Revista dos tribunais, Revista

2022» O dano moral in re ipsa em casos de abandono afetivo / Joice Beloto Morais, Angelica Giosa.
   v. 111, n. 1039, p. 83–100, maio, 2022.
» Constitucionalismo multinível e controle de convencionalidade / Eduardo Cambi, Leticia de Andrade Porto.
   v. 111, n. 1039, p. 103–126, maio, 2022.
» O direito à vida ou à morte digna: uma análise à luz da ponderação / Thiago Reis Augusto Rigamonti, Gustavo Freddi Toledo.
   v. 111, n. 1039, p. 127–146, maio, 2022.
» Imagens traumáticas para campanha de prevenção e controle de transmissão da Covid-19: um estudo do caso do município de Xaxim-SC / Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz, Robison Tramontina, Irenice Tressoldi.
   v. 111, n. 1039, p. 147–167, maio, 2022.
» Análise da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.546 à luz do princípio constitucional da igualdade e dos direitos fundamentais dos empregados / Edilton Meireles, Samantha Mendonça Lins Teixeira.
   v. 111, n. 1039, p. 191–215, maio, 2022.
» Pena de cassação médica: análise da potencial perpetuidade da pena dispensada aos profissionais atuantes no Brasil / Igor de Lucena Mascarenhas, André Gonçalo Dias Pereira.
   v. 111, n. 1039, p. 237–256, maio, 2022.
» As controvérsias sobre os benefícios da colaboração premiada / Gauthama Fornaciari.
   v. 111, n. 1039, p. 257–273, maio, 2022.
» Monitoração eletrônica de pessoas: considerações sobre genealogia, atualidade brasileira e porvir / Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth, Mariana Chini.
   v. 111, n. 1039, p. 275–291, maio, 2022.
» Escopo didático do processo: a pedagogia da desição judicial e o exemplo pelo precedente / Camilla Tavares de Albuquerque, José Marcelo Menezes Vigliar.
   v. 111, n. 1039, p. 295–308, maio, 2022.
» A linguagem como projeto de eficiência da fundamentação das decisões / Felipe Camilo Dall’alba.
   v. 111, n. 1039, p. 309–321, maio, 2022.
» Giuseppe Chiovenda e as astreintes enquanto instrumento para a efetividade da execução: projeções no direito processual civil brasileiro / Luiz Roberto Hijo Sampietro.
   v. 111, n. 1039, p. 323–342, maio, 2022.
» A arbitragem pode ser aplicada no contrato individual do trabalho? / Fábio Romeu Canton Filho, caro Ataia Rossi.
   v. 111, n. 1039, p. 19–35, maio, 2022.
» A revisão criminal e a (im)possibilidade da existência de uma única verdade no processo penal: uma análise à luz da teoria de Karl Raimund Popper / Alexandre de Castro Coura, Maira Ramos Cerqueira.
   v. 111, n. 1039, p. 345–362, maio, 2022.
» Ainda sobre o reconhecimento da inconstitucionalidade (e da ilegalidade) de normas no âmbito do contencioso administrativo tributário: uma breve análise da legislação paulista / Juliano Di Pietro.
   v. 111, n. 1039, p. 365–378, maio, 2022.
» Agronegócio e arbitragem / Gustavo Henrique Schneider Nunes, Dimas Yamada Scardoelli.
   v. 111, n. 1039, p. 37–58, maio, 2022.
» A competência do Conselho Nacional do Ministério Público para julgar conflitos de atribuições entre ramos e unidades do Ministério Público da União e dos Estados: uma mudança de paradigma? / Fabiana Marion Spengler, Márcio Dutra da Costa.
   v. 111, n. 1039, p. 61–79, maio, 2022.
» Uber: um estudo sobre a responsabilidade por danos e sua aplicação à plataforma digital / Maurício Mocelin Maschke, André Luiz Arnt Ramos.
   v. 111, n. 1038, p. 101–124, abr., 2022.
» Garantismo constitucional ou constitucionalismo garantista: do poder há sempre de se esperar um potencial abuso que é preciso neutralizar / Sergio Ricardo Ferreira Mota.
   v. 111, n. 1038, p. 127–150, abr., 2022.
» O direito civil-constitucional e a teoria da interpretação unitária do direito: uma trajetória hermenêutica / Antonio dos Reis Júnior.
   v. 111, n. 1038, p. 151–165, abr., 2022.
» Consumidor digital na sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro, Marcelo Assis Rivarolli.
   v. 111, n. 1038, p. 169–186, abr., 2022.
» Ensino-aprendizagem da recuperação judicial mediante o método do caso: uma estratégia de aproximação entre o direito empresarial visto na sala de aula e a realidade da prática profissional / Antonio Jorge Pereira Júnior, Suzyane Moura Lima.
   v. 111, n. 1038, p. 189–202, abr., 2022.
» Porte de droga para consumo pessoal e despenalização como fomento da traficância / Petrúcio Renato Alves de Santana, Conrado José Neto de Queiroz Reis.
   v. 111, n. 1038, p. 205–226, abr., 2022.
» Devido processo legal e o mundo real / Gustavo de Souza Fontana.
   v. 111, n. 1038, p. 229–248, abr., 2022.
» Consequencialismo, teoria da decisão e jurisdição constitucional / Georges Abboud, Maira Bianca Scavuzzi de Albuquerque Santos, Matthäus Kroschinsky.
   v. 111, n. 1038, p. 249–279, abr., 2022.
» As parcerias público-privadas no sistema prisional e a garantia de trabalho digno ao apenado / Cláudio Jannotti da Rocha, Victória de Oliveira Nunes.
   v. 111, n. 1038, p. 283–297, abr., 2022.
» Arbitragem tributária: as virtudes e os desafios da sua implementação no sistema jurídico brasileiro / Thais Helena Morando, Arthur Castilho Gil.
   v. 111, n. 1038, p. 301–313, abr., 2022.
» No turbilhão da pandemia: o que aprendemos sobre controle da administração no Brasil? / Vitor Rhein Schirato.
   v. 111, n. 1038, p. 19–32, abr., 2022.
» Consideração econômica e interpretação das normas tributárias / Giulliana Niederauer Flores Severo de Morais, Vladimir da Rocha França.
   v. 111, n. 1038, p. 315–329, abr., 2022.
» O princípio da motivação dos atos administrativos como forma de se efetivar o direito fundamental à boa administração / Rodrigo Santos Neves.
   v. 111, n. 1038, p. 33–49, abr., 2022.
» Eficiência, consensualismo e os meios autocompositivos de solução de conflitos na administração pública / João Carlos Leal Junior.
   v. 111, n. 1038, p. 51–67, abr., 2022.
» O cônjuge, o companheiro, o herdeiro: no mundo paralelo brasileiro / Gilberto Azevedo de Moraes Costa.
   v. 111, n. 1038, p. 71–99, abr., 2022.
» A possível discriminação decorrente do tratamento de dados pessoais / Andressa Tonetto Fontana.
   v. 111, n. 1037, p. 83–100, mar., 2022.
» A não incidência da contribuição previdenciária na ajuda de custo genérica (art. 457, § 2º, da CLT) / Laura Muniz Barreto de Araújo, Luiz Gonzaga Guimarães e Garcia de Carvalho.
   v. 111, n. 1037, p. 103–119, mar., 2022.
» A responsabilidade civil do administrador de sociedade empresária pela implementação de programa de compliance de proteção de dados "de fachada" / Aline França Campos.
   v. 111, n. 1037, p. 123–140, mar., 2022.
» Valoração das consequências do delito na determinação da pena / Fernando Bardelli Silva Fischer.
   v. 111, n. 1037, p. 143–171, mar., 2022.
» Restrições ao exercício de direitos fundamentais pelo infrator nos acordos penais sob a ótica do paternalismo jurídico / Américo Bedê Freire Junior, Letícia Lemgruber.
   v. 111, n. 1037, p. 173–193, mar., 2022.
» A dignidade da legislação tributária / Ronald Fontenele Rocha.
   v. 111, n. 1037, p. 197–212, mar., 2022.
» Releitura da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (Narrowing dos precedentes em relação ao termo inicial dos juros na reparação do dano extrapatrimonial) / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 111, n. 1037, p. 215–238, mar., 2022.
» O litisconsórcio eventual na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça / Silas Silva Santos, Samuel Augusto Bianchini, Leticia Rodrigues Biassoti.
   v. 111, n. 1037, p. 239–255, mar., 2022.
» As ilações probatórias retiradas pelo juiz, o direito/dever ao silêncio e a colaboração das partes no processo civil brasileiro e português / José Antonio Miguel, Fernando de Brito Alves.
   v. 111, n. 1037, p. 257–277, mar., 2022.
» O uso das cautelares de prisão na justiça penal negociada e o vício da coação nos contratos privados: uma análise a partir dos direitos da personalidade / Hugo Rogério Grokskreutz.
   v. 111, n. 1037, p. 281–295, mar., 2022.
» La gestión sociocultural para el desarrollo: un estudio desde el derecho constitucional cultural / Ana Elisa Gorgoso Vázquez, Alcides Francisco Antúnez Sánchez.
   v. 111, n. 1037, p. 299–321, mar., 2022.
» Contratos de locação e os impactos ocasionados pelo coronavírus (Covid-19) / Vitor Hugo Bueno Fogaça, Caroline Gonçalves, Lohana Foltran.
   v. 111, n. 1037, p. 19–36, mar., 2022.
» Sistema PIX contratos eletrônicos bancários: análise quanto à validade e à legalidade do novo meio de pagamento / Douglas Belanda, Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti.
   v. 111, n. 1037, p. 37–53, mar., 2022.
» Tópicos para debate a respeito da justiça e diálogos constitucionais: um ensaio sobre pensamento candentes no direito constitucional internacional / Lucas Soares de Oliveira.
   v. 111, n. 1037, p. 57–80, mar., 2022.
» A efetividade fundamental da dignidade humana no estado democrático de direito: considerações gerais / Ataides Kist.
   v. 111, n. 1036, p. 97–106, fev., 2022.
» Eficácia espacial da LGPD: doutrina dos efeitos e sua aplicação no tratamento transfronteiriço de dados nas relações de trabalho / Raphael Miziara.
   v. 111, n. 1036, p. 109–122, fev., 2022.
» Da privacidade à proteção dos dados pessoais: o julgamento histórico do STF e a MP 954/2020 / Guilherme Magalhães Martins, André Luiz Arnt Ramos.
   v. 111, n. 1036, p. 123–139, fev., 2022.
» Possibilidade de controle judicial de políticas públicas no âmbito do sistema carcerário brasileiro / Mariana Vargas Fogaça.
   v. 111, n. 1036, p. 143–155, fev., 2022.
» Os jurisconsultos romanos e os juristas na contemporaneidade / Cláudio Henrique de Castro.
   v. 111, n. 1036, p. 159–183, fev., 2022.
» O recolhimento do ITCMD como condição para homologação da partilha nos arrolamentos / Luiz Felipe Rossini, Rubens Ferreira Jr.
   v. 111, n. 1036, p. 187–204, fev., 2022.
» Modulação e inovações correspondentes: a nova proteção à segurança jurídica na alteração de entendimento jurisprudencial / Cristina Menezes da Silva.
   v. 111, n. 1036, p. 207–222, fev., 2022.
» Suspensão da carteira nacional de habilitação e apreensão do passaporte na execução de alimentos como medidas de efetividade da tutela jurisdicional / Louize Silveira de Ávila, Felipe Mattos dos Santos, Adriane Medianeira Toaldo.
   v. 111, n. 1036, p. 223–237, fev., 2022.
» Federalismo cooperativo e política urbana: notas sobre as possibilidades e as limitações de sua gestão e execução por meio de consórcios públicos / Deisi Tchmola, Igor Sporch da Costa.
   v. 111, n. 1036, p. 19–41, fev., 2022.
» Direito privado brasileiro e direito comunitário ou transnacional na sociedade da informação: formação dos blocos econômicos e regulação comunitária dos direitos privados / Emerson Penha Malheiro, Marcelo Assis Rivarolli.
   v. 111, n. 1036, p. 45–57, fev., 2022.
» Pandemia da Covid-19 e responsabilidade civil contratual / Vitor Hugo Bueno Fogaça, Mateus Andrei dos Santos Vieira.
   v. 111, n. 1036, p. 59–76, fev., 2022.
» A constitucionalidade do juiz de garantias previsto pela Lei 13.964/2019 / Allan Dias Lacerda, Alexandre de Castro Coura.
   v. 111, n. 1036, p. 79–95, fev., 2022.
» Um olhar sobre o sistema de cotas no ensino superior brasileiro a partir do direito comparado: evolução na Suprema Corte Americana, a ADPF 186/DF e o Tema 203 da repercussão geral / Cesar Zucatti Pritsch.
   v. 111, n. 1035, p. 75–103, jan., 2022.
» Direitos da personalidade e direito ao esquecimento: uma análise do caso "Dossiê Marcio Seixas" / Hiago Andrioti Cordioli, Luciana Lopes Canavez.
   v. 111, n. 1035, p. 107–125, jan., 2022.
» Inteligência artificial: um olhar para o futuro das relações de trabalho / Roberta Scalzilli.
   v. 111, n. 1035, p. 155–167, jan., 2022.
» Shopping center e o exercício do voto no regime jurídico da compropriedade e do condomínio edilício: lacuna e a (im)possibilidade de aplicação análoga do regime das sociedades / Marcelo Barbaresco, Vitor Luz Moreira.
   v. 111, n. 1035, p. 171–192, jan., 2022.
» O direito brasileiro e a pensão alimentícia familiar internacional: competência internacional, direito aplicável, reconhecimento e execução de decisões estrangeiras / Beat Walter Rechsteiner.
   v. 111, n. 1035, p. 195–214, jan., 2022.
» Crimes de abuso de autoridade e o processo administrativo disciplinar federal: necessidade de reconstrução do juízo de admissibilidade / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Rafael Laffitte Fernandes.
   v. 111, n. 1035, p. 217–234, jan., 2022.
» Sistema carcerário e justiça restaurativa: a mudança paradigmática na gestão de conflitos criminais / Rafael de Lazari, Alison Andreus Gama.
   v. 111, n. 1035, p. 235–255, jan., 2022.
» Igualdade na jurisdição constitucional tributária / Claudio Xavier Seefelder Filho, Guilherme Pereira Pinheiro.
   v. 111, n. 1035, p. 259–284, jan., 2022.
» O novo conceito de citação por meio eletrônico da Lei 14.195/2021: um passo para frente, dois passos para trás / Rafael Knorr Lippmann.
   v. 111, n. 1035, p. 287–302, jan., 2022.
» O manejo da ação de consignação em pagamento como defesa heterotópica e os diversos contextos com a execução / Rosalina Moitta Pinto da Costa.
   v. 111, n. 1035, p. 303–322, jan., 2022.
» Professores aprendizes: a adaptação dos docentes de direito da UNIFOR em face da pandemia / Antonio Jorge Pereira Júnior, João Matheus Amaro de Sousa.
   v. 111, n. 1035, p. 325–344, jan., 2022.
» Conciliação e mediação durante a pandemia da Covid-19: breve análise sobre a capacitação dos agentes e a sua remuneração / Quezia Rodrigues Silva, Cláudio Jannotti da Rocha.
   v. 111, n. 1035, p. 19–35, jan., 2022.
» Os contratos futuros sob a ótica da análise econômica do direito / Tomás Lima de Carvalho, Paulina Pena de Ávila.
   v. 111, n. 1035, p. 39–53, jan., 2022.
» O direito das pessoas com deficiência à educação: a acessibilidade como instrumento do exercício da cidadania / Adolfo Mamoru Nishiyama.
   v. 111, n. 1035, p. 57–73, jan., 2022.

2021» Covid-19, direito dos desastres e direito processual dos desastres: os processos coletivo e estrutural como propostas para o enfrentamento da pandemia / Carolina Trentini Schenke.
   v. 110, n. 1034, p. 85–103, dez., 2021.
» Direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro: análise dos efeitos do julgamento do Tema 786, no Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral / Antonio Jorge Pereira Júnior, Rafael Diogo Diógenes Lemos, Andrea Bezerra de Melo Girão Mota.
   v. 110, n. 1034, p. 107–123, dez., 2021.
» Abrangência da Lei geral de proteção de dados pessoais: aplicação em caso de tratamento de dados realizado em tempos de pandemia de Covid-19 / Daniela Braga Paiano, Isabela Nabas Schiavon, Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador.
   v. 110, n. 1034, p. 125–144, dez., 2021.
» A interpretação contemporânea da sucessão legítima: filiação artificial homóloga post mortem / Léia Comar Riva, Luisa Comar Riva.
   v. 110, n. 1034, p. 145–161, dez., 2021.
» Diálogos institucionais, teoria da última palavra e supremacia constitucional no ativismo judicial dialógico do Supremo Tribunal Federal / Emerson Ademir Borges de Oliveira, Lidiana Costa de Sousa Trovão, Lara Guimarães Piacenti.
   v. 110, n. 1034, p. 165–180, dez., 2021.
» Transjudicialismo e pandemia no Supremo Tribunal Federal: análise da Arguição de descumprimento de preceito fundamental 811 / Weber Luiz de Oliveira.
   v. 110, n. 1034, p. 197–220, dez., 2021.
» O direito ao esquecimento sob a ótica dos direitos da personalidade e da sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro, Jorge Shiguemitsu Fujita, Victor Augusto Tateoki.
   v. 110, n. 1034, p. 221–239, dez., 2021.
» Soluções adequadas de conflito: estudo de caso sobre o Comitê de Supervisão do Facebook / Irineu Francisco Barreto Junior, Beatriz Martins de Oliveira, Vinícius Garcia Ribeiro Sampaio.
   v. 110, n. 1034, p. 243–260, dez., 2021.
» Vazamento de dados e danos morais: análise do caso Cyrela após a decisão de segunda instância / Gabriel Oliveira de Aguiar Borges, Gilberto Ferreira Marchetti Filho, João Victor Rozatti Longhi.
   v. 110, n. 1034, p. 261–277, dez., 2021.
» A pandemia das fake news em relação à vacinação na sociedade da (des)informação / Taysa Pacca Ferraz de Camargo, Caio Pacca Ferraz de Camargo, Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti.
   v. 110, n. 1034, p. 279–296, dez., 2021.
» Inafastabilidade do poder judiciário às demandas consumeristas: condicionamento e limitação a negócios processuais? / Adriana Buchmann.
   v. 110, n. 1034, p. 299–316, dez., 2021.
» Plataformas digitais e vínculo empregatício? Os indícios de autonomia, subordinação e dependência / José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Murilo Carvalho Sampaio Oliveira, Raimundo Dias de Oliveira Neto.
   v. 110, n. 1034, p. 319–334, dez., 2021.
» Insolvência transnacional: regime legal e a jurisprudência em formação / Francisco Satiro, Sabrina Maria Fadel Becue.
   v. 110, n. 1034, p. 337–355, dez., 2021.
» Perseguição e violência psicológica contra a mulher / Guilherme de Souza Nucci.
   v. 110, n. 1034, p. 359–380, dez., 2021.
» A suspensão na execução fiscal com fundamento na pandemia da Covid-19 / Andreia Fogaça Rodrigues Maricato, João Henrique de Moraes Machado Rosa.
   v. 110, n. 1034, p. 383–399, dez., 2021.
» Reflexões a partir da modulação de efeitos da tese tributária do século: o Recurso extraordinário 574.706 e a inserção do ICMS base de cálculo do PIS e COFINS / Ravi Peixoto.
   v. 110, n. 1034, p. 401–417, dez., 2021.
» A mediação on-line como instrumento de solução de conflitos após a pandemia da Covid-19 / Milena Britto Felizola, Maria Angélica David Leitão.
   v. 110, n. 1034, p. 23–42, dez., 2021.
» O acesso à justiça através da cooperação: implementação da ODS 16 pelo Poder Judiciário / Clarissa Sampaio Silva, Karla Yacy Carlos da Silva.
   v. 110, n. 1034, p. 421–438, dez., 2021.
» A desestatização da execução e o gradual retorno à autotutela: uma análise do Tema 249 do STF / Amanda Ferreira dos Passos, Sandoval Alves da Silva.
   v. 110, n. 1034, p. 439–458, dez., 2021.
» Licença compulsória dos fármacos contra a Covid-19: um debate entre a bioética e a propriedade intelectual na desigualdade de acesso global a medicamentos e vacinas / Alessandro Timbó Nilo, Mônica Aguiar.
   v. 110, n. 1034, p. 45–59, dez., 2021.
» A contratação direta de serviços técnicos especializados: o requisito da singularidade no “novo” regime da Lei 14.133/2021 à luz do princípio da isonomia / Ricardo Schneider Rodrigues, Larissa Helena Correia Silva.
   v. 110, n. 1034, p. 63–81, dez., 2021.
» "Diabetes democrática": o estado democrático de direito frente ao risco da escalada autoritária / Eduardo Cambi, Letícia de Andrade Porto.
   v. 110, n. 1033, p. 91–120, nov., 2021.
» Dever de vacinação para o combate à pandemia da Covid-19 / Rodrigo Santos Neves, Adriano Sant’Ana Pedra.
   v. 110, n. 1033, p. 121–136, nov., 2021.
» O trabalho intermitente regulamentado pela Lei 13.467/2017 / Iris Soier do Nascimento de Andrade, Priscilla Márcia de Castro Gomes.
   v. 110, n. 1033, p. 139–162, nov., 2021.
» Operações cibernéticas e o princípio da distinção. A proteção de objetos civis sob o direito internacional dos conflitos armados / Alexandre Barbosa da Silva, Martina Polidorio Steinhöfel.
   v. 110, n. 1033, p. 165–194, nov., 2021.
» As transformações da relação médico-paciente em razão da telemedicina / Taisa Maria Macena de Lima, Maria de Fátima Freire de Sá, Bruno Torquato de Oliveira Naves.
   v. 110, n. 1033, p. 197–216, nov., 2021.
» Os grupos de reabilitação de homens nos casos de violência contra a mulher / Cristiane Faria.
   v. 110, n. 1033, p. 219–237, nov., 2021.
» Transação tributária, o resgate do futebol / Andrea Mascitto, Rafael Marchetti Marcondes.
   v. 110, n. 1033, p. 241–249, nov., 2021.
» Covid-19: discurso, condição humana e globalização na sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro, Luís Delcides Rodrigues da Silva.
   v. 110, n. 1033, p. 253–269, nov., 2021.
» Disclosure via negócio processual: a criação voluntária de um pressuposto processual como forma de fomentar a resolução negocial de conflitos / Adriana Buchmann, Fernando de Lima Luiz.
   v. 110, n. 1033, p. 273–288, nov., 2021.
» A utilização dos negócios jurídicos processuais em situações de força maior e a efetividade em tempos de Coronavírus (COVID-19) / Delosmar Domingos de Mendonça Neto, Antônio Augusto Ribeiro Lôpo Ramos.
   v. 110, n. 1033, p. 289–305, nov., 2021.
» A repercussão geral e a superação da súmula vinculante no sistema de precedentes do CPC/2015 / Ivan Pereira Remor.
   v. 110, n. 1033, p. 307–323, nov., 2021.
» O processo estrutural no combate ao assédio moral na esfera trabalhista / Pedro Lino de Carvalho Júnior, Luciano Martinez.
   v. 110, n. 1033, p. 327–343, nov., 2021.
» Apuração de falta grave no curso da execução penal: rol taxativo de interpretação subjetiva / Simone de Alcantara Savazzoni.
   v. 110, n. 1033, p. 347–374, nov., 2021.
» Falsas memórias e o reconhecimento de pessoas: a (in)eficácia do art. 226 do Código de processo penal e a importância do julgamento do HC 598.886/SC pelo STJ / Ana Helena German Drumond, Túlio Vianna.
   v. 110, n. 1033, p. 375–394, nov., 2021.
» NFTs e as questões relevantes que essa inovação tecnológica está levantando para o mercado de arte / Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti.
   v. 110, n. 1033, p. 397–401, nov., 2021.
» A violência doméstica e familiar contra a mulher quinze anos depois / Fernanda Carolina de Araujo Ifanger.
   v. 110, n. 1033, p. 403–405, nov., 2021.
» Direito às horas extras por jornada controlada por celular e email / Gustavo Carvalho Machado.
   v. 110, n. 1033, p. 407–410, nov., 2021.
» Análise da aplicação da LGPD na administração pública brasileira / Daniel Ferreira, Jéssica Jane de Souza.
   v. 110, n. 1033, p. 21–42, nov., 2021.
» Os custos das cláusulas gerais e dos princípios gerais de direito, sob a ótica da nova economia institucional: o caso da boa-fé / Isabela Maria Lopes Bolotti, João Gilberto Belvel Fernandes Júnior.
   v. 110, n. 1033, p. 45–66, nov., 2021.
» Agências, teoria da captura e corrupção: implicações da captação do interesse público pelo privado / Emerson Ademir Borges de Oliveira, Ricardo Bispo Razaboni Junior, Valdiney da Silva Nogueira.
   v. 110, n. 1033, p. 69–89, nov., 2021.
» A repercussão geral e a superação da súmula vinculante no sistema de precedentes do CPC/2015 / Ivan Pereira Remor.
   v. 110, n. 1032, p. 101–117, out., 2021.
» A possibilidade de renúncia à concorrência sucessória por meio do pacto antenupcial / Bethânia Valentim Bohrer, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.
   v. 110, n. 1032, p. 121–140, out., 2021.
» "Pelo direito de morrer": a mistanásia aplicada aos grupos de risco da Covid-19 / Fernanda Victória Meneses da Silva, Leandro Reinaldo da Cunha, Núbia dos Santos Cruz.
   v. 110, n. 1032, p. 141–157, out., 2021.
» Planos de saúde, decisões judiciais e equilíbrio financeiro contratual / Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior.
   v. 110, n. 1032, p. 159–176, out., 2021.
» Custos vulnerabilis: a missão protetiva e a intervenção da Defensoria Pública sob a perspectiva das teorias linguísticas / José Emílio Medauar Ommati, Lara Theresa Medeiros Costa Nogueira Marques, Maurilio Casas Maia.
   v. 110, n. 1032, p. 179–203, out., 2021.
» Entre a coisa e o homo sacer - a legítima defesa da honra e a condição feminina / Georges Abboud, Maira Bianca Scavuzzi de Albuquerque Santos.
   v. 110, n. 1032, p. 205–223, out., 2021.
» Responsabilidade civil do estado pela comercialização clandestina de fogos de artifício / Gabriel Maciel Queiroga.
   v. 110, n. 1032, p. 227–246, out., 2021.
» Progressividade tributária e incidência nas transmissões patrimoniais / Sérgio Assoni Filho.
   v. 110, n. 1032, p. 273–291, out., 2021.
» A adoção da coisa julgada sobre questão no CPC 2015: paralelos com o collateral estoppel americano / Cesar Zucatti Pritsch.
   v. 110, n. 1032, p. 19–44, out., 2021.
» Poderes instrutórios do juiz e seus possíveis limites: uma leitura sob a ótica do processo colaborativo / Murilo Carrara Guedes.
   v. 110, n. 1032, p. 45–71, out., 2021.
» Abrangência dos efeitos da coisa julgada coletiva: (in) constitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/85 / Bruno Lima Barbalho, Gustavo Brígido Bezerra Cardoso.
   v. 110, n. 1032, p. 73–99, out., 2021.
» Requisições e pandemias (Covid-19) / André Luiz dos Santos Nakamura.
   v. 110, n. 1031, p. 91–103, set., 2021.
» Análise jurídica aos coeficientes de segurança de barragens: riscos potenciais de ruptura, impactos jurídicos e socioambientais / Saulo de Oliveira da Silva.
   v. 110, n. 1031, p. 107–124, set., 2021.
» O administrador judicial: uma análise à luz do direito comparado / Paulo Fernando Campos Salles de Toledo, Gustavo Henrique de Oliveira Amaral.
   v. 110, n. 1031, p. 127–151, set., 2021.
» Indenização pelo tratamento ilegítimo de dados pessoais: comparação entre os direitos italiano e brasileiro / Angelo Viglianisi Ferraro, Eduardo Tomasevicius Filho.
   v. 110, n. 1031, p. 155–184, set., 2021.
» A crise da execução penal e a remição da pena pela leitura / Aline Pires de Souza Machado de Castilhos.
   v. 110, n. 1031, p. 187–205, set., 2021.
» Medidas cautelares e meios de prova nos crimes cibernéticos / Greice Patricia Fuller, João Marcelo Braga Fernandes Pedrosa.
   v. 110, n. 1031, p. 207–224, aet., 2021.
» LGPD, regime sancionatório e serviços notariais e registrais / Rodrigo L. Kanayama, Ricardo A. Kanayama.
   v. 110, n. 1031, p. 227–241, set., 2021.
» O excesso de execuções fiscais no âmbito da união: os impactos do REsp 1.340.553 em termos econômicos / Mônica Thais da Silva Custódio, Matheus Silva De Gregori.
   v. 110, n. 1031, p. 245–263, set., 2021.
» O programa Paraná competitivo: uma perspectiva do direito tributário / João Irineu de Resende Miranda, Lucas Vieira da Rosa.
   v. 110, n. 1031, p. 249–271, out., 2021.
» O lapso do ECA quanto ao princípio do interesse superior da criança e do adolescente: uma análise sobre a tutela de crianças cosmopolitas / Victor Hugo Alcalde do Nascimento.
   v. 110, n. 1031, p. 267–286, set., 2021.
» Precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro: análise do emprego de precedentes no processo civil de acordo com o CPC/2015 / Shaennya Pereira Vanderley, Hérika Juliana Linhares Maia.
   v. 110, n. 1031, p. 289–306, set., 2021.
» Questão prejudicial e a coisa julgada material. Requisitos e reflexões / Rafael Ribeiro Rodrigues.
   v. 110, n. 1031, p. 307–336, set., 2021.
» Rescindibilidade da coisa julgada individual para aproveitamento da coisa julgada coletiva / José Américo Zampar Júnior, Ígor Martins da Cunha.
   v. 110, n. 1031, p. 337–353, set., 2021.
» Poderes de gestão do juiz moçambicano - um convite à reforma do Código processual civil / Cecil Nash Cândido Gobo.
   v. 110, n. 1031, p. 357–371, set., 2021.
» Arbitragem institucional e compliance: compreendendo o papel desenvolvido pelas instituições arbitrais / Theresa Christine Albuquerque Nóbrega, Alberto Jonathas Maia.
   v. 110, n. 1031, p. 21–44, set., 2021.
» Sistema de registro de preços e efeito "carona": discussões doutrinárias e análise técnica dos órgãos de controle das contas públicas na sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro, Elisabete Mariucci Lopes.
   v. 110, n. 1031, p. 47–72, set., 2021.
» Manutenção do ato administrativo inválido no contexto das licenças urbanísticas / Illana Cristina Dantas Gomes, Vladimir da Rocha França.
   v. 110, n. 1031, p. 73–90, set., 2021.
» Segurança jurídica: uma análise a partir da relação entre ser e ente na perspectiva da fenomenologia heideggeriana / Allan Dias Lacerda, Alexandre de Castro Coura.
   v. 110, n. 1030, p. 103–118, ago., 2021.
» Supremo Tribunal Federal, questões difíeis e governo constitucional de maioria / Clèmerson Merlin Clève, Bruno Meneses Lorenzetto.
   v. 110, n. 1030, p. 119–140, ago., 2021.
» A case study of health data protection in Brazil / Patricia Ribeiro Brito, Frederico Ivens Mina Arruda de Carvalho, Izabela Schroder.
   v. 110, n. 1030, p. 143–157, ago., 2021.
» A utilização do dispute board na recuperação judicial / Gerson Luiz Carlos Branco, Gilvar Paim de Oliveira, Lucas Terres de Oliveira.
   v. 110, n. 1030, p. 161–183, ago., 2021.
» A auditoria e a perícia criminal contábil como instrumentos de prevenção e combate aos crimes fiscais no Brasil / Emerson Ademir Borges de Oliveira, Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro, Júlia Macedo Nogueira Nobre.
   v. 110, n. 1030, p. 187–206, ago., 2021.
» Princípios da legalidade e da isonomia no direito penal econômico: análise da insignificância nos crimes tributários envolvendo tributos estaduais e municipais / Priscila Domenice.
   v. 110, n. 1030, p. 209–221, ago., 2021.
» O posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a revogação de benefícios fiscais / Luiza Nagib, Isabela Bonfá de Jesus, Ana Carolina Dias Moreno.
   v. 110, n. 1030, p. 225–246, ago., 2021.
» Compliance tributário: escopo cooperativo versus balizamento normativo em face do art. 25 da lei 13.606/2018 / Sérgio Assoni Filho.
   v. 110, n. 1030, p. 247–264, ago., 2021.
» Aspecto jurídico da realidade e enciclopédia do direito em Herman Dooyeweerd: contributo jusfilosófico para a compreensão da ciência do direito e da decisão judicial / Anderson Barbosa Paz, Arthur Luís Loureiro, Ney Maranhão.
   v. 110, n. 1030, p. 267–291, ago., 2021.
» A convenção arbitral como limite aos poderes instrutórios do árbitro / Gustavo Henrique Schneider Nunes.
   v. 110, n. 1030, p. 295–314, ago., 2021.
» A multa judicial (astreinte) transitada em julgado como parte integrante da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência após a vigência do CPC/2015 / Gabriel Teixeira Santos, Rafael Caselli Pereira.
   v. 110, n. 1030, p. 315–330, ago., 2021.
» Ônus da prova e inexecução do contrato administrativo / Marcelo Borges de Mattos Medina.
   v. 110, n. 1030, p. 21–35, ago., 2021.
» As duas faces do direito: um ensaio da separação da interpretação e da decisão jurídicas / José Borges Teixeira Júnior.
   v. 110, n. 1030, p. 333–365, ago., 2021.
» A mediação como um instrumento para a solução dialogada dos conflitos ambientais / Wallace Paiva Martins Junior, Fernando Bianchi Rufino.
   v. 110, n. 1030, p. 39–53, ago., 2021.
» Do comodato: questões polêmicas / Gustavo Henrique de Oliveira, Thiago Reis Augusto Rigamonti.
   v. 110, n. 1030, p. 57–75, ago., 2021.
» Planejamento sucessório: estratégias para exercício da autonomia de vontade, função social da família e da herança / Samantha Khoury Crepaldi Dufner.
   v. 110, n. 1030, p. 77–99, ago., 2021.
» "Aberratio ictus", erro na execução ou erro de golpe: uma análise comparativa entre os sistemas penais brasileiro e argentino e a necessidade de superação da teoria da equivalência em respeito ao princípio da culpabilidade / Filipe Maia Broeto
   v. 110, n. 1029, p. 79–100, jul., 2021.
» Constituição administrativa / Rodrigo Santos Neves, Daury Cesar Fabriz.
   v. 110, n. 1029, p. 21–39, jul., 2021.
» Processo legislativo inconstitucional. Evidências do período da crise sanitária da Covid-19 de março a agosto de 2020 / Taís Penteado, Dimitri Dimoulis.
   v. 110, n. 1028, p. 99–122, jun., 2021.
» Pornografia de vingança: a necessidade de criação de novos mecanismos repressivos e preventivos / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Jordana Sabino Mafra Ribeiro, Wagner Felipe Macedo Vilaça.
   v. 110, n. 1028, p. 103–122, jul., 2021.
» Primeiros comentários aos principais impactos da nova Lei de licitações e contratos administrativos no direito e no processo do trabalho / Raphael Miziara.
   v. 110, n. 1028, p. 125–136, jun., 2021.
» Ausência de boa-fé nos pactos de adesão / Nelson Borges.
   v. 110, n. 1028, p. 125–157, jul., 2021.
» O uso indevido de interdição cautelar como mecanismo de antecipação de pena ética em casos de publicidade e suas impropriedade em tempos de pandemia da Covid-19 / Igor de Lucena Mascarenhas, Eduardo Dantas, Ana Paula Correia de Albuquerque da Costa.
   v. 110, n. 1028, p. 161–175, jul., 2021.
» Dever fundamental de fiscalizar a administração pública? Análise a partir da Convenção das Nações Unidas contra a corrupção / Rodrigo Santos Neves, Adriano Sant’Ana Pedra.
   v. 110, n. 1028, p. 159–180, jun., 2021.
» Análise da convencionalidade da ampliação da competência da justiça militar / Caíque Tomaz Leite da Silva, João Pedro Gindro Braz.
   v. 110, n. 1028, p. 179–194, jul., 2021.
» Controle de convencionalidade nos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro / Emerson Penha Malheiro, Aline Games Guaraldo da Silva.
   v. 110, n. 1028, p. 181–204, jun., 2021.
» Da responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes tributários / Cristiano Elias.
   v. 110, n. 1028, p. 197–212, jul., 2021.
» Leitura da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais sobre apatridia: as fragilidades na aplicação do direito internacional e as interpretações dissonantes / Jahyr-Philippe Bichara, Isly Queiros Maia Rocha.
   v. 110, n. 1028, p. 205–228, jun., 2021.
» Análise dogmática de alguns pontos da reforma da previdência de 2019 / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira.
   v. 110, n. 1028, p. 215–239, jul., 2021.
» Aumento da criminalidade digital no Brasil: uma análise criminológica com base na teoria das janelas quebradas / Rafael Khalil Coltro.
   v. 110, n. 1028, p. 231–243, jun., 2021.
» Autonomia intencional do direito e a normativa exigência de uma máxima aderência à prática precedente / Fábio Cardoso Machado.
   v. 110, n. 1028, p. 243–260, jul., 2021.
» O sentido da tributação na atualidade / Raíssa Vieira de Gouveia.
   v. 110, n. 1028, p. 247–262, jun., 2021.
» Afinal existe uma cláusula geral para adaptação procedimental judicial no Código de processo civil de 2015? / Augusto Passamani Bufulin, Marcos Alberto Balesteiro Filho.
   v. 110, n. 1028, p. 261–282, jul., 2021.
» Ponderando o imponderável: os riscos da ponderação no direito penal e processual penal - análise dos argumentos do voto do Min. Barroso no RE 12.235/SC / Fernando Figueiredo Serejo Mestrinho, Victor Marcilio Pompeu.
   v. 110, n. 1028, p. 285–301, jul., 2021.
» Autogestão normativa no processo civil brasileiro: limites e possibilidades da contratualização no sentido do direito por meio de "acordos de direito aplicável" / Pedro Augusto Silveira Freitas.
   v. 110, n. 1028, p. 265–306, jun., 2021.
» Cabimento dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial e a jurisprudência dos tribunais superiores / Mirian Costa Faccin.
   v. 110, n. 1028, p. 307–325, jun., 2021.
» Tutela provisória: responsabilidade pelos danos decorrentes de sua implementação / José Américo Zampar Júnior.
   v. 110, n. 1028, p. 327–345, jun., 2021.
» Ação direta de inconstitucionalidade. Propriedade industrial. Patente inventiva / Clèmerson Merlin Clève.
   v. 110, n. 1028, p. 357–361, jul., 2021.
» Adequação à LGPD: lições extraídas pela instituição da resolução 724/2021 do STF / Fernanda Galera Soler.
   v. 110, n. 1028, p. 357–361, jul., 2021.
» A proporcionalidade no processo penal: a ideia de reciprocidade na determinação dos fins / Eliomar da Silva Pereira.
   v. 110, n. 1028, p. 349–366, jun., 2021.
» A resposta correta / Gryecos Loureiro.
   v. 110, n. 1028, p. 269–380, jun., 2021.
» A suspeição do julgador no processo penal: análise do habeas corpus 164.493 (caso: Lula X Sérgio Moro) / Humberto Barrionuevo Fabretti, Amanda Scalisse Silva, Eduardo Manhoso.
   v. 110, n. 1028, p. 383–389, jun., 2021.
» Possibilidade de aquisição de vacinas por sindicatos e obrigatoriedade de doação ao Sistema Único de Saúde / Maurício de Carvalho Góes, Rafael Saltz Gensas.
   v. 110, n. 1028, p. 391–394, jun., 2021.
» Lei geral de proteção de dados e responsabilidade estatal: implicações no âmbito dos tribunais de contas / Andressa Carvalho da Silva.
   v. 110, n. 1028, p. 21–40, jun., 2021.
» Requisição administrativa de bens e serviços no contexto da pandemia da Covid-19: do texto normativo à norma de decisão / Maria Clara Ribeiro Dantas Bezerra, Vladimir da Rocha França.
   v. 110, n. 1028, p. 41–56, jun., 2021.
» Lesão ao tempo e o método bifásico de quantificação do dano moral / Rodrigo da Guia Silva, Marcela Guimarães Barbosa da Silva.
   v. 110, n. 1028, p. 43–60, jul., 2021.
» Constelação familiar como instrumento para solucionar o conflito entre os genitores pela guarda dos filhos / Mariana Vargas Fogaça.
   v. 110, n. 1028, p. 59–72, jun., 2021.
» Direito de autor e a pesquisa empírica na sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro, Jorge Shiguemitsu Fujita, Matheus dos Santos Horas.
   v. 110, n. 1028, p. 61–75, jul., 2021.
» O direito das pessoas com Covid-19 e a atuação do Ministério Público / Eduardo Cambi, Letícia de Andrade Porto.
   v. 110, n. 1028, p. 75–97, jun., 2021.
» Direito de resposta como forma específica de reparação do dano extrapatrimonial: uma análise da Lei 13.188/2015 / Cícero Dantas Bisneto, Silvia Pires Volpini.
   v. 110, n. 1027, p. 91–118, maio, 2021.
» Necessariamente e indistintamente uma herança digital? a proteção da personalidade em âmbito digital após a morte: possíveis pilares analíticos / Erick da Silva Regis.
   v. 110, n. 1027, p. 119–151, maio, 2021.
» O controle judicial de políticas públicas e a máxima efetividade dos direitos fundamentais sociais por meio de técnicas estruturais / Luana Steffens.
   v. 110, n. 1027, p. 155–177, maio, 2021.
» Relevância dos acordos de lideranças no processo legislativo / Marcelo Inácio de Aranha Menezes, Georges Abboud.
   v. 110, n. 1027, p. 179–199, maio, 2021.
» A Lei geral de proteção de dados pessoais (Lei 13.709/2018) e a sua principiologia / Guilherme Magalhães Martins .
   v. 110, n. 1027, p. 203–243, maio, 2021.
» O teletrabalho, a pandemia da Covid-19 e o poder judiciário / Alvaro de Azevedo Gonzaga, Felipe Labruna, Vitor Goulart Nery.
   v. 110, n. 1027, p. 247–266, maio, 2021.
» A possibilidade de utilização do instituto da deserdação como mecanismo de fraude contra credores / Cláudia Mara de Almeira Rabelo Viegas, Bethânia Valentim Bohrer, Julietta Caroline Alves de Almeida.
   v. 110, n. 1027, p. 269–282, maio, 2021.
» Os mecanismos de solução de controvérsias e a guerra frente ao direito internacional público / Emerson Penha Malheiro.
   v. 110, n. 1027, p. 285–297, maio, 2021.
» O locus e a razão do direito penal do inimigo: o estado de exceção e a razão de Estado / Mateus P. Gomes, Airton Aloisio Schutz.
   v. 110, n. 1027, p. 301–322, maio, 2021.
» Direitos do homem e biopoder: a captura da vida pelo soberano / Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro, Roberto da Freiria Estevão, Emerson Ademir Borges de Oliveira.
   v. 110, n. 1027, p. 325–345, maio, 2021.
» A doença preexistente no seguro de vida pela ótica da análise econômica do direito / Victor Augusto Benes Senhora.
   v. 110, n. 1027, p. 19–37, maio, 2021.
» Análise qualitativa sobre a implementação dos programas de compliance no Brasil (2014-2019) / Eduardo Saad-Diniz, Mariana Urban.
   v. 110, n. 1027, p. 41–65, maio, 2021.
» Da nova instrução normativa que redesenha o termo de ajustamento de conduta (TAC) no processo administrativo disciplinar federal / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson.
   v. 110, n. 1027, p. 69–87, maio, 2021.
» Transmissão unilateral subjetiva ativa das obrigações: cessão do crédito / Eduardo de Sampaio Leite Jobim.
   v. 110, n. 1026, p. 99–121, abr., 2021.
» O devido processo na era algorítmica digital: premissas iniciais necessárias para uma leitura constitucional adequada / Georges Abboud, João Sérgio dos Santos Soares Pereira.
   v. 110, n. 1026, p. 125–145, abr., 2021.
» A proteção de dados como vetor dos sistemas de inteligência artificial: o controle de aglomeração por algoritmos durante a pandemia / José Luiz de Moura Faleiros Júnior, Guilherme Spillari Costa.
   v. 110, n. 1026, p. 149–178, abr., 2021.
» Os desafios do cyberbullying no âmbito escolar e os lineamentos da responsabilidade dos ofensores menores na sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro, José Luiz Parra Pereira, Marcelo Tadeu do Nascimento.
   v. 110, n. 1026, p. 179–194, abr., 2021.
» Cooperação jurídica internacional: um ensaio sobre um direito processual comprometido internacionalmente / Alberto Jonathas Maia.
   v. 110, n. 1026, p. 213–238, abr., 2021.
» Reembolso por serviços médico-hospitalares prestados por profissionais não credenciados ao plano de saúde: hipóteses de cabimento à luz da jurisprudência do STJ / Josiane Araújo Gomes.
   v. 110, n. 1026, p. 241–260, abr., 2021.
» Prescrição da pretensão de petição de herança / Humberto Theodoro Júnior, Wendel de Brito Lemos Teixeira.
   v. 110, n. 1026, p. 263–302, abr., 2021.
» O trabalho insalubre e a Lei 13.467: considerações acerca da nova redação brasileira / Salus Henrique Silveira Ferro.
   v. 110, n. 1026, p. 305–318, abr., 2021.
» O princípio da dignidade da pessoa humana como diretriz para diferenciação entre liberdade de expressão e o discurso de ódio / Rafael Khalil Coltro.
   v. 110, n. 1026, p. 321–335, abr., 2021.
» Online Dispute Resolution por meio da mediação como instrumento de pacificação social em tempos de pandemia / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson.
   v. 110, n. 1026, p. 339–366, abr., 2021.
» Precedentes administrativos: um caminho para segurança jurídica nas relações entre a administração pública e os cidadãos / Carlos Henrique Nitão Loureiro, Vladimir da Rocha França.
   v. 110, n. 1026, p. 21–39, abr., 2021.
» O ônus da prova nas ações de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente / Marcelo Buzaglo Dantas, Marcelo Pizolati, Alice Francisco da Cruz.
   v. 110, n. 1026, p. 43–55, abr., 2021.
» O conceito de adaptação no Acordo de Paris de 2015 sobre mudança do clima e a tímida aplicação no direito brasileiro / Jahyr-Philippe Bichara.
   v. 110, n. 1026, p. 57–79, abr., 2021.
» Tensão entre o poder requisitório e o sigilo do prontuário médico à luz da Lei de proteção de dados pessoais / Paulo Jorge Silva Santos, Valter Moura do Carmo.
   v. 110, n. 1026, p. 83–98, abr., 2021.
» Parto anônimo: o direito do filho ao conhecimento de sua ascendência genética / Anara Holanda Linhare, Maria dos Remédios de Lima Barbosa, Hérika Juliana Linhares Lima.
   v. 110, n. 1025, p. 97–116, mar., 2021.
» Ágoras virtuais: o debate público digital e a (des)participação cidadã nos poderes públicos / Gabriel Cemin Petry, Murilo Haupenthal, Haide Maria Huppfer.
   v. 110, n. 1025, p. 119–143, mar., 2021.
» Compliance trabalhista: uma ferramenta de mitigação dos riscos do negócio / Victória Cardoso Ferreira.
   v. 110, n. 1025, p. 137–155, jun., 2021.
» Os riscos à privacidade do novo cadastro positivo e o papel da ANDP / João Rodrigo de Morais Stinghen, Aline Rodrigues de Andrade.
   v. 110, n. 1025, p. 203–223, mar., 2021.
» O teletrabalho como regime laboral impositivo durante a pandemia de Covid-19: primeiras impressões sobre o caso brasileiro / Vitor Hugo Bueno Fogaça, Matheus Vinicius Machado.
   v. 110, n. 1025, p. 227–243, mar., 2021.
» Análise crítica da proposta acusatória relativa ao standard de prova "além da dúvida razoável" nos crimes de colarinho branco / Marcelo Turbay Freiria, Thiago Turbay Freiria.
   v. 110, n. 1025, p. 271–288, mar., 2021.
» Grilhões ideológicos e escravidão contemporânea: a escravidão tradicional não se definia pela privação do direito de ir e vir / Rodrigo Octavio de Godoy Assis Mesquita, Gabriela Piai de Assis Mesquita.
   v. 110, n. 1025, p. 327–346, mar., 2021.
» Assembleias virtuais após 30 de outubro de 2020 com o término de vigência da Lei transitória 14.010/2020 / Rodrigo Karpat.
   v. 110, n. 1025, p. 349–354, mar., 2021.
» Defensoria pública enquanto custos vulnerabilis: tese e avanço jurisprudencial em 2020 / Maurilio Casas Maia.
   v. 110, n. 1025, p. 355–364, mar., 2021.
» Vazamento de dados pessoais pós-LGDP / Ricardo Alexandre de Oliveira
   v. 110, n. 1025, p. 365–370, mar., 2021.
» Divórcio decretado após a morte: a valorização da autonomia privada em caso de falecimento do cônjuge ao longo do processo de divórcio / Carolina Gontijo Alves, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Maria Clara Souza Alencar.
   v. 110, n. 1025, p. 71–82, mar., 2021.
» Arquitetura informacional e a sua proteção pelo direito do autor / Jorge Shiguemitsu Fujita, Valmir Domingues Garcia.
   v. 110, n. 1025, p. 83–95, mar., 2021.
» União poliafetiva: a inconstitucionalidade formal da decisão do Conselho Nacional de Justiça nos autos do Pedido de providências 0001459-08.2016.2.00.000 / Eduardo Cambi, Lauriano Pereira da Luz.
   v. 110, n. 1024, p. 79–102, fev., 2021.
» O fornecedor equiparado: bases, análise e parâmetros / Erick da Silva Regis.
   v. 110, n. 1024, p. 105–139, fev., 2021.
» Impactos da reforma falimentar no direito do trabalho e no direito processual do trabalho / Raphael Miziara.
   v. 110, n. 1024, p. 143–167, fev., 2021.
» Método de admissão e posição hierárquica das convenções internacionais de direitos humanos em panorama cotejado / Emerson Penha Malheiro.
   v. 110, n. 1024, p. 171–188, fev., 2021.
» O eventual crime de responsabilidade pelo poder executivo com a utilização da hidroxicloroquina no tratamento para a Covid-19 / Luiz Osório Moraes Panza, Guilherme Simas do Amaral Catani, Sarah Gonçalves Ribeiro.
   v. 110, n. 1024, p. 191–214, fev., 2021.
» A solução de controvérsias no plano do direito minerário: a premente necessidade de desenvolvimento de um efetivo microssistema processual / Júnior Alexandre Moreira Pinto.
   v. 110, n. 1024, p. 217–232, fev., 2021.
» O tribuno da plebe no direito romano / Claudio Henrique de Castro.
   v. 110, n. 1024, p. 257–276, fev., 2021.
» A incompetência do Juizado Especial Cível em caso de necessidade de prova pericial em contratos eletrônicos / Douglas Belanda, Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti.
   v. 110, n. 1024, p. 279–292, fev., 2021.
» Acesso à justiça e serviço extrajudicial / Silas Dias de Oliveira Filho.
   v. 110, n. 1024, p. 293–305, fev., 2021.
» Efeitos da descriminalização do uso de drogas na disciplina penitenciária e execução penal / José Flávio Ferrari Roehrig, Rafael Junior Soares.
   v. 110, n. 1024, p. 309–328, fev., 2021.
» Teoria da audiência: estudo, ensino e prática da instrução penal / Antonio Carlos Pinheiro Klein Filho, Antonio Jorge Pereira Júnior.
   v. 110, n. 1024, p. 329–347, fev., 2021.
» A responsabilidade civil pós-consumo como mecanismo para garantir o direito fundamental a um meio ambiente equilibrado / Flávio Couto Bernardes, Suélen Marine Silva.
   v. 110, n. 1024, p. 37–57, fev., 2021.
» Negócios jurídicos processuais: é possível sua utilização nas demandas em que se discutem direitos da personalidade dos menores? / Marcelo Negri Soares, Maurício Ávila Prazak, Leticia Squaris Camilo Men.
   v. 110, n. 1024, p. 67–75, fev., 2021.
» As repercussões sociais do Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas ao Direito Empresarial do TJSP nos processos de recuperação judicial de empresas / André Luís Cateli Rosa, Gilberto Rodrigues, Valter Moura do Carmo.
   v. 110, n. 1023, p. 99–120, jan., 2021.
» Morte digna no Sistema Único de Saúde: desafios para consolidar a legislação nacional em boas práticas de cuidados paliativos / Carolina Alves de Souza Lima, Juliana Luiz Parente Candido.
   v. 110, n. 1023, p. 123–144, jan., 2021.
» O direito na literatura / Ionilton Pereira do Vale, Teodoro Silva Santos.
   v. 110, n. 1023, p. 147–164, jan., 2021.
» A importância do princípio da anterioridade em matéria de tributação / Eduardo Arruda Alvim, Marília Barros Xavier, Maria Helena Tavares de Pinho Tinoco Soares.
   v. 110, n. 1023, p. 167–181, jan., 2021.
» Imposto sobre grandes fortunas: reflexões à luz da ordem jurídica pátria / Sérgio Assoni Filho.
   v. 110, n. 1023, p. 183–206, jan., 2021.
» As transformações na garantia do juiz natural e suas implicações na cooperação judiciária nacional do CPC de 2015 / Gustavo Cavalcanti Lamêgo.
   v. 110, n. 1023, p. 209–233, jan., 2021.
» Sobre o que incide a estabilização prevista no art. 357, §1º, do Código de processo civil de 2015 / Caroline Pomjé.
   v. 110, n. 1023, p. 235–255, jan., 2021.
» Considerações sobre a preclusão consumativa no Código de processo civil de 2015 / César Augusto Luiz Leonardo, João Victor Nardo Andreassa.
   v. 110, n. 1023, p. 257–278, jan., 2021.
» "Limpando as lentes": o que é justiça restaurativa? / Rosalina Moitta Pinto da Costa.
   v. 110, n. 1023, p. 279–299, jan., 2021.
» La participación ciudadana en el estado de derecho ecuatoriano: un análisis constitucional en el marco del pluralismo jurídico / Emilio José Almache Soto, Alcides Francisco Antúnez Sánchez.
   v. 110, n. 1023, p. 303–338, jan., 2021.
» Revisitando o instituto do tombamento / André Luiz dos Santos Nakamura.
   v. 110, n. 1023, p. 21–36, jan., 2021.
» Litigância climática no plano internacional: análises comparativas / Marcelo Kokke, Gabriel Wedy.
   v. 110, n. 1023, p. 39–58, jan., 2021.
» Direito ao esquecimento e liberdade de expressão: uma visão à luz da sociedade da informação / José Luiz Parra Pereira, Rayane de Medeiros.
   v. 110, n. 1023, p. 61–78, jan., 2021.
» Danos a ressarcir / Marcio Felix Jobim.
   v. 110, n. 1023, p. 79–96, jan., 2021.
» Função, elementos e vícios da circular de oferta de franquia: uma análise crítica do art. 2º, § 2º, da Lei nº 13.966/2019 / Raif Daher Hardman de Figueiredo, Arnaldo Rizzardo Filho.
   v. 1026, n. 110, p. 197–209, abr., 2021.

2020» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 18, n. 68, p. 147–170, jan./mar., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 18, n. 68, p. 147–170, fev., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 18, n. 68, p. 39–170, jan./mar., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 18, n. 68, p. 39–170, fev., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 18, n. 68, p. 147–62, jan./mar., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 18, n. 68, p. 147–62, fev., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 18, n. 68, p. 39–62, jan./mar., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 18, n. 68, p. 39–62, fev., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 18, n. 1012, p. 147–170, jan./mar., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 18, n. 1012, p. 147–170, fev., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 18, n. 1012, p. 39–170, jan./mar., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 18, n. 1012, p. 39–170, fev., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 18, n. 1012, p. 147–62, jan./mar., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 18, n. 1012, p. 147–62, fev., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 18, n. 1012, p. 39–62, jan./mar., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 18, n. 1012, p. 39–62, fev., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 109, n. 68, p. 147–170, jan./mar., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 109, n. 68, p. 147–170, fev., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 109, n. 68, p. 39–170, jan./mar., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 109, n. 68, p. 39–170, fev., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 109, n. 68, p. 147–62, jan./mar., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 109, n. 68, p. 147–62, fev., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 109, n. 68, p. 39–62, jan./mar., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 109, n. 68, p. 39–62, fev., 2020.
» A jurisdição constitucional da crise: pacto federativo, preservação dos direitos fundamentais e o controle da discricionariedade / Georges Abboud, Gilmar Ferreira Mendes.
   v. 109, n. 1022, p. 103–124, dez., 2020.
» Transparência pública: construção da cidadania na sociedade da informção / Gianpaolo Poggio Smanio, Andréia Schneider Nunes Carvalhaes, Orly Kibrit.
   v. 109, n. 1022, p. 125–137, dez., 2020.
» Os efeitos da Portaria 2.282, de 27 de agosto de 2020, na revitimização da menor vítima de estrupo que busque o aborto humanitário / Ana Beatriz da Silva Gomes, Renan Paulo dos Santos da Costa Alves.
   v. 109, n. 1022, p. 141–157, dez., 2020.
» Pandemia e o início da vigência da Lei geral de proteção de dados / Fernanda Galera Soler.
   v. 109, n. 1022, p. 161–173, dez., 2020.
» Lei geral de proteção de dados em vigor: impactos imediatos e possíveis desafios à luz da experiência da União Europeia / Marcela Joelsons.
   v. 109, n. 1022, p. 175–194, dez., 2020.
» O resgate do setor de turismo em meio à pandemia de Covid-19: da edição das Medidas provisórias 925 e 948 e as suas conversões em lei e do consequente desamparo ao consumidor / Tatiana Cardoso Squeff, Maria Luiza Baillo Targa, Lúcia Souza D'Aquino.
   v. 109, n. 1022, p. 197–226, dez., 2020.
» Direito do trabalho da emergência / Ana Cristina Costa Meireles, Edilton Meireles.
   v. 109, n. 1022, p. 229–242, dez., 2020.
» Impactos da pandemia nos contratos de trabalho durante o ano que precisa acabar / Georgenor de sousa Franco Filho.
   v. 109, n. 1022, p. 243–253, dez., 2020.
» A incidência da Lei geral de proteção de dados e o compliance nas relações de trabalho como instrumentos para a proteção de dados pessoais do trabalhador na 4ª revolução industrial / Sabrina Wervloet, Cláudio Jannotti da Rocha, Tarék Moysés Moussallem.
   v. 109, n. 1022, p. 255–270, dez., 2020.
» Stricto sensu no Brasil: cenários para o período pós-pandêmico / Alvaro Martins Fernandes Júnior, Siderly do Carmo Dahle de Almeida, Luana Priscila Wunsch.
   v. 109, n. 1022, p. 273–286, dez., 2020.
» Eleições municipais e Covid-19 - a dicotomia saúde versus democracia / Vanuza Maria de Oliveira Carvalho.
   v. 109, n. 1022, p. 289–304, dez., 2020.
» Expectativas sobre uma vacina contra o vírus da Covid-19. Algumas reflecções jurídicas e sociais / Cecilia Mello.
   v. 109, n. 1022, p. 307–325, dez., 2020.
» Uma análise retrospectiva dos impactos da Covid-19 no Brasil - como o país percebeu e lidou com a pandemia / Joberto M. Acioli.
   v. 109, n. 1022, p. 327–340, dez., 2020.
» Força e Violência na conduta do policial: uma tentativa de compreensão / Eduardo Augusto Paglione.
   v. 109, n. 1022, p. 343–360, dez., 2020.
» Violência policial, racismo institucional e o papel do poder judiciário: infelizes semelhanças entre Brasil e EUA / Marllon Sousa.
   v. 109, n. 1022, p. 361–374, dez., 2020.
» Principais aspectos do novo marco do seneamento básico: Lei ordinária federal 14.026, de 16 de julho de 2020 / Valéria Furlan.
   v. 109, n. 1022, p. 23–38, dez., 2020.
» Dois mil e vinte e o judiciário 5.0 / Paulo Cezar Neves Junior.
   v. 109, n. 1022, p. 377–388, dez., 2020.
» Desmatamento e queimadas no Brasil: considerações a partir dos biomas Amazônia, Cerrado e Pantanal / Rullyan Levi Maganhati Mendes, Diogo Andreola Serraglio, Heline Sivini Ferreira.
   v. 109, n. 1022, p. 41–56, dez., 2020.
» Dever de renegociar em tempos de pandemia: texto e contexto da crise nas relações contratuais / Soraya Saad, João Otávio Bacchi Gutinieki.
   v. 109, n. 1022, p. 59–75, dez., 2020.
» A propriedade intelectual diante da demanda da pandemia de Covid-19: definindo o interesse público à luz do mercado jurídico / Dorival Fagundes Cotrim Junior, Lucas Manoel da Silva Cabral, Aldo Pacheco Ferreira.
   v. 109, n. 1022, p. 77–99, dez., 2020.
» Ajuizamento de ACP pelo procurador-geral / Luis Alberto Thompson Flores Lenz.
   v. 109, n. 1019, p. 93–105, set., 2020.
» Direito ao esquecimento na era da memória e da tecnologia / Guilherme Magalhães Martins.
   v. 109, n. 1019, p. 109–153, set., 2020.
» Família: conflitos e pacificações / Oswaldo Peregrina Rodrigues.
   v. 109, n. 1019, p. 155–177, set., 2020.
» O contrato built to suit e a sua incompatibilidade com disciplinas essenciais da Lei do inquilinato / Augusto Passamani Bufulin, Marcos Alberto Balestreiro Filho.
   v. 109, n. 1019, p. 179–195, set., 2020.
» Holding: alternativa para o planejamento sucessório e empresarial / Henrique Tavares Ribeiro de Oliveira.
   v. 109, n. 1019, p. 199–218, set., 2020.
» Recuperação judicial e créditos garantidos por cessão fiduciária: uma interpretação sob à luz do art. 47 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ / Assione Santos, Luis Miguel Roa Florentin.
   v. 109, n. 1019, p. 219–236, set., 2020.
» Covid-19: proteção da vida e da economia sob a ótica dos direitos humanos / Eduardo Cambi, Letícia de Andrade Porto.
   v. 109, n. 1019, p. 239–273, set., 2020.
» Desafios e desvios do sistema criminal brasileiro / Miguel Reale Júnior, Paula Thieme Kagueiama.
   v. 109, n. 1019, p. 277–304, set., 2020.
» Inimputáveis e medida de segurança / Jaques de Camargo Penteado, Oswaldo Henrique Duek Marques.
   v. 109, n. 1019, p. 305–315, set., 2020.
» O surgimento dos programas de compliance e sua aplicação na seara trabalhista à luz da função social da empresa / Vitor da Costa Honorato de Siqueira, Gilsilene Passon Picoretti Francischetto.
   v. 109, n. 1019, p. 319–332, set., 2020.
» Isenções tributárias no âmbito dos serviços notariais e registrais sob a perspectiva da análise econômica do direito / Emerson Ademir Borges de Oliveira, Fernanda Granja Cavalcante da Costa.
   v. 109, n. 1019, p. 335–352, set., 2020.
» A justiça do trabalho no Brasil: da ameaça de extinção à sua importância no combate ao retrocesso de direitos trabalhistas / Caroline Alves de Melo.
   v. 109, n. 1019, p. 355–375, set., 2020.
» O rompimento do vínculo empregatício em razão da aposentadoria: uma análise a respeito dos efeitos da EC 103/2019 sobre a aposentadoria dos empregados públicos / Lucas Soares de Oliveira.
   v. 109, n. 1019, p. 21–56, set., 2020.
» A execução da atividade do Estado no acompanhamento do mercado e as suas consequências nas pessoas na sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro, José Marcelo Menezes Vigliar .
   v. 109, n. 1019, p. 57–71, set., 2020.
» A supremacia do interesse público e a ponderação de interesses na visão da administração pública municipal: a aplicação da reserva do possível na judicialização da saúde / Ilton Garcia da Costa, Gustavo Henrique Paschoal.
   v. 109, n. 1019, p. 73–91, set., 2020.
» O contrato de seguro e a Lei geral de proteção de dados / Bruno Miragem, Luiza Petersen.
   v. 109, n. 1018, p. 61–106, ago., 2020.
» A internação involuntária e a autodeterminação do usuário e dependente de drogas / Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior.
   v. 109, n. 1018, p. 107–123, ago., 2020.
» A licença maternidade a partir da alta médica: uma conquista fundamental / Renata Maldonado Silveira Romão.
   v. 109, n. 1018, p. 127–144, ago., 2020.
» Mecanismos de fortalecimento e proteção ao denunciante no crime de corrupção dentro do ambiente corporativo (Whistleblowing) / Elton Nunes José Alves.
   v. 109, n. 1018, p. 147–170, ago., 2020.
» Autonomia da vontade e a proibição do Conselho Federal de Medicina: conhecimento da identidade do doador nos casos de inseminação heteróloga / Pollyana G. Souza Vieira.
   v. 109, n. 1018, p. 173–183, ago., 2020.
» Contributos à compreensão dos direitos à informação e ao consentimento informado / Cesar Luiz de Oliveira Janoti, Oswaldo Henrique Duek Marques.
   v. 109, n. 1018, p. 185–206, ago., 2020.
» O posicionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a discriminação em razão da orientação sexual e identidade de gênero e seus reflexos nas relações de trabalho / Diego Carneiro Costa, Leandro Reinaldo da Cunha.
   v. 109, n. 1018, p. 209–226, ago., 2020.
» Violações brasileiras às "garantias judiciais": uma visão a partir da Corte Interamericana de Direitos Humanos / Alexandre Coutinho Pagliarini, Luciana Benassi Gomes Carvalho.
   v. 109, n. 1018, p. 227–251, ago., 2020.
» Os obstáculos ao processo estrutural e decisões estruturais no direito brasileiro / Alana Caroline Mossoi, José Miguel Garcia Medina.
   v. 109, n. 1018, p. 255–276, ago., 2020.
» Em decisão, STF prorroga o prazo da licença maternidade e considera o termo inicial do benefício a alta hospitalar do recém-nascido ou da sua mãe / Emanuela Oliveira de Almeida Barros.
   v. 109, n. 1018, p. 279–280, ago., 2020.
» Reflexos da pandemia na regulamentação da teleconsulta / Joberto Acioli.
   v. 109, n. 1018, p. 285–294, ago., 2020.
» "Coronacrise" e centralidade do SUS: perspectivas, desafios e disputas / Dorival Fagundes Cotrim Junior.
   v. 109, n. 1018, p. 295–321, ago., 2020.
» Isolamento social e a reabertura de atividades não essenciais: controle judicial de atos discricionários em tempos do novo coronavírus (Covid-19) / Eduardo Cambi, Diogo de Araújo Lima, Mariana Sartori Novak.
   v. 109, n. 1018, p. 323–341, ago., 2020.
» Os impactos da Covid-19 nas relações de trabalho do futebol brasileiro / Rafael Marchetti Marcondes.
   v. 109, n. 1018, p. 343–354, ago., 2020.
» A taxonomia birkiniana como guia para aplicação remedial no direito civil frente aos reflexos jurídico-privados da pandemia de Covid-19 / Vitor Ottoboni Pavan.
   v. 109, n. 1018, p. 355–380, ago., 2020.
» Eleições municipais brasileiras de 2020 e a Covid-19 / Alvaro de Azevedo Gonzaga, Felipe Labruna, Vitor Goulart Nery.
   v. 109, n. 1018, p. 381–396, ago., 2020.
» A mediação no direito positivo brasileiro / Carolina Eichemberguer Rius.
   v. 109, n. 1018, p. 21–40, ago., 2020.
» A aplicação de multa para o descumprimento do afastamento social em contrapartida ao direito constitucional de ir e vir / Emerson Penha Malheiro.
   v. 109, n. 1018, p. 399–40, ago., 2020.
» A possibilidade de proibição de aluguéis de curta temporada em condomínios residenciais por Airbnb: Análise do recurso especial 1.819.075/RS do STJ / Marianne Neiva dos Santos.
   v. 109, n. 1018, p. 43–59, ago., 2020.
» A presunção decorrente da recusa à submissão aos exames de ingestão de álcool, por parte de condutores de veículos, e o contrato de seguro / Mauro Fiterman.
   v. 109, n. 1017, p. 95–109, jul., 2020.
» A imunidade de leitores de livros eletrônicos / Adolpho Bergamini.
   v. 109, n. 1017, p. 113–128, jul., 2020.
» Identidade trans feminina: uma leitura existencialista dos direitos e da personalidade humana / Samantha Khoury Crepaldi Dufner, Bárbara Bastos Albuquerque Almeida.
   v. 109, n. 1017, p. 131–156, jul., 2020.
» Questões procedimentais da tutela de evidência / Eduardo Cambi, Nicole Schmitz.
   v. 109, n. 1017, p. 159–201, jul., 2020.
» Coronavirus (Covid-19) e o direito: fato, valor e norma / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson.
   v. 109, n. 1017, p. 207–241, jul., 2020.
» A natureza jurídica da pandemia Covid-19 como um desastre biológico: um ponto de partida necessário para o direito / Délton Winter de Carvalho.
   v. 109, n. 1017, p. 243–267, jul., 2020.
» Coronavírus e impactos na redução da jornada de trabalho e de salário e na suspensão contratual / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   v. 109, n. 1017, p. 269–287, jul., 2020.
» Trabalhador brasileiro: um refém do artigo 2º da MP 927/2020 / Everton Caldas Silveira, Edilton Meireles.
   v. 109, n. 1017, p. 289–300, jul., 2020.
» Os impactos da Medida provisória 927/2020 nos contratos de trabalho / Vanessa Rocha Ferreira, Versalhes Enos Nunes Ferreira.
   v. 109, n. 1017, p. 301–319, jul., 2020.
» Aplicação eficiente da Lei 13.979/2020 no cuidado à saúde por meio de testes laboratoriais compulsórios para a detecção do vírus SARS-CoV-2 / Rafael Cavalcanti Lemos .
   v. 109, n. 1017, p. 321–330, jul., 2020.
» Covid-19 e a relativização de direitos: o uso de tecnologias como a videoconferência para garantia da conversa entre o preso e o advogado / Antônio Baptista Gonçalves.
   v. 109, n. 1017, p. 333–341, jul., 2020.
» A cúpula dos três poderes contra a constituição. O caso da ADPF 663 / Taís Penteado, Dimitri Dimoulis.
   v. 109, n. 1017, p. 343–348, jul., 2020.
» Saúde e contornos do federalismo brasileiro: bases constitucionais para a solução de conflitos relacionados à pandemia (COVID-19, coronavírus) : breves considerações / Janaina de Castro Marchi Medina, José Miguel Garcia Medina.
   v. 109, n. 1017, p. 349–357, jul., 2020.
» Teletrabalho à luz da Medida provisória nº 927 de 2020 (Covid-19): um breve guia para empresários, trabalhadores e profissionais / André Pessoa, Raphael Miziara.
   v. 109, n. 1017, p. 359–365, jul., 2020.
» O acesso a direitos de mulheres privadas de liberdade em tempos de pandemia / Luana Hordones Chaves, Isabela Cristina A. Araújo.
   v. 109, n. 1017, p. 367–370, jul., 2020.
» O homo sacer imigrante na pandemia de COVID-19 / Eduardo Cambi, Letícia de Andrade Porto.
   v. 109, n. 1017, p. 371–374, jul., 2020.
» Correlações entre Covid-19 e o processo penal: algumas reflexões iniciais / Guilherme Madeira Dezem.
   v. 109, n. 1017, p. 375–383, jul., 2020.
» Publicidade médica em tempos de pandemia do novo coronavírus / Paula Moura Francesconi de Lemos Pereira, Carolina Silva Mildemberger.
   v. 109, n. 1017, p. 385–391, jul., 2020.
» A privacidade "tóxica" da violência doméstica e seus reflexos em período de corona-vírus / Ana Lucia Sabadell.
   v. 109, n. 1017, p. 393–398, jul., 2020.
» Discricionariedade administrativa e sustentabilidade / José Américo Zampar Júnior, Juliana Carolina Frutuoso Bizarria.
   v. 109, n. 1017, p. 21–45, jul., 2020.
» Arbitrabilidade objetiva em conflitos com a administração pública / João Pedro Accioly.
   v. 109, n. 1017, p. 47–92, jul., 2020.
» O direito do consumidor e o coronavírus no Brasil / Maria Stella Gregori.
   v. 109, n. 1016, jun., 2020.
» Análise econômica dos acidentes de trabalho / Márcio Felix Jobim.
   v. 109, n. 1016, p. 99–116, jun., 2020.
» A reforma trabalhista e as modalidades empregatícias estratificadas: autônomo e fenômeno da "pejotização" / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Cláudio Jannotti da Rocha, Francisco Matheus Alves Melo.
   v. 109, n. 1016, p. 117–136, jun., 2020.
» Sucessões transnacionais de conexão com o Brasil e os Estados-Membros da União Europeia: competência internacional, direito aplicável, reconhecimento e execução de decisões estrangeiras / Beat Walter Rechsteiner.
   v. 109, n. 1016, p. 139–164, jun., 2020.
» A empresa individual de responsabilidade limitada como instituto benéfico ao sistema jurídico, fiscal e comercial brasileiro na sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro, Pedro Henrique Abreu Benatto.
   v. 109, n. 1016, p. 167–184, jun., 2020.
» A conciliação e a mediação para solucionar conflitos nas micro e pequenas empresas / Francisco José Cahali, Viviane Rosalia Teodoro.
   v. 109, n. 1016, p. 187–213, jun., 2020.
» El futuro ya está aqui! Derecho e inteligencia artificial / José Antonio Rodríguez Garcia, Mar Moreno Rebato.
   v. 109, n. 1016, p. 217–250, jun., 2020.
» Decisão judicial integrativa para a operacionalização de contratos em tempos de pandemia / Carmen Lígia Nery.
   v. 109, n. 1016, p. 253–270, jun., 2020.
» Factum principis nas relações de trabalho e medidas decorrentes do coronavírus / Gustavo Felipe Barbosa Garcia.
   v. 109, n. 1016, p. 271–279, jun., 2020.
» Medida provisória 927/2020: inovações em aspectos trabalhistas / Ana Cristina Costa Meireles, Ana Cláudia Guimarães.
   v. 109, n. 1016, p. 281–298, jun., 2020.
» Covid-19 desafia o estado democrático de direito na efetivação dos direitos fundamentais / Antonio Baptista Gonçalves, Eliana Faleiros Vendramini Carneiro.
   v. 109, n. 1016, p. 307–326, jun., 2020.
» Telemedicina e proteção de dados: reflexões sobre a pandemia da Covid-19 e os impactos jurídicos da tecnologia aplicada à saude / José Luiz de Moura Faleiros Junior, Rafaella Nogaroli, Caroline Amadori Cavet.
   v. 109, n. 1016, p. 327–362, jun., 2020.
» Um quadro de última instância / Rodrigo Salgado.
   v. 109, n. 1016, p. 363–368, jun., 2020.
» Medidas tributárias para enfrentamento ao COVID-19 / Francisco Leite Duarte.
   v. 109, n. 1016, p. 369–372, jun., 2020.
» Resolução 313/CNJ: primeiras impressões / Silas Silva Santos.
   v. 109, n. 1016, p. 373–376, jun., 2020.
» Os deveres de consideração e a pandemia / Ezequiel Morais.
   v. 109, n. 1016, p. 377–387, jun., 2020.
» Em razão da COVID-19, é lícita a redução geral dos salários dos empregados da empresa, conforme autoriza o art. 503 da CLT? / Raphael Miziara.
   v. 109, n. 1016, p. 389–391, jun., 2020.
» Direito administrativo sancionador e o coronavírus / Fábio Medina Osório.
   v. 109, n. 1016, p. 393–399, jun., 2020.
» A requisição judicial de dados constantes nos assentos funcionais da administração pública: uma necessária ponderação entre a eficiência processual, o acesso à informação e a proteção de dados / Lucas Soares de Oliveira.
   v. 109, n. 1016, p. 21–40, jun., 2020.
» Biometria como mecanismo de formação e prova contratual: uma olhar para as transações eletrônicas bancárias na sociedade de informação / Douglas Belanda, Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti.
   v. 109, n. 1016, p. 43–62, jun., 2020.
» Breve reflexão filosófica: "salada mista" no direito brasileiro / André Furtado de Oliveira.
   v. 109, n. 1016, p. 65–78, jun., 2020.
» O direito de pacientes em estado terminal a uma morte digna: a eutanásia à luz dos princípios constitucionais / Caroline Carvalho Calsavara, Vitor Hugo Bueno Fogaça, Alencar Frederico Margraf.
   v. 109, n. 1016, p. 79–95, jun., 2020.
» El derecho contable en la formación del jurista / Alcides Antúnez Sánches, Ilianys Matos Guerra.
   v. 109, n. 1015, p. 81–103, maio, 2020.
» Os limites da inteligência artificial no exercício da prudência: as atividades jurídicas correm risco? / Vinicius Holanda Melo, Antonio Jorge Pereira Júnior.
   v. 109, n. 1015, p. 107–127, maio, 2020.
» Novos tempos para o tratamento de informações do consumidor: uma análise da mudança de paradigma operada pela Lei geral de proteção de dados (Lei 13.709/2018) e pela Lei complementar 166/2019 em matéria de banco de dados de proteção ao crédito / Matheus Baia de Andrade.
   v. 109, n. 1015, p. 131–153, maio, 2020.
» Os limites da representação no exercício da atividade empresarial / Simene Tassinari Cardoso Fleischmann, Andressa Tonetto Fontana.
   v. 109, n. 1015, p. 157–171, maio, 2020.
» Reflexões sobre a tutela provisória de evidência e possível sobreposição com o julgamento antecipado parcial do mérito / Maria Celia Nogueira Pinto e Borgo.
   v. 109, n. 1015, p. 175–212, maio, 2020.
» Os novos ares da (a)tipicidade no processo civil: meios de prova e medidas executivas no CPC/2015 / João Miguel Gava Filho, Renato Vaquelli Fazanaro.
   v. 109, n. 1015, p. 213–239, maio, 2020.
» Por um lugar às falas sem lugares: amicus curiae como instrumento da sociedade aberta dos intérpretes / Mateus Pereira Gomes, Mayara Pereira Gomes, Vinicius Pinheiro Marques.
   v. 109, n. 1015, p. 241–256, maio, 2020.
» A relativização da impenhorabilidade salarial: um estudo à luz do novo Código de processo civil e da jurisprudência do STJ / Shaennya Pereira Vanderley, Hérika Juliana Linhares Maia, Régma de Figueiredo Pires.
   v. 109, n. 1015, p. 257–275, maio, 2020.
» Reflexões sobre produção antecipada de prova / Carolina Costa Meireles.
   v. 109, n. 1015, p. 277–311, maio, 2020.
» La privación de libertad e internamiento en el ámbito de extranjería / Andrés Vaquero Jiminénez.
   v. 109, n. 1015, p. 315–337, maio, 2020.
» Covid-19 e relações de emprego: recomendações de conduta para empresários em formato de perguntas e respostas / Valton Pessoa, Raphael Miziara.
   v. 109, n. 1015, p. 341–348, maio, 2020.
» A pandemia do coronavírus e a aplicação da lei penal / Guilherme de Souza Nucci.
   v. 109, n. 1015, p. 349–352, maio, 2020.
» Nota relativa à pandemia de coronavírus e suas repercussões sobre os contratos e responsabilidade civil / Bruno Miragem.
   v. 109, n. 1015, p. 353–363, maio, 2020.
» Breves reflexões sobre a pandemia do coronavírus (Covid-19) e alguns reflexos no direito médico e da saúde / Rafaella Nogaroli.
   v. 109, n. 1015, p. 365–376, maio, 2020.
» O Supremo Tribunal Federal e uma rede de (des) integridade: competência material para julgar lides em concursos de admissão de empregados públicos / Adriano Craveiro Neves.
   v. 109, n. 1015, p. 21–39, maio, 2020.
» Possibilidade jurídica de regulação por escritura pública das uniões poliafetivas / Eduardo Cambi, Laurino Pereira da Luz.
   v. 109, n. 1015, p. 43–57, maio, 2020.
» Do cabimento da reclamação constitucional na dimensão da competência do STJ em face dos precedentes da ação penal 937 do STF / Thiago Murilo Nóbrega Galvão, Rocco Antonio Rangel Nelson.
   v. 109, n. 1015, p. 61–77, maio, 2020.
» A teoria das incapacidades, o Estatuto da pessoa com deficiência e o Projeto de lei do Senado 757/2015 / Edna Teixeira Veiga.
   v. 109, n. 1014, p. 87–111, abr., 2020.
» Alienação fiduciária e recuperação judicial: reflexões e atualizações / Fábio Vieira Figueiredo, Marcelo Tadeu Cometti, Luciana Helena Gonçalves.
   v. 109, n. 1014, p. 113–124, abr., 2020.
» O confrontamento entre o direito à liberdade de expressão e o direito à honra diante do Marco Civil da Internet / Pedro Henrique Sccott de Senna, Letícia Thomasi Jahnke Botton.
   v. 109, n. 1014, p. 127–143, abr., 2020.
» Da necessária relativização do elemento informático perante o princípio da manipulação / Spencer Toth Sydow.
   v. 109, n. 1014, p. 147–159, abr., 2020.
» As novas diretrizes de flexibilização da legislação trabalhista sob a perspectiva da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho / Ana Flávia Coelho dos Santos.
   v. 109, n. 1014, p. 163–180, abr., 2020.
» A evolução dos meios de comprovação da alcoolemia e a modificação do comportamento dos condutores para a promoção do trânsito seguro / Arthur Henrique Assunção Magalhães, Julio Cesar de Aguiar.
   v. 109, n. 1014, p. 183–205, abr., 2020.
» O trabalho do preso como forma de ressocialização em face da prática de cibercrimes na sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro.
   v. 109, n. 1014, p. 209–227, abr., 2020.
» O princípio da segurança jurídica em matéria tributária: uma análise da aplicabilidade do art. 24 da LINDB aos processos administrativos fiscais / Edson Antônio Sousa Pontes Pinto, Álax Roberto de Sousa Araújo, José Nogueira da Costa Neto.
   v. 109, n. 1014, p. 231–249, abr., 2020.
» "Nada sobre nós, sem nós": reflexões acerca da (in)constitucionalidade da exclusão de pessoas com deficiência da hipótese de isenção prevista na Lei 8.989/1995 / Alexandre de Castro Coura, Marcelo Martins Altoé.
   v. 109, n. 1014, p. 251–281, abr., 2020.
» A falibilidade das decisões judiciais sob o enfoque dos enviesamentos comportamentais cognitivos / Lincoln Mattos Magalhães, Andre Studart Leitão, Daniel Mota Gutierrez.
   v. 109, n. 1014, p. 285–305, abr., 2020.
» A importância dos precedentes judiciais no tratamento qualitativo da litigiosidade repetitiva / Marcelo Veiga Franco, Pedro Augusto Silveira Freitas.
   v. 109, n. 1014, p. 307–334, abr., 2020.
» Compliance como antídoto à "pejotização" / Graziele Lopes Ribeiro, Francislaine de Almeida Coimbra Strasser.
   v. 109, n. 1014, p. 21–41, abr., 2020.
» O regime disciplinar dos agentes delegados e sua aplicação pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Paraná / Aline Rodrigues de Andrade, João Rodrigo de Morais Stinghen.
   v. 109, n. 1014, p. 45–65, abr., 2020.
» A sucessão legítima: instituto jurídico que viola a autonomia privada do testador / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Leonardo Macedo Poli, Mirelle Stéfani da Silva.
   v. 109, n. 1014, p. 69–86, abr., 2020.
» O ato de indignidade como causa impeditiva da obrigação alimentar / Eduardo Gesse.
   v. 109, n. 1013, p. 79–101, mar., 2020.
» Lei Geral de Proteção de Dados: um estudo comparativo em relação à efetividade dos direitos fundamentais / Ana Luiza Liz dos Santos.
   v. 109, n. 1013, p. 105–125, mar., 2020.
» A parentalidade e o acesso do menor ao ambiente virtual: necessidade de controle parental / Adamor Ferreira Cruz Junior.
   v. 109, n. 1013, p. 127–149, mar., 2020.
» Radiografia do sistema prisional brasileiro: degradação humana no instituto penal Plácido de Sá Carvalho / Iasmin da Silva Oliveira, Alon Jeferson Michaleski.
   v. 109, n. 1013, p. 153–175, mar., 2020.
» Whistleblowers no enfrentamento à corrupção / Eduardo Cambi, Gustavo Carvalho Kichileski.
   v. 109, n. 1013, p. 177–198, mar., 2020.
» A tópica jurídica e sua aplicação no direito previdenciário: um "problema" como solução para os portadores de câncer e demais doenças graves / Dariel Santana Filho, Marcelo Borsio, Jefferson Guedes.
   v. 109, n. 1013, p. 201–223, mar., 2020.
» A nova sociedade limitada unipessoal / Luís Inácio Carneiro Filho.
   v. 109, n. 1013, p. 227–236, mar., 2020.
» A constitucionalização do direito internacional dos direitos humanos na sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro, Jorge Shiguemitsu Fujita, Pedro Henrique Abreu Benatto.
   v. 109, n. 1013, p. 239–255, mar., 2020.
» Medida por medida: os diferentes modelos de juiz e os riscos do ativismo judicial / Aloyr Dias Lacerda, Américo Bedê Junior.
   v. 109, n. 1013, p. 259–282, mar., 2020.
» Tutela provisória da evidência e duração razoável do processo / Gustavo Marcondes.
   v. 109, n. 1013, p. 283–302, mar., 2020.
» Pseudo-hipótese de antinomia entre o artigo 221, caput, do Código civil: o documento subscrito pelo devedor / Anselmo Prieto Alvarez, Augusto Jorge Cury.
   v. 109, n. 1013, p. 303–322, mar., 2020.
» Conceito de direitos humanos na sociedade da informação: um estudo sob o enfoque do avanço tecnológico e multiculturalismo / Douglas Belanda, Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti.
   v. 109, n. 1013, p. 325–338, mar., 2020.
» Dano punitivo, lesão lucrativa e danos bagatelares / Paulo Roberto Athie Piccelli.
   v. 109, n. 1013, p. 21–61, mar., 2020.
» A proteção autoral na sociedade da informação / Larisse Silva Oliveira, Alon Jeferson Michaleski.
   v. 109, n. 1013, p. 63–78, mar., 2020.
» Justiça de transição: breve abordagem acerca do sétimo Princípio de Chicago e a democracia brasileira no que diz respeito ao exercício das atribuições dos órgãos policiais / Eujecio Coutrim Lima Filho.
   v. 109, n. 1012, p. 85–100, fev., 2020.
» Sobre a aplicação do pincípio da proporcionalidade pelos tribunais superiores: como eles resolvem conflitos envolvendo a colisão entre o direito à propriedade e o direito à moradia / Josué Mastrodi, Cindy Massesine Pimentel.
   v. 109, n. 1012, p. 101–117, fev., 2020.
» Direito ao esquecimento: uma das bases para o debate acerca da internet e da proteção de dados pessoais / Fernanda Galera Soler.
   v. 109, n. 1012, p. 121–133, fev., 2020.
» De surveillance a dataveillance: enfoque a partir da noção jurídica de tratamento de dados / Andrés Felipe T. S. Guardia.
   v. 109, n. 1012, p. 135–151, fev., 2020.
» Tutela de software de aplicativo na sociedade da informação / Douglas Belanda, Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti.
   v. 109, n. 1012, p. 153–167, fev., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 109, n. 1012, p. 147–170, jan./mar., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 109, n. 1012, p. 147–170, fev., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 109, n. 1012, p. 39–170, jan./mar., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 109, n. 1012, p. 39–170, fev., 2020.
» Reflexos da Lei 13.874/2019 (conversão da MP da liberdade econômica) no Direito do Trabalho / Clarisse Kelles Fonseca.
   v. 109, n. 1012, p. 171–184, fev., 2020.
» Afinal, o que é a formação de grupo econômico? / Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior, João Victor Mendes de Oliveira.
   v. 109, n. 1012, p. 187–199, fev., 2020.
» Lavagem de dinheiro oriundo de crimes contra a ordem tributária: extinção da punibilidade e pressupostos necessários ao estudo do tema / Sergio Ricardo Ferreira Mota.
   v. 109, n. 1012, p. 203–234, fev., 2020.
» A transição das leis de abuso de autoridade: da Lei 4.898/1965 à Lei 13.869/2019. Os reflexos corporativistas das entidades representativas de agentes públicos / Guilherme de Souza Nucci.
   v. 109, n. 1012, p. 235–253, fev., 2020.
» Os impactos da reforma da previdência social de 2019 sobre as relações de emprego / Luciano Carreiro.
   v. 109, n. 1012, p. 257–271, fev., 2020.
» Reconhecimento ideológico e danos às populações tradicionais / Marcelo Kokke.
   v. 109, n. 1012, p. 275–291, fev., 2020.
» A utilização da jurisprudência na pesquisa jurídica: uma análise do sistema de precedentes / Lucas Silva de Castro, Mônica Mota Tassigny.
   v. 109, n. 1012, p. 295–310, fev., 2020.
» Contextualizando os direitos relacionados à orientação sexual e identidade de gênero no sistema jurídico trabalhista brasileiro / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Marcos Heleno Lopes Oliveira, Rodolfo Pamplona Filho.
   v. 109, n. 1012, p. 313–331, fev., 2020.
» A necessidade da individualização das condutas nas ações de improbidade administrativa como garantia constitucional do demandado: uma análise interdisciplinar entre direito penal, direito processual penal e direito administrativo sancionador / Filipe Maia Broeto Nunes.
   v. 109, n. 1012, p. 21–37, fev., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 109, n. 1012, p. 147–62, jan./mar., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 109, n. 1012, p. 147–62, fev., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 109, n. 1012, p. 39–62, jan./mar., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 109, n. 1012, p. 39–62, fev., 2020.
» Práticas ilícitas, direitos da personalidade e controvérsias em propriedade intelectual na sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro, Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini Sanches.
   v. 109, n. 1012, p. 65–82, fev., 2020.
» Governança e participação democrática / Emerson Ademir Borges de Oliveira.
   v. 109, n. 1011, p. 85–101, jan., 2020.
» A penhora do FGTS como instrumento capaz de elidir a prisão civil do devedor de alimentos / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Viviane Toscano Sad.
   v. 109, n. 1011, p. 105–121, jan., 2020.
» Greve com motivação política no sistema jurídico brasileiro / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   v. 109, n. 1011, p. 123–137, jan., 2020.
» Anulação de cláusulas normativas e a atuação do poder judiciário na autonomia privada coletiva / Rodolfo Mário Veiga Pamplona Filho, Felipe Marinho Amaral.
   v. 109, n. 1011, p. 139–159, jan., 2020.
» A análise dos créditos trabalhistas na falência / Alex Stochi Veiga.
   v. 109, n. 1011, p. 163–181, jan., 2020.
» O fator "credibilidade" na prisão preventiva: a pessoa humana como meio / Luiz Regis Prado, Diego Prezzi Santos.
   v. 109, n. 1011, p. 185–201, jan., 2020.
» Limitações e desafios da utilização da teoria do domínio do fato para a punição de agentes políticos na América Latina: estudo comparativo entre Brasil, Peru e Argentina / Beatriz Corrêa Camargo, Gabriel Rodrigo de Sousa, Raphael Ferreira Lopez.
   v. 109, n. 1011, p. 203–225, jan., 2020.
» Aspectos tributários da lavagem de dinheiro e o Projeto anticrime / Antonio Baptista Gonçalves.
   v. 109, n. 1011, p. 229–271, jan., 2020.
» A defasagem da tabela de dedução do imposto de renda, inclusive quanto ao índice da inflação (IPCA), em relação ao gasto com educação / Fabrício Sousa Cunha.
   v. 109, n. 1011, p. 273–295, jan., 2020.
» A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a condenação do Brasil no caso Favela Nova Brasília / Andressa Cesti Neves de Lima, Alencar Frederico Margraf, Priscilla Camargo Santos.
   v. 109, n. 1011, p. 299–322, jan., 2020.
» Colaboração premiada: visão a partir do garantismo e do modelo cooperativo de processo / Rogério Filippetto, Gustavo Henrique Alves Esteves.
   v. 109, n. 1011, p. 325–353, jan., 2020.
» Acordo em ação de improbidade administrativa: desafios atuais e perspectivas para o futuro / Sofia Cavalcanti Campelo.
   v. 109, n. 1011, p. 23–50, jan., 2020.
» Securus capitalis: por uma análise contemporânea dos contratos de seguro na legislação brasileira / Bruno Gadelha Xavier, Aloísio Krohling.
   v. 109, n. 1011, p. 53–66, jan., 2020.
» O esvaziamento do preceito do nome social diante das atuais decisões dos tribunais superiores / Leandro Reinaldo da Cunha.
   v. 109, n. 1011, p. 67–81, jan., 2020.

2019» Capacidade civil das pessoas com deficiência e ação de interdição: uma proposta de sistematização / Augusto Jorge Cury.
   v. 108, n. 999, p. 67–104, jan., 2019.
» A educação como direito universal: a questão dos refugiados no Brasil / Solange de Oliveira.
   v. 108, n. 999, p. 105–115, jan., 2019.
» A vulnerabilidade de crianças na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos: análise de casos e de formas de incorporação no direito brasileiro / Elisa Costa Cruz.
   v. 108, n. 999, p. 117–137, jan., 2019.
» Biopolítica e direitos humanos: a atuação do sistema interamericano de direitos humanos em casos envolvendo a população LGBTQ / Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth.
   v. 108, n. 999, p. 139–171, jan., 2019.
» O direito ao julgamento justo ou equitativo em consonância com as convenções transnacionais dos direitos humanos / Ionilton Pereira do Vale.
   v. 108, n. 999, p. 173–211, jan., 2019.
» Síndrome de down nas perspectivas médica, jurídica e filosófica: a inclusão social pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência / Samantha Khoury Crepaldi Dufner, Taiana Comune.
   v. 108, n. 999, p. 213–237, jan., 2019.
» Curatela do idoso e do portador de deficiência adquirida na ordem brasileira / Micaela Barros Barcelos Fernandes.
   v. 108, n. 999, p. 239–263, jan., 2019.
» Cláusula compromissória: análise comparativa Brasil-Portugal / Ulisses César Martins de Sousa.
   v. 108, n. 999, p. 267–286, jan., 2019.
» A inconstitucionalidade da lei Anistia (Lei 6.683/1979) a partir do neoconstitucionalismo / Eduardo Cambi, Vitor Ottoboni Pavan.
   v. 108, n. 999, p. 289–326, jan., 2019.
» A possibilidade de alteração ou exclusão das astreintes e o descumprimento das decisões judiciais brasileiras: uma análise do julgamento do REsp 1589503/SC / Larissa Carneiro Rodrigues.
   v. 108, n. 999, p. 329–343, jan., 2019.
» Venda casada: o condicionamento do fornecimento de produto ou serviço / Rogério Donnini.
   v. 108, n. 999, p. 347–366, jan., 2019.
» Feminicídio: uma análise da violência de gênero no Brasil / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Fabiano Porto Francisco.
   v. 108, n. 999, p. 369–404, jan., 2019.
» A pena no direito penal econômico: especificidades e perspectivas / Rogério Filippetto.
   v. 108, n. 999, p. 405–419, jan., 2019.
» O Influxo do direito internacional dos direitos humanos nas regras de tutela dos interesses dos deficientes mentais no cenário de direito do Brasil / Emerson Penha Malheiro, Deise Santos Curt Calumbi.
   v. 108, n. 999, p. 27–42, jan., 2019.
» A força da estabilização da tutela provisória antecipada em caráter antecedente / Nickolas Campos Maluf.
   v. 108, n. 999, p. 423–437, jan., 2019.
» Medida socioeducativa de internação: noções fundamentais e questões relevantes aos operadores e adolescentes em conflito com a lei / Sandor Krisztan Borcsik.
   v. 108, n. 999, p. 465–502, jan., 2019.
» Estado, sociedade e mercantilização da vida: uma proposta para o resgate do protagonismo social na definição do bem comum / Marcus Firmino Santiago, Tâmara Matias Guimarães, Luiza Baleeiro Coelho Souza.
   v. 108, n. 999, p. 505–529, jan., 2019.
» O empreendedorismo na matriz curricular do curso de direito como estratégia de formação interdisciplinar necessária / Antonio Jorge Pereira Júnior, Monica Mota Tassigny, Caroline Viriato Memória.
   v. 108, n. 999, p. 533–545, jan., 2019.
» Nuances do direito civil e consumerista na era da sociedade da informação / Douglas Belanda.
   v. 108, n. 999, p. 549–562, jan., 2019.
» Reforma trabalhista: eficácia no tempo das normas de direito processual do trabalho / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   v. 108, n. 999, p. 563–584, jan., 2019.
» A laicidade como princípio constitucional baseado na dignidade da pessoa humana / Mateus Abreu Antunes da Silva.
   v. 108, n. 999, p. 587–611, jan., 2019.
» Vítimas condenadas: uma análise crítico-criminológica sobre o impacto da guerra às drogas em mulheres na América Latina / Taiguara Libano Soares e Souza, Michelle Mendes Meireles Silva.
   v. 108, n. 999, p. 43–65, jan., 2019.
» O tratamento do fluxo migratório venezuelano de 2015 a 2019: do direito internacional ao direito brasileiro / Jahyr-Philippe Bichara.
   v. 108, n. 1010, p. 93–117, dez., 2019.
» Justiça ambiental e o desastre de Brumadinho / Marcelo Kokke.
   v. 108, n. 1010, p. 120–136, dez., 2019.
» Impactos da reforma trabalhista brasileira: dois anos depois / Edilton Meireles.
   v. 108, n. 1010, p. 137–147, dez., 2019.
» Impactos da Lei 13.874/2019 no princípio da fundação social do contrato: a liberdade econômica em foco / Micaela Barros Barcelos Fernandes.
   v. 108, n. 1010, p. 149–179, dez., 2019.
» Lei anticorrupção e acordo de leniência: apontamentos críticos / Emerson Ademir Borges de Oliveira, João Pedro Ceren.
   v. 108, n. 1010, p. 181–207, dez., 2019.
» A Lei geral de proteção de dados: noções gerais / Luiz Carlos Buchain.
   v. 108, n. 1010, p. 209–229, dez., 2019.
» Serviços privados de transporte individual e a reforma de 2018 na Lei de mobilidade urbana / Carlos Ari Sundfeld, André Rosilho.
   v. 108, n. 1010, p. 231–242, dez., 2019.
» Interfaces artificiais e interpretação judicial: o problema do uso da inteligência artificial e da metodologia fuzzy na aplicação do direito / Fernando de Brito Alves, Elídia Aparecida de Andrade Corrêa, Eduardo Cambi.
   v. 108, n. 1010, p. 245–273, dez., 2019.
» Existem limites probatórios na era digital?: a validade processual penal e constitucional das provas digitais / Guilherme Machado de Castilhos, Aline Pires de Souza Machado de Castilhos.
   v. 108, n. 1010, p. 275–294, dez., 2019.
» Aspectos controversos sobre o ICMS na importação de mercadorias / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   v. 108, n. 1010, p. 287–324, dez., 2019.
» O processo justo: o pensamento de Calamandrei, a instrumentalidade de Dinamarco e os mecanismos constitucionais para atingimento da justiça pelo processo / Newton Coca Bastos Marzagão.
   v. 108, n. 1010, p. 327–358, dez., 2019.
» Os direitos trabalhistas pedem carona aos serviços de transporte por aplicativos / Carlos Alexandre Rodrigues.
   v. 108, n. 1010, p. 361–366, dez., 2019.
» O direito ambiental como ferramenta de proteção ao meio ambiente / Leonardo Barifouse.
   v. 108, n. 1010, p. 367–370, dez., 2019.
» O beijo gay e a Bienal do livro no Rio de Janeiro / Samantha Khoury Crepaldi Dufner.
   v. 108, n. 1010, p. 371–376, dez., 2019.
» A globalização econômica e a reforma da previdência: impactos para o futuro da seguridade social no Brasil / André Studart Leitão, José Leonardo Monteiro de Macêdo, Roberta Pessoa Moreira.
   v. 108, n. 1010, p. 23–45, dez., 2019.
» Liberação do saque de valores do FGTS e os impactos dessa medida na vida do trabalhador brasileiro / Georgenor de Sousa Franco Filho, Perlla Barbosa Pereira Maués.
   v. 108, n. 1010, p. 47–59, dez., 2019.
» O novo direcionamento da política externa brasileira e os impactos dessa nova abordagem no âmbito do direito internacional na sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro, Roberto Senise Lisboa.
   v. 108, n. 1010, p. 62–75, dez., 2019.
» O projeto de lei anticrime / Guilherme de Souza Nucci.
   v. 108, n. 1010, p. 77–91, dez., 2019.
» Fundamentação das decisões judiciais, consequências práticas e o art. 20 da LINDB / Carlos Frederico Bastos Pereira.
   v. 108, n. 1009, p. 99–120, nov., 2019.
» Consequencialismo jurídico: o lugar da análise de consequências em direito e os perigos do ativismo judicial consequencialista / Georges Abboud.
   v. 108, n. 1009, p. 123–135, nov., 2019.
» Os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e função social dos contratos como instrumentos de proteção dos direitos fundamentais nas relações contratuais / Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior, Jaceguara Dantas da Silva.
   v. 108, n. 1009, p. 137–169, nov., 2019.
» Os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e função social dos contratos como instrumentos de proteção dos direitos fundamentais nas relações contratuais / Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior, Jaceguara Dantas da Silva.
   v. 108, n. 1009, p. 137–169, nov., 2019.
» A Lei geral de proteção de dados (Lei 13.709/2018) e o direito do consumidor / Bruno Miragem.
   v. 108, n. 1009, p. 173–222, nov., 2019.
» A casuística da recuperação do produtor rural / Paola Pereira Martins.
   v. 108, n. 1009, p. 239–260, nov., 2019.
» COAF sob uma perspectiva tributária ante o projeto de Lei anticrime / Alexandre Mamatov Lipovsky, Antonio Baptista Gonçalves.
   v. 108, n. 1009, p. 263–284, nov., 2019.
» A (in)aplicabilidade da responsabilidade civil processual objetiva aos processos coletivos: uma análise sob a ótica da conformação constitucionalizada dos direitos coletivos / Luiz Manoel Gomes Junior, Rodrigo Antonio Ribeiro Storino.
   v. 108, n. 1009, p. 287–310, nov., 2019.
» Nótulas sobre o sistema de governação corporativa no direito angolano: que futuro? / Leonildo João Lourenço Manuel.
   v. 108, n. 1009, p. 313–356, nov., 2019.
» Publicações em periódicos de ciências criminais no Brasil: uma perspectiva de editores / Lucas Minorelli, Willians Meneses da Silva.
   v. 108, n. 1009, p. 359–381, nov., 2019.
» O agente público e os crimes tipificados nos artigos 89 e 90 da Lei de Licitações / Márcio Berto Alexandrino de Oliveira.
   v. 108, n. 1009, p. 23–44, nov., 2019.
» Propriedade imobiliária: análise de casos recentes do STJ sobre quem será o proprietário em casos de venda a non domino / Arruda Alvim, Rafael Ricardo Gruber.
   v. 108, n. 1009, p. 47–70, nov., 2019.
» O duplo regime curatelar inaugurado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência: apresentação de aspectos civis e processuais / Gabriela Expósito.
   v. 108, n. 1009, p. 71–97, nov., 2019.
» A regulação da desinformação na internet em período de campanha eleitoral: leis, normas sociais, arquitetura de rede e atuação da justiça eleitoral como mecanismos regulatórios adotados no contexto brasileiro / Taynara Tiemi Ono.
   v. 108, n. 1008, p. 93–109, out., 2019.
» Da precarização da relação de trabalho através da prática do dumping social / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira.
   v. 108, n. 1008, p. 113–147, out., 2019.
» Construção de obras de grande porte e o contrato engineering / Flávia Aparecida do Amaral.
   v. 108, n. 1008, p. 167–192, out., 2019.
» Distrato imobiliário: natureza jurídica da multa prevista na lei 13.786/2018 / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Rodolfo Pamplona Filho.
   v. 108, n. 1008, p. 195–217, out., 2019.
» Crime organizado e a política externa: o controle do PCC nas fronteiras mostra a fragilidade da política externa brasileira / Antonio Baptista Gonçalves.
   v. 108, n. 1008, p. 221–243, out., 2019.
» O litisconsórcio no Código de Processo Civil de 2015 / Lucas Soares de Oliveira.
   v. 108, n. 1008, p. 247–280, out., 2019.
» La extinción del contrato de trabajo por voluntad de las partes en la doctrina de los tribunales / Mercedes López Balguer.
   v. 108, n. 1008, p. 283–304, out., 2019.
» Sentença penal negociada e verdade processual: uma análise de riscos a partir da experiência estadunidense / Gabrielle Thomaz Todeschini.
   v. 108, n. 1008, p. 307–342, out., 2019.
» Produção antecipada de prova e juízo arbitral / Arruda Alvim, Clarissa Diniz Guedes.
   v. 108, n. 1008, p. 23–40, out., 2019.
» Ativismo judicial: notas introdutórias a uma polêmica contemporânea / Georges Abboud, Gilmar Ferreira Mendes.
   v. 108, n. 1008, p. 43–54, out., 2019.
» Investigações empresariais internas e proteção de dados: uma análise de constitucionalidade das restrições impostas pelo artigo 4º, §§ 2º e 4º, da lei 13.709/2018 (LGPD) / Américo Bedê Junior, Marcelo Martins Altoé.
   v. 108, n. 1008, p. 57–91, out., 2019.
» (Tele)visões plurais: da desconstrução do oligopólio à democratização dos meios de comunicação social / Caroline Simon, Bruno Gadelha Xavier.
   v. 108, n. 1007, p. 97–115, set., 2019.
» A inconstitucionalidade do inciso III do ART. 62 da CLT: uma leitura a partir do constitucionalismo garantista de Luigi Ferrajoli / André Nicolitt, Antônio Souza Lemos Júnior.
   v. 108, n. 1007, p. 119–141, set., 2019.
» A ideia jusambiental de solidariedade integracional aplicada ao meio ambiente do trabalho: reflexões e possibilidades / Ney Maranhão, Omar Conde Aleixo Martins.
   v. 108, n. 1007, p. 143–162, set., 2019.
» Direito à educação: bullying nas salas de aula / Cristiane Faria.
   v. 108, n. 1007, p. 165–178, set., 2019.
» O direito à educação na perspectiva do direito internacional dos direitos humanos / Carolina Alvez de Souza Lima.
   v. 108, n. 1007, p. 181–203, set., 2019.
» Sistema criminal e direito penal do inimigo: uma análise crítica do conceito de inimigo aplicado à realidade brasileira / Silma Pacheco Ramos.
   v. 108, n. 1007, p. 207–225, set., 2019.
» Cegueira voluntária: uma engenhoca estranha e perigosa / Luiz Regis Prado, Luís Roberto Gomes.
   v. 108, n. 1007, p. 227–256, set., 2019.
» Os fatores distintivos na aplicação da pena e seus critérios práticos / Guilherme de Souza Nucci.
   v. 108, n. 1007, p. 257–277, set., 2019.
» O contraditório e o modelo constitucional de processo: explorando o direito à contradição na atualidade / Lucas Soares de Oliveira.
   v. 108, n. 1007, p. 282–306, set., 2019.
» A pretendida extensão via judicial da isenção do imposto de renda do Art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 aos rendimentos dos trabalhadores em atividade acometidos de doença grave / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   v. 108, n. 1007, p. 309–327, set., 2019.
» Bioética e pesquisas científicas em seres humanos / Maria Carolina Bichara.
   v. 108, n. 1007, p. 23–33, set., 2019.
» A tributação dos serviços de streaming / Suzane Caroline Ferraz.
   v. 108, n. 1007, p. 331–350, set., 2019.
» A natureza jurídica do bitcoin no sistema legal brasileiro / Edilton Meireles, Everton Caldas Silveira, Ruy Nestor Bastos Mello Filho.
   v. 108, n. 1007, p. 371–392, set., 2019.
» Programas de compliance e a proteção do mercado: o combate à corrupção e à deslealdade concorrencial / Georges Abboud, Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes.
   v. 108, n. 1007, p. 37–64, set., 2019.
» O princípio da imparcialidade do juiz em face do sistema acusatório brasileiro / Ionilton Pereira do Vale.
   v. 108, n. 1007, p. 67–93, set., 2019.
» Um modelo vertical e horizontal de poder no Brasil / Isabel Cristina Arriel de Queiroz.
   v. 108, n. 1006, p. 101–125, ago., 2019.
» Uma análise dogmática da Lei 11.788/08: em busca da efetivação do fim pedagógico do estágio / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson.
   v. 108, n. 1006, p. 129–162, ago., 2019.
» Sistema blockchain e insegurança jurídica quanto à recuperação de créditos afetos a moedas virtuais na sociedade da informação / Douglas Belanda, Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti.
   v. 108, n. 1006, p. 165–185, ago., 2019.
» Whistleblowing no pacote anticrime / Eduardo Cambi, Gustavo Carvalho Kichileski.
   v. 108, n. 1006, p. 201–229, ago., 2019.
» As finalidades da pena / Guilherme de Souza Nucci.
   v. 108, n. 1006, p. 231–253, ago., 2019.
» A reforma previdenciária em face do princípio da vedação ao retrocesso social / Flaviano Lima, Luciano Martinez.
   v. 108, n. 1006, p. 257–286, ago., 2019.
» Súmula vinculante: instrumento de efetivação da segurança jurídica ou ferramenta do ativismo judicial? / Tony Ferreira de Carvalho Issaac Chalita.
   v. 108, n. 1006, p. 289–302, ago., 2019.
» A atipicidade da técnica executiva no Código de processo civil e o juiz com super-poderes: uma aproximação do sistema processual penal inquisitório? / Bryan Bueno Lechenakoski, Andreza Cristina Baggio.
   v. 108, n. 1006, p. 303–332, ago., 2019.
» Imunidade na transmissão de bens destinada à realização de capital social: um olhar atento e constitucional sobre o tema 796 de repercussão geral / Mozart Vilela Andrade Junior, José Antônio Felício.
   v. 108, n. 1006, p. 335–354, ago., 2019.
» Inteligência artificial: os limites do uso da tecnologia e da automação na advocacia / Julia Ana Cerqueira Fatel Cruz.
   v. 108, n. 1006, p. 357–373, ago., 2019.
» Comentários à MP 881/2019: primeiras impressões sobre os impactos da Medida Provisória da liberdade econômica no direito administrativo / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 108, n. 1006, p. 23–57, ago., 2019.
» O dever de indenizar decorrente de abuso de direito na desistência voluntária da adoção no estágio de convivência / Bárbara Cristina Oliveira Santos, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.
   v. 108, n. 1006, p. 61–97, ago., 2019.
» A negação do acesso à justiça do trabalho promovida pela lei 13.467/17 / Rúbia Zanotelli de Alvarenga, Gustavo Ramos.
   v. 108, n. 1005, p. 95–111, jul., 2019.
» Invenções de empregados: critérios para a distinção entre as invenções de serviço e as invenções casuais / Nuno Pires de Carvalho.
   v. 108, n. 1005, p. 113–164, jul., 2019.
» Invenções de empregados: critérios para a distinção entre as invenções de serviço e as invenções casuais / Nuno Pires de Carvalho.
   v. 108, n. 1005, p. 113–164, jul., 2019.
» Política pública judiciária nacional dos meios consensuais de solução de conflitos: impactos do atual CPC na efetivação do acesso à justiça / Ancilla Caetano Galera Fuzishima, Josilene Hernandes Ortolan di Pietro.
   v. 108, n. 1005, p. 167–188, jul., 2019.
» As medidas atípicas como meio de efetivação das tutelas executivas / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Felipe Martins de Oliveira Soares.
   v. 108, n. 1005, p. 189–219, jul., 2019.
» A liberdade de expressão, a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal: um estudo de caso do inquérito 4.781/DF conduzido pelo STF / Vinícius da Costa Gomes.
   v. 108, n. 1005, p. 223–235, jul., 2019.
» La agricultura de precisión en la empresa agraria de Cuba / Alcides Antúnez Sánchez.
   v. 108, n. 1005, p. 239–278, jul., 2019.
» Pequenos empreendimentos nas compras públicas: licitações como mecanismo das políticas regionais de desenvolvimento / Wellington Cacemiro, Carla Elvira do Carmo, Wellington Cacemiro Filho.
   v. 108, n. 1005, p. 282–296, jul., 2019.
» Transformações na dicotomia público e privado: um novo entendimento na ótica da sociedade da informação / Douglas Belanda.
   v. 108, n. 1005, p. 299–321, jul., 2019.
» VISOR: uma ferramenta visual para divulgação dos alertas da LRF emitidos pelo TCESP / Andressa Carvalho da Silva, Fabio Correa Xavier.
   v. 108, n. 1005, p. 323–344, jul., 2019.
» Breve estudo dogmático do termo de ajustamento de conduta (IN 02/17 do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral) / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
   v. 108, n. 1005, p. 24–40, jul., 2019.
» Função punitiva da responsabilidade civil / Bernardo Silva de Seixas, Tiaki Araújo Miki.
   v. 108, n. 1005, p. 44–72, jul., 2019.
» Regulamentação da adoção Intuitu Personae no Brasil: exercício de autonomia privada em favor do melhor interesse da criança / Antonio Jorge Pereira Junior, Ludmilla Cabral de Moraes Callado, Stephânia Aparecida Ferreira de Morais Brasil.
   v. 108, n. 1005, p. 76–92, jul., 2019.
» Ensino-aprendizagem do direito administrativo mediante estudo e decisões do Tribinal de Conta da União e as virtualidades educativas do caso das pedaladas fiscais do governo Dilma Rousseff / Antonio Jorge Pereira Júnior, Ronald Fontenele Rocha.
   v. 108, n. 1003, p. 97–109, maio, 2019.
» A nova disciplina da prévia indenização na desapropriação decorrente do art. 34-A do Decreto-lei 3.365/41 / André Luiz dos Santos Nakamura.
   v. 108, n. 1003, p. 113–133, maio, 2019.
» A morte presumida na lama de Brumadinho / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Rodolfo Pamplona Filho.
   v. 108, n. 1003, p. 135–149, maio, 2019.
» A duvidosa "política nacional de pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas" / Gabriel Fernandes Khayat.
   v. 108, n. 1003, p. 154–177, maio, 2019.
» A distribuição de competências legislativas entre os entes federados brasileiros / Dylliardi Alessi, Eduardo Cambi.
   v. 108, n. 1003, p. 181–208, maio, 2019.
» A validade do testamento em favor do filho socioafetivo da concubina / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Leonardo Macedo Poli, Mirelle Stéfani da Silva.
   v. 108, n. 1003, p. 211–235, maio, 2019.
» A indústria 4.0 e o futuro da prática jurídica no século XXI / Edimur Ferreira de Faria, Luiza Mascarenhas Damasceno.
   v. 108, n. 1003, p. 239–261, maio, 2019.
» "Vida artificial": novo paradigma e limites tecnológicos / Elizabeth Nantes Cavalcante, Débora Gozzo.
   v. 108, n. 1003, p. 263–274, maio, 2019.
» Inconstitucionalidade da pena para crime de tortura omissiva à luz da CF/88 / Rebecca Ferreira de Oliveira, Wilken Almeida Robert.
   v. 108, n. 1003, p. 277–287, maio, 2019.
» O cuprimento no âmbito criminal da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Herzog / Camila Henning Salmoria.
   v. 108, n. 1003, p. 292–308, maio, 2019.
» Ato processualizado e ação anulatória (ART. 966, § 4º, CPC) / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 108, n. 1003, p. 311–346, maio, 2019.
» Da impossibilidade de condenação solidária dos advogados por litigância de má-fé / Yeda Marina Pinto de Carvalho.
   v. 108, n. 1003, p. 347–358, maio, 2019.
» Instrumentalismo e formalismo-valorativo em ciência processual: há algo de novo sob o sol? / Clarice Santos, Ney Maranhão, Rosalina Moitta Pinto da Costa.
   v. 108, n. 1003, p. 359–391, maio, 2019.
» Juizado especial criminal: a celeridade processual como fundamento para a violação de garantias constitucionais / Alencar Frederico Margraf, Lilo Henrique Ponijalski, Ricardo Bispo Razaboni Junior.
   v. 108, n. 1003, p. 395–416, maio, 2019.
» A mediação em prática / Cristiane G. B. de Faria.
   v. 108, n. 1003, p. 23–48, maio, 2019.
» Os desafios do compliance contemporâneo / Victor Hugo Alcalde do Nascimento.
   v. 108, n. 1003, p. 52–75, maio, 2019.
» Os efeitos do descumprimento contratual nas incorporações e parcelamentos de solo urbano: análise da Lei 13.786, de 27 de dezembro de 2018 / Jesualdo Eduardo de Almeida Junior.
   v. 108, n. 1003, p. 79–95, maio, 2019.
» Brumadinho, 2019: análise das narrativas de uma catástrofe a partir do direito dos desastres / Délton Winter de Carvalho.
   v. 108, n. 1002, p. 87–102, abr., 2019.
» Evolução da dominialidade mineral no Brasil: do regime regaliano à Constituição federal de 1988 / Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro de Brito.
   v. 108, n. 1002, p. 103–127, abr., 2019.
» Saúde e segurança do trabalhador marítimo na perspectiva do direito brasileiro: exames médicos e outras condições de trabalho / Luciano Martinez.
   v. 108, n. 1002, p. 131–146, abr., 2019.
» O trabalho intermitente e seus impactos nas relações trabalhistas / Camila dos Santos Reis, Edilton Meireles.
   v. 108, n. 1002, p. 147–172, abr., 2019.
» A educação infantil e o desafio do cumprimento do Plano Nacional de Educação perante a crise econômica e a Emenda constitucional 95/2016 / Antonyo Leal Junior.
   v. 108, n. 1002, p. 175–189, abr., 2019.
» A aplicação do direito penal do inimigo aos crimes de corrupção: uma análise da Operação Lava Jato / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Marco Antônio Conceição da Silva.
   v. 108, n. 1002, p. 193–222, abr., 2019.
» Mutações constitucionais: alteração da Constituição pela sua interpretação e a influência da sociedade em rede / Nelson Rodrigues Netto.
   v. 108, n. 1002, p. 225–253, abr., 2019.
» As resoluções parciais no processo de execução / Thales Aporta Catelli, Danilo Pierote Silva.
   v. 108, n. 1002, p. 255–277, abr., 2019.
» (Ainda) sobre a actio e teorias gerais do processo (penal): reflexões à teoria da acusação / Gustavo Tozzi Coelho.
   v. 108, n. 1002, p. 281–306, abr., 2019.
» Estado de emergência fiscal / Felipe Figueiredo Serejo Mestrinho.
   v. 108, n. 1002, p. 309–328, abr., 2019.
» A progressividade extrafiscal do IPTU como instrumento de intervenção por indução / Larisse Silva Oliveira.
   v. 108, n. 1002, p. 329–346, abr., 2019.
» Instrumentos de gestão empresarial em sede de direitos difusos e coletivos / Damares Pereira de Souza, Nancy Sampedro.
   v. 108, n. 1002, p. 349–367, abr., 2019.
» Os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua aplicação no Supremo Tribunal Federal / Eduardo Cambi, Letícia de Andrade Porto.
   v. 108, n. 1002, p. 371–404, abr., 2019.
» Crime e arbitragem: a posição do Tribunal Arbitral / Vilmar Luz Graça Gonçalves, Daniel Becker.
   v. 108, n. 1002, p. 23–44, abr., 2019.
» A mediação como alternativa ao litígio nos casos de abandono afetivo / Maria Fernanda César Las Casas de Oliveira, Renata Maria Silveira Toledo, Jelcy Maria Baltazar.
   v. 108, n. 1002, p. 45–61, abr., 2019.
» A gestão do compliance como tecnologia promissora para concretização do príncipio da eficiência no setor público brasileiro / Flávia Bomtempo Botti, Marta Elizabeth de Souza Mendes Resende.
   v. 108, n. 1002, p. 65–84, abr., 2019.
» Bem-estar, dor e sofrimento dos animais não humanos: estudo sob a ótica do direito ambiental / Flávia Pequeno de Vasconcelos, Maria do Socorro da Silva Menezes, Luciana Vilar de Assis.
   v. 108, n. 1001, p. 93–118, mar., 2019.
» Breves considerações sobre o negócio jurídico diante dos novos desafios da pós-modernidade / Fabio Fernandes Neves Benfatti.
   v. 108, n. 1001, p. 121–130, mar., 2019.
» Mero aborrecimento ou dano moral mínimo?: da definição do dano imaterial / Edilton Meireles.
   v. 108, n. 1001, p. 131–159, mar., 2019.
» Métodos alternativos de solução de conflitos no direito de família / Clift Russo Esperandio, Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   v. 108, n. 1001, p. 161–187, mar., 2019.
» Termo de consentimento livre e esclarecido como mecanismo de afastamento do erro nos negócios biojurídicos / Juliana Carvalho Pavão, Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador.
   v. 108, n. 1001, p. 189–204, mar., 2019.
» Direitos sociais, dignidade humana e proporcionalidade: notas em torno da discussão sobre o conflito entre liberdade religiosa e políticas públicas / Elisângela Padilha, João Victor Nardo Andreassa.
   v. 108, n. 1001, p. 207–230, mar., 2019.
» Os impactos da pejotização fraudulenta e do trabalho intermitente na vida no trabalhador e nos cofres da previdência social / Camila Fernanda Rocha dos Santos, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.
   v. 108, n. 1001, p. 233–256, mar., 2019.
» O estado de suspeição racial permanente e o sucesso das prisões negras / Fernando Nascimento dos Santos.
   v. 108, n. 1001, p. 259–289, mar., 2019.
» O tema 183/TNU: de quem é a responsabilidade pelo empréstimo consignado indevido em benefício previdenciário? / Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.
   v. 108, n. 1001, p. 293–305, mar., 2019.
» Como enganar o "grande irmão"?: a extinção de punibilidade nos crimes contra a ordem tributária a partir do prisma da hermenêutica criminológica / Bruno Gadelha Xavier, Aloísio Krohling.
   v. 108, n. 1001, p. 309–324, mar., 2019.
» O sistema tributário e o primado da dominação / Dorival Fagundes Cotrim.
   v. 108, n. 1001, p. 325–363, mar., 2019.
» A lei mineira de arbitragem como declaração de vontade do poder público em indicar o método de resolução de conflitos em um contrato / Giovani dos Santos Ravagnani.
   v. 108, n. 1001, p. 23–50, mar., 2019.
» Rent-seeking e despesa pública: até quando perdurará a invisibilidade jurídica? / Eduardo Cândia.
   v. 108, n. 1001, p. 53–89, mar., 2019.
» A união do direito econômico e da contabilidade forense no combate às fraudes corporativas no Brasil / Emerson Ademir Borges de Oliveira, Ana Cláudia Rossetto Silva, Ana Clara da Silva Ortega.
   v. 108, n. 1000, p. 101–126, fev., 2019.
» O conceito de direito e o direito comercial / Fábio Ulhoa Coelho.
   v. 108, n. 1000, p. 127–137, fev., 2019.
» Atualização das instituições brasileiras na área de defesa comercial: a interpretação e abordagem das cadeias globais de valor no contexto do Acordo Antidumping / Luiz Olavo Baptista.
   v. 108, n. 1000, p. 139–153, fev., 2019.
» A contribuição essencial do direito comparado para a formação e o desenvolvimento do direito privado brasileiro / Bruno Miragem.
   v. 108, n. 1000, p. 157–190, fev., 2019.
» Por uma história do precedente judicial na Inglaterra: o que temos para aprender com a experiência inglesa? / Daniel Mitidiero.
   v. 108, n. 1000, p. 191–212, fev., 2019.
» A constituição na sala de espelhos / Soraya Gasparetto Lunardi, Dimitri Dimoulis.
   v. 108, n. 1000, p. 215–226, fev., 2019.
» O ativismo judiciário e a separação de poderes / Ives Gandra da Silva Martins Filho.
   v. 108, n. 1000, p. 227–236, fev., 2019.
» Entre julgar teses e casos: transformações recentes dos papéis desempenhados pelos tribunais no direito brasileiro / José Miguel Garcia Medina.
   v. 108, n. 1000, p. 237–249, fev., 2019.
» Alguns temas controvertidos do direito sucessório / Maria Berenice Dias.
   v. 108, n. 1000, p. 253–262, fev., 2019.
» Natureza jurídica e limites dos alimentos compensatórios: uma análise doutrinário-jurisprudencial no Brasil e no exterior / Otávio Luiz Rodrigues Júnior.
   v. 108, n. 1000, p. 263–288, fev., 2019.
» Verdades inconvenientes sobre direito e ciberespaço: uma pequena introdução ao mundo digital / Georges Abboud.
   v. 108, n. 1000, p. 291–299, fev., 2019.
» Inteligência artificial e sistema multiportas: uma nova perspectiva do acesso à justiça / Luiz Rodrigues Wambier.
   v. 108, n. 1000, p. 301–307, fev., 2019.
» Nova Lei brasileira de proteção de dados pessoais (LGPD) e o impacto nas instituições públicas e privadas / Patricia Peck Garrido Pinheiro.
   v. 108, n. 1000, p. 309–323, fev., 2019.
» A boa-fé objetiva como paradigma da conduta na sociedade capitalista contemporânea / Rizzatto Nunes.
   v. 108, n. 1000, p. 327–334, fev., 2019.
» Lavagem de dinheiro como crime de estado: ainda sobre o momento consumativo do crime / Gustavo Badaró.
   v. 108, n. 1000, p. 337–357, fev., 2019.
» O membro do Ministério Público como agente político / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 108, n. 1000, p. 359–371, fev., 2019.
» Aspectos sobre o direito de defesa / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 108, n. 1000, p. 373–384, fev., 2019.
» Limites da colaboração premiada em face dos princípios da reserva legal e de jurisdição / Ricardo Lewandowski.
   v. 108, n. 1000, p. 385–394, fev., 2019.
» Sentença incerta, sentença condicional e sentença incompleta / Eduardo Talamini.
   v. 108, n. 1000, p. 397–424, fev., 2019.
» A dificuldade em ver que a coisa julgada pode ser invocada por terceiros / Luiz Guilherme Marinoni.
   v. 108, n. 1000, p. 425–449, fev., 2019.
» A prova estatística e sua utilidade em litígios complexos / Sérgio Cruz Arenhart.
   v. 108, n. 1000, p. 465–489, fev., 2019.
» Um dia, haverá uma reforma trabalhista / Homero Batista Mateus da Silva.
   v. 108, n. 1000, p. 493–514, fev., 2019.
» O direito fundamental à proteção à maternidade nos âmbitos trabalhista e previdenciário / Luciano Martinez, Juliana Nóvoa.
   v. 108, n. 1000, p. 515–531, fev., 2019.
» O tratado de Versalhes / Rúbia Zanotelli de Alvarenga.
   v. 108, n. 1000, p. 549–558, fev., 2019.
» O direito societário na década de 1920 / Maria Antonieta Lynch de Moraes, Sady D'Assumpção Torres Filho.
   v. 108, n. 1000, p. 559–570, fev., 2019.
» Fatos históricos sociais relevantes da década de 1930 que influenciaram na elaboração das Constituições de 1934 e 1937 / Vander Brusso da Silva, Marcelo João dos Santos.
   v. 108, n. 1000, p. 571–585, fev., 2019.
» Prescrição, arbitragem, mediação e outros meios extrajudicial de solução de conflitos - MESCs / Francisco José Cahali.
   v. 108, n. 1000, p. 37–59, fev., 2019.
» A década de 1940 como matriz fática para a humanização do ordenamento jurídico brasileiro: reflexões sobre a elaboração do Código de processo penal brasileiro / Alencar Frederico Margraf, Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro, Priscila de Oliveira Margraf.
   v. 108, n. 1000, p. 587–597, fev., 2019.
» As transformações do direito na década de 1950: a ascensão do pós-positivismo e o fortalecimento das constituições na Europa e a expansão dos direitos sociais no Brasil / Adolfo Mamoru Nishiyama.
   v. 108, n. 1000, p. 599–612, fev., 2019.
» O retrato do direito da década de 1950 no Brasil: breves considerações / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
   v. 108, n. 1000, p. 613–624, fev., 2019.
» Formação do direito e da sociedade na década de 1960 / Andréia R. Schneider Nunes Carvalhaes.
   v. 108, n. 1000, p. 625–632, fev., 2019.
» O sistema interamericano de direitos humanos e a experiência latino-americana na construção de um constitucionalismo regional / Marília Gabriela Gomes de Oliveira Gradin.
   v. 108, n. 1000, p. 633–639, fev., 2019.
» A formação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 / Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira, Daury César Fabriz.
   v. 108, n. 1000, p. 641–655, fev., 2019.
» Descentralização do poder público nos anos 1990 mediante leis promotoras de participação do cidadão na gestão política e judicial no Brasil / Antônio Jorge Pereira Júnior.
   v. 108, n. 1000, p. 657–670, fev., 2019.
» O Código civil de 2002 e a função social do direito privado: o fenecimento do estado liberal e a assunção definitiva do estado social como preconizado na Constituição Federal de 1988 / Fernando Augusto de Vita Borges de Sales.
   v. 108, n. 1000, p. 671–697, fev., 2019.
» A governança corporativa e a responsabilidade das empresas / Arnoldo Wald.
   v. 108, n. 1000, p. 63–70, fev., 2019.
» Criptomoedas: uma análise sobre a viabilidade de sua regulação / Tarcísio Teixeira, Bruno Vicentini Bochi.
   v. 108, n. 1000, p. 699–725, fev., 2019.
» A Revista dos Tribunais e o ideário da magistradura paulista / Fabiana Luci de Oliveira.
   v. 108, n. 1000, p. 729–751, fev., 2019.
» Teoria das nulidades no direito administrativo / Marçal Justen Filho.
   v. 108, n. 1000, p. 73–84, fev., 2019.
» Direito ao nome e à sua alteração (e a do gênero) no registro civil da pessoa trangênero / Eduardo Cambi, Camila Christiane Rocha Nicolau.
   v. 108, n. 1000, p. 87–98, fev., 2019.

2018» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 67, n. 995, p. 439–44, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 67, n. 995, p. 439–44, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 67, n. 995, p. 9–44, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 67, n. 995, p. 9–44, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 67, n. 995, p. 439–44, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 67, n. 995, p. 439–44, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 67, n. 995, p. 9–44, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 67, n. 995, p. 9–44, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 67, n. 995, p. 439–474, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 67, n. 995, p. 439–474, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 67, n. 995, p. 9–474, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 67, n. 995, p. 9–474, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 67, n. 995, p. 439–474, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 67, n. 995, p. 439–474, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 67, n. 995, p. 9–474, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 67, n. 995, p. 9–474, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 67, n. 489, p. 439–44, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 67, n. 489, p. 439–44, jul., 2018.
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   v. 67, n. 489, p. 439–474, set., 2018.
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   v. 67, n. 489, p. 439–474, jul., 2018.
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   v. 67, n. 489, p. 9–474, jul., 2018.
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   v. 67, n. 489, p. 439–474, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 67, n. 489, p. 439–474, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 67, n. 489, p. 9–474, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 67, n. 489, p. 9–474, jul., 2018.
» A intersexualidade e seus efeitos jurídicos / Camila de Almeida Alkmim França, Claúdia Mara de Almeida Rabelo Viegas.
   v. 107, n. 998, p. 93–127, dez., 2018.
» Crise do recurso especial e a função constitucional do STJ: uma proposta de reforma / Bruno Dantas, Isabel Gallotti.
   v. 107, n. 998, p. 129–158, dez., 2018.
» Dez dias que abalaram o Brasil / Fabiano Zavanella.
   v. 107, n. 998, p. 159–171, dez., 2018.
» Três anos da implementação do feminicídio no Brasil: primeiras percepções e possíveis diagnósticos / Regina Cirino Alves Ferreira de Souza, Júlia Lambert Gomes Ferraz.
   v. 107, n. 998, p. 173–197, dez., 2018.
» Previdência social brasileira: para além do discurso do déficit / Carina Kuhn Cardoso, Marciano Buffon.
   v. 107, n. 998, p. 199–223, dez., 2018.
» Lei geral de proteção de dados no Brasil e os possíveis impactos / Fabíola Meira de Almeida Santos, Rita Taliba.
   v. 107, n. 998, p. 225–239, dez., 2018.
» Lei geral de proteção de dados pessoais e os seus impactos no ordenamento jurídico / Ricardo Alexandre de Oliveira.
   v. 107, n. 998, p. 241–261, dez., 2018.
» Os impactos da queda da Medida Provisória 808/2017 na Reforma Trabalhista / Lenara Giron de Freitas.
   v. 107, n. 998, p. 263–287, dez., 2018.
» A condenação em segunda instância do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seus impactos em 2018 / José Tadeu de Barros Nóbrega.
   v. 107, n. 998, p. 289–317, dez., 2018.
» Democracia mundial e internet como respostas aos efeitos trazidos pela globalização / Tarcisio Teixeira, Uiara Vendrame Pereira.
   v. 107, n. 998, p. 319–334, dez., 2018.
» Algumas ponderações críticas quanto à reforma trabalhista de 2017 / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira.
   v. 107, n. 998, p. 335–371, dez., 2018.
» A mudança de posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação à prisão depois da condenação em segunda instância / Nathália Ferreira dos Santos Codo.
   v. 107, n. 998, p. 373–397, dez., 2018.
» Multiparentalidade: existência construída pelo afeto / Cristiane Faria.
   v. 107, n. 998, p. 27–41, dez., 2018.
» Autoritarismo e Racismo: as estruturas que mataram, mutilaram e subjugaram as mulheres no Brasil em 2018 / Soraia da Rosa Mendes.
   v. 107, n. 998, p. 399–426, dez., 2018.
» Proteção jurídica dos refugiados e a nova Lei de Migração: deslocamento de venezuelanos para o Brasil / Marília Gabriela Gomes de Oliveira Gradin.
   v. 107, n. 998, p. 427–449, dez., 2018.
» Direito da cultura, direito do entretenimento e direitos culturais: diferenças de sentido e caminhos de pesquisa / Nichollas Alem.
   v. 107, n. 998, p. 453–475, dez., 2018.
» Impactos da sociedade da informação no direito civil e do consumidor: a questão das relações contratuais / Douglas Belanda, Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti.
   v. 107, n. 998, p. 479–492, dez., 2018.
» O direito à identificação adequada das pessoas transgênero: um direito fundamental? / Maurilio Casas Maia, Rafael Marcílio Xerez.
   v. 107, n. 998, p. 495–515, dez., 2018.
» A "guerra fiscal" e os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos benefícios e incentivos fiscais relacionados ao ICMS / Barbara das Neves, Elisa Tomio Stein.
   v. 107, n. 998, p. 519–544, dez., 2018.
» Despesas com tratamento e correção dos erros de refração: dedução da base de cálculo do imposto de renda / Oswaldo Luís Caetano Senger.
   v. 107, n. 998, p. 545–557, dez., 2018.
» O lugar da linguagem no direito: prolegômenos sobre a filosofia da linguagem e sua aplicação no direito contemporâneo / Georges Abboud, Renato Mantoanelli Tescari.
   v. 107, n. 998, p. 561–582, dez., 2018.
» La protección penal ambiental en Ecuador / Alcides Antúnez Sánchez, Lenin Lucas Guanoquiza Tello.
   v. 107, n. 998, p. 585–619, dez., 2018.
» Justiça multiportas e a reforma trabalhista / Vitor Salino de Moura Eça.
   v. 107, n. 998, p. 43–70, dez., 2018.
» O acordo extrajudicial de natureza individual na Justiça do Trabalho como método alternativo de resolução de conflitos / Raphael Lima Lemes Cornélio, Bruno Bartelle Basso.
   v. 107, n. 998, p. 71–91, dez., 2018.
» Responsabilidade civil nas relações familiares / Carlos Alberto Dabus Maluf, Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus Maluf.
   v. 107, n. 997, p. 79–104, nov., 2018.
» Responsabilidade civil dos médicos e contratos de tratamento / Alessandro Timbó Nilo, Mônica Aguiar.
   v. 107, n. 997, p. 105–134, nov., 2018.
» Entre essência e consequência: reflexão sobre a necessidade de uma concepção ontológica do dano extrapatrimonial / Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral, Paulo Roberto Ciola de Castro.
   v. 107, n. 997, p. 135–155, nov., 2018.
» Podem os animais não-humanos ser titulares do direito fundamental à própria imagem? / Heron José de Santana Gordilho, Andréa Biasin Dias.
   v. 107, n. 997, p. 157–174, nov., 2018.
» Indústria do dano ou indústria da lesão?: uma análise crítica diante da constitucionalização da responsabilidade civil / Carlos Eduardo Silva e Souza, Matheus Lourenço Rodrigues da Cunha.
   v. 107, n. 997, p. 175–210, nov., 2018.
» A valorização e a tutela do tempo do consumidor: a nova posição do STJ sobre responsabilidade do comerciante por vícios / Claudia Lima Marques, Laís Bergstein.
   v. 107, n. 997, p. 211–226, nov., 2018.
» A responsabilidade civil no atual direito positivo brasileiro / Edvaldo Brito.
   v. 107, n. 997, p. 227–247, nov., 2018.
» As tendências da responsabilidade civil no século XXI / Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka.
   v. 107, n. 997, p. 249–268, nov., 2018.
» Reflexões sobre responsabilidade civil e abandono afetivo / Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral.
   v. 107, n. 997, p. 269–291, nov., 2018.
» Responsabilidade civil pela perda de uma chance: breve análise / Maria Helena Diniz.
   v. 107, n. 997, p. 293–308, nov., 2018.
» A lacuna axiológica no âmbito da quantificação da indenização derivada da responsabilidade civil do direito civil brasileiro e sua integração pelo princípio da igualdade / Mariana Ribeiro Santiago.
   v. 107, n. 997, p. 309–330, nov., 2018.
» Responsabilidade civil por abuso do direito / Milton Flávio de A. C. Lautenschläger.
   v. 107, n. 997, p. 331–361, nov., 2018.
» A responsabilidade civil pela perda da chance no direito de família / Nacoul Badoui Sahyoun, Najla Pinterich Sahyoun.
   v. 107, n. 997, p. 363–379, nov., 2018.
» A responsabilidade civil do apoiador na tomada de decisão apoiada / Najla Pinterich Sahyoun, Nacoul Badoui Sahyoun.
   v. 107, n. 997, p. 381–393, nov., 2018.
» Responsabilidade civil e a honra do falecido / Odete Novais Carneiro Queiroz.
   v. 107, n. 997, p. 395–412, nov., 2018.
» Responsabilidade civil em risco / Regnoberto Marques de Melo Jr.
   v. 107, n. 997, p. 413–434, nov., 2018.
» A importância da informação no mercado de valores mobiliários no direito angolano / Leonildo João Lourenço Manuel.
   v. 107, n. 997, p. 437–466, nov., 2018.
» El derecho de autor: su connotación social y jurídica en la tecnología. Las nuevas tecnologías de la información y su impacto en la actividad educativa / Olivia V. Figueredo Paneque.
   v. 107, n. 997, p. 467–498, nov., 2018.
» Responsabilidade civil dos grupos econômicos, solidariedade e prevenção: análise econômica e jurídica / Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira, Adelino Borges Ferreira Filho.
   v. 107, n. 997, p. 29–51, nov., 2018.
» Termo de quitação anual de obrigações trabalhistas e o direito fundamental de acesso à justiça / Ana Flávia Coelho dos Santos.
   v. 107, n. 997, p. 501–513, nov., 2018.
» Restrições à liberdade de expressão e crimes cibernéticos: a tutela penal do discurso de ódio nas redes sociais / Elaine Gomes dos Santos, Raisa Duarte da Silva Ribeiro.
   v. 107, n. 997, p. 515–541, nov., 2018.
» Empreendendo na advocacia: a educação empreendedora como diferencial competitivo do advogado recém-formado / Ana Marta de Oliveira Marques Beraldo, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.
   v. 107, n. 997, p. 545–573, nov., 2018.
» Gerenciamento de risco, compliance e geração de valor: os compliance programs como ferramenta para mitigação de riscos reputacionais nas empresas / Danilo Brum de Magalhães Júnior.
   v. 107, n. 997, p. 575–594, nov., 2018.
» Dano moral: estudo constitucional e novo elemento de ponderação / Adolfo Mamoru Nishiyama, Roberta Cristina Paganini Toledo.
   v. 107, n. 997, p. 53–77, nov., 2018.
» O afeto como instrumento das relações familiares / Cristiane Faria.
   v. 107, n. 995, p. 235– 245, set., 2018.
» O impacto econômico dos contratos incompletos / Letícia Soster Arrosi.
   v. 107, n. 995, p. 79–106, set., 2018.
» Do direito à integridade física aos transplantes: uma análise sob a ótica dos direitos da personalidade / Marcos Vargas Fogaça.
   v. 107, n. 995, p. 107–128, set., 2018.
» A revisão do contrato como remédio possível para o inadimplemento / Rodrigo da Guia Silva.
   v. 107, n. 995, p. 129–155, set., 2018.
» Uma perspectiva histórica da declaração de inconstitucionalidade da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 130) / Augusto Passamani Bufulin, Katherine Maia dos Santos.
   v. 107, n. 995, p. 159–173, set., 2018.
» A infiltração de agentes em meio virtual sob a égide do princípio da dignidade da pessoa humana: uma análise da Lei 13.441, de 8 de maio de 2017 / Greice Patrícia Fuller, Fábio Gallinaro.
   v. 107, n. 995, p. 175–193, set., 2018.
» O princípio da presunção de inocência no julgamento do HC 126.292 pelo STF: crítica a uma decisão descompromissada com a Constituição / Roger Moreira de Queiroz.
   v. 107, n. 995, p. 195–213, set., 2018.
» Existe carnaval em SP: direito cultural e a política pública para o carnaval de rua em São Paulo (2013-2016) / Guilherme Varella.
   v. 107, n. 995, p. 217–232, set., 2018.
» A disputa pelo poder no mercado de dados depende da condescendência do direito: a realidade sempre é regulada / Eduarda Moraes Chacon.
   v. 107, n. 995, p. 249–258, set., 2018.
» Marketplace: contornos jurídicos e a responsabilidade civil nos acidentes de consumo / Deomar Adriano Gmach.
   v. 107, n. 995, p. 261–283, set., 2018.
» La brecha salarial de género y su tratamento en la negociacíon colectiva / Mercedes López Balaguer.
   v. 107, n. 995, p. 287–321, set., 2018.
» A Petrobras diante do atual regime de partilha de produção na exploração dos blocos do pré-sal / Gleissa Mendonça Faria Cardoso, Emerson Ademir Borges de Oliveira.
   v. 107, n. 995, p. 325–349, set., 2018.
» Quem é o dono do trust?: uma análise do trust à luz do direito civil brasileiro / Pythagoras Lopes de Carvalho Neto.
   v. 107, n. 995, p. 351–381, set., 2018.
» A obrigação de sigilo do advogado ante a defesa do crime de lavagem de dinheiro praticado pelo seu cliente / Ana Beatriz da Silva Gomes, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.
   v. 107, n. 995, p. 385–405, set., 2018.
» Reflexão sobre a teoria queer, a fobia ao grupo LGBT+ e a proteção pelo Direito Penal / Camila Christiane Rocha Nicolau, Andressa Paula de Andrade.
   v. 107, n. 995, p. 407–425, set., 2018.
» A tese jurídica do STF no tema 676: correção e superação / Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira, Daury César Fabriz.
   v. 107, n. 995, p. 429–438, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 107, n. 995, p. 439–44, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 107, n. 995, p. 439–44, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 107, n. 995, p. 9–44, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 107, n. 995, p. 9–44, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 995, p. 439–44, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 995, p. 439–44, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 995, p. 9–44, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 995, p. 9–44, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 995, p. 439–474, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 107, n. 995, p. 439–474, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 107, n. 995, p. 439–474, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 107, n. 995, p. 9–474, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 107, n. 995, p. 9–474, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 995, p. 439–474, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 995, p. 439–474, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 995, p. 9–474, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 995, p. 9–474, jul., 2018.
» A onda evolutiva da arbitragem envolvendo o poder público no Brasil / Haroldo Lourenço.
   v. 107, n. 995, p. 27–49, set., 2018.
» A prova testemunhal no processo penal sob o aspecto do estatuto da pessoa com deficiência: perspectiva crítica internacional e constitucional / Adevaldo do Nascimento Barbosa, Marcelo Gonçalves da Silva.
   v. 107, n. 995, p. 477–500, set., 2018.
» A verificação administrativa de créditos na recuperação judicial de empresas / Mauro Teixeira de Faria.
   v. 107, n. 995, p. 503–529, set., 2018.
» Os privilégios e primazias do crédito tributário justificam a dispensa da prévia garantia nos embargos / Cledi de Fátima Manica Moscon.
   v. 107, n. 995, p. 533–550, set., 2018.
» A (polêmica) incidência do ISS sobre as atividades do Netflix/Spotify / Francisco Ettore Giannico Neto.
   v. 107, n. 995, p. 551–572, set., 2018.
» A liberdade do contribuinte nas operações comerciais: uma análise sob o viés da boa-fé / Gabriela Fischer Junqueira Franco.
   v. 107, n. 995, p. 573–586, set., 2018.
» A bandeira anticorrupção na disputa eleitoral de 2018: legados das jornadas de outono / Ernane Salles da Costa Junior.
   v. 107, n. 995, p. 589–611, set., 2018.
» As criptomoedas, o Initial Coin Offering (ICO) e os aspectos regulatórios: em que estágio está o Brasil em relação ao resto do mundo / Carlos Alexandre Rodrigues.
   v. 107, n. 995, p. 613–633, set., 2018.
» Arbitrium ex machina: panorama, riscos e a necessidade de regulação das decisões informadas por algoritmos / Isabela Ferrari, Daniel Becker, Erik Navarro Wolkart.
   v. 107, n. 995, p. 635–655, set., 2018.
» Direito de reunião e responsabilidade civil / Edilton Meireles.
   v. 107, n. 995, p. 53–77, set., 2018.
» Os modelos de tribunal do júri no direito brasileiro e comparado / Ionilton Pereira do Vale.
   v. 107, n. 994, p. 97–130, ago., 2018.
» A liberdade de expressão como direito difuso na sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro, Guilherme Ferreira Rossetto.
   v. 107, n. 994, p. 133–147, ago., 2018.
» A imunidade parlamentar e o Supremo Tribunal Federal: do protecionismo à racionalidade / Napoleão Guimarães Neto, Dáfini de Araújo Perácio Monteiro.
   v. 107, n. 994, p. 149–162, ago., 2018.
» Como alcançar o trânsito seguro: por meio de novas leis ou de um novo paradigma? / Cássio Mattos Honorato.
   v. 107, n. 994, p. 165–202, ago., 2018.
» GDPR- General Data Protection Regulation: destaques da Regra Europeia e seus reflexos no Brasil / Renata M. S. Opice Blum.
   v. 107, n. 994, p. 205–221, ago., 2018.
» Os desafios do direito do consumidor e da regulação na sharing economy / Marcelo Barros Falcão da Paixão.
   v. 107, n. 994, p. 225–243, ago., 2018.
» Aspectos virtuais e jurídicos decorrentes do uso de cartão de crédito nas compras feitas pela internet / Flávia de Carvalho Silva, Maria Antonieta Lynch de Moraes.
   v. 107, n. 994, p. 245–272, ago., 2018.
» A terceirização como ferramenta de flexibilização dos direitos fundamentais do trabalhador / Alexssandra Amorim de Oliveira, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.
   v. 107, n. 994, p. 275–307, ago., 2018.
» O município e a educação superior: política pública municipal ou usurpação de competência? / Rodrigo Santos Neves.
   v. 107, n. 994, p. 311–332, ago., 2018.
» Eleições suplementares: reflexões sobre os recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral / Ângelo Soares Castilhos, Rafael Maffini.
   v. 107, n. 994, p. 335–362, ago., 2018.
» Reforma do sistema eleitoral brasileiro: candidaturas avulsas, voto flexível no tempo e voto obrigatório / Victor Roberto Corrêa de Souza.
   v. 107, n. 994, p. 363–384, ago., 2018.
» Inclusão e direitos políticos: transexuais e travestis e o direito eleitoral brasileiro / Ana Claudia Santano, Kamile Moreira Castro.
   v. 107, n. 994, p. 385–408, ago., 2018.
» O atual panorama da desconsideração da personalidade jurídica nas relações privadas (empresariais, consumeristas e trabalhistas) no direito brasileiro / André Borges de Carvalho Barros.
   v. 107, n. 994, p. 411–435, ago., 2018.
» Reflexões iniciais acerca do crime de corrupção e a necessidade de haver o ato de ofício / Marcelo Turbay Freiria, Thiago Turbay Freiria.
   v. 107, n. 994, p. 439–448, ago., 2018.
» Do estado de polícia ao estado de direito: a mudança das condições de exercício do poder de polícia / André Furtado de Oliveira.
   v. 107, n. 994, p. 29–48, ago., 2018.
» Revisão do conceito de assédio sexual praticado contra mulheres no Brasil / Marynna Laís Quirino, Andréia da Silva Costa, Antonio Jorge Pereira Júnior.
   v. 107, n. 994, p. 449–480, ago., 2018.
» O juiz legislador: o ativismo judicial como mecanismo de controle da decisão / Aline Pires de Souza Machado de Castilhos, Roberta Eggert Poll.
   v. 107, n. 994, p. 483–500, ago., 2018.
» Tutela provisória e razoável duração processual: aspectos relevantes / Jean Carlos Pimental dos Santos.
   v. 107, n. 994, p. 501–524, ago., 2018.
» A relação entre blockchain e obrigações acessórias: os desafios da simplificação tributária no Brasil / Luiz Gustavo A. S. Bichara, Rafaela Monteiro Montenegro.
   v. 107, n. 994, p. 527–542, ago., 2018.
» A responsabilidade tributária prevista pelo artigo 135 do Código Tributário Nacional: natureza jurídica e consequências práticas / Adriano Rodrigues de moura, Caio de Rosario Nicolino, Roberto Quiroga Mosquera.
   v. 107, n. 994, p. 543–568, ago., 2018.
» Solução extrajudicial de conflitos na proteção do patrimônio público e da probidade administrativa / Claúdio Smirne Diniz, Eduardo Cambi.
   v. 107, n. 994, p. 49–69, ago., 2018.
» Responsabilidade civil de escolas privadas nos casos de bullying / Ricardo Bispo Razaboni Junior, Alencar Frederico Margraf, Téofilo Marcelo de Aréa Leão Júnior.
   v. 107, n. 994, p. 73–94, ago., 2018.
» Democracia virtual (E-democracy): a tecnologia como meio de efetivar a democracia participativa / Priscila de Oliveira Margraf, Helian Kosloski dos Santos, Alencar Frederico Margraf.
   v. 107, n. 993, p. 73–100, jul., 2018.
» O debate sobre candidaturas avulsas no Brasil e o pensamento de Moisei Ostrogorski: devemos repensar o partido político? / Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa, Paulo Bernardo Lindoso e Lima.
   v. 107, n. 993, p. 101–121, jul., 2018.
» Breves considerações sobre o processo eleitoral brasileiro / Marcos Youji Minami, Patrícia Vieira Pereira.
   v. 107, n. 993, p. 123–147, jul., 2018.
» Eleições de 2018: reflexões sobre um novo Brasil / Marcelo Nobre.
   v. 107, n. 993, p. 149–162, jul., 2018.
» A internet como veículo para propaganda eleitoral / Tarcisio Teixeira, Laura Maria Brandão Estancione.
   v. 107, n. 993, p. 163–177, jul., 2018.
» Participação popular, redes sociais e fake news: uma abordagem constitucional antes das eleições 2018 / Vinício Carrilho Martinez, Vanderlei de Freitas Nascimento Junior.
   v. 107, n. 993, p. 179–199, jul., 2018.
» A tributação do direito de imagem dos atletas profissionais na Copa do Mundo de futebol / Rafael Marchetti Marcondes.
   v. 107, n. 993, p. 231–251, jul., 2018.
» O marketing esportivo e a repressão à concorrência desleal / Márcio Junqueira Leite, Victor Rawet Dotti.
   v. 107, n. 993, p. 253–265, jul., 2018.
» Direitos de transmissão do evento / Paulo Sérgio Feuz, Ricardo Piragini.
   v. 107, n. 993, p. 267–276, jul., 2018.
» Resolução de disputas disciplinares e de doping durante a Copa do Mundo FIFA: breve panorama / Roberto de Palma Barracco.
   v. 107, n. 993, p. 277–289, jul., 2018.
» A estratégia brasileira para a transformação digital e as questões que dela emergem no que se refere à proteção de dados pessoais / Viviane Nóbrega Maldonado, Andriei Gutierrez.
   v. 107, n. 993, p. 293–304, jul., 2018.
» Nova virada de Copérnico: meio ambiente como sujeito de direito / Eduardo Cambi, Aline Regina das Neves.
   v. 107, n. 993, p. 307–328, jul., 2018.
» A promoção do desenvolvimento nacional sustentável como finalidade da licitação pública / Silvia Portes Rocha Martins, Felipe José Ansaloni Barbosa, Sarah Carolina Zanetti e Viguetti.
   v. 107, n. 993, p. 329–346, jul., 2018.
» Poder constituinte decorrente e os tribunais de contas: a aplicação do princípio da simetria nas Constituições estaduais / Raisa Duarte da Silva Ribeiro.
   v. 107, n. 993, p. 349–372, jul., 2018.
» Sobre a essência da jurisdição constitucional e sua importância no desenvolvimento do estado democrático e republicano / Rodolfo Pamplona Filho, Charles Barbosa.
   v. 107, n. 993, p. 373–400, jul., 2018.
» Sobre a essência da jurisdição constitucional e sua importância no desenvolvimento do Estado Democrático e Republicano / Rodolfo Pamplona Filho, Charles Barbosa.
   v. 107, n. 993, p. 373–400, jul., 2018.
» Protocolos de oitiva especial de criança segundo a Recomendação 33 do Conselho Nacional de Justiça e a lei 13.431, de 5 de abril de 2017 / Antonio Jorge Pereira Júnior, Marília Bitencourt Calou Rebouças, Marynna Laís Quirino Pereira.
   v. 107, n. 993, p. 403–420, jul., 2018.
» A pré-campanha eleitoral / Maria Stephany dos Santos.
   v. 107, n. 993, p. 27–45, jul., 2018.
» A aplicação subsidiária do CPC ao contencioso eleitoral antes e depois do advento do CPC/2015 / Ludgero Liberato, Marco Aurélio Scampini Siqueira Rangel.
   v. 107, n. 993, p. 47–72, jul., 2018.
» Imunidade tributária do PIS e da Cofins para leitores digitais na sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro, Pedro Henrique Abreu Benatto.
   v. 107, n. 992, p. 83–100, jun., 2018.
» Federalismo fiscal brasileiro e o ICMS: um problema de guerra fiscal / Thiago Lima do Nascimento, Bernardo Mendonça Nobrega.
   v. 107, n. 992, p. 101–124, jun., 2018.
» Anotações atuais sobre o imposto sobre produtos industrializados (IPI) nas impotações de mercadorias / Patrícia Cristina Orlando Villalba.
   v. 107, n. 992, p. 125–148, jun., 2018.
» É possível a incidência do ICMS sobre operações com bens digitais? / Ana Carolina Carpinetti, Gabriela Conca.
   v. 107, n. 992, p. 149–167, jun., 2018.
» Análise do caso Vitória: contribuições exigidas sobre valores pagos em decorrência da prestação de serviços personalíssimos, direito de imagem, direito de arena, "luvas" e "bicho" / Rafael Marchetti Marcondes.
   v. 107, n. 992, p. 169–193, jun., 2018.
» Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS-COFINS / Solon Sehn.
   v. 107, n. 992, p. 195–218, jun., 2018.
» As questões pendentes após a definição de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS / Andréa Mascitto.
   v. 107, n. 992, p. 219–239, jun., 2018.
» O lançamento tributário pelo cadastro sincronizado instituído pelo SPED fiscal, utilizando a prova emprestada / Andreia Fogaça Rodrigues Maricato.
   v. 107, n. 992, p. 241–257, jun., 2018.
» Tributação de bens e mercadorias digitais: operacionalização promovida pelo Convênio ICMS 106/17 e normas paulistas / Luciano Garcia Miguel, Tatiana Martines.
   v. 107, n. 992, p. 259–270, jun., 2018.
» Uma breve introdução à cláusula geral de exceção do direito das patentes / Edson Baes Rodrigues Junior.
   v. 107, n. 992, p. 273–305, jun., 2018.
» Reforma, migratória brasileira: novos direitos, multiculturalismo e políticas públicas / Cleide Aparecida Vitorino.
   v. 107, n. 992, p. 309–330, jun., 2018.
» Crimes praticados no contexto dos jogos on-line / Tarcisio Teixeira, Davi Misko da Silva Rosa.
   v. 107, n. 992, p. 333–353, jun., 2018.
» Análise comparativa entre a portaria 1.129/17 e a nova portaria 1.293/17 do Ministério do Trabalho: da violação de preceitos fundamentais à busca do combate ao trabalho em condições análogas à de escravo / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira.
   v. 107, n. 992, p. 357–376, jun., 2018.
» Considerações sobre a ordem econômica mundial no limiar do século XXI à luz do direito internacional / Jahyr-Philippe Bichara.
   v. 107, n. 992, p. 379–403, jun., 2018.
» A não aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova nas ações de infração de patente de processo / Flávia Benzatti Tremura Polli Rodrigues.
   v. 107, n. 992, p. 407–426, jun., 2018.
» Cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo de execução trabalhista: primeiras impressões / Raphael Miziara.
   v. 107, n. 992, p. 429–452, jun., 2018.
» La fórmula estimulación/recompensa en el derecho administrativo ambiental: visión desde la administración estratégica por los sujetos de gestión / Alcides Antúnez Sánchez.
   v. 107, n. 992, p. 455–489, jun., 2018.
» Razões para não modular os efeitos da decisão do STF no recurso extraordinário 574.706/PR / Cláudio Tessari.
   v. 107, n. 992, p. 29–51, jun., 2018.
» Transparência global e as trocas de informações: o dia seguinte ao regime especial de regularização cambial e tributária / Francisco Leocádio Ribeiro Coutinho Neto.
   v. 107, n. 992, p. 53–81, jun., 2018.
» Parcerias público-privadas como alternativa para solucionar a crise na saúde pública / Alencar Frederico Margraf, Poleana de Fátima Navarro.
   v. 107, n. 991, p. 95–115, maio, 2018.
» A responsabilidade jurídica das operadoras de planos de saúde privados pela recusa no atendimento do consumidor à luz da "Teoria Crítica do Direito" / Regina Ver Villas Bôas, José Ângelo Remédio Júnior.
   v. 107, n. 991, p. 117–135, maio, 2018.
» Os métodos alternativos de solução de conflito no âmbito do direito internacional privado: uma análise sobre mediação e arbitragem internacionais / Raíssa Vieira de Gouveia.
   v. 107, n. 991, p. 139–166, maio, 2018.
» União poliafetiva: uma entidade familiar constitucionalmente tutelada / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Isabella Arrais de Almeida Schmitberger Ceolin.
   v. 107, n. 991, p. 169–194, maio, 2018.
» Contratos e resolução de conflitos no âmbito do direito da moda / Letícia Soster Arrosi, Gabriel Silva de Souza.
   v. 107, n. 991, p. 197–224, maio, 2018.
» O posicionamento da corte interamericana de direitos humanos quanto à identidade de gênero / Leandro Reinaldo da Cunha.
   v. 107, n. 991, p. 227–244, maio, 2018.
» Inovações contidas nos recursos de apelação, de agravo de instrumento, de agravo interno e de embargos de declaração previstas no Código de Processo Civil de 2015 / Accácio Cambi.
   v. 107, n. 991, p. 247–281, maio, 2018.
» Cooperation under article 6th of the Brazilian Civil Procedure Code: a literature review / Janaína Gomes Garcia de Moraes, Letícia Cabral Perpétuo Soares.
   v. 107, n. 991, p. 283–298, maio, 2018.
» Limites jurídico-penais do acordo de leniência em casos de grupos econômicos / Alamiro Velludo Salvador Netto, Luciano Anderson de Souza.
   v. 107, n. 991, p. 301–315, maio, 2018.
» O futuro que queremos para a regulação da saúde suplementar / Maria Stella Gregori.
   v. 107, n. 991, p. 27–53, maio, 2018.
» Regramento das carências nos contratos de plano de saúde e a Súmula 597 do STJ / Josiane Araújo Gomes.
   v. 107, n. 991, p. 55–72, maio, 2018.
» A obrigação do Poder Público de fornecer medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde / Eduardo Cambi, Mateus Vargas Fogaça.
   v. 107, n. 991, p. 73–94, maio, 2018.
» O reconhecimento extrajudicial da multiparentalidade como garantia constitucional da igualdade entre as filiações / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Eliane Maria Ferreira de Matos.
   v. 107, n. 990, p. 69–106, abr., 2018.
» Privacidade na internet: a formação de bancos de dados e a transformação das pessoas em mercadorias / Tarcismo Teixeira, Renata Capriolli Zaocatelli Queiroz Passi.
   v. 107, n. 990, p. 109–125, abr., 2018.
» O trabalho como um direito humano fundamental e a possibilidade da aplicação do controle de convencionalidade à Reforma Trabalhista / Rodolfo Pamplona Filho, Matheus Lins Rocha.
   v. 107, n. 990, p. 129–158, abr., 2018.
» Modificação legislativa da jornada de trabalho do professor e proibição de retrocesso social / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   v. 107, n. 990, p. 159–170, abr., 2018.
» A oferta da educação diferenciada por sexo no Brasil: valorização da autonomia privada, do poder familiar e das especificidades de gênero / Antonio Jorge Pereira Júnior, Inês Mota Randal Pompeu, Manuela Brito Câmara.
   v. 107, n. 990, p. 173–196, abr., 2018.
» A criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha: uma constitucionalidade a ser discutida pelo Supremo Tribunal Federal / Napoleão Guimarães Neto.
   v. 107, n. 990, p. 199–210, abr., 2018.
» Notas sobre contratos de franquia: venda da marca e conjunto de contratos de franquia no âmbito da recuperação judicial / Leonardo da Silva Sant'Anna, Mauro Teixeira de Faria.
   v. 107, n. 990, p. 213–232, abr., 2018.
» Eficácia direta e imediata da expropriação de terras em que se utilizem formas contemporâneas de escravidão: uma proposta em prol da concretização dos direitos humanos e fundamentais / Fábio Periandro de Almeida Hirsch, Karine Dantas Góes e Góes.
   v. 107, n. 990, p. 235–266, abr., 2018.
» O prequestionamento ficto e a admissibilidade do Recurso Especial / José Américo Zampar Júnior.
   v. 107, n. 990, p. 269–287, abr., 2018.
» Audiências de conciliação e a Fazenda Pública: o dogma da indisponibilidade do interesse público em juízo / Rodrigo Santos Neves.
   v. 107, n. 990, p. 289–306, abr., 2018.
» Ordem Pública e a Constituição: um escorço de delimitação conceitual / Luiz Regis Prado, Diego Prezzi Santos.
   v. 107, n. 990, p. 309–329, abr., 2018.
» El pluralismo jurídico en América Latina: principales posiciones teórico-prácticas. Reconocimiento legislativo / Eduardo Díaz Ocampo, Alcides Antúnez Sánchez.
   v. 107, n. 990, p. 333–358, abr., 2018.
» QR Code no direito bancário e processual / Douglas Belanda.
   v. 107, n. 990, p. 25–37, abr., 2018.
» Accountability popular e os sistemas de governo / Eurico Zecchin Maiolino.
   v. 107, n. 990, p. 41–54, abr., 2018.
» Controle de constitucionalidade pelo CNJ: o correto novo entendimento do STF / Georges Abboud.
   v. 107, n. 990, p. 55–65, abr., 2018.
» A análise da capacidade civil à luz do Estatuto do Deficiente: inclusão, proteção ou desproteção da dignidade da pessoa humana? / Claúdia Mara de Almeida Rabelo Viegas, João Paulo de Carvalho Cruz.
   v. 107, n. 989, p. 83–124, mar., 2018.
» Meios alternativos pré-contenciosos, conciliação, mediação e os dispute boards nos contratos / Delosmar Domingos de Mendonça Neto, Luciano Cezar Vernalha Guimarães.
   v. 107, n. 989, p. 125–140, mar., 2018.
» Meios alternativos pré-contenciosos, conciliação, mediação e os dispute boards nos contratos / Delosmar Domingos de Mendonça Neto, Luciano Cezar Vernalha Guimarães. --
   v. 107, n. 989, p. 125–140, mar., 2018.
» Meios alternativos pré-contenciosos, conciliação, mediação e os dispute boards nos contratos / Delosmar Domingos de Mendonça Neto. --
   v. 107, n. 989, p. 125–140, mar., 2018.
» Ações possessórias: a perda da força cogente da decisão liminar possessória em razão do tempo / João Paulo Marques dos Santos, Júlio César Mendes Brasil.
   v. 107, n. 989, p. 141–158, mar., 2018.
» Uma introdução ao dualismo dialógico, ou a influência da teoria do diálogo das fontes na teoria do direito constitucional / Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.
   v. 107, n. 989, p. 161–204, mar., 2018.
» Sistema protetivo do consumidor nas operações por meio digital na sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro.
   v. 107, n. 989, p. 207–221, mar., 2018.
» A prática do cybersquatting no Brasil / Adriana Gomes dos Santos, Maria Antonieta Lynch de Moraes, Maria Gabriela de Carvalho Magalhães Varela.
   v. 107, n. 989, p. 225–245, mar., 2018.
» A transformação de sociedade aplicada ao investimento em startups / Giulliano Tozzi Coelho.
   v. 107, n. 989, p. 249–264, mar., 2018.
» Onerosidade excessiva por alterações das circunstâncias: análise comparativa das disciplinas jurídicas de Brasil e Portugal / Rodrigo Goulart de Freitas Pombo.
   v. 107, n. 989, p. 291–320, mar., 2018.
» Do desenho normativo do direito de greve do servidor público construído pela jurisprudência do STF / Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira.
   v. 107, n. 989, p. 323–345, mar., 2018.
» A era neoprocessual do processo civil e a relação com a teoria tridimensional do direito, ilustradas pela análise do inciso IV do art. 139 do Código de processo civil / Carlos José Cordeiro, Raíssa Vieira de Gouveia.
   v. 107, n. 989, p. 349–376, mar., 2018.
» As convenções processuais vistas como um possível limite aos poderes instrutórios de juiz / Gustavo Fávero Vaughn, Renato Caldeira Grava Brazil, Giovani dos Santos Ravagnani.
   v. 107, n. 989, p. 377–404, mar., 2018.
» O cumprimento de sentenças arbitrais desfavoráveis à administração pública / João Pedro Accioly.
   v. 107, n. 989, p. 25–54, mar., 2018.
» O turismo e os animais silvestres na realidade amazônica: perspectivas constitucionais / Nicole Farias Rodrigues.
   v. 107, n. 989, p. 57–79, mar., 2018.
» La inspeccíon ambiental, la evaluacíon de impacto ambiental, la autorización ambiental y la auditoría ambiental / Alcides Antúnez Sánches; Darwin Javier Zamora Mayorga.
   v. 107, n. 988, p. 107–147, fev., 2018.
» A aplicação do error in substantia e dos vícios redibitórios no direito romano e brasileiro atual / Danieli Rocha Chiuzuli, Alessandro Hirata.
   v. 107, n. 988, p. 151–179, fev., 2018.
» Alimentos gravídicos: responsabilidade civil por erro de paternidade / Pedro Henrique Scott de Senna, Silvia Lopes da Luz.
   v. 107, n. 988, p. 181–194, fev., 2018.
» Os efeitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência no sistema brasileiro de incapacidade civil / André Borges de Carvalho Barros.
   v. 107, n. 988, p. 195–214, fev., 2018.
» Negócios, atividades por meio digital e seu regime jurídico na sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro.
   v. 107, n. 988, p. 218–230, fev., 2018.
» Novo Código de processo civil e negócios jurídicos processuais no âmbito do ministério público / Moisés Casarotto, José Miguel Garcia Medina.
   v. 107, n. 988, p. 233–250, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Moisés Casarotto, José Miguel Garcia Medina.
   v. 107, n. 988, p. 233–250, fev., 2018.
» Novo Código de processo civil e negócios jurídicos processuais no âmbito do ministério público / Moisés Casarotto, José Miguel Garcia Medina.
   v. 107, n. 988, p. 251–250, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Moisés Casarotto, José Miguel Garcia Medina.
   v. 107, n. 988, p. 251–250, fev., 2018.
» Novo Código de processo civil e negócios jurídicos processuais no âmbito do ministério público / Moisés Casarotto, José Miguel Garcia Medina.
   v. 107, n. 988, p. 233–250, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Moisés Casarotto, José Miguel Garcia Medina.
   v. 107, n. 988, p. 233–250, fev., 2018.
» Novo Código de processo civil e negócios jurídicos processuais no âmbito do ministério público / Moisés Casarotto, José Miguel Garcia Medina.
   v. 107, n. 988, p. 251–250, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Moisés Casarotto, José Miguel Garcia Medina.
   v. 107, n. 988, p. 251–250, fev., 2018.
» Novo Código de processo civil e negócios jurídicos processuais no âmbito do ministério público / Roberto Mortari Cardilho. --
   v. 107, n. 988, p. 233–250, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Roberto Mortari Cardilho. --
   v. 107, n. 988, p. 233–250, fev., 2018.
» Novo Código de processo civil e negócios jurídicos processuais no âmbito do ministério público / Roberto Mortari Cardilho. --
   v. 107, n. 988, p. 251–250, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Roberto Mortari Cardilho. --
   v. 107, n. 988, p. 251–250, fev., 2018.
» Novo Código de processo civil e negócios jurídicos processuais no âmbito do ministério público / Roberto Mortari Cardilho. --
   v. 107, n. 988, p. 233–250, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Roberto Mortari Cardilho. --
   v. 107, n. 988, p. 233–250, fev., 2018.
» Novo Código de processo civil e negócios jurídicos processuais no âmbito do ministério público / Roberto Mortari Cardilho. --
   v. 107, n. 988, p. 251–250, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Roberto Mortari Cardilho. --
   v. 107, n. 988, p. 251–250, fev., 2018.
» Novo Código de processo civil e negócios jurídicos processuais no âmbito do ministério público / Moisés Casarotto, José Miguel Garcia Medina.
   v. 107, n. 988, p. 233–260, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Moisés Casarotto, José Miguel Garcia Medina.
   v. 107, n. 988, p. 233–260, fev., 2018.
» Novo Código de processo civil e negócios jurídicos processuais no âmbito do ministério público / Moisés Casarotto, José Miguel Garcia Medina.
   v. 107, n. 988, p. 251–260, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Moisés Casarotto, José Miguel Garcia Medina.
   v. 107, n. 988, p. 251–260, fev., 2018.
» Novo Código de processo civil e negócios jurídicos processuais no âmbito do ministério público / Moisés Casarotto, José Miguel Garcia Medina.
   v. 107, n. 988, p. 233–260, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Moisés Casarotto, José Miguel Garcia Medina.
   v. 107, n. 988, p. 233–260, fev., 2018.
» Novo Código de processo civil e negócios jurídicos processuais no âmbito do ministério público / Moisés Casarotto, José Miguel Garcia Medina.
   v. 107, n. 988, p. 251–260, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Moisés Casarotto, José Miguel Garcia Medina.
   v. 107, n. 988, p. 251–260, fev., 2018.
» Novo Código de processo civil e negócios jurídicos processuais no âmbito do ministério público / Roberto Mortari Cardilho. --
   v. 107, n. 988, p. 233–260, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Roberto Mortari Cardilho. --
   v. 107, n. 988, p. 233–260, fev., 2018.
» Novo Código de processo civil e negócios jurídicos processuais no âmbito do ministério público / Roberto Mortari Cardilho. --
   v. 107, n. 988, p. 251–260, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Roberto Mortari Cardilho. --
   v. 107, n. 988, p. 251–260, fev., 2018.
» Novo Código de processo civil e negócios jurídicos processuais no âmbito do ministério público / Roberto Mortari Cardilho. --
   v. 107, n. 988, p. 233–260, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Roberto Mortari Cardilho. --
   v. 107, n. 988, p. 233–260, fev., 2018.
» Novo Código de processo civil e negócios jurídicos processuais no âmbito do ministério público / Roberto Mortari Cardilho. --
   v. 107, n. 988, p. 251–260, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Roberto Mortari Cardilho. --
   v. 107, n. 988, p. 251–260, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Roberto Mortari Cardilho.
   v. 107, n. 988, p. 251–260, fev., 2018.
» Deveres das partes em matéria probatória: contornos sobre a influência (ou não) do princípio da Cooperação Processual instituído pelo Novo Código de Processo Civil / Matheus Leite Almendra.
   v. 107, n. 988, p. 261–281, fev., 2018.
» Planejamento sucessório e societário: a holding familiar e a governança corporativa / Ana Bárbara Moraes Santos, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas. --
   v. 107, n. 988, p. 285–318, fev., 2018.
» Planejamento sucessório e societário: a holding familiar e a governança corporativa / Ana Bárbara Moraes Santos, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.
   v. 107, n. 988, p. 285–318, fev., 2018.
» Planejamento sucessório e societário: a holding familiar e a governança corporativa / Ana Bárbara Moraes Santos, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.
   v. 107, n. 988, p. 285–318, fev., 2018.
» Planejamento sucessório e societário: a holding familiar e a governança corporativa / Ana Bárbara Moraes Santos, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas. --
   v. 107, n. 988, p. 285–318, fev., 2018.
» A exigência do ICMS sobre programas de computador / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   v. 107, n. 988, p. 321–329, fev., 2018.
» Banco social alimentar como dever do Estado perante a criança em face da frustração das execuções alimentares / Antonio Jorge Pereira Júnior, Kelly Coelho Silva.
   v. 107, n. 988, p. 333–351, fev., 2018.
» Direito e desenvolvimento: um campo de estudos / George Felício Gomes de Oliveira.
   v. 107, n. 988, p. 343–374, fev., 2018.
» Brasil vs. Golias: os 30 anos da responsabilidade penal da pessoa jurídica e as novas tendências em compliance / Eduardo Saad-Diniz.
   v. 107, n. 988, p. 25–53, fev., 2018.
» Dogmatic and procedural approaches to committed crinimal compliance: towards "Red Team Compliance" / Dominik Brodowski.
   v. 107, n. 988, p. 55–66, fev., 2018.
» The compliance game / William S. Laufer.
   v. 107, n. 988, p. 67–80, fev., 2018.
» A responsabilidade compartilhada na gestão de resíduos sólidos e os princípios da precaução e da prevenção / Eduardo de Campos Ferreira.
   v. 107, n. 987, p. 103–122, jan., 2018.
» O modelo constitucional de assistência jurídica (defensoria pública) e o sistema federativo: defensorias municipais? O caso da ADPF 279 / Maurilio Casas Maia.
   v. 107, n. 987, p. 127–158, jan., 2018.
» Trabalho informal na China / Wei Dan.
   v. 107, n. 987, p. 161–176, jan., 2018.
» Da violação dos compromissos internacionais quanto à vedação de "trabalho escravo" em face da portaria 1.129/17 do Ministério do Trabalho / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Isabel Cristina Amaral De Sousa Rosso Nelson, Walkyria De Oliveira Rocha Teixeira.
   v. 107, n. 987, p. 177–213, jan., 2018.
» Culpabilidade, pessoa jurídica criminosa e delitos empresariais / Evânio Moura.
   v. 107, n. 987, p. 217–240, jan., 2018.
» A custosa questão carcerária brasileira e as inverdades convenientes / Francisco Glauber Pessoa Alves.
   v. 107, n. 987, p. 241–266, jan., 2018.
» A garantia da motivação e o artigo 935 do Código Civil: a inconstitucionalidade da vinculação do juízo cível às sentenças do Tribunal do Júri / Daniel de Oliveira Pontes.
   v. 107, n. 987, p. 269–288, jan., 2018.
» A revisão do acordo de colaboração premiada e a aproveitamento da prova já produzida / Humberto Dalla Bernardina de Pinho.
   v. 107, n. 987, p. 289–316, jan., 2018.
» Estratégias para a regulação dos grupos de sociedades / Danilo Borges dos Santos Gomes de Araujo.
   v. 107, n. 987, p. 319–333, jan., 2018.
» Fundamentos da imunidade intergovernamental recíproca / Eduardo Jobim. --
   v. 107, n. 987, p. 337–361, jan., 2018.
» Fundamentos da imunidade intergovernamental recíproca / Eduardo Jobim. --
   v. 107, n. 987, p. 337–361, jan., 2018.
» Fundamentos da imunidade intergovernamental recíproca / Eduardo Jobim.
   v. 107, n. 987, p. 337–361, jan., 2018.
» Fundamentos da imunidade intergovernamental recíproca / Eduardo Jobim.
   v. 107, n. 987, p. 337–361, jan., 2018.
» Direito digital: da inteligência artificial às legaltechs / Patricia Peck Garrido Pinheiro.
   v. 107, n. 987, p. 25–37, jan., 2018.
» A inclusão digital como direito fundamental na sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro.
   v. 107, n. 987, p. 39–54, jan., 2018.
» O enforcement do direito dos provedores de implementar franquia de dados (datacap) na internet fixa / Eduarda Moraes Chacon.
   v. 107, n. 987, p. 55–72, jan., 2018.
» Improbidade administrativa em matéria ambiental / Luciana Vilar de Assis, Maria do Socorro da Silva Menezes, Aryadne Thaís da Silva Menezes.
   v. 107, n. 987, p. 77–99, jan., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 107, n. 489, p. 439–44, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 107, n. 489, p. 439–44, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 107, n. 489, p. 9–44, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 107, n. 489, p. 9–44, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 489, p. 439–44, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 489, p. 439–44, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 489, p. 9–44, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 489, p. 9–44, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 107, n. 489, p. 439–474, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 107, n. 489, p. 439–474, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 107, n. 489, p. 9–474, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 107, n. 489, p. 9–474, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 489, p. 439–474, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 489, p. 439–474, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 489, p. 9–474, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 489, p. 9–474, jul., 2018.

2017» Processo e tecnologia: do processo eletrônico ao plenário virtual / Aline Regina das Neves; Eduardo Cambi.
   v. 106, n. 986, p. 87–110, dez., 2017.
» Identidade de gênero sob a atual perspectiva dos Tribunais Superiores. A possibilidade da mudança de nome e genero nos documentos independentemente da realização de procedimentos cirúgicos prévios / Leandro Reinaldo da Cunha.
   v. 106, n. 986, p. 111–125, dez., 2017.
» A (im)possibilidade da arbitragem nos dissídios individuais do direito do trabalho / Antonio Jorge Pereira Júnior, Miguel Arcanjo Serra.
   v. 106, n. 986, p. 127–145, dez., 2017.
» Ensaio sobre a reforma previdenciária: um discurso entre custos e expectativas / Andre Studart Leitão; Augusto Grieco Sant'Anna Meirinho; Wagner Balera.
   v. 106, n. 986, p. 147–166, dez., 2017.
» Os direitos das pessoas com deficiência e sua transformação histórica / Adolfo Mamoru Nishiyama.
   v. 106, n. 986, p. 167–188, dez., 2017.
» Acordos de leniência: Transformação com segurança jurídica / Ubirajara Costódio Filho.
   v. 106, n. 986, p. 189–209, dez., 2017.
» Direito à promoção de funcionário público / Luís alberto Thompson Flores Lenz.
   v. 106, n. 986, p. 213–222, dez., 2017.
» Disciplina constitucional da dominialidade hídrica e as áreas de preservação permanente / André Luiz dos Santos Nakamura.
   v. 106, n. 986, p. 225–239, dez., 2017.
» Tutela jurisdicional efetiva, desjudicialização e novos desafios do direito de família / Jurema Schwind Pedroso Stussi; Adriana de Souza Pereira.
   v. 106, n. 986, p. 243–262, dez., 2017.
» O direito real de laje / Arnaldo Rizzardo.
   v. 106, n. 986, p. 263–275, dez., 2017.
» A herança digital: considerações sobre a possibilidade de extensão da personalidade civil post mortem / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas; Sabrina Bicalho Silveira.
   v. 106, n. 986, p. 277–306, dez., 2017.
» Seguros de risco político / José Bráulio Petry Fonseca.
   v. 106, n. 986, p. 309–341, dez., 2017.
» Direito eletrônico: um microssistema setorial do direito pós-moderno / Tarciso Teixeira; Tânia da Costa Calheiros.--
   v. 106, n. 986, p. 345–362, dez., 2017.
» Direito eletrônico: um microssistema setorial do direito pós-moderno / Tarciso Teixeira; Tânia da Costa Calheiros.
   v. 106, n. 986, p. 345–362, dez., 2017.
» O direito fundamental à privacidade bancária em conflito com o direito fundamental à prova na relação processual / Luiz Carlos de Assis Junior; Luciano Martinez; Rodolfo Pamplona Filho.
   v. 106, n. 986, p. 365–388, dez., 2017.
» Levando o contribuinte a sério: da necessária integridade e coerência dos precedentes tributários / Edson Antônio Sousa Pontes Pinto.
   v. 106, n. 986, p. 391–416, dez., 2017.
» Análise do caso Neymar: exploração da imagem por pessoa jurídica e a tributação de rendimentos decorrentes da transferência do atleta / Rafael Marchetti Marcondes.
   v. 106, n. 986, p. 417–456, dez., 2017.
» Legitimidades institucionais no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no direito do consumidor: ministério público e defensoria pública: similitudes e distinções, ordem e progresso / Maurilio Casas Maia.
   v. 106, n. 986, p. 27–61, dez., 2017.
» Sistema penal e transexualidade: reflexões necessárias à tutela de direitos fundamentais / André Luiz Nicolitt; Janaína Silveira Castro Bickel.
   v. 106, n. 986, p. 63–85, dez., 2017.
» A reforma trabalhista e o agravamento da crise do direito sindical brasileiro / Daniela Muradas Reis, Adriana L. S. Lamounier Rodrigues.
   v. 106, n. 985, p. 89–103, nov., 2017.
» O primado da afetividade e a reforma trabalhista neoliberal / Dorival Fagundes Cotrim Júnior.
   v. 106, n. 985, p. 105–131, nov., 2017.
» Pedido líquido, contestação e antecipação da produção de provas no processo do trabalho / Edilton Meireles.
   v. 106, n. 985, p. 133–148, nov., 2017.
» As normas de saúde e segurança no trabalho como direitos de indisponibilidade absoluta: os limites à negociação coletiva trabalhista em face a aprovação da Lei 13.467/2017 / Evellyn Thiciane M. Coêlho Clemente.
   v. 106, n. 985, p. 149–165, nov., 2017.
» A autonomia negocial e a flexibilização dos direitos trabalhistas: a subversão do effet cliquet (princípio da vedação do retrocesso) / Humberto Augusto Alves Campos, Leonardo Rodrigues de Souza.
   v. 106, n. 985, p. 167–185, nov., 2017.
» O trabalho pela pessoa jurídica: muito além da reforma trabalhista / José Roberto R. Afonso, Vilma da Conceição Pinto, Melina Rocha Lukic.
   v. 106, n. 985, p. 187–210, nov., 2017.
» A importância do acordo coletivo e da convenção coletiva no direito do trabalho e a prevalência destes sobre os textos legais no Brasil e na Europa / Ligia Ramia Munerati.
   v. 106, n. 985, p. 211–222, nov., 2017.
» Reforma trabalhista e seus impactos no sindicalismo de raiz obreirista: redesenhando o discurso sindical para ampliar os cânones de proteção no processo negocial coletivo / Oton de Albuquerque Vasconcelos, Maria Amália de Oliveira Arruda Camara.
   v. 106, n. 985, p. 223–241, nov., 2017.
» Análise do negociado versus o legislado: perspectivas doutrinária, jurisprudencial e orçamentária da Reforma Trabalhista considerando os argumentos favoráveis e contrários à constitucionalidade da Lei 13.467, de 2017 / Roberta de Oliveira Souza.
   v. 106, n. 985, p. 243–261, nov., 2017.
» A responsabilidade civil do médico anestesiologista e a excludente do fato da técnica / Daniel Kanashiro Segalla, Samantha Khoury Crepaldi Dufner.
   v. 106, n. 985, p. 265–287, nov., 2017.
» Definição legal de valor mobiliário: profundas mutações nos 40 anos de vigência da Lei 6.385/1976 / Carlos Augusto da Silveira Lobo.
   v. 106, n. 985, p. 291–316, nov., 2017.
» O papel da Constituição Brasileira e das convenções em vigor para o Brasil no sistema de controle do direito estrangeiro / Gustavo Ferraz de Campos Monaco.
   v. 106, n. 985, p. 319–339, nov., 2017.
» O papel da Constituição Brasileira e das convenções em vigor para o Brasil no sistema de controle do direito estrangeiro / Gustavo Ferraz de Campos Monaco. --
   v. 106, n. 985, p. 319–339, nov., 2017.
» O papel da Constituição Brasileira e das convenções em vigor para o Brasil no sistema de controle do direito estrangeiro / Gustavo Ferraz de Campos Monaco. --
   v. 106, n. 985, p. 319–339, nov., 2017.
» Criptografia e ciência penal informática / Spencer Toth Sydow.
   v. 106, n. 985, p. 343–374, nov., 2017.
» O uso da mediação para a solução de conflitos individuais do trabalho: principais vantagens em comparação à conciliação / Aline Aparecida de Souza, Nilton César Antunes da Costa.
   v. 106, n. 985, p. 23–41, nov., 2017.
» Reforma trabalhista: uma análise dos efeitos jurídicos das principais modificações impostas pela Lei 13.467/2017 / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.
   v. 106, n. 985, p. 43–71, nov., 2017.
» A reforma trabalhista e o direito intertemporal: aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais sobre a aplicação da lei 13.467/2017 / Cláudio Victor de Castro Freitas.
   v. 106, n. 985, p. 73–88, nov., 2017.
» A reforma trabalhista de 2017 e a prescrição / Rodrigo Coimbra.
   v. 106, n. 984, p. 77–106, out., 2017.
» Crítica às alterações na jornada de trabalho decorrentes da reforma trabalhista à luz do princípio de proibição do retrocesso social / Rosangela Rodrigues Dias de Lacerda.
   v. 106, n. 984, p. 109–128, out., 2017.
» Honorários advocatícios e justiça gratuita no processo do trabalho em face da lei 13.467/2017 / Fernando Augusto de Vita Borges de Sales.
   v. 106, n. 984, p. 129–147, out., 2017.
» Terceirização, subordinação e relação de emprego na reforma trabalhista / Edilton Meireles.
   v. 106, n. 984, p. 149–161, out., 2017.
» Reforma trabalhista brasileira de 2017 e o direito coletivo do trabalho: ideias para justificar a prevalência do negociado sobre o legislado / Alan da Silva Esteves.
   v. 106, n. 984, p. 163–188, out., 2017.
» A representação dos empregados na empresa: um novo instituto do direito coletivo brasileiro / Rodolfo Pamplona Filho, Guilherme Levien Grillo. --
   v. 106, n. 984, p. 189–204, out., 2017.
» A representação dos empregados na empresa: um novo instituto do direito coletivo brasileiro / Rodolfo Pamplona Filho, Guilherme Levien Grillo.
   v. 106, n. 984, p. 189–204, out., 2017.
» O desequilíbrio processual decorrente na inexigibilidade da qualidade de empregado do preposto do reclamado / Gustavo Carvalho Machado. --
   v. 106, n. 984, p. 205–216, out., 2017.
» O desequilíbrio processual decorrente na inexigibilidade da qualidade de empregado do preposto do reclamado / Gustavo Carvalho Machado.
   v. 106, n. 984, p. 205–216, out., 2017.
» Tutela aquiliana do empregado: considerações sobre o novo sistema de reparação civil por danos extrapatrimoniais na área trabalhista / Eugênio Facchini Neto, Rodrigo Goldschmidt.
   v. 106, n. 984, p. 219–254, out., 2017.
» Análise histórica, vedação legal do trabalho infantil e a sua subsistência nos dias atuais / Wilker Jeymisson Gomes da Silva.
   v. 106, n. 984, p. 255–276, out., 2017.
» O trabalho intermitente na legislação laboral italiana e brasileira / Francesca Columbu.
   v. 106, n. 984, p. 277–301, out., 2017.
» A vara da família é a competente para apreciar e julgar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva / Leandro Reinaldo da Cunha.
   v. 106, n. 984, p. 305–315, out., 2017.
» O direito à educação e a defensoria pública: legitimidade coletiva, educação em direitos e educação jurídica / Mônica Mota Tassigny, Maurilio Casas Maia, Solange Almeida Holanda Silvio.
   v. 106, n. 984, p. 319–342, out., 2017.
» Reforma trabalhista: o futuro do trabalho, do direito do trabalho e da justiça do trabalho / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   v. 106, n. 984, p. 23–36, out., 2017.
» Princípio da cooperação processual e o novo CPC / Eduardo Cambi, Adriane Haas, Nicole Scmitz.
   v. 106, n. 984, p. 345–384, out., 2017.
» A terceirização na era Temer / Luciano Martinez.
   v. 106, n. 984, p. 41–76, out., 2017.
» O duty to mitigate the loss: uma visão crítica da sua aplicação pelo Poder Judiciário / Beatriz Carvalho de Araújo Cunha, Guilherme Magalhães Martins.
   v. 106, n. 983, p. 99–152, set., 2017.
» Habeas Corpus 118.770 do STF: direitos fundamentais contra direitos fundamentais. Mais uma violência à presunção de inocência / André Luiz Nicolitt.
   v. 106, n. 983, p. 155–175, set., 2017.
» A inconstitucionalidade da restrição em concurso público de candidato investigado / Sérgio de Brito Yanagui.
   v. 106, n. 983, p. 177–190, set., 2017.
» Uber: a livre iniciativa e a inconstitucionalidade das leis municipais que proíbem atividades semelhantes / Tarcísio Teixeira, Gregory Tonin Maldonado.
   v. 106, n. 983, p. 191–204, set., 2017.
» Responsabilidade objetiva do candidato quanto ciência de irregularidade partidária / Douglas Belanda.
   v. 106, n. 983, p. 207–219, set., 2017.
» A falência e a recuperação judicial como causas de extinção de contrato empresarial em cláusula resolutiva / Fábio Murta Rocha Cavalcante.
   v. 106, n. 983, p. 223–261, set., 2017.
» Compliance: uma visão do compliance como forma de mitigação de responsabilidade / Alexandre Baraldi Tonin.
   v. 106, n. 983, p. 265–288, set., 2017.
» Réquiem para a reforma dos processos coletivos / Ada Pellegrini Grinover.
   v. 106, n. 983, p. 23–29, set., 2017.
» É cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos casos de responsabilidade tributária de terceiros?: ainda sobre a incompatibilidade do novo instituto com o direito processual tributário / Edson Antônio Sousa Pontes Pinto, Carlos Eduardo Makoul Gasperin.
   v. 106, n. 983, p. 291–309, set., 2017.
» As competências financeiras (tributária e orçamentária) do Estado brasileiro sob uma perspectiva constitucionalista / Júlio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.
   v. 106, n. 983, p. 311–337, set., 2017.
» Ação rescisória e divergência de interpretação em matéria constitucional / Ada Pellegrini Grinover.
   v. 106, n. 983, p. 31–47, set., 2017.
» Processo trabalhista e processo comum / Ada Pellegrini Grinover.
   v. 106, n. 983, p. 49–61, set., 2017.
» Processo administrativo disciplinar e alcoolismo / Luis Alberto Thompson Flores Lenz.
   v. 106, n. 983, p. 65–71, set., 2017.
» Segurança pública e a greve dos policiais: da (ir)responsabilidade civil do Estado / Rodrigo Santos Neves.
   v. 106, n. 983, p. 73–95, set., 2017.
» A sociedade superinformacionista e o direito ao esquecimento: a proteção da memória individual na internet e o aparente conflito com o direito à informação e à liberdade de expressão / Bernardo Schmidt Penna, Juliane Engler Loureiro Peixoto.
   v. 106, n. 981, p. 95–118, jun., 2017.
» A nacionalidade como garantia de defesa dos direitos humanos no Brasil / Emerson Penha Malheiro.
   v. 106, n. 981, p. 137–153, jul., 2017.
» Os valores (supremos) na hermenêutica constitucional e sua compatibilidade com os princípios e as regras perante a Constituição de 1988 (breve introdução a uma teoria dos valores à luz da dignidade humana) / Sérgio Massaru Takoi.
   v. 106, n. 981, p. 155–169, jul., 2017.
» Entre a gestão do risco e a especulação: reflexões a propósito de certos contratos de derivados de crédito / Mafalda Miranda Barbosa.
   v. 106, n. 981, p. 173–209, jul., 2017.
» Direito penal criptografado: a humanidade das penas e estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro / Fernando Nascimento Santos.
   v. 106, n. 981, p. 213–238, jul., 2017.
» Violência doméstica e a competência para a execução de alimentos decorrentes de medida protetiva / André Luiz Nicolitt.
   v. 106, n. 981, p. 239–254, jul., 2017.
» O panorama da distribuição do ônus da prova com o novo CPC / Silvanio José Gomes Flumignan.
   v. 106, n. 981, p. 257–272, jul., 2017.
» Oracle v. google: os litígios virão ! / Lucas Paes Barreto, Maria Antonieta Lynch de Moraes.
   v. 106, n. 981, p. 257–272, jul., 2017.
» O descompasso sistêmico do interrogatório / Paulo Maycon Costa da Silva.
   v. 106, n. 981, p. 275–291, jul., 2017.
» A prova pericial contábil e os crimes fiscais / Emerson Ademir Borges de Oliveira, Ademir de Oliveira.
   v. 106, n. 981, p. 295–313, jul., 2017.
» Retos de la regulación jurídica de los procedimentos tributarios en el contexto de la actual política fiscal en Cuba / Damaris Carbonell Martinez.
   v. 106, n. 981, p. 315–335, jul., 2017.
» Confidencialidade na mediação / Silvia Pedroso Nasrallah.
   v. 106, n. 981, p. 25–38, jul., 2017.
» Vantagens e desvantagens do financiamento da arbitragem por terceiros / Thais Cristina Gadotti.
   v. 106, n. 981, p. 39–54, jul., 2017.
» Contencioso administrativo de massa, contencioso de séries e os falsos litígios / Kaline Ferreira Davi.
   v. 106, n. 981, p. 57–67, jul., 2017.
» O controle judicial do ato administrativo disciplinar / Luís Alberto Thompson Flores Lenz.
   v. 106, n. 981, p. 69–78, jul., 2017.
» O controle judicial do ato administrativo disciplinar / Luis Alberto Thompson Flores Lenz. --
   v. 106, n. 981, p. 69–78, jul., 2017.
» A exploração da imagem de atletas por clubes de futebol e a inovação proposta pela Lei 13.155/2015 / Rafael Marchetti Marcondes.
   v. 106, n. 981, p. 81–94, jul., 2017.
» A Itaipu e a lei das estatais / Ubirajara Costódio Filho.
   v. 106, n. 980, p. 95–111, jun., 2017.
» Tutela del medio ambiente: ¿un eufemismo dogmático o un slogan? / Edison Napoleón Fuentes Yánez; Eduardo Díaz Ocampo; Víctor Hugo Bayas Vaca.
   v. 106, n. 980, p. 115–130, jun., 2017.
» Ampliação dos poderes e direitos do fiador: possibilidade de assumir posição ativa para proteção do seu patrimônio / Marcelo H. G. Rivera M. Santos.
   v. 106, n. 980, p. 133–153, jun., 2017.
» A função social e a usucapião dos bens públicos: uma releitura a partir da constitucionalização do ordenamento jurídico / Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Thaís Boia Marçal.
   v. 106, n. 980, p. 15–184, jun., 2017.
» Os impactos da evolução tecnológica nos direitos trabalhistas: o descompasso da lei em relação ao fato social / Wilker Jeymisson Gomes da Silva.
   v. 106, n. 980, p. 187–204, jun., 2017.
» A terceirização no Brasil / Vander Brusso da Silva, Geancarlos Lacerda Prata.
   v. 106, n. 980, p. 205–232, jun., 2017.
» A nova lei geral de terceirização do trabalho no Brasil / Paulo Renato Fernandes da Silva.
   v. 106, n. 980, p. 233–257, jun., 2017.
» Eficiência do sistema de garantia dos credores, de recuperação de empresas e de falência: princípios e diretrizes do Banco Mundial / Emerson Soares Mendes.
   v. 106, n. 980, p. 261–278, jun., 2017.
» A criação de subclasses e a possibilidade de tratamento diferenciado entre credores na recuperação judicial / Wallace Corbo, Rodrigo Saraiva Porto Garcia, Jorge Luis da Costa Silva.
   v. 106, n. 980, p. 279–294, jun., 2017.
» O dever fundamental da persecução da verdade possível ou provável no CPC de 2015 / Sandoval Alves da Silva.
   v. 106, n. 980, p. 297–327, jun., 2017.
» A guerra fiscal e o ICMS / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 106, n. 980, p. 23–33, jun., 2017.
» Limites, possibilidades e consequências da extensão do contraditório ao inquérito policial (reflexões sobre o PLS 366/2015) / Eduardo Cambi, Gerson Ziebarth Camargo.
   v. 106, n. 980, p. 331–348, jun., 2017.
» A (in)aplicabilidade da governança corporativa na gestão de escritório de advocacia / Romulo de Oliveira Rigão.
   v. 106, n. 980, p. 351–364, jun., 2017.
» Contingências e impacto orçamentário no caso da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS: argumentos consequencialistas e modulação de efeitos em matéria tributária / Tathiane Piscitelli.
   v. 106, n. 980, p. 35–48, jun., 2017.
» Os impostos dos Estados e do Distrito Federal: dos princípios e das vedações que lhes são próprios / Sacha Calmon.
   v. 106, n. 980, p. 49–68, jun., 2017.
» A modulação de efeitos nas decisões de inconstitucionalidade tributária e o "risco moral" / Cristiano Carvalho; Octavio Giacobbo da Rosa.
   v. 106, n. 980, p. 69–78, jun., 2017.
» A base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS após a decisão do RE 574.706/PR: derivações a partir da premissa fixada pelo STF / Fabiana Del Padre Tomé; Lucas Galvão de Brito.
   v. 106, n. 980, p. 79–91, jun., 2017.
» A autocomposição entre entes públicos na Lei de mediação: uma visão sobre a constitucionalidade e seus reflexos sobre a responsabilidade fiscal / Carlos Angelo Cibin Laurenti, Verônica Rodrigues de Miranda.
   v. 106, n. 979, p. 105–125, maio, 2017.
» A aplicabilidade do princípio da função social na propriedade pública / Amanda Santos Pamponet; Lílian de Brito Santos.
   v. 106, n. 979, p. 129–149, maio, 2017.
» Regime jurídico das áreas institucionais / André Luiz dos Santos Nakamura.
   v. 106, n. 979, p. 151–164, maio, 2017.
» Necessidade de indenização justa nos casos de remoção coletiva involuntária / Carlos Alberto Souza de Almeida Filho; Isabelle Queiroz de Lima.
   v. 106, n. 979, p. 165–193, maio, 2017.
» O bem jurídico tutelado nos crimes de crueldade contra os animais / Larissa Nascimento.
   v. 106, n. 979, p. 197–211, maio, 2017.
» Responsabilidade contratual: prazo prescricional de dez anos / Judith Martins-Costa; Cristiano de Sousa Zanetti.
   v. 106, n. 979, p. 215–241, maio, 2017.
» Direitos fundamentais e a era digital / Vicente Vasconcelos Coni Junior, Rodolfo Pamplona Filho.
   v. 106, n. 979, p. 245–276, maio, 2017.
» La funzione sociale dello sport nell'ordinamento internazionale, europeo ed italiano / Antonella D'Andrea.
   v. 106, n. 979, p. 279–304, maio, 2017.
» Segurança viária sob influência da Curva de Kuznets / Cássio Mattos Honorato.
   v. 106, n. 979, p. 307–347, maio, 2017.
» A cláusula de mediação nos contratos de adesão em relações de consumo / Eduardo Machado Dias.
   v. 106, n. 979, p. 351–370, maio, 2017.
» O IPVA pode ser extinto? / Amaury Rausch Mainenti.
   v. 106, n. 979, p. 373–397, maio, 2017.
» Princípios garantistas e a delinquência do colarinho branco / Cezar Roberto Bitencourt.
   v. 106, n. 979, p. 401–415, maio, 2017.
» Compliance e direito penal na era pós-lava jato / Renato de Mello Jorge Silveira.
   v. 106, n. 979, p. 31–52, maio, 2017.
» Compliance, direito penal e investigação criminal: uma análise à luz da ISO 19600 e 37001 / Márcio Adriano Anselmo.
   v. 106, n. 979, p. 53–67, maio, 2017.
» Gatekeepers e soluções de compliance / Eduardo Saad Diniz; Sofia Bertolini Martinelli.
   v. 106, n. 979, p. 69–89, maio, 2017.
» Por uma Lei de acesso à informação em âmbito municipal? / Flavia de Campos Pinhero, Nuno Roberto Coleho Pio.
   v. 106, n. 978, p. 81–112, abr., 2017.
» O microssistema do direito tecnodigital e o princípio da preponderância da segurança digital nos negócios eletrônicos / Cássio Augusto Barros Brant.
   v. 106, n. 978, p. 115–139, abr., 2017.
» Dumping social e relações laborais / Francesca Columbu.
   v. 106, n. 978, p. 143–169, abr., 2017.
» Critérios para cálculo da pena-base: "ponto de partida", "termo médio" e regras de quantificação / Salo de Carvalho.
   v. 106, n. 978, p. 173–194, abr., 2017.
» A teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica no direito brasileiro à luz do novo CPC / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Maria Eugênia Nassim Slattery.
   v. 106, n. 978, p. 197–225, abr., 2017.
» Uniformização da jurisprudência e precedentes judiciais / Eduardo Cambi, Adriane Haas, Nicole Naiara Schmitz.
   v. 106, n. 978, p. 227–264, abr., 2017.
» Precedentes judiciais e o princípio do contraditório à luz do novo Código de processo civil / Elenara Ues Cury.
   v. 106, n. 978, p. 265–280, abr., 2017.
» O real alcance da indenização do seguro DPVAT em face da teoria da causalidade adequada na visão do Superior Tribunal de Justiça / Felipe Fernades Valente Júnior.
   v. 106, n. 978, p. 283–299, abr., 2017.
» O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e as execuções fiscais / Leandro Lopes Genaro.
   v. 106, n. 978, p. 301–322, abr., 2017.
» A administração pública e a possibilidade do pagamento direto aos trabalhadores pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada / Eduardo de Loula Novais de Paula, Rodolfo Pamplona Filho.
   v. 106, n. 978, p. 21–36, abr., 2017.
» História, classificação e as gerações ou dimensões de direitos fundamentais / Emerson Penha Malheiro, Renata Silva Cunha.
   v. 106, n. 978, p. 39–54, abr., 2017.
» Eficácia horizontal e superação dos precedentes constitucionais: análise do procedimento de impeachment em 1992 e 2015 / Rodrigo Pereira Moreira, Raígor Nascimento Borges.
   v. 106, n. 978, p. 55–79, abr., 2017.
» Má-fé nos alimentos gravídicos: do abuso na proteção do nascituro / Alex Siqueira de Bastiani.
   v. 106, n. 977, p. 75–111, mar., 2017.
» Modelos de responsabilidade civil extracontratual / Mafalda Miranda Barbosa.
   v. 106, n. 977, p. 113–174, mar., 2017.
» As filiações biológica e afetiva diante do reconhecimento da multiparentalidade pelo STF / Mariana Fernandes Oliveira Varão.
   v. 106, n. 977, p. 175–185, mar., 2017.
» O método da desconstrução da linguagem aplicado ao debate sobre a legalização do aborto de feto microcefálico / Simone Thay Wey Lee.
   v. 106, n. 977, p. 189–212, mar., 2017.
» Decisões judiciais: entre o ativismo do judiciário e a judicialização da política / Alencar Frederico Margraf, Marcelly Costa Teixeira.
   v. 106, n. 977, p. 213–240, mar., 2017.
» Em defesa da ampliação da capacidade postulatória / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
   v. 106, n. 977, p. 241–264, mar., 2017.
» Programas de integridade anticorrupção: autonomia e heteronomia / Carlos Edinger.
   v. 106, n. 977, p. 267–285, mar., 2017.
» Políticas públicas no combate à erradicação da pirataria no território brasileiro / Eumar Evangelista de Menezes Júnior.
   v. 106, n. 977, p. 287–300, mar., 2017.
» A responsabilização penal ambiental da pessoa jurídica / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Larissa Paoliello.
   v. 106, n. 977, p. 301–317, mar., 2017.
» Le procés collectif brésilien et les précédents / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 106, n. 977, p. 321–328, mar., 2017.
» A aplicação do NCPC aos processos administrativos federais fiscais: a necessidade de suspensão até julgamento dos leading cases / Mariana Monte Alegre de Paiva.
   v. 106, n. 977, p. 329–342, mar., 2017.
» Os números da (in)justiça penal nas prisões provisórias de Palmas / André Luis da Luz Brandão, Enio Walcácer de Oliveira Filho.
   v. 106, n. 977, p. 345–362, mar., 2017.
» Ensaio sobre as rotas expansionistas do direito do trabalho: reflexão sobre a (re)definição da disciplina / Daniela Muradas Reis, Henrique de Almeida Carvalho.
   v. 106, n. 977, p. 365–389, mar., 2017.
» A obrigatoriedade (?) do incidente de desconsideração da personalidade jurídica / Mozart Vilela Andrade Junior.
   v. 106, n. 977, p. 393–415, mar., 2017.
» Bens reversíveis: conceito e formas de aquisição / André Luiz dos Santos Nakamura.
   v. 106, n. 977, p. 57–71, mar., 2017.
» O seguro de vida e a (im)possibilidade do mercado de viáticos no Brasil / Rogério Alessandre de Oliveira Castro.
   v. 106, n. 976, p. 85–112, fev., 2017.
» Contratos de software: apontamentos sobre suas espécies / Tarcisio Teixeira, Lucas Atihe.
   v. 106, n. 976, p. 113–141, fev., 2017.
» O regime especial de regularização cambial e tributária e o princípio da igualdade (análise da constitucionalidade da restrição de opção por parte do art. 11 da Lei 13.254/2016) / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   v. 106, n. 976, p. 145–166, fev., 2017.
» O princípio da juridicidade e o poder normativo do precedente: uma análise do art. 96 do Código tributário nacional / Victor Augusto de Faria Morato.
   v. 106, n. 976, p. 167–189, fev., 2017.
» O regime diferenciado de responsabilidade dos administradores de sociedades anônimas / Rodrigo Candido de Oliveira, Rodrigo Saraiva Porto Garcia.
   v. 106, n. 976, p. 193–219, fev., 2017.
» Contrato de investimento em startup pela ótica da teoria da agência: análise de cláusulas e a relação com os conflitos de agência / Giuliano Tozzi Coelho, Henrique Cabral Camargo, Romulo de Oliveira Rigão.
   v. 106, n. 976, p. 221–239, fev., 2017.
» Responsabilidade cível e penal quando da falsificação material e ideológica nos atos notariais: práticas inovadoras contra o ato ilícito / Eumar Evangelista de Menezes Júnior, Rildo Mourão Ferreira, Paulo Augusto Roriz de Amorim Marques. --
   v. 106, n. 976, p. 243–260, fev., 2017.
» Da descriminalização do aborto (no primeiro trimestre gestacional e nos casos de microcefalia) / Leonardo Alves de Oliveira.
   v. 106, n. 976, p. 263–272, fev., 2017.
» O aborto no ordenamento jurídico brasileiro / Andreia Tassiane Antonacci, Guilherme Augusto Marques Araujo.
   v. 106, n. 976, p. 273–299, fev., 2017.
» O direito fundamental ao mínimo existencial e seus reflexos tributários e previdenciários / Vera Maria Corrêa Queiroz, Marina Almeida Prado.
   v. 106, n. 976, p. 303–322, fev., 2017.
» Obligatoriedad de la mediación previa en los procesos judiciales / Alcides Antunez Sanchez.
   v. 106, n. 976, p. 325–340, fev., 2017.
» Um olhar sobre as condições da ação pelo prisma da Teoria Geral do Processo: primeiras impressões / Bruna Braga da Silveira.
   v. 106, n. 976, p. 341–362, fev., 2017.
» Energia elétrica não utilizada e PIS/Cofins / Francisco Glauber Pessoa Alves.
   v. 106, n. 976, p. 365–379, fev., 2017.
» O furto de energia elétrica e a possível extinção da punibilidade pelo pagamento do débito / Flávia Siqueira, Victor Cezar Rodrigues da Silva Costa.
   v. 106, n. 976, p. 381–400, fev., 2017.
» A tributação das sociedades holdings patrimoniais / Laerte Rosalem Junior, Marina de Almeida Prado.
   v. 106, n. 976, p. 401–416, fev., 2017.
» Formas de parcerias para viabilizar a implantação de aterros sanitários / Rosane Menezes Lohbauer, Rodrigo Machado Moreira Santos, Fernando Bernardi Gallacci.
   v. 106, n. 976, p. 21–51, fev., 2017.
» Responsabilidade por danos ao meio ambiente e o direito dos animais / Francisco Antonio Morilhe Leonardo.
   v. 106, n. 976, p. 55–72, fev., 2017.
» O STJ e a natureza jurídica do contrato de franquia / Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa.
   v. 106, n. 976, p. 75–84, fev., 2017.
» A competência subsidiária dos Tribunais de contas para a sustação de contratos públicos antijurídicos / João Pedro Accioly.
   v. 106, n. 975, p. 101–132, jan., 2017.
» Responsabilidade civil estatal: fuga do preso e consequências para o Estado por sua omissão / Luciana Vilar de Assis, Wilker Jeymisson Gomes da Silva, Raphael Estevão da Sousa Muniz.
   v. 106, n. 975, p. 133–152, jan., 2017.
» A responsabilidade civil dos filhos pelo abandono afetivo de pais idosos em asilos e a possibilidade de reparação / Larissa Speiss, Antonella Neves.
   v. 106, n. 975, p. 155–171, jan., 2017.
» Responsabilidade civil sem dano: falácia e contradição / Rui Stoco.
   v. 106, n. 975, p. 173–184, jan., 2017.
» Previsão constitucional de acumulação de cargos de professor / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson.
   v. 106, n. 975, p. 187–208, jan., 2017.
» Da aplicabilidade da indenização de clientela no contrato de concessão comercial: a compensação do concessionário pela angariação de clientela / Ronaldo Souza Borges.
   v. 106, n. 975, p. 211–242, jan., 2017.
» Um episódio da diplomacia comercial brasileira: a controvérsia iniciada pelos EUA sobre o art. 68 da Lei de propriedade industrial e a resposta do Brasil / Nuno Pires de Carvalho.
   v. 106, n. 975, p. 243–290, jan., 2017.
» Princípio da dupla presunção de inocência no direito penal informático / Spencer Toth Sydow.
   v. 106, n. 975, p. 293–306, jan., 2017.
» A mediação como ferramenta de pacificação de conflitos / Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Matheus Sousa Ramalho.
   v. 106, n. 975, p. 309–333, jan., 2017.
» Possibilidades legítimas de flexibilização de jornadas de trabalho / Georgenor de Souza Franco Filho.
   v. 106, n. 975, p. 21–34, jan., 2017.
» Os efeitos das decisões judiciais em relações aos estabelecimentos filiais da pessoa jurídica litigante / Andréa Mascitto, Gabriela Fischer Junqueira Franco.
   v. 106, n. 975, p. 337–353, jan., 2017.
» Sentenças interpretativas e aditivas: (in)aplicabilidade no âmbito do direito tributário / Gabirel Joner.
   v. 106, n. 975, p. 355–381, jan., 2017.
» Sentenças interpretativas e aditivas: (in)aplicabilidade no âmbito do direito tributário / Gabirel Joner. --
   v. 106, n. 975, p. 355–381, jan., 2017.
» A defesa dos direitos humanos e a inserção de suas normas no sistema jurídico da sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro.
   v. 106, n. 975, p. 385–395, jan., 2017.
» A terceirização no marco da liberdade empresarial (no Brasil) / Thereza Christina Nahas.
   v. 106, n. 975, p. 35–48, jan., 2017.
» Flexibilização dos direitos trabalhistas / Leone Pereira.
   v. 106, n. 975, p. 49–74, jan., 2017.
» A reconfiguração teórico-dogmática das teorias jurídicas do salário: para além da subordinação e da compra e venda da força de trabalho / Isabele Moraes D'Angelo.
   v. 106, n. 975, p. 75–97, jan., 2017.

2016» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 17, n. 967, p. 79–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 17, n. 967, p. 79–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 17, n. 967, p. 79–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 17, n. 967, p. 79–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 17, n. 967, p. 251–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 17, n. 967, p. 251–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 17, n. 967, p. 251–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 17, n. 967, p. 251–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 17, n. 967, p. 79–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 17, n. 967, p. 79–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 17, n. 967, p. 79–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 17, n. 967, p. 79–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 17, n. 967, p. 251–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 17, n. 967, p. 251–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 17, n. 967, p. 251–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 17, n. 967, p. 251–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 17, n. 967, p. 79–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 17, n. 967, p. 79–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 17, n. 967, p. 79–303, maio, 2016.
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   v. 17, n. 967, p. 79–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 17, n. 967, p. 251–303, mar./abr., 2016.
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   v. 17, n. 967, p. 251–303, mar./abr., 2016.
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   v. 17, n. 967, p. 251–303, maio, 2016.
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   v. 17, n. 967, p. 251–303, maio, 2016.
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   v. 17, n. 967, p. 79–303, mar./abr., 2016.
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   v. 17, n. 967, p. 79–303, mar./abr., 2016.
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   v. 17, n. 967, p. 79–303, maio, 2016.
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» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 17, n. 967, p. 251–303, mar./abr., 2016.
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   v. 17, n. 967, p. 251–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 17, n. 100, p. 79–123, mar./abr., 2016.
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   v. 17, n. 100, p. 79–123, mar./abr., 2016.
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   v. 17, n. 100, p. 79–123, maio, 2016.
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» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 17, n. 100, p. 251–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
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   v. 17, n. 100, p. 79–123, mar./abr., 2016.
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   v. 17, n. 100, p. 79–123, maio, 2016.
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   v. 17, n. 100, p. 79–123, maio, 2016.
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   v. 17, n. 100, p. 251–123, mar./abr., 2016.
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   v. 17, n. 100, p. 79–303, mar./abr., 2016.
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   v. 17, n. 100, p. 79–303, mar./abr., 2016.
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   v. 17, n. 100, p. 251–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 17, n. 100, p. 251–303, maio, 2016.
» Regulação das fronteiras da internet: um primeiro passo para uma teoria geral do direito digital / Juliano Madalena.
   v. 105, n. 974, p. 81–110, dez., 2016.
» A Lei da ficha limpa: o cavalo de Troia do protagonismo do Poder judiciário / Marcelo Ramos Peregrino Ferreira, Orides Mezzaroba.
   v. 105, n. 974, p. 111–128, dez., 2016.
» Integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência no Estado constitucional e democrático de direito: o papel do precedente, da jurisprudência e da súmula, à luz do CPC/2015 / José Miguel Garcia Medina.
   v. 105, n. 974, p. 129–154, dez., 2016.
» Dez anos de Maria da Penha: e agora Maria, para onde? / Carmen hein de Campos.
   v. 105, n. 974, p. 155–170, dez., 2016.
» Primeiras questões sobre a Lei 13.303/2016: o estatuto jurídico das empresas estatais / Ubirajara Costódio Filho.
   v. 105, n. 974, p. 171–198, dez., 2016.
» Direito administrativo societário: uma introdução / Alexandre Santos de Aragão.
   v. 105, n. 974, p. 201–221, dez., 2016.
» O estatuto da pessoa com deficiência e as alterações jurídicas relevantes no âmbito da capacidade civil / Silvia Portes Rocha Martins.
   v. 105, n. 974, p. 225–243, dez., 2016.
» A relação do defeito com o dano moral no Código de defesa do consumidor brasileiro / Felipe Probst Werner.
   v. 105, n. 974, p. 247–259, dez., 2016.
» Dos contratos temporários ilegais e a constituição de direitos trabalhistas / Cristina Alves da Silva Braga, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
   v. 105, n. 974, p. 263–285, dez., 2016.
» O incidente de desconsideração da personalidade jurídica das pessoas jurídicas no novo CPC / Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior.
   v. 105, n. 974, p. 289–302, dez., 2016.
» Parcelamento fiscal especial na recuperação judicial: comentários posteriores ao advento da Lei 13.043/2014 / Wallace Corbo, Rodrigo Saraiva Porto Garcia.
   v. 105, n. 974, p. 303–337, dez., 2016.
» A proteção jurídica do investimento privado e a reforma do Código comercial brasileiro / Fábio Ulhoa Coelho.
   v. 105, n. 974, p. 21–34, dez., 2016.
» O princípio da não surpresa instituído pelo novo Código de processo civil e sua aplicabilidade aos processos administrativos / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 974, p. 341–365, dez., 2016.
» A cautelar antecipatória de penhora no novo Código de processo civil / Leandro Lopes Genaro.
   v. 105, n. 974, p. 367–392, dez., 2016.
» IRPF: alcance da dedução de dependente com deficiência / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   v. 105, n. 974, p. 395–415, dez., 2016.
» Devedor contumaz: uma realidade no direito tributário brasileiro / Eduardo Muniz Machado Cavalcanti, Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira.
   v. 105, n. 974, p. 417–430, dez., 2016.
» O estatuto da pessoa com deficiência: reflexões sobre a capacidade civil / Adolfo Mamoru Nishiyama, Roberta Cristina Paganini Toledo.
   v. 105, n. 974, p. 35–62, dez., 2016.
» Falência e recuperação de empresas / Carlos Henrique Abrão.
   v. 105, n. 974, p. 63–80, dez., 2016.
» O Estatuto das estatais (Lei 13.303/2016) e a inaplicabilidade do regime licitatório nas atividades-fim desempenhadas pelas empresas estatais que exploram atividade econômica / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 973, p. 97–161, nov., 2016.
» O Estatuto das estatais (Lei 13.303/2016) e a inaplicabilidade do regime licitatório nas atividades-fim desempenhadas pelas empresas estatais que exploram atividade econômica / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 973, p. 97–161, nov., 2016.
» Equalizando o cofre empresarial com seguro garantia / Douglas Belanda.
   v. 105, n. 973, p. 165–178, nov., 2016.
» Análise do desenvolvimento das debêntures de infraestrutura / Fayga Czerniakowski Delbem, Hsian Hua Sheng.
   v. 105, n. 973, p. 179–192, nov., 2016.
» Crime de estupro de vulnerável e a necessidade de periculosidade da conduta / Thiago Baldani Gomes De Filippo.
   v. 105, n. 973, p. 195–217, nov., 2016.
» Às voltas com a política criminal latino-americana de prevenção da violência de gênero: um estudo a propósito da experiência brasileira e a recente criminalização do feminicídio / Débora Moreira Maia, Pedro Paulo da Cunha Ferreira.
   v. 105, n. 973, p. 219–243, nov., 2016.
» Improcedência liminar do pedido / Lucas Buril de Macêdo.
   v. 105, n. 973, p. 247–270, nov., 2016.
» Tutela provisória e arbitragem no Poder judiciário / Victor Silveira Vieira.
   v. 105, n. 973, p. 271–319, nov., 2016.
» A imunidade do ISS na exportação de serviços / Diogo Fernandes Campos de Morais.
   v. 105, n. 973, p. 323–346, nov., 2016.
» As contribuições da psicologia nos processos judiciais segundo os operadores do direito: um estudo qualitativo / Fábio de Carvalho Mastroianni, Graziela da Silva Cardoso, Michael Henrique de Souza Lima.
   v. 105, n. 973, p. 349–366, nov., 2016.
» O direito à saúde e a tutela do melhor interesse do paciente (hiper) vulnerável e os planos e seguros de saúde / Maurilio Casas Maia.
   v. 105, n. 973, p. 19–48, nov., 2016.
» O tratamento emergente e a dispensa do prazo de carência nos contratos de plano de saúde na visão do STJ / Eduardo Cambi, Mateus Vargas Fogaça.
   v. 105, n. 973, p. 49–70, nov., 2016.
» O problema da negativa de cobertura pelos planos de saúde / Claudio Madureira, Leonardo de Medeiros Garcia.
   v. 105, n. 973, p. 71–93, nov., 2016.
» O crime de peculato-desvio como ofensa à normatividade da moralidade, probidade e eficiência administrativa / Fábio Agne Fayet, Roberta Eggert Poll.
   v. 105, n. 972, p. 99–123, out., 2016.
» A adoção de crianças indígenas / Karine Alves Gonçalves Mota, Luziê Medici da Costa Coronel.
   v. 105, n. 972, p. 127–143, out., 2016.
» A juridicidade dos condomínios de lotes / Marinho Dembinski Kern.
   v. 105, n. 972, p. 145–162, out., 2016.
» Mercado transgênero e a dignidade da pessoa humana sob a perspectiva do capitalismo humanista / Leadro Reinaldo da Cunha, Vinícius Custódio Rios.
   v. 105, n. 972, p. 165–184, out., 2016.
» A constitucionalidade da desvinculação de receitas da União e sua extensão para os demais entes da federação / Napoleão Guimarães Neto.
   v. 105, n. 972, p. 185–199, out., 2016.
» Jurisdicização da transgenia: caminho jurídico para informar o consumidor / Júpiter Palagi de Souza, Larissa Oliveira Palagi de Souza.
   v. 105, n. 972, p. 203–228, out., 2016.
» Monitoramento digital do empregado: estudo comparativo do caso B?rbulescu x Romênia, da Corte Europeia de Direitos Humanos, com a jurisprudência brasileira / Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Rodolfo Pamplona Filho.
   v. 105, n. 972, p. 231–247, out., 2016.
» A incompatibilidade do regime de contagem do prazo prescricional no curso do vínculo empregatício com o princípio da proteção ao trabalhador / Leonardo Valverde Susart dos Santos.
   v. 105, n. 972, p. 249–271, out., 2016.
» Qualidicadora do "homicídio funcional" e morte decorrente de intervenção policial / Rafael Francisco Marcondes de Moraes.
   v. 105, n. 972, p. 275–295, out., 2016.
» O CPC/2015, a presunção constitucional da inocência e a interpretação jurídica em tempos de crise / Leonardo Oliveira Soares.
   v. 105, n. 972, p. 299–312, out., 2016.
» 50 anos do Código tributário nacional / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 105, n. 972, p. 19–33, out., 2016.
» Análise sobre a valoração judicial das provas produzidas na formalização do auto de prisão em flagrante / Vívian do Nascimento Remus, Emerson Wendt.
   v. 105, n. 972, p. 315–336, out., 2016.
» Isenção do IPTU para portadores de doenças graves / Maria Antonieta Lynch de Moraes, Raif Daher Hardman de Figueiredo.
   v. 105, n. 972, p. 35–54, out., 2016.
» Imunidade das entidades de assistência social na jurisprudência constitucional e a necessidade de lei complementar / Paulo Antônio Machado da Silva Filho.
   v. 105, n. 972, p. 55–71, out., 2016.
» Contrato de empreitada por preço global para obra pública / Flávio Almeida de Lima, Daniella Paim Lavalle.
   v. 105, n. 972, p. 75–96, out., 2016.
» Ações de classe nos Estados Unidos da América do Norte: histórico, características, o Cafa (Class Action Fairness Act of 2005) e a ação ajuizada contra a Petrobras na Corte de New York / José Maria Tesheiner, Guilherme Athayde Porto.
   v. 105, n. 971, p. 93–116, set., 2016.
» Gestão de bens públicos / André Luiz dos Santos Nakamura, Katieli Justimiano Nakamura.
   v. 105, n. 971, p. 119–140, set., 2016.
» O dever de cooperação nas relações contratuais / Gustavo Silveira Borges, Cristina Stringari Pasqual.
   v. 105, n. 971, p. 145–164, set., 2016.
» Cyber rigths: direitos fundamentais dos cidadãos digitais e a existência de uma ordem pública global através da internet / Patricia Peck Pinheiro.
   v. 105, n. 971, p. 167–185, set., 2016.
» A interferência do processo de territorialização sobre a construção identitária da polícia civil na tríplice fronteira / Marcos Araguari de Abreu.
   v. 105, n. 971, p. 189–210, set., 2016.
» A nova posição do TST sobre a contribuição previdenciária segundo a Carta Magna / Oswaldo de Souza Santos Filho.
   v. 105, n. 971, p. 213–231, set., 2016.
» Reflexões sobre a técnica da ponderação no novo Código de processo civil / Gustavo Fávero Vaughn, Natália Salvador Veiga.
   v. 105, n. 971, p. 235–259, set., 2016.
» A distribuição dinâmica do ônus da prova no novo Código de processo civil e os processos coletivos / Eduardo de Campos Ferreira.
   v. 105, n. 971, p. 261–279, set., 2016.
» O artigo 489 do novo Código de processo civil (Lei 13.105/2015) e suas implicações no dirieto processual penal / Danyelle da Silva Galvão, Hélio Peixoto Júnior, Ricardo Lobo.
   v. 105, n. 971, p. 283–312, set., 2016.
» Revendo os conceitos das prisões cautelares a partir da prisão do senador Delcídio Amaral / Alencar Frederico Margraf, Meg Francieli Svistun.
   v. 105, n. 971, p. 313–334, set., 2016.
» O olhar jurídico feminino sobre a violência de gênero / Virgínia de Fátima Marques Bezerra.
   v. 105, n. 971, p. 19–46, set., 2016.
» Aborto, zika e direitos da mulher / Raquel Lima Scalcon.
   v. 105, n. 971, p. 47–66, set., 2016.
» Aspectos neuropsicológicos dos agressores domésticos e o advento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) / Andreia Tassiane Antonacci, Valéria Morine Nagy.
   v. 105, n. 971, p. 69–90, set., 2016.
» Precedentes judiciais vinculantes no novo Código de processo civil / Gustavo Henrique Schneider Nunes.
   v. 105, n. 970, p. 77–108, ago., 2016.
» Advocacia empresarial, CPC/2015 e seus reflexos na recuperação judicial de empresas / Ruy Coppola Jr.
   v. 105, n. 970, p. 109–128, ago., 2016.
» A possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de processo civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao princípio da motivação / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 970, p. 137–191, ago., 2016.
» A possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de processo civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao princípio da motivação / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 970, p. 137–191, ago., 2016.
» Audiência de custódia: a inconstitucionalidade dos acórdãos da ADIn 5.240, da ADPF 347 MC/DF e da resolução CNJ 213 de 15 de dezembro de 2015 / Hugo Otávio Tavares Vilela.
   v. 105, n. 970, p. 195–208, ago., 2016.
» La responsabilidad social empresarial: la empresa responsable con el ambiente / Alcides Antúnez Sánchez, Eduardo Díaz Ocampo.
   v. 105, n. 970, p. 211–238, ago., 2016.
» A aplicabilidade da teoria das janelas quebradas ao cyberstalking / Márcia Soares Dantas Pacheco.
   v. 105, n. 970, p. 241–264, ago., 2016.
» Gratuidade da certidão de nascimento e seus reflexos na atividade registral / Aline Darcy Flôr de Souza.
   v. 105, n. 970, p. 267–296, ago., 2016.
» A confiança, o sigilo e a inviolabilidade / Pierpaolo Cruz Bottini, Heloisa Estellita.
   v. 105, n. 970, p. 19–33, ago., 2016.
» Taxa de utilização da marinha mercante: análise crítica e aspectos controvertidos / Rubens Ferreira Junior.
   v. 105, n. 970, p. 299–334, ago., 2016.
» A majoração setorial de alíquotas da CSLL pelo art. 1.º da Lei 13.169/2015 / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   v. 105, n. 970, p. 335–357, ago., 2016.
» Direito eleitoral: o povo no poder ou a soberania popular / Ana Flávia Magno Sandoval.
   v. 105, n. 970, p. 35–57, ago., 2016.
» Financiamento de campanhas eleitorais e a recente proibição de doações de pessoas jurídicas / Rogério Pires da Silva.
   v. 105, n. 970, p. 59–76, ago., 2016.
» A propaganda partidária: uma análise sistemática do direito material e processual à luz da Lei 13.165, de 29.09.2015 / Alexandre Ramos.
   v. 105, n. 969, p. 91–108, jul., 2016.
» Um retrato do genocídio cultural no campo jurídico internacional / Karhen Lola Porfirio Will.
   v. 105, n. 969, p. 111–130, jul., 2016.
» As formas coercitivas para compelir o devedor de alimentos a adimplir com sua obrigação: avanços perpetrados pela jurisprudência e abarcados pelo novo Código de processo civil (Lei 13.105/2015) / Leonardo Alves de Oliveira.
   v. 105, n. 969, p. 133–146, jul., 2016.
» Atuação do juiz no acordo de colaboração premiada e a garantia dos direitos fundamentais do acusado no processo penal brasileiro / Alexandre de Castro Coura, Américo Bedê Junior.
   v. 105, n. 969, p. 149–159, jul., 2016.
» Reflexões sobre a Lei 13.271/2016 e a agenda da OIT sobre trabalho decente / Thereza Christina Nahas.
   v. 105, n. 969, p. 163–172, jul., 2016.
» O sistema tributário brasileiro: uma análise crítica / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 105, n. 969, p. 175–190, jul., 2016.
» A necessária observância, por parte das instituições financeiras estatais, na condição de integrantes da administração pública, do interesse público na gestão dos seus contratos bancários em épocas de crise econômica / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 969, p. 19–45, jul., 2016.
» O absolutismo e sua influência na formação do Estado brasileiro / Luiz Gustavo Bambini de Assis.
   v. 105, n. 969, p. 49–71, jul., 2016.
» Propaganda eleitoral pela internet / Tarcisio Teixeira, Laura Maria Brandão Estancione.
   v. 105, n. 969, p. 75–90, jul., 2016.
» Do impeachment do vice-presidente da república / Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa.
   v. 105, n. 968, p. 104–116, jun., 2016.
» Direito à saúde, políticas públicas e fornecimento de medicamentos: sustentabilidade mediante ações integradas e participação popular na saúde pública / Emerson Affonso da Costa Moura.
   v. 105, n. 968, p. 117–136, jun., 2016.
» Direito à educação, metodologia do ensino e suposta crise do ensino jurídico no Brasil / Sergio Ricardo Ferreira Mota.
   v. 105, n. 968, p. 137–165, jun., 2016.
» Plano de saúde e internação em regime home care: da obrigatoriedade de sua cobertura contratual / Josiane Araújo Gomes.
   v. 105, n. 968, p. 169–192, jun., 2016.
» Dano moral nas relações jurídicas empresariais: notas sobre a situação empresarial e do trabalhador nos dias atuais / Ricardo Pereira de Freitas Guimarães.
   v. 105, n. 968, p. 195–218, jun., 2016.
» Prevenção de riscos laborais e intervenção punitiva: instrumentos dogmáticos e políticos-criminais para a tutela penal da segurança do trabalho / Luís Augusto Sanzo Brodt, Pedro Paulo da Cunha Ferreira.
   v. 105, n. 968, p. 219–252, jun., 2016.
» A propriedade intelectual como fator de diferenciação e o papel fundamental que desempenha para assegurar a livre-concorrência / Nuno Pires de Carvalho.
   v. 105, n. 968, p. 255–288, jun., 2016.
» O estado da arte da aplicação do direito internacional público no Brasil no alvorecer do século XXI / Valerio de Oliveira Mazzuoli.
   v. 105, n. 968, p. 291–321, jun, 2016.
» Questões de direito internacional relacionadas ao contrato de sociedade e possíveis soluções em face da Lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB / Vera Amaral Carvalho Momo.
   v. 105, n. 968, p. 323–343, jun., 2016.
» O CPC/2015: procedimento na fraude à execução / Gelson Amaro de Souza.
   v. 105, n. 968, p. 347–373, jun., 2016.
» La responsabilidad social empresarial: la empresa responsable con el ambiente / Alcides Antúnez Sánchez, Eduardo Díaz Ocampo.
   v. 105, n. 968, p. 19–44, jun., 2016.
» O silêncio como declaração de vontade e a sistemática do Código civil brasileiro / Magno Alves.
   v. 105, n. 968, p. 47–82, jun., 2016.
» Da responsabilidade civil pela frustração do tempo disponível / Umberto Cassiano Garcia Scramim.
   v. 105, n. 968, p. 83–99, jun., 2016.
» Considerações iniciais acerca da construção unitária da teoria geral do subcontrato / André Furtado de Oliveira.
   v. 105, n. 967, p. 89–113, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 79–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 79–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 79–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 79–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 251–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 251–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 251–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 251–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 967, p. 79–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 967, p. 79–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 967, p. 79–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 967, p. 79–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 967, p. 251–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 967, p. 251–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 967, p. 251–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 967, p. 251–123, maio, 2016.
» Categorias de atos jurídicos lícitos e seu controle de validade / Eduardo Nunes de Souza.
   v. 105, n. 967, p. 115–141, maio, 2016.
» Vale a pena aprovar o estatuto das famílias? / Cristiane Faria, José Luís Gomez Gonzalez Jr.
   v. 105, n. 967, p. 143–153, maio, 2016.
» A união estável putativa em concomitância com o casamento / Bruno Bottiglieri Freitas Costa, Kátia Domingues Blota, Eliane Marta Quiñones.
   v. 105, n. 967, p. 155–170, maio, 2016.
» Microcefalia: direitos humanos e a responsabilidade civil do Estado / Maria Garcia.
   v. 105, n. 967, p. 173–183, maio, 2016.
» A corrupção sistêmica gerada pelo capitalismo de laços: o instrumento do performance bond / Modesto Carvalhosa.
   v. 105, n. 967, p. 13–19, maio, 2016.
» Marco legal da primeira infância: primeiras impressões sobre a Lei 13.257/2016 / Leonardo Alves de Oliveira.
   v. 105, n. 967, p. 201–208, maio, 2016.
» A usucapião de domínios de Internet / Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior, Cassiano de Araújo Pimentel.
   v. 105, n. 967, p. 211–226, maio, 2016.
» O direito penitenciário e a proposta de criação das polícias penitenciárias: o equívoco incontroverso / Tadeu Coelho Ribeiro Maia.
   v. 105, n. 967, p. 229–247, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 79–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 79–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 79–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 79–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 251–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 251–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 251–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 251–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 967, p. 79–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 967, p. 79–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 967, p. 79–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 967, p. 79–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 967, p. 251–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 967, p. 251–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 967, p. 251–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 967, p. 251–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 251–303, maio, 2016.
» O instituto da multa coercitiva (astreintes) no novo Código de processo civil / Giliani Costa Romano.
   v. 105, n. 967, p. 305–315, maio, 2016.
» Princípios dos recursos no CPC/2015 / Alberto Gossom Jorge Junior.
   v. 105, n. 967, p. 317–335, maio, 2016.
» Dano moral residual: o pedido por uma discussão mais livre ano âmbito da responsabilidade civil e uma proposta para o desentravamento do judiciário / Aline Maria Pala Cruz.
   v. 105, n. 967, p. 339–364, maio, 2016.
» Combate à corrupção e ordem constitucional: desafios e perspectivas para o fortalecimento do estado democrático de direito / Flávia Piovesan, Victoriana Leonora Corte Gonzaga.
   v. 105, n. 967, p. 21–38, maio, 2016.
» Corrupção: a vicissitude do poder / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 105, n. 967, p. 39–44, maio, 2016.
» Corrupção do Estado e a Constituição de 1988: reforma política e o recall / Maria Garcia.
   v. 105, n. 967, p. 45–50, maio, 2016.
» Corrupção, desenvolvimento institucional e crescimento de longo prazo / Rodrigo Zeidan.
   v. 105, n. 967, p. 51–56, maio, 2016.
» A nova geração de juízes, advogados, promotores e policiais / Joaquim Falcão.
   v. 105, n. 967, p. 57–63, maio, 2016.
» La potestad inspectiva v/s la auditoría pública: ojeada histórica dentro del derecho administrativo ambiental cubano / Alcides Antunez Sanchez, Amed Ramirez Sanchez.
   v. 105, n. 967, p. 29–68, maio, 2016.
» Presidente da República: ilícitos e respectivas sanções / Adilson Abreu Dallari.
   v. 105, n. 967, p. 65–72, maio, 2016.
» Mediação privada: aspectos relevantes da Lei 13.140/2015 / Najla Lopes Cintra.
   v. 105, n. 967, p. 69–85, maio, 2016.
» Lavagem de dinheiro: o conceito de produto indireto da infração penal antecedente no crime de lavagem de dinheiro / Gustavo Badaró.
   v. 105, n. 967, p. 73–93, maio, 2016.
» O ato concessivo de aposentadoria, reforma ou pensão, o princípio constitucional da segurança jurídica e a decadência administrativa / André Gonzalez Cruz.
   v. 105, n. 966, p. 83–106, abr., 2016.
» Parâmetro objetivo para identificar as despesas para dispensa de licitação por pequeno valor / Silvia Portes Rocha Martins.
   v. 105, n. 966, p. 107–119, abr., 2016.
» Requisição administrativa sobre imóveis versus ocupação temporária: qual a importância prática para o cidadão comum? / Maykell Felipe Moreira.
   v. 105, n. 966, p. 121–141, abr., 2016.
» Os contratos incompletos e a soft law / Paula Greco Bandeira.
   v. 105, n. 966, p. 145–165, abr., 2016.
» O nascituro concebido in vitro post mortem e seu direito ao benefício de pensão por morte / Diego Ramos.
   v. 105, n. 966, p. 167–179, abr., 2016.
» Pena de multa e progressão de regime executório: ativismo judicial / Luiz Regis Prado, Bruna de Azevedo de Castro.
   v. 105, n. 966, p. 183–200, abr., 2016.
» Processo e procedimentos da responsabilização das pessoas jurídicas sob a égide da Lei anticorrupção: Lei 12.846/2013 correlacionada às inovações do novo CPC: Lei 13.105/2015 / Fábio Junior de Oliveira, Romina Diana Flores Choque.
   v. 105, n. 966, p. 203–222, abr., 2016.
» A incidência do IRPF sobre pensão alimentícia / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   v. 105, n. 966, p. 225–257, abr., 2016.
» Contratos digitais ou eletrônicos: apenas um meio ou uma nova modalidade contratual? / Patricia Peck Garrido Pinheiro.
   v. 105, n. 966, p. 21–40, abr., 2016.
» Digital rights management e fair use / Aristides Tranquillini Neto.
   v. 105, n. 966, p. 41–71, abr., 2016.
» Responsabilidade civil dos sites de leilão virtual / Frederico Félix Gomes.
   v. 105, n. 966, p. 73–80, abr., 2016.
» Considerações acerca do instituto da desaposentação no regime geral da previdência social / Amanda Bosco de Campos, Anny Ramos Viana.
   v. 105, n. 965, mar., 2016.
» O direito fundamental de participação como fator de legitimidade democrática do poder judiciário: uma perspectiva hermenêutica / Gresiéli Taíse Ficanha.
   v. 105, n. 965, p. 101–127, mar., 2016.
» Dispensa de licitação para contratação de fornecedores por empresas estatais do setor de energia elétrica: comentários ao art. 32 da Lei 9.074/1995 / Márcio Alceu Pazeto.
   v. 105, n. 965, p. 131–155, mar., 2016.
» O contrato de patrocínio englobando instituições financeiras / Douglas Belanda.
   v. 105, n. 965, p. 160–166, mar., 2016.
» Análise da necessidade de regulamentação do crime de terrorismo / Matheus Zorzi Sá.
   v. 105, n. 965, p. 169–197, mar., 2016.
» A revista pessoal no ambiente de trabalho em face das garantias que envolvem a relação de emprego / Emanuela Machado Andrade.
   v. 105, n. 965, p. 201–224, mar., 2016.
» O fim da contribuição sindical compulsória no Brasil: uma rediscussão necessária / Platon Teixeira de Azevedo Neto.
   v. 105, n. 965, p. 225–242, mar., 2016.
» Defensoria pública do novo Código de processo civil / Josiane Araújo Gomes.
   v. 105, n. 965, p. 19–36, mar., 2016.
» O veto ao incidente de coletivização e a chance perdida para solucionar o fenômeno das ações individuais repetitivas / Diego Santiago Y Caldo.
   v. 105, n. 965, p. 37–59, mar., 2016.
» A justiça gratuita no novo Código de processo civil / Cristiano de Melo Bastos.
   v. 105, n. 965, p. 61–73, mar., 2016.
» O novo Código de processo civil voltado para a resolução de conflitos: mudança de paradigma? / Renato Horta Rezende.
   v. 105, n. 965, p. 75–97, mar., 2016.
» O sexo e o direito: a história de uma relação muito íntima (parte 2) / Rodrigo Bernardes Dias.
   v. 105, n. 964, p. 21–102, fev., 2016.
» A propriedade privada no Estado democrático de direito: o papel do Estado sobre o prisma da dignidade da pessoa humana / Luan Raniere Santana Trevizan.
   v. 105, n. 964, p. 105–123, fev., 2016.
» Transparência e participação popular: dois lados da mesma moeda / Jorge Bernardo Oliveira da Silva.
   v. 105, n. 964, p. 127–142, fev., 2016.
» Direitos fundamentais da União Europeia e atual impossibilidade de uma Constituição do Mercosul / Eduardo de Azevedo Laranjeira.
   v. 105, n. 964, p. 145–157, fev., 2016.
» Marco civil na internet no Brasil: repercussões e perspectivas / Rebeca Garcia.
   v. 105, n. 964, p. 161–190, fev., 2016.
» Punitive damages no direito brasileiro / Luciana de Godoy Penteado Gattaz.
   v. 105, n. 964, p. 191–214, fev., 2016.
» A culpa e o surgimento da responsabilidade objetiva: evolução histórica, noções gerais e hipóteses previstas no Código civil / Cristiane de Marchi.
   v. 105, n. 964, p. 215–241, fev., 2016.
» A aplicabilidade do direito estrangeiro nas relações internacionais de consumo pelo diálogo das fontes / Eduardo Prigenzi Moura.
   v. 105, n. 964, p. 245–294, fev., 2016.
» A execução da busca e apreensão, capacidade de representação do delegado de polícia, etiquetamento e o controle judicial: atualidades / Rodrigo Carneiro Gomes.
   v. 105, n. 964, p. 297–312, fev., 2016.
» Maconha: legalizar?! Eis a questão / Daniele Oliveira de Melo.
   v. 105, n. 964, p. 313–331, fev., 2016.
» A injustiça na legal aplicação das penas: a discrepância no tratamento estatal dispendido ao ofendido e ao autor de ilícitos penais e a ausência de reparação do dano à vítima / Rodrigo Cavalcante dos Santos.
   v. 105, n. 964, p. 335–347, fev., 2016.
» Para além do reducionismo acusatório-inquisitório: a inserção do justo processo no estudo dos temas do processo penal / Frederico Valdez Pereira.
   v. 105, n. 964, p. 349–374, fev., 2016.
» Uma reflexão em torno da violência doméstica contra a criança e o adolescente diante dos aspectos controvertidos e lacunosos da Lei 13.010, de 26.06.2014 (Lei da palmada) / Maria Aparecida Alkimin.
   v. 105, n. 964, p. 377–405, fev., 2016.
» A propriedade socioambiental como "instrumento" de sustentabilidade e garantia ao futuro: uma análise do direito de propriedade e do dever de solidariedade entre gerações / Mariana Swerts Cunha, Elcio Nacur Rezende.
   v. 105, n. 964, p. 409–426, fev., 2016.
» Avaliação dos direitos trabalhistas constitucionalizados / Georgenor de Sousa Franco Filho. --
   v. 105, n. 964, p. 429–436, fev., 2016.
» Avaliação dos direitos trabalhistas constitucionalizados / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   v. 105, n. 964, p. 429–436, fev., 2016.
» A disforia de gênero e o processo transexualizador na busca da identidade e dignidade do transexual / Samantha Khoury Crepaldi Dufner, Cléber José de Azevedo.
   v. 105, n. 963, p. 87–108, jan., 2016.
» Os desafios da decisão judicial na concretização do direito à saúde / Juliana Sampaio de Araújo.
   v. 105, n. 963, p. 111–127, jan., 2016.
» Do direito fundamental à educação inclusiva e o Estatuto da pessoa com deficiência / Marcelo Hugo da Rocha.
   v. 105, n. 963, p. 129–151, jan., 2016.
» A regulamentação do direito de resposta / Jesualdo Eduardo de Almeida Junior.
   v. 105, n. 963, p. 153–171, jan., 2016.
» A abusiva aplicação do Dec.-Lei 201/1967 / Simone Berci Françolin.
   v. 105, n. 963, p. 175–190, jan., 2016.
» Urna eletrônica e impressão do registro do voto: o direito eleitoral e a segurança no uso da tecnologia da informação / Tarcisio Teixeira, Laura Maria Brandão Estancione.
   v. 105, n. 963, p. 193–211, jan., 2016.
» Direitos fundamentais dos territórios não autônomos ou sem governo próprio à luz da Carta das Nações Unidas de 1945 / Valerio de Oliveira Mazzuoli.
   v. 105, n. 963, p. 215–240, jan., 2016.
» Multas tributárias de ofício: aspectos relevantes e polêmicos / Maria Antonieta Lynch de Moraes, Raif Daher Hardman de Figueiredo.
   v. 105, n. 963, p. 243–260, jan., 2016.
» Causas de suspensão do processo civil e o novo Código de processo civil / Natalia Queiróz Mulati.
   v. 105, n. 963, p. 263–289, jan., 2016.
» O Estado islâmico e os atentados terroristas em Paris: tristezas, incertezas e suas ligações com o crime organizado / Rodrigo Carneiro Gomes.
   v. 105, n. 963, p. 293–307, jan., 2016.
» Progressão de regime per saltum e falta de vagas: qual ilegalidade é mais ilegal? / Antonio Carlos Moni de Oliveira.
   v. 105, n. 963, p. 309–321, jan., 2016.
» Contrato de aprendizagem: aspectos polêmicos nas atividades de risco / Jamilly Michelly Meireles Ribeiro, Evellyn Thiciane M. Coêlho Clemente, Leonardo Rodrigues de Souza.
   v. 105, n. 963, p. 325–343, jan., 2016.
» Apuntes sobre la ordenación jurídica de la auditoría pública con enfoque ambiental en Cuba / Alcides Francisco Antúnez Sánchez, Elena Polo Maceiras, Eulalia Viamontes Guilbeaux.
   v. 105, n. 963, p. 347–375, jan., 2016.
» Permuta imobiliária e fraude de execução / Rodrigo Cury Bicalho.
   v. 105, n. 963, p. 379–400, jan., 2016.
» O sexo e o direito: a história de uma relação muito íntima (parte 1) / Rodrigo Bernardes Dias.
   v. 105, n. 963, p. 21–85, jan., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 100, p. 79–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 100, p. 79–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 100, p. 79–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 100, p. 79–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 100, p. 251–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 100, p. 251–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 100, p. 251–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 100, p. 251–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 100, p. 79–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 100, p. 79–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 100, p. 79–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 100, p. 79–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 100, p. 251–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 100, p. 251–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 100, p. 251–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 100, p. 251–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 100, p. 79–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 100, p. 79–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 100, p. 79–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 100, p. 79–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 100, p. 251–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 100, p. 251–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 100, p. 251–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 100, p. 251–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 100, p. 79–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 100, p. 79–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 100, p. 79–303, maio, 2016.
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   v. 105, n. 100, p. 79–303, maio, 2016.
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   v. 105, n. 100, p. 251–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 100, p. 251–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 100, p. 251–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 100, p. 251–303, maio, 2016.

2015» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 953, p. 21–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 953, p. 21–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 953, p. 35–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 953, p. 35–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 953, p. 21–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 953, p. 21–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 953, p. 35–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 953, p. 35–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 953, p. 21–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 953, p. 21–49, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 953, p. 35–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 953, p. 35–49, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 953, p. 21–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 953, p. 21–49, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 953, p. 35–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 953, p. 35–49, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 39, p. 21–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 39, p. 21–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 39, p. 35–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 39, p. 35–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 39, p. 21–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 39, p. 21–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 39, p. 35–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 39, p. 35–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 39, p. 21–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 39, p. 21–49, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 39, p. 35–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 39, p. 35–49, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 39, p. 21–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 39, p. 21–49, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 39, p. 35–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 39, p. 35–49, mar., 2015.
» A Lei 13.144/2015 e a conciliação dos interesses juridicamente protegidos: impenhorabilidade do bem de família, credor de pensão alimentícia e regime de bens no casamento e na união estável / Regina Beatriz Tavares da Silva, Laura Souza Lima e Brito.
   v. 104, n. 962, p. 83–104, dez., 2015.
» Sequestro civil de crianças e adolescentes: as famílias transnacionais nos tribunais brasileiros e o avanço da cooperação jurídica internacional / Cynthia Soares Carneiro, Eliana Miki Tashiro Nakamura.
   v. 104, n. 962, p. 105–128, dez., 2015.
» Incidente de resolução de demandas repetitivas e recursos repetitivos: entre precedente, coisa julgada sobre questão, direito subjetivo ao recurso especial e direito fundamental de participar / Luiz Guilherme Marinoni.
   v. 104, n. 962, p. 131–151, dez., 2015.
» Primeiras impressões sobre o sistema de distribuição do ônus da prova no CPC/2015 / Humberto Dalla Bernardina de Pinho.
   v. 104, n. 962, p. 153–170, dez., 2015.
» Do novo julgamento liminar do pedido e o acesso à Justiça / Rodrigo Ferreira Rocha, Jamile Simão Cury Ferreira Rocha.
   v. 104, n. 962, p. 171–191, dez., 2015.
» A reforma da Lei de arbitragem / Arnoldo Wald.
   v. 104, n. 962, p. 195–216, dez., 2015.
» Publicidade registral imobiliária e a Lei 13.097/2015 / Leonardo Brandelli.
   v. 104, n. 962, p. 219–236, dez., 2015.
» A proteção previdenciária do empregado doméstico e a LC 150/2015 / André Studart Leitão, Eduardo Rocha Dias.
   v. 104, n. 962, p. 239–253, dez., 2015.
» Discussões sobre a Lei 13.142, de 06.07.2015 / Rogério Greco.
   v. 104, n. 962, p. 257–267, dez., 2015.
» Lei 13.106 de 2015 e a luta por evitar o consumo de álcool por criança e adolescente / Antonio Jorge Pereira Júnior.
   v. 104, n. 962, p. 271–288, dez., 2015.
» Biografia: a leitura constitucional dos arts. 20 e 21 do CC/2002 / Maria Luiza de Freitas Valle Egea.
   v. 104, n. 962, p. 23–36, dez., 2015.
» Identidade de gênero e a responsabilidade civil do Estado pela leniência legislativa / Leandro Reinaldo da Cunha.
   v. 104, n. 962, p. 37–52, dez., 2015.
» A cura do câncer, a droga experimental (fosfoetanolamina sintética) e suas implicações legais e jurídicas / Leonardo Alves de Oliveira.
   v. 104, n. 962, p. 53–62, dez., 2015.
» O estatuto da pessoa com deficiência - EPCD (Lei 13.146, de 06.07.2015): algumas novidades / Luiz Alberto David Araujo, Waldir Macieira da Costa Filho.
   v. 104, n. 962, p. 65–80, dez., 2015.
» O direito por meio da comunicação / Bernardo Montalvão Varjão de Azevêdo.
   v. 104, n. 961, p. 95–102, nov., 2015.
» Programa bolsa família: a distribuição de renda como garantia ao mínimo existencial / Alencar Frederico Margraf, Bruna V. L. Ferreira.
   v. 104, n. 961, p. 105–126, nov., 2015.
» Associação de moradores e a possibilidade de cobrança em face dos não associados: o reconhecimento do enriquecimento sem causa e de uma relação jurídica à luz do princípio da solidariedade / Cristiano O. S. B. Schiller.
   v. 104, n. 961, p. 130–157, nov., 2015.
» Notas sobre o dever do juiz brasileiro de considerar a jurisprudência estrangeira sobre a CISG / Nathalie Gazzaneo.
   v. 104, n. 961, p. 159–198, nov., 2015.
» Acesso aos mercados de compras públicas como estratégia de desenvovimento econômico dos pequenos negócios / Heveraldo Galvão.
   v. 104, n. 961, p. 201–222, nov., 2015.
» A força principiológica do novo Código de processo civil brasileiro / Jesualdo Eduardo de Almeida Junior.
   v. 104, n. 961, p. 226–241, nov., 2015.
» Responsabilidade penal da pessoa jurídica: um estudo comparado / Luís Augusto Sanzo Brodt, Guilherme de Sá Meneghin.
   v. 104, n. 961, p. 245–273, nov., 2015.
» Meio ambiente de trabalho: atendimento preferencial da pessoa idosa / Mário Luiz Ramidoff.
   v. 104, n. 961, p. 277–294, nov., 2015.
» As aparentes responsabilidades: civil e criminal, previstas na legislação de energia nuclear no Brasil / Anelize Klotz Fayad.
   v. 104, n. 961, p. 297–315, nov., 2015.
» Wi-fi: riscos e limites da responsabilidade pelo compartilhamento / Tarcisio Teixeira.
   v. 104, n. 961, p. 19–34, nov., 2015.
» Reprimindo a concorrência desleal no comércio eletrônico: links patrocinados, estratégias desleais de marketing, motores de busca na internet e violação aos direitos de marca / Edson Beas Rodrigues Júnior. --
   v. 104, n. 961, p. 35–93, nov., 2015.
» Reprimindo a concorrência desleal no comércio eletrônico: links patrocinados, estratégias desleais de marketing, motores de busca na internet e violação aos direitos de marca / Edson Beas Rodrigues Júnior.
   v. 104, n. 961, p. 35–93, nov., 2015.
» A audiência de custódia frente à cultura do encarceramento / Carlo Velho Masi.
   v. 104, n. 960, p. 77–120, out., 2015.
» (In) convencionalidade do regime disciplinar diferenciado / Antonio Carlos Moni de Oliveira.
   v. 104, n. 960, p. 121–144, out., 2015.
» A falta disciplinar por prática de fato definido como crime doloso na execução penal: um enfoque sob a ótica dos standards probatórios / Thiago Colnago Cabral.
   v. 104, n. 960, p. 145–166, out., 2015.
» Crime militar, transgreção disciplinar e a dupla incidência punitiva / Cleber Olympio.
   v. 104, n. 960, p. 169–186, out., 2015.
» O instituto da infiltração no inquérito policial militar: implicações no combate de organizações criminosas veiculadas por policiais militares / Akelein Cristina Almeida Giraldes.
   v. 104, n. 960, p. 189–207, out., 2015.
» Desistimiento y derechos fundamentales: especial referencia al cese de las trabajadoras embarazadas / Fermín Gallego Moya.
   v. 104, n. 960, p. 211–245, out., 2015.
» Direitos comunicativos como direitos humanos: abrangência, limites, acesso à internet e direito ao esquecimento / Valerio de Oliveira Mazzuoli.
   v. 104, n. 960, p. 249–267, out., 2015.
» Fundamentos normativos e lógicos para a compensação tributária mediante cessão de precatórios / Simone Thay Wey Lee.
   v. 104, n. 960, p. 271–295, out., 2015.
» Faixa exclusiva de ônibus em São Paulo: uma defesa juspolítica de sua implantação e o legítimo apoio à sua fiscalização administrativa por agentes da SPTrans / André Luiz Halley Silva Rodrigues, João Vicente Augusto Neves.
   v. 104, n. 960, p. 21–38, out., 2015.
» Recall no Brasil: desafios e perspectivas / Tamara Amoroso Gonçalves, Thaísa Melo.
   v. 104, n. 960, p. 41–57, out., 2015.
» A propaganda eleitoral antecipada: as inovações trazidas pela Lei 12.891/2013 / Alexandre Ramos.
   v. 104, n. 960, p. 61–74, out., 2015.
» Ônus da prova na ação privada de ressarcimento civil derivada de conduta anticoncorrencial / Marcelo H. G. Rivera M. Santos.
   v. 104, n. 959, p. 87–121, set., 2015.
» As recentes alterações legislativas e o vício de representação processual recursal na Justiça do Trabalho / João Batista Pereira Neto.
   v. 104, n. 959, p. 125–135, set., 2015.
» Aspectos jurídico-sociológicos das centrais sindicais / Rodolfo Pamplona Filho, Ícaro de Souza Duarte.
   v. 104, n. 959, p. 137–163, set., 2015.
» Sextorsão / Spencer Toth Sydow, Ana Lara Camargo de Castro.
   v. 104, n. 959, p. 167–182, set., 2015.
» Do erro sobre os pressupostos fáticos das causas de justificação: uma análise da modificação proposta pelo PLS 236/2012 / Tarcísio Maciel Chaves de Medonça.
   v. 104, n. 959, p. 183–207, set., 2015.
» Criminal compliance ambiental: medidas prévias ao delito e comportamento pós-delitivo positivo corporativo / Andressa Paula de Andrade, Érika Mendes de Carvalho, Pedro Paulo da Cunha Ferreira.
   v. 104, n. 959, p. 209–239, set., 2015.
» Poder judiciário e o direito ao sigilo: função e interpretação / Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alencar.
   v. 104, n. 959, p. 31–51, set., 2015.
» Distinção entre corrupção, improbidade administrativa e a má gestão da coisa pública / Marcos José Porto Soares, Alexandre Araujo Pereira.
   v. 104, n. 959, p. 55–69, set., 2015.
» Por que é legítima a cobrança de laudêmio pela Igreja Católica no Brasil? / Vitor Frederico Kümpel, Larissa Pavan Santos.
   v. 104, n. 959, p. 73–83, set., 2015.
» A causa dos contratos e a exceptio non adimpleti contractus / Ralpho Waldo de Barros Monteiro, Marina Stella de Barros Monteiro.
   v. 104, n. 958, p. 99–118, ago., 2015.
» Uma nova proposta para a diferenciação entre o dano moral, o dano social e os punitive damages / Silvano José Gomes Flumignan.
   v. 104, n. 958, p. 119–147, ago., 2015.
» Análise ritual do julgamento da questão quilombola (ADIn 3.239/2004) pelo Min. Cezar Peluso no STF / Dandara dos Santos Damas Ribeiro.
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» Impactos das normas constitucionais sobre o teste randômico do etilômetro / Cássio Mattos Honorato.
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» O controle da aplicação do direito internacional pelo poder judiciário brasileiro: uma análise crítica / Jahyr-Philippe Bichara.
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» Breves comentários à Lei 13.104/2015 / Adriana Ramos de Mello.
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» Los juristas y la verdad: triunfos y derrotas de una investigación permanente / Andrea Errera.
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» As Ordenações Filipinas: o DNA do Brasil / Hugo Otavio Tavares Vilela.
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» O processo coletivo e o código de processo civil de 2015 / Hugo Nigro Mazzilli.
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» Apontamentos sobre o novo Código de processo civil / Luiz Rascovski.
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» O dano decorrente da perda de uma chance: questões problemáticas / Agnoclébia Santos Pereira, Felipe Soares Torres.
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» O contrato de pesquisa clínica: estratégias para a negociação de um contrato atípico / Analluza Bravo Bolivar.
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» O processo coletivo e o Código de processo civil de 2015 / Hugo Nigro Mazzilli.
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» Guarda de dados pessoais e registros eletrônicos pelos portais de comércio eletrônico à luz do marco civil da internet / Caio César Carvalho Lima.
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» A validade da distinção clássica entre direito público e direito privado no âmbito dos direitos reais mediante o princípio da função social da propriedade / Luiz Gustavo Vasques de Moraes.
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» Responsabilidade civil dos provedores de internet: diálogo entre a jurisprudência e o marco civil da internet / Hian Silva Colaço.
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» Emenda constitucional 88/2015 e aposentadoria compulsória / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
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» Punição do uso de informação privilegiada no Brasil / Viviane Muller Prado, Renato Vilela.
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» A quebra da affectio societatis na exclusão de sócios e dissolução parcial de sociedades / Jonathas Lima Soler.
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» Lavagem de ativos: dolo direto e a inaplicabilidade da teoria da cegueira deliberada / Marco Antonio de Barros, Thiago Minetti Apostólico Silva.
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» Delito licitatório e bem jurídico-penal: algumas observações / Luiz Regis Prado, Bruna Azevedo de Castro.
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» A nova roupagem da guarda compartilhada / Jesualdo Eduardo de Almeida Junior.
   v. 104, n. 957, p. 21–36, jul., 2015.
» Exclusão do imóvel do fiador da penhora e o direito à moradia: diferenças ontológicas de fiança e caução na Lei 8.245/1991 / Sergio Iglesias Nunes de Souza.
   v. 104, n. 957, p. 37–84, jul., 2015.
» O princípio da vulnerabilidade como núcleo central do Código de defesa do consumidor / Iuri Ribeiro Novais dos Reis.
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» O princípio da precaução e o direito penal / Luís Augusto Sanzo Brodt, Pedro Paulo da Cunha Ferreira.
   v. 104, n. 956, p. 119–168, jun., 2015.
» O protesto de certidão de dívida ativa como uma medida desproporcional para a cobrança do crédito tributário / Ticiana Dantas Villalva.
   v. 104, n. 956, p. 171–190, jun., 2015.
» Máscaras amordaçadas?: A liberdade fundamental de reunião e os limites constitucionais à restrição legislativa dos direitos fundamentais / Alceu Mauricio Junior.
   v. 104, n. 956, p. 193–215, jun., 2015.
» As faixas exclusivas de ônibus e a ilegítima fiscalização administrativa pela SPtrans / Paulo Ricardo Gois Teixeira.
   v. 104, n. 956, p. 19–23, jun., 2015.
» Meios de comunicação: limites e controle no Brasil / Lucas Costa da Rosa.
   v. 104, n. 956, p. 217–231, jun., 2015.
» Tutela interconstitucional das liberdades comunicativas / Caíque Tomaz Leite da Silva.
   v. 104, n. 956, p. 233–254, jun., 2015.
» Direito restituitório. Pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Erro invalidante e erro elemento do pagamento indevido. Prescrição. Interrupção e dies a quo / Judith Martins Costa, Gustavo Haical.
   v. 104, n. 956, p. 257–295, jun., 2015.
» O controle interno da administração pública e seus mecanismos / Vitor Rhein Schir

Publicação: Texto - Português