187/05Athos Gusmão Carneiro.341.4655Capítulo de Livro
2007 Cruz, Adenor José daOs agravos à luz da lei nº 5.869/1973 (CPC) e suas alterações, introduzidas pelas Leis nºs 9.139/1995, 10.352/2001 e 11.187/2005Adenor José da Cruz.341.4655Art. 524Artigo de revista
2007 Cruz, Adenor José daOs agravos à luz da lei nº 5.869/1973 (CPC) e suas alterações, introduzidas pelas Leis nºs 9.139/1995, 10.352/2001 e 11.187/2005Adenor José da Cruz.341.4655Art. 525Artigo de revista
2006 Françolin, Wanessa de CássiaA Ampliação dos poderes do relator nos recursos cíveisWanessa de Cássia Françolin. --341.4655Art. 557Livro
2006 Freire, Alexandre Costa de LunaAgravo de instrumentoAlexandre Costa de Luna Freire. --341.4655Artigo de revista
2006 Fernandes, Sérgio Ricardo de ArrudaA influência da jurisprudência dos tribunais no julgamento realizado na instância revisoraSérgio Ricardo de Arruda Fernandes.341.419 Artigo de revista
2006 Mezzomo, Marcelo ColombelliA lei 11.187/2005 e recurso de agravo341.4655Artigo de revista
2006 Lima, Tiago Asfor RochaA lei nº 11.187, a nova disciplina dos agravos e a era de efetividade do processo341.4655Artigo de revista
2006 Machado, Hugo de Brito, 1940Ampliação do juízo de admissibilidade na apelação: lei nº 11.278341.4656Artigo de revista
2006 Jorge, Flávio CheimA Nova disciplina de cabimento do recurso de agravo: Lei n°11.187, de 19/10/2005341.4655Artigo de revista
2006 Gajardoni, Fernando da FonsecaBrevíssimas considerações sobre a nova sistemática do recurso de agravo introduzida pela Lei 11.187/05: uma visão pessimistaFernando da Fonseca Gajardoni.341.4655Artigo de revista
2006, 2005 Carneiro, Athos Gusmão, 1925Do recurso de agravo ante a lei n°11.187/2005341.4655 Artigo de revista
2006, 2003 Oliveira, Eduardo Ribeiro deEmbargos de divergênciaEduardo Ribeiro de Oliveira. --Capítulo de Livro
2006 Cunha, Leonardo José Carneiro daEvoluções e involuções do agravoCapítulo de Livro
2006 Takoi, Sérgio MassaruMandado de segurança: para controle dos atos jurisdicionaisSérgio Massaru Takoi. --341.46219Livro
2006, 2003, ..., 1999, 1996 Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944Novo agravo: Lei n. 9.139, de 30 de novembro de 1995J. E. Carreira Alvim.341.4655 341.46 Livro
2006 Almeida, Ana Luísa Brega deO agravo retido na seara do direito tributário341.39Art. 522Artigo de revista
2006 Lucon, Paulo Henrique dos SantosO novo regime do agravo (Lei n°11.187/2005)Paulo Henrique dos Santos Lucon. --341.4655Artigo de revista
2006 Fornaciari Júnior, ClitoO Renascer do mandado de segurança contra ato jurisdicionalClito Fornaciari Júnior. --341.46219 Artigo de revista
2006, 2005 Moreira, José Carlos Barbosa, 1931Restrições ilegítimas ao conhecimento dos recursosJosé Carlos Barbosa Moreira. --341.4655 Artigo de revista
2006 Sica, Heitor Vitor MendonçaSegundas reflexões sobre a nova lei de agravo341.4655Artigo de revista
2005 Franzé, Luís Henrique BarbanteAgravo: frente aos pronunciamentos de primeiro grau no processo civilLuís Henrique Barbante Franzé. --341.4655Livro
2005 Oliveira, Celso Marcelo de, 1964A nova reforma do CPC: comentários à Lei n. 11.187, de 20.10.2005, e à Lei n. 11.232, de 22.12.2005Celso Marcelo de Oliveira. --341.46Livro
2005 Ramos, Guillermo FedericoBrevíssimos comentários acerca da busca da verdade real, sob o enfoque publicista do processo civil contemporâneoGuillermo Federico Ramos.341.46Artigo de revista
2005 Moura, Heloísa C. Monteiro deO novo regime do agravo à luz da lei 11.187, de 19/10/2005Heloísa C. Monteiro de Moura. --341.4655Artigo de revista
2005 Andrade, ÉricoO regime do recurso de agravo e suas alterações: do CPC de 1973 até a Lei 11.187/05341.4655Artigo de revista
2005 Rodrigues Netto, NelsonRecurso de agravo: generalização de sua interposição sob a modalidade retidaNelson Rodrigues Netto. --341.4655Artigo de revista
2004 Arribas, Bruno Felipe da Silva Martin deDecisão monocrática relatorial: análise do artigo 557 do Código de Processo CivilBruno Felipe da Silva Martin de Arribas. --341.4655Artigo de revista
2004 Viana, Juvêncio VasconcelosMandado de segurança contra ato judicialJuvêncio Vasconcelos Viana.341.46219Artigo de revista
2004 Carvalho, FabianoReflexão sobre o instrumento do agravo: peças obrigatórias, facultativas, necessárias e úteisFabiano Carvalho. --341.46216 Artigo de revista
2004 Ramos, Guillermo FedericoRevisitando o enunciado da súmula 267 do STF: o descabimento do mandado de segurança contra ato judicial no atual cenário processual341.46Artigo de revista
2002 Miranda, Gilson DelgadoAgravo retido. --Capítulo de Livro
2002 Côrtes, Osmar Mendes PaixãoO regime atual do agravo de instrumento. --Capítulo de Livro
2002 Oliveira, Gleydson Kleber Lopes deRecurso de agravo contra decisão que inadmite recurso especial. --Capítulo de Livro
2002 Teixeira, Úrsula Ribeiro de FigueiredoRecurso especial: aspectos da jurisprudência do STJ341.4655Artigo de revista
2001, 2000, 1997 Felippe, Donaldo JoséPetições cíveis: prática, doutrina e jurisprudênciaDonaldo J. Felippe, Samuel Andrade J.341.4622 Livro
2000, 1996 Raitani, Francisco, 1897Prática de processo civilFrancisco Raitani ; prefácio de Wilson Martins.341.46 Livro
2000 Thibau, Tereza Cristina Sorice BarachoRecursos no processo civilTereza Cristina Sorice Baracho Thibau.341.4655Artigo de revista
1999, 1997 Paulo Filho, Pedro, 1937As ações na locação imobiliária urbana: Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991 : legislação, doutrina, jurisprudência, prática : direito sumularPedro Paulo Filho.342.14533 Livro
1999, 1996 Friede, Roy Reis, 1949Aspectos fundamentais das medidas liminares em mandado de segurança, ação cautelar, tutela específica, tutela antecipadaRoy Reis Friede.341.467 Livro
1999 Silva, José Gomes da, 1924O agravo de instrumento e a proposta de nova reformaJosé Gomes da Silva. --341.4655Capítulo de Livro
1999 Madeira, Luiz Gustavo AndradeO instrumento de agravo: a absurda exigência da autenticação das peças que o formamLuiz Gustavo Andrade Madeira. --341.4655 Artigo de revista
1999 Alla, Valentina Jungmann CintraO recurso de agravo: perspectiva de novas alterações341.4655Capítulo de Livro
1999 Nascimento, Manuel Pereira doPrática processual civil: formulário completo, de acordo com o Código de Processo Civil atualizadoManuel Pereira do Nascimento.341.46Livro
1999, 1998 Salles, José Carlos de Moraes, 1928Recurso de agravoJose Carlos de Moraes Salle.341.4655 Livro
1998 Martins, Sérgio Pinto, 1963Estudos de direitoSergio Pinto Martin.340Livro
1998 Alvim, Eduardo ArrudaMandado de segurança no direito tributárioEduardo Arruda Alvim.341.46219 Livro
1998 Alla, Valentina Jungmann CintraO recurso de agravo e a Lei 9.139, de 30.11.1995Valentina Jungmann Cintra Alla.341.4655Livro
1997 Bracarense, LauroAgravo341.46Capítulo de Livro
1997, 1996 Brum, Jander MaurícioAgravo: inovações, comentários : de acordo com as leis n. 9.139, de 30.11.95 e 9.245, de 26.12.95Jander Mauricio Brum.341.4655 Livro
1997 Oliveira, Francisco Antonio deAlterações do CPC: aspectos processuais trabalhistas e civisFrancisco Antonio de Oliveira.341.46Livro
1997 Conte, FrancescoAspectos gerais da tutela jurisdicional antecipada341.418 Artigo de revista
1997 Faver, Marcus Antônio de SouzaDo Agravo de instrumento: o art. 526, hipotese de não conhecimento341.4655 Artigo de revista
1997 Moreira, José Carlos Barbosa, 1931Juizo de retratação e reexame obrigatorio em segundo grau341.4655 Artigo de revista
1997 Pinto, Raymundo Antonio CarneiroMudanças no CPC e reflexos no processo trabalhista: quadros-resumo para consulta rápidaRaymundo Antonio Carneiro Pinto.342.688Livro
1997 Giorgis, Jose Carlos TeixeiraNotas sobre o agravo341.46Capítulo de Livro
1997 Negrão, Perseu GentilRecurso especial: doutrina, jurisprudencia, pratica e legislaçãoPerseu Gentil Negrã.341.4655Livro
1997 Roenick, Hermann Homem de CarvalhoRecursos no código de processo civil: atualizados nos termos das leis n. 8.950 e 9.139/95Hermann Homem de Carvalho Roenic.341.4655Livro
1996 Neves, Frederico Ricardo de AlmeidaAgravo: nova sistemática e outros temas de exegese controvertida da reforma processual civilFrederico Ricardo de Almeida Neves.341.46Livro
1996 Fornaciari Júnior, ClitoA reforma processual civil: artigo por artigo : comentários as modificações impostas ao Código de processo civil pelas leis 8.455, de 24-8-1992, nova estrutura a prova pericial, 8.637, de 31-3-1993, princípio da identidade física do juiz, 8.710, de 24-9-1993, disciplina da citaçãoClito Fornaciari Júnior.341.46Livro
1996 Fadel, Sergio SahioneAs alterações no Código de processo civil relativas a recursos: Lei n. 8.950, de 13-12-94, e 9.139, de 30-11-1995Sergio Sahione Fadel. --341.46Capítulo de Livro
1996 Levenhagen, Antônio José de Souza, 1915Código de processo civilAntonio José de Souza Levenhagen ; atualizado por Carlos Augusto de Barros Levenhagem.341.46Livro
1996 Couto, Paulino Cesar Martins RibeiroComentários à Lei n. 9.139/95 e seus reflexos sobre os recursos de agravo e apelaçãoPaulino Cesar Martins Ribeiro Couto.341.4655Livro
1996 Greco Filho, Vicente, 1943Comentários ao procedimento sumário, ao agravo e à ação monitória: de acordo com as alterações do Código de processo civil determinadas pelas leis n. 9.079, ação monitória, 9.139, agravo e 9.245, procedimento sumárioVicente Greco Filho.341.46Livro
1996 Feriani, Luis ArlindoCurso de direito processual civil: atualizado segundo as leis n. 8.455, de 24-08-92, 8.710, de 24-09-93, 8.898, de 29-06-94, 8.950, de 13-12-94, 8.951, de 13-12-94, 8.952, de 13-12-94, 8.953, de 13-12-94, lei n. 9.079, de 14-07-95, ação monitoria C, lei n. 9.139, de 30-11-95, do agravoLuiz Arlindo Feriani.341.46Livro
1996 Parizatto, João RobertoDo Agravo: de acordo com a lei n. 9.139, de 30-11-95João Roberto Parizatto.341.4655Livro
1996 Hora, Lorenzo Martins Pompilio daLei do agravo: comentários e prática forense, de acordo com as leis ns. 9.139, de 30/11/95 e 9.245 de 26/12/95Lorenzo Martins Pompilio da Hora, Nilo Cesar Martins Pompilio da Hora.341.4655Livro
1996 Marques, Adelson do CarmoMandado de segurança na justiça do trabalho: aspectos práticosAdelson do Carmo Marques.341.46219Livro
1996 Lopes, Rénan KfuriO Agravo: de acordo com a lei n. 9.139, de 30 de novembro de 1995 : doutrina e práticaRenan Kfuri Lopes.341.4655Livro
1996, 1995 Reis, Novély Vilanova da SilvaO agravo de instrumentoNovely Vilanova da Silva Reis. --341.4655 Artigo de revista
1996 Araújo, Francisco Fernandes deO novo agravo no Código de processo civil: comentários a Lei federal n. 9.139, de 30-11-95Francisco Fernandes de Araujo.341.4655Livro
1996 Wambier, Teresa Arruda AlvimO novo regime do agravoTeresa Arruda Alvim Wambier.341.4655Livro
1996 Friede, Roy Reis, 1949Principais inovações no Direito Processual Civil Brasileiro: ação monitória, recurso de agravo, rito sumário, uniformização de jurisprudência, efeito vinculante, incluindo diagrama comparativo com todas as modificações procedidas no Código de Processo CivilReis Friede.341.46Livro
1996 Correa, Orlando de AssisRecursos no Código de processo civil: recursos, apelação, novo agravo, embargos ordinário, especial, extraordinárioOrlando de Assis Correa.341.4655Livro
1996 Brasil. Superior Tribunal de JustiçaRegimento interno e súmulasorganizado pelo Gabinete do Diretor da Revista Ministro Eduardo Ribeiro.341.4191Livro
1996 Ribeiro, Djanira Maria Radamés de SáSúmula vinculante: análise crítica de sua adoçãoDjanira Maria Radamés de Sá.340.6Livro

2023-01-28T03:08:19.000Z [ 890063 ]