Tipo
Livro
Autor
Vaz, José Otávio de Vianna
Título
O pagamento de tributos por meio de precatórios
Data
2007
Classificação (CDDir)
341.4651
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso [ 341.465 ]
»»»» Julgamentos. Decisões judiciárias: espécies e formas [ 341.4651 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
O pagamento de tributos por meio de precatórios / José Otávio de Vianna Vaz. --
   Imprenta: Belo Horizonte, Del Rey, 2007.
   Descrição Física: 345 p.
   ISBN: 9788573088823
   Referência: 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STJ,  TCD,  TJD
   Normas Referenciadas:
      Emenda Constitucional nº 30, de 2000
      Constituição de 1988

Normas Referenciadas

 
 
Emenda Constitucional nº 30, de 2000
 
 
Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.
 
 
Constituição de 1988
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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