Sumário:Juízo de admissibilidade na apelação -- As normas na lei e na súmula -- Recurso contra o não-recebimento -- Duplo grau de jurisdição obrigatório.
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências.