Tipo
Artigo de revista
Título
Prescrição de direitos do trabalhador doméstico
Data
2006
Ementa

Resumo:Comenta a decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo de que o prazo para o trabalhador doméstico pleitear seus direitos violados ou ameaçados estaria disciplinado no Código Civil, e não na Consolidação das Leis do Trabalho, em razão das disposições do art. 7º, XXIX da Constituição Federal.

Classificação (CDDir)
342.6
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista IOB: trabalhista e previdenciária. --
   Imprenta: São Paulo, IOB Thomson, 2006.
   Referência: v. 17, n. 199, p. 240–245, jan., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Institui o Código Civil.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

2023-01-29T00:17:48.000Z [ 9526585 ]