Tipo
Revista
Título
Revista dos tribunais. --
Data
2000, 1997, 1912 [2018, 2017, ..., 1922, 1916]
Ementa

Resumo:Além de artigos doutrinários, é repositório oficial de tribunais brasileiros: tribunais de justiça dos seguintes estados: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins; tribunais regionais federais 1ª, 2ª, 4ª e 5ª Regiões; Tribunal de Justiça Militar de São Paulo; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça.

Classificação (CDDir)
340
 
DIREITO [ 340 ]

Publicação: Texto - Português

 
2000
Revista dos tribunais / suplemento de legislação. --
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000.
   Referência: 2000.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TST
 
1997
Revista dos tribunais
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1997.
   Descrição Física: CD-ROM : il. col. ; 4 3/4 pol.
   Referência: 1997.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD,  TST
 
1912
Revista dos tribunais. --
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1912.
   Referência: 1912.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD,  TST
   Artigos por ano(exibir todos)
2018» Banco social alimentar como dever do Estado perante a criança em face da frustração das execuções alimentares / Antonio Jorge Pereira Júnior, Kelly Coelho Silva. --
   v. 988, n. 107, p. 333–351, fev., 2018.
» O afeto como instrumento das relações familiares / Cristiane Faria. --
   v. 107, n. 995, p. 235– 245, set., 2018.
» O impacto econômico dos contratos incompletos / Letícia Soster Arrosi. --
   v. 107, n. 995, p. 79–106, set., 2018.
» Do direito à integridade física aos transplantes: uma análise sob a ótica dos direitos da personalidade / Marcos Vargas Fogaça. --
   v. 107, n. 995, p. 107–128, set., 2018.
» A revisão do contrato como remédio possível para o inadimplemento / Rodrigo da Guia Silva. --
   v. 107, n. 995, p. 129–155, set., 2018.
» Uma perspectiva histórica da declaração de inconstitucionalidade da Lei de Imprensa (ei 5.250/1967) pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 130) / Augusto Passamani Bufulin, Katherine Maia dos Santos. --
   v. 107, n. 995, p. 159–173, set., 2018.
» A infiltração de agentes em meio virtual sob a égide do princípio da dignidade da pessoa humana: uma análise da lei 13.441, de 8 de maio de 2017 / Greice Patrícia Fuller, Fábio Gallinaro. --
   v. 107, n. 995, p. 175–193, set., 2018.
» O princípio da presunção de inocência no julgamento do HC 126.292 pelo STF: crítica a uma decisão descompromissada com a Constituição / Roger Moreira de Queiroz. --
   v. 107, n. 995, p. 195–213, set., 2018.
» Existe carnaval em SP: direito cultural e a política pública para o carnaval de rua em São Paulo (2013-2016) / Guilherme Varella. --
   v. 107, n. 995, p. 217–232, set., 2018.
» A disputa pelo poder no mercado de dados depende da condescendência do direito: a realidade sempre é regulada / Eduarda Moraes Chacon. --
   v. 107, n. 995, p. 249–258, set., 2018.
» Marketplace: contornos jurídicos e a responsabilidade civil nos acidentes de consumo / Deomar Adriano Gmach. --
   v. 107, n. 995, p. 261–283, set., 2018.
» La brecha salarial de género y su tratamento en la negociacíon colectiva / Mercedes López Balaguer. --
   v. 107, n. 995, p. 286–321, set., 2018.
» A Petrobras diante do atual regime de partilha de produção na exploração dos blocos do pré-sal / Gleissa Mendonça Faria Cardoso, Emerson Ademir Borges de Oliveira. --
   v. 107, n. 995, p. 325–349, set., 2018.
» Quem é o dono do trust?: uma análise do trust à luz do direito civil brasileiro / Pythagoras Lopes de Carvalho Neto. --
   v. 107, n. 995, p. 351–381, set., 2018.
» A obrigação de sigilo do advogado ante a defesa do crime de lavagem de dinheiro praticado pelo seu cliente / Ana Beatriz da Silva Gomes, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas. --
   v. 107, n. 995, p. 385–405, set., 2018.
» Reflexão sobre a teoria queer, a fobia ao grupo LGBT+ e a proteção pelo Direito Penal / Camila Christiane Rocha Nicolau, Andressa Paula de Andrade. --
   v. 107, n. 995, p. 407–425, set., 2018.
» A tese jurídica do STF no tema 676: correção e superação / Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira, Daury César Fabriz. --
   v. 107, n. 995, p. 429–438, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 107, n. 995, p. 439–474, set., 2018.
» A onda evolutiva da arbitragem envolvendo o poder público no Brasil / Haroldo Lourenço. --
   v. 107, n. 995, p. 27–49, set., 2018.
» A prova testmunhal no processo penal sob o aspecto do estatuto da pessoa com deficiência: perspectiva crítica internacional e constitucional / Adevaldo do Nascimento Barbosa, Marcelo Gonçalves da Silva. --
   v. 107, n. 995, p. 477–500, set., 2018.
» A verificação administrativa de créditos na recuperação judical de empresas / Mauro Teixeira de Faria. --
   v. 107, n. 995, p. 504–529, set., 2018.
» Os privilégios e primazias do crédito tributário justificam a dispensa da prévia garantia nos embargos / Cledi de Fátima Manica Moscon. --
   v. 107, n. 995, p. 533–550, set., 2018.
» A (polêmica) incidência do ISS sobre as atividades do Netflix/Spotify / Francisco Ettore Giannico Neto. --
   v. 107, n. 995, p. 551–572, set., 2018.
» A liberdade do contribuinte nas operações comerciais: uma análise sob o viés da boa-fé / Gabriela Fischer Junqueira Franco. --
   v. 107, n. 995, p. 573–586, set., 2018.
» A bandeira anticorrupção na disputa eleitoral de 2018: legados das jornadas de outono / Ernane Salles da Costa Junior. --
   v. 107, n. 995, p. 589–611, set., 2018.
» As criptomoedas, o Initial Coin Offering (ICO) e os aspectos regulatórios: em que estágio está o Brasil em relação ao resto do mundo / Carlos Alexandre Rodrigues. --
   v. 107, n. 995, p. 613–633, set., 2018.
» Arbitrium ex machina: panorama, riscos e a necessidade de regulação das decisões informadas por algoritmos / Isabela Ferrari, Daniel Becker, Erik Navarro Wolkart. --
   v. 107, n. 995, p. 635–655, set., 2018.
» Direito de reunião e responsabilidade civil / Edilton Meireles. --
   v. 107, n. 995, p. 53–77, set., 2018.
» O atual panorama da desconsideração da personalidade jurídica nas relações privadas (empresariais, consumeristas e trabalhistas) no direito brasileiro / André Borges de Carvalho Barros. --
   v. 107, n. 994, p. 411–435, ago., 2018.
» Imunidade tributária do PIS e da Cofins para leitores digitais na sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro, Pedro Henrique Abreu Benatto. --
   v. 107, n. 992, p. 83–100, jun., 2018.
» Federalismo fiscal brasileiro e o ICMS: um problema de guerra fiscal / Thiago Lima do Nascimento, Bernardo Mendonça Nobrega. --
   v. 107, n. 992, p. 101–124, jun., 2018.
» Anotações atuais sobre o imposto sobre produtos industrializados (IPI) nas impotações de mercadorias / Patrícia Cristina Orlando Villalba. --
   v. 107, n. 992, p. 125–148, jun., 2018.
» É possível a incidência do ICMS sobre operações com bens digitais? / Ana Carolina Carpinetti, Gabriela Conca. --
   v. 107, n. 992, p. 149–167, jun., 2018.
» Análise do caso vitória: contribuições exigidas sobre valores pagos em decorrência da prestação de serviços personalíssimos, direito de imagem, direito de arena, "luvas" e "bicho" / Rafael Marchetti Marcondes. --
   v. 107, n. 992, p. 169–193, jun., 2018.
» Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS-COFINS / Solon Sehn. --
   v. 107, n. 992, p. 195–218, jun., 2018.
» As questões pendentes após a definição de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS / Andréa Mascitto. --
   v. 107, n. 992, p. 219–239, jun., 2018.
» O lançamento tributário pelo cadastro sincronizado instituído pelo SPED fiscal, utilizando a prova emprestada / Andreia Fogaça Rodrigues Maricato. --
   v. 107, n. 992, p. 241–257, jun., 2018.
» Tributação de bens e mercadorias digitais: operacionalização promovida pelo Convênio ICMS 106/17 e normas paulistas / Luciano Garcia Miguel, Tatiana Martines. --
   v. 107, n. 992, p. 259–270, jun., 2018.
» Razões para não modular os efeitos da decisão do STF no recurso extraordinário 574.706/PR / Cláudio Tessari. --
   v. 107, n. 992, p. 29–51, jun., 2018.
» Transparência global e as trocas de informações: o dia seguinte ao regime especial de regularização cambial e tributária / Francisco Leocádio Ribeiro Coutinho Neto. --
   v. 107, n. 992, p. 53–81, jun., 2018.
» Parcerias público-privadas como alternativa para solucionar a crise na saúde pública / Alencar Frederico Margraf, Poleana de Fátima Navarro. --
   v. 107, n. 991, p. 95–115, maio, 2018.
» A responsabilidade jurídica das operadoras de planos de saúde privados pela recusa no atendimento do consumidor à luz da "Teoria Crítica do Direito" / Regina Ver Villas Bôas, José Ângelo Remédio Júnior. --
   v. 107, n. 991, p. 117–135, maio, 2018.
» Os métodos alternativos de solução de conflito no âmbito do direito internacional privado: uma análise sobre mediação e arbitragem internacionais / Raíssa Vieira de Gouveia. --
   v. 107, n. 991, p. 139–166, maio, 2018.
» União poliafetiva: uma entidade familiar constitucionalmente tutelada / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Isabella Arrais de Almeida Schmitberger Ceolin. --
   v. 107, n. 991, p. 169–194, maio, 2018.
» Contratos e resolução de conflitos no âmbito do direito da moda / Letícia Soster Arrosi, Gabriel Silva de Souza. --
   v. 107, n. 991, p. 197–224, maio, 2018.
» O posicionamento da corte interamericana de direitos humanos quanto à identidade de gênero / Leandro Reinaldo da Cunha. --
   v. 107, n. 991, p. 227–244, maio, 2018.
» Inovações contidas nos recursos de apelação, de agravo de instrumento, de agravo interno e de embargos de declaração previstas no Código de Processo Civil de 2015 / Accácio Cambi. --
   v. 107, n. 991, p. 247–281, maio, 2018.
» Cooperation under article 6th of the Brazilian Civil Procedure Code: a literature review / Janaína Gomes Garcia de Moraes, Letícia Cabral Perpétuo Soares. --
   v. 107, n. 991, p. 283–298, maio, 2018.
» Limites jurídico-penais do acordo de leniência em casos de grupos econômicos / Alamiro Velludo Salvador Netto, Luciano Anderson de Souza. --
   v. 107, n. 991, p. 301–315, maio, 2018.
» O futuro que queremos para a regulação da saúde suplementar / Maria Stella Gregori. --
   v. 107, n. 991, p. 27–53, maio, 2018.
» Regramento das carências nos contratos de plano de saúde e a Súmula 597 do STJ / Josiane Araújo Gomes. --
   v. 107, n. 991, p. 55–72, maio, 2018.
» A obrigação do Poder Público de fornecer medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde / Eduardo Cambi, Mateus Vargas Fogaça. --
   v. 107, n. 991, p. 73–94, maio, 2018.
» O reconhecimento extrajudicial da multiparentalidade como garantia constitucional da igualdade entre as filiações / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Eliane Maria Ferreira de Matos. --
   v. 107, n. 990, p. 69–106, abr., 2018.
» Privacidade na internet: a formação de bancos de dados e a transformação das pessoas em mercadorias / Tarcismo Teixeira, Renata Capriolli Zaocatelli Queiroz Passi. --
   v. 107, n. 990, p. 109–125, abr., 2018.
» O Trabalho como um direito humano fundamental e a possibilidade da aplicação do controle de convencionalidade à Reforma Trabalhista / Rodolfo Pamplona Filho, Matheus Lins Rocha. --
   v. 107, n. 990, p. 129–158, abr., 2018.
» Modificação legislativa da jornada de trabalho do professor e proibição de retrocesso social / Gustavo Filipe Barbosa Garcia. --
   v. 107, n. 990, p. 159–170, abr., 2018.
» A oferta da educação diferenciada por sexo no Brasil: valorização da autonomia privada, do poder familiar e das especificidades de gênero / Antonio Jorge Pereira Júnior, Inês Mota Randal Pompeu, Manuela Brito Câmara. --
   v. 107, n. 990, p. 173–196, abr., 2018.
» A criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha: uma constitucionalidade a ser discutida pelo Supremo Tribunal Federal / Napoleão Guimarães Neto. --
   v. 107, n. 990, p. 199–210, abr., 2018.
» Notas sobre contratos de franquia: venda da marca e conjunto de contratos de franquia no âmbito da recuperação judicial / Leonardo da Silva Sant'Anna, Mauro Teixeira de Faria. --
   v. 107, n. 990, p. 213–232, abr., 2018.
» Eficácia direta e imediata da expropriação de terras em que se utilize formas contemporâneas de escravidão : = Direct immediate effectiveness of expropriation of land that use contemporary forms of slavery : = La eficacia directa y inmediata de la expropación de tierras donde se utiliza formas contemoprâneas de esclavitud: uma proposta em prol da concretização dos direitos humanos e fundamentais = a proposal to promote the implementation of human and fundamental = una propuesta para promover la aplicción de los derechos humanos y fundamentales / Fábio Periandro de Almeida Hirsch, Karine Dantas Góes e Góes. --
   v. 107, n. 990, p. 235–266, abr., 2018.
» O prequestionamento ficto e a admissibilidade do Recurso Especial / José Américo Zampar Júnior. --
   v. 107, n. 990, p. 269–287, abr., 2018.
» Audiências de conciliação e a Fazenda Pública: o dogma da indisponibilidade do interesse público em juízo / Rodrigo Santos Neves. --
   v. 107, n. 990, p. 289–306, abr., 2018.
» Ordem Pública e a Constituição: um escorço de delimitação conceitual / Luiz Regis Prado, Diego Prezzi Santos. --
   v. 107, n. 990, p. 309–329, abr., 2018.
» El pluralismo jurídico en América Latina: principales posiciones teórico-prácticas. Reconocimento legislativo / Eduardo Díaz Ocampo, Alcides Antúnez Sánchez. --
   v. 107, n. 990, p. 333–358, abr., 2018.
» QR Code no direito bancário e processual / Douglas Belanda. --
   v. 107, n. 990, p. 25–37, abr., 2018.
» Accountability popular e os sistemas de governo / Eurico Zecchin Maiolino. --
   v. 107, n. 990, p. 41–54, abr., 2018.
» Controle de constitucionalidade pelo CNJ: o correto novo entendimento do STF / Georges Abboud. --
   v. 107, n. 990, p. 55–65, abr., 2018.
» A análise da capacidade civil à luz do Estatuto do Deficiente: inclusão, proteção ou desproteção da dignidade da pessoa humana? / Claúdia Mara de Almeida Rabelo Viegas, João Paulo de Carvalho Cruz. --
   v. 107, n. 989, p. 83–124, mar., 2018.
» Meios alternativos pré-contenciosos, conciliação, mediação e os dispute boards nos contratos / Delosmar Domingos de Mendonça Neto, Luciano Cezar Vernalha Guimarães. --
   v. 107, n. 989, p. 125–140, mar., 2018.
» Meios alternativos pré-contenciosos, conciliação, mediação e os dispute boards nos contratos / Delosmar Domingos de Mendonça Neto. --
   v. 107, n. 989, p. 125–140, mar., 2018.
» Ações possessórias: a perda da força cogente da decisão liminar possessória em razão do tempo / João Paulo Marques dos Santos, Júlio César Mendes Brasil. --
   v. 107, n. 989, p. 141–158, mar., 2018.
» Uma introdução ao dualismo dialógico, ou a influência da teoria do diálogo das fontes na teoria do direito constitucional / Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira. --
   v. 107, n. 989, p. 161–204, mar., 2018.
» Sistema protetivo do consumidor nas operações por meio digital na sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro. --
   v. 107, n. 989, p. 207–221, mar., 2018.
» A prática do cybersquatting no Brasil / Adriana Gomes dos Santos, Maria Antonieta Lynch de Moraes, Maria Gabriela de Carvalho Magalhães Varela. --
   v. 107, n. 989, p. 225–245, mar., 2018.
» A transformação de sociedade aplicada ao investimento em startups / Giulliano Tozzi Coelho. --
   v. 107, n. 989, p. 249–264, mar., 2018.
» Onerosidade excessiva por alterações das circunstâncias: análise comparativa das disciplinas jurídicas de Brasil e Portugal / Rodrigo Goulart de Freitas Pombo. --
   v. 107, n. 989, p. 291–320, mar., 2018.
» Do desenho normativo do direito de greve do servidor público construído pela jurisprudência do STF / Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira. --
   v. 107, n. 989, p. 323–345, mar., 2018.
» A era neoprocessual do processo civil e a relação com a teoria tridimensional do direito, ilustradas pela análise do inciso IV do art. 139 do código de Processo Civil / Carlos José Cordeiro, Raíssa Vieira de Gouveia. --
   v. 107, n. 989, p. 349–376, mar., 2018.
» As convenções processuais vistas como um posível limite aos poderes instrutórios de juiz / Gustavo Fávero Vaughn, Renato Caldeira Grava Brazil, Giovani dos Santos Ravagnani. --
   v. 107, n. 989, p. 377–404, mar., 2018.
» O cumprimento de sentenças arbitrais desfavoráveis à administração pública / João Pedro Accioly. --
   v. 107, n. 989, p. 25–54, mar., 2018.
» O turismo e os animais silvestres na realidade amazônica: perspectivas constitucionais / Nicole Farias Rodrigues. --
   v. 107, n. 989, p. 57–79, mar., 2018.
» La inspeccíon ambiental, la evaluacíon de impacto ambiental, la autorización ambiental y la auditoría ambiental / Alcides Antúnez Sánches; Darwin Javier Zamora Mayorga. --
   v. 107, n. 988, p. 107–147, fev., 2018.
» A aplicação do error in substantia e dos vícios redibitórios no direito romano e brasileiro atual / Danieli Rocha Chiuzuli, Alessandro Hirata. --
   v. 107, n. 988, p. 151–179, fev., 2018.
» Alimentos gravídicos: responsabilidade civil por erro de paternidade / Pedro Henrique Scott de Senna, Silvia Lopes da Luz. --
   v. 107, n. 988, p. 181–194, fev., 2018.
» Os efeitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência no sistema brasileiro de incapacidade civil / André Borges de Carvalho Barros. --
   v. 107, n. 988, p. 195–214, fev., 2018.
» Negócios, atividades por meio digital e seu regime jurídico na sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro. --
   v. 107, n. 988, p. 218–230, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Roberto Mortari Cardilho. --
   v. 107, n. 988, p. 251–260, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Roberto Mortari Cardilho. --
   v. 107, n. 988, p. 251–260, fev., 2018.
» Deveres das partes em matéria probatória: contornos sobre a influência (ou não) do princípio da Cooperação Processual instituído pelo Novo Código de Processo Civil / Matheus Leite Almendra. --
   v. 107, n. 988, p. 261–281, fev., 2018.
» Planejamento sucessório e societário: a holding familiar e a governança corporativa / Ana Bárbara Moraes Santos, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas. --
   v. 107, n. 988, p. 285–318, fev., 2018.
» Planejamento sucessório e societário: a holding familiar e a governança corporativa / Ana Bárbara Moraes Santos, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas. --
   v. 107, n. 988, p. 285–318, fev., 2018.
» A exigência do ICMS sobre programas de computador / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho. --
   v. 107, n. 988, p. 321–329, fev., 2018.
» Direito e desenvolvimento: um campo de estudos / George Felício Gomes de Oliveira. --
   v. 107, n. 988, p. 343–374, fev., 2018.
» Brasil vs. Golias: os 30 anos da responsabilidade penal da pessoa jurídica e as novas tendências em compliance / Eduardo Saad-Diniz. --
   v. 107, n. 988, p. 25–53, fev., 2018.
» Dogmatic and procedural approaches to committed crinimal compliance: towards "Red Team Compliance" / Dominik Brodowski. --
   v. 107, n. 988, p. 55–66, fev., 2018.
» The compliance game / William S. Laufer. --
   v. 107, n. 988, p. 67–80, fev., 2018.
» Responsabilidade compartilhada na gestão de resíduos sólidos e os princípios da precaução e da prevenção / Eduardo de Campos Ferreira. --
   v. 107, n. 987, p. 103–122, jan., 2018.
» O modelo constitucional de assistência jurídica (defensoria pública) e o sistema federativo: defensorias municipais? O caso da ADPF 279 / Maurilio Casas Maia. --
   v. 107, n. 987, p. 127–158, jan., 2018.
» Trabalho informal na China / Wei Dan. --
   v. 107, n. 987, p. 161–176, jan., 2018.
» Da violação dos compromissos internacionais quanto à vedação de "trabalho escravo" em face da portaria 1.129/17 do Ministério do Trabalho / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Isabel Cristina Amaral De Sousa Rosso Nelson, Walkyria De Oliveira Rocha Teixeira. --
   v. 107, n. 987, p. 177–213, jan., 2018.
» Culpabilidade, pessoa jurídica criminosa e delitos empresariais / Evânio Moura. --
   v. 107, n. 987, p. 217–240, jan., 2018.
» A custosa questão carcerária brasileira e as inverdades convenientes / Francisco Glauber Pessoa Alves. --
   v. 107, n. 987, p. 241–266, jan., 2018.
» A garantia da motivação e o artigo 935 do Código Civil: a inconstitucionalidade da vinculação do juízo cível às sentenças do Tribunal do Júri / Daniel de Oliveira Pontes. --
   v. 107, n. 987, p. 269–288, jan., 2018.
» A revisão do acordo de colaboração premiada e a aproveitamento da prova já produzida / Humberto Dalla Bernardina de Pinho. --
   v. 107, n. 987, p. 289–316, jan., 2018.
» Estratégias para a regulação dos grupos de sociedades / Danilo Borges dos Santos Gomes de Araujo.
   v. 107, n. 987, p. 319–333, jan., 2018.
» Fundamentos da imunidade intergovernamental recíproca / Eduardo Jobim. --
   v. 107, n. 987, p. 337–361, jan., 2018.
» Direito digital: da inteligência artificial às legaltechs / Patricia Peck Garrido Pinheiro. --
   v. 107, n. 987, p. 25–37, jan., 2018.
» A inclusão digital como direito fundamental na sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro. --
   v. 107, n. 987, p. 39–54, jan., 2018.
» O enforcement do direito dos provedores de implementar franquia de dados (datacap) na internet fixa / Eduarda Moraes Chacon. --
   v. 107, n. 987, p. 55–72, jan., 2018.
» Improbidade administrativa em matéria ambiental / Luciana Vilar de Assis, Maria do Socorro da Silva Menezes, Aryadne Thaís da Silva Menezes. --
   v. 107, n. 987, p. 77–99, jan., 2018.
2017» Processo e tecnologia: do processo eletrônico ao plenário virtual / Aline Regina das Neves; Eduardo Cambi.
   v. 106, n. 986, p. 87–110, dez., 2017.
» Identidade de gênero sob a atual perspectiva dos Tribunais Superiores. A possibilidade da mudança de nome e genero nos documentos independentemente da realização de procedimentos cirúgicos prévios / Leandro Reinaldo da Cunha.--
   v. 106, n. 986, p. 111–125, dez., 2017.
» A (im)possibilidade da arbitragem nos dissídios individuais do direito do trabalho / Antonio Jorge Pereira Júnior; Miguel Arcanjo Serra.--
   v. 106, n. 986, p. 127–145, dez., 2017.
» Ensaio sobre a reforma previdenciária: um discurso entre custos e expectiativas / Andre Studart Leitão; Augusto Grieco Sant'Anna Meirinho; Wagner Balera.--
   v. 106, n. 986, p. 147–166, dez., 2017.
» Os direitos das pessoas com deficiência e sua transformação histórica / Adolfo Mamoru Nishiyama.--
   v. 106, n. 986, p. 167–188, dez., 2017.
» Acordos de leniência: Transformação com segurança jurídica / Ubirajara Costódio Filho. --
   v. 106, n. 986, p. 189–209, dez., 2017.
» Direito à promoção de funcionário público / Luís alberto Thompson Flores Lenz.--
   v. 106, n. 986, p. 213–222, dez., 2017.
» Disciplina constitucional da dominialidade hídrica e as áreas de preservação permanente / André Luiz dos Santos Nakamura.--
   v. 106, n. 986, p. 225–239, dez., 2017.
» Tutela jurisdicional efetiva, desjudicialização e novos desafios do direito de família / Jurema Schwind Pedroso Stussi; Adriana de Souza Pereira.--
   v. 106, n. 986, p. 243–262, dez., 2017.
» O direito real de laje / Arnaldo Rizzardo.--
   v. 106, n. 986, p. 263–275, dez., 2017.
» A herança digital: considerações sobre a possibilidade de extensão da personalidade civil post mortem / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas; Sabrina Bicalho Silveira.--
   v. 106, n. 986, p. 277–306, dez., 2017.
» Seguros de risco político / José Bráulio Petry Fonseca.--
   v. 106, n. 986, p. 309–341, dez., 2017.
» Direito eletrônico: um microssistema setorial do direito pós-moderno / Tarciso Teixeira; Tânia da Costa Calheiros.--
   v. 106, n. 986, p. 345–362, dez., 2017.
» O direito fundamental à privacidade bancária em conflito com o direito fundamental à prova na relação processual / Luiz Carlos de Assis Junior; Luciano Martinez; Rodolfo Pamplona Filho.--
   v. 106, n. 986, p. 365–388, dez., 2017.
» Levando o contribuinte a sério: da necessária integridade e coerência dos precedentes tributários / Edson Antônio Sousa Pontes Pinto.--
   v. 106, n. 986, p. 391–416, dez., 2017.
» Análise do caso Neymar: exploração da imagem por pessoa jurídica e a tributação de rendimentos decorrentes da transferência do atleta / Rafael Marchetti Marcondes.--
   v. 106, n. 986, p. 417–456, dez., 2017.
» Legitimidades institucionais no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no direito do consumidor: ministério público e defensoria pública: similitudes e distinções, ordem e progresso / Maurilio Casas Maia.--
   v. 106, n. 986, p. 27–61, dez., 2017.
» Sistema penal e transexualidade: reflexões necessárias à tutela de direitos fundamentais / André Luiz Nicolitt; Janaína Silveira Castro Bickel.--
   v. 106, n. 986, p. 63–85, dez., 2017.
» A reforma trabalhista e o agravamento da crise do direito sindical brasileiro / Daniela Muradas Reis, Adriana L. S. Lamounier Rodrigues. --
   v. 106, n. 985, p. 89–103, nov., 2017.
» O primado da afetividade e a reforma trabalhista neoliberal / Dorival Fagundes Cotrim Júnior. --
   v. 106, n. 985, p. 105–131, nov., 2017.
» Pedido líquido, contestação e antecipação da produção de provas no processo do trabalho / Edilton Meireles. --
   v. 106, n. 985, p. 133–148, nov., 2017.
» As normas de saúde e segurança no trabalho como direitos de indisponibilidade absoluta: os limites à negociação coletiva trabalhista em face a aprovação da Lei 13.467/2017 / Evellyn Thiciane M. Coêlho Clemente. --
   v. 106, n. 985, p. 149–165, nov., 2017.
» A autonomia negocial e a flexibilização dos direitos trabalhistas: a subversão do effet cliquet (princípio da vedação do retrocesso) / Humberto Augusto Alves Campos, Leonardo Rodrigues de Souza. --
   v. 106, n. 985, p. 167–185, nov., 2017.
» O trabalho pela pessoa jurídica: muito além da reforma trabalhista / José Roberto R. Afonso, Vilma da Conceição Pinto, Melina Rocha Lukic. --
   v. 106, n. 985, p. 187–210, nov., 2017.
» A importância do acordo coletivo e da convenção coletiva no direito do trabalho e a prevalência destes sobre os textos legais no Brasil e na Europa / Ligia Ramia Munerati. --
   v. 106, n. 985, p. 211–222, nov., 2017.
» Reforma trabalhista e seus impactos no sindicalismo de raiz obreirista: redesenhando o discurso sindical para ampliar os cânones de proteção no processo negocial coletivo / Oton de Albuquerque Vasconcelos, Maria Amália de Oliveira Arruda Camara. --
   v. 106, n. 985, p. 223–241, nov., 2017.
» Análise do negociado versus o legislado: perspectivas doutrinária, jurisprudencial e orçamentária da Reforma Trabalhista considerando os argumentos favoráveis e contrários à constitucionalidade da Lei 13.467, de 2017 / Roberta de Oliveira Souza. --
   v. 106, n. 985, p. 243–261, nov., 2017.
» A responsabilidade civil do médico anestesiologista e a excludente do fato da técnica / Daniel Kanashiro Segalla, Samantha Khoury Crepaldi Dufner. --
   v. 106, n. 985, p. 265–287, nov., 2017.
» Definição legal de valor mobiliário: profundas mutações nos 40 anos de vigência da Lei 6.385/1976 / Carlos Augusto da Silveira Lobo. --
   v. 106, n. 985, p. 291–316, nov., 2017.
» O papel da Constituição Brasileira e das convenções em vigor para o Brasil no sistema de controle do direito estrangeiro / Gustavo Ferraz de Campos Monaco. --
   v. 106, n. 985, p. 319–339, nov., 2017.
» O papel da Constituição Brasileira e das convenções em vigor para o Brasil no sistema de controle do direito estrangeiro / Gustavo Ferraz de Campos Monaco. --
   v. 106, n. 985, p. 319–339, nov., 2017.
» Criptografia e ciência penal informática / Spencer Toth Sydow. --
   v. 106, n. 985, p. 343–374, nov., 2017.
» O uso da mediação para a solução de conflitos individuais do trabalho: principais vantagens em comparação à conciliação / Aline Aparecida de Souza, Nilton César Antunes da Costa. --
   v. 106, n. 985, p. 23–41, nov., 2017.
» Reforma trabalhista: uma análise dos efeitos jurídicos das principais modificações impostas pela Lei 13.467/2017 / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas. --
   v. 106, n. 985, p. 43–71, nov., 2017.
» A reforma trabalhista e o direito intertemporal: aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais sobre a aplicação da lei 13.467/2017 / Cláudio Victor de Castro Freitas. --
   v. 106, n. 985, p. 73–88, nov., 2017.
» A reforma trabalhista de 2017 e a prescrição / Rodrigo Coimbra. --
   v. 106, n. 984, p. 77–106, out., 2017.
» Crítica às alterações na jornada de trabalho decorrentes da reforma trabalhista à luz do princípio de proibição do retrocesso social / Rosangela Rodrigues Dias de Lacerda. --
   v. 106, n. 984, p. 109–128, out., 2017.
» Honorários advocatícios e justiça gratuita no processo do trabalho em face da lei 13.467/2017 / Fernando Augusto de Vita Borges de Sales. --
   v. 106, n. 984, p. 129–147, out., 2017.
» Terceirização, subordinação e relação de emprego na reforma trabalhista / Edilton Meireles. --
   v. 106, n. 984, p. 149–161, out., 2017.
» Reforma trabalhista brasileira de 2017 e o direito coletivo do trabalho: ideias para justificar a prevalência do negociado sobre o legislado / Alan da Silva Esteves. --
   v. 106, n. 984, p. 163–188, out., 2017.
» A representação dos empregados na empresa: um novo instituto do direito coletivo brasileiro / Rodolfo Pamplona Filho, Guilherme Levien Grillo. --
   v. 106, n. 984, p. 189–204, out., 2017.
» O desequilíbrio processual decorrente na inexigibilidade da qualidade de empregado do preposto do reclamado / Gustavo Carvalho Machado. --
   v. 106, n. 984, p. 205–216, out., 2017.
» Tutela aquiliana do empregado: considerações sobre o novo sistema de reparação civil por danos extrapatrimoniais na área trabalhista / Eugênio Facchini Neto, Rodrigo Goldschmidt. --
   v. 106, n. 984, p. 219–254, out., 2017.
» Análise histórica, vedação legal do trabalho infantil e a sua subsistência nos dias atuais / Wilker Jeymisson Gomes da Silva. --
   v. 106, n. 984, p. 255–276, out., 2017.
» O trabalho intermitente na legislação laboral italiana e brasileira / Francesca Columbu. --
   v. 106, n. 984, p. 277–301, out., 2017.
» A vara da família é a competente para apreciar e julgar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva / Leandro Reinaldo da Cunha. --
   v. 106, n. 984, p. 305–315, out., 2017.
» O direito à educação e a defensoria pública: legitimidade coletiva, educação em direitos e educação jurídica / Mônica Mota Tassigny, Maurilio Casas Maia, Solange Almeida Holanda Silvio. --
   v. 106, n. 984, p. 319–342, out., 2017.
» Reforma trabalhista: o futuro do trabalho, do direito do trabalho e da justiça do trabalho / Georgenor de Sousa Franco Filho. --
   v. 106, n. 984, p. 23–36, out., 2017.
» Princípio da cooperação processual e o novo CPC / Eduardo Cambi, Adriane Haas, Nicole Scmitz. --
   v. 106, n. 984, p. 345–384, out., 2017.
» A terceirização na era Temer / Luciano Martinez. --
   v. 106, n. 984, p. 41–76, out., 2017.
» O duty to mitigate the loss: uma visão crítica da sua aplicação pelo Poder Judiciário / Beatriz Carvalho de Araújo Cunha, Guilherme Magalhães Martins. --
   v. 106, n. 983, p. 99–152, set., 2017.
» Habeas Corpus 118.770 do STF: direitos fundamentais contra direitos fundamentais. Mais uma violência à presunção de inocência / André Luiz Nicolitt. --
   v. 106, n. 983, p. 155–175, set., 2017.
» A inconstitucionalidade da restrição em concurso público de candidato investigado / Sérgio de Brito Yanagui. --
   v. 106, n. 983, p. 177–190, set., 2017.
» Uber: a livre iniciativa e a inconstitucionalidade das leis municipais que proíbem atividades semelhantes / Tarcísio Teixeira, Gregory Tonin Maldonado. --
   v. 106, n. 983, p. 191–204, set., 2017.
» Responsabilidade objetiva do candidato quanto ciência de irregularidade partidária / Douglas Belanda. --
   v. 106, n. 983, p. 207–219, set., 2017.
» A falência e a recuperação judicial como causas de extinção de contrato empresarial em cláusula resolutiva / Fábio Murta Rocha Cavalcante. --
   v. 106, n. 983, p. 223–261, set., 2017.
» Compliance: uma visão do compliance como forma de mitigação de responsabilidade / Alexandre Baraldi Tonin. --
   v. 106, n. 983, p. 265–288, set., 2017.
» Réquiem para a reforma dos processos coletivos / Ada Pellegrini Grinover. --
   v. 106, n. 983, p. 23–29, set., 2017.
» É cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos casos de responsabilidade tributária de terceiros?: ainda sobre a incompatibilidade do novo instituto com o direito processual tributário / Edson Antônio Sousa Pontes Pinto, Carlos Eduardo Makoul Gasperin. --
   v. 106, n. 983, p. 291–309, set., 2017.
» As competências financeiras (tributária e orçamentária) do Estado brasileiro sob uma perspectiva constitucionalista / Júlio Pinheiro Faro Homem de Siqueira. --
   v. 106, n. 983, p. 311–337, set., 2017.
» Ação rescisória e divergência de interpretação em matéria constitucional / Ada Pellegrini Grinover. --
   v. 106, n. 983, p. 31–47, set., 2017.
» Processo trabalhista e processo comum / Ada Pellegrini Grinover. --
   v. 106, n. 983, p. 49–61, set., 2017.
» Processo administrativo disciplinar e alcoolismo / Luis Alberto Thompson Flores Lenz. --
   v. 106, n. 983, p. 65–71, set., 2017.
» Segurança pública e a greve dos policiais: da (ir)responsabilidade civil do Estado / Rodrigo Santos Neves. --
   v. 106, n. 983, p. 73–95, set., 2017.
» A sociedade superinformacionista e o direito ao esquecimento: a proteção da memória individual na internet e o aparente conflito com o direito à informação e à liberdade de expressão / Bernardo Schmidt Penna, Juliane Engler Loureiro Peixoto. --
   v. 106, n. 981, p. 95–118, jun., 2017.
» A nacionalidade como garantia de defesa dos direitos humanos no Brasil / Emerson Penha Malheiro. --
   v. 106, n. 981, p. 137–153, jul., 2017.
» Os valores (supremos) na hermenêutica constitucional e sua compatibilidade com os princípios e as regras perante a Constituição de 1988 (breve introdução a uma teoria dos valores à luz da dignidade humana) / Sérgio Massaru Takoi. --
   v. 106, n. 981, p. 155–169, jul., 2017.
» Entre a gestão do risco e a especulação: reflexões a propósito de certos contratos de derivados de crédito / Mafalda Miranda Barbosa. --
   v. 106, n. 981, p. 173–209, jul., 2017.
» Direito penal criptografado: a humanidade das penas e estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro / Fernando Nascimento Santos. --
   v. 106, n. 981, p. 213–238, jul., 2017.
» Violência doméstica e a competência para a execução de alimentos decorrentes de medida protetiva / André Luiz Nicolitt. --
   v. 106, n. 981, p. 239–254, jul., 2017.
» O panorama da distribuição do ônus da prova com o novo CPC / Silvanio José Gomes Flumignan. --
   v. 106, n. 981, p. 257–272, jul., 2017.
» Oracle v. google: os litígios virão ! / Lucas Paes Barreto, Maria Antonieta Lynch de Moraes. --
   v. 106, n. 981, p. 257–272, jul., 2017.
» O descompasso sistêmico do interrogatório / Paulo Maycon Costa da Silva. --
   v. 106, n. 981, p. 275–291, jul., 2017.
» A prova pericial contábil e os crimes fiscais / Emerson Ademir Borges de Oliveira, Ademir de Oliveira. --
   v. 106, n. 981, p. 295–313, jul., 2017.
» Retos de la regulación jurídica de los procedimentos tributarios en el contexto de la actual política fiscal en Cuba / Damaris Carbonell Martinez.
   v. 106, n. 981, p. 315–335, jul., 2017.
» Confidencialidade na mediação / Silvia Pedroso Nasrallah. --
   v. 106, n. 981, p. 25–38, jul., 2017.
» Vantagens e desvantagens do financiamento da arbitragem por terceiros / Thais Cristina Gadotti. --
   v. 106, n. 981, p. 39–54, jul., 2017.
» Contencioso administrativo de massa, contencioso de séries e os falsos litígios / Kaline Ferreira Davi. --
   v. 106, n. 981, p. 57–67, jul., 2017.
» O controle judicial do ato administrativo disciplinar / Luis Alberto Thompson Flores Lenz. --
   v. 106, n. 981, p. 69–78, jul., 2017.
» A exploração da imagem de atletas por clubes de futebol e a inovação proposta pela Lei 13.155/2015 / Rafael Marchetti Marcondes. --
   v. 106, n. 981, p. 81–94, jul., 2017.
» A Itaipu e a lei das estatais / Ubirajara Costódio Filho. --
   v. 106, n. 980, p. 95–111, jun., 2017.
» Tutela del medio ambiente: ¿un eufemismo dogmático o un slogan? / Edison Napoleón Fuentes Yánez; Eduardo Díaz Ocampo; Víctor Hugo Bayas Vaca. --
   v. 106, n. 980, p. 115–130, jun., 2017.
» Ampliação dos poderes e direitos do fiador: possibilidade de assumir posição ativa para proteção do seu patrimônio / Marcelo H. G. Rivera M. Santos. --
   v. 106, n. 980, p. 133–153, jun., 2017.
» A função social e a usucapião dos bens públicos: uma releitura a partir da constitucionalização do ordenamento jurídico / Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Thaís Boia Marçal. --
   v. 106, n. 980, p. 15–184, jun., 2017.
» Os impactos da evolução tecnológica nos direitos trabalhistas: o descompasso da lei em relação ao fato social / Wilker Jeymisson Gomes da Silva. --
   v. 106, n. 980, p. 187–204, jun., 2017.
» A terceirização no Brasil / Vander Brusso da Silva, Geancarlos Lacerda Prata. --
   v. 106, n. 980, p. 205–232, jun., 2017.
» A nova lei geral de terceirização do trabalho no Brasil / Paulo Renato Fernandes da Silva. --
   v. 106, n. 980, p. 233–257, jun., 2017.
» Eficiência do sistema de garantia dos credores, de recuperação de empresas e de falência: princípios e diretrizes do Banco Mundial / Emerson Soares Mendes. --
   v. 106, n. 980, p. 261–278, jun., 2017.
» A criação de subclasses e a possibilidade de tratamento diferenciado entre credores na recuperação judicial / Wallace Corbo, Rodrigo Saraiva Porto Garcia, Jorge Luis da Costa Silva. --
   v. 106, n. 980, p. 279–294, jun., 2017.
» O dever fundamental da persecução da verdade possível ou provável no CPC de 2015 / Sandoval Alves da Silva. --
   v. 106, n. 980, p. 297–327, jun., 2017.
» A guerra fiscal e o ICMS / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 106, n. 980, p. 23–33, jun., 2017.
» Limites, possibilidades e consequências da extensão do contraditório ao inquérito policial (reflexões sobre o PLS 366/2015) / Eduardo Cambi, Gerson Ziebarth Camargo. --
   v. 106, n. 980, p. 331–348, jun., 2017.
» A (in)aplicabilidade da governança corporativa na gestão de escritório de advocacia / Romulo de Oliveira Rigão. --
   v. 106, n. 980, p. 351–364, jun., 2017.
» Contingências e impacto orçamentário no caso da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS: argumentos consequencialistas e modulação de efeitos em matéria tributária / Tathiane Piscitelli. --
   v. 106, n. 980, p. 35–48, jun., 2017.
» Os impostos dos Estados e do Distrito Federal: dos princípios e das vedações que lhes são próprios / Sacha Calmon. --
   v. 106, n. 980, p. 49–68, jun., 2017.
» A modulação de efeitos nas decisões de inconstitucionalidade tributária e o "risco moral" / Cristiano Carvalho; Octavio Giacobbo da Rosa. --
   v. 106, n. 980, p. 69–78, jun., 2017.
» A base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS após a decisão do RE 574.706/PR: derivações a partir da premissa fixada pelo STF / Fabiana Del Padre Tomé; Lucas Galvão de Brito. --
   v. 106, n. 980, p. 79–91, jun., 2017.
» A autocomposição entre entes públicos na Lei de mediação: uma visão sobre a constitucionalidade e seus reflexos sobre a responsabilidade fiscal / Carlos Angelo Cibin Laurenti, Verônica Rodrigues de Miranda. --
   v. 106, n. 979, p. 105–125, maio, 2017.
» A aplicabilidade do princípio da função social na propriedade pública / Amanda Santos Pamponet; Lílian de Brito Santos. --
   v. 106, n. 979, p. 129–149, maio, 2017.
» Regime jurídico das áreas institucionais / André Luiz dos Santos Nakamura. --
   v. 106, n. 979, p. 151–164, maio, 2017.
» Necessidade de indenização justa nos casos de remoção coletiva involuntária / Carlos Alberto Souza de Almeida Filho; Isabelle Queiroz de Lima. --
   v. 106, n. 979, p. 165–193, maio, 2017.
» O bem jurídico tutelado nos crimes de crueldade contra os animais / Larissa Nascimento. --
   v. 106, n. 979, p. 197–211, maio, 2017.
» Responsabilidade contratual: prazo prescricional de dez anos / Judith Martins-Costa; Cristiano de Sousa Zanetti. --
   v. 106, n. 979, p. 215–241, maio, 2017.
» Direitos fundamentais e a era digital / Vicente Vasconcelos Coni Junior, Rodolfo Pamplona Filho. --
   v. 106, n. 979, p. 245–276, maio, 2017.
» La funzione sociale dello sport nell'ordinamento internazionale, europeo ed italiano / Antonella D'Andrea.
   v. 106, n. 979, p. 279–304, maio, 2017.
» Segurança viária sob influência da Curva de Kuznets / Cássio Mattos Honorato. --
   v. 106, n. 979, p. 307–347, maio, 2017.
» A cláusula de mediação nos contratos de adesão em relações de consumo / Eduardo Machado Dias. --
   v. 106, n. 979, p. 351–370, maio, 2017.
» O IPVA pode ser extinto ? / Amaury Rausch Mainenti. --
   v. 106, n. 979, p. 373–397, maio, 2017.
» Princípios garantistas e a delinquência do colarinho branco / Cezar Roberto Bitencourt. --
   v. 106, n. 979, p. 401–415, maio, 2017.
» Compliance e direito penal na era pós-lava jato / Renato de Mello Jorge Silveira. --
   v. 106, n. 979, p. 31–52, maio, 2017.
» Compliance, direito penal e investigação criminal: uma análise à luz da ISO 19600 e 37001 / Márcio Adriano Anselmo. --
   v. 106, n. 979, p. 53–67, maio, 2017.
» Gatekeepers e soluções de compliance / Eduardo Saad Diniz; Sofia Bertolini Martinelli. --
   v. 106, n. 979, p. 69–89, maio, 2017.
» Por uma Lei de acesso à informação em âmbito municipal? / Flavia de Campos Pinhero, Nuno Roberto Coleho Pio. --
   v. 106, n. 978, p. 81–112, abr., 2017.
» O microssistema do direito tecnodigital e o princípio da preponderância da segurança digital nos negócios eletrônicos / Cássio Augusto Barros Brant. --
   v. 106, n. 978, p. 115–139, abr., 2017.
» Dumping social e relações laborais / Francesca Columbu. --
   v. 106, n. 978, p. 143–169, abr., 2017.
» Critérios para cáculo da pena-base: "ponto de partida", "termo médio" e regras de quantificação / Salo de Carvalho. --
   v. 106, n. 978, p. 173–194, abr., 2017.
» A teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica no direito brasileiro à luz do novo CPC / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Maria Eugênia Nassim Slattery. --
   v. 106, n. 978, p. 197–225, abr., 2017.
» Uniformização da jurisprudência e precedentes judiciais / Eduardo Cambi, Adriane Haas, Nicole Naiara Schmitz. --
   v. 106, n. 978, p. 227–264, abr., 2017.
» Precedentes judiciais e o princípio do contraditório à luz do novo Código de processo civil / Elenara Ues Cury.
   v. 106, n. 978, p. 265–280, abr., 2017.
» O real alcance da indenização do seguro DPVAT em face da teoria da causalidade adequada na visão do Superior Tribunal de Justiça / Felipe Fernades Valente Júnior. --
   v. 106, n. 978, p. 283–299, abr., 2017.
» O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e as execuções fiscais / Leandro Lopes Genaro. --
   v. 106, n. 978, p. 301–322, abr., 2017.
» A administração pública e a possibilidade do pagamento direto aos trabalhadores pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada / Eduardo de Loula Novais de Paula, Rodolfo Pamplona Filho. --
   v. 106, n. 978, p. 21–36, abr., 2017.
» História, classificação e as gerações ou dimensões de direitos fundamentais / Emerson Penha Malheiro, Renata Silva Cunha. --
   v. 106, n. 978, p. 39–54, abr., 2017.
» Eficácia horizontal e superação dos precedentes constitucionais: análise do procedimento de impeachment em 1992 e 2015 / Rodrigo Pereira Moreira, Raígor Nascimento Borges. --
   v. 106, n. 978, p. 55–79, abr., 2017.
» Má-fé nos alimentos gravídicos: do abuso na proteção do nascituro / Alex Siqueira de Bastiani. --
   v. 106, n. 977, p. 75–111, mar., 2017.
» Modelos de responsabilidade civil extracontratual / Mafalda Miranda Barbosa. --
   v. 106, n. 977, p. 113–174, mar., 2017.
» As filiações biológica e afetiva diante do reconhecimento da multiparentalidade pelo STF / Mariana Fernandes Oliveira Varão. --
   v. 106, n. 977, p. 175–185, mar., 2017.
» O método da desconstrução da linguagem aplicado ao debate sobre a legalização do aborto de feto microcefálico / Simone Thay Wey Lee. --
   v. 106, n. 977, p. 189–212, mar., 2017.
» Decisões judiciais: entre o ativismo do judiciário e a judicialização da política / Alencar Frederico Margraf, Marcelly Costa Teixeira. --
   v. 106, n. 977, p. 213–240, mar., 2017.
» Em defesa da ampliação da capacidade postulatória / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson. --
   v. 106, n. 977, p. 241–264, mar., 2017.
» Programas de integridade anticorrupção: autonomia e heteronomia / Carlos Edinger. --
   v. 106, n. 977, p. 267–285, mar., 2017.
» Políticas públicas no combate à erradicação da pirataria no território brasileiro / Eumar Evangelista de Menezes Júnior. --
   v. 106, n. 977, p. 287–300, mar., 2017.
» A responsabilização penal ambiental da pessoa jurídica / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Larissa Paoliello. --
   v. 106, n. 977, p. 301–317, mar., 2017.
» Le procés collectif brésilien et les précédents / Hugo Nigro Mazzilli. --
   v. 106, n. 977, p. 321–328, mar., 2017.
» A aplicação do NCPC aos processos administrativos federais fiscais: a necessidade de suspensão até julgamento dos leading cases / Mariana Monte Alegre de Paiva. --
   v. 106, n. 977, p. 329–342, mar., 2017.
» Os números da (in)justiça penal nas prisões provisórias de Palmas / André Luis da Luz Brandão, Enio Walcácer de Oliveira Filho. --
   v. 106, n. 977, p. 345–362, mar., 2017.
» Ensaio sobre as rotas expansionistas do direito do trabalho: reflexão sobre a (re)definição da disciplina / Daniela Muradas Reis, Henrique de Almeida Carvalho. --
   v. 106, n. 977, p. 365–389, mar., 2017.
» A obrigatoriedade (?) do incidente de desconsideração da personalidade jurídica / Mozart Vilela Andrade Junior. --
   v. 106, n. 977, p. 393–415, mar., 2017.
» Bens reversíveis: conceito e formas de aquisição / André Luiz dos Santos Nakamura. --
   v. 106, n. 977, p. 57–71, mar., 2017.
» O seguro de vida e a (im)possibilidade do mercado de viáticos no Brasil / Rogério Alessandre de Oliveira Castro. --
   v. 106, n. 976, p. 85–112, fev., 2017.
» Contratos de software: apontamentos sobre suas espécies / Tarcisio Teixeira, Lucas Atihe. --
   v. 106, n. 976, p. 113–141, fev., 2017.
» O regime especial de regularização cambial e tributária e o princípio da igualdade (análise da constitucionalidade da restrição de opção por parte do art. 11 da Lei 13.254/2016) / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho. --
   v. 106, n. 976, p. 145–166, fev., 2017.
» O princípio da juridicidade e o poder normativo do precedente: uma análise do art. 96 do Código tributário nacional / Victor Augusto de Faria Morato. --
   v. 106, n. 976, p. 167–189, fev., 2017.
» O regime diferenciado de responsabilidade dos administradores de sociedades anônimas / Rodrigo Candido de Oliveira, Rodrigo Saraiva Porto Garcia. --
   v. 106, n. 976, p. 193–219, fev., 2017.
» Contrato de investimento em startup pela ótica da teoria da agência: análise de cláusulas e a relação com os conflitos de agência / Giuliano Tozzi Coelho, Henrique Cabral Camargo, Romulo de Oliveira Rigão. --
   v. 106, n. 976, p. 221–239, fev., 2017.
» Responsabilidade cível e penal quando da falsificação material e ideológica nos atos notariais: práticas inovadoras contra o ato ilícito / Eumar Evangelista de Menezes Júnior, Rildo Mourão Ferreira, Paulo Augusto Roriz de Amorim Marques. --
   v. 106, n. 976, p. 243–260, fev., 2017.
» Da descriminalização do aborto (no primeiro trimestre gestacional e nos casos de microcefalia) / Leonardo Alves de Oliveira. --
   v. 106, n. 976, p. 263–272, fev., 2017.
» O aborto no ordenamento jurídico brasileiro / Andreia Tassiane Antonacci, Guilherme Augusto Marques Araujo. --
   v. 106, n. 976, p. 273–299, fev., 2017.
» O direito fundamental ao mínimo existencial e seus reflexos tributários e previdenciários / Vera Maria Corrêa Queiroz, Marina Almeida Prado. --
   v. 106, n. 976, p. 303–322, fev., 2017.
» Obligatoriedad de la mediación previa en los procesos judiciales / Alcides Antunez Sanchez. --
   v. 106, n. 976, p. 325–340, fev., 2017.
» Um olhar sobre as condições da ação pelo prisma da Teoria Geral do Processo: primeiras impressões / Bruna Braga da Silveira. --
   v. 106, n. 976, p. 341–362, fev., 2017.
» Energia elétrica não utilizada e PIS/Cofins / Francisco Glauber Pessoa Alves. --
   v. 106, n. 976, p. 365–379, fev., 2017.
» O furto de energia elétrica e a possível extinção da punibilidade pelo pagamento do débito / Flávia Siqueira, Victor Cezar Rodrigues da Silva Costa. --
   v. 106, n. 976, p. 381–400, fev., 2017.
» A tributação das sociedades holdings patrimoniais / Laerte Rosalem Junior, Marina de Almeida Prado. --
   v. 106, n. 976, p. 401–416, fev., 2017.
» Formas de parcerias para viabilizar a implantação de aterros sanitários / Rosane Menezes Lohbauer, Rodrigo Machado Moreira Santos, Fernando Bernardi Gallacci. --
   v. 106, n. 976, p. 21–51, fev., 2017.
» Responsabilidade por danos ao meio ambiente e o direito dos animais / Francisco Antonio Morilhe Leonardo. --
   v. 106, n. 976, p. 55–72, fev., 2017.
» O STJ e a natureza jurídica do contrato de franquia / Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --
   v. 106, n. 976, p. 75–84, fev., 2017.
» A competência subsidiária dos Tribunais de contas para a sustação de contratos públicos antijurídicos / João Pedro Accioly. --
   v. 106, n. 975, p. 101–132, jan., 2017.
» Responsabilidade civil estatal: fuga do preso e consequências para o Estado por sua omissão / Luciana Vilar de Assis, Wilker Jeymisson Gomes da Silva, Raphael Estevão da Sousa Muniz. --
   v. 106, n. 975, p. 133–152, jan., 2017.
» A responsabilidade civil dos filhos pelo abandono afetivo de pais idosos em asilos e a possibilidade de reparação / Larissa Speiss, Antonella Neves. --
   v. 106, n. 975, p. 155–171, jan., 2017.
» Responsabilidade civil sem dano: falácia e contradição / Rui Stoco. --
   v. 106, n. 975, p. 173–184, jan., 2017.
» Previsão constitucional de acumulação de cargos de professor / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson. --
   v. 106, n. 975, p. 187–208, jan., 2017.
» Da aplicabilidade da indenização de clientela no contrato de concessão comercial: a compensação do concessionário pela angariação de clientela / Ronaldo Souza Borges. --
   v. 106, n. 975, p. 211–242, jan., 2017.
» Um episódio da diplomacia comercial brasileira: a controvérsia iniciada pelos EUA sobre o art. 68 da Lei de propriedade industrial e a resposta do Brasil / Nuno Pires de Carvalho. --
   v. 106, n. 975, p. 243–290, jan., 2017.
» Princípio da dupla presunção de inocência no direito penal informático / Spencer Toth Sydow. --
   v. 106, n. 975, p. 293–306, jan., 2017.
» A mediação como ferramenta de pacificação de conflitos / Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Matheus Sousa Ramalho. --
   v. 106, n. 975, p. 309–333, jan., 2017.
» Possibilidades legítimas de flexibilização de jornadas de trabalho / Georgenor de Souza Franco Filho. --
   v. 106, n. 975, p. 21–34, jan., 2017.
» Os efeitos das decisões judiciais em relações aos estabelecimentos filiais da pessoa jurídica litigante / Andréa Mascitto, Gabriela Fischer Junqueira Franco. --
   v. 106, n. 975, p. 337–353, jan., 2017.
» Sentença interpretativas e aditivas: (in)aplicabilidade no âmbito do direito tributário / Gabirel Joner. --
   v. 106, n. 975, p. 355–381, jan., 2017.
» Sentenças interpretativas e aditivas: (in)aplicabilidade no âmbito do direito tributário / Gabirel Joner. --
   v. 106, n. 975, p. 355–381, jan., 2017.
» A defesa dos direitos humanos e a inserção de suas normas no sistema jurídico da sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro. --
   v. 106, n. 975, p. 385–395, jan., 2017.
» A terceirização no marco da liberdade empresarial (no Brasil) / Thereza Christina Nahas. --
   v. 106, n. 975, p. 35–48, jan., 2017.
» Flexibilização dos direitos trabalhistas / Leone Pereira. --
   v. 106, n. 975, p. 49–74, jan., 2017.
» A reconfiguração teórico-dogmática das teorias jurídicas do salário: para além da subordinação e da compra e venda da força de trabalho / Isabele Moraes D'Angelo. --
   v. 106, n. 975, p. 75–97, jan., 2017.
2016» Regulação das fronteiras da internet: um primeiro passo para uma teoria geral do direito digital / Juliano Madalena. --
   v. 105, n. 974, p. 81–110, dez., 2016.
» A Lei da ficha limpa: o cavalo de Troia do protagonismo do Poder judiciário / Marcelo Ramos Peregrino Ferreira, Orides Mezzaroba. --
   v. 105, n. 974, p. 111–128, dez., 2016.
» Integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência no Estado constitucional e democrático de direito: o papel do precedente, da jurisprudência e da súmula, à luz do CPC/2015 / José Miguel Garcia Medina. --
   v. 105, n. 974, p. 129–154, dez., 2016.
» Dez anos de Maria da Penha: e agora Maria, para onde? / Carmen hein de Campos. --
   v. 105, n. 974, p. 155–170, dez., 2016.
» Primeiras questões sobre a Lei 13.303/2016: o estatuto jurídico das empresas estatais / Ubirajara Costódio Filho. --
   v. 105, n. 974, p. 171–198, dez., 2016.
» Direito administrativo societário: uma introdução / Alexandre Santos de Aragão. --
   v. 105, n. 974, p. 201–221, dez., 2016.
» O estatuto da pessoa com deficiência e as alterações jurídicas relevantes no âmbito da capacidade civil / Silvia Portes Rocha Martins. --
   v. 105, n. 974, p. 225–243, dez., 2016.
» A relação do defeito com o dano moral no Código de defesa do consumidor brasileiro / Felipe Probst Werner. --
   v. 105, n. 974, p. 247–259, dez., 2016.
» Dos contratos temporários ilegais e a constituição de direitos trabalhistas / Cristina Alves da Silva Braga, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson. --
   v. 105, n. 974, p. 263–285, dez., 2016.
» O incidente de desconsideração da personalidade jurídica das pessoas jurídicas no novo CPC / Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior. --
   v. 105, n. 974, p. 289–302, dez., 2016.
» Parcelamento fiscal especial na recuperação judicial: comentários posteriores ao advento da Lei 13.043/2014 / Wallace Corbo, Rodrigo Saraiva Porto Garcia. --
   v. 105, n. 974, p. 303–337, dez., 2016.
» A proteção jurídica do investimento privado e a reforma do Código comercial brasileiro / Fábio Ulhoa Coelho. --
   v. 105, n. 974, p. 21–34, dez., 2016.
» O princípio da não surpresa instituído pelo novo Código de processo civil e sua aplicabilidade aos processos administrativos / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 974, p. 341–365, dez., 2016.
» A cautelar antecipatória de penhora no novo Código de processo civil / Leandro Lopes Genaro. --
   v. 105, n. 974, p. 367–392, dez., 2016.
» IRPF: alcance da dedução de dependente com deficiência / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho. --
   v. 105, n. 974, p. 395–415, dez., 2016.
» Devedor contumaz: uma realidade no direito tributário brasileiro / Eduardo Muniz Machado Cavalcanti, Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira. --
   v. 105, n. 974, p. 417–430, dez., 2016.
» O estatuto da pessoa com deficiência: reflexões sobre a capacidade civil / Adolfo Mamoru Nishiyama, Roberta Cristina Paganini Toledo. --
   v. 105, n. 974, p. 35–62, dez., 2016.
» Falência e recuperação de empresas / Carlos Henrique Abrão. --
   v. 105, n. 974, p. 63–80, dez., 2016.
» O Estatuto das estatais (Lei 13.303/2016) e a inaplicabilidade do regime licitatório nas atividades-fim desempenhadas pelas empresas estatais que exploram atividade econômica / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 973, p. 97–161, nov., 2016.
» Equalizando o cofre empresarial com seguro garantia / Douglas Belanda. --
   v. 105, n. 973, p. 165–178, nov., 2016.
» Análise do desenvolvimento das debêntures de infraestrutura / Fayga Czerniakowski Delbem, Hsian Hua Sheng. --
   v. 105, n. 973, p. 179–192, nov., 2016.
» Crime de estupro de vulnerável e a necessidade de periculosidade da conduta / Thiago Baldani Gomes De Filippo. --
   v. 105, n. 973, p. 195–217, nov., 2016.
» Às voltas com a política criminal latino-americana de prevenção da violência de gênero: um estudo a propósito da experiência brasileira e a recente criminalização do feminicídio / Débora Moreira Maia, Pedro Paulo da Cunha Ferreira. --
   v. 105, n. 973, p. 219–243, nov., 2016.
» Improcedência liminar do pedido / Lucas Buril de Macêdo. --
   v. 105, n. 973, p. 247–270, nov., 2016.
» Tutela provisória e arbitragem no Poder judiciário / Victor Silveira Vieira. --
   v. 105, n. 973, p. 271–319, nov., 2016.
» A imunidade do ISS na exportação de serviços / Diogo Fernandes Campos de Morais. --
   v. 105, n. 973, p. 323–346, nov., 2016.
» As contribuições da psicologia nos processos judiciais segundo os operadores do direito: um estudo qualitativo / Fábio de Carvalho Mastroianni, Graziela da Silva Cardoso, Michael Henrique de Souza Lima. --
   v. 105, n. 973, p. 349–366, nov., 2016.
» O direito à saúde e a tutela do melhor interesse do paciente (hiper) vulnerável e os planos e seguros de saúde / Maurilio Casas Maia. --
   v. 105, n. 973, p. 19–48, nov., 2016.
» O tratamento emergente e a dispensa do prazo de carência nos contratos de plano de saúde na visão do STJ / Eduardo Cambi, Mateus Vargas Fogaça. --
   v. 105, n. 973, p. 49–70, nov., 2016.
» O problema da negativa de cobertura pelos planos de saúde / Claudio Madureira, Leonardo de Medeiros Garcia. --
   v. 105, n. 973, p. 71–93, nov., 2016.
» O crime de peculato-desvio como ofensa à normatividade da moralidade, probidade e eficiência administrativa / Fábio Agne Fayet, Roberta Eggert Poll. --
   v. 105, n. 972, p. 99–123, out., 2016.
» A adoção de crianças indígenas / Karine Alves Gonçalves Mota, Luziê Medici da Costa Coronel. --
   v. 105, n. 972, p. 127–143, out., 2016.
» A juridicidade dos condomínios de lotes / Marinho Dembinski Kern. --
   v. 105, n. 972, p. 145–162, out., 2016.
» Mercado transgênero e a dignidade da pessoa humana sob a perspectiva do capitalismo humanista / Leadro Reinaldo da Cunha, Vinícius Custódio Rios. --
   v. 105, n. 972, p. 165–184, out., 2016.
» A constitucionalidade da desvinculação de receitas da União e sua extensão para os demais entes da federação / Napoleão Guimarães Neto. --
   v. 105, n. 972, p. 185–199, out., 2016.
» Jurisdicização da transgenia: caminho jurídico para informar o consumidor / Júpiter Palagi de Souza, Larissa Oliveira Palagi de Souza. --
   v. 105, n. 972, p. 203–228, out., 2016.
» Monitoramento digital do empregado: estudo comparativo do caso B?rbulescu x Romênia, da Corte Europeia de Direitos Humanos, com a jurisprudência brasileira / Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Rodolfo Pamplona Filho.
   v. 105, n. 972, p. 231–247, out., 2016.
» A incompatibilidade do regime de contagem do prazo prescricional no curso do vínculo empregatício com o princípio da proteção ao trabalhador / Leonardo Valverde Susart dos Santos. --
   v. 105, n. 972, p. 249–271, out., 2016.
» Qualidicadora do "homicídio funcional" e morte decorrente de intervenção policial / Rafael Francisco Marcondes de Moraes. --
   v. 105, n. 972, p. 275–295, out., 2016.
» O CPC/2015, a presunção constitucional da inocência e a interpretação jurídica em tempos de crise / Leonardo Oliveira Soares. --
   v. 105, n. 972, p. 299–312, out., 2016.
» 50 anos do Código tributário nacional / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 105, n. 972, p. 19–33, out., 2016.
» Análise sobre a valoração judicial das provas produzidas na formalização do auto de prisão em flagrante / Vívian do Nascimento Remus, Emerson Wendt.
   v. 105, n. 972, p. 315–336, out., 2016.
» Isenção do IPTU para portadores de doenças graves / Maria Antonieta Lynch de Moraes, Raif Daher Hardman de Figueiredo. --
   v. 105, n. 972, p. 35–54, out., 2016.
» Imunidade das entidades de assistência social na jurisprudência constitucional e a necessidade de lei complementar / Paulo Antônio Machado da Silva Filho. --
   v. 105, n. 972, p. 55–71, out., 2016.
» Contrato de empreitada por preço global para obra pública / Flávio Almeida de Lima, Daniella Paim Lavalle. --
   v. 105, n. 972, p. 75–96, out., 2016.
» Ações de classe nos Estados Unidos da América do Norte: histórico, características, o Cafa (Class Action Fairness Act of 2005) e a ação ajuizada contra a Petrobras na Corte de New York / José Maria Tesheiner, Guilherme Athayde Porto. --
   v. 105, n. 971, p. 93–116, set., 2016.
» Gestão de bens públicos / André Luiz dos Santos Nakamura, Katieli Justimiano Nakamura. --
   v. 105, n. 971, p. 119–140, set., 2016.
» O dever de cooperação nas relações contratuais / Gustavo Silveira Borges, Cristina Stringari Pasqual. --
   v. 105, n. 971, p. 145–164, set., 2016.
» Cyber rigths: direitos fundamentais dos cidadãos digitais e a existência de uma ordem pública global através da internet / Patricia Peck Pinheiro. --
   v. 105, n. 971, p. 167–185, set., 2016.
» A interferência do processo de territorialização sobre a construção identitária da polícia civil na tríplice fronteira / Marcos Araguari de Abreu. --
   v. 105, n. 971, p. 189–210, set., 2016.
» A nova posição do TST sobre a contribuição previdenciária segundo a Carta Magna / Oswaldo de Souza Santos Filho. --
   v. 105, n. 971, p. 213–231, set., 2016.
» Reflexões sobre a técnica da ponderação no novo Código de processo civil / Gustavo Fávero Vaughn, Natália Salvador Veiga. --
   v. 105, n. 971, p. 235–259, set., 2016.
» A distribuição dinâmica do ônus da prova no novo Código de processo civil e os processos coletivos / Eduardo de Campos Ferreira. --
   v. 105, n. 971, p. 261–279, set., 2016.
» O artigo 489 do novo Código de processo civil (Lei 13.105/2015) e suas implicações no dirieto processual penal / Danyelle da Silva Galvão, Hélio Peixoto Júnior, Ricardo Lobo. --
   v. 105, n. 971, p. 283–312, set., 2016.
» Revendo os conceitos das prisões cautelares a partir da prisão do senador Delcídio Amaral / Alencar Frederico Margraf, Meg Francieli Svistun. --
   v. 105, n. 971, p. 313–334, set., 2016.
» O olhar jurídico feminino sobre a violência de gênero / Virgínia de Fátima Marques Bezerra. --
   v. 105, n. 971, p. 19–46, set., 2016.
» Aborto, zika e direitos da mulher / Raquel Lima Scalcon. --
   v. 105, n. 971, p. 47–66, set., 2016.
» Aspectos neuropsicológicos dos agressores domésticos e o advento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) / Andreia Tassiane Antonacci, Valéria Morine Nagy. --
   v. 105, n. 971, p. 69–90, set., 2016.
» Precedentes judiciais vinculantes no novo Código de processo civil / Gustavo Henrique Schneider Nunes. --
   v. 105, n. 970, p. 77–108, ago., 2016.
» Advocacia empresarial, CPC/2015 e seus reflexos na recuperação judicial de empresas / Ruy Coppola Jr. --
   v. 105, n. 970, p. 109–128, ago., 2016.
» A possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de processo civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao princípio da motivação / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 970, p. 137–191, ago., 2016.
» Audiência de custódia: a inconstitucionalidade dos acórdãos da ADIn 5.240, da ADPF 347 MC/DF e da resolução CNJ 213 de 15 de dezembro de 2015 / Hugo Otávio Tavares Vilela. --
   v. 105, n. 970, p. 195–208, ago., 2016.
» La responsabilidad social empresarial: la empresa responsable con el ambiente / Alcides Antúnez Sánchez, Eduardo Díaz Ocampo. --
   v. 105, n. 970, p. 211–238, ago., 2016.
» A aplicabilidade da teoria das janelas quebradas ao cyberstalking / Márcia Soares Dantas Pacheco. --
   v. 105, n. 970, p. 241–264, ago., 2016.
» Gratuidade da certidão de nascimento e seus reflexos na atividade registral / Aline Darcy Flôr de Souza. --
   v. 105, n. 970, p. 267–296, ago., 2016.
» A confiança, o sigilo e a inviolabilidade / Pierpaolo Cruz Bottini, Heloisa Estellita. --
   v. 105, n. 970, p. 19–33, ago., 2016.
» Taxa de utilização da marinha mercante: análise crítica e aspectos controvertidos / Rubens Ferreira Junior. --
   v. 105, n. 970, p. 299–334, ago., 2016.
» A majoração setorial de alíquotas da CSLL pelo art. 1.º da Lei 13.169/2015 / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho. --
   v. 105, n. 970, p. 335–357, ago., 2016.
» Direito eleitoral: o povo no poder ou a soberania popular / Ana Flávia Magno Sandoval. --
   v. 105, n. 970, p. 35–57, ago., 2016.
» Financiamento de campanhas eleitorais e a recente proibição de doações de pessoas jurídicas / Rogério Pires da Silva. --
   v. 105, n. 970, p. 59–76, ago., 2016.
» A propaganda partidária: uma análise sistemática do direito material e processual à luz da Lei 13.165, de 29.09.2015 / Alexandre Ramos. --
   v. 105, n. 969, p. 91–108, jul., 2016.
» Um retrato do genocídio cultural no campo jurídico internacional / Karhen Lola Porfirio Will. --
   v. 105, n. 969, p. 111–130, jul., 2016.
» As formas coercitivas para compelir o devedor de alimentos a adimplir com sua obrigação: avanços perpetrados pela jurisprudência e abarcados pelo novo Código de processo civil (Lei 13.105/2015) / Leonardo Alves de Oliveira. --
   v. 105, n. 969, p. 133–146, jul., 2016.
» Atuação do juiz no acordo de colaboração premiada e a garantia dos direitos fundamentais do acusado no processo penal brasileiro / Alexandre de Castro Coura, Américo Bedê Junior. --
   v. 105, n. 969, p. 149–159, jul., 2016.
» Reflexões sobre a Lei 13.271/2016 e a agenda da OIT sobre trabalho decente / Thereza Christina Nahas. --
   v. 105, n. 969, p. 163–172, jul., 2016.
» O sistema tributário brasileiro: uma análise crítica / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 105, n. 969, p. 175–190, jul., 2016.
» A necessária observância, por parte das instituições financeiras estatais, na condição de integrantes da administração pública, do interesse público na gestão dos seus contratos bancários em épocas de crise econômica / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 969, p. 19–45, jul., 2016.
» O absolutismo e sua influência na formação do Estado brasileiro / Luiz Gustavo Bambini de Assis. --
   v. 105, n. 969, p. 49–71, jul., 2016.
» Propaganda eleitoral pela internet / Tarcisio Teixeira, Laura Maria Brandão Estancione. --
   v. 105, n. 969, p. 75–90, jul., 2016.
» Do impeachment do vice-presidente da república / Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa. --
   v. 105, n. 968, p. 104–116, jun., 2016.
» Direito à saúde, políticas públicas e fornecimento de medicamentos: sustentabilidade mediante ações integradas e participação popular na saúde pública / Emerson Affonso da Costa Moura. --
   v. 105, n. 968, p. 117–136, jun., 2016.
» Direito à educação, metodologia do ensino e suposta crise do ensino jurídico no Brasil / Sergio Ricardo Ferreira Mota. --
   v. 105, n. 968, p. 137–165, jun., 2016.
» Plano de saúde e internação em regime home care: da obrigatoriedade de sua cobertura contratual / Josiane Araújo Gomes. --
   v. 105, n. 968, p. 169–192, jun., 2016.
» Dano moral nas relações jurídicas empresariais: notas sobre a situação empresarial e do trabalhador nos dias atuais / Ricardo Pereira de Freitas Guimarães. --
   v. 105, n. 968, p. 195–218, jun., 2016.
» Prevenção de riscos laborais e intervenção punitiva: instrumentos dogmáticos e políticos-criminais para a tutela penal da segurança do trabalho / Luís Augusto Sanzo Brodt, Pedro Paulo da Cunha Ferreira. --
   v. 105, n. 968, p. 219–252, jun., 2016.
» A propriedade intelectual como fator de diferenciação e o papel fundamental que desempenha para assegurar a livre-concorrência / Nuno Pires de Carvalho. --
   v. 105, n. 968, p. 255–288, jun., 2016.
» O estado da arte da aplicação do direito internacional público no Brasil no alvorecer do século XXI / Valerio de Oliveira Mazzuoli. --
   v. 105, n. 968, p. 291–321, jun, 2016.
» Questões de direito internacional relacionadas ao contrato de sociedade e possíveis soluções em face da Lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB / Vera Amaral Carvalho Momo. --
   v. 105, n. 968, p. 323–343, jun., 2016.
» O CPC/2015: procedimento na fraude à execução / Gelson Amaro de Souza. --
   v. 105, n. 968, p. 347–373, jun., 2016.
» La responsabilidad social empresarial: la empresa responsable con el ambiente / Alcides Antúnez Sánchez, Eduardo Díaz Ocampo. --
   v. 105, n. 968, p. 19–44, jun., 2016.
» O silêncio como declaração de vontade e a sistemática do Código civil brasileiro / Magno Alves. --
   v. 105, n. 968, p. 47–82, jun., 2016.
» Da responsabilidade civil pela frustração do tempo disponível / Umberto Cassiano Garcia Scramim. --
   v. 105, n. 968, p. 83–99, jun., 2016.
» Considerações iniciais acerca da construção unitária da teoria geral do subcontrato / André Furtado de Oliveira. --
   v. 105, n. 967, p. 89–113, maio, 2016.
» Categorias de atos jurídicos lícitos e seu controle de validade / Eduardo Nunes de Souza. --
   v. 105, n. 967, p. 115–141, maio, 2016.
» Vale a pena aprovar o estatuto das famílias? / Cristiane Faria, José Luís Gomez Gonzalez Jr. --
   v. 105, n. 967, p. 143–153, maio, 2016.
» A união estável putativa em concomitância com o casamento / Bruno Bottiglieri Freitas Costa, Kátia Domingues Blota, Eliane Marta Quiñones. --
   v. 105, n. 967, p. 155–170, maio, 2016.
» Microcefalia: direitos humanos e a responsabilidade civil do Estado / Maria Garcia. --
   v. 105, n. 967, p. 173–183, maio, 2016.
» A corrupção sistêmica gerada pelo capitalismo de laços: o instrumento do performance bond / Modesto Carvalhosa. --
   v. 105, n. 967, p. 13–19, maio, 2016.
» Marco legal da primeira infância: primeiras impressões sobre a Lei 13.257/2016 / Leonardo Alves de Oliveira. --
   v. 105, n. 967, p. 201–208, maio, 2016.
» A usucapião de domínios de internet / Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior, Cassiano de Araújo Pimentel. --
   v. 105, n. 967, p. 211–226, maio, 2016.
» O direito penitenciário e a proposta de criação das polícias penitenciárias: o equívoco incontroverso / Tadeu Coelho Ribeiro Maia. --
   v. 105, n. 967, p. 229–247, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 251–303, maio, 2016.
» O instituto da multa coercitiva (astreintes) no novo Código de processo civil / Giliani Costa Romano. --
   v. 105, n. 967, p. 305–315, maio, 2016.
» Princípios dos recursos no CPC/2015 / Alberto Gossom Jorge Junior. --
   v. 105, n. 967, p. 317–335, maio, 2016.
» Dano moral residual: o pedido por uma discussão mais livre ano âmbito da responsabilidade civil e uma proposta para o desentravamento do judiciário / Aline Maria Pala Cruz. --
   v. 105, n. 967, p. 339–364, maio, 2016.
» Combate à corrupção e ordem constitucional: desafios e perspectivas para o fortalecimento do estado democrático de direito / Flávia Piovesan , Victoriana Leonora Corte Gonzaga. --
   v. 105, n. 967, p. 21–38, maio, 2016.
» Corrupção: a vicissitude do poder / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 105, n. 967, p. 39–44, maio, 2016.
» Corrupção do Estado e a Constituição de 1988: reforma política e o recall / Maria Garcia. --
   v. 105, n. 967, p. 45–50, maio, 2016.
» Corrupção, desenvolvimento institucional e crescimento de longo prazo / Rodrigo Zeidan. --
   v. 105, n. 967, p. 51–56, maio, 2016.
» A nova geração de juízes, advogados, promotores e policiais / Joaquim Falcão. --
   v. 105, n. 967, p. 57–63, maio, 2016.
» La potestad inspectiva v/s la auditoría pública: ojeada histórica dentro del derecho administrativo ambiental cubano / Alcides Antunez Sanchez, Amed Ramirez Sanchez. --
   v. 105, n. 967, p. 29–68, maio, 2016.
» Presidente da República: ilícitos e respectivas sanções / Adilson Abreu Dallari. --
   v. 105, n. 967, p. 65–72, maio, 2016.
» Mediação privada: aspectos relevantes da Lei 13.140/2015 / Najla Lopes Cintra. --
   v. 105, n. 967, p. 69–85, maio, 2016.
» Lavagem de dinheiro: o conceito de produto indireto da infração penal antecedente no crime de lavagem de dinheiro / Gustavo Badaró. --
   v. 105, n. 967, p. 73–93, maio, 2016.
» O ato concessivo de aposentadoria, reforma ou pensão, o princípio constitucional da segurança jurídica e a decadência administrativa / André Gonzalez Cruz. --
   v. 105, n. 966, p. 83–106, abr., 2016.
» Parâmetro objetivo para identificar as despesas para dispensa de licitação por pequeno valor / Silvia Portes Rocha Martins. --
   v. 105, n. 966, p. 107–119, abr., 2016.
» Requisição administrativa sobre imóveis versus ocupação temporária: qual a importância prática para o cidadão comum? / Maykell Felipe Moreira. --
   v. 105, n. 966, p. 121–141, abr., 2016.
» Os contratos incompletos e a soft law / Paula Greco Bandeira.--
   v. 105, n. 966, p. 145–165, abr., 2016.
» O nascituro concebido in vitro post mortem e seu direito ao benefício de pensão por morte / Diego Ramos. --
   v. 105, n. 966, p. 167–179, abr., 2016.
» Pena de multa e progressão de regime executório: ativismo judicial / Luiz Regis Prado, Bruna de Azevedo de Castro. --
   v. 105, n. 966, p. 183–200, abr., 2016.
» Processo e procedimentos da responsabilização das pessoas jurídicas sob a égide da Lei anticorrupção: Lei 12.846/2013 correlacionada às inovações do novo CPC: Lei 13.105/2015 / Fábio Junior de Oliveira, Romina Diana Flores Choque. --
   v. 105, n. 966, p. 203–222, abr., 2016.
» A incidência do IRPF sobre pensão alimentícia / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho. --
   v. 105, n. 966, p. 225–257, abr., 2016.
» Contratos digitais ou eletrônicos: apenas um meio ou uma nova modalidade contratual? / Patricia Peck Garrido Pinheiro. --
   v. 105, n. 966, p. 21–40, abr., 2016.
» Digital rights management e fair use / Aristides Tranquillini Neto. --
   v. 105, n. 966, p. 41–71, abr., 2016.
» Responsabilidade civil dos sites de leilão virtual / Frederico Félix Gomes. --
   v. 105, n. 966, p. 73–80, abr., 2016.
» Considerações acerca do instituto da desaposentação no regime geral da previdência social / Amanda Bosco de Campos, Anny Ramos Viana. --
   v. 105, n. 965, mar., 2016.
» O direito fundamental de participação como fator de legitimidade democrática do poder judiciário: uma perspectiva hermenêutica / Gresiéli Taíse Ficanha. --
   v. 105, n. 965, p. 101–127, mar., 2016.
» Dispensa de licitação para contratação de fornecedores por empresas estatais do setor de energia elétrica: comentários ao art. 32 da Lei 9.074/1995 / Márcio Alceu Pazeto. --
   v. 105, n. 965, p. 131–155, mar., 2016.
» O contrato de patrocínio englobando instituições financeiras / Douglas Belanda. --
   v. 105, n. 965, p. 160–166, mar., 2016.
» Análise da necessidade de regulamentação do crime de terrorismo / Matheus Zorzi Sá. --
   v. 105, n. 965, p. 169–197, mar., 2016.
» A revista pessoal no ambiente de trabalho em face das garantias que envolvem a relação de emprego / Emanuela Machado Andrade. --
   v. 105, n. 965, p. 201–224, mar., 2016.
» O fim da contribuição sindical compulsória no Brasil: uma rediscussão necessária / Platon Teixeira de Azevedo Neto. --
   v. 105, n. 965, p. 225–242, mar., 2016.
» Defensoria pública do novo Código de processo civil / Josiane Araújo Gomes. --
   v. 105, n. 965, p. 19–36, mar., 2016.
» O veto ao incidente de coletivização e a chance perdida para solucionar o fenômeno das ações individuais repetitivas / Diego Santiago Y Caldo. --
   v. 105, n. 965, p. 37–59, mar., 2016.
» A justiça gratuita no novo Código de processo civil / Cristiano de Melo Bastos. --
   v. 105, n. 965, p. 61–73, mar., 2016.
» O novo Código de processo civil voltado para a resolução de conflitos: mudança de paradigma? / Renato Horta Rezende. --
   v. 105, n. 965, p. 75–97, mar., 2016.
» O sexo e o direito: a história de uma relação muito íntima (parte 2) / Rodrigo Bernardes Dias. --
   v. 105, n. 964, p. 21–102, fev., 2016.
» A propriedade privada no Estado democrático de direito: o papel do Estado sobre o prisma da dignidade da pessoa humana / Luan Raniere Santana Trevizan. --
   v. 105, n. 964, p. 105–123, fev., 2016.
» Transparência e participação popular: dois lados da mesma moeda / Jorge Bernardo Oliveira da Silva. --
   v. 105, n. 964, p. 127–142, fev., 2016.
» Direitos fundamentais da União Europeia e atual impossibilidade de uma Constituição do Mercosul / Eduardo de Azevedo Laranjeira. --
   v. 105, n. 964, p. 145–157, fev., 2016.
» Marco civil na internet no Brasil: repercussões e perspectivas / Rebeca Garcia. --
   v. 105, n. 964, p. 161–190, fev., 2016.
» Punitive damages no direito brasileiro / Luciana de Godoy Penteado Gattaz. --
   v. 105, n. 964, p. 191–214, fev., 2016.
» A culpa e o surgimento da responsabilidade objetiva: evolução histórica, noções gerais e hipóteses previstas no Código civil / Cristiane de Marchi. --
   v. 105, n. 964, p. 215–241, fev., 2016.
» A aplicabilidade do direito estrangeiro nas relações internacionais de consumo pelo diálogo das fontes / Eduardo Prigenzi Moura. --
   v. 105, n. 964, p. 245–294, fev., 2016.
» A execução da busca e apreensão, capacidade de representação do delegado de polícia, etiquetamento e o controle judicial: atualidades / Rodrigo Carneiro Gomes. --
   v. 105, n. 964, p. 297–312, fev., 2016.
» Maconha: legalizar?! Eis a questão / Daniele Oliveira de Melo. --
   v. 105, n. 964, p. 313–331, fev., 2016.
» A injustiça na legal aplicação das penas: a discrepância no tratamento estatal dispendido ao ofendido e ao autor de ilícitos penais e a ausência de reparação do dano à vítima / Rodrigo Cavalcante dos Santos. --
   v. 105, n. 964, p. 335–347, fev., 2016.
» Para além do reducionismo acusatório-inquisitório: a inserção do justo processo no estudo dos temas do processo penal / Frederico Valdez Pereira. --
   v. 105, n. 964, p. 349–374, fev., 2016.
» Uma reflexão em torno da violência doméstica contra a criança e o adolescente diante dos aspectos controvertidos e lacunosos da Lei 13.010, de 26.06.2014 (Lei da palmada) / Maria Aparecida Alkimin. --
   v. 105, n. 964, p. 377–405, fev., 2016.
» A propriedade socioambiental como "instrumento" de sustentabilidade e garantia ao futuro: uma análise do direito de propriedade e do dever de solidariedade entre gerações / Mariana Swerts Cunha, Elcio Nacur Rezende. --
   v. 105, n. 964, p. 409–426, fev., 2016.
» Avaliação dos direitos trabalhistas constitucionalizados / Georgenor de Sousa Franco Filho. --
   v. 105, n. 964, p. 429–436, fev., 2016.
» A disforia de gênero e o processo transexualizador na busca da identidade e dignidade do transexual / Samantha Khoury Crepaldi Dufner, Cléber José de Azevedo. --
   v. 105, n. 963, p. 87–108, jan., 2016.
» Os desafios da decisão judicial na concretização do direito à saúde / Juliana Sampaio de Araújo. --
   v. 105, n. 963, p. 111–127, jan., 2016.
» Do direito fundamental à educação inclusiva e o Estatuto da pessoa com deficiência / Marcelo Hugo da Rocha. --
   v. 105, n. 963, p. 129–151, jan., 2016.
» A regulamentação do direito de resposta / Jesualdo Eduardo de Almeida Junior. --
   v. 105, n. 963, p. 153–171, jan., 2016.
» A abusiva aplicação do Dec.-Lei 201/1967 / Simone Berci Françolin. --
   v. 105, n. 963, p. 175–190, jan., 2016.
» Urna eletrônica e impressão do registro do voto: o direito eleitoral e a segurança no uso da tecnologia da informação / Tarcisio Teixeira, Laura Maria Brandão Estancione. --
   v. 105, n. 963, p. 193–211, jan., 2016.
» Direitos fundamentais dos territórios não autônomos ou sem governo próprio à luz da Carta das Nações Unidas de 1945 / Valerio de Oliveira Mazzuoli. --
   v. 105, n. 963, p. 215–240, jan., 2016.
» Multas tributárias de ofício: aspectos relevantes e polêmicos / Maria Antonieta Lynch de Moraes, Raif Daher Hardman de Figueiredo. --
   v. 105, n. 963, p. 243–260, jan., 2016.
» Causas de suspensão do processo civil e o novo Código de processo civil / Natalia Queiróz Mulati. --
   v. 105, n. 963, p. 263–289, jan., 2016.
» O Estado islâmico e os atentados terroristas em Paris: tristezas, incertezas e suas ligações com o crime organizado / Rodrigo Carneiro Gomes. --
   v. 105, n. 963, p. 293–307, jan., 2016.
» Progressão de regime per saltum e falta de vagas: qual ilegalidade é mais ilegal? / Antonio Carlos Moni de Oliveira. --
   v. 105, n. 963, p. 309–321, jan., 2016.
» Contrato de aprendizagem: aspectos polêmicos nas atividades de risco / Jamilly Michelly Meireles Ribeiro, Evellyn Thiciane M. Coêlho Clemente, Leonardo Rodrigues de Souza. --
   v. 105, n. 963, p. 325–343, jan., 2016.
» Apuntes sobre la ordenación jurídica de la auditoría pública con enfoque ambiental en Cuba / Alcides Francisco Antúnez Sánchez, Elena Polo Maceiras, Eulalia Viamontes Guilbeaux. --
   v. 105, n. 963, p. 347–375, jan., 2016.
» Permuta imobiliária e fraude de execução / Rodrigo Cury Bicalho. --
   v. 105, n. 963, p. 379–400, jan., 2016.
» O sexo e o direito: a história de uma relação muito íntima (parte 1) / Rodrigo Bernardes Dias. --
   v. 105, n. 963, p. 21–85, jan., 2016.
2015» A Lei 13.144/2015 e a conciliação dos interesses juridicamente protegidos: impenhorabilidade do bem de família, credor de pensão alimentícia e regime de bens no casamento e na união estável / Regina Beatriz Tavares da Silva, Laura Souza Lima e Brito. --
   v. 104, n. 962, p. 83–104, dez., 2015.
» Sequestro civil de crianças e adolescentes: as famílias transnacionais nos tribunais brasileiros e o avanço da cooperação jurídica internacional / Cynthia Soares Carneiro, Eliana Miki Tashiro Nakamura. --
   v. 104, n. 962, p. 105–128, dez., 2015.
» Incidente de resolução de demandas repetitivas e recursos repetitivos: entre precedente, coisa julgada sobre questão, direito subjetivo ao recurso especial e direito fundamental de participar / Luiz Guilherme Marinoni. --
   v. 104, n. 962, p. 131–151, dez., 2015.
» Primeiras impressões sobre o sistema de distribuição do ônus da prova no CPC/2015 / Humberto Dalla Bernardina de Pinho. --
   v. 104, n. 962, p. 153–170, dez., 2015.
» Do novo julgamento liminar do pedido e o acesso à Justiça / Rodrigo Ferreira Rocha, Jamile Simão Cury Ferreira Rocha. --
   v. 104, n. 962, p. 171–191, dez., 2015.
» A reforma da Lei de arbitragem / Arnoldo Wald. --
   v. 104, n. 962, p. 195–216, dez., 2015.
» Publicidade registral imobiliária e a Lei 13.097/2015 / Leonardo Brandelli. --
   v. 104, n. 962, p. 219–236, dez., 2015.
» A proteção previdenciária do empregado doméstico e a LC 150/2015 / André Studart Leitão, Eduardo Rocha Dias. --
   v. 104, n. 962, p. 239–253, dez., 2015.
» Discussões sobre a Lei 13.142, de 06.07.2015 / Rogério Greco. --
   v. 104, n. 962, p. 257–267, dez., 2015.
» Lei 13.106 de 2015 e a luta por evitar o consumo de álcool por criança e adolescente / Antonio Jorge Pereira Júnior.--
   v. 104, n. 962, p. 271–288, dez., 2015.
» Biografia: a leitura constitucional dos arts. 20 e 21 do CC/2002 / Maria Luiza de Freitas Valle Egea.--
   v. 104, n. 962, p. 23–36, dez., 2015.
» Identidade de gênero e a responsabilidade civil do Estado pela leniência legislativa / Leandro Reinaldo da Cunha. --
   v. 104, n. 962, p. 37–52, dez., 2015.
» A cura do câncer, a droga experimental (fosfoetanolamina sintética) e suas implicações legais e jurídicas / Leonardo Alves de Oliveira. --
   v. 104, n. 962, p. 53–62, dez., 2015.
» O estatuto da pessoa com deficiência - EPCD (Lei 13.146, de 06.07.2015): algumas novidades / Luiz Alberto David Araujo, Waldir Macieira da Costa Filho. --
   v. 104, n. 962, p. 65–80, dez., 2015.
» O direito por meio da comunicação / Bernardo Montalvão Varjão de Azevêdo. --
   v. 104, n. 961, p. 95–102, nov., 2015.
» Programa bolsa família: a distribuição de renda como garantia ao mínimo existencial / Alencar Frederico Margraf, Bruna V. L. Ferreira. --
   v. 104, n. 961, p. 105–126, nov., 2015.
» Associação de moradores e a possibilidade de cobrança em face dos não associados: o reconhecimento do enriquecimento sem causa e de uma relação jurídica à luz do princípio da solidariedade / Cristiano O. S. B. Schiller. --
   v. 104, n. 961, p. 130–157, nov., 2015.
» Notas sobre o dever do juiz brasileiro de considerar a jurisprudência estrangeira sobre a CISG / Nathalie Gazzaneo. --
   v. 104, n. 961, p. 159–198, nov., 2015.
» Acesso aos mercados de compras públicas como estratégia de desenvovimento econômico dos pequenos negócios / Heveraldo Galvão.--
   v. 104, n. 961, p. 201–222, nov., 2015.
» A força principiológica do novo Código de processo civil brasileiro / Jesualdo Eduardo de Almeida Junior. --
   v. 104, n. 961, p. 226–241, nov., 2015.
» Responsabilidade penal da pessoa jurídica: um estudo comparado / Luís Augusto Sanzo Brodt, Guilherme de Sá Meneghin.--
   v. 104, n. 961, p. 245–273, nov., 2015.
» Meio ambiente de trabalho: atendimento preferencial da pessoa idosa / Mário Luiz Ramidoff. --
   v. 104, n. 961, p. 277–294, nov., 2015.
» As aparentes responsabilidades: civil e criminal, previstas na legislação de energia nuclear no Brasil / Anelize Klotz Fayad.--
   v. 104, n. 961, p. 297–315, nov., 2015.
» Wi-fi: riscos e limites da responsabilidade pelo compartilhamento / Tarcisio Teixeira. --
   v. 104, n. 961, p. 19–34, nov., 2015.
» Reprimindo a concorrência desleal no comércio eletrônico: links patrocinados, estratégias desleais de marketing, motores de busca na internet e violação aos direitos de marca / Edson Beas Rodrigues Júnior. --
   v. 104, n. 961, p. 35–93, nov., 2015.
» A audiência de custódia frente à cultura do encarceramento / Carlo Velho Masi. --
   v. 104, n. 960, p. 77–120, out., 2015.
» (In) convencionalidade do regime disciplinar diferenciado / Antonio Carlos Moni de Oliveira. --
   v. 104, n. 960, p. 121–144, out., 2015.
» A falta disciplinar por prática de fato definido como crime doloso na execução penal: um enfoque sob a ótica dos standards probatórios / Thiago Colnago Cabral. --
   v. 104, n. 960, p. 145–166, out., 2015.
» Crime militar, transgreção disciplinar e a dupla incidência punitiva / Cleber Olympio. --
   v. 104, n. 960, p. 169–186, out., 2015.
» O instituto da infiltração no inquérito policial militar: implicações no combate de organizações criminosas veiculadas por policiais militares / Akelein Cristina Almeida Giraldes. --
   v. 104, n. 960, p. 189–207, out., 2015.
» Desistimiento y derechos fundamentales: especial referencia al cese de las trabajadoras embarazadas / Fermín Gallego Moya. --
   v. 104, n. 960, p. 211–245, out., 2015.
» Direitos comunicativos como direitos humanos: abrangência, limites, acesso à internet e direito ao esquecimento / Valerio de Oliveira Mazzuoli. --
   v. 104, n. 960, p. 249–267, out., 2015.
» Fundamentos normativos e lógicos para a compensação tributária mediante cessão de precatórios / Simone Thay Wey Lee. --
   v. 104, n. 960, p. 271–295, out., 2015.
» Faixa exclusiva de ônibus em São Paulo: uma defesa juspolítica de sua implantação e o legítimo apoio à sua fiscalização administrativa por agentes da SPTrans / André Luiz Halley Silva Rodrigues, João Vicente Augusto Neves. --
   v. 104, n. 960, p. 21–38, out., 2015.
» Recall no Brasil: desafios e perspectivas / Tamara Amoroso Gonçalves, Thaísa Melo. --
   v. 104, n. 960, p. 41–57, out., 2015.
» A propaganda eleitoral antecipada: as inovações trazidas pela Lei 12.891/2013 / Alexandre Ramos. --
   v. 104, n. 960, p. 61–74, out., 2015.
» Ônus da prova na ação privada de ressarcimento civil derivada de conduta anticoncorrencial / Marcelo H. G. Rivera M. Santos. --
   v. 104, n. 959, p. 87–121, set., 2015.
» As recentes alterações legislativas e o vício de representação processual recursal na Justiça do Trabalho / João Batista Pereira Neto. --
   v. 104, n. 959, p. 125–135, set., 2015.
» Aspectos jurídico-sociológicos das centrais sindicais / Rodolfo Pamplona Filho, Ícaro de Souza Duarte. --
   v. 104, n. 959, p. 137–163, set., 2015.
» Sextorsão / Spencer Toth Sydow, Ana Lara Camargo de Castro. --
   v. 104, n. 959, p. 167–182, set., 2015.
» Do erro sobre os pressupostos fáticos das causas de justificação: uma análise da modificação proposta pelo PLS 236/2012 / Tarcísio Maciel Chaves de Medonça. --
   v. 104, n. 959, p. 183–207, set., 2015.
» Criminal compliance ambiental: medidas prévias ao delito e comportamento pós-delitivo positivo corporativo / Andressa Paula de Andrade, Érika Mendes de Carvalho, Pedro Paulo da Cunha Ferreira. --
   v. 104, n. 959, p. 209–239, set., 2015.
» Poder judiciário e o direito ao sigilo: função e interpretação / Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alencar. --
   v. 104, n. 959, p. 31–51, set., 2015.
» Distinção entre corrupção, improbidade administrativa e a má gestão da coisa pública / Marcos José Porto Soares, Alexandre Araujo Pereira. --
   v. 104, n. 959, p. 55–69, set., 2015.
» Por que é ligítima a cobrança de laudêmio pela Igreja Católica no Brasil? / Vitor Frederico Kümpel, Larissa Pavan Santos. --
   v. 104, n. 959, p. 73–83, set., 2015.
» A causa dos contratos e a exceptio non adimpleti contractus / Ralpho Waldo de Barros Monteiro, Marina Stella de Barros Monteiro. --
   v. 104, n. 958, p. 99–118, ago., 2015.
» Uma nova proposta para a diferenciação entre o dano moral, o dano social e os punitive damages / Silvano José Gomes Flumignan. --
   v. 104, n. 958, p. 119–147, ago., 2015.
» Análise ritual do julgamento da questão quilombola (ADIn 3.239/2004) pelo Min. Cezar Peluso no STF / Dandara dos Santos Damas Ribeiro. --
   v. 104, n. 958, p. 151–167, ago., 2015.
» Impactos das normas constitucionais sobre o teste randômico do etilômetro / Cássio Mattos Honorato.
   v. 104, n. 958, p. 169–229, ago., 2015.
» O controle da aplicação do direito internacional pelo poder judiciário brasileiro: uma análise crítica / Jahyr-Philippe Bichara. --
   v. 104, n. 958, p. 233–269, ago., 2015.
» Breves comentários à Lei 13.104/2015 / Adriana Ramos de Mello. --
   v. 104, n. 958, p. 273–291, ago., 2015.
» Los juristas y la verdad: triunfos y derrotas de una investigación permanente / Andrea Errera. --
   v. 104, n. 958, p. 295–315, ago., 2015.
» As Ordenações Filipinas: o DNA do Brasil / Hugo Otavio Tavares Vilela. --
   v. 104, n. 958, p. 317–327, ago., 2015.
» O processo coletivo e o código de processo civil de 2015 / Hugo Nigro Mazzilli. --
   v. 104, n. 958, p. 331–362, ago., 2015.
» Apontamentos sobre o novo Código de processo civil / Luiz Rascovski. --
   v. 104, n. 958, p. 363–386, ago., 2015.
» O dano decorrente da perda de uma chance: questões problemáticas / Agnoclébia Santos Pereira, Felipe Soares Torres. --
   v. 104, n. 958, p. 23–44, ago., 2015.
» O contrato de pesquisa clínica: estratégias para a negociação de um contrato atípico / Analluza Bravo Bolivar. --
   v. 104, n. 958, p. 45–61, ago., 2015.
» O processo coletivo e o Código de processo civil de 2015 / Hugo Nigro Mazzilli. --
   v. 104, n. 958, p. 331–632, ago., 2015.
» Guarda de dados pessoais e registros eletrônicos pelos portais de comércio eletrônico à luz do marco civil da internet / Caio César Carvalho Lima. --
   v. 104, n. 958, p. 63–71, ago., 2015.
» A validade da distinção clássica entre direito público e direito privado no âmbito dos direitos reais mediante o princípio da função social da propriedade / Luiz Gustavo Vasques de Moraes. --
   v. 104, n. 958, p. 73–97, ago., 2015.
» Responsabilidade civil dos provedores de internet: diálogo entre a jurisprudência e o marco civil da internet / Hian Silva Colaço. --
   v. 104, n. 957, p. 109–135, jul., 2015.
» Emenda constitucional 88/2015 e aposentadoria compulsória / Gustavo Filipe Barbosa Garcia. --
   v. 104, n. 957, p. 139–150, jul., 2015.
» Punição do uso de informação privilegiada no Brasil / Viviane Muller Prado, Renato Vilela. --
   v. 104, n. 957, p. 153–175, jul., 2015.
» A quebra da affectio societatis na exclusão de sócios e dissolução parcial de sociedades / Jonathas Lima Soler. --
   v. 104, n. 957, p. 177–199, jul., 2015.
» Lavagem de ativos: dolo direto e a inaplicabilidade da teoria da cegueira deliberada / Marco Antonio de Barros, Thiago Minetti Apostólico Silva. --
   v. 104, n. 957, p. 203–256, jul., 2015.
» Delito licitatório e bem jurídico-penal: algumas observações / Luiz Regis Prado, Bruna Azevedo de Castro. --
   v. 104, n. 957, p. 259–272, jul., 2015.
» A nova roupagem da guarda compartilhada / Jesualdo Eduardo de Almeida Junior. --
   v. 104, n. 957, p. 21–36, jul., 2015.
» Exclusão do imóvel do fiador da penhora e o direito à moradia: diferenças ontológicas de fiança e caução na Lei 8.245/1991 / Sergio Iglesias Nunes de Souza. --
   v. 104, n. 957, p. 37–84, jul., 2015.
» O princípio da vulnerabilidade como núcleo central do Código de defesa do consumidor / Iuri Ribeiro Novais dos Reis. --
   v. 104, n. 956, p. 89–115, jun., 2015.
» O princípio da precaução e o direito penal / Luís Augusto Sanzo Brodt, Pedro Paulo da Cunha Ferreira. --
   v. 104, n. 956, p. 119–168, jun., 2015.
» O protesto de certidão de dívida ativa como uma medida desproporcional para a cobrança do crédito tributário / Ticiana Dantas Villalva. --
   v. 104, n. 956, p. 171–190, jun., 2015.
» Máscaras amordaçadas?: A liberdade fundamental de reunião e os limites constitucionais à restrição legislativa dos direitos fundamentais / Alceu Mauricio Junior. --
   v. 104, n. 956, p. 193–215, jun., 2015.
» As faixas exclusivas de ônibus e a ilegítima fiscalização administrativa pela SPtrans / Paulo Ricardo Gois Teixeira. --
   v. 104, n. 956, p. 19–23, jun., 2015.
» Meios de comunicação: Limites e controle no Brasil / Lucas Costa da Rosa. --
   v. 104, n. 956, p. 217–231, jun., 2015.
» Tutela interconstitucional das liberdades comunicativas / Caíque Tomaz Leite da Silva. --
   v. 104, n. 956, p. 233–254, jun., 2015.
» Direito restituitório. Pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Erro invalidante e erro elemento do pagamento indevido. Prescrição. Interrupção e dies a quo / Judith Martins Costa, Gustavo Haical. --
   v. 104, n. 956, p. 257–295, jun., 2015.
» O controle interno da administração pública e seus mecanismos / Vitor Rhein Schirato. --
   v. 104, n. 956, p. 25–50, jun., 2015.
» Função social da posse / Luiz Henrique Tamaki. --
   v. 104, n. 956, p. 54–86, jun., 2015.
» Princípio da independência funcional e planejamento estratégico no Ministério Público / Eduardo Cambi. --
   v. 104, n. 955, p. 93–139, maio, 2015.
» Negócios processuais e seus novos desafios / Antonio Aurélio Abi Ramia Duarte. --
   v. 104, n. 955, p. 211–227, maio, 2015.
» Obrigatoriedade do depósito do fundo de garantia de tempo de serviço em caso de contratação de empregado público sem a realização de concurso público / Conrado Ferri Cintrão, Maria Hemília Fonseca. --
   v. 104, n. 955, p. 19–30, maio, 2015.
» Diferenciais da jurisdição trabalhista no âmbito coletivo / Rodrigo Coimbra. --
   v. 104, n. 955, p. 31–55, maio, 2015.
» A privacidade como direito da personalidade / Rodrigo Santos Neves. --
   v. 104, n. 955, p. 67–89, maio, 2015.
» Responsabilidade civil decorrente da violação da intimidade e da vida privada / Rui Stoco. --
   v. 104, n. 954, p. 85–116, abr., 2015.
» Efetividade do direito à saúde pública no Brasil / Eduardo Cambi, Daniele Bohrz Boff.--
   v. 104, n. 954, p. 119–151, abr., 2015.
» A ingestão de álcool e a condução de veículos no contrato de seguro de veículos: por um exame sistemático e a constatação da existência de presunção de agravamento de risco / Mauro Fiterman. --
   v. 104, n. 954, p. 155–170, abr., 2015.
» Atos de concentração e interesse em contratar na nova Lei de defesa da concorrência / Iuri Ribeiro Novais dos Reis.--
   v. 104, n. 954, p. 173–189, abr., 2015.
» Eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas: aplicabilidade pelo STF no RE 201.819/RJ / Deyse dos Santos Moinhos.--
   v. 104, n. 954, p. 193–213, abr., 2015.
» Os meios para a recuperação judicial de empresas e problemas detectados / Vera Helena de Mello Franco. --
   v. 104, n. 954, p. 217–235, abr., 2015.
» Sequestro internacional de criança fundado em violência doméstica perpetrada no país de residência: a importância da perícia psicológica como garantia do melhor interesse da criança / Valerio de Oliveira Mazzuoli, Elsa de Mattos. --
   v. 104, n. 954, p. 239–254, abr., 2015.
» A fundamentação ontoantropológica do direito penal: por uma concepção dogmática de resistência ao pensamento funcional / Bruno Tadeu Buonicore, João Alves Teixeira Neto. --
   v. 104, n. 954, p. 257–274, abr., 2015.
» Muito além do concurso: cotas para pessoas com deficiência no serviço público / Fernando Donato Vasconcelos. --
   v. 104, n. 954, p. 19–30, abr., 2015.
» Em busca da estrutura ontológica do direito / Carlos Bernal ; Tradução do original em inglês para o espanhol, Gonzalo Villa Rosas ; tradução do espanhol para o português, Graça Maria Borges de Freitas.--
   v. 104, n. 954, p. 277–302, abr., 2015.
» O conceito de desenvolvimento sustentável sob a melhor luz da jurisprudência do STF / Ibraim Rocha. --
   v. 104, n. 954, p. 33–82, abr., 2015.
» Os complexos contratos de previdência privada e a colação: por um exame da teoria do abuso do direito / Mauro Fiterman. --
   v. 104, n. 953, p. 101–110, mar., 2015.
» As novas técnicas e tendências de interpretação constitucional no Supremo Tribunal Federal / Samantha Khoury Crepaldi Dufner. --
   v. 104, n. 953, p. 113–126, mar., 2015.
» As manifestações públicas e as liberdades de expressão e de reunião / Waldir Alves. --
   v. 104, n. 953, p. 129–175, mar., 2015.
» A falência do proibicionismo / Alencar Frederico Margraf, Meg Francieli Svistun. --
   v. 104, n. 953, p. 179–200, mar., 2015.
» Amicus curiae no Brasil: um terceiro necessário / Marcelo Negri Soares, Camila Gentil Winkler. --
   v. 104, n. 953, p. 203–222, mar., 2015.
» Tutela mandamental e efetividade dos direitos individuais homogêneos / Luciano Picoli Gagno. --
   v. 104, n. 953, p. 223–257, mar., 2015.
» Barganha no processo penal e o autoritarismo "consensual" nos sistemas processuais: a justiça negocial entre a patologização do acusatório e o contragolpe inquisitivo / Vinicius Gomes de Vasconcellos. --
   v. 104, n. 953, p. 261–280, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 104, n. 953, p. 35–49, mar., 2015.
» Responsabilidade civil dos administradores e business judgment rule no direito brasileiro / Mariana Pargendler. --
   v. 104, n. 953, p. 51–74, mar., 2015.
» A incompatibilidade da discricionariedade administrativa e judicial no Estado constitucional e a supremacia dos direitos fundamentais / Poliana Moreira Delpupo. --
   v. 104, n. 953, p. 77–98, mar., 2015.
» O direito ao esquecimento na sociedade da informação / Gustavo Carvalho Chehab. --
   v. 104, n. 952, p. 85–119, fev., 2015.
» Controle preventivo de constitucionalidade sob a óptica das minorias parlamentares / Eduardo Cambi, Victor Eduardo Bertoldi Boff. --
   v. 104, n. 952, p. 123–140, fev., 2015.
» Direitos humanos e constitucionalismo regional transformador: o impacto do sistema interamericano / Flávia Piovesan. --
   v. 104, n. 952, p. 141–164, fev., 2015.
» O décimo aniversário da Emenda 45 e a posição hierárquica dos tratados de direitos humanos / Carlos Eduardo Sindona de Oliveira, Caíque Tomaz Leite da Silva. --
   v. 104, n. 952, p. 169–191, fev., 2015.
» Direito à memória e aspectos criminais: a ditadura militar e os efeitos da Anistia / Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alencar. --
   v. 104, n. 952, p. 195–212, fev., 2015.
» As deliberações do STF relacionadas a definições de direitos fundamentais: é possível falar em ativismo judicial? / Janine Maria Pellegrini, Luciana Turatti. --
   v. 104, n. 952, p. 215–239, fev., 2015.
» Direito de petição individual e ações coletivas perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos / Lucas Pacheco Vieira, Jânia Maria Lopes Saldanha. --
   v. 104, n. 952, p. 241–264, fev., 2015.
» A verdade como ferramenta de investigação criminal à luz do garantismo penal / Roberto Antônio Darós Malaquias. --
   v. 104, n. 952, p. 265–293, fev., 2015.
» Biopolítica e meios de comunicação: excurso sobre a liberdade de imprensa e a promoção dos direitos humanos / Marcelo de Vargas Scherer, Maurício Futryk Bohn. --
   v. 104, n. 952, p. 19–33, maio, 2015.
» Considerações acerca do estatuto jurídico do corpo humano / Aline de Miranda Valverde Terra, Paula Moura Francesconi de Lemos Pereira. --
   v. 104, n. 952, p. 37–58, fev., 2015.
» O princípio da proporcionalidade frente aos fenômenos civis pós-modernos / Daniela Fernandes de Oliveira. --
   v. 104, n. 952, p. 59–84, fev., 2015.
» Disquisiciones teóricas, doctrinales y exegéticas sobre la praxis de la auditoría como función pública, dirigida a la protección del bien público ambiental para la empresa ecológica / Alcides Francisco Antúnez Sánchez, Elena Polo Maceiras, Roberto de Jesús Rodríguez Coquet. --
   v. 104, n. 951, p. 59–102, jan., 2015.
» Notas sobre a responsabilidade civil na atualidade e a sua função punitiva / Luiz Henrique Sapia Franco. --
   v. 104, n. 951, p. 105–138, jan., 2015.
» Jurisdição constitucional e Conselho Nacional de Justiça: vedação ao controle de constitucionalidade na via administrativa / Alexandre de Moraes. --
   v. 104, n. 951, p. 141–151, jan., 2015.
» O direito concursal português: o papel dos credores na recuperação de empresas e as contribuições do estudo comparativo / Sabrina Maria Fadel Becue. --
   v. 104, n. 951, p. 155–184, jan., 2015.
» O direito da responsabilidade fiscal no Brasil e suas correlações com a soberania nacional / Otacílio dos Santos Silveira Neto. --
   v. 104, n. 951, p. 187–205, jan., 2015.
» O art. 4º. da Res. TSE 21.841/2004 e um dos contos do Major Gorbiliov (primeira noite) de Mikhail Saltikov-Schedrin / Danilo Nascimento Cruz. --
   v. 104, n. 951, p. 209–223, jan., 2015.
» Ministério Público: de onde vim, quem sou, para onde vou? / Alexander Araujo de Souza. --
   v. 104, n. 951, p. 227–259, jan., 2015.
» O denominado princípio da utilidade da execução e sua incompatibilidade com o direito fundamental do credor à efetividade da tutela executiva cível / Mauro Simonassi. --
   v. 104, n. 951, p. 263–283, jan., 2015.
» A verdade real nâo pode ser buscada a qualquer preço: análise de um dos maiores erros judiciários do país : o célebre caso dos irmãos Naves / José Carlos Macedo de Pinto Ferreira Júnior. --
   v. 104, n. 951, p. 287–305, jan., 2015.
» Análise de impacto regulatório: que percurso adotar? / Natália de Almeida Moreno. --
   v. 104, n. 951, p. 19–55, jan., 2015.
2014» O projeto do novo Código de processo civil e a (re)afirmação da decisão interlocutória de mérito / José Carlos Van Cleef de Almeida Santos. --
   v. 103, n. 950, p. 39–105, dez., 2014.
» O princípio da primazia do julgamento do mérito recursal no CPC projetado: óbice ao avanço da jurisprudência ofensiva / Pedro Miranda de Oliveira. --
   v. 103, n. 950, p. 107–132, dez., 2014.
» A responsabilidade patrimonial secundária e a fraude à execução do atual CPC até o novo CPC / Rita Dias Nolasco, Rodolfo da Costa Manso Real Amadeo, Gilberto Gomes Bruschi. --
   v. 103, n. 950, p. 133–161, dez., 2014.
» Da Corte que declara o "sentido exato da lei" para a Corte que institui precedentes / Luiz Guilherme Marinoni. --
   v. 103, n. 950, p. 165–198, dez., 2014.
» Elementos normativos para a compreensão do sistema de precedentes judiciais no processo civil brasileiro / Alexandre Freire, Alonso Freire. --
   v. 103, n. 950, p. 199–231, dez., 2014.
» A lógica da argumentação jurídica positivista: como é a sentença do juiz Hart ? / Heraldo Elias Montarroyos. --
   v. 103, n. 950, p. 235–257, dez., 2014.
» A arbitragem como alternativa de solução de conflito e a construção de modelos de referência: teoria de W. Mark C. Weidemaier / Ana Cristina Baruffi. --
   v. 103, n. 950, p. 259–316, dez., 2014.
» O direito processual civil brasileiro em face da Constituição: arts. 34, n. 23. 35 e 65, n. 2 / Estevam de Almeida. --
   v. 103, n. 950, p. 319–327, dez., 2014.
» Revista ás inovações e obscuridades do novo Codigo do Processo Civil / Ataliba Vianna. --
   v. 103, n. 950, p. 329–337, dez., 2014.
» A nova terminologia do Código de processo civil / Alcides de Mendonça Lima. --
   v. 103, n. 950, p. 339–357, dez., 2014.
» Pontos e contrapontos sobre o projeto do novo CPC / Fernando da Fonseca Gajardoni. --
   v. 103, n. 950, p. 17–37, dez., 2014.
» Análise das principais inovações do sistema e da estrutura do Código de processo civil / Arruda Alvim. --
   v. 103, n. 950, p. 359–385, dez., 2014.
» A Questão do efeito vinculante / Evandro Lins e Silva.
   v. 103, n. 950, p. 387–392, dez., 2014.
» Dolo acidental do vendedor e violação das garantias prestadas / Arnoldo Wald. --
   v. 103, n. 949, p. 95–104, nov., 2014.
» Crise econômica, produção e consumo: a tutela futura do consumidor endividado no direito brasileiro / Vera Helena de Mello Franco. --
   v. 103, n. 949, p. 107–136, nov., 2014.
» Água de lastro e a responsabilidade ambiental internacional / Nicolau Eládio Bassalo Crispino, Fábio José Ibrahin, Francini Imene Dias Ibrahin. --
   v. 103, n. 949, p. 139–156, nov., 2014.
» Controles ope legis e ope judicis das associações civis: uma solução de lege lata e uma proposta de lege ferenda / João Bosco Maciel Junior, Ivo de Camargo Junior. --
   v. 103, n. 949, p. 159–168, nov., 2014.
» A proteção ao domicílio e a fiscalização tributária: ilicitude da prova no processo penal / Jarel Luís da Silva, Yuri Felix. --
   v. 103, n. 949, p. 171–180, nov., 2014.
» O tratamento tributário do ágio na aquisição de participação societária a partir da Lei 12.973/2014 / Melina Rocha Lukic. --
   v. 103, n. 949, p. 183–202, nov., 2014.
» Licenciamento ambiental e a LC 140/2011: novas acepções da hermenêutica ambiental / Felipe da Costa Brasil, Geovanni Dias Mancio. --
   v. 103, n. 949, p. 17–36, nov., 2014.
» Crise da democracia representativa e revitalização dos partidos políticos no Brasil / Eduardo Cambi, Priscila Sutil de Oliveira. --
   v. 103, n. 949, p. 39–67, nov., 2014.
» A compra e venda como meio de implementação da reforma agrária no Brasil / Michel François Drizul Havrenne. --
   v. 103, n. 949, p. 71–93, nov., 2014.
» O príncipio do devido processo legal: histórico, dimensões e eficácia horizontal / Cássio Cavalcante Andrade. --
   v. 103, n. 948, p. 77–113, out., 2014.
» Liberdade de indicação dos beneficiários nos planos de previdência privada: um diálogo entre a constituição, o código civil e a legislação previdenciária / Eduardo Rocha Dias. --
   v. 103, n. 948, p. 117–134, out., 2014.
» Verdade real e narrativismo processual / Eduardo Cambi, Alencar Frederico Margraf. --
   v. 103, n. 948, p. 137–161, out., 2014.
» O uso de regras deontológicas como fonte de direito e o princípio de subsidiariedade horizontal / Marcos Fridolin Sommer Santos. --
   v. 103, n. 948, p. 165–190, out., 2014.
» Reflexões sobre o parentesco e a obrigação alimentar do padrasto nas famílias reconstituídas / Clarissa Costa Lima. --
   v. 103, n. 948, p. 17–28, out., 2014.
» Os direitos constitucionais dos grupos indígenas: a defesa da comunidade de índios caiçaras no Município de Paraty (RJ) / Vânia Siciliano Aieta, Marcelle Mourelle Perez Diós. --
   v. 103, n. 948, p. 31–45, out., 2014.
» O papel das cortes supremas / Christoph A. Kern, Maria Angélica Feijó, Ronaldo Kochem. --
   v. 103, n. 948, p. 47–76, out., 2014.
» A desconsideração da personalidade jurídica na Lei Anticorrupção / Natália Bertolo Bonfim. --
   v. 103, n. 947, p. 91–118, set., 2014.
» Conceito de faturamento bruto excluídos os tributos para aplicação da pena de multa na Lei Anticorrupção / Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Maria Raphaela Dadona Matthiesen. --
   v. 103, n. 947, p. 119–132, set., 2014.
» A interpretação constitucional possível da responsabilidade objetiva na Lei Anticorrupção / Igor Sant'Anna Tamasauskas, Pierpaolo Cruz Bottini. --
   v. 103, n. 947, p. 133–155, set., 2014.
» O acordo de leniência na Lei Anticorrupção / Renato de Mello Jorge Silveira. --
   v. 103, n. 947, p. 157–178, set., 2014.
» Notas sobre corrupção privada e corretagem de seguros / Paulo Luiz de Toledo Piza. --
   v. 103, n. 947, p. 179–200, set., 2014.
» Lei Anticorrupção e a defesa da concorrência / Ricardo Inglez de Souza, Luciana Dutra de Oliveira Silveira. --
   v. 103, n. 947, p. 201–211, set., 2014.
» Lei Anticorrupção e lavagem de dinheiro / Fausto Martin de Sanctis. --
   v. 103, n. 947, p. 213–236, set., 2014.
» A Lei Anticorrupção e o terceiro setor / Luis Eduardo Patrone Regules. --
   v. 103, n. 947, p. 237–255, set., 2014.
» Tipo objetivo e personalização penal na Lei 12.846/2013 / Ricardo Dip. --
   v. 103, n. 947, p. 257–266, set., 2014.
» Procedimento e sanções na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) / Paulo Henrique dos Santos Lucon. --
   v. 103, n. 947, p. 267–279, set., 2014.
» Interpretação do artigo 30 da Lei 12.846/2013 / Sebastião Botto de Barros Tojal. --
   v. 103, n. 947, p. 281–294, set., 2014.
» Estudo comparativo entre as Leis 8.429/1992 e 12.846/2013 / Márcio Fernando Elias Rosa, Wallace Paiva Martins Junior. --
   v. 103, n. 947, p. 295–311, set., 2014.
» Responsabilidade solidária por atos de corrupção / Maurício Silva Leite, Eduardo Maffia Queiroz Nobre. --
   v. 103, n. 947, p. 313–330, set., 2014.
» A Lei Anticorrupção e a administração pública estrangeira / Miguel Pereira Neto. --
   v. 103, n. 947, p. 331–358, set., 2014.
» Panorama crítico da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) / Humberto Barrionuevo Fabretti. --
   v. 103, n. 947, p. 25–36, set., 2014.
» O controle da corrupção: a experiência espanhola / Ignacio Berdugo Gómez de La Torre, Ana Elisa Liberatore S. Bechara. --
   v. 103, n. 947, p. 359–383, set., 2014.
» O combate à corrupção no mundo: a experiência inglesa / Rossana Brum Leques. --
   v. 103, n. 947, p. 385–398, set., 2014.
» The U.S. foreign corrupt practices act: eradicanting corruption in U.S. and non-U.S. companies / Hillary Rosenberg, Adam S. Kaufmann, Tara J. Plochocki. --
   v. 103, n. 947, p. 399–424, set., 2014.
» Corrupção: questões éticas e jurídicas / Alexandre Manoel Gonçalves, Prescila de Castro Busnello. --
   v. 103, n. 947, p. 425–439, set., 2014.
» Lei 12.846/2013: lei da empresa limpa / Jorge Hage Sobrinho.
   v. 103, n. 947, p. 37–55, set., 2014.
» Lei anticorrupção e a abrangência do inciso V do art. 5º / Gabriel de Carvalho Sampaio, Anna Claudia Pardini Vazzoler. --
   v. 103, n. 947, p. 57–71, set., 2014.
» Cooperação da pessoa jurídica para apuração do ato de corrupção: investigação privada? / Antenor Madruga, Luciano Feldens. --
   v. 103, n. 947, p. 73–90, set., 2014.
» Direito ao esquecimento e internet: o fundamento legal no direito comunitário europeu, no direito italiano e no direito brasileiro / Cíntia Rosa Pereira de Lima. --
   v. 103, n. 946, p. 77–109, ago., 2014.
» Do princípio constitucional do contraditório: vertentes material e formal : à luz da evolução jurisprudencial e legislativa do regramento processual civil / Reis Friede. --
   v. 103, n. 946, p. 113–125, ago., 2014.
» Empreendedorismo e função social da empresa / Eduardo Tomasevicius Filho. --
   v. 103, n. 946, p. 129–156, ago., 2014.
» Hermenêutica e justificação jurídica: reflexões sobre a (in)aplicabilidade dos postulados de Robert Alexy na moda de uniformização de julgados / Márcio Ricardo Staffen. --
   v. 103, n. 946, p. 159–184, ago., 2014.
» Para além das semelhanças: um ensaio sobre a autonomia e a simbiose entre o direito ambiental e o direito urbanístico / Igor Sporch Costa. --
   v. 103, n. 946, p. 187–230, ago., 2014.
» Regime jurídico da autorização portuária no Brasil: serviços públicos ou atividades privadas regulamentadas? / Alexandre Santos de Aragão, Carolina Barros Fidalgo. --
   v. 103, n. 946, p. 15–45, ago., 2014.
» Responsabilidade civil pré-contratual em caso de rompimento injustificado das tratativas: possibilidade de tutela específica à luz do contrato de locação não residencial / Maria Fernanda Campos Lopes Soares. --
   v. 103, n. 946, p. 49–75, ago., 2014.
» As influências políticas do financiamento privado nas campanhas eleitorais / Diogo Castor de Mattos, Eduardo Cambi. --
   v. 103, n. 945, p. 81–101, jul., 2014.
» Reestruturações societárias: uma boa solução para emrpesas em crise? / Marcella Blok. --
   v. 103, n. 945, p. 105–155, jul., 2014.
» La introducción de la responsabilidad penal de las personas jurídicas en la legislación española / Miguel Ángel Boldova.
   v. 103, n. 945, p. 159–195, jul., 2014.
» O sistema de monitoramento eletrônico à luz do princípio da dignidade da pessoa humana / Gisele Mendes de Carvalho, Thaís Aline Mazetto Corazza. --
   v. 103, n. 945, p. 197–224, jul., 2014.
» A denunciação caluniosa nos novos crimes de responsabilidade de prefeito municipal e sua repercussão na política local no Estado do Rio de Janeiro / Leandro Mello Frota. --
   v. 103, n. 945, p. 225–244, jul., 2014.
» Perspectivas para a conciliação e mediação de conflitos familiares no novo Código de Processo Civil brasileiro / Venceslau Tavares Costa Filho, Ana Carolina Alves da Silva, Felipe Barros de Souza. --
   v. 103, n. 945, p. 247–258, jul., 2014.
» Contraditório e velocidade: desafios do processo penal democrático na sociedade complexa / Bruno Tadeu Buonicore, Yuri Felix. --
   v. 103, n. 945, p. 261–274, jul., 2014.
» A sanção tributária no planejamento fiscal / Leonardo Ogssawara de Araújo Branco ; Caio Augusto Takano. --
   v. 103, n. 945, p. 277–304, jul., 2014.
» A sanção tributária no planejamento fiscal / Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Caio Augusto Takano. --
   v. 103, n. 945, p. 277–304, jul., 2014.
» Doação de bens imóveis pela administração pública / André Luiz dos Santos Nakamura. --
   v. 103, n. 945, p. 17–35, jul., 2014.
» Competência legislativa em matéria ambiental: uma análise da evolução jurisprudencial no STJ e STF / Solange Teles da Silva. --
   v. 103, n. 945, p. 39–56, jul., 2014.
» A tutela da autonomia privada e a utilização atécnica dos novos princípios contratuais / Aline de Miranda Terra, Helen Cristina Leite de Lima Orleans. --
   v. 103, n. 945, p. 59–78, jul., 2014.
» Breves notas sobre a posse e a (des)regularização fundiária no Brasil / Glauco Cidrak do Vale Menezes. --
   v. 103, n. 944, p. 79–112, jun., 2014.
» A cláusula de reajuste por sinistralidade no contrato de plano de saúde coletivo: uma visão crítica / Eduardo Takemi Kataoka. --
   v. 103, n. 944, p. 113–129, jun., 2014.
» A falta da lei orçamentária anual na perspectiva dos direitos de grupo: alguns possíveis mecanismos de solução da anomia / Eduardo Cândia. --
   v. 103, n. 944, p. 133–158, jun., 2014.
» Ordem monetária internacional: o impasse da 5ª emenda aos estatutos do FMI / Jahyr-Philippe Bichara. --
   v. 103, n. 944, p. 161–184, jun., 2014.
» Culpabilidade como limite da pena: requisito do sistema político-criminal garantista / Arlindo Severino Teixeira de Oliveira. --
   v. 103, n. 944, p. 187–201, jun., 2014.
» Justiça militar estadual e o tribunal do júri / Rui Stoco. --
   v. 103, n. 944, p. 203–210, jun., 2014.
» Sentença liminar de improcedência e a dupla conformidade / Laércio Franco Junior. --
   v. 103, n. 944, p. 213–229, jun., 2014.
» O método científico na sociologia de Pontes de Miranda / Henrique Garbellini Carnio. --
   v. 103, n. 944, p. 233–248, jun., 2014.
» A (curiosa) transformação legislativa do direito de família brasileiro / Mônica da Silva Cruz, Bruna Barbieri Waquim. --
   v. 103, n. 944, p. 17–37, jun., 2014.
» A imbricação entre justiça desportiva e justiça estatal - o caso da associação portuguesa de desportos no campeonato brasileiro de futebol de 2013: contribuição para o deslinde técnico-jurídico da controvérsia / Rodolfo de Camargo Mancuso. --
   v. 103, n. 944, p. 39–77, jun., 2014.
» Aspectos concorrenciais dos contratos de distribuição de veículos / Carlos Picchi Neto. --
   v. 103, n. 943, p. 61–106, maio, 2014.
» Reavaliação do conceito de refugiados / Leila Bijos. --
   v. 103, n. 943, p. 109–123, maio, 2014.
» A (não)recepção do crime de bigamia à luz do princípio da dignidade da pessoa humana das famílias plurimas, poliafetivas ou socioafetivas / Hudson Nogueira Nascimento, Giovana Ferreira Martins Nunes Santos. --
   v. 103, n. 943, p. 127–151, maio, 2014.
» A teoria da carga dinâmica da prova e sua aplicabilidade nas ações de alimentos / Jaqueline Mielke Silva, Angélica Salvagni. --
   v. 103, n. 943, p. 155–182, maio, 2014.
» Liquidez e certeza do direito como condições da ação mandamental / Marcos José Porto Soares, Thalita Andreia Santos Rosa. --
   v. 103, n. 943, p. 183–214, maio, 2014.
» Imunidade tributária dos templos de grupos insulares / Thiago Buschinelli Sorrentini. --
   v. 103, n. 943, p. 217–237, maio, 2014.
» Incompatibilidade do Decreto-Lei 1.537/1977 com o sistema constitucional instalado em 1988 / Paulo de Barros Carvalho. --
   v. 103, n. 943, p. 239–255, maio, 2014.
» Infidelidade e internet: breve análise acerca da responsabilidade civil nos casos de infidelidade virtual / Helen Cristina Leite de Lima Orleans. --
   v. 103, n. 943, p. 19–58, maio, 2014.
» Ponderações acerca da responsabilidade civil dos provedores de serviços de internet por atos de terceiros / Fernando Taveira Jr. --
   v. 103, n. 942, p. 71–104, abr., 2014.
» Notas sobre o direito de saisine e a sucessão a causa de morte / Venceslau Tavares Costa Filho. --
   v. 103, n. 942, p. 105–113, abr., 2014.
» A transformação da mora em inadimplemento absoluto / Cristiano de Souza Zanetti. --
   v. 103, n. 942, p. 117–139, abr., 2014.
» Falso testemunho e comissão parlamentar de inquérito / Luiz Regis Prado. --
   v. 103, n. 942, p. 143–157, abr., 2014.
» O tratamento jurídico do assédio moral nas relações laborais: um posicionamento em (des)favor da tutela penal da integridade moral? / Ítalo Moreira Reis, Pedro Paulo da Cunha Ferreira. --
   v. 103, n. 942, p. 159–192, abr., 2014.
» Conceitos indeterminados no direito tributário / Efigênio de Freitas Júnior. --
   v. 103, n. 942, p. 195–213, abr., 2014.
» Reformas de base e superação do subdesenvolvimento / Gilberto Bercovici. --
   v. 103, n. 942, p. 217–236, abr., 2014.
» A figura do carona em ata de registro de preço e suas limitações legais / Daniel Solum Franco Maués. --
   v. 103, n. 942, p. 21–51, abr., 2014.
» As empresas em recuperação judicial e falência e o procedimento arbitral / Danilo Vicari Crastelo. --
   v. 103, n. 942, p. 55–67, abr., 2014.
» O ensino religioso e o estado democrático de direito brasileiro / Antonio Baptista Gonçalves. --
   v. 103, n. 941, p. 81–112, mar., 2014.
» A tutela interconstitucional do processo / Caíque Tomaz Leite da Silva. --
   v. 103, n. 941, p. 125–141, mar., 2014.
» Princípio nemo tenetur se detegere no estado democrático de direito / Roberto Antônio Darós Malaquias. --
   v. 103, n. 941, p. 145–176, mar., 2014.
» A natureza jurídica da prisão preventiva / Elaine Martins de Sousa Alves, Tiago Guimarães Vilela. --
   v. 103, n. 941, p. 177–198, mar., 2014.
» Tributação da inovação: de elementos conceituais ao fomento do desenvolvimento tecnológico / Rodrigo Goulart Aguiar, Veyzon Campos Muniz. --
   v. 103, n. 941, p. 201–218, mar., 2014.
» Análise dos pareceres jurídicos sob a perspectiva dos elementos do ato administrativo / Ricardo Quartim de Moraes. --
   v. 103, n. 941, p. 19–34, mar., 2014.
» O cabimento da prisão do devedor de alimentos estipulados em escritura de divórcio / José Luiz Germano. --
   v. 103, n. 941, p. 37–52, mar., 2014.
» Das aporias democráticas do século XXI: a evolução e os impasses da representação política / Alexandre Sanson, Eurico Zecchin Maiolino. --
   v. 103, n. 941, p. 55–79, mar., 2014.
» O desenvolvimento das ações coletivas estrangeiras e a influência exercida no direito processual coletivo brasileiro / Marcos de Araújo Cavalcanti. --
   v. 103, n. 940, p. 89–152, fev., 2014.
» Justiça restaurativa: uma janela aberta para os casos de violência conjugal mútua / Ivonete Araújo Carvalho Lima Granjeiro. --
   v. 103, n. 940, p. 155–182, fev., 2014.
» A natureza das sociedades limitadas: tratamento jurídico conferido às sociedades empresárias e às sociedades simples / Aline França Campos. --
   v. 103, n. 940, p. 185–217, fev., 2014.
» Investigação lógica da natureza jurídica da imunidade diplomática / Hugo Leonardo Rodrigues Santos. --
   v. 103, n. 940, p. 221–251, fev., 2014.
» Os riscos da jurisprudência dos tribunais superiores: engessamento hermenêutico e efeito ex tunc / Gianvito Ardito. --
   v. 103, n. 940, p. 255–279, fev., 2014.
» Informática jurídica e tecnologia no processo penal / Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alencar. --
   v. 103, n. 940, p. 283–306, fev., 2014.
» O princípio do desenvolvimento sustentável como princípio geral do direito: origem histórica e conteúdo normativo / Edson Beas Rodrigues Jr. --
   v. 103, n. 940, p. 309–342, fev., 2014.
» Planejamento estratégico do MPF (2011-2020): incentivo aos arranjos informais de cooperação? / Alfredo Carlos Gonzaga Falcão Júnior. --
   v. 103, n. 940, p. 21–46, fev., 2014.
» Uma década de aplicação da função social do contrato: análise da doutrina e da jurisprudência brasileira / Eduardo Tomasevicius Filho. --
   v. 103, n. 940, p. 49–85, fev., 2014.
» Da primazia da repressão civil à corrupção pública / Cristiano Elias. --
   v. 103, n. 939, p. 79–106, jan., 2014.
» Panorama sobre o ativismo judicial e a judicialização da política no direito brasileiro / César Cipriano de Fazio. --
   v. 103, n. 939, p. 109–126, jan., 2014.
» Controle preventivo de constitucionalidade: a jurisdição constitucional como barreira ao abuso de poder das maiorias parlamentares (análise crítica a partir do MS 32.033/STF) / Eduardo Cambi, Alencar Frederico Margraf. --
   v. 103, n. 939, p. 127–155, jan., 2014.
» Vigilância ou surveillance? Proposta para começar a compreender corretamente este fenômeno / Elias Jacob de Menezes Neto. --
   v. 103, n. 939, p. 159–180, jan., 2014.
» Por um Tribunal de Justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça = Towards a Unasur Court of Justice : the necessity of a court of justice for South America based on the paradigms of the Court of Justice of the Eropean Union and the Central American Court of Justice / Valerio de Oliveira Mazzuoli. --
   v. 103, n. 939, p. 183–211, jan., 2014.
» Cooperativa de transporte de pessoas e cargas cujos associados, pessoas físicas, criaram empresas individuais (EIRELIS): direito a manterem os associados o regime simplificado de tributação por força do § 5º do artigo 3º da LC nº 123/06 / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 103, n. 939, p. 225–248, jan., 2014.
» Execuções provisórias: impossibilidade da instauração de ofício, inaplicabilidade da multa punitiva do art. 475-J do CPC, regime de responsabilização do exequente e caução / Marcos Paulo Félix da Silva. --
   v. 103, n. 939, p. 251–260, dez., 2014.
» Alienação parental: entre o direito e a psicologia / Bruna Barbieri Waquim. --
   v. 103, n. 939, p. 65–77, jan., 2014.
2013» A influência do BGB e da doutrina alemã no direito civil brasileiro do século XX / Otavio Luiz Rodrigues Junior. --
   v. 102, n. 938, p. 79–155, dez., 2013.
» O sistema jurídico de Macau no âmbito da globalização e integração regional: entre a tradição e a evolução / Wei Dan. --
   v. 102, n. 938, p. 159–182, dez., 2013.
» O controle de convencionalidade da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência: uma visão portuguesa / Filipe Venade de Sousa. --
   v. 102, n. 938, p. 183–212, dez., 2013.
» Associação criminosa - crime organizado: Lei 12.850/2013 / Luiz Prado Regis. --
   v. 102, n. 938, p. 241–297, dez., 2013.
» A legitimidade recursal do amicus curiae / Wesley da Silva Placedino. --
   v. 102, n. 938, p. 301–329, dez., 2013.
» As medidas cautelares no processo penal brasileiro - reforma com a Lei 12.403/2011 / Karen Louise Jeanete Khan, Marcelo Batlouni Mendroni. --
   v. 102, n. 938, p. 333–362, dez., 2013.
» Discricionariedade judicial e resposta correta: a teoria da decisão em tempos de pós-positivismo / Danilo Pereira Lima. --
   v. 102, n. 938, p. 365–389, dez., 2013.
» A transição constitucional brasileira e o anteprojeto da Comissão Afonso Arinos / Jorge Miranda. --
   v. 102, n. 938, p. 27–44, dez., 2013.
» 25 anos da Constituição Federal: parabéns à Geni / Georges Abboud. --
   v. 102, n. 938, p. 45–53, dez., 2013.
» A proteção dos incapazes e a utilidade da incorporação do Trust pelo Direito Brasileiro / Milena Donato Oliva. --
   v. 102, n. 938, p. 59–77, dez., 2013.
» Servidores públicos civis / Régis Fernandes de Oliveira. --
   v. 102, n. 937, p. 238–301, nov., 2013.
» A responsabilidade patrimonial do Estado em matéria de segurança / Célia Rosenthal Zisman. --
   v. 102, n. 937, p. 305–327, nov., 2013.
» Origem e evolução: perspectivas dos direitos humanos fundamentais / Gustavo Filipe Barbosa Garcia. --
   v. 102, n. 937, p. 331–339, nov., 2013.
» "De cima pra baixo", ou de "baixo pra cima"?: a proteção de direitos humanos entre interpretações descendentes e ascendentes / Sergio Dellavalle ; traduzido por Ronaldo Kochem. --
   v. 102, n. 937, p. 341–373, nov., 2013.
» Recuperação extrajudicial: inovação ou retrocesso? = Out of court restructuring : Innovation or reverse? / Carlos Alberto Farracha de Castro. --
   v. 102, n. 937, p. 377–390, nov., 2013.
» A transposição da business judgment rule para o regime de responsabilidade civil de administradores de Portugal e no Brasil / Júlio César de Lima Ribeiro. --
   v. 102, n. 937, p. 391–432, nov., 2013.
» Autoria pelo pelo domínio do fato em organizações criminosas / Marcelo Batlouni Mendroni. --
   v. 102, n. 937, p. 438–458, nov., 2013.
» Criação de Tribunais Regionais Federais por ementa constitucional -: possibilidade / Clèmerson Merlin Clève. --
   v. 102, n. 937, p. 463–485, nov., 2013.
» O limite territorial da sentença coletiva / Gianvito Ardito. --
   v. 102, n. 937, p. 489–508, nov., 2013.
» A crise econômica e a reforma do direito concursal no continente europeu: função social ou manutenção da atividade? / Vera Helena de Mello Franco. --
   v. 102, n. 936, p. 73–112, out., 2013.
» Controle social da administração financeira do Estado: democracia, transparência e responsabilização / Frederico Silva Bastos. --
   v. 102, n. 936, p. 116–136, out., 2013.
» "Direito a não ser torturado?": a integridade moral como bem jurídico indisponivel no direito penal brasileiro / Gisele Mendes de Carvalho; Flávio Henrique Franco de Oliveira. --
   v. 102, n. 936, p. 155–190, out., 2013.
» O termo inicial da prescrição em crimes tributários e o recente posicionamento do STF / Gustavo Britta Scandelari. --
   v. 102, n. 936, p. 191–198, out., 2013.
» Direito, vingança e ressentimento: a relação nietzscheana entre a gênese privada do direito e as noções psicológico-jurídicas da vingança e da origem em pena / Henrique Garbelline Carnio. --
   v. 102, n. 936, p. 203–217, out., 2013.
» Análise acerca da prescrição tributária intercorrente nas hipóteses de sucessão empresarial / Eduardo Muniz M. Cavalcanti. --
   v. 102, n. 936, p. 221–236, out., 2013.
» O direito à imagem como direito da personalidade / Rodrigo Santos Neves. --
   v. 102, n. 936, p. 21–39, out., 2013.
» O poder dos credores e o poder do juiz na falência e recuperação judicial / Gerson Luiz Carlos Branco. --
   v. 102, n. 936, p. 43–71, out., 2013.
» Os "precedentes" no sistema jurídico brasileiro (STF e STJ) / Gilberto Andreassa Junior. --
   v. 102, n. 935, p. 81–102, set., 2013.
» Competência do oficial de registro do cartório de títulos e documentos a que faz referência a lei 6.015 de 31/12/1973 / José de Anchieta da Mota e Silva. --
   v. 102, n. 935, p. 105–113, set., 2013.
» A segurança pública no Brasil e em Portugal: Perspectivas de reformas legislativas e constitucionais / Hudson Palhano de Oliveira Galvão. --
   v. 102, n. 935, p. 117–163, set., 2013.
» O dilema do direito: entre Huxley e Orwell / Georges Abboud. --
   v. 102, n. 935, p. 167–179, set., 2013.
» Álcool, trânsito seguro e proibição do retrocesso social / Cássio Mattos Honorato. --
   v. 102, n. 935, p. 183–239, set., 2013.
» Matriz tributária: uma perspectiva para pensar o Estado, a Constituição e a tributação no Brasil / Valcir Gassen. --
   v. 102, n. 935, p. 243–264, set., 2013.
» Da inconstitucionalidade do art. 1335, III, do Código Civil: Da restrição a direitos fundamentais do condômino em mora, como o de participar das assembleias e nelas votar / Eduardo C. Silveira Marchi. --
   v. 102, n. 935, p. 23–48, set., 2013.
» Ainda o julgamento da ADPF 130: por uma nova lei de imprensa? / Renata Carlos Steiner. --
   v. 102, n. 935, p. 51–77, set., 2013.
» As partes integrantes e a pertença no Código civil / Gustavo Haical. --
   v. 102, n. 934, p. 50–135, ago., 2013.
» Experiências com o direito do consumidor europeu: uma análise crítica / Sibylle Kessal-Wulf; Karina Nunes Fritz (tradução). --
   v. 102, n. 934, p. 139–155, ago., 2013.
» Rumo à perda do espaço público / Slavoj Zizek, Pedro Eduardo Zini Savoglio (tradução). --
   v. 102, n. 934, p. 179–202, ago., 2013.
» A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental: visões doutrinária e jurisprudencial / Beatriz Souza Costa. --
   v. 102, n. 934, p. 205–222, ago., 2013.
» A banalização de teses no direito penal e a dificuldade de se fazer crítica do e no direito em terrae brasilis - O cuidado com o fator "grudge" / Lenio Luiz Streck. --
   v. 102, n. 934, p. 223–258, ago., 2013.
» O desaparecimento de Microestados insulares pela elevação do nível do mar e as consequências para o direito internacional contemporâneo / Valerio de Oliveira Mazzuoli, Fábio Henrique Rodrigues de Moraes Fiorenza. --
   v. 102, n. 934, p. 23–45, ago., 2013.
» O duplo grau de jurisdição e juiz natural na APn 470/MG / Alexis Couto de Brito, Humberto Barrionuevo Fabretti, Marco Antonio Ferreira Lima. --
   v. 102, n. 933, p. 93–109, jul., 2013.
» Domínio do fato, limites normativos da participação criminal e dolo eventual no delito de lavagem de dinheiro: reflexos na APN 470/MG / André Luís Callegari. --
   v. 102, n. 933, p. 111–129, jul., 2013.
» Questões processuais no julgamento do mensalão: valoração da prova indiciária e preclusão para o juiz de matériais de ordem pública / Antonio do Passo Cabral. --
   v. 102, n. 933, p. 131–150, jul., 2013.
» O sentido normativo dos programas de compliance na APn 470/MG / Eduardo Saad Diniz. --
   v. 102, n. 933, p. 151–165, jul., 2013.
» A constituição que se tem e a constituição que se quer: A perda do mandato de deputados federais por decisão criminal transitada em julgado / Fernando Gaspar neisser. --
   v. 102, n. 933, p. 167–183, jul., 2013.
» APN 470/MG: Consequência de direito político e eleitoral / Francisco Octavio de Almeida Prado Filho.
   v. 102, n. 933, p. 185–193, jul., 2013.
» Análise da decisão da APN 470/MG pelo STF referente aos crimes contra a administração pública - corrupção passiva e ativa - elementos do tipo penal / Gianpaolo Poggio Smanio. --
   v. 102, n. 933, p. 195–206, jul., 2013.
» "Caso Normus" - Conflito entre a legislação brasileira de tributação de lucros auferidos no exterior e os tratados internacionais para evitar dupla tributação / Jorge Luiz de Brito Junior. --
   v. 102, n. 933, p. 195–206, jul., 2013.
» "Quadrilhas" de mensaleiros?: algumas considerações sobre o delito de quadrilha ou bando e sua distinção com o concurso de agentes na teoria jurídica do delito / Gisele Mendes de Carvalho. --
   v. 102, n. 933, p. 207–219, jul., 2013.
» O princípio constitucional da individualização da pena e sua aplicação concreta pelo STF no caso mensalão / Guilherme e Souza Nucci. --
   v. 102, n. 933, p. 221–249, jul., 2013.
» O Álibi do acusado e o in dubio pro reo no acórdão da APN 470/MG / Gustavo Badaró. --
   v. 102, n. 933, p. 251–272, jul., 2013.
» Organizações societárias e as repercussões do julgamento da APn 470/MG pelo STF / Gustavo Saad Diniz, Laura Maniglia Puccinelli Diniz. --
   v. 102, n. 933, p. 273–284, jul., 2013.
» Perda de mandato parlamentar por condenação criminal: análise á luiz do "julgamento do mensalão / Leandro de Oliveira stoco, Ricardo Miguel Sobral. --
   v. 102, n. 933, p. 285–296, jul., 2013.
» Pedagogia jurídica, estado de direito e direitos humanos: o professor, a toga do magistrado de Baltasar Garzón e Miguel de Unamuno / Joaquín Gonzáles Ibáñez ; traduzido por: Maria Assunção André Coelho Dias Silva Vale Pereira. --
   v. 102, n. 933, p. 285–296, jul., 2013.
» O direito brasileiro atravessado pelo julgamento do mensalão: do "livre convencimento" aos dilemas da continuidade do positivismo / Lenio Luiz Streck. --
   v. 102, n. 933, p. 297–315, jul., 2013.
» Os crimes econômicos na APN 470/MG: Dificuldades e desafios / Luciano Anderson de Souza. --
   v. 102, n. 933, p. 317–332, jul., 2013.
» As empresas privadas com participação estatal minoritária / Marçal Justen Filho. --
   v. 102, n. 933, p. 333–349, jul., 2013.
» A APN 470/MG e o desrespeito ao pacto de San José: o direito de recorrer da sentença / Maristela Basso. --
   v. 102, n. 933, p. 351–367, jul., 2013.
» Moralismo e democracia no julgamento da APN 470/MG: um desafio constitucional em aberto / Martonio Mont'Alverne Barreto Lima. --
   v. 102, n. 933, p. 369–382, jul., 2013.
» Lavagem de dinheiro na APN 470/MG / Pierpaolo Cruz Bottini. --
   v. 102, n. 933, p. 383–400, jul., 2013.
» Justiça soberana ou nação soberana?: anotaçõe à margem da autoimagem do STF perante o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos na APN 470/MG / Rafael Mafei Rabelo Queiroz. --
   v. 102, n. 933, p. 401–413, jul., 2013.
» A conexão contratual no mercado publicitário e o julgamento da APN 470/MG (mensalão) / Rodrigo Xavier Leonardo. --
   v. 102, n. 933, p. 415–443, jul., 2013.
» O mensalão e a propalada independência das instâncias / Romeu Felipe Bacellar Filho. --
   v. 102, n. 933, p. 445–454, jul., 2013.
» Possibilidade de condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos por desrespeito à regra do duplo grau de jurisdição / Valerio de Oliveira Mazzuoli. --
   v. 102, n. 933, p. 455–468, jul., 2013.
» Seguro de danos. Contrato de adesão. Cláusula de exclusão ou Limitação de cobertura. Interpretação. Princípio da boa-fé / Humberto Theodoro Júnior. --
   v. 102, n. 933, p. 473–499, jul., 2013.
» Bullying e responsabilidade civil: alguns aspectos essenciais / Sibila Stahlke Prado. --
   v. 102, n. 933, p. 501–548, jul., 2013.
» Julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organização criminosa e o princípio da identidade física do juiz / Marco Antonio de Barros. --
   v. 102, n. 933, p. 565–580, jul., 2013.
» Reflexões pontuais sobre a interpretação do crime de corrupção no Brasil à luz da APn 470/MG / Alamiro Velludo Salvador Netto. --
   v. 102, n. 933, p. 47–59, jul., 2013.
» O que é e o que não é a teoria do domínio do fato sobre a distinção entre autor e partícipe no direito penal / Luís Greco, Alaor Leite. --
   v. 102, n. 933, p. 61–92, jul., 2013.
» Novo projeto de lei pretende corrigir a sucessão do cônjuge do companheiro / Inácio de Carvalho Neto. --
   v. 102, n. 932, p. 91–102, jun., 2013.
» A desconsideração da personalidade jurídica no âmbito consumerista e a responsabilização pessoal dos sócios de sociedade limitada / Aline França Campos. --
   v. 102, n. 932, p. 105–141, jun., 2013.
» Oferta pública de aquisição de ações para cancelamento de registro de sociedade anônima aberta: fechamento do capital social / Luiz Felipe Moreira Eustáquio. --
   v. 102, n. 932, p. 145–217, jun., 2013.
» Concepção integral do direito à luz do pensamento de Alceu Amoroso Lima e o direito moderno à luz do pensamento de Miguel Reale / Karina Penna Neves. --
   v. 102, n. 932, p. 221–239, jun., 2013.
» Transação administrativa e sua aplicação no direito disciplinar militar / Jorge Cesar de Assis. --
   v. 102, n. 932, p. 243–259, jun., 2013.
» A regularização pós-delitiva da situação tributária e contributiva nos crimes contra a fazenda pública: um estudo em torno da extinção da punibilidade e dos fins da pena / Pedro Paulo da Cunha Ferreira. --
   v. 102, n. 932, p. 263–308, jun., 2013.
» O caso Escher e outros vs. Brasil e o sigilo das comunicações: a fundamentação como garantia de efetividade dos direitos humanos / Carlo Velho Masi. --
   v. 102, n. 932, p. 309–352, jun., 2013.
» Segundo maior acidente aéreo do Brasil: pena alternativa? / René Ariel Dotti. --
   v. 102, n. 932, p. 353–385, jun., 2013.
» Precedentalismo judiciário: precedentes obrigatórios ou persuasivos? A força argumentativa dos julgados do STF / Mauricio Martins Reis. --
   v. 102, n. 932, p. 389–421, jun., 2013.
» O princípio da vinculação física no drawback suspensão / Beatriz Veríssimo de Sena. --
   v. 102, n. 932, p. 425–443, jun., 2013.
» Tutela da moralidade administrativa e garantias constitucionais / Igor Sant'Anna Tamasauskas. --
   v. 102, n. 932, p. 23–50, jun., 2013.
» Responsabilidade civil em matéria de ambiente: estudo comparado Brasil-Portugal / Lucas Asfor Rocha Lima. --
   v. 102, n. 932, p. 53–88, jun., 2013.
» A tutela jurídica do nome / Rodrigo Santos Neves. --
   v. 102, n. 931, p. 91–115, maio, 2013.
» Aspectos polêmicos da sucessão do companheiro: a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002 / Guilherme Henrique Lima Reinig.
   v. 102, n. 931, p. 117–155, maio, 2013.
» Liberdade de expressão e restrições de conteúdo: análise do caso Ellwanger em diálogo com o pensamento de Celso Lafer / Maria Costa Neves Machado.
   v. 102, n. 931, p. 159–173, maio, 2013.
» A indústria do gás no Brasil: a verticalização e desafios ao desenvolvimento do setor / Luis Maximino Otero Montes. --
   v. 102, n. 931, p. 177–203, maio, 2013.
» Presunção de culpa / Adauto Suannes. --
   v. 102, n. 931, p. 208–214, maio, 2013.
» As opiniões consultivas do mercosul solicitadas pelo poder judiciário brasileiro / Luciane Klein Vieira, Marcos Simões Martins Filho. --
   v. 102, n. 931, p. 218–237, maio, 2013.
» A eutanásia e a ortotanásia no novo código penal / Eudes Quintino de Oliveira Júnior, Pedro Bellentani Quintino de Oliveira. --
   v. 102, n. 931, p. 241–267, maio, 2013.
» Flexibilização procedimental: afirmação do due process of law? / Leonardo Oliveira Soares. --
   v. 102, n. 931, p. 271–290, maio, 2013.
» O desenvolvimento e as virtualidades da arbitragem em Macau / Wei Dan. --
   v. 102, n. 931, p. 21–45, maio, 2013.
» A descaracterização da mora debendi pela cobrança de encargos moratórios abusivos: uma crítica ao STJ no resp repetitivo 1.061.530 / Maurilio Casas Maia. --
   v. 102, n. 931, p. 49–89, maio, 2013.
» Transformação da ADPF 178-1 em ADIn 4277: Constitucionalidade do art. 1723 do CC/2002 em face do caput e §§ 3º e 4º do art. 226 da CF / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 102, n. 930, p. 89–102, abr., 2013.
» O direito do desenvolvimento sustentável / Arnoldo Wald. --
   v. 102, n. 930, p. 105–117, abr., 2013.
» A inter-relação entre o estado e o mercado na promoção do desenvolvimento nacional e da justiça social / Malard, Neide Teresinha. --
   v. 102, n. 930, p. 119–148, abr., 2013.
» Por um retorno - regresso? - ao "generalismo" jurídico: notas sobre os equívocos a que pode conduzir uma excessiva especialização do conhecimento jurídico / Estevan Lo Ré Pousada. --
   v. 102, n. 930, p. 151–184, abr., 2013.
» Mare clausum versus mare liberum: convenção de Montego Bay e a Amazônia azul / David Augusto Fernandes. --
   v. 102, n. 930, p. 187–217, abr., 2013.
» Da (im)possibilidade da instituição de parcerias público-privadas no sistema penitenci ário brasileiro: releitura frente à crise do Estado / Frederico Ribeiro de Freitas Mendes. --
   v. 102, n. 930, p. 221–235, abr., 2013.
» Nulidade processual pela falta de intervenção do Ministério Público / Bianca Mendes Pereira Richter. --
   v. 102, n. 930, p. 239–278, abr., 2013.
» Res nullius? O regime brasileiro de repressão à apropriação indébita das expressões culturais folclóricas: Direitos autorais e sistema de repressão à concorrência desleal / Edson Beas Rodrigues Júnior. --
   v. 102, n. 930, p. 281–330, abr., 2013.
» Do ato ao processo administrativo: a crise da ideia de discricionariedade no direito administrativo brasileiro / José Emílio Medauar Ommati. --
   v. 102, n. 930, p. 23–49, abr., 2013.
» Ensaio sobre a possibilidade jurídica da guarda alternada / Caíque Tomaz Leite da Silva. --
   v. 102, n. 930, p. 53–85, abr., 2013.
» Las garantias abstractas / Hector Alegria. --
   v. 102, n. 929, p. 27–120, mar., 2013.
» Escolha de integrantes de tribunais regionais do trabalho por meio de lista tríplice / Bercovici, Gilberto. --
   v. 102, n. 929, p. 123–135, mar., 2013.
» Nova concepção do contrato de trespasse / Leonardo Honorato Costa. --
   v. 102, n. 929, p. 139–158, mar., 2013.
» Eugeny Pasukanis, a impossibilidade de uma teoria marxista do direito e a afirmação do caráter burguês das novas instituições jurídicas sob o socialismo / Fernando Joaquim Ferreira Maia. --
   v. 102, n. 929, p. 161–191, mar., 2013.
» Teses sobre a estrutura das normas jurídicas / Friedrich Müller. --
   v. 102, n. 929, p. 193–209, mar., 2013.
» A revolução neoliberal e a subversão do "modelo jurídico" / António Manuel Hespanha. --
   v. 102, n. 929, p. 213–280, mar., 2013.
» Pena sem soberano: a questão do ius puniendi no direito penal internacional uma primeira análise rumo a uma teoria consistente do DPI / Ambos Kai; tradução Julia Magalhães Jeuken, Eneas Romero de Vasconcelos. --
   v. 102, n. 929, p. 283–318, mar., 2013.
» Compatibilização constitucional da colaboração premiada / Frederico Valdez Pereira. --
   v. 102, n. 929, p. 319–358, mar., 2013.
» A legitimidade da defensoria pública para o manejo de ação civil pública por ato de ação civil pública por ato de improbidade administrativa / Felipe Kirchner. --
   v. 102, n. 929, p. 361–415, mar., 2013.
» O direito ao silêncio no interrogatório no direito processual penal pátrio e comparado / Ionilton Pereira do Vale. --
   v. 102, n. 929, p. 419–458, mar., 2013.
» Planejamento tributário e a busca do equilíbrio perdido / Daniel Leib Zugman. --
   v. 102, n. 929, p. 461–493, mar., 2013.
» Apontamentos jurisprudências sobre os óbices e as possibilidades do instrumento para a concretização do princípio da função social do imóvel urbano / Maria Gabriela Telles Fontinelli, Igor Sporch da Costa. --
   v. 102, n. 928, p. 101–184, fev., 2013.
» Constituição, Estado Democrático de Direito e os novos direitos / Jeferson Marin. --
   v. 102, n. 928, p. 187–198, fev., 2013.
» Crédito rural: a política nacional de refinanciamento para pequenos produtores / Genival Silva Souza Filho. --
   v. 102, n. 928, p. 201–216, fev., 2013.
» O pensamento de Hans Kelsen sobre o dualismo causalidade e imputação: uma exploração sobre a lei de causalidade e a ciência moderna / Henrique Garbellini Carnio. --
   v. 102, n. 928, p. 219–238, fev., 2013.
» O Estado como instrumento de dominação / Regis Fernandes de Oliveira. --
   v. 102, n. 928, p. 241–251, fev., 2013.
» Pedofilia nas redes sociais / David Augusto Fernandes. --
   v. 102, n. 928, p. 255–280, fev., 2013.
» Formação e execução de título executivo em processo arbitral / Luciano Alves Rodrigues dos Santos, Francisco Emílio Baleotti. --
   v. 102, n. 928, p. 283–301, fev., 2013.
» Júri, mídia e criminalidade: propostas tendentes a evitar a influência da mídia sobre a soberania do veredicto / André Luiz Gardesani Pereira. --
   v. 102, n. 928, p. 305–342, fev., 2013.
» Reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho / Edilton Meireles de Oliveira Santos. --
   v. 102, n. 928, p. 345–362, fev., 2013.
» Decadência tributária e segurança jurídica: a extinção do direito à constituição do crédito tributário / Francisco Silva Laranja. --
   v. 102, n. 928, p. 365–395, fev., 2013.
» A soberania das "partes" no acordo sobre aquífero Guarani / Alessandra Panizi Souza, Ramiro Anzit Guerrero. --
   v. 102, n. 928, p. 23–45, fev., 2013.
» Direitos fundamentais do nascituro e a extradição / Henderson Fiirst. --
   v. 102, n. 928, p. 485–499, fev., 2013.
» Desapropriação para usinas hidrelétricas, o princípio da boa-fé e os limites da justa indenização / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 102, n. 928, p. 49–82, fev., 2013.
» Ação e defesa no estado democrático de direito brasileiro atual: existe possibilidade de equilíbrio? = Acción y defensa en el estado democrático de derecho brasileño atual : es posible el equilibrio? [sic] / Leonardo Oliveira Soares. --
   v. 102, n. 928, p. 85–99, fev., 2013.
» A boa-fé objetiva no direito de família / Verônica Rodrigues de Miranda. --
   v. 102, n. 927, p. 99–116, jan., 2013.
» Anteprojeto de derrogação legislativa dos arts. 317, 478, 479 e 480 do Código Civil Brasileiro / Nelson Borges. --
   v. 102, n. 927, p. 117–128, jan., 2013.
» Lei de acesso à informação pública (Lei 12.527/2011) - Democracia, República e Transparência no Estado constitucional / Marco Antonio Karam Silveira. --
   v. 102, n. 927, p. 131–155, jan., 2013.
» Alterações penais da nova lei do sistema brasileiro de defesa da concorrência / Marcelo Batlouni Mendroni, Fernanda Mercier Querido Farina. --
   v. 102, n. 927, p. 159–173, jan., 2013.
» O direito e o não cumprimento das promessas da modernidade / Clório Esrasmo Traeses. --
   v. 102, n. 927, p. 177–195, jan., 2013.
» Tribunal de contas do município de São Paulo: desnecessidade de um membro do Ministério Público no quadro de conselheiros - breve opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 102, n. 927, p. 199–206, jan., 2013.
» O bafômetro e a embriaguez no volante: análise constitucional e aspectos penais / Antonio Baptista Gonçalves. --
   v. 102, n. 927, p. 209–245, jan., 2013.
» Decisões contraditórias do Supremo Tribunal Federal / José de Anchieta da Mota e Silva. --
   v. 102, n. 927, p. 249–259, jan., 2013.
» Federalização de crimes contra jornalistas / Décio Franco David, Eduardo Cambi. --
   v. 102, n. 927, p. 263–287, jan., 2013.
» Considerações sobre a despedida coletiva: âmbito normativo internacional e sistema jurídico brasileiro / Gustavo Filipe Barbosa Garcia. --
   v. 102, n. 927, p. 291–311, jan., 2013.
» A imunidade do livro eletrônico / Guilherme Matos Zidko. --
   v. 102, n. 927, p. 315–343, jan., 2013.
» O paradigma da equivalência econômica e as taxas judiciárias no direito brasileiro: uma análise à luz do enunciado n. 29 da Súmula vinculante do STF / Rafael Arruda Oliveira. --
   v. 102, n. 927, p. 345–396, jan., 2013.
» A solução consensual de controvérsias e o art. 17 § 1º, da Lei de Improbidade Administrativa / Bruno Takahashi. --
   v. 102, n. 927, p. 23–41, jan., 2013.
» Decisão judicial à luz das ciências sociais: um caso ambiental / José Machado Moita Neto. --
   v. 102, n. 927, p. 45–54, jan., 2013.
» Concessão de florestas públicas: considerações sobre o 1º edital do Estado do Pará / Maria Tereza Pantoja Rocha. --
   v. 102, n. 927, p. 55–95, jan., 2013.
2012» La justicia ambiental, retos en el siglo XXI para su aplicación en Cuba / Alcides Francisco Antúnez Sánchez, Carlos Justo Bruzón Viltres. --
   v. 101, n. 926, p. 81–131, dez., 2012.
» O direito à tutela jurisdicional: o novo enfoque do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal / Rodolfo de Camargo Mancuso. --
   v. 101, n. 926, p. 135–175, dez., 2012.
» A natureza Jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil: Conflito hermenêutico entre decisões do STF / Artur César de Souza. --
   v. 101, n. 926, p. 179–200, dez., 2012.
» Inconstitucionalidade da Lei Distrital 4.717/2011 / Marcelo da Costa Pinto Neves. --
   v. 101, n. 926, p. 203–254, dez, 2012.
» Responsabilidad civil de directores instituciones financieras en el derecho societario en los Estados Unidos / Héctor José Miguens. --
   v. 101, n. 926, p. 257–301, dez., 2012.
» Alienação do estabelecimento empresarial e a assimetria informacional: a tutela da boa-fé objetiva e seus deveres colaterias à luz da experiência consumerista / Leonardo Ávila; Carlyle Popp. --
   v. 101, n. 926, p. 303–340, dez., 2012.
» O direito de reunião / Ruy Barbosa. --
   v. 101, n. 926, p. 23–35, dez., 2012.
» A tríplice perspectiva metodológica da Filosofia do Direito / Marcelo Souza Aguiar. --
   v. 101, n. 926, p. 343–361, dez., 2012.
» Poverty And Collective violence In Western Legal Culture. An Essay of Archeology of Concepts / António Manuel Hespanha. --
   v. 101, n. 926, p. 365–398, dez., 2012.
» O novo tratamento penal da lavagem de dinheiro (Lei 12.683/2012) / Luiz Regis Prado. --
   v. 101, n. 926, p. 401–436, dez., 2012.
» Aspectos peculiares do efeito devolutivo nos recursos especial e extraordinário / Roberto Mortari cardillo. --
   v. 101, n. 926, p. 439–454, dez., 2012.
» O "neoconstitucionalismo" de Ruy Barbosa / Willis Santiago Guerra Filho. --
   v. 101, n. 926, p. 37–46, dez., 2012.
» Projeto legislativo de novo Código de Processo Civil e a crise da jurisdição / Joel Dias Figueira Júnior. --
   v. 101, n. 926, p. 455–480, dez., 2012.
» Estado e direito no processo de Globalização: uma análise sociológica / Eduardo Iamundo. --
   v. 101, n. 926, p. 483–513, dez., 2012.
» O Tribunal do júri na ordem processual garantista constitucional / Hamilton da Cunha Iribure Júnior. --
   v. 101, n. 926, p. 517–529, dez., 2012.
» Novo estruturalismo jurídico: uma alternativa para o direito? / Calixto Salomão Filho.
   v. 101, n. 926, p. 533–548, dez., 2012.
» Imposto de renda das pessoas físicas e os rendimentos recebidos acumuladamente / Hugo de Brito Machado Segundo. --
   v. 101, n. 926, p. 551–567, dez., 2012.
» 500 anos de direito administrativo brasileiro / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
   v. 101, n. 926, p. 51–78, dez., 2012.
» As diretrizes teóricas do código civil brasileiro de 2002 e o neoconstitucionalismo / Fábio Anderson de Freitas Pedro. --
   v. 101, n. 925, p. 76–101, nov., 2012.
» As conferências de saúde no Brasil: a cidadania ativa como condição de possibilidade para a efetivação do direito fundamental à saúde / Andressa Fracaro Cavalheiro, Bruna Schlindwein Zeni. --
   v. 101, n. 925, p. 105–126, nov., 2012.
» Da perda do mandato de presidente da república / José Afonso da Silva. --
   v. 101, n. 925, p. 127–144, nov., 2012.
» O futuro que queremos para a regulação da saúde suplementar / Maria Stella Gregori. --
   v. 101, n. 925, p. 147–172, nov., 2012.
» Equilíbrio orçamentário e sustentabilidade financeira: anotações sobre o Brasil / Fernando Facury Scaff, Francisso Sergio Silva Rocha. --
   v. 101, n. 925, p. 175–201, nov., 2012.
» Aspectos do multiculturalismo e suas implicações no direito penal: o caso brasileiro / Renato de Mello Jorge Silveria. --
   v. 101, n. 925, p. 205–229, nov., 2012.
» Ação civil pública - serviço de atendimento ao cliente - Anatel - Procons estaduais - conflito de atribuições / Ada Pellegrini Grinover. --
   v. 101, n. 925, p. 233–263, nov., 2012.
» A polícia judiciária, o delegado e o inquérito policial no Brasil / Bismael B. Moraes, Francisco de Camargo Lima. --
   v. 101, n. 925, p. 267–277, nov., 2012.
» O desenvolvimento socioeconômico e a questão urbana. Autonomia municipal e novo paradigma metropolitano / Alaôr Caffé Alves. --
   v. 101, n. 925, p. 281–301, nov., 2012.
» Estado democrático de direito e direito fundamental ao trabalho digno / Gabriela Neves Delgado. --
   v. 101, n. 925, p. 305–321, nov., 2012.
» Princípios especiais do direito individual do trabalho - núcleo basilar / Mauricio Godinho Delgado. --
   v. 101, n. 925, p. 323–355, nov., 2012.
» La globalizacion y los convenios para evitar la doble imposicion internacional / Gabriela Ulas. --
   v. 101, n. 925, p. 359–375, nov., 2012.
» Contrato misto, negócio indireto, negotium mixtum cum donatione / Tullio Ascarelli. --
   v. 101, n. 925, p. 27–43, nov., 2012.
» Limitações legais à associação entre escritórios de advocacia brasileiros e estrangeiros / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara. --
   v. 101, n. 925, p. 57–71, nov., 2012.
» Contrato de seguro. Ação do segurado contra o segurador. Prescrição / Humberto Theodoro Júnior. --
   v. 101, n. 924, p. 81–108, out., 2012.
» Incidência de princípios constitucionais na limitação da cobrança de anuidade pela Ordem dos Advogados do Brasil / Willis Santiago Guerra Filho. --
   v. 101, n. 924, p. 111–149, out., 2012.
» A justiça de transição no Brasil: a transição política, a reforma das instituições e o desenvolvimento da democracia / Fabrício Castagna Lunardi. --
   v. 101, n. 924, p. 153–187, out., 2012.
» Doação eleitoral: vedações : considerações sobre o art. 24, III, da Lei 9.504/1997 / Tércio Sampaio Ferraz Júnior. --
   v. 101, n. 924, p. 191–213, out., 2012.
» Direito adquirido e eficácia da lei no tempo / Sebastião Carlos Garcia. --
   v. 101, n. 924, p. 217–257, out., 2012.
» A legitimidade do direito penal para combater à corrupção / Décio Franco David, Eduardo Cambi. --
   v. 101, n. 924, p. 261–296, out., 2012.
» Habeas corpus: águia dos instrumentos constitucionais / Guilherme de Souza Nucci. --
   v. 101, n. 924, p. 27–35, out., 2012.
» Criminologia clínica, ideologia do inimigo e controle punitivo no sistema carcerário / Alvino Augusto de Sá. --
   v. 101, n. 924, p. 297–365, out., 2012.
» Judicial enforcement of mediation agreements / Neil Andrews. --
   v. 101, n. 924, p. 369–389, out., 2012.
» A dimensão do foro privilegiado / Carlos Henrique Borlido Haddad. --
   v. 101, n. 924, p. 393–413, out., 2012.
» Direitos humanos dos trabalhadores: perspectiva de análise a partir dos princípios internacionais do direito do trabalho e do direito previdenciário / Gabriela Neves Delgado. --
   v. 101, n. 924, p. 417–436, out., 2012.
» Direito do trabalho e inclusão social: estrutura, evolução e papel da CLT no Brasil / Mauricio Godinho Delgado, Gabriela Neves Delgado. --
   v. 101, n. 924, p. 437–457, out., 2012.
» Fundações e imunidade tributária de PIS e Cofins / Gustavo Saad Diniz. --
   v. 101, n. 924, p. 461–475, out., 2012.
» Patrimônio cultural e meio ambiente: um novo direito. A necessária separação dogmática / Patrícia da Costa Santana. --
   v. 101, n. 924, p. 41–75, out., 2012.
» Magistratura e disciplina remuneratória restritiva da Loman (LC 35/1979): tratamento anti-isonômico e inconstitucional, por ausência do novo estatuto exigido pela Constituição Federal de 1988. Reflexos sobre a proposta de súmula vinculante n. 71 / Luiz Felipe Siegert Schuch. --
   v. 101, n. 923, p. 83–112, set., 2012.
» Os regimes do dolo civil no Direito brasileiro: dolo antecedente, vício informativo por omissão e por comissão, dolo acidental e dever de indenizar / Judith Martins-Costa. --
   v. 101, n. 923, p. 115–144, set., 2012.
» Responsabilidade civil do estado e do magistrado em relação às tutelas de urgência e as inovações propostas pelo projeto do novo Código de Processo Civil / Diovani Vandrei Alvares, Nathália Castelucchi. --
   v. 101, n. 923, p. 145–184, set., 2012.
» A principiologia inerente aos contratos comerciais / Newton De Lucca. --
   v. 101, n. 923, p. 187–217, set., 2012.
» Algumas notas sobre a liberdade religiosa na Constituição federal de 1988 / Ingo Wolfgang Sarlet. --
   v. 101, n. 923, p. 221–238, set., 2012.
» Da jurisdição constitucional, especialmente do controle concentrado, e a repercussão de suas decisões no campo tributário / Carlos Mário da Silva Velloso. --
   v. 101, n. 923, p. 239–273, set., 2012.
» Estudos de consumo: reflexões sobre a possível responsabilidade civil das instituições bancárias devido ao defeito na prestação de serviço quando facilita talonário de cheques e a consequente emissão desses sem a devida provisão de fundos / Silney Alves Tadeu, Patrícia Moraes. --
   v. 101, n. 923, p. 277–324, set., 2012.
» Um judiciário para o Brasil / Sérgio Sérvulo da Cunha. --
   v. 101, n. 923, p. 25–35, set., 2012.
» Criminalização do porte de drogas para consumo pessoal: paternalismo jurídico ou proteção da saúde pública / Gérson Faustino Rosa, Gisele Mendes de Carvalho. --
   v. 101, n. 923, p. 327–381, set., 2012.
» Teoria geral do direito, teoria geral do processo, ciência do direito processual e direito processual: aproximações e distinções necessárias / Fredie Didier Junior. --
   v. 101, n. 923, p. 385–403, set., 2012.
» O agente infiltrado no combate à criminalidade organizada / Yuri Felix. --
   v. 101, n. 923, p. 407–428, set., 2012.
» A responsabilidade civil pelos danos sofridos pelo trabalhador voluntário / Lucíola Fabrete Lopes Nerilo. --
   v. 101, n. 923, p. 431–447, set., 2012.
» A formação histórica da matriz tributária brasileira / Cristiano Kinchescki. --
   v. 101, n. 923, p. 451–479, set., 2012.
» O indispensável direito econômico / Fábio Konder Comparato. --
   v. 101, n. 923, p. 37–52, set., 2012.
» O direito como instrumento da política econômica / Gilberto Bercovici. --
   v. 101, n. 923, p. 53–63, set., 2012.
» Liberdade de pensamento ontem e hoje / Regis Fernandes de Oliveira. --
   v. 101, n. 923, p. 65–77, set., 2012.
» O processo democrático na produção normativa das agências reguladoras: da discricionariedade técnica à vinculação social / Ricardo Duarte Júnior. --
   v. 101, n. 922, p. 97–119, ago., 2012.
» Aquisição construtiva de solo alheio: princípio superficies solo cedit, boa-fé e função social à luz do código civil brasileiro / Luiz Edson Fachin. --
   v. 101, n. 922, p. 123–138, ago., 2012.
» A responsabilidade civil pela perda de uma chance: a técnica na jurisprudência francesa / Daniel Amaral Carnaúba. --
   v. 101, n. 922, p. 139–171, ago., 2012.
» Uma questão brasileira: parlamentarismo ou presidencialismo / Maria Garcia. --
   v. 101, n. 922, p. 175–193, ago., 2012.
» As sociedades de capital público-privado sem controle estatal / Carolina Barros Fidalgo. --
   v. 101, n. 922, p. 197–247, ago., 2012.
» A noção de bom argumento: cogência, plausibilidade, condições "ARS" (aceitabilidade, relevância e sufuciência) e conceitos correlatos / Paulo Penteado de Faria e Silva Neto. --
   v. 101, n. 922, p. 251–288, ago., 2012.
» O conceito de bem jurídico crítico ao legislador em xeque / Claus Roxin; traduzido por Alaor Leite. --
   v. 101, n. 922, p. 291–322, ago., 2012.
» Existem deveres gerais de informação no direito penal ?: violação de um dever, culpabilidade e evitabilidade do erro de proibição / Alaor Leite. --
   v. 101, n. 922, p. 323–340, ago., 2012.
» A relevância dos precedentes judiciais como mecanismo de efetividade processual / Caroline Sampaio de Almeida. --
   v. 101, n. 922, p. 343–385, ago., 2012.
» A eficácia constitucional no tribunal do júri: limites de observação do devido processo legal / Cláudio Alberto Gabriel Guimarães; Quezia Jemima Custódio Neto da Silva. --
   v. 101, n. 922, p. 389–429, ago., 2012.
» Cooperativas de trabalho: considerações sobre a lei 12.690/2012 / Gustavo Filipe Barbosa Garcia. --
   v. 101, n. 922, p. 433–449, ago., 2012.
» ICMS, substituição tributária e imunidade nas operações interestaduais com petróleo e derivados / Heleno Taveira Torres. --
   v. 101, n. 922, p. 453–507, ago., 2012.
» A violência na administração pública e o princípio da eficiência: o assédio moral e a avaliação periódica de desempenho / Erika Maeoka. --
   v. 101, n. 921, p. 82–117, jul., 2012.
» Usinas hidrelétricas e a atuação do ministério público em defesa do meio ambiente / Leonardo Castro Maia. --
   v. 101, n. 921, p. 121–162, jul., 2012.
» Família e relações privadas no direito brasileiro: o caso da fixação de alimentos provisórios na investigação de paternidade como garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente / Jociane Machiavelli Oufella. --
   v. 101, n. 921, p. 165–187, jul., 2012.
» STF vs. vontade da maioria: as razões pelas quais a existência do STF somente se justifica se ele for contramajoritário / Georges Abboud. --
   v. 101, n. 921, p. 191–211, jul., 2012.
» Nome empresarial: funções e peculiaridades do instituto. Críticas e sugestões a seu tratamento jurídico (estudo realizado de acordo com as alterações da IN DNRC 116/2011) / Victor Emendörfer Neto. --
   v. 101, n. 921, p. 215–255, jul., 2012.
» Algumas questões jurídicas sobre a formação e aplicação do costume internacional / Mazzuoli, Valerio de Oliveira. --
   v. 101, n. 921, p. 260–278, jul., 2012.
» Responsabilidade penal das pessoas jurídicas: uma perspectiva do direito brasileiro / Sérgio Salomão Shecaira. --
   v. 101, n. 921, p. 281–294, jul., 2012.
» O STJ e a rescindibilidade de sentenças complexas / Luís de Carvalho Cascaldi. --
   v. 101, n. 921, p. 297–327, jul., 2012.
» A obrigatoriedade da apresentação imediata da pessoa presa ao juiz / Carlos Weis. --
   v. 101, n. 921, p. 331–355, jul., 2012.
» O que é isto - a verdade real?: uma crítica ao sincretismo jusfilosófico de terrae brasilis / Lenio Luiz Streck. --
   v. 101, n. 921, p. 359–392, jul., 2012.
» Certidão negativa de débitos trabalhistas e execução indireta / Gustavo Filipe Barbosa Garcia. --
   v. 101, n. 921, p. 395–406, jul, 2012.
» Direito de família e colisão de direitos fundamentais / Paulo Lôbo. --
   v. 101, n. 920, p. 99–114, jun., 2012.
» O prazo prescricional nas ações indenizatórias por violação (descumprimento) de contrato / Guilherme Borba Vianna. --
   v. 101, n. 920, p. 115–130, jun., 2012.
» Controle de constitucionalidade evolução brasileira determinada pela falta do stare decisis / José Levi Mello do Amaral Júnior. --
   v. 101, n. 920, p. 133–149, jun., 2012.
» O direito de voto das ações empenhadas e penhoradas / Fábio Ulhoa Coelho.
   v. 101, n. 920, p. 153–165, jun., 2012.
» A justiça política em John Rawls / Newton de Oliveira Lima, Carlos Danta. --
   v. 101, n. 920, p. 169–180, jun., 2012.
» A declaração de inconvencionalidade da lei de anistia brasileira pela Corte Interamericana de Direitos Humanos: no caso Gomes Lund e outros vs. Brasil (Guerrilha do Araguaia) / Deo Campos Dutra, Sílvia Maria da Silveira Loureiro. --
   v. 101, n. 920, p. 183–203, jun., 2012.
» A "menor elegibilidade" da prisão (less eligibility) / Luiz Flávio Gomes. --
   v. 101, n. 920, p. 207–212, jun., 2012.
» Lei complementar estadual 1.010, de 1. de junho de 2007: criação da São Paulo Previdência - SPPREV : efeitos de sua vigência relativamente à carteira de previdência dos advogados / Arnoldo Wald. --
   v. 101, n. 920, p. 215–236, jun., 2012.
» Da legitimidade da defensoria pública para propor ação civil pública / Carlos José Cordeiro. --
   v. 101, n. 920, p. 239–259, jun., 2012.
» Suspeição de juiz no processo penal: sensacionalismo, adjetivação e alegação em habeas corpus / René Ariel Dotti. --
   v. 101, n. 920, p. 263–322, jun., 2012.
» La última reforma laboral en España: comentario de urgencia al real dec.-ley 3/2012, de 10 de febrero, de medidas urgentes para la reforma del mercado laboral (BOE de 11.02.2012) / Tomas Sala Franco. --
   v. 101, n. 920, p. 325–348, jun., 2012.
» Das recentes ilegalidades criadas pela Receita Federal do Brasil em prol de obstaculizar o direito ao crédito presumido instituído pela lei 9363/1996: desrespeito ao ato jurídico perfeito e demais garantias constitucionais e infraconstitucionais / Juarez Casagrande, Edilson Jair Casagrande, Sarah Viana Veloso. --
   v. 101, n. 920, p. 351–395, jun., 2012.
» Aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas: análise da adequada aplicação do art. 231, § 3., da CF / Édis Milaré. --
   v. 101, n. 920, p. 59–75, jun., 2012.
» O judiciário e o terrorismo climático / José Renato Nalini. --
   v. 101, n. 920, p. 77–95, jun., 2012.
» A aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil / Michel François Drizul Havrenne. --
   v. 101, n. 919, p. 85–108, maio, 2012.
» Considerações sobre o casamento putativo / Gustavo Filipe Barbosa Garcia. --
   v. 101, n. 919, p. 109–124, maio, 2012.
» Aqui, lá e em todo lugar: a dignidade humana no direito contemporâneo e no discurso transnacional / Luís Roberto Barroso ; traduzido por Humberto Laport de Mello. --
   v. 101, n. 919, p. 127–196, maio, 2012.
» Contornos dogmáticos da teoria geral dos títulos de crédito e a tecnologia da informação / Cássio Cavalli. --
   v. 101, n. 919, p. 201–242, maio, 2012.
» Receitas patrimoniais pelo uso dos potenciais de energia hidráulica no Brasil / Fernando Facury Scaff. --
   v. 101, n. 919, p. 245–259, maio, 2012.
» Hermenêutica jurídica e as lacunas do legislador ante a falta de procedimentalização das normas / Antonio Baptista Gonçalves. --
   v. 101, n. 919, p. 263–289, maio, 2012.
» Direito penal coerente e funcional / Fausto Martin de Sanctis. --
   v. 101, n. 919, p. 293–313, maio, 2012.
» Anotações sobre a efetividade da jurisdição e do processo / Cleber Lúcio de Almeida. --
   v. 101, n. 919, p. 317–335, maio, 2012.
» O direito fundamental à razoável duração do processo penal / Roberto da Silva Oliveira. --
   v. 101, n. 919, p. 339–383, maio, 2012.
» A flexibilização do direito do trabalho pode levar ao dumping social / Luciene Cristina de Sene Bargas Guerra ; Mariana Michelini de Souza Paixão. --
   v. 101, n. 919, p. 387–400, maio, 2012.
» Taxa de fiscalização mineral do Estado do Pará: exercício de competência impositiva outorgada pela Constituição Federal (arts. 23, XI e 145, II) : exação constitucional / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 101, n. 919, p. 403–439, maio, 2012.
» Economia verde e pagamentos por serviços ambientais: uma contribuição brasileira / Karen Alvarenga Windham-Bellord; Juliana Lima Mafia. --
   v. 101, n. 919, p. 53–82, maio, 2012.
» A lesão no Código Civil / João Ricardo Brandão Aguirre. --
   v. 101, n. 918, p. 95–114, abr., 2012.
» Estado de perigo no Código Civil de 2002: notas críticas / Rodrigo de Lima Vaz Sampaio. --
   v. 101, n. 918, p. 117–160, abr., 2012.
» Democracia e direitos humanos / Reis Friede. --
   v. 101, n. 918, p. 163–181, abr., 2012.
» A crise atual do capitalismo: crise esperada e quase programada / António José Avelãs Nunes. --
   v. 101, n. 918, p. 185–222, abr., 2012.
» Justiça e liberdade na filosofia do direito de Jürgen Habermas / Eduardo C. B. Bittar. --
   v. 101, n. 918, p. 225–261, abr., 2012.
» O regime jurídico da despesa pública brasileira e as ações fiscais anticíclicas de governo / Otacílio dos Santos Silveira Neto. --
   v. 101, n. 918, p. 266–283, abr., 2012.
» Regionalismo? Premissas de um fenômeno jurídico / Raphael Carvalho de Vasconcelos. --
   v. 101, n. 918, p. 287–318, abr., 2012.
» Declaração de Istambul: Lei de doação de órgãos e a dignidade da pessoa humana / David Augusto Fernandes. --
   v. 101, n. 918, p. 321–348, abr., 2012.
» Uma nova realidade diante do projeto de CPC: a ratio decidendi ou os fundamentos determinantes da decisão / Luiz Guilherme Marinori. --
   v. 101, n. 918, p. 351–414, abr., 2012.
» Cabimento de ação civil pública e ação popular na defesa da saúde e da segurança do trabalhador / Felipe Lopes Soares. --
   v. 101, n. 918, p. 418–448, abr., 2012.
» Não sujeição da retenção de tributos federais na construção civil: Cofins, PIS e CSLL / Juliana Leite Kirchner, Luiz Alberto Kirchner. --
   v. 101, n. 918, p. 452–519, abr., 2012.
» Arguição paralela de descumprimento de preceito fundamental: avanços e retrocessos / Bruno Moraes Faria Monteiro Belem. --
   v. 101, n. 917, p. 93–162, mar., 2012.
» Recensão crítica ao livro Modernising civil liability law in Europe, China, Brazil and Russia, de Gert Brüggemeier / Diovana Barbieri. --
   v. 101, n. 917, p. 165–174, mar., 2012.
» A inversão do ônus da prova no Código de defesa do consumidor / Luiz Eduardo Boaventura Pacífico. --
   v. 101, n. 917, p. 175–203, mar., 2012.
» A primeira década do Código civil e alguns problemas para as organizações empresariais / Gustavo Saad Diniz. --
   v. 101, n. 917, p. 207–222, mar., 2012.
» O direito natural de Platão em A República e sua positivação em As Leis / Alvaro de Azevedo Gonzaga. --
   v. 101, n. 917, p. 225–236, mar., 2012.
» Notes sur le système juridique brésilien et la commom law / Hugo Nigro Mazzilli. --
   v. 101, n. 917, p. 239–244, mar., 2012.
» Insumo conceitual para o estado de exceção / Daniel Ivo Odon. --
   v. 101, n. 917, p. 245–267, mar., 2012.
» Crime, violência e segurança pública como produtos culturais: inovando o debate / Álvaro Filipe Oxley da Rocha. --
   v. 101, n. 917, p. 271–289, mar., 2012.
» Vedação de discriminação no acesso ao ensino fundamental pelo critério de idade / Fernando Rodrigues Martins. --
   v. 101, n. 917, p. 293–307, mar., 2012.
» Testemunhas de defesa extracontrariedade do libello / Octaviano Vieira. --
   v. 101, n. 917, p. 29–31, mar., 2012.
» Registro de voz e imagem / Erli Henrique Garcia. --
   v. 101, n. 917, p. 311–327, mar., 2012.
» A metábole do direito de defesa / Guilherme de Souza Nucci. --
   v. 101, n. 917, p. 34–37, mar., 2012.
» A interpretação do "novo" art. 212 do CPP brasileiro: uma contribuição metodológica / Thiago André Pierobom de Ávila. --
   v. 101, n. 917, p. 329–383, mar., 2012.
» A (ir)responsabilidade da administração pública nas terceirizações diante da ADC 16 e da nova redação da Súmula 331 do TST / Carlos Henrique Bezerra Leite ; Paula Corrêa Guasti. --
   v. 101, n. 917, p. 387–405, mar., 2012.
» Aspectos jurídicos de uma unidade de conservação em área urbana / Andréa Cristina de Oliveira Struchel , Ângela Cruz Guirao. --
   v. 101, n. 917, p. 51–71, mar., 2012.
» As arras e a cláusula penal no código civil de 2002 / Thiago Luís Santos Sombra. --
   v. 101, n. 917, p. 75–90, mar., 2012.
» O Protocolo de Nagoya e a legislação brasileira sobre acesso e distribuição de benefícios advindos de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais / Karen Alvarenga Windham-Belloord; Luísa Santos Sette Câmara Moreira. --
   v. 101, n. 916, p. 133–152, fev., 2012.
» Células-tronco na perspectiva do direito brasileiro / Elimar Szaniawsk. --
   v. 101, n. 916, p. 155–187, fev., 2012.
» Mediação judicial e extrajudicial: aspectos sociais e jurídicos / Eliedite Mattos Ávila. --
   v. 101, n. 916, p. 189–204, fev., 2012.
» Os direitos e garantias fundamentais atinentes à intolerância religiosa e a relação com o terrorismo / Antonio Baptista Gonçalves. --
   v. 101, n. 916, p. 207–247, fev., 2012.
» Expansão da jurisdição constitucional e separação de poderes: uma análise sistêmica à luz da cidadania / Eduardo Cambi; Diego Nassif. --
   v. 101, n. 916, p. 249–264, fev., 2012.
» Ciência e inovação sob a Constituição de 1988 / Gilberto Bercovici. --
   v. 101, n. 916, p. 267–295, fev., 2012.
» La creación del Tribunal de Justicia del Mercosul / María Laura Delaloye. --
   v. 101, n. 916, p. 299–313, fev., 2012.
» O abolicionismo e a escravidão: reflexo do pensamento de Joaquim Nabuco nas mudanças legislativas do século XIX / Alfredo Carlos Gonzaga Falcão Júnior. --
   v. 101, n. 916, p. 317–339, fev., 2012.
» Cade, título executivo extrajudicial e direito de ação: três tópicos para o debate sobre o art.98 da Lei 12.529/2011 / Daniel Mitidiero; Gilberto Deon Corrêa Junior; João Geraldo Piquet Carneiro. --
   v. 101, n. 916, p. 343–365, fev., 2012.
» Redefinições normativas na decisão judicial e validação do discurso jurídico pela fundamentação: estudo de caso sobre decisão em habeas corpus contra investigação criminal baseada em delação anônima / Rosmar Rodrigues Alencar.
   v. 101, n. 916, p. 369–383, fev., 2012.
» Breve panorama sobre la informalidad laboral en Latinoamerica / María Elena Lopés. --
   v. 101, n. 916, p. 387–404, fev., 2012.
» Inexigibilidade de título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional ou interpretado pelo STF como incompatível com a constituição / Waldir Alves. --
   v. 101, n. 916, p. 407–462, fev., 2012.
» Testamento cerrado firmado em 1997 com justificação para clausulamento. Desnecessidade de revalidação por já conter motivação: inteligência dos arts. 2.042 e 1.848 do Código civil aprovado em 2002 / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 101, n. 915, p. 101–126, jan., 2012.
» Controle de constitucionalidade, regras majoritárias e median voter: a possibilidade de um equilíbrio natural da separação de poderes / Ana Carolina Leister. --
   v. 101, n. 915, p. 129–149, 2012.
» A empresa individual de responsabilidade limitada / Alfredo de Assis Gonçalves Neto. --
   v. 101, n. 915, p. 173–180, 2012.
» Princípios na relação entre direito e moral: algumas notas sobre o debate Habermas-Alexy / Roberto José Ludwig. --
   v. 101, n. 915, p. 183–204, jan., 2012.
» Non-governamental organizations in international custom / Eduardo Szazi. --
   v. 101, n. 915, p. 207–245, jan., 2012.
» Direito penal (d)e guerra: notas sobre uma (in)distinção conceitual / Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth. --
   v. 101, n. 915, p. 249–275, jan., 2012.
» A suppressio e o direito à prestação de contas / Luiz Rodrigues Wambier. --
   v. 101, n. 915, p. 279–293, jan., 2012.
» O duplo grau de jurisdição e os recursos no projeto de código de processo penal / Jaques de Camargo Penteado. --
   v. 101, n. 915, p. 297–330, jan., 2012.
» Constitucionalização do direito processual do trabalho e teoria geral do processo / Gustavo Filipe Barbosa Garcia. --
   v. 101, n. 915, p. 333–350, jan., 2012.
» Desconsideração da personalidade jurídica: uma comparação do regime adotado no direito civil e no direito tributário / Tula Wesendonck. --
   v. 101, n. 915, p. 353–375, jan., 2012.
» O direito processual civil brasileiro em face da Constituição: arts. 34, n. 23. 35 e 65, n. 2 / Estevam de Almeida. --
   v. 101, n. 915, p. 41–49, jan., 2012.
» As relações entre o processo civil e a constituição na primeira metade do século XX e a sua breve evolução na doutrina processual civil brasileira / Daniel Mitidiero. --
   v. 101, n. 915, p. 50–59, jan., 2012.
» Dano moral ao meio ambiente / Rui Stoco. --
   v. 101, n. 915, p. 77–98, jan., 2012.
2011» Responsabilidade civil pela demanda de dívidas não vencidas e por dívidas pagas: aspectos materiais e processuais dos arts. 939, 940 e 941 do CC/2002 / Denis Donoso. --
   v. 100, n. 914, p. 97–113, dez., 2011.
» Contornos teóricos do conceito de assimetria federativa: relevância e aplicabilidade da tese do federalismo assimétrico em estados compostos heterogêneos / Ricardo Victalino de Oliveira. --
   v. 100, n. 914, p. 117–156, dez., 2011.
» Reflexões sobre o tema da empresa e sobre algumas exigências de uma moderna doutrina do direito civil / Rosario Nicolò. --
   v. 100, n. 914, p. 159–182, dez., 2011.
» Vícios do consentimento e nulidade dos tratados à luz da Convenção de Viena sobre o direito dos tratados de 1969 / Valerio de Oliveira Mazzuoli. --
   v. 100, n. 914, p. 185–197, dez., 2011.
» Considerações críticas acerca da teoria funcionalista na dogmática penal: "monismo" de Jakobs e "dualismo" de Roxin / Alcides Marques Porto Pacheco. --
   v. 100, n. 914, p. 201–226, dez., 2011.
» Da ineficácia da citação para interromper a prescrição em processo extinto sem resolução de mérito com base em ilegitimidade ativa de parte / Camilo Zufelato. --
   v. 100, n. 914, p. 229–263, dez., 2011.
» Layout processual penal na perspectiva constitucional / Paulo Maycon Costa da Silva. --
   v. 100, n. 914, p. 267–282, dez., 2011.
» Liberalismos políticos / Julio Pinheiro Faro. --
   v. 100, n. 914, p. 285–318, dez., 2011.
» A resignificação [i.e. ressignificação] da dependência econômica / Murilo C. S. Oliveira. --
   v. 100, n. 914, p. 321–350, dez., 2011.
» Brasil e França em busca de alternativas para o contencioso administrativo: apontamentos de um estudo comparado / Kaline Ferreira Davi. --
   v. 100, n. 914, p. 21–42, dez., 2011.
» O ativismo judicial e a tutela do meio ambiente / Rodrigo Santos Neves. --
   v. 100, n. 914, p. 45–72, dez., 2011.
» Teoria filosófico-dogmática dos sujeitos de direito sem personalidade / César Fiuza. --
   v. 100, n. 914, p. 75–93, dez., 2011.
» Justiça contratual e o instituto da lesão no direito brasileiro / Tiago Bitencourt de David. --
   v. 100, n. 913, p. 85–133, nov., 2011.
» A eficiência econômica como instrumento de racionalidade no direito / Leonardo Brandelli. --
   v. 100, n. 913, p. 137–174, nov., 2011.
» Recuperação e função social da empresa: reavaliando antigos temas / Vera Helena de Mello Franco, Rachel Sztajn. --
   v. 100, n. 913, p. 177–191, nov., 2011.
» Evolución de la unificación jurisprudencial en los ordenamientos jurídicos de Portugal y Brasil / María Nieves Martínez Francisco. --
   v. 100, n. 913, p. 195–232, nov., 2011.
» Direito militar e magistratura / Jorge César de Assis. --
   v. 100, n. 913, p. 235–251, nov., 2011.
» A prisão política: um ensaio sobre disciplina e resistência / Flávia Schilling. --
   v. 100, n. 913, p. 255–286, nov., 2011.
» O Ministério Público é parte imparcial ? / Hugo Nigro Mazzilli. --
   v. 100, n. 913, p. 289–297, nov., 2011.
» Ônus da prova e o projeto de Código de processo civil / Luiz Eduardo Boaventura Pacífico. --
   v. 100, n. 913, p. 301–322, nov., 2011.
» Atuais delineamentos do princípio do estado de inocência ante a doutrina e jurisprudência pátrias / Ionilton Pereira do Vale. --
   v. 100, n. 913, p. 325–346, nov., 2011.
» Lei 12.506/2011 e aviso prévio proporcional / Gustavo Filipe Barbosa Garcia. --
   v. 100, n. 913, p. 349–363, nov., 2011.
» As agências reguladoras e o procedimento normativo: uma discussão acerca da democracia participativa / Ricardo Duarte Jr. --
   v. 100, n. 913, p. 21–55, nov., 2011.
» A permanência de comunidades tradicionais em unidades de conservação de proteção integral / Gustavo de Carvalho Guadanhin. --
   v. 100, n. 913, p. 59–81, nov., 2011.
» A competência regulamentar e a reserva de lei: revisão do enquadramento constitucional do espaço de concretização dos direitos sociais pela Administração pública / Bruno Moraes Faria Monteiro Belem. --
   v. 100, n. 912, p. 21– 92, out., 2011.
» O princípio do desenvolvimento sustentável e a logística reversa na política nacional de resíduos sólidos (Lei 12.305/2010) / Giovani Ferri. --
   v. 100, n. 912, p. 95–115, out., 2011.
» Propriedade intelectual como garantia real: superando os obstáculos da imaterialidade no contexto de uma economia informacional / Pablo Marcello Baquero. --
   v. 100, n. 912, p. 119–167, out., 2011.
» A atuação do estado constitucional na atividade econômico-empresarial e análise econômica do Direito / Marco Antonio Karam Silveira. --
   v. 100, n. 912, p. 171–209, out., 2011.
» Nome empresarial e a normatização do DNRC / Cássio Cavalli. --
   v. 100, n. 912, p. 213–246, out., 2011.
» A relação entre a defensoria pública e a OAB pelo ângulo dos limites constitucionais à atuação das entidades de fiscalização profissional: um enfoque a partir do art. 5.°, XIII, da CF/1988 / Marco Paulo Denucci Di Spirito. --
   v. 100, n. 912, p. 249–302, out., 2011.
» A redução da maioridade penal e a relação da ressocialização prisional com os direitos humanos fundamentais / Antonio Baptista Gonçalves. --
   v. 100, n. 912, p. 305–324, out., 2011.
» Medidas de urgência no processo arbitral / Fernando Silva Moreira do Santos. --
   v. 100, n. 912, p. 327–369, out., 2011.
» A sentença penal condenatória como fator determinante para a suspensão dos direitos políticos / Cristiano dos Santos Fialho. --
   v. 100, n. 912, p. 373–391, out., 2011.
» Eficácia da norma constitucional e aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço / Gustavo Filipe Barbosa Garcia. --
   v. 100, n. 912, p. 395–405, out., 2011.
» Declaração prestada pelo contribuinte: meio legítimo de constituição do crédito tributário / Moisés Moura Saura. --
   v. 100, n. 912, p. 409–455, out., 2011.
» Sistema policêntrico do processo coletivo: as antinomias jurídicas na temática da legitimidade coletiva ativa / Eduardo Cândia. --
   v. 100, n. 911, p. 73–104, set., 2011.
» Trânsito seguro: direito fundamental de segunda dimensão / Cássio Mattos Honorato. --
   v. 100, n. 911, p. 107–169, set., 2011.
» O princípio da justa indenização e a coisa julgada / André Luiz dos Santos Nakamura. --
   v. 100, n. 911, p. 173–203, set., 2011.
» O núcleo essencial dos direitos fundamentais e o sistema carcerário brasileiro / Savio Guimarães Rodrigues. --
   v. 100, n. 911, p. 207–239, set., 2011.
» Inconstitucionalidade do requisito da repercussão geral do recurso extraordinário e da técnica do julgamento por pinçamento / Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia, Paulo Roberto Iotti Vecchiatti. --
   v. 100, n. 911, p. 243–259, set., 2011.
» Presunção de inocência para candidatos acusados: análise através da doutrina e da jurisprudência / Wilson Rezende Balada. --
   v. 100, n. 911, p. 263–292, set., 2011.
» A natureza jurídica da função pública no Brasil e na Itália: contributos teóricos para a compreensão da aproximação entre os regimes estatutário e contratual / Igor Sporch da Costa. --
   v. 100, n. 911, p. 295–350, set., 2011.
» Extrafiscalidade proibitiva: uma ponderação de interesses / Priscila Silva Ximenes Machado. --
   v. 100, n. 911, p. 353–374, set., 2011.
» Considerações a respeito da Lei 12.349, de 15.12.2010 / Lair da Silva Loureiro Filho. --
   v. 100, n. 911, p. 21–43, set., 2011.
» Da boa-fé do adquirente de imóvel induzido a erro pelos vendedores / José Adriano Marrey Neto. --
   v. 100, n. 911, p. 47–69, set., 2011.
» A ordem econômica no espaço: reforma urbana e reforma agrária no Constituição de 1988 / Gilberto Bercovici. --
   v. 100, n. 910, p. 91–102, ago., 2011.
» Os Joint Operating Agreements - JOAS no direito do petróleo brasileiro e na lex mercatoria / Alexandre Santos de Aragão. --
   v. 100, n. 910, p. 105–134, ago., 2011.
» Razão prática, justificação da autoridade e o dever instrumental de obedecer / Felipe Oliveira de Sousa. --
   v. 100, n. 910, p. 137–174, ago., 2011.
» Questões fundamentais da responsabilidade penal pelo produto defeituoso / Fábio Guedes de Paula Machado. --
   v. 100, n. 910, p. 177–219, ago., 2011.
» A atuação do Ministério Público no processo civil brasileiro / Hugo Nigro Mazzilli. --
   v. 100, n. 910, p. 223–232, ago., 2011.
» Processo penal constitucional e democrático: a necessidade de manifestaçao do defensor após parecer do Ministério Público em Tribunal e desfavorável ao acusado / João Eduardo Ribeiro de Oliveira. --
   v. 100, n. 910, p. 235–255, ago., 2011.
» A Revista dos Tribunais e o ideário da magistradura paulista / Fabiana Luci de Oliveira. --
   v. 100, n. 910, p. 259–281, ago., 2011.
» A possibilidade de caracterização do vínculo empregatício do estagiário / Renata Machado Paiva. --
   v. 100, n. 910, p. 285–302, ago., 2011.
» Os princípios gerais da administração pública e o neoconstitucionalismo: até onde a adesão à doutrina alienígena é válida? / Francysco Pablo Feitosa Gonçalves. --
   v. 100, n. 910, p. 21–42, ago., 2011.
» Direito das pessoas jurídicas à intimidade / Rui Stoco. --
   v. 100, n. 910, p. 83–87, ago., 2011.
» O fundamento da prescrição na execução de multa administrativa por infração ao direito do consumidor: proposta à reforma do CDC / Nadja Araujo. --
   v. 100, n. 909, p. 93–126, jul., 2011.
» Partidos políticos / Paulo Hamilton Siqueira Júnior. --
   v. 100, n. 909, p. 129–162, jul., 2011.
» O direito penal do inimigo: fundamentos filosóficos e sistêmicos / Ionilton Pereira do Vale. --
   v. 100, n. 909, p. 165–186, jul., 2011.
» Por falar em honorários sucumbenciais / Adauto Suannes. --
   v. 100, n. 909, p. 189–215, jul., 2011.
» Os limites negativos da jurisdição na hipótese de pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público no plenário do júri / Alfredo Coimbra. --
   v. 100, n. 909, p. 219–229, jul., 2011.
» Liberdade sindical e atuação do Ministério Público do Trabalho nas relações coletivas de trabalho / Gustavo Filipe Barbosa Garcia. --
   v. 100, n. 909, p. 233–243, jul., 2011.
» Da tributação beneficiada das sociedade de profissionais pelo ISS à luz dos fundamentos da responsabilidade pessoal e da possibilidade de distribuição de lucros / Gustavo Schneider Fossati. --
   v. 100, n. 909, p. 247–274, jul., 2011.
» Discricionariedade, regulação e autolimitação / Eurico Zecchin Maiolino. --
   v. 100, n. 909, p. 21–36, jul., 2011.
» A proteção internacional do meio ambiente no Tratado de Cooperação Amazônica / Valerio de Oliveira Mazzuoli, Silvano Macedo Galvão. --
   v. 100, n. 909, p. 39–62, jul., 2011.
» A responsabilidade civil pelo serviço de rastreamento de veículos / Wendell Lopes Barbosa de Souza. --
   v. 100, n. 909, p. 65–89, jul., 2011.
» O constrangimento orçamental e a vontade da Constituição: a realização de políticas públicas na área da saúde / Rafael Arruda Oliveira. --
   v. 100, n. 908, p. 23–109, jun., 2011.
» Marcos relevantes da história da responsabilidade civil / Regina Vera Villas Bôas. --
   v. 100, n. 908, p. 145–169, jun., 2011.
» Algumas reflexões sobre os direitos humanos e suas gerações / Elísio Augusto Velloso Bastos. --
   v. 100, n. 908, p. 173–201, jun., 2011.
» Concentração de poder econômico e grupos não acionários perante a ótica do Código Civil: (breve análise pontual) / Vera Helena de Mello Franco. --
   v. 100, n. 908, p. 205–228, jun., 2011.
» As circunstâncias legais e a aplicação centrífuga da pena / Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior. --
   v. 100, n. 908, p. 233–259, jun., 2011.
» A ordem pública e seu regime jurídico do direito processual civil: as questões de ordem pública / Nathaly Campitelli Roque. --
   v. 100, n. 908, p. 263–291, jun., 2011.
» Trabalho e dignidade: flexibilização e garantias jurídico-constitucionais / Paulo Ricardo Silva de Morais. --
   v. 100, n. 908, p. 295–349, jun., 2011.
» A progressividade extrafiscal da alíquota de IPTU como instrumento de concretização do direito à cidade: contributos para harmonização das normas jusurbanísticas / Igor Sporch da Costa. --
   v. 100, n. 908, p. 353–405, jun., 2011.
» O mito da supremacia do interesse público sobre o privado: a dimensão constitucional dos direitos fundamentais e os requisitos necessários para se autorizar restrição a direitos fundamentais / Georges Abboud. --
   v. 100, n. 907, p. 61–119, maio, 2011.
» Propriedade intelectual / Guilherme Calmon Nogueira da Gama. --
   v. 100, n. 907, p. 123–154, maio, 2011.
» Comoriência: ponderações jurídicas e tanatológicas / Claudemir Rodrigues Dias Filho , Edilson Antedomenico. --
   v. 100, n. 907, p. 159–170, maio, 2011.
» Discriminação religiosa: liberdade de opinião e de crítica - O espiritismo como filosofia e ciência / René Ariel Dotti. --
   v. 100, n. 907, p. 175–232, maio, 2011.
» Motivação da decisão judicial. Poderes do tribunal no julgamento da apelação / José Miguel Garcia Medina. --
   v. 100, n. 907, p. 235–260, maio, 2011.
» Defesa prévia - Resposta do acusado / José Adriano Marrey Neto , José Guilherme Di Rienzo Marrey. --
   v. 100, n. 907, p. 264–277, maio, 2011.
» Poder familiar, tutela, curatela e guarda de incapazes e o direito dos avós de visita aos netos: aspectos abrangentes da lei 12.398/2011 / Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery. --
   v. 100, n. 907, p. 21–28, maio, 2011.
» A discriminação no trabalho em razão da orientação sexual / Enézio de Deus Silva Júnior , Isabela Alves Mattos. --
   v. 100, n. 907, p. 281–318, maio, 2011.
» Comércio eletrônico, um novo cenário para o ICMS / Carlos Francisco de Sousa Maia. --
   v. 100, n. 907, p. 321–352, maio, 2011.
» A prescrição quinquenal para cobrança de dívidas no Código Civil de 2002 / Eduardo Tomasevicius Filho. --
   v. 100, n. 907, p. 31–58, maio, 2011.
» Renegociação contratual / Nelson Nery Junior, Thiago Rodovalho dos Santos. --
   v. 100, n. 906, p. 113–155, abr., 2011.
» Algumas questões sobre a extradição no direito brasileiro / Valerio de Oliveira Mazzuoli. --
   v. 100, n. 906, p. 159–177, abr., 2011.
» O novo Direito Internacional Privado chinês: aspectos gerais e contratuais (A propósito da nova lei da República popular da china, de 28.10.2010) / Gustavo Vieira da Costa Cerqueira. --
   v. 100, n. 906, p. 181–228, abr., 2011.
» A impunidade da macrodelinquência econômica desde a perspectiva criminológica da teoria da aprendizagem / Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini. --
   v. 100, n. 906, p. 232–251, abr., 2011.
» Eficácia temporal da revogação da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores =: Temporal effectiveness of revocation of consolidated jurisprudence of the Superior Courts / Luiz Guilherme Marinoni. --
   v. 100, n. 906, p. 255–283, abr., 2011.
» Presunção de culpa, pena antecipada e paradigma da ilegalidade: as antíteses do Estado Democrático de direito / Guilherme de Souza Nucci. --
   v. 100, n. 906, p. 287–316, abr., 2011.
» Assédio por competência nas relações de trabalho / Manoel Jorge e Silva Neto. --
   v. 100, n. 906, p. 319–327, abr., 2011.
» Aspectos jurídico-tributários concernentes ao aproveitamento de ágio / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 100, n. 906, p. 331–354, abr., 2011.
» Delegação de competência: exame de delegação invocada pela Corregedoria do CNJ / Francisco Cláudio de Almeida Santos. --
   v. 100, n. 906, p. 29–59, abr., 2011.
» Solucionando o conflito entre o direito à imagem e a liberdade de expressão: a contribuição da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos / Edson Beas Rodrigues Júnior. --
   v. 100, n. 905, p. 88–103, mar., 2011.
» Desconsideração da personalidade jurídica: uma análise a partir da coerência e integridade em Ronald Dworkin / Bárbara Helena Simões, Rafael Simioni. --
   v. 100, n. 905, p. 105–118, mar., 2011.
» A relatividade dos efeitos contratuais e a autonomia da pessoa jurídica / Cristiano de Sousa Zanetti. --
   v. 100, n. 905, p. 119–135, mar., 2011.
» Norma penal como norma de conduta / Luis Regis Prado. --
   v. 100, n. 905, p. 411–437, mar., 2011.
» Seguridad por libertad: un paso atrás en el modelo penal garantista tras la última reforma del Código Penal de 2010 / Claudia de Mirand Avena. --
   v. 100, n. 905, p. 439–456, mar., 2011.
» O direito ao silêncio e a nulidade da prova nos crimes contra a ordem tributária / Ricardo Nussrala Haddad. --
   v. 100, n. 905, p. 457–481, mar., 2011.
» Política brasileira para as mudanças globais de clima / Édis Milaré. --
   v. 100, n. 905, p. 21–66, mar., 2011.
» Direito à identidade genética ou direito ao reconhecimento das origens e a reprodução assistida heteróloga / Edison Tetsuzo Namba. --
   v. 100, n. 905, p. 67–87, mar., 2011.
» Os contratos de derivativos e a teoria da imprevisão / Paula Greco Bandeira. --
   v. 100, n. 904, p. 97–122, fev., 2011.
» Uso de rio internacional: o caso Argentina contra Uruguai na Corte Internacional de Justiça / Paulo Affonso Leme Machado. --
   v. 100, n. 904, p. 19–39, fev., 2011.
» O princípio da proporcionalidade no direito Penal: controle de legitimidade e limitação da intervenção estatal / Fábio Guedes de Paula Machado ; Daniela Fernandes de Oliveira. --
   v. 100, n. 904, p. 431–450, fev., 2011.
» A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a relação da lei dos Crimes Ambientais com o novo Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor / Antonio Baptista Gonçalves. --
   v. 100, n. 904, p. 453–473, fev., 2011.
» O monitoramento eletrônico e os direitos e garantias individuais / Juliana Burri. --
   v. 100, n. 904, p. 475–493, fev., 2011.
» Autonomia privada romana / Christian Baldus. --
   v. 100, n. 904, p. 41–72, fev., 2011.
» Indenização devida "ao fundo de investimento": qual quotista vai ser contemplado, o atual ou o da data do dano? / Milena Donato Oliva. --
   v. 100, n. 904, p. 73–96, fev., 2011.
» Consensualismo na arbitragem e teoria do grupo de sociedades / Gustavo Tepedino. --
   v. 100, n. 903, p. 9–25, jan., 2011.
» Contratos e responsabilidade civil: duas funcionalizações e seus traços / Luiz Edson Fachin. --
   v. 100, n. 903, p. 26–37, jan., 2011.
» Liquidação, execução e cumprimento da tutela coletiva referente aos direitos individuais homogêneos: uma análise a partir do direito posto e do direito projetado / Roberto Luis Luchi Demo. --
   v. 100, n. 903, p. 38–66, jan., 2011.
» Apresentação e comentários ao projeto de lei do Senado Federal (PLS 118/2010) que altera as disposições do Código Civil atinentes à indignidade sucessória e à deserdação / Carlos Eduardo Minozzo Poletto. --
   v. 100, n. 903, p. 727–754, jan., 2011.
2010» Visita íntima: direito ou prêmio ao condenado? / Simone de Alcantara Savazzoni. --
   v. 99, n. 902, p. 423–444, dez., 2010.
» Conteúdo e aplicação operacional e temporal do art. 1º -F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009 / Felipe Barreto Frias. --
   v. 99, n. 902, p. 9–47, dez., 2010.
» Os elementos normativos do tipo: surgimento, caracterização e a problemática do erro / Fábio Guedes de Paula Machado, Daniela Fernandes de Oliveira. --
   v. 99, n. 902, p. 445–480, dez., 2010.
» Biopirataria: a grave problemática das patentes / Antonio Baptista Gonçalves. --
   v. 99, n. 902, p. 48–65, dez., 2010.
» Aspectos processuais do acesso a medicamentos e tratamentos médicos: tutela judicial do direito fundamental à saúde / Marco Aurélio Serau Junior. --
   v. 99, n. 902, p. 66–86, dez., 2010.
» El derecho de asociación en el contexto del consejo de Europa / Maria Ascensión Martín Huertas. --
   v. 99, n. 901, p. 9–27, nov., 2010.
» O assédio moral no trabalho e a tutela penal da integridade moral / Gisele Mendes de Carvalho. --
   v. 99, n. 901, p. 369–426, nov., 2010.
» Crime organizado e o problema da definição jurídica de organização criminosa / Arthur Pinto de Lemos Junior. --
   v. 99, n. 901, p. 427–448, nov., 2010.
» Considerações críticas acerca do valor do depoimento de agente policial no processo penal / Silas Silva Santos, José Wellington Bezerra da Costa Neto. --
   v. 99, n. 901, p. 449–485, nov., 2010.
» Direito fundamental ao ambiente, mínimo existencial ecológico e proibição de retrocesso na ordem constitucional brasileira / Patryck de Araújo Ayala. --
   v. 99, n. 901, p. 29–64, nov., 2010.
» A incidência de um sistema jurídico para o alcance da justiça / Hamilton da Cunha Iribure Júnior. --
   v. 99, n. 901, p. 65–84, nov., 2010.
» O acesso do indivíduo à "Justiça" internacional: sobre a abertura à assinatura do protocolo facultativo ao pacto de direitos econômicos, sociais e culturais, de 10 de dezembro de 2008 / Ana Gemma López Martín. --
   v. 99, n. 900, p. 9–30, out., 2010.
» Interceptação telefônica emprestada ao processo administrativo disciplinar / Camila Paula de Barros Gomes, Marco Antonio de Barros. --
   v. 99, n. 900, p. 385–406, out., 2010.
» Ignorância da lei penal como erro de proibição nos crimes fiscais / Alfredo Carlos Gonzaga Falcão Júnior. --
   v. 99, n. 900, p. 407–427, out., 2010.
» Seguro de pessoas: o prévio exame médico e o Superior Tribunal de Justiça / Adilson José Campoy, Ayrton Pimentel. --
   v. 99, n. 900, p. 31–44, out., 2010.
» Actio libera in causa / Fábio Guedes de Paula Machado, Natália Berti. --
   v. 99, n. 900, p. 429–466, out., 2010.
» O inadimplemento pelo descumprimento exclusivo de dever lateral advindo da boa-fé objetiva / Gustavo Luís da Cruz Haical. --
   v. 99, n. 900, p. 45–84, out., 2010.
» A Constituição do Brasil vista como plano de administração estratégica do estado / Vidal Sunción Infante. --
   v. 99, n. 899, p. 9–32, set., 2010.
» As captações ambientais audiovisuais e o direito ao silêncio / Caio Cesar Vieira Rocha, Tiago Asfor Rocha Lima. --
   v. 99, n. 899, p. 353–385, set., 2010.
» Mitos garantistas: uma análise da legitimidade da execução da pena na pendência de julgamento dos recursos excepcionais / Carlos Eduardo Fernandes Neves Ribeiro. --
   v. 99, n. 899, p. 386–430, set., 2010.
» Princípio da personalidade da pena e execução penal / Jamil Chaim Alves. --
   v. 99, n. 899, p. 431–454, set., 2010.
» Direito e administração de águas no Brasil / Cid Tomanik Pompeu. --
   v. 99, n. 899, p. 33–64, set., 2010.
» A responsabilidade civil por infecção hospitalar / Domingos Afonso Kriger Filho. --
   v. 99, n. 899, p. 65–81, set., 2010.
» Mandado de segurança coletivo - Legitimidade e objeto - Análise dos seus principais aspectos - Lei 12.016/2009 / Luiz Manoel Gomes Junior, Rogério Favreto. --
   v. 99, n. 898, p. 79–112, ago., 2010.
» A abolição do castigo / María José Y Tella. --
   v. 99, n. 898, p. 409–422, ago., 2010.
» O princípio da publicidade no processo penal, liberdade de imprensa e a televisão: uma análise transdisciplinar = The principle of publicity in criminal procedure, freedom of press and television : an analysis trans disciplinary / Bernardo Montalvão Varjão de Azevêdo. --
   v. 99, n. 898, p. 423–478, ago., 2010.
» Os parâmetros para julgar normas que realizam distinções - Paralelismo entre a doutrina da Corte Suprema norte-americana e a do sistema interamericano sobre o direito à igualdade / Lucas Giardelli, Fernando M. Toller, Juan Cianciardo. --
   v. 99, n. 898, p. 9–48, ago., 2010.
» Existe lugar ainda para a prevenção especial positiva? (sobre a incidência do princípio da intervenção mínima sobre a pena) / Alcides Marques Porto Pacheco. --
   v. 99, n. 898, p. 479–499, ago., 2010.
» Vulnerabilidade socioambiental / Andréa Bulgakov, Eduardo Cambi. --
   v. 99, n. 898, p. 49–62, ago., 2010.
» A concessão de serviços públicos e os direitos reais administrativos / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 99, n. 898, p. 63–78, ago., 2010.
» Pressupostos para a compreensão da estrutura axiológica do moderno direito de obrigações / Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery. --
   v. 99, n. 897, p. 9–19, jul., 2010.
» O direito constitucional processual penal: o processo penal como garantia do indivíduo / Ionilton Pereira Do Vale. --
   v. 99, n. 897, p. 405–434, jul., 2010.
» O assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional na faixa de fronteira / Renata de Souza Furtado. --
   v. 99, n. 897, p. 21–46, jul., 2010.
» Crescimento e descodificação do direito penal / Fabiano Augusto Martins Silveira. --
   v. 99, n. 897, p. 435–483, jul., 2010.
» Notas acerca da reforma do Código de Processo penal quanto às disposições gerais da prova: análise de problemáticas relativas aos arts. 155 e 156 do CPP / Tiago Antunes de Aguiar. --
   v. 99, n. 897, p. 485–507, jul., 2010.
» Sentenças modulatórias: manipulação dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal e sentenças aditivas / Sonia Boczar. --
   v. 99, n. 897, p. 47–59, jul., 2010.
» O conflito entre os direitos fundamentais e os atos do cidadão que atentem contra a sua própria saúde / Álvaro Brito Arantes. --
   v. 99, n. 897, p. 61–80, jul., 2010.
» Da ainda incipiente autonomia das cautelares / Mateus Costa Pereira. --
   v. 99, n. 897, p. 81–99, jul., 2010.
» Propaganda eleitoral (com as modificações implementadas pela Lei 12.034/2009) / Leandro de Oliveira Stoco, Rui Stoco. --
   v. 99, n. 896, p. 9–34, jun., 2010.
» Considerações em torno da Lei 11.690, de 09.06.2008 / Vilson Farias. --
   v. 99, n. 896, p. 383–444, jun., 2010.
» Jurisdição penal internacional: das origens ao Tribunal Penal Internacional / Ivan Luiz da Silva. --
   v. 99, n. 896, p. 445–462, jun., 2010.
» A pertinência do instituto da legítima defesa frente ao recurso informático do antivírus / Spencer Toth Sydow. --
   v. 99, n. 896, p. 463–480, jun., 2010.
» A responsabilidade contratual sob os princípios da nova teoria do contrato / José Miguel Garcia Medina, Renata Paccola Mesquita. --
   v. 99, n. 896, p. 35–60, jun., 2010.
» Disciplina jurídica dos contratos derivativos / Fábio Cardoso Machado. --
   v. 99, n. 896, p. 61–74, jun., 2010.
» Breves notas sobre a responsabilidade civil dos provedores de serviços na Internet / Leonardo Netto Parentoni. --
   v. 99, n. 896, p. 75–95, jun., 2010.
» Processo civil internacional no sistema interamericano de direitos humanos / Valerio de Oliveira Mazzuoli.
   v. 99, n. 895, p. 87–110, maio, 2010.
» Hermenêutica ativista e jurisdição constitucional democratizada / Newton de Oliveira Lima. --
   v. 99, n. 895, p. 111–118, maio, 2010.
» Recuperação de crédito: evitando a excussão judicial de garantias / Nelson Luiza Machado Lamego. --
   v. 99, n. 895, p. 9–28, jan., 2010.
» Legislação ambiental e os princípios limitadores do poder punitivo estatal / Walter Barbosa Bittar, Guilherme Faustino Fidelis.
   v. 99, n. 895, p. 413–444, maio, 2010.
» A oitiva das testemunhas e o papel do juiz no Código de Processo Penal reformado / Francisco Glauber Pessoa Alves. --
   v. 99, n. 895, p. 445–469, maio, 2010.
» A inaplicabilidade do direito penal do inimigo diante da principiologia constitucional democrática / Antônia Elúcia Alencar. --
   v. 99, n. 895, p. 471–498, maio, 2010.
» Legitimidade ativa e objeto material no mandado de segurança coletivo / Antonio Herman V. Benjamin, Gregório Assagra de Almeida. --
   v. 99, n. 895, p. 9–58, maio, 2010.
» Considerações sobre o processo de consolidação entre as concessionárias locais Oi e Brasil Telecom no contexto de revisão do marco regulatório do setor de telecomunicações no Brasil / João Grandino Rodas. --
   v. 99, n. 895, p. 59–86, maio, 2010.
» A nova lei do mandado de segurança (Lei 12.016, de 07.08.2009) / Arnoldo Wald. --
   v. 99, n. 894, p. 9–28, abr., 2010.
» O problema da fundamentação do direito penal do inimigo / Joe Tennyson Velo. --
   v. 99, n. 894, p. 349–381, abr., 2010.
» Princípios do direito ambiental e tutela penal / Paulo Affonso Leme Machado. --
   v. 99, n. 894, p. 383–399, abr., 2010.
» Execução penal e o direito penal do futuro: uma análise sobre o sistema de monitoramento eletrônico de presos / Christiany Pegorari Conte. --
   v. 99, n. 894, p. 401–441, abr., 2010.
» Lei Maria da Penha: instrumento de emancipação da mulher? / Glaúcia Falsarella Foley. --
   v. 99, n. 894, p. 443–459, abr., 2010.
» Interdisciplinaridade e direitos fundamentais: reflexões para uma nova metodologia do ensino de direito ambiental / José Renato Nalini, Wilson Levy. --
   v. 99, n. 894, p. 29–48, abr., 2010.
» Determinação temporal dos efeitos da pronúncia de inconstitucionalidade e sua disciplina normativa (art.27 da Lei 9.868/1999) / Paulo José Machado Corrêa. --
   v. 99, n. 894, p. 49–80, abr., 2010.
» Uma análise sobre a essencialidade do juízo de prognose nas decisões políticas / Kaline Ferreira Davi. --
   v. 99, n. 893, p. 101–123, mar., 2010.
» Coisa julgada inconstitucional / Gelson Amaro de Souza, Gelson Amaro de Souza Filho. --
   v. 99, n. 893, p. 9–31, mar., 2010.
» Direitos, fundamentais para quem?: mídia, direito penal e criminalização da pobreza / Raphael Boldt, Aloísio Krohling. --
   v. 99, n. 893, p. 385–405, mar., 2010.
» Os "crimes de informática" e seu enquadramento no direito penal pátrio / Lóren Formiga de Pinto Ferreira, José Carlos Macedo de Pinto Ferreira Júnior. --
   v. 99, n. 893, p. 407–424, mar., 2010.
» Notas sobre a emendatio libelli e a mutatio libelli após a reforma do Código de Processo Penal pela Lei 11.719/2008 / Ilana Flávia Barbosa Vilar de Abreu, Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. --
   v. 99, n. 893, p. 425–435, mar., 2010.
» Interpretação da lei e de precedentes: civil law e common law / Teresa Arruda Alvim Wambier. --
   v. 99, n. 893, p. 33–45, mar., 2010.
» O Tribunal Penal Internacional e o direito interno: a necessária distinção entre extradição e entrega de nacional / Evânio Moura. --
   v. 99, n. 893, p. 437–453, mar., 2010.
» Desafios à efetividade dos direitos fundamentais / Eurico Zecchin Maiolino. --
   v. 99, n. 893, p. 47–61, mar., 2010.
» Princípios e disposições gerais da Lei 9.784/1999 / Marcelo Schenk Duque. --
   v. 99, n. 893, p. 63–99, mar., 2010.
» A ética do ensino jurídico: entre a criticidade e o tecnicismo / Plínio Antônio Britto Gentil. --
   v. 99, n. 892, p. 87–104, fev., 2010.
» Contrato de concessão comercial de bebidas. Responsabilidade civil do fabricante por ato ilícito praticado por preposto da concessionária. Acidente de trânsito / Humberto Theodoro Júnior, Juliana Cordeiro de Faria, Lívia Gonçalves Pinho Piana de Faria. --
   v. 99, n. 892, p. 9–36, fev., 2010.
» O princípio do non-refoulement no direito dos refugiados: do ingresso à extradição / André de Carvalho Ramos. --
   v. 99, n. 892, p. 347–376, fev., 2010.
» A Lei n. 11.900/2009 e a adoção da videoconferência no Brasil / Rodrigo Carneiro Gomes. --
   v. 99, n. 892, p. 403–424, fev., 2010.
» Lei 11.923/2009 tipifica sequestro relâmpago / Vilson Farias. --
   v. 99, n. 892, p. 425–468, fev., 2010.
» A justiciabilidade do direito fundamental à saúde: concretização do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana / Claudio José Amaral Bahia, Ana Carolina Peduti Abujamra. --
   v. 99, n. 892, p. 37–85, fev., 2010.
» Dogmática e crítica da jurisprudência (ou da vocação da doutrina em nosso tempo) / Otavio Luiz Rodrigues Junior. --
   v. 99, n. 891, p. 65–106, jan., 2010.
» Responsabilidade penal das pessoas jurídicas: 21 anos da previsão constitucional e 11 anos da previsão legal : um balanço necessário / Ivan Luís Marques da Silva. --
   v. 99, n. 891, p. 443–476, jan., 2010.
» A sociedade do risco e a (in) eficiência da expansão do Direito Penal como forma de diminuição da criminalidade na era globalizada / Jardel Sabino de Deus. --
   v. 99, n. 891, p. 477–494, jan., 2010.
» Considerações sobre a competência nos julgados de execução penal dos incidentes originados nas penitenciárias federais de segurança máxima especial / Alcides Marques Porto Pacheco. --
   v. 99, n. 891, p. 495–509, jan., 2010.
» Ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: legislação processual constitucional vigente e sugestões para sua reforma / Ruy Samuel Espíndola, Andréia Maria Bocchi Cezar Espíndola.
   v. 99, n. 891, p. 29–63, jan., 2010.
» Execução penal e cidadania global =: Sentence enforcement and worldly citizenship / Paulo César Busato. --
   v. 892, n. 99, p. 377–402, fev., 2010.
2009» Uma teoria do fomento público: critérios em prol de um fomento público democrático, eficiente e não-paternalista / José Vicente Santos de Mendonça.
   v. 98, n. 890, p. 80–140, dez., 2009.
» Da análise da súmula vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal: alcance, precedentes e motivos determinantes da norma que veda a prática do nepotismo no Brasil / George Felício Gomes de Oliveira. --
   v. 98, n. 890, p. 9–32, dez., 2009.
» Crime organizado e sistema jurídico brasileiro: a questão da conformação típica / Luiz Regis Prado, Bruna Azevedo de Castro. --
   v. 98, n. 890, p. 409–443, dez., 2009.
» Violações a princípios constitucionais e penais na legislação de combate à pornografia infantil / Alexandre Assunção e Silva. --
   v. 98, n. 890, p. 444–470, dez., 2009.
» O Supremo Tribunal Federal, o HC 81.611-8 /DF e a inconstitucionalidade não declarada: prejuízo ao contribuinte e à ordem tributária / Anderson Lodetti Cunha de Oliveira. --
   v. 98, n. 890, p. 471–496, dez., 2009.
» Empresa público-privada / Alexandre Santos de Aragão.
   v. 98, n. 890, p. 33–68, dez., 2009.
» Limites subjetivos da coisa julgada coletiva (ontem, hoje e amanhã / Flávio Marcelo Gomes. --
   v. 98, n. 889, p. 78–104, nov., 2009.
» Teoria geral do controle de convencionalidade no direito brasileiro / Valerio de Oliveira Mazzuoli. --
   v. 98, n. 889, p. 105–147, nov., 2009.
» Ação revocatória. Decadência. Início da contagem do prazo. Interpretação dos arts. 56, §1.º, do Dec.-lei 7.661/ 1945. Obediência ao cronograma falimentar / Arnoldo Wald.
   v. 98, n. 889, p. 149–170, nov., 2009.
» Protagonismo ético judicial e perspectivas do judiciário no século XXI / José Renato Nalini.
   v. 98, n. 889, p. 9–32, nov., 2009.
» O termo a quo dos juros de mora pelo inadimplemento da obrigação revisional de aluguel fixada em sentença judicial / Nelson Nery Junior.
   v. 98, n. 889, p. 33–46, nov., 2009.
» Arquitetura preambular do processo judicial eletrônico / Marco Antonio de Barros. --
   v. 98, n. 889, p. 427–460, nov., 2009.
» Agrotóxicos e responsabilidade criminal / Alfredo Carlos Gonzaga Falcão Júnior. --
   v. 98, n. 889, p. 461–479, nov., 2009.
» A influência dos orgãos da mídia no processo penal: o caso Nardoni / Fábio Martins de Andrade. --
   v. 98, n. 889, p. 480–505, nov., 2009.
» O direito de águas no Brasil / Cid Tomanik Pompeu. --
   v. 98, n. 889, p. 47–77, nov., 2009.
» Uma breve análise da fundamentação dos direitos humanos: universalismo e/ou relativismo cultural / Pedro Scalco.
   v. 98, n. 889, p. 69–79, dez., 2009.
» Falência internacional / Ruber David Kreile. --
   v. 98, n. 888, p. 74–146, out., 2009.
» A resolução dos conflitos e a função judicial no contemporâneo estado de direito (nota introdutória) / Rodolfo de Camargo Mancuso. --
   v. 98, n. 888, p. 9–36, out., 2009.
» O papel do medo no e do direito penal / André Luis Callegari, Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth. --
   v. 98, n. 888, p. 440–459, out., 2009.
» Considerações sobre a produção da prova pericial no processo penal e suas recentes modificações / Alexandre Augusto Costa. --
   v. 98, n. 888, p. 460–478, out., 2009.
» Ainda sobre a situação jurídica da autoridade coatora no mandado de segurança / Gelson Amaro de Souza, Daniel Gustavo de Oliveira Colnago Rodrigues. --
   v. 98, n. 888, p. 37–55, out., 2009.
» Conflito entre jurisdições nas controvérsias advindas de contratos consumeristas por meios eletrônicos, via internet / Magno Federici Gomes, Igor Ferry de Souza. --
   v. 98, n. 888, p. 56–73, out., 2009.
» Configuração de direitos fundamentais e segurança jurídica / Marcelo Schenk Duque. --
   v. 98, n. 887, p. 8–35, set., 2009.
» Considerações em torno da Lei 11.719/ 2008 / Vilson Farias. --
   v. 98, n. 887, p. 383–451, set., 2009.
» De Beccaria a Jakobs: panorama do sistema criminal em face da dignidade da pessoa humana / Débora Faria Garcia. --
   v. 98, n. 887, p. 454–492, set., 2009.
» A execução da sentença na Justiça Militar da União / Jorge Cesar de Assis.-
   v. 98, n. 887, p. 493–505, set., 2009.
» Princípio da celeridade processual / Carlos Fernando Fecchio dos Santos. --
   v. 98, n. 887, p. 37–56, set., 2009.
» Passos do desenvolvimento do direito primário da integração comunitária em direção a um ente comunitário transnacional / Peter-Christian Müller-Graff. --
   v. 98, n. 887, p. 58–79, set., 2009.
» A questão social nas constituições brasileiras: uma crítica a partir da perspectiva democratizante / Newton de Oliveira Lima. --
   v. 98, n. 886, p. 87–115, ago., 2009.
» Lei de violência doméstica e familiar contra mulher (Lei Maria da Penha): constitucionalidade e convencionalidade = Domestic and family violence law (Maria da Penha Law) : constitutionality and conventionality / Alice Bianchini. --
   v. 98, n. 886, p. 363–386, ago., 2009.
» Cumprimento de sentença diretamente contra o denunciado / Gelson Amaro de Souza.
   v. 98, n. 886, p. 9–40, ago., 2009.
» A importância da criminologia crítica na interpretação do sistema jurídico-criminal / Joe Tennyson Velo.
   v. 98, n. 886, p. 387–425, ago., 2009.
» Responsabilidade penal tributária e a missão do direito penal no estado democrático de direito / Auriney Uchôa de Brito.
   v. 98, n. 886, p. 427–444, ago., 2009.
» Revisão dos atos administrativos após o decurso do prazo de cinco anos (a questão da preclusão temporal) / Rui Stoco. --
   v. 98, n. 886, p. 41–53, ago., 2009.
» O sistema judicial inglês / Silvio César Arouck Gemaque. --
   v. 98, n. 886, p. 69–76, ago., 2009.
» Razões e contra-razões para aplicação da guarda compartilhada / Leila Maria Torraca de Brito. --
   v. 98, n. 886, p. 69–87, ago., 2009.
» O controle de constitucionalidade das omissões administrativas por via de ação direta / Reinaldo Pereira e Silva. --
   v. 98, n. 885, p. 69–129, jul., 2009.
» A ortotanásia: uma análise a respeito do direito de morrer com dignidade / Gisele Lourdes Friso. --
   v. 98, n. 885, p. 130–153, jul., 2009.
» Os papéis da álea e da garantia no contrato de seguro: uma visão das leis portuguesa e brasileira / Adalberto Pasqualotto. --
   v. 98, n. 885, p. 9–29, jul., 2009.
» O crime de violação de sepultura no direito brasileiro / Hugo Nigro Mazzilli. --
   v. 98, n. 885, p. 397–424, jul., 2009.
» Debate sobre los retos de la criminología empírica / María Nieves Martínez Francisco. --
   v. 98, n. 885, p. 425–445, jul., 2009.
» Prevenir o crime organizado: inteligência policial, democracia e difusão do conhecimento = Organized crime prevention : police intelligence, democracy and knowledge dissemination / Rodrigo Carneiro Gomes. --
   v. 98, n. 885, p. 446–469, jul., 2009.
» A recepção do incumprimento antecipado no direito brasileiro: configuração e limites / Judith Martins-Costa. --
   v. 98, n. 885, p. 30–48, jul., 2009.
» Exercício do direito e suas limitações: abuso do direito / Teresa Ancona Lopez. --
   v. 98, n. 885, p. 49–68, jul., 2009.
» Do investimento coletivo ao crime contra o sistema financeiro nacional / Daniel de Resende Salgado. --
   v. 98, n. 884, p. 383–411, jun., 2009.
» Sistema criminal e ética na modernidade contemporânea: problemática de atuação crítica em um sistema poiético e perverso / Marcelo Cunha de Araújo. --
   v. 98, n. 884, p. 413–432, jun., 2009.
» Conceito de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva para a decisão de pronúncia / Luis Fernando de Moraes Manzano. --
   v. 98, n. 884, p. 433–467, jun., 2009.
» Ética e sustentabilidade no Poder Judiciário / José Renato Nalini. --
   v. 98, n. 884, p. 9–55, jun., 2009.
» A teoria do poder constituinte hoje: a tese do patriotismo constitucional como das antigas tradições / Flávio Quinaud Pedron. --
   v. 98, n. 884, p. 27–56, jun., 2009.
» Afronta à Constituição Federal em relação à lei 11.794/2008 / Daniela Scaranello Elias de Almeida.
   v. 98, n. 884, p. 57–69, jun., 2009.
» A estrutura organizacional da administração pública e os princípios informadores da função administrativa / Valter Nazareno Farias. --
   v. 98, n. 883, p. 75–111, maio, 2009.
» As prerrogativas processuais na investigação policial: detentores de prerrogativa de função, competência originária dos Tribunais e garantias / Rodrigo Carneiro Gomes. --
   v. 98, n. 883, p. 405–435, maio, 2009.
» Cadeia de custódia: do local do crime ao trânsito em julgado; do vestígio à evidência / Claudemir Rodrigues Dias Filho.
   v. 98, n. 883, p. 436–451, maio, 2009.
» Modificações penais e administrativas no Código de Trânsito Brasileiro / Vilson Farias.
   v. 98, n. 883, p. 452–502, maio, 2009.
» A responsabilidade pré-contratual por ruptura injustificada das negociações / Karina Nunes Fritz. --
   v. 98, n. 883, p. 09–56, maio, 2009.
» A compensação na falência: subclasse no quadro geral de credores / Vinícius José Marques Gontijo. --
   v. 98, n. 883, p. 57–74, maio, 2009.
» Resolução, rescisão, resilição e denúncia de contrato: questões envolvendo terminologia, conceito e efeitos / Alberto Gosson Jorge Junior.
   v. 98, n. 882, p. 87–101, abr., 2009.
» Alimentos gravídicos / Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior. --
   v. 98, n. 882, p. 09–24, abr., 2009.
» O princípio da proporcionalidade aplicado ao direito penal: fundamentação constitucional da legitimidade e limitação do poder de punir = The principle of proportionality applied to criminal law : constitutional grounds of standing and limitation of power to punish / Fábio Roque da Silva Araújo. --
   v. 98, n. 882, p. 339–377, abr., 2009.
» Da necessidade do exercício escorreito da liberdade de imprensa como corolário do devido processo legal / Claudio José Amaral Bahia, Ana Carolina Peduti Abujamra.
   v. 98, n. 882, p. 379–412, abr., 2009.
» Sobre a repercussão geral e os recursos especiais repetitivos, e seus reflexos nos processos coletivos / Luiz Rodrigues Wambier, Rita de Cássia Corrêa de Vasconcelos. --
   v. 98, n. 882, p. 25–44, abr., 2009.
» La maschera e il volto: (percezione sociale del crimine ed 'effetti penali' dei media) / Carlo Enrico Paliero.
   v. 98, n. 882, p. 413–489, abr., 2009.
» O potencial transformador dos direitos "privados" no constitucionalismo pós-88: igualdade, feminismo e risco / Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia, Dierle José Coelho Nunes.
   v. 98, n. 882, p. 45–60, abr., 2009.
» O seguro de pessoas e o prévio exame médico / Ayrton Pimentel, Adilson José Campoy.
   v. 98, n. 882, p. 61–86, abr., 2009.
» Da convocação posterior para a prestação do serviço militar / Reis Friede. --
   v. 98, n. 881, p. 100–124, mar., 2009.
» Breves anotações sobre a atuação do Judiciário e do Ministério Público na repressão ao tráfico de drogas / José Fernando Marreiros Sarabando.
   v. 98, n. 881, p. 412–422, mar., 2009.
» A emendatio libelli e a mutatio libelli na reforma do código de processo penal =: The role of emendatio libelli and mutatio libelli in the criminal procedure code reform / Danielle Souza de Andrade e Silva.
   v. 98, n. 881, p. 423–441, mar., 2009.
» Verificação e revisão dos fatos e prognoses legislativos das normas penais pela jurisdição constitucional / Ricardo Pedro Bom Filho. --
   v. 98, n. 881, p. 442–481, mar., 2009.
» Mandado de injunção: duas décadas de vigência de uma garantia constitucional / Edilson Pereira Nobre Júnior. --
   v. 98, n. 881, p. 09–56, mar., 2009.
» Virtudes cardeais do juiz brasileiro / José Renato Nalini. --
   v. 98, n. 881, p. 57–72, mar., 2009.
» Aquífero Guarani: aspectos legais e institucionais da gestão / Cid Tomanik Pompeu.
   v. 98, n. 881, p. 73–99, mar., 2009.
» A proteção do interesse do consumidor através da garantia à liberdade de concorrência / Cristiano Heineck Schmitt.
   v. 98, n. 880, p. 09–32, jan., 2009.
» Dois crimes de embriaguez ao volante e as alterações introduzidas pela Lei 11.705/2008 / Cássio Mattos Honorato.
   v. 98, n. 880, p. 341–374, jan., 2009.
» Interrogatório criminal on-line: uma proposta conciliatória entre a modernidade tecnológica e as garantias processuais do réu / Ivan Luiz da Silva.
   v. 98, n. 880, p. 375–393, fev., 2009.
» Análise crítica da presunção de violência nos crimes sexuais / Santiago Fernando do Nascimento.
   v. 98, n. 880, p. 394–452, fev., 2009.
» Provincianismo no direito internacional privado brasileiro. Dignidade humana e soberania nacional: inversão dos princípios / Jacob Dolinger.
   v. 98, n. 880, p. 33–60, jan., 2009.
» Inconstitucionalidade da prisão civil no procedimento da alienação fiduciária em garantia / Magno Federici Gomes.
   v. 98, n. 880, p. 61–77, jan., 2009.
» Jurisdição constitucional e democracia na constituição brasileira: entre o ativismo e a autocontenção / Pedro Scalo. --
   v. 98, n. 880, p. 78–93, jan., 2009.
» Políticas para a implementação do direito ao acesso a medicamentos no Brasil / Flávia Piovesan, Patrícia Luciane de Carvalho.
   v. 98, n. 879, p. 09–40, jan., 2009.
» Da súmula à súmula vinculante / Roberto Rosas. --
   v. 98, n. 879, p. 41–47, jan., 2009.
» Reforma processual penal e júri: primeiras impressões / Jaques de Camargo Penteado.
   v. 98, n. 879, p. 446–474, jan., 2009.
» Valor probatório da colaboração processual (delação premiada) =: probative value of legal collaboration (plea bargaining) / Frederico valdez Pereira. --
   v. 98, n. 879, p. 475–498, jan., 2009.
» A atenuação do princípio in dubio pro societate nos procedimentos do júri em face da Lei 11.689, de 09/06/2008 / Ionilton Pereira do Vale. --
   v. 98, n. 879, p. 499–514, jan., 2009.
» A eleição do direito e do Estado de Nova Iorque em contratos internacionais: reflexões práticas / Fabiane Verçosa. --
   v. 98, n. 879, p. 48–61, jan., 2009.
» O poder judiciário e as políticas públicas no Brasil: análise doutrinária e evolução casuística / Rafael Barreto Garcia. --
   v. 98, n. 879, p. 62–98, jan., 2009.
» Honorários advocatícios extrajudiciais: breve análise (e harmonização) dos artigos 389, 395 e 404 do novo Código civil e do artigo 20 do Código de processo civil = Extrajudicial attorneys fees : brief analysis (and harmonization) of articles 389, 395 and 404 of the new Civil code and article 20 of the Code of civil procedure / Antonio de Pádua Soubhie Nogueira. --
   v. 886, n. 98, p. 55–68, ago., 2009.
2008» O poder de definição da pauta no Supremo Tribunal Federal: reflexões sobre um caso de configuração autocriativa do processo objetivo / Dimitri Dimoulis, Soraya Gasparetto Lunardi. --
   v. 97, n. 878, p. 11–28, dez., 2008.
» Manipulação genética de células-tronco: aspectos éticos, constitucionais e penais / Antonio Baptista Gonçalves. --
   v. 97, n. 878, p. 29–41, dez., 2008.
» Considerações em torno da Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008: (que alterou dipositivos do Código de processo penal) / Vilson Farias. --
   v. 97, n. 878, p. 377–423, dez., 2008.
» A prova pericial na reforma processual penal brasileira / Roberto Ferreira da Silva. --
   v. 97, n. 878, p. 424–454, dez., 2008.
» A ausência de deliberação no tribunal do júri brasileiro / Eric Hadmann Jasper. --
   v. 97, n. 878, p. 455–468, dez., 2008.
» Direito à informação e direito à privacidade: conflito ou complementaridade / Cinara Palhares. --
   v. 97, n. 878, p. 42–66, dez., 2008.
» A chamada prescrição aquisitiva: premissas para desconstrução de uma antiga fórmula / Alexandre Pimenta Batista Pereira. --
   v. 97, n. 878, p. 67–79, dez., 2008.
» Mérito administrativo como dever de eficiência / Kaline Ferreira Davi. --
   v. 97, n. 878, p. 80–89, dez., 2008.
» Regulação da ordem econômica e discricionariedade legislativa / Ana Carolina Squadri Santanna.
   v. 97, n. 877, p. 75–102, nov., 2008.
» Concessão de rodovias e os princípios da supremacia do interesse público, da modicidade tarifária e do equilíbrio econômico-financeiro do contrato / Arnold Wald. --
   v. 97, n. 877, p. 11–26, nov., 2008.
» Responsabilidade civil e a inteligência artificial nos contratos eletrônicos na sociedade da informação / Sérgio Iglesias Nunes de Souza. --
   v. 97, n. 877, p. 27–40, nov., 2008.
» A exigência do exaurimento da via administrativa nos crimes de descaminho / René Ariel Dotti, Gustavo Brita Scandelari. --
   v. 97, n. 877, p. 399–426, nov., 2008.
» Os modelos estruturais do crime organizado e das organizações criminosas / Ana Luiza Almeida Ferro.
   v. 97, n. 877, p. 427–483, nov., 2008.
» Direitos humanos e o direito internacional penal / Hélvio Simões Vidal. --
   v. 97, n. 877, p. 467–483, nov., 2008.
» O contrato de agência e seus elementos caracterizadores / Gustavo Luís da Cruz Haical.
   v. 97, n. 877, p. 41 –74, nov., 2008.
» Função social do direito contratual no código civil brasileiro: justiça distributiva vs. eficiência econômica / Luciano Benetti Timm. --
   v. 97, n. 876, p. 11–43, out., 2008.
» Erros de atividade e de julgamento, na aplicação da pena, e suas consequências / Mário Helton Jorge. --
   v. 97, n. 876, p. 437–464, out., 2008.
» Poder investigatório do Ministério Público / Rogério Filippetto. --
   v. 97, n. 876, p. 465–485, out., 2008.
» Embriaguez zero ao volante, infração de trânsito e penalidades administrativas: comentários aos arts. 165, 276 e 277 do CTB / João José Leal, Rodrigo José Leal. --
   v. 97, n. 876, p. 486–501, out., 2008.
» Responsabilidade civil do Estado: reflexões a partir do direito fundamental à boa administração pública / Gustavo Justino de Oliveira. --
   v. 97, n. 876, p. 44–51, out., 2008.
» Aspectos de direito internacional privado relativos às dívidas de jogo contraídas no estrangeiro: lei aplicável às obrigações e contornos da ordem pública / Fabrício Bertini Pasquot Polito.
   v. 97, n. 876, p. 52–88, out., 2008.
» Venda de imóveis com reserva de usufruto e regime das reparações ordinárias e extraordinárias: o novo mercado da nua-propriedade imobiliária / Eduardo C. Silveira Marchi. --
   v. 97, n. 875, p. 11–40, set., 2008.
» O comportamento pós-delitivo positivo e as categorias do delito: uma contribuição à sua delimitação conceitual / Érika Mendes de Carvalho. --
   v. 97, n. 875, p. 379–409, set., 2008.
» A questão da culpa na responsabilização criminal da pessoa coletiva / Ticiano Figueiredo de Oliveira.
   v. 97, n. 875, p. 410–431, set., 2008.
» Verdade formal versus verdade material / Luís Fernando de Moraes Manzano. --
   v. 97, n. 875, p. 432–452, set., 2008.
» Contratos administrativos, direito à greve e os "eventos de força maior" / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 97, n. 875, p. 41–53, set., 2008.
» A solução do conflito entre princípios pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a técnica da proporcionalidade / Flávio Quinaud Pedron. --
   v. 97, n. 875, p. 54–73, set., 2008.
» Livre iniciativa, livre concorrência e intervenção do Estado no domínio econômico / Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. --
   v. 97, n. 874, p. 70–100, ago., 2008.
» O respeito às garantias e liberdades individuais e o combate ao terrorismo / Rodrigo Carneiro Gomes.
   v. 97, n. 874, p. 411–428, ago., 2008.
» As cortes de Warren e Rehnquist: judicial activism ou judicial self-restrain / Artur César de Souza.
   v. 97, n. 874, p. 11–44, ago., 2008.
» Fundamentos filosóficos do sistema penal como embasadores da aplicação coercitiva diferenciada calcada num direito penal do autor / Marcelo Cunha de Araújo. --
   v. 97, n. 874, p. 429–444, ago., 2008.
» As condições da ação penal e o julgamento de mérito abusivo / Warley Belo. --
   v. 97, n. 874, p. 445–479, ago., 2008.
» Cidadania e dupla cidadania, emigração de longo período e voto dos italianos no exterior / Angela Di Stasi.
   v. 97, n. 874, p. 45–54, ago., 2008.
» Novos testes de DNA na investigação de paternidade com suposto pai falecido / Maria Regina Jobim. --
   v. 97, n. 874, p. 55–69, ago., 2008.
» O direito de ação como direito fundamental: (consequências teóricas e práticas) / Luiz Guilherme Marinoni. --
   v. 97, n. 873, p. 11–30, jul., 2008.
» DNA e sua utilização como prova no processo penal / Marco Antonio de Barros, Marcos Rafael Pereira Piscino. --
   v. 97, n. 873, p. 397–406, jul., 2008.
» A crise da presunção de inocência e os antecedentes criminais / Gustavo Britta Scandelari. --
   v. 97, n. 873, p. 407–432, jul., 2008.
» Biologia forense: dos vestígios à busca da verdade real no processo penal / Claudemir Rodrigues Dias Filho. --
   v. 97, n. 873, p. 433–443, jul., 2008.
» A latinidade e o humanismo de Lafayette Rodrigues Pereira / Hélcio Maciel França Madeira. --
   v. 97, n. 873, p. 31–54, jul., 2008.
» Constituição, interpretação e ideologia / Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alencar. --
   v. 97, n. 873, p. 55–72, jul., 2008.
» O distinto nível de desenvolvimento dos países e sua influência na falta de eficácia dos mecanismos de execução de decisões da OMC / Renata Vargas Amaral. --
   v. 97, n. 872, p. 78–107, jun., 2008.
» O regime obrigacional unificado do Código civil brasileiro e seus efeitos sobre a liberdade contratual. A compra e venda como modelo jurídico multifuncional / Gerson Luiz Carlos Branco. --
   v. 97, n. 872, p. 11–42, jun., 2008.
» Algumas notas sobre a omissão punível / Luiz Regis Prado. --
   v. 97, n. 872, p. 433–455, jun., 2008.
» Considerações gerais (e complementares) às disposições penais da Lei de recuperação de empresas e falências / Antonio Paulo C. O. Silva. --
   v. 97, n. 872, p. 456–485, jun., 2008.
» Controle penal das drogas e o crime de petrechos para o tráfico ilícito de drogas: análise do artigo 34 da lei nº 11.343/2006 / João José Leal, Rodrigo José Leal. --
   v. 97, n. 872, p. 486–501, jun., 2008.
» Juros de mora na tramitação do precatório / Jorge Eustácio da Silva Frias. --
   v. 97, n. 872, p. 43–77, jun., 2008.
» Common law e contract law: uma introdução ao direito contratual norte-americano / Luciano Benetti Timm. --
   v. 97, n. 871, p. 11–35, maio, 2008.
» A pessoa jurídica como sujeito passivo do crime de difamação / René Dotti, Alexandre Knopfholz. --
   v. 97, n. 871, p. 425–441, maio, 2008.
» Individualidade e coletividade na definição criminal: (in) compatibilidade com a proteção da singularidade / Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alencar. --
   v. 97, n. 871, p. 442–458, maio, 2008.
» O princípio da individualização da pena como expressão da dignidade da pessoa humana / Ionilton Pereira do Vale. --
   v. 97, n. 871, p. 459–469, maio, 2008.
» A responsabilidade civil objetiva no art. 927, parágrafo único, do CC/2002: Felipe Kirchner. -- / Kirchner, Felipe
   v. 97, n. 871, p. 36–66, maio, 2008.
» L'efficacia del lodo arbitrale dopo la riforma del 2006 / Federico Carpi. --
   v. 97, n. 871, p. 67–79, maio, 2008.
» Constitucionalização do direito civil e sua influência para o surgimento do código de defesa do consumidor / Antonia Espíndola Longoni Klee.
   v. 97, n. 870, p. 81–104, abr., 2008.
» Eficiência, uso de drogas e law and economics / André Luís Callegari, Miguel Tedesco Wedy. --
   v. 97, n. 870, p. 445–458, abr., 2008.
» Direitos humanos e Mercosul: do marco regulatório ao papel da justiça / Jânia Maria Lopes Saldanha. --
   v. 97, n. 870, p. 11–48, abr., 2008.
» Obstáculos contemporâneos ao combate às organizações criminosas / Gustavo Senna Miranda. --
   v. 97, n. 870, p. 459–503, abr., 2008.
» Ato infracional como infração penal sui generis e seu autor como categoria jurídica específica / André del Grossi Assumpção. --
   v. 97, n. 870, p. 504–520, abr., 2008.
» Conflito de leis em mercados integrados e interconectados: uma questão de economia política / Horatia Muir Watt. --
   v. 97, n. 870, p. 49–80, abr., 2008.
» A reforma processual e a inconstitucionalidade do Art. 666, § 3º do CPC / Gelson Amaro de Souza e Giovana Paula de Souza Zampiere.
   v. 97, n. 869, p. 11–33, mar., 2008.
» Do iluminismo ao "direito penal" do inimigo / Roberto Delmanto Júnior. --
   v. 97, n. 869, p. 453–464, mar., 2008.
» Pena y medida de seguridad: la evolución del sistema dualista en el ordenamiento español / Fernando Santa Cecilia García. --
   v. 97, n. 869, p. 465–487, mar., 2008.
» Aspectos fundamentais do habeas corpus e a sua aplicabilidade na jurisdição estatal brasileira / Helvécio Damis de Oliveira Cunha. --
   v. 97, n. 869, p. 488–510, mar., 2008.
» Fundamento, eficácia e vigência do direito / José Roberto Marques. --
   v. 97, n. 869, p. 34–65, mar., 2008.
» Do sigilo profissional do advogado: natureza jurídica, extensão, limites e restrições / Rodrigo Octávio de Godoy Bueno Caldas Mesquita. --
   v. 97, n. 869, p. 66–98, mar., 2008.
» Breves comentários à Lei 11.484/2007, que introduz proteção exclusiva relativa à topografia de circuitos integrados / Denis Borges Barbosa. --
   v. 97, n. 868, p. 69–121, fev., 2008.
» O ativismo judicial no processo penal e a imparcialidade do juiz / Artur César de Souza. --
   v. 97, n. 868, p. 429–452, fev., 2008.
» As faces do Estado punitivo brasileiro / Debora Regina Pastana. --
   v. 97, n. 868, p. 464–482, fev., 2008.
» A ação rescisória. Compreensão e abrangência. Consequências em matéria tributária. A jurisprudência do STJ e do STF / Cleide Previtalli Cais. --
   v. 97, n. 868, p. 11–52, fev., 2008.
» Sobre a organização de poderes em Montesquieu: comentários ao capítulo VI do livro XI de o espírito das leis / José Levi Mello do Amaral Júnior. --
   v. 97, n. 868, p. 53–68, fev., 2008.
» Estado e política criminal: a contaminação do direito penal ordinário pelo direito penal do inimigo ou a terceira velocidade do direito penal / André Luís Callegari, Cristina Reindolff da Motta. --
   v. 97, n. 867, p. 453–469, jan., 2008.
» Princípio da insignificância e os crimes ambientais / Ivan Luiz da Silva. --
   v. 97, n. 867, p. 470–481, jan., 2008.
» Respeito as cláusulas pétreas e as garantias constitucionais-judiciais no processo penal / Cândido Furtado Maia Neto. --
   v. 97, n. 867, p. 482–503, jan., 2008.
» Um aspecto da obrigação de indenizar: notas para uma sistematização dos deveres pré-negociais de proteção no direito civil brasileiro / Judith Martins-Costa. --
   v. 97, n. 867, p. 11–51, jan., 2008.
» Estatuto da cidade e a função social da propriedade / Regina Maria Macedo Nery Ferrari. --
   v. 97, n. 867, p. 52–69, jan., 2008.
» O ônus da prova na ação de improbidade administrativa / José Miguel Garcia Medina, Rafael de Oliveira Guimarães. --
   v. 97, n. 867, p. 70–79, jan., 2008.
2007» O direito da regulação os contratos de longo prazo e o equilíbrio econômico financeiro / Arnoldo Wald. --
   v. 96, n. 866, p. 11–23, dez., 2007.
» O uso de um criminoso como testemunha: um problema especial / Trott, Stephen S ; tradução de: Sérgio Fernando Moro. --
   v. 96, n. 866, p. 403–445, dez., 2007.
» Crimes complexos: a especial dificuldade do reconhecimento da forma tentada no latrocínio / Nereu José Giacomolli, Tomás Grings Machado. --
   v. 96, n. 866, p. 446–459, dez., 2007.
» Os contratos conexos e sua interpretação / Francisco Rosito.
   v. 96, n. 866, p. 24–47, dez., 2007.
» Redução da maioridade penal e suas implicações dogmático-constitucionais / Tiago Felipe Coletti Malosso. --
   v. 96, n. 866, p. 460–474, dez., 2007.
» A Injuridicidade do art. 798 e seu parágrafo único do Código Civil / Nelson Borges. --
   v. 96, n. 866, p. 48–66, dez., 2007.
» A responsabilidade civil pelo descumprimento da cláusula geral de boa-fé nos contratos / Lucíola F. L. Nerilo. --
   v. 96, n. 866, p. 67–98, dez., 2007.
» A eficácia do princípio da eficiência no Brasil como instrumento garantidor da igualdade material / Miriam Azevedo Hernandez Perez. --
   v. 96, n. 865, p. 85–107, nov., 2007.
» Inventário, partilha, separação e divórcio consular: análise primeira de sua viabilidade à luz da Lei 11.441/2007 / Francisco José Cahali. --
   v. 96, n. 865, p. 11–19, nov., 2007.
» Mecanismos de uniformização jurisprudencial e a aplicação da súmula vinculante / Pierpaolo Cruz Bottini. --
   v. 96, n. 865, p. 20–35, nov., 2007.
» Crimes informáticos e a proposição legislativa: considerações para uma reflexão preliminar / Marco Antonio de Barros, Daniella D'arco Garbossa, Christiany Pegorari Conte. --
   v. 96, n. 865, p. 399–433, nov., 2007.
» O aborto de fetos anencéfalos: o direito e a realidade atual / Roberto Barbato Junior. --
   v. 96, n. 865, p. 434–449, nov., 2007.
» Considerações sobre os crimes contra a ordem tributária / Diogo Malan. --
   v. 96, n. 865, p. 450–481, nov., 2007.
» Proposta de critério científico para distinção entre os cargos de provimento em comissão e os cargos de natureza especial, quanto ao direito administrativo disciplinar / Otavio Luiz Rodrigues Junior.
   v. 96, n. 865, p. 36–53, nov., 2007.
» Direito de proteção à saúde: efetividade e limites à intervenção do poder judiciário / Fábio Cesar dos Santos Oliveira. --
   v. 96, n. 865, p. 54–84, nov., 2007.
» Breves apontamentos acerca da evolução histórica do contrato: do direito romano à crise da modernidade / Yuri Restano Machado. --
   v. 96, n. 864, p. 86–100, out., 2007.
» Prêmio de produtividade. Inadmissibilidade de extensão aos inativos. Limites do art. 40, § 8.º da CF/88. Lei Estadual 14.694/2003. Pressupostos. Vantagem propter laborem. Art. 167, IV da CF/88. Decreto Estadual 43.674/2003. Resoluções 5.644/2004 e 5.673/2004. Observância dos princípios da reserva legal, da impessoalidade e da isonomia. Instrumento da reforma administrativa do Estado. Juridicidade / Raquel Melo Urbano de Carvalho. --
   v. 96, n. 864, p. 103–125, out., 2007.
» Súmula vinculante: solução ou retrocesso? / José Carlos de Moraes Salles. --
   v. 96, n. 864, p. 11–19, out., 2007.
» Ensaio sobre a publicidade e o seu regime jurídico no direito brasileiro / Marcelo Abelha Rodrigues. --
   v. 96, n. 864, p. 20–44, out., 2007.
» Impressões objetivas sobre a Lei de violência doméstica / Jayme Walmer de Freitas. --
   v. 96, n. 864, p. 431–445, out., 2007.
» Uma reflexão sobre as dificuldades da investigação criminal do crime de lavagem de dinheiro / Arthur Pinto de Lemos Júnior. --
   v. 96, n. 864, p. 446–459, out., 2007.
» Moral e justiça no direito penal / Hélvio Simões Vidal. --
   v. 96, n. 864, p. 460–481, out., 2007.
» Sistemas jurídicos: codificação específica do contrato de seguro. Da necessidade ou não da positivação de microssistema para o direito securitário brasileiro / Walter Antonio Polido.
   v. 96, n. 864, p. 45–63, out., 2007.
» A empresa no novo código civil: elemento unificador do direito privado / Adria Paula Ferronatto.
   v. 96, n. 864, p. 64–85, out., 2007.
» O art. 1.829, I do código civil e o regime de separação convencional de bens / Eduardo de Oliveira Leite. --
   v. 96, n. 863, p. 99–111, set., 2007.
» Os objetivos do milênio e os direitos humanos / José Gregori. --
   v. 96, n. 863, p. 11–17, set., 2007.
» Requisitos e constituição das comissões parlamentares de inquérito (CPI) / Regis Fernandes de Oliveira.
   v. 96, n. 863, p. 18–35, set., 2007.
» Requisitos e constituição das comissões parlamentares de inquérito (CPI) / Regis Fernandes de Oliveira.
   v. 96, n. 863, p. 18–35, set., 2007.
» A responsabilidade penal do advogado na lavagem de dinheiro: primeiras observações / Vivian C. Schorscher. --
   v. 96, n. 863, p. 435–459, set., 2007.
» Jurisdicionalização e órgãos da execução penal / Rosimeire Ventura Leite, Kelly Cristina Canela. --
   v. 96, n. 863, p. 460–482, set., 2007.
» O sistema da responsabilidade civil e os danos processuais nas ações coletivas / Luiz Manoel Gomes Junior; Ricardo Alves de Oliveira.
   v. 96, n. 863, p. 36–56, set., 2007.
» O estatuto jurídico-constitucional do embrião humano, com especial atenção para o concebido in vitro / Emerson Martins dos Santos. --
   v. 96, n. 863, p. 57–95, set., 2007.
» Acordos de leniência em direito concorrencial: práticas e recomendações / João Grandino Rodas. --
   v. 96, n. 862, p. 22–33, ago., 2007.
» Direito penal do inimigo e direitos fundamentais / André Luíz Callegari, Fernanda Arruda Dutra. --
   v. 96, n. 862, p. 429–442, ago., 2007.
» Responsabilidade penal das corporações: lições dos sistemas jurídicos anglo-americanos / Daniela Holler Branco. --
   v. 96, n. 862, p. 463–484, ago., 2007.
» Nova execução de título extrajudicial: possibilidade de parcelamento da dívida e a extensão do benefício ao devedor de título judicial / Sandra Aparecida Sá dos Santos.
   v. 96, n. 862, p. 66–68, ago., 2007.
» O Direito monetário na recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Arnold Wald. --
   v. 96, n. 861, p. 11–23, jul., 2007.
» Panorama sobre la evolución de la legislación antilavado en el Uruguay / Raúl Cervini. --
   v. 96, n. 861, p. 389–454, jul., 2007.
» Crime organizado: caracterização criminológica e jurídica / Ivan Luiz da Silva.
   v. 96, n. 861, p. 455–465, jul., 2007.
» Discurso sobre o sistema penal: uma visão crítica / Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior. --
   v. 96, n. 861, p. 466–482, jul., 2007.
» Limites materiais ao poder constituinte originário: uma releitura da teoria constitucional a partir da noção de direitos humanos universais / Heloísa da Silva Krol. --
   v. 96, n. 861, p. 35–52, jul., 2007.
» Crédito público no direito constitucional brasileiro / Geraldo Ataliba. --
   v. 96, n. 861, p. 745–765, jul., 2007.
» Desmistificando a função social da propriedade com base na constituição federal e legislação infraconstitucional / Rodrigo Octávio de Godoy Bueno Caldas Mesquita.
   v. 96, n. 860, p. 91–133, jun., 2007.
» O parágrafo único, do artigo 22, da lei 7.492/86: considerações / Claudio Fonteles. --
   v. 96, n. 860, p. 11–17, jun., 2007.
» Delito de lavagem de capitais: um estudo introdutório / Luiz Regis Prado. --
   v. 96, n. 860, p. 433–455, jun., 2007.
» Lançamento por homologação e extinção do crédito tributário / Daiane Maria Oliveira Viana.
   v. 96, n. 860, p. 18–47, jun., 2007.
» Reflexões sobre o crime organizado e as organizações criminosas / Ana Luiza Almeida Ferro.
   v. 96, n. 860, p. 456–484, jun., 2007.
» Direito da comunicação social, publicidade no sistema de crédito e cultura do consumidor / Emerson Ike Coan.
   v. 96, n. 860, p. 48–61, jun., 2007.
» O modelo nacional de parcerias público-privadas (PPP) / Paulo Fernando Mohn e Souza.
   v. 96, n. 860, p. 62–90, jun., 2007.
» O juiz e o problema pedagógico no Brasil: uma abordagem jurídico-sociológica acerca do perfil do sistema judicial brasileiro e da efetividade da jurisdição / Roberto Wanderley Nogueira.
   v. 96, n. 859, p. 92–123, maio, 2007.
» O conceito de serviços públicos no direito positivo brasileiro / Alexandre Santos de Aragão. --
   v. 96, n. 859, p. 11–37, maio, 2007.
» Conceito de crime à luz do código penal brasileiro / Roberto Delmanto Júnior. --
   v. 96, n. 859, p. 429–456, maio, 2007.
» Crimes de trânsito: análise crítica da doutrina e da jurisprudência / Cássio Mattos Honorato.
   v. 96, n. 859, p. 457–484, maio, 2007.
» Correição parcial e sua (in)constitucionalidade / Elaine Harzheim Macedo, Liza Bastos Duarte. --
   v. 96, n. 859, p. 38–58, maio, 2007.
» A teoria subjetivo-ativa (rechtswidrig) e o fundamento unitário da responsabilidade do Estado: uma alternativa teórica / Marcelo Meirelles Lobão.
   v. 96, n. 859, p. 59–80, maio, 2007.
» A nova roupa do direito constitucional: neo-constitucionalismo, pós-positivismo e outros modismos / Carlos Bastide Horbach. --
   v. 96, n. 859, p. 81–91, maio, 2007.
» Da empreitada / Bdine Júnior, Hamid Charaf
   v. 96, n. 858, p. 82–102, abr., 2007.
» O poder regulamentar (autônomo) e o Conselho Nacional de Justiça: algumas anotações sobre o poder regulamentar autônomo no Brasil / Regina Linden Ruaro. --
   v. 96, n. 858, p. 103–129, abr., 2007.
» Ações repetitivas e julgamento liminar / Luiz Guilherme Marinoni.
   v. 96, n. 858, p. 11–19, abr., 2007.
» Separação e divórcio concensual mediante escritura pública / Yussef Said Cahali. --
   v. 96, n. 858, p. 20–29, abr., 2007.
» Execução da pena privativa de liberdade: conseqüências na progressão do regime penitenciário, decorrentes da prática de falta grave, durante o cumprimento da pena / Jorge, Mario Helton
   v. 96, n. 858, p. 447–454, abr., 2007.
» Apontamentos sobre a teoria do estabelecimento empresarial no direito brasileiro
   v. 96, n. 858, p. 30–47, abr., 2007.
» Um estudo comparativo sobre o tratamento dispensado pelo legislador penal no caso do aborto sentimental, a valoração e capacidade do consentimento com a disponibilidade da vida no estudo da eutanásia / Hoppe, Francisco Osvaldo Martins
   v. 96, n. 858, p. 465–480, abr., 2007.
» A multa pelo descumprimento da condenação em quantia certa e o novo conceito de sentença / Frias, Jorge Eustácio da Silva
   v. 96, n. 858, p. 48–81, abr., 2007.
» A taxa Selic e o art. 406 do Código Civil / Marcos Cavalcante de Oliveira. --
   v. 96, n. 857, p. 76–107, mar., 2007.
» Função social da empresa / Gama, Guilherme Calmon Nogueira da
   v. 96, n. 857, p. 11–28, mar., 2007.
» Principios del derecho penal tributario en el estado democrático social de derecho / Cervini, Raul
   v. 96, n. 857, p. 437–455, mar., 2007.
» Abuso sexual infantil e a palavra da criança vítima: pesquisa científica e a intervenção legal / Osnilda Pisa. --
   v. 96, n. 857, p. 456–477, mar., 2007.
» Da impossibilidade de considerar os atos de improbidade administrativa como crimes de responsabilidade / Miranda, Gustavo Senna
   v. 96, n. 857, p. 478–511, mar., 2007.
» A parcialidade positiva do juiz (justiça parcial) como critério de realização - no processo jurisdicional - das promessas do constitucionalismo social / Artur César de Souza. --
   v. 96, n. 857, p. 29–53, mar., 2007.
» Limitação ao direito de recesso no curso do processo de recuperação judicial de sociedade anônima / Pantoja, Fernanda Medina
   v. 96, n. 857, p. 54–75, mar., 2007.
» O processo judicial e a teoria do caos / Adauto Suannes. --
   v. 96, n. 856, p. 11–34, fev., 2007.
» A suspensão e o início da contagem do prazo prescricional nos crimes tributários / Delmanto, Fabio Machado de Almeida
   v. 96, n. 856, p. 423–443, fev., 2007.
» Juizados especiais criminais: uma retrospectiva analítica dos 11 anos de vigência da Lei nº 9.099/95
   v. 96, n. 856, p. 444–469, fev., 2007.
» O abuso do direito no requerimento de medidas cautelares típicas e atípicas no processo penal / Souza, Alexander Araújo de
   v. 96, n. 856, p. 470–492, fev., 2007.
» O princípio da precaução e a avaliação de riscos / Machado, Paulo Affonso Leme, 1939
   v. 96, n. 856, p. 35–50, fev., 2007.
» Revisão dos contratos / Gargia, Sebastião Carlos
   v. 96, n. 856, p. 51–66, fev., 2007.
» Exceção de pré-executividade / Abreu, Antônio Ricardo Santos de
   v. 96, n. 856, p. 729–757, fev., 2007.
» A convenção de Viena e os incoterms / Mônica Eghrari Goulart. --
   v. 96, n. 856, p. 67–91, fev., 2007.
» Fundamentos do processo / Teresa Arruda Alvim Wambier. --
   v. 96, n. 855, p. 11–29, jan., 2007.
» Critérios científicos para a solução dos conflitos aparentes entre tratados internacionais e a Constituição Federal / Regina Maria Macedo Nery Ferrari. --
   v. 96, n. 855, p. 30–45, jan., 2007.
» Manutenção de conta bancária no exterior e o crime do art. 22, parágrafo único, in fine, da lei 7.492/86 / Roberto Delmanto Júnior. --
   v. 96, n. 855, p. 473–481, jan., 2007.
» A nulidade parcial da sentença penal como artíficio para a manutenção do decreto condenatório: error in judicando / Mário Helton Jorge. --
   v. 96, n. 855, p. 482–495, 2007.
» A jurisdição penal brasileira - desenho em relação ao espaço e às pessoas - concorrência de jurisdições nacional e estrangeira - conseqüências de sua ausência ou deficiência
   v. 96, n. 855, p. 496–508, jan., 2007.
» Defesa do consumidor e responsabilidade pelo risco do desenvolvimento / Stoco, Rui
   v. 96, n. 855, p. 46–53, jan., 2007.
» Formação da convicção e inversão do ônus da prova segundo as peculiaridades do caso concreto / Luiz Guilherme Marinoni. --
   v. 862, n. 96, p. 11–21, ago., 2007.
» A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos / Alexandre Pontieri.
   v. 862, n. 96, p. 443–462, ago., 2007.
» Aspectos sobre a intencionalidade do direito a partir de uma aproximação às regras dos jogos de linguagem de Wittgenstein / Isaac Sabbá Guimarães. --
   v. 862, n. 96, p. 69–92, ago., 2007.
» Reflexos do direito material do ambiente sobre o instituto da coisa julgada (in utilibus, limitação territorial, eficácia preclusiva da coisa julgada e coisa julgada rebus sic stantibus) / Marcelo Abelha Rodrigues.
   v. 861, n. 96, p. 24–29, jul., 2007.
» Miguel Reale: o Código civil e a redução das desigualdades sociais / Roberto Senise Lisboa. --
   v. 861, n. 96, p. 30–34, jul., 2007.
» Da Limitação territorial da eficácia da coisa julgada coletiva em sede de ação civil pública: uma abordagem crítica à luz do moderno direito processual coletivo e do projeto de lei 5.100/2005 / Luciano Coelho Ávila. --
   v. 861, n. 96, p. 53–69, jul., 2007.
2006» Risco, solidariedade e responsabilidade objetiva / Maria Celina Bodin de Moraes. --
   v. 95, n. 854, p. 11–37, dez., 2006.
» As guardas municipais e a segurança pública / Bismael Batista Moraes. --
   v. 95, n. 854, p. 411–416, dez., 2006.
» Responsabilização no direito societário de terceiro por obrigação da sociedade / Vinícius Jose Marques Gontijo.
   v. 95, n. 854, p. 38–51, dez., 2006.
» Julgamento prima facie (imediato) pela técnica do art. 285-A do CPC
   v. 95, n. 854, p. 52–73, dez., 2006.
» Nome empresarial / Maria Antinieta Lynch de Moraes.
   v. 95, n. 854, p. 739–746, dez., 2006.
» Determinação de juiz natural em tribunal / Rogério Lauria Tucci. --
   v. 95, n. 854, p. 77–88, dez., 2006.
» Direitos da personalidade e Código civil de 2002: uma abordagem contemporânea / Gama, Guilherme Calmon Nogueira da
   v. 95, n. 853, nov., 2006.
» Limites principiológicos ao cuteio, pelo Estado, de cursos de formação de servidores públicos / Carvalho, Raquel Melo Urbano de
   v. 95, n. 853, p. 93–119, nov., 2006.
» Colheita compulsória de material biológico para exame genético em casos criminais / Sergio Fernando Moro. --
   v. 95, n. 853, p. 429–441, nov., 2006.
» Primeiros comentários sobre a reforma constitucional da justiça militar estadual e seus efeitos e a reforma que depende agora dos operadores do direito / Roth, Ronaldo João
   v. 95, n. 853, p. 442–483, nov., 2006.
» O racionalismo moderno e a inefetividade do processo civil / Welter, Belmiro Pedro, 1956
   v. 95, n. 853, p. 11–57, nov., 2006.
» Relativização da coisa julgada inconstitucional / Heloísa da Silva Krol. --
   v. 95, n. 853, p. 725–745, nov., 2006.
» O direito penal subjetivo / Bettiol, Giuseppe
   v. 95, n. 853, p. 749–758, nov., 2006.
» Norma, texto e a metáfora da moldura em Kelsen / Guerra, Marcelo Lima
   v. 95, n. 853, p. 77–89, nov., 2006.
» Princípio da confiança legítima e princípio da boa-fé objetiva. Termo de Compromisso de Cessação (TCC) ajustado com o Cade. Critérios da interpretação contratual: os "sistemas de referência extracontratuais" ("circunstâncias do caso") e sua função no quadro semântico da conduta devida. Princípio da unidade ou coerência hermenêutica e "usos do tráfego". Adimplemento contratual / Judith Martins-Costa. --
   v. 95, n. 852, p. 87–126, out., 2006.
» Los elementos clássicos de la estrutura del secreto y el elemento estatutário como instrumento de efectiva realización de las garantías / Cervini, Raul
   v. 95, n. 852, p. 407–423, out., 2006.
» Violência sexual intrafamiliar: interfaces com a convivência familiar, a oitiva da criança e a prova da materialidade
   v. 95, n. 852, p. 424–446, out., 2006.
» Um Singelo esboço da teoria geral dos atos de comunicação no processo penal
   v. 95, n. 852, p. 447–463, out., 2006.
» A reforma do judiciário e os tratados internacionais sobre direitos humanos / Fernando Luiz Ximenes Rocha. --
   v. 95, n. 852, p. 38–53, out., 2006.
» Indenizações no sistema de franquia empresarial / Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975
   v. 95, n. 852, p. 54–84, out., 2006.
» Limites às alterações quantitativas dos contratos administrativos e as modificações imprescindínveis em projeto de engenharia / Clève, Clèmerson Merlin, 1958
   v. 95, n. 851, p. 89–118, set., 2006.
» Crimes hediondos e a progressão do regime de execução da pena privativa de liberdade / Dotti, René Ariel, 1934
   v. 95, n. 851, p. 403–416, set., 2006.
» Os tributos e contribuições incidentes nas operações das cooperativas / Arnaldo Rizzardo. --
   v. 95, n. 851, p. 11–43, set., 2006.
» Dawn raids: busca e apreensão no âmbito antitruste. Práticas e recomendações / Rodas, João Grandino
   v. 95, n. 851, p. 417–431, set., 2006.
» Legitimidade constitucional do direito penal econômico: uma crítica aos tipos penais abertos / André Luís Callegari. --
   v. 95, n. 851, p. 432–444, set., 2006.
» A Internet banda larga e seus provedores: imposição legal ou abusiva venda casada? / Cruz, Guilherme Ferreira da
   v. 95, n. 851, p. 44–62, set., 2006.
» A arbitragem comercial como fator de renovação do direito internacional privado brasileiro dos contratos / Fabio Morosini. --
   v. 95, n. 851, p. 63–85, set., 2006.
» Reflexões para uma filosofia do direito / Luz, Aramy Dornelles da
   v. 95, n. 850, p. 89–107, ago., 2006.
» Crédito-prêmio do IPI: sua extinção em 30.06.1983 / Calderaro, Francisco R.S
   v. 95, n. 850, p. 111–161, ago., 2006.
» A terceira onda de reforma do Código de processo civil: leis 11.232, de 22 de dezembro de 2005, 11.277, 11.276, ambas de 07 de fevereiro de 2006, e Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006 / Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior. --
   v. 95, n. 850, p. 11–39, agosto, 2006.
» A criminalização do insider trading no Brasil e seu contributo para o direito penal econômico / Luiz Francisco Torquato Avolio. --
   v. 95, n. 850, p. 441–461, ago., 2006.
» Competência originária para a execução penal / Roberto Luis Luchi Demo. --
   v. 95, n. 850, p. 462–476, ago., 2006.
» O princípio da insignificância e sua aplicabilidade pela polícia judiciária / Brutti, Roger Spode
   v. 95, n. 850, p. 477–497, ago., 2006.
» Execução de sentença: regime introduzido pela Lei 11.232/2005
   v. 95, n. 850, p. 40–56, agosto, 2006.
» Responsabilidade civil e o novo código: contributo para uma revisitação conceitual / Ronnie Preuss Duarte.
   v. 95, n. 850, p. 57–88, agosto, 2006.
» Aspectos positivos e negativos da revisão contratual no novo Código Civil
   v. 95, n. 849, p. 80–110, jul., 2006.
» Despesas condominiais devidas por lojas térreas em edifícios / Ribeiro, Renato Ventura
   v. 95, n. 849, p. 111–124, jul., 2006.
» Teoria processual democrática e a legitimidade do provimento estatal / Penna, Saulo Versiani
   v. 95, n. 849, p. 125–147, jul., 2006.
» Causalidade, imputação objetiva e novos paradigmas da dogmática penal / Otávio Luiz Rodrigues Junior. --
   v. 95, n. 849, p. 435–444, jul., 2006.
» Conselho penitenciário e a ação civil pública / Luiz Fernando Gaspar Costa.
   v. 95, n. 849, p. 445–453, jul., 2006.
» Justiça militar estadual e a reforma do judiciário
   v. 95, n. 849, p. 454–465, jul., 2006.
» Teoria da simulação de atos e negócios jurídicos / Tôrres, Heleno Taveira
   v. 95, n. 849, p. 11–56, jul., 2006.
» A fiança à locação e a súmula 214 do STJ / Alessandro Schirrmeister Segalla. --
   v. 95, n. 849, p. 57–79, jul., 2006.
» O filho adotivo tem direito à visita de seus pais biológicos? / Rocha, Maria Isabel de Matos
   v. 95, n. 848, p. 89–106, jun., 2006.
» Adicional de tempo de serviço para juízes após a Lei 11.143/2005 / Feliciano, Guilherme Guimarães
   v. 95, n. 848, p. 109–135, jun., 2006.
» Breves notas sobre a parte geral da lei das parcerias público-privadas / Moreira, Egon Bockmann
   v. 95, n. 848, p. 11–26, jun., 2006.
» A nova disciplina do agravo no processo civil decorrente da Lei 11.187/2005 / Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
   v. 95, n. 848, p. 27–35, jun., 2006.
» Crimes contra o sistema financeiro nacional: uma análise crítica do art. 4. e parágrafo único da lei 7.492/86 / Paulo Cezar da Silva. --
   v. 95, n. 848, p. 381–415, jun., 2006.
» Princípio da efetividade no direito penal e a importância de um conceito garantista do bem jurídico-penal / Sales, Sheila Jorge Selim de
   v. 95, n. 848, p. 416–437, jun., 2006.
» Inimputabilidade penal e juizados especiais criminais / Antônio Carlos da Ponte. --
   v. 95, n. 848, p. 438–453, jun., 2006.
» Ordem judicial de busca e apreensão e ilicitude da prova dela extrapolante / Rogério Lauria Tucci. --
   v. 95, n. 848, p. 457–470, jun., 2006.
» O estado social democrático de direito no Brasil e a assistência jurídica integral e gratuita
   v. 95, n. 848, p. 36–59, jun., 2006.
» A "repercussão geral" como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário / José Rogério Cruz e Tucci. --
   v. 95, n. 848, p. 60–65, jun., 2006.
» O princípio da proporcionalidade na execução civil / Lima, Márcio Kammer de
   v. 95, n. 848, p. 66–88, jun., 2006.
» A aplicação dos tratados de direitos humanos no Brasil a partir da EC 45/2004 / Lupi, André Lipp Pinto Basto
   v. 95, n. 847, p. 11–24, maio, 2006.
» A personalidade civil do nascituro sob a regência da EC 45/2004 / Pazó, Cristina Grobério
   v. 95, n. 847, p. 25–39, maio, 2006.
» Os necessários limites da competência legislativa em matéria penal / Plínio Antônio Britto Gentil. --
   v. 95, n. 847, p. 391–405, maio, 2006.
» Reflexões sobre o princípio da legalidade no direito penal e o estado democrático de direito / Rodrigo Sánchez Rios. --
   v. 95, n. 847, p. 406–418, maio, 2006.
» Saídas temporárias automatizadas e programadas: análise de legalidade e adequabilidade, como estratégia humano-dignificante da execução penal / Luiz Antônio Bogo Chies. --
   v. 95, n. 847, p. 419–440, maio, 2006.
» Mandado de segurança coletivo e sua impetração por partido político / Edilson Pereira Nobre Júnior. --
   v. 95, n. 847, p. 40–64, maio, 2006.
» Ação de impugnação de mandado eletivo: aspectos civis, processuais, penais e políticos / Rui Stoco. --
   v. 95, n. 847, p. 65–77, maio, 2006.
» Direito na sociedade da informação / Lisboa, Roberto Senise, 1962
   v. 95, n. 847, p. 78–95, maio, 2006.
» Os tratados internacionais de direitos humanos no âmbito da Emenda Constitucional nº 45-2004 / José Carlos Evangelista de Araújo, Lucas de Souza Lehfeld. --
   v. 95, n. 846, p. 97–116, abr., 2006.
» Boa-fé objetiva e adimplemento da obrigação incontroversa: notas sobre os arts. 49 e 50 da Lei 10.931/2004
   v. 95, n. 846, p. 117–129, abr., 2006.
» A função econômica das parcerias público-privadas (PPPs) / Marcos Barbosa Pinto. --
   v. 95, n. 846, p. 130–138, abr., 2006.
» Contrato de prestação de serviços: devido processo fomal e substancial / Penteado, Jaques de Camargo
   v. 95, n. 846, p. 141–179, abr., 2006.
» Desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil de 2002
   v. 95, n. 846, p. 11–29, abr., 2006.
» A investigação judicial e a titularidade da ação penal do Ministério Público / Lemos Júnior, Arthur Pinto de
   v. 95, n. 846, p. 453–464, abr., 2006.
» A responsabilidade criminal dos contribuintes e a Portaria SRF 326/2005 / Alves, Ana Paula Peres Falcão
   v. 95, n. 846, p. 465–474, abr., 2006.
» Tráfico de drogas / Rogério Lauria Tucci. --
   v. 95, n. 846, p. 475–481, abr., 2006.
» As ações indenizatórias movidas por fumantes contra empresas que produzem cigarros no direito comparado e brasileiro / Luiz Guilherme Migliora. --
   v. 95, n. 846, p. 30–65, abr., 2006.
» Testamento público / Leonardo Brandelli. --
   v. 95, n. 846, p. 721–733, abr., 2006.
» Coisa julgada: requisitos / Manuel Aureliano de Gusmão. --
   v. 95, n. 846, p. 737–755, abr., 2006.
» O instituto da cópia privada no direito autoral brasileiro: análise dogmática e crítica / Frias, Felipe Barreto
   v. 95, n. 846, p. 66–96, abr., 2006.
» Proscrição da propaganda comercial do tabaco nos meios de comunicação de massa, regime constitucional da liberdade de conformação legislativa e limites da atividade normativa de restrição a direitos fundamentais / Clèmerson Merlin Clève. --
   v. 95, n. 845, p. 97–150, mar., 2006.
» Tutela jurisdicional da personalidade post mortem
   v. 95, n. 845, p. 11–21, mar., 2006.
» Ensaio sobre a supremacia do interesse público sobre o privado e o regime jurídico dos direitos fundamentais / Paulo Ricardo Schier. --
   v. 95, n. 845, p. 22–36, mar., 2006.
» A ideologia da propriedade intelectual: a inconstitucionalidade da tutela penal dos direitos patrimoniais de autor / Túlio Lima Vianna. --
   v. 95, n. 845, p. 443–456, mar., 2006.
» A atual dimensão das garantias constitucionais fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa em face à nova redação do art. 185 do Código de Processo Penal
   v. 95, n. 845, p. 457–472, mar., 2006.
» A Progressão de regime no campo da máxima efetividade dos direitos fundamentais / Jobim, Marcelo Barros
   v. 95, n. 845, p. 473–485, mar., 2006.
» A alienação fiduciária em garantia e o leasing financeiro como supergarantias das obrigações / Noronha, Fernando
   v. 95, n. 845, p. 37–49, mar., 2006.
» Da ação de adjudicação compulsória resultante do contrato preliminar / Luiz Tadeu Barbosa Silva. --
   v. 95, n. 845, p. 50–64, mar., 2006.
» Cláusula Rebus Sic Stantibus: teoria da imprevisão / Alcio Manoel de Sousa Figueiredo. --
   v. 95, n. 845, p. 725–750, mar., 2006.
» Publicidade enganosa: menção a nome de empresa : dano moral : estudos e pareceres
   v. 95, n. 845, p. 753–766, mar., 2006.
» Pela antecipação do articulado e da produção de provas documentais nos juizados especiais cíveis (e os benefícios desta antecipação para a prestação jurisdicional) / Bastos, Antonio Adonias Aguiar
   v. 95, n. 845, p. 65–80, mar., 2006.
» A evolução da responsabilidade civil e dos contratos no direito francês e no brasileiro
   v. 95, n. 845, p. 81–94, mar., 2006.
» Incorporação imobiliária. Impossibilidade de realização. Resolução de promessa de compra e venda. Resposabilidade objetiva do incorporador. Critério da indenização ao promitente comprador. Propositura de ação de resolução antes da exigibilidade da prestação do incorporador / Chalhub, Melhim Namen
   v. 95, n. 844, p. 99–119, fev., 2006.
» A corte interamericana de direitos humanos: procedimento e crítica / Dezem, Guilherme Madeira
   v. 95, n. 844, p. 11–27, fev., 2006.
» Direito de empresa, atividade empresarial, empresa e empresário: à luz do novo Código Civil
   v. 95, n. 844, p. 28–40, fev., 2006.
» Adequação social e risco permitido: aspectos conceituais e delimitativos / Prado, Luiz Regis, 1953
   v. 95, n. 844, p. 435–451, fev., 2006.
» Contornos do mandado de busca e apreensão - requisitos e controle da atividade policial / Rodrigo Carneiro Gomes.
   v. 95, n. 844, p. 470–484, fev., 2006.
» Requisição de pequeno valor e a impossibilidade de fracionamento do valor da execução / Cristiano Xavier Bayne. --
   v. 95, n. 844, p. 41–55, fev., 2006.
» A Garantia da imparcialidade do órgão jurisdicional e as hipóteses de aparente parcialidade / Mário Helton Jorge. --
   v. 95, n. 844, p. 56–68, fev., 2006.
» Prisão cautelar versus princípio constitucional da inocência / Élcio Pinheiro de Castro. --
   v. 95, n. 844, p. 727–730, fev., 2006.
» Delegação normativa: limites as competências do CMN e Bacen / Geraldo Ataliba. --
   v. 95, n. 844, p. 733–760, fev., 2006.
» As prerrogativas processuais da Fazenda Pública e vicissitudes quanto aos prazos diferencia