Tipo
Revista
Título
Revista dos tribunais
Data
2000, 1997, 1912 [2020, 2019, ..., 1922, 1916]
Ementa

Resumo:Além de artigos doutrinários, é repositório oficial de tribunais brasileiros: tribunais de justiça dos seguintes estados: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins; tribunais regionais federais 1ª, 2ª, 4ª e 5ª Regiões; Tribunal de Justiça Militar de São Paulo; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça.

Classificação (CDDir)
340
 
DIREITO [ 340 ]

Publicação: Texto - Português

 
2000
Revista dos tribunais: suplemento de legislação
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000.
   Referência: 2000.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TST
 
1997
Revista dos tribunais
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1997.
   Descrição Física: CD-ROM : il., col. ; 4 3/4 pol.
   Referência: 1997.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD,  TST
 
1912
Revista dos tribunais
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1912.
   Referência: 1912.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD,  TST
   Artigos por ano(exibir todos)
2020» Coronavirus (Covid-19) e o direito: fato, valor e norma / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson.
   v. 109, n. 1017, jul., 2020.
» A cúpula dos três poderes contra a constituição. O caso da ADPF 663 / Taís Penteado, Dimitri Dimoulis.
   v. 109, n. 1017, p. 343–348, jul., 2020.
» Saúde e contornos do federalismo brasileiro. Bases constitucionais para a solução de conflitos relacionados à pandemia (COVID-19, coronavírus). Breves considerações / Janaina de Castro Marchi Medina, José Miguel Garcia Medina.
   v. 109, n. 1017, p. 349–357, jul., 2020.
» O acesso a direitos de mulheres privadas de liberdade em tempos de pandemia / Luana Hordones Chaves, Isabela Cristina A. Araújo.
   v. 109, n. 1017, p. 367–370, jul., 2020.
» O homo sacer imigrante na pandemia de COVID-19 / Eduardo Cambi, Letícia de Andrade Porto.
   v. 109, n. 1017, p. 371–374, jul., 2020.
» A privacidade "tóxica" da violência doméstica e seus reflexos em período de corona-vírus / Ana Lucia Sabadell.
   v. 109, n. 1017, p. 393–398, jul., 2020.
» O direito do consumidor e o coronavírus no Brasil / Maria Stella Gregori.
   v. 109, n. 1016, jun., 2020.
» Resolução 313/CNJ: primeiras impressões / Silas Silva Santos.
   v. 109, n. 1016, p. 363–368, jun., 2020.
» Um quadro de última instância / Rodrigo Salgado.
   v. 109, n. 1016, p. 363–368, jun., 2020.
» Medidas tributárias para enfrentamento ao COVID-19 / Francisco Leite Duarte.
   v. 109, n. 1016, p. 369–372, jun., 2020.
» Os deveres de consideração e a pandemia / Ezequiel Morais.
   v. 109, n. 1016, p. 377–387, jun., 2020.
» Em razão da COVID-19, é lícita a redução geral dos salários dos empregados da empresa, conforme autoriza o art. 503 da CLT? / Raphael Miziara.
   v. 109, n. 1016, p. 389–391, jun., 2020.
» A pandemia do coronavírus e a aplicação da lei penal / Guilherme de Souza Nucci.
   v. 109, n. 1015, p. 349–352, maio, 2020.
» Governança e participação democrática / Emerson Ademir Borges de Oliveira.
   v. 109, n. 1011, p. 85–101, jan., 2020.
» A penhora do FGTS como instrumento capaz de elidir a prisão civil do devedor de alimentos / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Viviane Toscano Sad.
   v. 109, n. 1011, p. 105–121, jan., 2020.
» Greve com motivação política no sistema jurídico brasileiro / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   v. 109, n. 1011, p. 123–137, jan., 2020.
» Acordo em ação de improbidade administrativa: desafios atuais e perspectivas para o futuro / Sofia Cavalcanti Campelo.
   v. 109, n. 1011, p. 23–50, jan., 2020.
» Securus capitalis: por uma análise contemporânea dos contratos de seguro na legislação brasileira / Bruno Gadelha Xavier, Aloísio Krohling.
   v. 109, n. 1011, p. 53–66, jan., 2020.
» O esvaziamento do preceito do nome social diante das atuais decisões dos tribunais superiores / Leandro Reinaldo da Cunha.
   v. 109, n. 1011, p. 67–81, jan., 2020.
2019» Capacidade civil das pessoas com deficiência e ação de interdição: uma proposta de sistematização / Augusto Jorge Cury.
   v. 108, n. 999, p. 67–104, jan., 2019.
» A educação como direito universal: a questão dos refugiados no Brasil / Solange de Oliveira.
   v. 108, n. 999, p. 105–115, jan., 2019.
» A vulnerabilidade de crianças na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos: análise de casos e de formas de incorporação no direito brasileiro / Elisa Costa Cruz.
   v. 108, n. 999, p. 117–137, jan., 2019.
» Biopolítica e direitos humanos: a atuação do sistema interamericano de direitos humanos em casos envolvendo a população LGBTQ / Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth.
   v. 108, n. 999, p. 139–171, jan., 2019.
» O direito ao julgamento justo ou equitativo em consonância com as convenções transnacionais dos direitos humanos / Ionilton Pereira do Vale.
   v. 108, n. 999, p. 173–211, jan., 2019.
» Síndrome de down nas perspectivas médica, jurídica e filosófica: a inclusão social pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência / Samantha Khoury Crepaldi Dufner, Taiana Comune.
   v. 108, n. 999, p. 213–237, jan., 2019.
» Curatela do idoso e do portador de deficiência adquirida na ordem brasileira / Micaela Barros Barcelos Fernandes.
   v. 108, n. 999, p. 239–263, jan., 2019.
» Cláusula compromissória: análise comparativa Brasil-Portugal / Ulisses César Martins de Sousa.
   v. 108, n. 999, p. 267–286, jan., 2019.
» A inconstitucionalidade da lei Anistia (Lei 6.683/1979) a partir do neoconstitucionalismo / Eduardo Cambi, Vitor Ottoboni Pavan.
   v. 108, n. 999, p. 289–326, jan., 2019.
» A possibilidade de alteração ou exclusão das astreintes e o descumprimento das decisões judiciais brasileiras: uma análise do julgamento do REsp 1589503/SC / Larissa Carneiro Rodrigues.
   v. 108, n. 999, p. 329–343, jan., 2019.
» Venda casada: o condicionamento do fornecimento de produto ou serviço / Rogério Donnini.
   v. 108, n. 999, p. 347–366, jan., 2019.
» Feminicídio: uma análise da violência de gênero no Brasil / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Fabiano Porto Francisco.
   v. 108, n. 999, p. 369–404, jan., 2019.
» A pena no direito penal econômico: especificidades e perspectivas / Rogério Filippetto.
   v. 108, n. 999, p. 405–419, jan., 2019.
» O Influxo do direito internacional dos direitos humanos nas regras de tutela dos interesses dos deficientes mentais no cenário de direito do Brasil / Emerson Penha Malheiro, Deise Santos Curt Calumbi.
   v. 108, n. 999, p. 27–42, jan., 2019.
» A força da estabilização da tutela provisória antecipada em caráter antecedente / Nickolas Campos Maluf.
   v. 108, n. 999, p. 423–437, jan., 2019.
» Medida socioeducativa de internação: noções fundamentais e questões relevantes aos operadores e adolescentes em conflito com a lei / Sandor Krisztan Borcsik.
   v. 108, n. 999, p. 465–502, jan., 2019.
» Estado, sociedade e mercantilização da vida: uma proposta para o resgate do protagonismo social na definição do bem comum / Marcus Firmino Santiago, Tâmara Matias Guimarães, Luiza Baleeiro Coelho Souza.
   v. 108, n. 999, p. 505–529, jan., 2019.
» O empreendedorismo na matriz curricular do curso de direito como estratégia de formação interdisciplinar necessária / Antonio Jorge Pereira Júnior, Monica Mota Tassigny, Caroline Viriato Memória.
   v. 108, n. 999, p. 533–545, jan., 2019.
» Nuances do direito civil e consumerista na era da sociedade da informação / Douglas Belanda.
   v. 108, n. 999, p. 549–562, jan., 2019.
» Reforma trabalhista: eficácia no tempo das normas de direito processual do trabalho / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   v. 108, n. 999, p. 563–584, jan., 2019.
» A laicidade como princípio constitucional baseado na dignidade da pessoa humana / Mateus Abreu Antunes da Silva.
   v. 108, n. 999, p. 587–611, jan., 2019.
» Vítimas condenadas: uma análise crítico-criminológica sobre o impacto da guerra às drogas em mulheres na América Latina / Taiguara Libano Soares e Souza, Michelle Mendes Meireles Silva.
   v. 108, n. 999, p. 43–65, jan., 2019.
» O tratamento do fluxo migratório venezuelano de 2015 a 2019: do direito internacional ao direito brasileiro / Jahyr-Philippe Bichara.
   v. 108, n. 1010, p. 93–117, dez., 2019.
» Justiça ambiental e o desastre de Brumadinho / Marcelo Kokke.
   v. 108, n. 1010, p. 120–136, dez., 2019.
» Impactos da reforma trabalhista brasileira: dois anos depois / Edilton Meireles.
   v. 108, n. 1010, p. 137–147, dez., 2019.
» Impactos da Lei 13.874/2019 no princípio da fundação social do contrato: a liberdade econômica em foco / Micaela Barros Barcelos Fernandes.
   v. 108, n. 1010, p. 149–179, dez., 2019.
» Lei anticorrupção e acordo de leniência: pontamentos críticos / Emerson Ademir Borges de Oliveira, João Pedro Ceren.
   v. 108, n. 1010, p. 181–207, dez., 2019.
» A Lei geral de proteção de dados: noções gerais / Luiz Carlos Buchain.
   v. 108, n. 1010, p. 209–229, dez., 2019.
» Serviços privados de transporte individual e a reforma de 2018 na Lei de mobilidade urbana / Carlos Ari Sundfeld, André Rosilho.
   v. 108, n. 1010, p. 231–242, dez., 2019.
» Interfaces artificiais e interpretação judicial: o problema do uso da inteligência artificial e da metodologia fuzzy na aplicação do direito / Fernando de Brito Alves, Elídia Aparecida de Andrade Corrêa, Eduardo Cambi.
   v. 108, n. 1010, p. 245–273, dez., 2019.
» Existem limites probatórios na era digital?: a validade processual penal e constitucional das provas digitais / Guilherme Machado de Castilhos, Aline Pires de Souza Machado de Castilhos.
   v. 108, n. 1010, p. 275–294, dez., 2019.
» Aspectos controversos sobre o ICMS na importação de mercadorias / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   v. 108, n. 1010, p. 287–324, dez., 2019.
» O processo justo: o pensamento de Calamandrei, a instrumentalidade de Dinamarco e os mecanismos constitucionais para antigimento da justiça pelo processo / Newton Coca Bastos Marzagão.
   v. 108, n. 1010, p. 327–358, dez., 2019.
» Os direitos trabalhistas pedem carona aos serviços de transporte por aplicativos / Carlos Alexandre Rodrigues.
   v. 108, n. 1010, p. 361–366, dez., 2019.
» O direito ambiental como ferramenta de proteção ao meio ambiente / Leonardo Barifouse.
   v. 108, n. 1010, p. 367–370, dez., 2019.
» O beijo gay e a Bienal do livro no Rio de Janeiro / Samantha Khoury Crepaldi Dufner.
   v. 108, n. 1010, p. 371–376, dez., 2019.
» A globalização econômica e a reforma da previdência: impactos para o futuro da seguridade social no Brasil / André Studart Leitão, José Leonardo Monteiro de Macêdo, Roberta Pessoa Moreira.
   v. 108, n. 1010, p. 23–45, dez., 2019.
» Liberação do saque do FGTS e os impactos dessa medida na vida do trabalhador brasileiro / Georgenor de Sousa Franco Filho, Perlla Barbosa Pereira Maués.
   v. 108, n. 1010, p. 47–59, dez., 2019.
» O novo direcionamento da política externa brasileira e os impactos dessa nova abordagem no âmbito do direito interncacional na sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro, Roberto Senise Lisboa.
   v. 108, n. 1010, p. 62–75, dez., 2019.
» O projeto de lei Anticrime / Guilherme de Souza Nucci.
   v. 108, n. 1010, p. 77–91, dez., 2019.
» Fundamentação das decisões judiciais, consequências práticas e o art. 20 da LINDB / Carlos Frederico Bastos Pereira.
   v. 108, n. 1009, p. 99–120, nov., 2019.
» Consequencialismo jurídico: o lugar da análise de consequências em direito e os perigos do ativismo judicial consequencialista / Georges Abboud.
   v. 108, n. 1009, p. 123–135, nov., 2019.
» Os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e função social dos contratos como instrumentos de proteção dos direitos fundamentais nas relações contratuais / Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior, Jaceguara Dantas da Silva.
   v. 108, n. 1009, p. 137–169, nov., 2019.
» A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o direito do consumidor / Bruno Miragem.
   v. 108, n. 1009, p. 173–222, nov., 2019.
» A casuística da recuperação do produtor rural / Paola Pereira Martins.
   v. 108, n. 1009, p. 239–260, nov., 2019.
» COAF sob uma perspectiva tributária ante o projeto de Lei Anticrime / Alexandre Mamatov Lipovsky, Antonio Baptista Gonçalves.
   v. 108, n. 1009, p. 263–284, nov., 2019.
» A (in)aplicabilidade da responsabilidade civil processual objetiva aos processos coletivos: uma análise sob a ótica da conformação constutucionalizada dos direitos coletivos / Luiz Manoel Gomes Junior, Rodrigo Antonio Ribeiro Storino.
   v. 108, n. 1009, p. 287–310, nov., 2019.
» Nótulas sobre o sistema de governação corporativa no direito angolano: que futuro? / Leonildo João Lourenço Manuel.
   v. 108, n. 1009, p. 313–356, nov., 2019.
» Publicações em periódicos de ciências criminais no Brasil: uma perspectiva de editores / Lucas Minorelli, Willians Meneses da Silva.
   v. 108, n. 1009, p. 359–381, nov., 2019.
» O agente público e os crimes tipificados nos artigos 89 e 90 da Lei de Licitações / Márcio Berto Alexandrino de Oliveira.
   v. 108, n. 1009, p. 23–44, nov., 2019.
» Propriedade imobiliária: análise de casos recentes do STJ sobre quem será o proprietário em casos de venda non domino / Arruda Alvim, Rafael Ricardo Gruber.
   v. 108, n. 1009, p. 47–70, nov., 2019.
» O duplo regime curatelar inaugurado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência: apresentação de aspectos civis e processuais / Gabriela Expósito.
   v. 108, n. 1009, p. 71–97, nov., 2019.
» A regulação da desinformação na internet em período de campanha eleitoral: leis, normas sociais, arquitetura de rede e atuação da justiça eleitoral como mecanismos regulatórios adotados no contexto brasileiro / Taynara Tiemi Ono.
   v. 108, n. 1008, p. 93–109, out., 2019.
» Da precarização da relação de trabalho através da prática do dumping social / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira.
   v. 108, n. 1008, p. 113–147, out., 2019.
» Construção de obras de grande porte e o contrato engineering / Flávia Aparecida do Amaral.
   v. 108, n. 1008, p. 167–192, out., 2019.
» Distrato imobiliário: natureza jurídica da multa prevista na lei 13.786/2018 / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Rodolfo Pamplona Filho.
   v. 108, n. 1008, p. 195–217, out., 2019.
» Crime organizado e a política externa: o controle do PCC nas fronteiras mostra a fragilidade da política externa brasileira / Antonio Baptista Gonçalves.
   v. 108, n. 1008, p. 221–243, out., 2019.
» O litisconsórcio no Código de Processo Civil de 2015 / Lucas Soares de Oliveira.
   v. 108, n. 1008, p. 247–280, out., 2019.
» La extinción del contrato de trabajo por voluntad de las partes en la doctrina de los tribunales / Mercedes López Balguer.
   v. 108, n. 1008, p. 283–304, out., 2019.
» Sentença penal negociada e verdade processual: uma análise de riscos a partir da experiência estadunidense / Gabrielle Thomaz Todeschini.
   v. 108, n. 1008, p. 307–342, out., 2019.
» Produção antecipada de prova e juízo arbitral / Arruda Alvim, Clarissa Diniz Guedes.
   v. 108, n. 1008, p. 23–40, out., 2019.
» Ativismo judicial: notas introdutórias a uma polêmica contemporânea / Georges Abboud, Gilmar Ferreira Mendes.
   v. 108, n. 1008, p. 43–54, out., 2019.
» Investigações empresariais internas e proteção de dados: uma análise de constitucionalidade das restrições impostas pelo artigo 4º, §§ 2º e 4º, da lei 13.709/2018 (LGPD) / Américo Bedê Junior, Marcelo Martins Altoé.
   v. 108, n. 1008, p. 57–91, out., 2019.
» Tele(visões) plurais: da desconstrução do oligopólio à democratização dos meios de comunicação social / Caroline Simon, Bruno Gadelha Xavier.
   v. 108, n. 1007, p. 97–115, set., 2019.
» A inconstitucionalidade do inciso III do ART. 62 da CLT: uma leitura a partir do constitucionalismo garantista de Luigi Ferrajoli / André Nicolitt, Antônio Souza Lemos Júnior.
   v. 108, n. 1007, p. 119–141, set., 2019.
» A ideia jusambiental de solidariedade integracional aplicada ao meio ambiente do trabalho - reflexões e possibilidades / Ney Maranhão, Omar Conde Aleixo Martins.
   v. 108, n. 1007, p. 143–162, set., 2019.
» Direito á educação - bullying nas salas de aula / Cristiane Faria.
   v. 108, n. 1007, p. 165–178, set., 2019.
» O direito à educação na perspectiva do direito internacional dos direitos humanos / Carolina Alvez de Souza Lima.
   v. 108, n. 1007, p. 181–203, set., 2019.
» Sistema criminal e direito penal do inimigo: uma análise crítica do conceito de inimigo aplicado à realidade brasileira / Silma Pacheco Ramos.
   v. 108, n. 1007, p. 207–225, set., 2019.
» Cegueira voluntária: uma engenhoca estranha e perigosa / Luiz Regis Prado, Luís Roberto Gomes.
   v. 108, n. 1007, p. 227–256, set., 2019.
» Os fatores distintivos na aplicação da pena e seus critérios práticos / Guilherme de Souza Nucci.
   v. 108, n. 1007, p. 257–277, set., 2019.
» O contraditório e o modelo constitucional de processo: explorando o direito à contradição na atualidade / Lucas Soares de Oliveira.
   v. 108, n. 1007, p. 282–306, set., 2019.
» A pretendida extensão via judicial da isenção do imposto de renda do Art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 aos rendimentos dos trabalhadores em atividade acometidos de doença grave / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   v. 108, n. 1007, p. 309–327, set., 2019.
» Bioética e pesquisas científicas em seres humanos / Maria Carolina Bichara.
   v. 108, n. 1007, p. 23–33, set., 2019.
» A tributação dos serviços de streaming / Suzane Caroline Ferraz.
   v. 108, n. 1007, p. 331–350, set., 2019.
» A natureza jurídica do bitcoin no sistema legal brasileiro / Edilton Meireles, Everton Caldas Silveira, Ruy Nestor Bastos Mello Filho.
   v. 108, n. 1007, p. 371–392, set., 2019.
» Programas de compliance e a proteção do mercado: o combate à corrupção e à deslealdade concorrencial / Georges Abboud, Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes.
   v. 108, n. 1007, p. 37–64, set., 2019.
» O princípio da imparcialidade do juiz em face do sistema acusatório brasileiro / Ionilton Pereira do Vale.
   v. 108, n. 1007, p. 67–93, set., 2019.
» Um modelo vertical e horizontal no poder no Brasil / Isabel Cristina Arriel de Queiroz.
   v. 108, n. 1006, p. 101–125, ago., 2019.
» Uma análise dogmática da lei 11.788/08: em busca da efetivação do fim pedagógico do estágio / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson.
   v. 108, n. 1006, p. 129–162, ago., 2019.
» Sistema blockchain e insegurança jurídica quanto à recuperação de créditos afetos a moedas virtuais na sociedade da informação / Douglas Belanda, Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti.
   v. 108, n. 1006, p. 165–185, ago., 2019.
» Whistleblowing no pacote anticrime / Eduardo Cambi, Gustavo Carvalho Kichileski.
   v. 108, n. 1006, p. 201–229, ago., 2019.
» As finalidades da pena / Guilherme de Souza Nucci.
   v. 108, n. 1006, p. 231–253, ago., 2019.
» A reforma previdenciária em face do princípio da vedação ao retrocesso social / Flaviano Lima, Luciano Martinez.
   v. 108, n. 1006, p. 257–286, ago., 2019.
» Súmula vinculante: instrumento de efetivação da segurança jurídica ou ferramenta do ativismo judicial? / Tony Ferreira de Carvalho Issaac Chalita.
   v. 108, n. 1006, p. 289–302, ago., 2019.
» A atipicidade da técnica executiva no código de processo civil e o juiz super-poderes: uma aproximação do sistema processual penal inquisitório / Bryan Bueno Lechenakoski, Andreza Cristina Baggio.
   v. 108, n. 1006, p. 303–332, ago., 2019.
» Imunidade na transmissão de bens destinada à realização de capital social: um olhar atento e constitucional sobre o tema 796 de repercussão geral / Mozart Vilela Andrade Junior, José Antônio Felício.
   v. 108, n. 1006, p. 335–354, ago., 2019.
» Inteligência artificial: os limites do uso da tecnologia e da automação na advocacia / Julia Ana Cerqueira Fatel Cruz.
   v. 108, n. 1006, p. 357–373, ago., 2019.
» Comentários à MP 881/2019: primeiras impressões sobre os impactos da Medida Provisória da liberdade econômica no direito administrativo / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 108, n. 1006, p. 23–57, ago., 2019.
» O dever de indenizar decorrente de abuso de direito na desistência voluntária da adoção no estágio de convivência / Bárbara Cristina Oliveira Santos, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.
   v. 108, n. 1006, p. 61–97, ago., 2019.
» A negação do acesso à justiça do trabalho promovida pela lei 13.467/17 / Rúbia Zanotelli de Alvarenga, Gustavo Ramos.
   v. 108, n. 1005, p. 95–111, jul., 2019.
» Invenções de empregados: critérios para a distinção entre as invenções de serviço e as invenções casuais / Nuno Pires de Carvalho.
   v. 108, n. 1005, p. 113–164, jul., 2019.
» Invenções de empregados: critérios para a distinção entre as invenções de serviço e as invenções casuais / Nuno Pires de Carvalho.
   v. 108, n. 1005, p. 113–164, jul., 2019.
» Política pública judiciária nacional dos meios consesuais de solução de conflitos: impactos do atual CPC na efetivação do acesso à justiça / Ancilla Caetano Galera Fuzishima, Josilene Hernandes Ortolan di Pietro.
   v. 108, n. 1005, p. 167–188, jul., 2019.
» As medidas atípicas como meio de efetivação das tutelas executivas / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Felipe Martins de Oliveira Soares.
   v. 108, n. 1005, p. 189–219, jul., 2019.
» A liberdade de expressão, a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal: um estudo de caso do inquérito 4.781/DF conduzido pelo STF / Vinícius da Costa Gomes.
   v. 108, n. 1005, p. 223–235, jul., 2019.
» La agricultura de precisión en la empresa agraria de Cuba / Alcides Antúnez Sánchez.
   v. 108, n. 1005, p. 239–278, jul., 2019.
» Pequenos empreendimentos nas compras públicas: licitações como mecanismo das políticas regionais de desenvolvimento / Wellington Cacemiro, Carla Elvira do Carmo, Wellington Cacemiro Filho.
   v. 108, n. 1005, p. 282–296, jul., 2019.
» Transformações na dicotomia público e privado: um novo entendimento na ótica da sociedade da informação / Douglas Belanda.
   v. 108, n. 1005, p. 299–321, jul., 2019.
» VISOR: uma ferramenta visual para divulgação dos alertas da LRF emitidos pelo TCESP / Andressa Carvalho da Silva, Fabio Correa Xavier.
   v. 108, n. 1005, p. 323–344, jul., 2019.
» Breve estudo dogmático do termo de ajustamento de conduta (IN 02/17 do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral) / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
   v. 108, n. 1005, p. 24–40, jul., 2019.
» Função punitiva da responsabilidade civil / Bernardo Silva de Seixas, Tiaki Araújo Miki.
   v. 108, n. 1005, p. 44–72, jul., 2019.
» Regulamentação da adoção Intuitu Personae no Brasil: exercício de autonomia privada em favor do melhor interesse da criança / Antonio Jorge Pereira Junior, Ludmilla Cabral de Moraes Callado, Stephânia Aparecida Ferreira de Morais Brasil.
   v. 108, n. 1005, p. 76–92, jul., 2019.
» Ensino-aprendizagem do direito administrativo mediante estudo e decisões do Tribinal de Conta da União e as virtualidades educativas do caso das pedaladas fiscais do governo Dilma Rousseff / Antonio Jorge Pereira Júnior, Ronald Fontenele Rocha.
   v. 108, n. 1003, p. 98–109, maio, 2019.
» A nova disciplina da prévia indenização na desapropriação decorrente do ART. 34-A do Decreto-Lei 3.365/41 / André Luiz dos Santos Nakamura.
   v. 108, n. 1003, p. 113–133, maio, 2019.
» A morte presumida na lama de Brumadinho / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Rodolfo Pamplona Filho.
   v. 108, n. 1003, p. 135–149, maio, 2019.
» A duvidosa "política nacional de pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas" / Gabriel Fernandes Khayat.
   v. 108, n. 1003, p. 154–177, maio, 2019.
» A distribuição de competências legislativas entre os entes federados brasileiros / Dylliardi Alessi, Eduardo Cambi.
   v. 108, n. 1003, p. 181–208, maio, 2019.
» A validade do testamento em favor do filho socioafetivo da concubina / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Leonardo Macedo Poli, Mirelle Stéfani da Silva.
   v. 108, n. 1003, p. 211–235, maio, 2019.
» A indústria 4.0 e o futuro da prática jurídica no século XXI / Edimur Ferreira de Faria, Luiza Mascarenhas Damasceno.
   v. 108, n. 1003, p. 239–261, maio, 2019.
» "Vida artificial": novo paradigma e limites tecnológicos / Elizabeth Nantes Cavalcante, Débora Gozzo.
   v. 108, n. 1003, p. 263–274, maio, 2019.
» Inconstitucionalidade da pena para crime de tortura omissiva à luz da CF/88 / Rebecca Ferreira de Oliveira, Wilken Almeida Robert.
   v. 108, n. 1003, p. 277–287, maio, 2019.
» O cuprimento no âmbito criminal da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Herzog / Camila Henning Salmoria.
   v. 108, n. 1003, p. 292–308, maio, 2019.
» Ato processualizado e ação anulatória (ART. 966, § 4º, CPC) / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 108, n. 1003, p. 311–346, maio, 2019.
» Da impossibilidade de condenação solidária dos advogados por litigância de má-fé / Yeda Marina Pinto de Carvalho.
   v. 108, n. 1003, p. 347–358, maio, 2019.
» Instrumentalismo e formalismo-valorativo em ciência processual: há algo de novo sob o sol? / Clarice Santos, Ney Maranhão, Rosalina Moitta Pinto da Costa.
   v. 108, n. 1003, p. 359–391, maio, 2019.
» Juizado especial criminal: a celeridade processual como fundamento para a violação de garantias constitucionais / Alencar Frederico Margraf, Lilo Henrique Ponijalski, Ricardo Bispo Razaboni Junior.
   v. 108, n. 1003, p. 395–416, maio, 2019.
» A mediação em prática / Cristiane G. B. de Faria.
   v. 108, n. 1003, p. 23–48, maio, 2019.
» Os desafios do compliance contemporâneo / Victor Hugo Alcalde do Nascimento.
   v. 108, n. 1003, p. 52–75, maio, 2019.
» Os efeitos do descumprimento contratual nas incorporações e parcelamentos de solo urbano: análise da Lei 13.786, de 27 de dezembro de 2018 / Jesualdo Eduardo de Almeida Junior.
   v. 108, n. 1003, p. 80–95, maio, 2019.
» Brumadinho, 2019: análise das narrativas de uma catástrofe a partir do direito dos desastres / Délton Winter de Carvalho.
   v. 108, n. 1002, p. 87–102, abr., 2019.
» Evolução da dominialidade mineral no Brasil: do regime regaliano à Constituição Federal de 1988 / Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro de Brito.
   v. 108, n. 1002, p. 103–127, abr., 2019.
» Saúde e segurança do trabalhador marítimo na perspectiva do direito brasileiro: exames médicos e outras condições de trabalho / Luciano Martinez.
   v. 108, n. 1002, p. 131–146, abr., 2019.
» O trabalho intermitente e seus impactos nas relações trabalhistas / Camila dos Santos Reis, Edilton Meireles.
   v. 108, n. 1002, p. 147–172, abr., 2019.
» A educação infantil e o desafio do cumprimento do Plano Nacional de Educação perante a crise econômica e a Emenda constitucional 95/2016 / Antonyo Leal Junior.
   v. 108, n. 1002, p. 175–189, abr., 2019.
» A aplicação do direito penal do inimigo aos crimes de corrupção: uma análise da Operação Lava-Jato / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Marco Antônio Conceição da Silva.
   v. 108, n. 1002, p. 193–222, abr., 2019.
» Mutações constitucionais: alteração da Constituição pela sua interpretação e a influência da sociedade em rede / Nelson Rodrigues Netto.
   v. 108, n. 1002, p. 225–253, abr., 2019.
» As resoluções parciais no processo de execução / Thales Aporta Catelli, Danilo Pierote Silva.
   v. 108, n. 1002, p. 255–277, abr., 2019.
» (Ainda) sobre a actio e teorias gerais do processo (penal): reflexões à teoria da acusação / Gustavo Tozzi Coelho.
   v. 108, n. 1002, p. 281–306, abr., 2019.
» Estado de emergência fiscal / Felipe Figueiredo Serejo Mestrinho.
   v. 108, n. 1002, p. 309–328, abr., 2019.
» A progressividade extrafiscal do IPTU como instrumento de intervenção por indução / Larisse Silva Oliveira.
   v. 108, n. 1002, p. 329–346, abr., 2019.
» Instrumentos de gestão empresarial em sede de direitos difusos e coletivos / Damares Pereira de Souza, Nancy Sampedro.
   v. 108, n. 1002, p. 349–367, abr., 2019.
» Os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua aplicação no Supremo Tribunal Federal / Eduardo Cambi, Letícia de Andrade Porto.
   v. 108, n. 1002, p. 371–404, abr., 2019.
» Crime e arbitragem: a posição do Tribunal Arbitral / Vilmar Luz Graça Gonçalves, Daniel Becker.
   v. 108, n. 1002, p. 23–44, abr., 2019.
» A mediação como alternativa ao litígio nos casos de abandono afetivo / Maria Fernanda César Las Casas de Oliveira, Renata Maria Silveira Toledo, Jelcy Maria Baltazar.
   v. 108, n. 1002, p. 45–61, abr., 2019.
» A gestão do compliance como tecnologia promissora para concretização do príncipio da eficiência no setor público brasileiro / Flávia Bomtempo Botti, Marta Elizabeth de Souza Mendes Resende.
   v. 108, n. 1002, p. 65–84, abr., 2019.
» Bem-estar, dor e sofrimento dos animais não humanos: estudo sob a ótica do direito ambiental / Flávia Pequeno de Vasconcelos, Maria do Socorro da Silva Menezes, Luciana Vilar de Assis.
   v. 108, n. 1001, p. 93–118, mar., 2019.
» Breves considerações sobre o negócio jurídico diante dos novos desafios da pós-modernidade / Fabio Fernandes Neves Benfatti.
   v. 108, n. 1001, p. 121–130, mar., 2019.
» Mero aborrecimento ou dano moral mínimo?: da definição do dano imaterial / Edilton Meireles.
   v. 108, n. 1001, p. 131–159, mar., 2019.
» Métodos alternativos de solução de conflitos no direito de família / Clift Russo Esperandio, Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   v. 108, n. 1001, p. 161–187, mar., 2019.
» Termo de consentimento livre e esclarecido como mecanismo de afastamento do erro nos negócios biojurídicos / Juliana Carvalho Pavão, Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador.
   v. 108, n. 1001, p. 189–204, mar., 2019.
» Direitos sociais, dignidade humana e proporcionalidade: notas em torno da discussão sobre o conflito entre liberdade religiosa e políticas públicas / Elisângela Padilha, João Victor Nardo Andreassa.
   v. 108, n. 1001, p. 207–230, mar., 2019.
» Os impactos da pejotização fraudulenta e do trabalho intermitente na vida no trabalhador e nos cofres da previdência social / Camila Fernanda Rocha dos Santos, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.
   v. 108, n. 1001, p. 233–256, mar., 2019.
» O estado de suspeição racial permanente e o sucesso das prisões negras / Fernando Nascimento dos Santos.
   v. 108, n. 1001, p. 259–289, mar., 2019.
» O tema 183/TNU: de quem é a responsabilidade pelo empréstimo consignado indevido em benefício previdenciário? / Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.
   v. 108, n. 1001, p. 293–305, mar., 2019.
» Como enganar o "grande irmão"?: a extinção de punibilidade nos crimes contra a ordem tributária a partir do prisma da hermenêutica criminológica / Bruno Gadelha Xavier, Aloísio Krohling.
   v. 108, n. 1001, p. 309–324, mar., 2019.
» O sistema tributário e o primado da dominação / Dorival Fagundes Cotrim.
   v. 108, n. 1001, p. 325–363, mar., 2019.
» A lei mineira de arbitragem como declaração de vontade do poder público em indicar o método de resolução de conflitos em um contrato / Giovani dos Santos Ravagnani.
   v. 108, n. 1001, p. 23–50, mar., 2019.
» Rent-seeking e despesa pública: até quando perdurará a invisibilidade jurídica? / Eduardo Cândia.
   v. 108, n. 1001, p. 53–89, mar., 2019.
» A união do direito econômico e da contabilidade forense no combate às fraudes corporativas no Brasil / Emerson Ademir Borges de Oliveira, Ana Cláudia Rossetto Silva, Ana Clara da Silva Ortega.
   v. 108, n. 1000, p. 101–126, fev., 2019.
» O conceito de direito e o direito comercial / Fábio Ulhoa Coelho.
   v. 108, n. 1000, p. 127–137, fev., 2019.
» Atualização das instituições brasileiras na área de defesa comercial: a interpretação e abordagem das cadeias globais de valor no contexto do Acordo Antidumping / Luiz Olavo Baptista.
   v. 108, n. 1000, p. 139–153, fev., 2019.
» A contribuição essencial do direito comparado para a formação e o desenvolvimento do direito privado brasileiro / Bruno Miragem.
   v. 108, n. 1000, p. 157–190, fev., 2019.
» Por uma história do precedente judicial na Inglaterra: o que temos para aprender com a experiência inglesa? / Daniel Mitidiero.
   v. 108, n. 1000, p. 191–212, fev., 2019.
» A constituição na sala de espelhos / Soraya Gasparetto Lunardi, Dimitri Dimoulis.
   v. 108, n. 1000, p. 215–226, fev., 2019.
» O ativismo judiciário e a separação de poderes / Ives Gandra da Silva Martins Filho.
   v. 108, n. 1000, p. 227–236, fev., 2019.
» Entre julgar teses e casos: transformações recentes dos papéis desempenhados pelos tribunais no direito brasileiro / José Miguel Garcia Medina.
   v. 108, n. 1000, p. 237–249, fev., 2019.
» Alguns temas controvertidos do direito sucessório / Maria Berenice Dias.
   v. 108, n. 1000, p. 253–262, fev., 2019.
» Natureza jurídica e limites dos alimentos compensatórios: uma nálise doitrinário-jurisprudencial no Brasil e no exterior / Otávio Luiz Rodrigues Júnior.
   v. 108, n. 1000, p. 263–288, fev., 2019.
» Verdades inconvenientes sobre direito e ciberespaço: uma pequena introdução ao mundo digital / Georges Abboud.
   v. 108, n. 1000, p. 291–299, fev., 2019.
» Inteligência artificial e sistema multiportas: uma nova perspectiva do acesso à justiça / Luiz Rodrigues Wambier.
   v. 108, n. 1000, p. 301–307, fev., 2019.
» Nova lei brasileira de proteção de dados pessoais (LGPD) e o impacto nas instituições públicas e privadas / Patricia Peck Garrido Pinheiro.
   v. 108, n. 1000, p. 309–323, fev., 2019.
» A boa-fé objetiva como paradigma da conduta na sociedade capitalista contemporânea / Rizzatto Nunes.
   v. 108, n. 1000, p. 327–334, fev., 2019.
» Lavagem de dinheiro como crime de estado: ainda sobre o momento consumativo do crime / Gustavo Badaró.
   v. 108, n. 1000, p. 337–357, fev., 2019.
» O membro do ministério público como agente político / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 108, n. 1000, p. 359–371, fev., 2019.
» Aspectos sobre o direito de defesa / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 108, n. 1000, p. 373–384, fev., 2019.
» Limites da colaboração premiada em face dos princípios da reserva legal e de jurisdição / Ricardo Lewandowski.
   v. 108, n. 1000, p. 385–394, fev., 2019.
» Sentença incerta, sentença condicional e sentença incompleta / Eduardo Talamini.
   v. 108, n. 1000, p. 397–424, fev., 2019.
» A dificuldade em ver que a coisa julgada pode ser invocada por terceiros / Luiz Guilherme Marinoni.
   v. 108, n. 1000, p. 425–449, fev., 2019.
» A prova estatística e sua utilidade em litígios complexos / Sérgio Cruz Arenhart.
   v. 108, n. 1000, p. 465–489, fev., 2019.
» Um dia, haverá uma reforma trabalhista / Homero Batista Mateus da Silva.
   v. 108, n. 1000, p. 493–514, fev., 2019.
» O direito fundamental à proteção à maternidade nos âmbitos trabalhista e previdenciário / Luciano Martinez, Juliana Nóvoa.
   v. 108, n. 1000, p. 515–531, fev., 2019.
» O tratado de Versalhes / Rúbia Zanotelli de Alvarenga.
   v. 108, n. 1000, p. 549–558, fev., 2019.
» O direito societário na década de 1920 / Maria Antonieta Lynch de Moraes, Sady D'Assumpção Torres Filho.
   v. 108, n. 1000, p. 559–570, fev., 2019.
» Fatos históricos sociais relevantes da década de 1930 que influenciaram na elaboração das Constituições de 1934 e 1937 / Vander Brusso da Silva, Marcelo João dos Santos.
   v. 108, n. 1000, p. 571–585, fev., 2019.
» Prescrição, arbitragem, mediação e outros meios extrajudicial de solução de conflitos - MESCs / Francisco José Cahali.
   v. 108, n. 1000, p. 37–59, fev., 2019.
» A década de 1940 como matriz fática para a humanização do ordenamento jurídico brasileiro: reflexões sobre a elaboração do código de processo penal brasileiro / Alencar Frederico Margraf, Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro, Priscila de Oliveira Margraf.
   v. 108, n. 1000, p. 587–597, fev., 2019.
» As transformações do direito na década de 1950: a ascensão do pós-positivismo e o fortalecimento das constituições na Europa e a expansão dos direitos sociais no Brasil / Adolfo Mamoru Nishiyama.
   v. 108, n. 1000, p. 599–612, fev., 2019.
» O retrato do direito da década de 1950 no Brasil: breves considerações / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
   v. 108, n. 1000, p. 613–624, fev., 2019.
» Formação do direito e da sociedade na década de 1960 / Andréia R. Schneider Nunes Carvalhaes.
   v. 108, n. 1000, p. 625–632, fev., 2019.
» O sistema interamericano de direitos humanos e a experiência latino-americana na construção de um constitucionalismo regional / Marília Gabriela Gomes de Oliveira Gradin.
   v. 108, n. 1000, p. 633–639, fev., 2019.
» A formação da constituição da República Federativa do Brasil de 1988 / Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira, Daury César Fabriz.
   v. 108, n. 1000, p. 641–655, fev., 2019.
» Descentralização do poder público nos anos 1990 mediante leis promotoras de participação do cidadão na gestão política e judicial no Brasil / Antônio Jorge Pereira Júnior.
   v. 108, n. 1000, p. 657–670, fev., 2019.
» O código civil de 2002 e a função social do direito privado: o fenecimento do estado liberal e a assunção definitiva do estado social como preconizado na Constituição Federal de 1988 / Fernando Augusto de Vita Borges de Sales.
   v. 108, n. 1000, p. 671–697, fev., 2019.
» A governança corporativa e a responsabilidade das empresas / Arnoldo Wald.
   v. 108, n. 1000, p. 63–70, fev., 2019.
» Criptomoedas: uma análise sobre a viabilidade de sua regulação / Tarcísio Teixeira, Bruno Vicentini Bochi.
   v. 108, n. 1000, p. 699–725, fev., 2019.
» A Revista dos Tribunais e o ideário da magistradura paulista / Fabiana Luci de Oliveira.
   v. 108, n. 1000, p. 729–751, fev., 2019.
» Teoria das nulidade no direito administrativo / Marçal Justen Filho.
   v. 108, n. 1000, p. 73–84, fev., 2019.
» Direito ao nome e à sua alteração (e a do gênero) no registro civil da pessoa trangênero / Eduardo Cambi, Camila Christiane Rocha Nicolau.
   v. 108, n. 1000, p. 87–98, fev., 2019.
2018» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 67, n. 995, p. 439–44, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 67, n. 995, p. 439–44, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 67, n. 995, p. 9–44, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 67, n. 995, p. 9–44, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 67, n. 995, p. 439–44, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 67, n. 995, p. 439–44, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 67, n. 995, p. 9–44, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 67, n. 995, p. 9–44, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 67, n. 995, p. 439–474, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 67, n. 995, p. 439–474, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 67, n. 995, p. 9–474, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 67, n. 995, p. 9–474, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 67, n. 995, p. 439–474, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 67, n. 995, p. 439–474, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 67, n. 995, p. 9–474, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 67, n. 995, p. 9–474, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 67, n. 489, p. 439–44, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 67, n. 489, p. 439–44, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 67, n. 489, p. 9–44, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 67, n. 489, p. 9–44, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 67, n. 489, p. 439–44, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 67, n. 489, p. 439–44, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 67, n. 489, p. 9–44, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 67, n. 489, p. 9–44, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 67, n. 489, p. 439–474, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 67, n. 489, p. 439–474, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 67, n. 489, p. 9–474, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 67, n. 489, p. 9–474, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 67, n. 489, p. 439–474, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 67, n. 489, p. 439–474, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 67, n. 489, p. 9–474, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 67, n. 489, p. 9–474, jul., 2018.
» A intersexualidade e seus efeitos jurídicos / Camila de Almeida Alkmim França, Claúdia Mara de Almeida Rabelo Viegas.
   v. 107, n. 998, p. 93–127, dez., 2018.
» Crise do recurso especial e a função constitucional do STJ: uma proposta de reforma / Bruno Dantas, Isabel Gallotti.
   v. 107, n. 998, p. 129–158, dez., 2018.
» Dez dias que abalaram o Brasil / Fabiano Zavanella.
   v. 107, n. 998, p. 159–171, dez., 2018.
» Três anos da implementação do feminicídio no Brasil: primeiras percepções e possíveis diagnósticos / Regina Cirino Alves Ferreira de Souza, Júlia Lambert Gomes Ferraz.
   v. 107, n. 998, p. 173–197, dez., 2018.
» Previdência social brasileira: para além do discurso do déficit / Carina Kuhn Cardoso, Marciano Buffon.
   v. 107, n. 998, p. 199–223, dez., 2018.
» Lei geral de proteção de dados no Brasil e os possíveis impactos / Fabíola Meira de Almeida Santos, Rita Taliba.
   v. 107, n. 998, p. 225–239, dez., 2018.
» Lei geral de proteção de dados pessoais e seus impactos no ordenamento jurídico / Ricardo Alexandre de Oliveira.
   v. 107, n. 998, p. 241–261, dez., 2018.
» Os impactos da queda da Medida Provisória 808/2017 na Reforma Trabalhista / Lenara Giron de Freitas.
   v. 107, n. 998, p. 263–287, dez., 2018.
» A condenação em segunda instância do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seus impactos em 2018 / José Tadeu de Barros Nóbrega.
   v. 107, n. 998, p. 289–317, dez., 2018.
» Democracia mundial e internet como respostas aos efeitos trazidos pela globalização / Tarcisio Teixeira, Uiara Vendrame Pereira.
   v. 107, n. 998, p. 319–334, dez., 2018.
» Algumas ponderações críticas quanto à Reforma Trabalhista de 2017 / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira.
   v. 107, n. 998, p. 335–371, dez., 2018.
» A mudança de posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação à prisão depois da condenação em segunda instância / Nathália Ferreira dos Santos Codo.
   v. 107, n. 998, p. 373–397, dez., 2018.
» Multiparentalidade: existência construída pelo afeto / Cristiane Faria.
   v. 107, n. 998, p. 27–41, dez., 2018.
» Autoritarismo e Racismo: as estruturas que mataram, mutilaram e subjugaram as mulheres no Brasil em 2018 / Soraia da Rosa Mendes.
   v. 107, n. 998, p. 399–426, dez., 2018.
» Proteção jurídica dos refugiados e a nova Lei de Migração: deslocamento de venezuelanos para o Brasil / Marília Gabriela Gomes de Oliveira Gradin.
   v. 107, n. 998, p. 427–449, dez., 2018.
» Direito da cultura, direito do entretenimento e direitos culturais: diferenças de sentido e caminhos de pesquisa / Nichollas Alem.
   v. 107, n. 998, p. 453–475, dez., 2018.
» Impactos da sociedade da informação no direito civil e do consumidor: a questão das relações contratuais / Douglas Belanda, Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti.
   v. 107, n. 998, p. 479–492, dez., 2018.
» O direito à identificação adequada das pessoas transgênero: um direito fundamental? / Maurilio Casas Maia, Rafael Marcílio Xerez.
   v. 107, n. 998, p. 495–515, dez., 2018.
» A "guerra fiscal" e os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos benefícios e incentivos fiscais relacionados ao ICMS / Barbara das Neves, Elisa Tomio Stein.
   v. 107, n. 998, p. 519–544, dez., 2018.
» Despesas com tratamento e correção dos erros de refração: dedução da base de cálculo do imposto de renda / Oswaldo Luís Caetano Senger.
   v. 107, n. 998, p. 545–557, dez., 2018.
» O lugar da linguagem no direito: prolegômenos sobre a filosofia da linguagem e sua aplicação no direito contemporâneo / Georges Abboud, Renato Mantoanelli Tescari.
   v. 107, n. 998, p. 561–582, dez., 2018.
» La protección penal ambiental en Ecuador / Alcides Antúnez Sánchez, Lenin Lucas Guanoquiza Tello.
   v. 107, n. 998, p. 585–619, dez., 2018.
» Justiça multiportas e a reforma trabalhista / Vitor Salino de Moura Eça.
   v. 107, n. 998, p. 43–70, dez., 2018.
» O acordo extrajudicial de natureza individual na Justiça do Trabalho como método alternativo de resolução de conflitos / Raphael Lima Lemes Cornélio, Bruno Bartelle Basso.
   v. 107, n. 998, p. 71–91, dez., 2018.
» Responsabilidade civil nas relações familiares / Carlos Alberto Dabus Maluf, Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus Maluf.
   v. 107, n. 997, p. 79–104, nov., 2018.
» Responsabilidade civil dos médicos e contratos de tratamento / Alessandro Timbó Nilo, Mônica Aguiar.
   v. 107, n. 997, p. 105–134, nov., 2018.
» Entre essência e consequência: reflexão sobre a necessidade de uma concepção ontológica do dano extrapatrimonial / Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral, Paulo Roberto Ciola de Castro.
   v. 107, n. 997, p. 135–155, nov., 2018.
» Podem os animais não-humanos ser titulares do direito fundamental à própria imagem? / Heron José de Santana Gordilho, Andréa Biasin Dias.
   v. 107, n. 997, p. 157–174, nov., 2018.
» Indústria do dano ou indústria da lesão?: uma análise crítica diante da constitucionalização da responsabilidade civil / Carlos Eduardo Silva e Souza, Matheus Lourenço Rodrigues da Cunha.
   v. 107, n. 997, p. 175–210, nov., 2018.
» A valorização e a tutela do tempo do consumidor: a nova posição do STJ sobre responsabilidade do comerciante por vícios / Claudia Lima Marques, Laís Bergstein.
   v. 107, n. 997, p. 211–226, nov., 2018.
» A responsabilidade civil no atual direito positivo brasileiro / Edvaldo Brito.
   v. 107, n. 997, p. 227–247, nov., 2018.
» As tendências da responsabilidade civil no século XXI / Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka.
   v. 107, n. 997, p. 249–268, nov., 2018.
» Reflexões sobre responsabilidade civil e abandono afetivo / Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral.
   v. 107, n. 997, p. 269–291, nov., 2018.
» Responsabilidade civil pela perda de uma chance: breve análise / Maria Helena Diniz.
   v. 107, n. 997, p. 293–308, nov., 2018.
» A lacuna axiológica no âmbito da quantificação da indenização derivada da responsabilidade civil do direito civil brasileiro e sua integração pelo princípio da igualdade / Mariana Ribeiro Santiago.
   v. 107, n. 997, p. 309–330, nov., 2018.
» Responsabilidade civil por abuso do direito / Milton Flávio de A. C. Lautenschläger.
   v. 107, n. 997, p. 331–361, nov., 2018.
» A responsabilidade civil pela perda da chance no direito de família / Nacoul Badoui Sahyoun, Najla Pinterich Sahyoun.
   v. 107, n. 997, p. 363–379, nov., 2018.
» A responsabilidade civil do apoiador na tomada de decisão apoiada / Najla Pinterich Sahyoun, Nacoul Badoui Sahyoun.
   v. 107, n. 997, p. 381–393, nov., 2018.
» Responsabilidade civil e a honra do falecido / Odete Novais Carneiro Queiroz.
   v. 107, n. 997, p. 395–412, nov., 2018.
» Responsabilidade civil em risco / Regnoberto Marques de Melo Jr.
   v. 107, n. 997, p. 413–434, nov., 2018.
» A importância da informação no mercado de valores mobiliários no direito angolano / Leonildo João Lourenço Manuel.
   v. 107, n. 997, p. 437–466, nov., 2018.
» El derecho de autor: su connotación social y jurídica en la tecnología. Las nuevas tecnologías de la información y su impacto en la actividad educativa / Olivia V. Figueredo Paneque.
   v. 107, n. 997, p. 467–498, nov., 2018.
» Responsabilidade civil dos grupos econômicos, solidariedade e prevenção: análise econômica e jurídica / Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira, Adelino Borges Ferreira Filho.
   v. 107, n. 997, p. 29–51, nov., 2018.
» Termo de quitação anual de obrigações trabalhistas e o direito fundamental de acesso à justiça / Ana Flávia Coelho dos Santos.
   v. 107, n. 997, p. 501–513, nov., 2018.
» Restrições à liberdade de expressão e crimes cibernéticos: a tutela penal do discurso de ódio nas redes sociais / Elaine Gomes dos Santos, Raisa Duarte da Silva Ribeiro.
   v. 107, n. 997, p. 515–541, nov., 2018.
» Empreendendo na advocacia: a educação empreendedora como diferencial competitivo do advogado recém-formado / Ana Marta de Oliveira Marques Beraldo, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.
   v. 107, n. 997, p. 545–573, nov., 2018.
» Gerenciamento de risco, compliance e geração de valor: os compliance programs como ferramenta para mitigação de riscos reputacionais nas empresas / Danilo Brum de Magalhães Júnior.
   v. 107, n. 997, p. 575–594, nov., 2018.
» Dano moral: estudo constitucional e novo elemento de ponderação / Adolfo Mamoru Nishiyama, Roberta Cristina Paganini Toledo.
   v. 107, n. 997, p. 53–77, nov., 2018.
» O afeto como instrumento das relações familiares / Cristiane Faria.
   v. 107, n. 995, p. 235– 245, set., 2018.
» O impacto econômico dos contratos incompletos / Letícia Soster Arrosi.
   v. 107, n. 995, p. 79–106, set., 2018.
» Do direito à integridade física aos transplantes: uma análise sob a ótica dos direitos da personalidade / Marcos Vargas Fogaça.
   v. 107, n. 995, p. 107–128, set., 2018.
» A revisão do contrato como remédio possível para o inadimplemento / Rodrigo da Guia Silva.
   v. 107, n. 995, p. 129–155, set., 2018.
» Uma perspectiva histórica da declaração de inconstitucionalidade da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 130) / Augusto Passamani Bufulin, Katherine Maia dos Santos.
   v. 107, n. 995, p. 159–173, set., 2018.
» A infiltração de agentes em meio virtual sob a égide do princípio da dignidade da pessoa humana: uma análise da Lei 13.441, de 8 de maio de 2017 / Greice Patrícia Fuller, Fábio Gallinaro.
   v. 107, n. 995, p. 175–193, set., 2018.
» O princípio da presunção de inocência no julgamento do HC 126.292 pelo STF: crítica a uma decisão descompromissada com a Constituição / Roger Moreira de Queiroz.
   v. 107, n. 995, p. 195–213, set., 2018.
» Existe carnaval em SP: direito cultural e a política pública para o carnaval de rua em São Paulo (2013-2016) / Guilherme Varella.
   v. 107, n. 995, p. 217–232, set., 2018.
» A disputa pelo poder no mercado de dados depende da condescendência do direito: a realidade sempre é regulada / Eduarda Moraes Chacon.
   v. 107, n. 995, p. 249–258, set., 2018.
» Marketplace: contornos jurídicos e a responsabilidade civil nos acidentes de consumo / Deomar Adriano Gmach.
   v. 107, n. 995, p. 261–283, set., 2018.
» La brecha salarial de género y su tratamento en la negociacíon colectiva / Mercedes López Balaguer.
   v. 107, n. 995, p. 287–321, set., 2018.
» A Petrobras diante do atual regime de partilha de produção na exploração dos blocos do pré-sal / Gleissa Mendonça Faria Cardoso, Emerson Ademir Borges de Oliveira.
   v. 107, n. 995, p. 325–349, set., 2018.
» Quem é o dono do trust?: uma análise do trust à luz do direito civil brasileiro / Pythagoras Lopes de Carvalho Neto.
   v. 107, n. 995, p. 351–381, set., 2018.
» A obrigação de sigilo do advogado ante a defesa do crime de lavagem de dinheiro praticado pelo seu cliente / Ana Beatriz da Silva Gomes, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.
   v. 107, n. 995, p. 385–405, set., 2018.
» Reflexão sobre a teoria queer, a fobia ao grupo LGBT+ e a proteção pelo Direito Penal / Camila Christiane Rocha Nicolau, Andressa Paula de Andrade.
   v. 107, n. 995, p. 407–425, set., 2018.
» A tese jurídica do STF no tema 676: correção e superação / Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira, Daury César Fabriz.
   v. 107, n. 995, p. 429–438, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 107, n. 995, p. 439–44, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 107, n. 995, p. 439–44, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 107, n. 995, p. 9–44, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 107, n. 995, p. 9–44, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 995, p. 439–44, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 995, p. 439–44, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 995, p. 9–44, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 995, p. 9–44, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 995, p. 439–474, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 107, n. 995, p. 439–474, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 107, n. 995, p. 439–474, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 107, n. 995, p. 9–474, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 107, n. 995, p. 9–474, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 995, p. 439–474, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 995, p. 439–474, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 995, p. 9–474, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 995, p. 9–474, jul., 2018.
» A onda evolutiva da arbitragem envolvendo o poder público no Brasil / Haroldo Lourenço.
   v. 107, n. 995, p. 27–49, set., 2018.
» A prova testemunhal no processo penal sob o aspecto do estatuto da pessoa com deficiência: perspectiva crítica internacional e constitucional / Adevaldo do Nascimento Barbosa, Marcelo Gonçalves da Silva.
   v. 107, n. 995, p. 477–500, set., 2018.
» A verificação administrativa de créditos na recuperação judicial de empresas / Mauro Teixeira de Faria.
   v. 107, n. 995, p. 503–529, set., 2018.
» Os privilégios e primazias do crédito tributário justificam a dispensa da prévia garantia nos embargos / Cledi de Fátima Manica Moscon.
   v. 107, n. 995, p. 533–550, set., 2018.
» A (polêmica) incidência do ISS sobre as atividades do Netflix/Spotify / Francisco Ettore Giannico Neto.
   v. 107, n. 995, p. 551–572, set., 2018.
» A liberdade do contribuinte nas operações comerciais: uma análise sob o viés da boa-fé / Gabriela Fischer Junqueira Franco.
   v. 107, n. 995, p. 573–586, set., 2018.
» A bandeira anticorrupção na disputa eleitoral de 2018: legados das jornadas de outono / Ernane Salles da Costa Junior.
   v. 107, n. 995, p. 589–611, set., 2018.
» As criptomoedas, o Initial Coin Offering (ICO) e os aspectos regulatórios: em que estágio está o Brasil em relação ao resto do mundo / Carlos Alexandre Rodrigues.
   v. 107, n. 995, p. 613–633, set., 2018.
» Arbitrium ex machina: panorama, riscos e a necessidade de regulação das decisões informadas por algoritmos / Isabela Ferrari, Daniel Becker, Erik Navarro Wolkart.
   v. 107, n. 995, p. 635–655, set., 2018.
» Direito de reunião e responsabilidade civil / Edilton Meireles.
   v. 107, n. 995, p. 53–77, set., 2018.
» Os modelos de tribunal do júri no direito brasileiro e comparado / Ionilton Pereira do Vale.
   v. 107, n. 994, p. 97–130, ago., 2018.
» A liberdade de expressão como direito difuso na sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro, Guilherme Ferreira Rossetto.
   v. 107, n. 994, p. 133–147, ago., 2018.
» A imunidade parlamentar e o Supremo Tribunal Federal: do protecionismo à racionalidade / Napoleão Guimarães Neto, Dáfini de Araújo Perácio Monteiro.
   v. 107, n. 994, p. 149–162, ago., 2018.
» Como alcançar o trânsito seguro: por meio de novas leis ou de um novo paradigma? / Cássio Mattos Honorato.
   v. 107, n. 994, p. 165–202, ago., 2018.
» GDPR- General Data Protection Regulation: destaques da Regra Europeia e seus reflexos no Brasil / Renata M. S. Opice Blum.
   v. 107, n. 994, p. 205–221, ago., 2018.
» Os desafios do direito do consumidor e da regulação na sharing economy / Marcelo Barros Falcão da Paixão.
   v. 107, n. 994, p. 225–243, ago., 2018.
» Aspectos virtuais e jurídicos decorrentes do uso de cartão de crédito nas compras feitas pela internet / Flávia de Carvalho Silva, Maria Antonieta Lynch de Moraes.
   v. 107, n. 994, p. 245–272, ago., 2018.
» A terceirização como ferramenta de flexibilização dos direitos fundamentais do trablhador / Alexssandra Amorim de Oliveira, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.
   v. 107, n. 994, p. 275–307, ago., 2018.
» O município e a educação superior: política pública municipal ou usurpação de competência? / Rodrigo Santos Neves.
   v. 107, n. 994, p. 311–332, ago., 2018.
» Eleições suplementares: reflexões sobre os recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral / Ângelo Soares Castilhos, Rafael Maffini.
   v. 107, n. 994, p. 335–362, ago., 2018.
» Reforma do sistema eleitoral brasileiro: candidaturas avulsas, voto flexível no tempo e voto obrigatório / Victor Roberto Corrêa de Souza.
   v. 107, n. 994, p. 363–384, ago., 2018.
» Inclusão e direitos políticos: transexuais e travestis e o direito eleitoral brasileiro / Ana Claudia Santano, Kamile Moreira Castro.
   v. 107, n. 994, p. 385–408, ago., 2018.
» O atual panorama da desconsideração da personalidade jurídica nas relações privadas (empresariais, consumeristas e trabalhistas) no direito brasileiro / André Borges de Carvalho Barros.
   v. 107, n. 994, p. 411–435, ago., 2018.
» Reflexões iniciais acerca do crime de corrupção e a necessidade de haver o ato de ofício / Marcelo Turbay Freiria, Thiago Turbay Freiria.
   v. 107, n. 994, p. 439–448, ago., 2018.
» Do estado de polícia ao estado de direito: a mudança das condições de exercício do poder de polícia / André Furtada de Oliveira.
   v. 107, n. 994, p. 29–48, ago., 2018.
» Revisão do conceito de assédio sexual praticado contra mulheres no Brasil / Marynna Laís Quirino, Andréia da Silva Costa, Antonio Jorge Pereira Júnior.
   v. 107, n. 994, p. 449–480, ago., 2018.
» O juiz legislador: o ativismo judicial como macanismo de controle da decisão / Aline Pires de Souza Machado de Castilhos, Roberta Eggert Poll.
   v. 107, n. 994, p. 483–500, ago., 2018.
» Tutela provisória e razoável duração processual: aspectos relevantes / Jean Carlos Pimental dos Santos.
   v. 107, n. 994, p. 501–524, ago., 2018.
» A relação entre blockchain e obrigações acessórias: os desafios da simplificação tributária no Brasil / Luiz Gustavo A. S. Bichara, Rafaela Monteiro Montenegro.
   v. 107, n. 994, p. 527–542, ago., 2018.
» A responsabilidade tributária prevista pelo artigo 135 do Código Tributário Nacional: natureza jurídica e consequências práticas / Adriano Rodrigues de moura, Caio de Rosario Nicolino, Roberto Quiroga Mosquera.
   v. 107, n. 994, p. 543–568, ago., 2018.
» Solução extrajudicial de conflitos na proteção do patrimônio público e da probidade administrativa / Claúdio Smirne Diniz, Eduardo Cambi.
   v. 107, n. 994, p. 49–69, ago., 2018.
» Responsabilidade civil de escolas privadas nos casos de bullying / Ricardo Bispo Razaboni Junior, Alencar Frederico Margraf, Téofilo Marcelo de Aréa Leão Júnior.
   v. 107, n. 994, p. 73–94, ago., 2018.
» Democracia virtual (E-democracy): a tecnologia como meio de efetivar a democracia participativa / Priscila de Oliveira Margraf, Helian Kosloski dos Santos, Alencar Frederico Margraf.
   v. 107, n. 993, p. 73–100, jul., 2018.
» O debate sobre candidaturas avulsas no Brasil e o pensamento de Moisei Ostrogorski: devemos repensar o partido político? / Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa, Paulo Bernardo Lindoso e Lima.
   v. 107, n. 993, p. 101–121, jul., 2018.
» Breves considerações sobre o processo eleitoral brasileiro / Marcos Youji Minami, Patrícia Vieira Pereira.
   v. 107, n. 993, p. 123–147, jul., 2018.
» Eleições de 2018: reflexões sobre um novo Brasil / Marcelo Nobre.
   v. 107, n. 993, p. 149–162, jul., 2018.
» A internet como veículo para propaganda eleitoral / Tarcisio Teixeira, Laura Maria Brandão Estancione.
   v. 107, n. 993, p. 163–177, jul., 2018.
» Participação popular, redes sociais e fake news: uma abordagem constitucional antes das eleições 2018 / Vinício Carrilho Martinez, Vanderlei de Freitas Nascimento Junior.
   v. 107, n. 993, p. 179–199, jul., 2018.
» A tributação do direito de imagem dos atletas profissionais na Copa do Mundo de futebol / Rafael Marchetti Marcondes.
   v. 107, n. 993, p. 231–251, jul., 2018.
» O marketing esportivo e a repressão à concorrência desleal / Márcio Junqueira Leite, Victor Rawet Dotti.
   v. 107, n. 993, p. 253–265, jul., 2018.
» Direitos de transmissão do evento / Paulo Sérgio Feuz, Ricardo Piragini.
   v. 107, n. 993, p. 267–276, jul., 2018.
» Resolução de disputas disciplinares e de doping durante a Copa do Mundo FIFA: breve panorama / Roberto de Palma Barracco.
   v. 107, n. 993, p. 277–289, jul., 2018.
» A estratégia brasileira para a transformação digital e as questões que dela emergem no que se refere à proteção de dados pessoais / Viviane Nóbrega Maldonado, Andriei Gutierrez.
   v. 107, n. 993, p. 293–304, jul., 2018.
» Nova virada de Copérnico: meio ambiente como sujeito de direito / Eduardo Cambi, Aline Regina das Neve.
   v. 107, n. 993, p. 307–328, jul., 2018.
» A promoção do desenvolvimento nacional sustentável como finalidade da licitação pública / Silvia Portes Rocha Martins, Felipe José Ansaloni Barbosa, Sarah Carolina Zanetti e Viguetti.
   v. 107, n. 993, p. 329–346, jul., 2018.
» Poder constituinte decorrente e os tribunais de contas: a aplicação do princípio da simetria nas Constituições estaduais / Raisa Duarte da Silva Ribeiro.
   v. 107, n. 993, p. 349–372, jul., 2018.
» Sobre a essência da jurisdição constitucional e sua importância no desenvolvimento do Estado Democrático e Republicano / Rodolfo Pamplona Filho, Charles Barbosa.
   v. 107, n. 993, p. 373–400, jul., 2018.
» Protocolos de oitiva especial de criança segundo a Recomendação 33 do Conselho Nacional de Justiça e a lei 13.431, de 5 de abril de 2017 / Antonio Jorge Pereira Júnior, Marília Bitencourt Calou Rebouças, Marynna Laís Quirino Pereira.
   v. 107, n. 993, p. 403–420, jul., 2018.
» A pré-campanha eleitoral / Maria Stephany dos Santos.
   v. 107, n. 993, p. 27–45, jul., 2018.
» A aplicação subsidiária do CPC ao contencioso eleitoral antes e depois do advento do CPC/2015 / Ludgero Liberato, Marco Aurélio Scampini Siqueira Rangel.
   v. 107, n. 993, p. 47–72, jul., 2018.
» Imunidade tributária do PIS e da Cofins para leitores digitais na sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro, Pedro Henrique Abreu Benatto.
   v. 107, n. 992, p. 83–100, jun., 2018.
» Federalismo fiscal brasileiro e o ICMS: um problema de guerra fiscal / Thiago Lima do Nascimento, Bernardo Mendonça Nobrega.
   v. 107, n. 992, p. 101–124, jun., 2018.
» Anotações atuais sobre o imposto sobre produtos industrializados (IPI) nas impotações de mercadorias / Patrícia Cristina Orlando Villalba.
   v. 107, n. 992, p. 125–148, jun., 2018.
» É possível a incidência do ICMS sobre operações com bens digitais? / Ana Carolina Carpinetti, Gabriela Conca.
   v. 107, n. 992, p. 149–167, jun., 2018.
» Análise do caso vitória: contribuições exigidas sobre valores pagos em decorrência da prestação de serviços personalíssimos, direito de imagem, direito de arena, "luvas" e "bicho" / Rafael Marchetti Marcondes.
   v. 107, n. 992, p. 169–193, jun., 2018.
» Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS-COFINS / Solon Sehn.
   v. 107, n. 992, p. 195–218, jun., 2018.
» As questões pendentes após a definição de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS / Andréa Mascitto.
   v. 107, n. 992, p. 219–239, jun., 2018.
» O lançamento tributário pelo cadastro sincronizado instituído pelo SPED fiscal, utilizando a prova emprestada / Andreia Fogaça Rodrigues Maricato.
   v. 107, n. 992, p. 241–257, jun., 2018.
» Tributação de bens e mercadorias digitais: operacionalização promovida pelo Convênio ICMS 106/17 e normas paulistas / Luciano Garcia Miguel, Tatiana Martines.
   v. 107, n. 992, p. 259–270, jun., 2018.
» Uma breve introdução à cláusula geral de exeção do direito das patentes / Edson Baes Rodrigues Junior.
   v. 107, n. 992, p. 273–305, jun., 2018.
» Reforma, migratória brasileira: novos direitos, multiculturalismo e políticas públicas / Cleide Aparecida Vitorino.
   v. 107, n. 992, p. 309–330, jun., 2018.
» Crimes praticados no contexto dos jogos on-line / Tarcisio Teixeira, Davi Misko da Silva Rosa.
   v. 107, n. 992, p. 333–353, jun., 2018.
» Análise comparativa entre a portaria 1.129/17 e a nova portaria 1.293/17 do Ministério do Trabalho: da violação de preceitos fundamentais à busca do combate ao trabalho em condições análogas à de escravo / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira.
   v. 107, n. 992, p. 357–376, jun., 2018.
» Considerações sobre a ordem econômica mundial no limiar do século XXI à luz do direito internacional / Jahyr-Philippe Bichara.
   v. 107, n. 992, p. 379–403, jun., 2018.
» A não aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova nas ações de infração de patente de processo / Flávia Benzatti Tremura Polli Rodrigues.
   v. 107, n. 992, p. 407–426, jun., 2018.
» Cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo de execução trabalhista: primeiras impressões / Raphael Miziara.
   v. 107, n. 992, p. 429–452, jun., 2018.
» La fórmula estimulación/recompensa en el derecho administrativo ambiental: visión desde la administración estratégica por los sujetos de gestión / Alcides Antúnez Sánchez.
   v. 107, n. 992, p. 455–489, jun., 2018.
» Razões para não modular os efeitos da decisão do STF no recurso extraordinário 574.706/PR / Cláudio Tessari.
   v. 107, n. 992, p. 29–51, jun., 2018.
» Transparência global e as trocas de informações: o dia seguinte ao regime especial de regularização cambial e tributária / Francisco Leocádio Ribeiro Coutinho Neto.
   v. 107, n. 992, p. 53–81, jun., 2018.
» Parcerias público-privadas como alternativa para solucionar a crise na saúde pública / Alencar Frederico Margraf, Poleana de Fátima Navarro.
   v. 107, n. 991, p. 95–115, maio, 2018.
» A responsabilidade jurídica das operadoras de planos de saúde privados pela recusa no atendimento do consumidor à luz da "Teoria Crítica do Direito" / Regina Ver Villas Bôas, José Ângelo Remédio Júnior.
   v. 107, n. 991, p. 117–135, maio, 2018.
» Os métodos alternativos de solução de conflito no âmbito do direito internacional privado: uma análise sobre mediação e arbitragem internacionais / Raíssa Vieira de Gouveia.
   v. 107, n. 991, p. 139–166, maio, 2018.
» União poliafetiva: uma entidade familiar constitucionalmente tutelada / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Isabella Arrais de Almeida Schmitberger Ceolin.
   v. 107, n. 991, p. 169–194, maio, 2018.
» Contratos e resolução de conflitos no âmbito do direito da moda / Letícia Soster Arrosi, Gabriel Silva de Souza.
   v. 107, n. 991, p. 197–224, maio, 2018.
» O posicionamento da corte interamericana de direitos humanos quanto à identidade de gênero / Leandro Reinaldo da Cunha.
   v. 107, n. 991, p. 227–244, maio, 2018.
» Inovações contidas nos recursos de apelação, de agravo de instrumento, de agravo interno e de embargos de declaração previstas no Código de Processo Civil de 2015 / Accácio Cambi.
   v. 107, n. 991, p. 247–281, maio, 2018.
» Cooperation under article 6th of the Brazilian Civil Procedure Code: a literature review / Janaína Gomes Garcia de Moraes, Letícia Cabral Perpétuo Soares.
   v. 107, n. 991, p. 283–298, maio, 2018.
» Limites jurídico-penais do acordo de leniência em casos de grupos econômicos / Alamiro Velludo Salvador Netto, Luciano Anderson de Souza.
   v. 107, n. 991, p. 301–315, maio, 2018.
» O futuro que queremos para a regulação da saúde suplementar / Maria Stella Gregori.
   v. 107, n. 991, p. 27–53, maio, 2018.
» Regramento das carências nos contratos de plano de saúde e a Súmula 597 do STJ / Josiane Araújo Gomes.
   v. 107, n. 991, p. 55–72, maio, 2018.
» A obrigação do Poder Público de fornecer medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde / Eduardo Cambi, Mateus Vargas Fogaça.
   v. 107, n. 991, p. 73–94, maio, 2018.
» O reconhecimento extrajudicial da multiparentalidade como garantia constitucional da igualdade entre as filiações / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Eliane Maria Ferreira de Matos.
   v. 107, n. 990, p. 69–106, abr., 2018.
» Privacidade na internet: a formação de bancos de dados e a transformação das pessoas em mercadorias / Tarcismo Teixeira, Renata Capriolli Zaocatelli Queiroz Passi.
   v. 107, n. 990, p. 109–125, abr., 2018.
» O Trabalho como um direito humano fundamental e a possibilidade da aplicação do controle de convencionalidade à Reforma Trabalhista / Rodolfo Pamplona Filho, Matheus Lins Rocha.
   v. 107, n. 990, p. 129–158, abr., 2018.
» Modificação legislativa da jornada de trabalho do professor e proibição de retrocesso social / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   v. 107, n. 990, p. 159–170, abr., 2018.
» A oferta da educação diferenciada por sexo no Brasil: valorização da autonomia privada, do poder familiar e das especificidades de gênero / Antonio Jorge Pereira Júnior, Inês Mota Randal Pompeu, Manuela Brito Câmara.
   v. 107, n. 990, p. 173–196, abr., 2018.
» A criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha: uma constitucionalidade a ser discutida pelo Supremo Tribunal Federal / Napoleão Guimarães Neto.
   v. 107, n. 990, p. 199–210, abr., 2018.
» Notas sobre contratos de franquia: venda da marca e conjunto de contratos de franquia no âmbito da recuperação judicial / Leonardo da Silva Sant'Anna, Mauro Teixeira de Faria.
   v. 107, n. 990, p. 213–232, abr., 2018.
» Eficácia direta e imediata da expropriação de terras em que se utilizem formas contemporâneas de escravidão : = Direct immediate effectiveness of expropriation of land that use contemporary forms of slavery : = La eficacia directa y inmediata de la expropación de tierras donde se utiliza formas contemoprâneas de esclavitud: uma proposta em prol da concretização dos direitos humanos e fundamentais = a proposal to promote the implementation of human and fundamental = una propuesta para promover la aplicción de los derechos humanos y fundamentales / Fábio Periandro de Almeida Hirsch, Karine Dantas Góes e Góes.
   v. 107, n. 990, p. 235–266, abr., 2018.
» O prequestionamento ficto e a admissibilidade do Recurso Especial / José Américo Zampar Júnior.
   v. 107, n. 990, p. 269–287, abr., 2018.
» Audiências de conciliação e a Fazenda Pública: o dogma da indisponibilidade do interesse público em juízo / Rodrigo Santos Neves.
   v. 107, n. 990, p. 289–306, abr., 2018.
» Ordem Pública e a Constituição: um escorço de delimitação conceitual / Luiz Regis Prado, Diego Prezzi Santos.
   v. 107, n. 990, p. 309–329, abr., 2018.
» El pluralismo jurídico en América Latina: principales posiciones teórico-prácticas. Reconocimiento legislativo / Eduardo Díaz Ocampo, Alcides Antúnez Sánchez.
   v. 107, n. 990, p. 333–358, abr., 2018.
» QR Code no direito bancário e processual / Douglas Belanda.
   v. 107, n. 990, p. 25–37, abr., 2018.
» Accountability popular e os sistemas de governo / Eurico Zecchin Maiolino.
   v. 107, n. 990, p. 41–54, abr., 2018.
» Controle de constitucionalidade pelo CNJ: o correto novo entendimento do STF / Georges Abboud.
   v. 107, n. 990, p. 55–65, abr., 2018.
» A análise da capacidade civil à luz do Estatuto do Deficiente: inclusão, proteção ou desproteção da dignidade da pessoa humana? / Claúdia Mara de Almeida Rabelo Viegas, João Paulo de Carvalho Cruz.
   v. 107, n. 989, p. 83–124, mar., 2018.
» Meios alternativos pré-contenciosos, conciliação, mediação e os dispute boards nos contratos / Delosmar Domingos de Mendonça Neto, Luciano Cezar Vernalha Guimarães.
   v. 107, n. 989, p. 125–140, mar., 2018.
» Meios alternativos pré-contenciosos, conciliação, mediação e os dispute boards nos contratos / Delosmar Domingos de Mendonça Neto, Luciano Cezar Vernalha Guimarães. --
   v. 107, n. 989, p. 125–140, mar., 2018.
» Meios alternativos pré-contenciosos, conciliação, mediação e os dispute boards nos contratos / Delosmar Domingos de Mendonça Neto. --
   v. 107, n. 989, p. 125–140, mar., 2018.
» Ações possessórias: a perda da força cogente da decisão liminar possessória em razão do tempo / João Paulo Marques dos Santos, Júlio César Mendes Brasil.
   v. 107, n. 989, p. 141–158, mar., 2018.
» Uma introdução ao dualismo dialógico, ou a influência da teoria do diálogo das fontes na teoria do direito constitucional / Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.
   v. 107, n. 989, p. 161–204, mar., 2018.
» Sistema protetivo do consumidor nas operações por meio digital na sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro.
   v. 107, n. 989, p. 207–221, mar., 2018.
» A prática do cybersquatting no Brasil / Adriana Gomes dos Santos, Maria Antonieta Lynch de Moraes, Maria Gabriela de Carvalho Magalhães Varela.
   v. 107, n. 989, p. 225–245, mar., 2018.
» A transformação de sociedade aplicada ao investimento em startups / Giulliano Tozzi Coelho.
   v. 107, n. 989, p. 249–264, mar., 2018.
» Onerosidade excessiva por alterações das circunstâncias: análise comparativa das disciplinas jurídicas de Brasil e Portugal / Rodrigo Goulart de Freitas Pombo.
   v. 107, n. 989, p. 291–320, mar., 2018.
» Do desenho normativo do direito de greve do servidor público construído pela jurisprudência do STF / Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira.
   v. 107, n. 989, p. 323–345, mar., 2018.
» A era neoprocessual do processo civil e a relação com a teoria tridimensional do direito, ilustradas pela análise do inciso IV do art. 139 do Código de processo civil / Carlos José Cordeiro, Raíssa Vieira de Gouveia.
   v. 107, n. 989, p. 349–376, mar., 2018.
» As convenções processuais vistas como um possível limite aos poderes instrutórios de juiz / Gustavo Fávero Vaughn, Renato Caldeira Grava Brazil, Giovani dos Santos Ravagnani.
   v. 107, n. 989, p. 377–404, mar., 2018.
» O cumprimento de sentenças arbitrais desfavoráveis à administração pública / João Pedro Accioly.
   v. 107, n. 989, p. 25–54, mar., 2018.
» O turismo e os animais silvestres na realidade amazônica: perspectivas constitucionais / Nicole Farias Rodrigues.
   v. 107, n. 989, p. 57–79, mar., 2018.
» La inspeccíon ambiental, la evaluacíon de impacto ambiental, la autorización ambiental y la auditoría ambiental / Alcides Antúnez Sánches; Darwin Javier Zamora Mayorga.
   v. 107, n. 988, p. 107–147, fev., 2018.
» A aplicação do error in substantia e dos vícios redibitórios no direito romano e brasileiro atual / Danieli Rocha Chiuzuli, Alessandro Hirata.
   v. 107, n. 988, p. 151–179, fev., 2018.
» Alimentos gravídicos: responsabilidade civil por erro de paternidade / Pedro Henrique Scott de Senna, Silvia Lopes da Luz.
   v. 107, n. 988, p. 181–194, fev., 2018.
» Os efeitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência no sistema brasileiro de incapacidade civil / André Borges de Carvalho Barros.
   v. 107, n. 988, p. 195–214, fev., 2018.
» Negócios, atividades por meio digital e seu regime jurídico na sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro.
   v. 107, n. 988, p. 218–230, fev., 2018.
» Novo Código de processo civil e negócios jurídicos processuais no âmbito do ministério público / Moisés Casarotto, José Miguel Garcia Medina.
   v. 107, n. 988, p. 233–250, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Moisés Casarotto, José Miguel Garcia Medina.
   v. 107, n. 988, p. 233–250, fev., 2018.
» Novo Código de processo civil e negócios jurídicos processuais no âmbito do ministério público / Moisés Casarotto, José Miguel Garcia Medina.
   v. 107, n. 988, p. 251–250, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Moisés Casarotto, José Miguel Garcia Medina.
   v. 107, n. 988, p. 251–250, fev., 2018.
» Novo Código de processo civil e negócios jurídicos processuais no âmbito do ministério público / Moisés Casarotto, José Miguel Garcia Medina.
   v. 107, n. 988, p. 233–250, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Moisés Casarotto, José Miguel Garcia Medina.
   v. 107, n. 988, p. 233–250, fev., 2018.
» Novo Código de processo civil e negócios jurídicos processuais no âmbito do ministério público / Moisés Casarotto, José Miguel Garcia Medina.
   v. 107, n. 988, p. 251–250, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Moisés Casarotto, José Miguel Garcia Medina.
   v. 107, n. 988, p. 251–250, fev., 2018.
» Novo Código de processo civil e negócios jurídicos processuais no âmbito do ministério público / Roberto Mortari Cardilho. --
   v. 107, n. 988, p. 233–250, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Roberto Mortari Cardilho. --
   v. 107, n. 988, p. 233–250, fev., 2018.
» Novo Código de processo civil e negócios jurídicos processuais no âmbito do ministério público / Roberto Mortari Cardilho. --
   v. 107, n. 988, p. 251–250, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Roberto Mortari Cardilho. --
   v. 107, n. 988, p. 251–250, fev., 2018.
» Novo Código de processo civil e negócios jurídicos processuais no âmbito do ministério público / Roberto Mortari Cardilho. --
   v. 107, n. 988, p. 233–250, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Roberto Mortari Cardilho. --
   v. 107, n. 988, p. 233–250, fev., 2018.
» Novo Código de processo civil e negócios jurídicos processuais no âmbito do ministério público / Roberto Mortari Cardilho. --
   v. 107, n. 988, p. 251–250, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Roberto Mortari Cardilho. --
   v. 107, n. 988, p. 251–250, fev., 2018.
» Novo Código de processo civil e negócios jurídicos processuais no âmbito do ministério público / Moisés Casarotto, José Miguel Garcia Medina.
   v. 107, n. 988, p. 233–260, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Moisés Casarotto, José Miguel Garcia Medina.
   v. 107, n. 988, p. 233–260, fev., 2018.
» Novo Código de processo civil e negócios jurídicos processuais no âmbito do ministério público / Moisés Casarotto, José Miguel Garcia Medina.
   v. 107, n. 988, p. 251–260, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Moisés Casarotto, José Miguel Garcia Medina.
   v. 107, n. 988, p. 251–260, fev., 2018.
» Novo Código de processo civil e negócios jurídicos processuais no âmbito do ministério público / Moisés Casarotto, José Miguel Garcia Medina.
   v. 107, n. 988, p. 233–260, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Moisés Casarotto, José Miguel Garcia Medina.
   v. 107, n. 988, p. 233–260, fev., 2018.
» Novo Código de processo civil e negócios jurídicos processuais no âmbito do ministério público / Moisés Casarotto, José Miguel Garcia Medina.
   v. 107, n. 988, p. 251–260, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Moisés Casarotto, José Miguel Garcia Medina.
   v. 107, n. 988, p. 251–260, fev., 2018.
» Novo Código de processo civil e negócios jurídicos processuais no âmbito do ministério público / Roberto Mortari Cardilho. --
   v. 107, n. 988, p. 233–260, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Roberto Mortari Cardilho. --
   v. 107, n. 988, p. 233–260, fev., 2018.
» Novo Código de processo civil e negócios jurídicos processuais no âmbito do ministério público / Roberto Mortari Cardilho. --
   v. 107, n. 988, p. 251–260, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Roberto Mortari Cardilho. --
   v. 107, n. 988, p. 251–260, fev., 2018.
» Novo Código de processo civil e negócios jurídicos processuais no âmbito do ministério público / Roberto Mortari Cardilho. --
   v. 107, n. 988, p. 233–260, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Roberto Mortari Cardilho. --
   v. 107, n. 988, p. 233–260, fev., 2018.
» Novo Código de processo civil e negócios jurídicos processuais no âmbito do ministério público / Roberto Mortari Cardilho. --
   v. 107, n. 988, p. 251–260, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Roberto Mortari Cardilho. --
   v. 107, n. 988, p. 251–260, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Roberto Mortari Cardilho.
   v. 107, n. 988, p. 251–260, fev., 2018.
» Deveres das partes em matéria probatória: contornos sobre a influência (ou não) do princípio da Cooperação Processual instituído pelo Novo Código de Processo Civil / Matheus Leite Almendra.
   v. 107, n. 988, p. 261–281, fev., 2018.
» Planejamento sucessório e societário: a holding familiar e a governança corporativa / Ana Bárbara Moraes Santos, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas. --
   v. 107, n. 988, p. 285–318, fev., 2018.
» Planejamento sucessório e societário: a holding familiar e a governança corporativa / Ana Bárbara Moraes Santos, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.
   v. 107, n. 988, p. 285–318, fev., 2018.
» Planejamento sucessório e societário: a holding familiar e a governança corporativa / Ana Bárbara Moraes Santos, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.
   v. 107, n. 988, p. 285–318, fev., 2018.
» Planejamento sucessório e societário: a holding familiar e a governança corporativa / Ana Bárbara Moraes Santos, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas. --
   v. 107, n. 988, p. 285–318, fev., 2018.
» A exigência do ICMS sobre programas de computador / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   v. 107, n. 988, p. 321–329, fev., 2018.
» Banco social alimentar como dever do Estado perante a criança em face da frustração das execuções alimentares / Antonio Jorge Pereira Júnior, Kelly Coelho Silva.
   v. 107, n. 988, p. 333–351, fev., 2018.
» Direito e desenvolvimento: um campo de estudos / George Felício Gomes de Oliveira.
   v. 107, n. 988, p. 343–374, fev., 2018.
» Brasil vs. Golias: os 30 anos da responsabilidade penal da pessoa jurídica e as novas tendências em compliance / Eduardo Saad-Diniz.
   v. 107, n. 988, p. 25–53, fev., 2018.
» Dogmatic and procedural approaches to committed crinimal compliance: towards "Red Team Compliance" / Dominik Brodowski.
   v. 107, n. 988, p. 55–66, fev., 2018.
» The compliance game / William S. Laufer.
   v. 107, n. 988, p. 67–80, fev., 2018.
» A responsabilidade compartilhada na gestão de resíduos sólidos e os princípios da precaução e da prevenção / Eduardo de Campos Ferreira.
   v. 107, n. 987, p. 103–122, jan., 2018.
» O modelo constitucional de assistência jurídica (defensoria pública) e o sistema federativo: defensorias municipais? O caso da ADPF 279 / Maurilio Casas Maia.
   v. 107, n. 987, p. 127–158, jan., 2018.
» Trabalho informal na China / Wei Dan.
   v. 107, n. 987, p. 161–176, jan., 2018.
» Da violação dos compromissos internacionais quanto à vedação de "trabalho escravo" em face da portaria 1.129/17 do Ministério do Trabalho / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Isabel Cristina Amaral De Sousa Rosso Nelson, Walkyria De Oliveira Rocha Teixeira.
   v. 107, n. 987, p. 177–213, jan., 2018.
» Culpabilidade, pessoa jurídica criminosa e delitos empresariais / Evânio Moura.
   v. 107, n. 987, p. 217–240, jan., 2018.
» A custosa questão carcerária brasileira e as inverdades convenientes / Francisco Glauber Pessoa Alves.
   v. 107, n. 987, p. 241–266, jan., 2018.
» A garantia da motivação e o artigo 935 do Código Civil: a inconstitucionalidade da vinculação do juízo cível às sentenças do Tribunal do Júri / Daniel de Oliveira Pontes.
   v. 107, n. 987, p. 269–288, jan., 2018.
» A revisão do acordo de colaboração premiada e a aproveitamento da prova já produzida / Humberto Dalla Bernardina de Pinho.
   v. 107, n. 987, p. 289–316, jan., 2018.
» Estratégias para a regulação dos grupos de sociedades / Danilo Borges dos Santos Gomes de Araujo.
   v. 107, n. 987, p. 319–333, jan., 2018.
» Fundamentos da imunidade intergovernamental recíproca / Eduardo Jobim. --
   v. 107, n. 987, p. 337–361, jan., 2018.
» Fundamentos da imunidade intergovernamental recíproca / Eduardo Jobim. --
   v. 107, n. 987, p. 337–361, jan., 2018.
» Fundamentos da imunidade intergovernamental recíproca / Eduardo Jobim.
   v. 107, n. 987, p. 337–361, jan., 2018.
» Fundamentos da imunidade intergovernamental recíproca / Eduardo Jobim.
   v. 107, n. 987, p. 337–361, jan., 2018.
» Direito digital: da inteligência artificial às legaltechs / Patricia Peck Garrido Pinheiro.
   v. 107, n. 987, p. 25–37, jan., 2018.
» A inclusão digital como direito fundamental na sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro.
   v. 107, n. 987, p. 39–54, jan., 2018.
» O enforcement do direito dos provedores de implementar franquia de dados (datacap) na internet fixa / Eduarda Moraes Chacon.
   v. 107, n. 987, p. 55–72, jan., 2018.
» Improbidade administrativa em matéria ambiental / Luciana Vilar de Assis, Maria do Socorro da Silva Menezes, Aryadne Thaís da Silva Menezes.
   v. 107, n. 987, p. 77–99, jan., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 107, n. 489, p. 439–44, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 107, n. 489, p. 439–44, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 107, n. 489, p. 9–44, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 107, n. 489, p. 9–44, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 489, p. 439–44, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 489, p. 439–44, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 489, p. 9–44, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 489, p. 9–44, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 107, n. 489, p. 439–474, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 107, n. 489, p. 439–474, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 107, n. 489, p. 9–474, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 107, n. 489, p. 9–474, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 489, p. 439–474, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 489, p. 439–474, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 489, p. 9–474, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 489, p. 9–474, jul., 2018.
2017» Processo e tecnologia: do processo eletrônico ao plenário virtual / Aline Regina das Neves; Eduardo Cambi.
   v. 106, n. 986, p. 87–110, dez., 2017.
» Identidade de gênero sob a atual perspectiva dos Tribunais Superiores. A possibilidade da mudança de nome e genero nos documentos independentemente da realização de procedimentos cirúgicos prévios / Leandro Reinaldo da Cunha.
   v. 106, n. 986, p. 111–125, dez., 2017.
» A (im)possibilidade da arbitragem nos dissídios individuais do direito do trabalho / Antonio Jorge Pereira Júnior, Miguel Arcanjo Serra.
   v. 106, n. 986, p. 127–145, dez., 2017.
» Ensaio sobre a reforma previdenciária: um discurso entre custos e expectiativas / Andre Studart Leitão; Augusto Grieco Sant'Anna Meirinho; Wagner Balera.
   v. 106, n. 986, p. 147–166, dez., 2017.
» Os direitos das pessoas com deficiência e sua transformação histórica / Adolfo Mamoru Nishiyama.
   v. 106, n. 986, p. 167–188, dez., 2017.
» Acordos de leniência: Transformação com segurança jurídica / Ubirajara Costódio Filho.
   v. 106, n. 986, p. 189–209, dez., 2017.
» Direito à promoção de funcionário público / Luís alberto Thompson Flores Lenz.
   v. 106, n. 986, p. 213–222, dez., 2017.
» Disciplina constitucional da dominialidade hídrica e as áreas de preservação permanente / André Luiz dos Santos Nakamura.
   v. 106, n. 986, p. 225–239, dez., 2017.
» Tutela jurisdicional efetiva, desjudicialização e novos desafios do direito de família / Jurema Schwind Pedroso Stussi; Adriana de Souza Pereira.
   v. 106, n. 986, p. 243–262, dez., 2017.
» O direito real de laje / Arnaldo Rizzardo.
   v. 106, n. 986, p. 263–275, dez., 2017.
» A herança digital: considerações sobre a possibilidade de extensão da personalidade civil post mortem / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas; Sabrina Bicalho Silveira.
   v. 106, n. 986, p. 277–306, dez., 2017.
» Seguros de risco político / José Bráulio Petry Fonseca.
   v. 106, n. 986, p. 309–341, dez., 2017.
» Direito eletrônico: um microssistema setorial do direito pós-moderno / Tarciso Teixeira; Tânia da Costa Calheiros.--
   v. 106, n. 986, p. 345–362, dez., 2017.
» Direito eletrônico: um microssistema setorial do direito pós-moderno / Tarciso Teixeira; Tânia da Costa Calheiros.
   v. 106, n. 986, p. 345–362, dez., 2017.
» O direito fundamental à privacidade bancária em conflito com o direito fundamental à prova na relação processual / Luiz Carlos de Assis Junior; Luciano Martinez; Rodolfo Pamplona Filho.
   v. 106, n. 986, p. 365–388, dez., 2017.
» Levando o contribuinte a sério: da necessária integridade e coerência dos precedentes tributários / Edson Antônio Sousa Pontes Pinto.
   v. 106, n. 986, p. 391–416, dez., 2017.
» Análise do caso Neymar: exploração da imagem por pessoa jurídica e a tributação de rendimentos decorrentes da transferência do atleta / Rafael Marchetti Marcondes.
   v. 106, n. 986, p. 417–456, dez., 2017.
» Legitimidades institucionais no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no direito do consumidor: ministério público e defensoria pública: similitudes e distinções, ordem e progresso / Maurilio Casas Maia.
   v. 106, n. 986, p. 27–61, dez., 2017.
» Sistema penal e transexualidade: reflexões necessárias à tutela de direitos fundamentais / André Luiz Nicolitt; Janaína Silveira Castro Bickel.
   v. 106, n. 986, p. 63–85, dez., 2017.
» A reforma trabalhista e o agravamento da crise do direito sindical brasileiro / Daniela Muradas Reis, Adriana L. S. Lamounier Rodrigues.
   v. 106, n. 985, p. 89–103, nov., 2017.
» O primado da afetividade e a reforma trabalhista neoliberal / Dorival Fagundes Cotrim Júnior.
   v. 106, n. 985, p. 105–131, nov., 2017.
» Pedido líquido, contestação e antecipação da produção de provas no processo do trabalho / Edilton Meireles.
   v. 106, n. 985, p. 133–148, nov., 2017.
» As normas de saúde e segurança no trabalho como direitos de indisponibilidade absoluta: os limites à negociação coletiva trabalhista em face a aprovação da Lei 13.467/2017 / Evellyn Thiciane M. Coêlho Clemente.
   v. 106, n. 985, p. 149–165, nov., 2017.
» A autonomia negocial e a flexibilização dos direitos trabalhistas: a subversão do effet cliquet (princípio da vedação do retrocesso) / Humberto Augusto Alves Campos, Leonardo Rodrigues de Souza.
   v. 106, n. 985, p. 167–185, nov., 2017.
» O trabalho pela pessoa jurídica: muito além da reforma trabalhista / José Roberto R. Afonso, Vilma da Conceição Pinto, Melina Rocha Lukic.
   v. 106, n. 985, p. 187–210, nov., 2017.
» A importância do acordo coletivo e da convenção coletiva no direito do trabalho e a prevalência destes sobre os textos legais no Brasil e na Europa / Ligia Ramia Munerati.
   v. 106, n. 985, p. 211–222, nov., 2017.
» Reforma trabalhista e seus impactos no sindicalismo de raiz obreirista: redesenhando o discurso sindical para ampliar os cânones de proteção no processo negocial coletivo / Oton de Albuquerque Vasconcelos, Maria Amália de Oliveira Arruda Camara.
   v. 106, n. 985, p. 223–241, nov., 2017.
» Análise do negociado versus o legislado: perspectivas doutrinária, jurisprudencial e orçamentária da Reforma Trabalhista considerando os argumentos favoráveis e contrários à constitucionalidade da Lei 13.467, de 2017 / Roberta de Oliveira Souza.
   v. 106, n. 985, p. 243–261, nov., 2017.
» A responsabilidade civil do médico anestesiologista e a excludente do fato da técnica / Daniel Kanashiro Segalla, Samantha Khoury Crepaldi Dufner.
   v. 106, n. 985, p. 265–287, nov., 2017.
» Definição legal de valor mobiliário: profundas mutações nos 40 anos de vigência da Lei 6.385/1976 / Carlos Augusto da Silveira Lobo.
   v. 106, n. 985, p. 291–316, nov., 2017.
» O papel da Constituição Brasileira e das convenções em vigor para o Brasil no sistema de controle do direito estrangeiro / Gustavo Ferraz de Campos Monaco.
   v. 106, n. 985, p. 319–339, nov., 2017.
» O papel da Constituição Brasileira e das convenções em vigor para o Brasil no sistema de controle do direito estrangeiro / Gustavo Ferraz de Campos Monaco. --
   v. 106, n. 985, p. 319–339, nov., 2017.
» O papel da Constituição Brasileira e das convenções em vigor para o Brasil no sistema de controle do direito estrangeiro / Gustavo Ferraz de Campos Monaco. --
   v. 106, n. 985, p. 319–339, nov., 2017.
» Criptografia e ciência penal informática / Spencer Toth Sydow.
   v. 106, n. 985, p. 343–374, nov., 2017.
» O uso da mediação para a solução de conflitos individuais do trabalho: principais vantagens em comparação à conciliação / Aline Aparecida de Souza, Nilton César Antunes da Costa.
   v. 106, n. 985, p. 23–41, nov., 2017.
» Reforma trabalhista: uma análise dos efeitos jurídicos das principais modificações impostas pela Lei 13.467/2017 / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.
   v. 106, n. 985, p. 43–71, nov., 2017.
» A reforma trabalhista e o direito intertemporal: aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais sobre a aplicação da lei 13.467/2017 / Cláudio Victor de Castro Freitas.
   v. 106, n. 985, p. 73–88, nov., 2017.
» A reforma trabalhista de 2017 e a prescrição / Rodrigo Coimbra.
   v. 106, n. 984, p. 77–106, out., 2017.
» Crítica às alterações na jornada de trabalho decorrentes da reforma trabalhista à luz do princípio de proibição do retrocesso social / Rosangela Rodrigues Dias de Lacerda.
   v. 106, n. 984, p. 109–128, out., 2017.
» Honorários advocatícios e justiça gratuita no processo do trabalho em face da lei 13.467/2017 / Fernando Augusto de Vita Borges de Sales.
   v. 106, n. 984, p. 129–147, out., 2017.
» Terceirização, subordinação e relação de emprego na reforma trabalhista / Edilton Meireles.
   v. 106, n. 984, p. 149–161, out., 2017.
» Reforma trabalhista brasileira de 2017 e o direito coletivo do trabalho: ideias para justificar a prevalência do negociado sobre o legislado / Alan da Silva Esteves.
   v. 106, n. 984, p. 163–188, out., 2017.
» A representação dos empregados na empresa: um novo instituto do direito coletivo brasileiro / Rodolfo Pamplona Filho, Guilherme Levien Grillo. --
   v. 106, n. 984, p. 189–204, out., 2017.
» A representação dos empregados na empresa: um novo instituto do direito coletivo brasileiro / Rodolfo Pamplona Filho, Guilherme Levien Grillo.
   v. 106, n. 984, p. 189–204, out., 2017.
» O desequilíbrio processual decorrente na inexigibilidade da qualidade de empregado do preposto do reclamado / Gustavo Carvalho Machado. --
   v. 106, n. 984, p. 205–216, out., 2017.
» O desequilíbrio processual decorrente na inexigibilidade da qualidade de empregado do preposto do reclamado / Gustavo Carvalho Machado.
   v. 106, n. 984, p. 205–216, out., 2017.
» Tutela aquiliana do empregado: considerações sobre o novo sistema de reparação civil por danos extrapatrimoniais na área trabalhista / Eugênio Facchini Neto, Rodrigo Goldschmidt.
   v. 106, n. 984, p. 219–254, out., 2017.
» Análise histórica, vedação legal do trabalho infantil e a sua subsistência nos dias atuais / Wilker Jeymisson Gomes da Silva.
   v. 106, n. 984, p. 255–276, out., 2017.
» O trabalho intermitente na legislação laboral italiana e brasileira / Francesca Columbu.
   v. 106, n. 984, p. 277–301, out., 2017.
» A vara da família é a competente para apreciar e julgar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva / Leandro Reinaldo da Cunha.
   v. 106, n. 984, p. 305–315, out., 2017.
» O direito à educação e a defensoria pública: legitimidade coletiva, educação em direitos e educação jurídica / Mônica Mota Tassigny, Maurilio Casas Maia, Solange Almeida Holanda Silvio.
   v. 106, n. 984, p. 319–342, out., 2017.
» Reforma trabalhista: o futuro do trabalho, do direito do trabalho e da justiça do trabalho / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   v. 106, n. 984, p. 23–36, out., 2017.
» Princípio da cooperação processual e o novo CPC / Eduardo Cambi, Adriane Haas, Nicole Scmitz.
   v. 106, n. 984, p. 345–384, out., 2017.
» A terceirização na era Temer / Luciano Martinez.
   v. 106, n. 984, p. 41–76, out., 2017.
» O duty to mitigate the loss: uma visão crítica da sua aplicação pelo Poder Judiciário / Beatriz Carvalho de Araújo Cunha, Guilherme Magalhães Martins.
   v. 106, n. 983, p. 99–152, set., 2017.
» Habeas Corpus 118.770 do STF: direitos fundamentais contra direitos fundamentais. Mais uma violência à presunção de inocência / André Luiz Nicolitt.
   v. 106, n. 983, p. 155–175, set., 2017.
» A inconstitucionalidade da restrição em concurso público de candidato investigado / Sérgio de Brito Yanagui.
   v. 106, n. 983, p. 177–190, set., 2017.
» Uber: a livre iniciativa e a inconstitucionalidade das leis municipais que proíbem atividades semelhantes / Tarcísio Teixeira, Gregory Tonin Maldonado.
   v. 106, n. 983, p. 191–204, set., 2017.
» Responsabilidade objetiva do candidato quanto ciência de irregularidade partidária / Douglas Belanda.
   v. 106, n. 983, p. 207–219, set., 2017.
» A falência e a recuperação judicial como causas de extinção de contrato empresarial em cláusula resolutiva / Fábio Murta Rocha Cavalcante.
   v. 106, n. 983, p. 223–261, set., 2017.
» Compliance: uma visão do compliance como forma de mitigação de responsabilidade / Alexandre Baraldi Tonin.
   v. 106, n. 983, p. 265–288, set., 2017.
» Réquiem para a reforma dos processos coletivos / Ada Pellegrini Grinover.
   v. 106, n. 983, p. 23–29, set., 2017.
» É cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos casos de responsabilidade tributária de terceiros?: ainda sobre a incompatibilidade do novo instituto com o direito processual tributário / Edson Antônio Sousa Pontes Pinto, Carlos Eduardo Makoul Gasperin.
   v. 106, n. 983, p. 291–309, set., 2017.
» As competências financeiras (tributária e orçamentária) do Estado brasileiro sob uma perspectiva constitucionalista / Júlio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.
   v. 106, n. 983, p. 311–337, set., 2017.
» Ação rescisória e divergência de interpretação em matéria constitucional / Ada Pellegrini Grinover.
   v. 106, n. 983, p. 31–47, set., 2017.
» Processo trabalhista e processo comum / Ada Pellegrini Grinover.
   v. 106, n. 983, p. 49–61, set., 2017.
» Processo administrativo disciplinar e alcoolismo / Luis Alberto Thompson Flores Lenz.
   v. 106, n. 983, p. 65–71, set., 2017.
» Segurança pública e a greve dos policiais: da (ir)responsabilidade civil do Estado / Rodrigo Santos Neves.
   v. 106, n. 983, p. 73–95, set., 2017.
» A sociedade superinformacionista e o direito ao esquecimento: a proteção da memória individual na internet e o aparente conflito com o direito à informação e à liberdade de expressão / Bernardo Schmidt Penna, Juliane Engler Loureiro Peixoto.
   v. 106, n. 981, p. 95–118, jun., 2017.
» A nacionalidade como garantia de defesa dos direitos humanos no Brasil / Emerson Penha Malheiro.
   v. 106, n. 981, p. 137–153, jul., 2017.
» Os valores (supremos) na hermenêutica constitucional e sua compatibilidade com os princípios e as regras perante a Constituição de 1988 (breve introdução a uma teoria dos valores à luz da dignidade humana) / Sérgio Massaru Takoi.
   v. 106, n. 981, p. 155–169, jul., 2017.
» Entre a gestão do risco e a especulação: reflexões a propósito de certos contratos de derivados de crédito / Mafalda Miranda Barbosa.
   v. 106, n. 981, p. 173–209, jul., 2017.
» Direito penal criptografado: a humanidade das penas e estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro / Fernando Nascimento Santos.
   v. 106, n. 981, p. 213–238, jul., 2017.
» Violência doméstica e a competência para a execução de alimentos decorrentes de medida protetiva / André Luiz Nicolitt.
   v. 106, n. 981, p. 239–254, jul., 2017.
» O panorama da distribuição do ônus da prova com o novo CPC / Silvanio José Gomes Flumignan.
   v. 106, n. 981, p. 257–272, jul., 2017.
» Oracle v. google: os litígios virão ! / Lucas Paes Barreto, Maria Antonieta Lynch de Moraes.
   v. 106, n. 981, p. 257–272, jul., 2017.
» O descompasso sistêmico do interrogatório / Paulo Maycon Costa da Silva.
   v. 106, n. 981, p. 275–291, jul., 2017.
» A prova pericial contábil e os crimes fiscais / Emerson Ademir Borges de Oliveira, Ademir de Oliveira.
   v. 106, n. 981, p. 295–313, jul., 2017.
» Retos de la regulación jurídica de los procedimentos tributarios en el contexto de la actual política fiscal en Cuba / Damaris Carbonell Martinez.
   v. 106, n. 981, p. 315–335, jul., 2017.
» Confidencialidade na mediação / Silvia Pedroso Nasrallah.
   v. 106, n. 981, p. 25–38, jul., 2017.
» Vantagens e desvantagens do financiamento da arbitragem por terceiros / Thais Cristina Gadotti.
   v. 106, n. 981, p. 39–54, jul., 2017.
» Contencioso administrativo de massa, contencioso de séries e os falsos litígios / Kaline Ferreira Davi.
   v. 106, n. 981, p. 57–67, jul., 2017.
» O controle judicial do ato administrativo disciplinar / Luís Alberto Thompson Flores Lenz.
   v. 106, n. 981, p. 69–78, jul., 2017.
» O controle judicial do ato administrativo disciplinar / Luis Alberto Thompson Flores Lenz. --
   v. 106, n. 981, p. 69–78, jul., 2017.
» A exploração da imagem de atletas por clubes de futebol e a inovação proposta pela Lei 13.155/2015 / Rafael Marchetti Marcondes.
   v. 106, n. 981, p. 81–94, jul., 2017.
» A Itaipu e a lei das estatais / Ubirajara Costódio Filho.
   v. 106, n. 980, p. 95–111, jun., 2017.
» Tutela del medio ambiente: ¿un eufemismo dogmático o un slogan? / Edison Napoleón Fuentes Yánez; Eduardo Díaz Ocampo; Víctor Hugo Bayas Vaca.
   v. 106, n. 980, p. 115–130, jun., 2017.
» Ampliação dos poderes e direitos do fiador: possibilidade de assumir posição ativa para proteção do seu patrimônio / Marcelo H. G. Rivera M. Santos.
   v. 106, n. 980, p. 133–153, jun., 2017.
» A função social e a usucapião dos bens públicos: uma releitura a partir da constitucionalização do ordenamento jurídico / Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Thaís Boia Marçal.
   v. 106, n. 980, p. 15–184, jun., 2017.
» Os impactos da evolução tecnológica nos direitos trabalhistas: o descompasso da lei em relação ao fato social / Wilker Jeymisson Gomes da Silva.
   v. 106, n. 980, p. 187–204, jun., 2017.
» A terceirização no Brasil / Vander Brusso da Silva, Geancarlos Lacerda Prata.
   v. 106, n. 980, p. 205–232, jun., 2017.
» A nova lei geral de terceirização do trabalho no Brasil / Paulo Renato Fernandes da Silva.
   v. 106, n. 980, p. 233–257, jun., 2017.
» Eficiência do sistema de garantia dos credores, de recuperação de empresas e de falência: princípios e diretrizes do Banco Mundial / Emerson Soares Mendes.
   v. 106, n. 980, p. 261–278, jun., 2017.
» A criação de subclasses e a possibilidade de tratamento diferenciado entre credores na recuperação judicial / Wallace Corbo, Rodrigo Saraiva Porto Garcia, Jorge Luis da Costa Silva.
   v. 106, n. 980, p. 279–294, jun., 2017.
» O dever fundamental da persecução da verdade possível ou provável no CPC de 2015 / Sandoval Alves da Silva.
   v. 106, n. 980, p. 297–327, jun., 2017.
» A guerra fiscal e o ICMS / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 106, n. 980, p. 23–33, jun., 2017.
» Limites, possibilidades e consequências da extensão do contraditório ao inquérito policial (reflexões sobre o PLS 366/2015) / Eduardo Cambi, Gerson Ziebarth Camargo.
   v. 106, n. 980, p. 331–348, jun., 2017.
» A (in)aplicabilidade da governança corporativa na gestão de escritório de advocacia / Romulo de Oliveira Rigão.
   v. 106, n. 980, p. 351–364, jun., 2017.
» Contingências e impacto orçamentário no caso da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS: argumentos consequencialistas e modulação de efeitos em matéria tributária / Tathiane Piscitelli.
   v. 106, n. 980, p. 35–48, jun., 2017.
» Os impostos dos Estados e do Distrito Federal: dos princípios e das vedações que lhes são próprios / Sacha Calmon.
   v. 106, n. 980, p. 49–68, jun., 2017.
» A modulação de efeitos nas decisões de inconstitucionalidade tributária e o "risco moral" / Cristiano Carvalho; Octavio Giacobbo da Rosa.
   v. 106, n. 980, p. 69–78, jun., 2017.
» A base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS após a decisão do RE 574.706/PR: derivações a partir da premissa fixada pelo STF / Fabiana Del Padre Tomé; Lucas Galvão de Brito.
   v. 106, n. 980, p. 79–91, jun., 2017.
» A autocomposição entre entes públicos na Lei de mediação: uma visão sobre a constitucionalidade e seus reflexos sobre a responsabilidade fiscal / Carlos Angelo Cibin Laurenti, Verônica Rodrigues de Miranda.
   v. 106, n. 979, p. 105–125, maio, 2017.
» A aplicabilidade do princípio da função social na propriedade pública / Amanda Santos Pamponet; Lílian de Brito Santos.
   v. 106, n. 979, p. 129–149, maio, 2017.
» Regime jurídico das áreas institucionais / André Luiz dos Santos Nakamura.
   v. 106, n. 979, p. 151–164, maio, 2017.
» Necessidade de indenização justa nos casos de remoção coletiva involuntária / Carlos Alberto Souza de Almeida Filho; Isabelle Queiroz de Lima.
   v. 106, n. 979, p. 165–193, maio, 2017.
» O bem jurídico tutelado nos crimes de crueldade contra os animais / Larissa Nascimento.
   v. 106, n. 979, p. 197–211, maio, 2017.
» Responsabilidade contratual: prazo prescricional de dez anos / Judith Martins-Costa; Cristiano de Sousa Zanetti.
   v. 106, n. 979, p. 215–241, maio, 2017.
» Direitos fundamentais e a era digital / Vicente Vasconcelos Coni Junior, Rodolfo Pamplona Filho.
   v. 106, n. 979, p. 245–276, maio, 2017.
» La funzione sociale dello sport nell'ordinamento internazionale, europeo ed italiano / Antonella D'Andrea.
   v. 106, n. 979, p. 279–304, maio, 2017.
» Segurança viária sob influência da Curva de Kuznets / Cássio Mattos Honorato.
   v. 106, n. 979, p. 307–347, maio, 2017.
» A cláusula de mediação nos contratos de adesão em relações de consumo / Eduardo Machado Dias.
   v. 106, n. 979, p. 351–370, maio, 2017.
» O IPVA pode ser extinto? / Amaury Rausch Mainenti.
   v. 106, n. 979, p. 373–397, maio, 2017.
» Princípios garantistas e a delinquência do colarinho branco / Cezar Roberto Bitencourt.
   v. 106, n. 979, p. 401–415, maio, 2017.
» Compliance e direito penal na era pós-lava jato / Renato de Mello Jorge Silveira.
   v. 106, n. 979, p. 31–52, maio, 2017.
» Compliance, direito penal e investigação criminal: uma análise à luz da ISO 19600 e 37001 / Márcio Adriano Anselmo.
   v. 106, n. 979, p. 53–67, maio, 2017.
» Gatekeepers e soluções de compliance / Eduardo Saad Diniz; Sofia Bertolini Martinelli.
   v. 106, n. 979, p. 69–89, maio, 2017.
» Por uma Lei de acesso à informação em âmbito municipal? / Flavia de Campos Pinhero, Nuno Roberto Coleho Pio.
   v. 106, n. 978, p. 81–112, abr., 2017.
» O microssistema do direito tecnodigital e o princípio da preponderância da segurança digital nos negócios eletrônicos / Cássio Augusto Barros Brant.
   v. 106, n. 978, p. 115–139, abr., 2017.
» Dumping social e relações laborais / Francesca Columbu.
   v. 106, n. 978, p. 143–169, abr., 2017.
» Critérios para cáculo da pena-base: "ponto de partida", "termo médio" e regras de quantificação / Salo de Carvalho.
   v. 106, n. 978, p. 173–194, abr., 2017.
» A teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica no direito brasileiro à luz do novo CPC / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Maria Eugênia Nassim Slattery.
   v. 106, n. 978, p. 197–225, abr., 2017.
» Uniformização da jurisprudência e precedentes judiciais / Eduardo Cambi, Adriane Haas, Nicole Naiara Schmitz.
   v. 106, n. 978, p. 227–264, abr., 2017.
» Precedentes judiciais e o princípio do contraditório à luz do novo Código de processo civil / Elenara Ues Cury.
   v. 106, n. 978, p. 265–280, abr., 2017.
» O real alcance da indenização do seguro DPVAT em face da teoria da causalidade adequada na visão do Superior Tribunal de Justiça / Felipe Fernades Valente Júnior.
   v. 106, n. 978, p. 283–299, abr., 2017.
» O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e as execuções fiscais / Leandro Lopes Genaro.
   v. 106, n. 978, p. 301–322, abr., 2017.
» A administração pública e a possibilidade do pagamento direto aos trabalhadores pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada / Eduardo de Loula Novais de Paula, Rodolfo Pamplona Filho.
   v. 106, n. 978, p. 21–36, abr., 2017.
» História, classificação e as gerações ou dimensões de direitos fundamentais / Emerson Penha Malheiro, Renata Silva Cunha.
   v. 106, n. 978, p. 39–54, abr., 2017.
» Eficácia horizontal e superação dos precedentes constitucionais: análise do procedimento de impeachment em 1992 e 2015 / Rodrigo Pereira Moreira, Raígor Nascimento Borges.
   v. 106, n. 978, p. 55–79, abr., 2017.
» Má-fé nos alimentos gravídicos: do abuso na proteção do nascituro / Alex Siqueira de Bastiani.
   v. 106, n. 977, p. 75–111, mar., 2017.
» Modelos de responsabilidade civil extracontratual / Mafalda Miranda Barbosa.
   v. 106, n. 977, p. 113–174, mar., 2017.
» As filiações biológica e afetiva diante do reconhecimento da multiparentalidade pelo STF / Mariana Fernandes Oliveira Varão.
   v. 106, n. 977, p. 175–185, mar., 2017.
» O método da desconstrução da linguagem aplicado ao debate sobre a legalização do aborto de feto microcefálico / Simone Thay Wey Lee.
   v. 106, n. 977, p. 189–212, mar., 2017.
» Decisões judiciais: entre o ativismo do judiciário e a judicialização da política / Alencar Frederico Margraf, Marcelly Costa Teixeira.
   v. 106, n. 977, p. 213–240, mar., 2017.
» Em defesa da ampliação da capacidade postulatória / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
   v. 106, n. 977, p. 241–264, mar., 2017.
» Programas de integridade anticorrupção: autonomia e heteronomia / Carlos Edinger.
   v. 106, n. 977, p. 267–285, mar., 2017.
» Políticas públicas no combate à erradicação da pirataria no território brasileiro / Eumar Evangelista de Menezes Júnior.
   v. 106, n. 977, p. 287–300, mar., 2017.
» A responsabilização penal ambiental da pessoa jurídica / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Larissa Paoliello.
   v. 106, n. 977, p. 301–317, mar., 2017.
» Le procés collectif brésilien et les précédents / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 106, n. 977, p. 321–328, mar., 2017.
» A aplicação do NCPC aos processos administrativos federais fiscais: a necessidade de suspensão até julgamento dos leading cases / Mariana Monte Alegre de Paiva.
   v. 106, n. 977, p. 329–342, mar., 2017.
» Os números da (in)justiça penal nas prisões provisórias de Palmas / André Luis da Luz Brandão, Enio Walcácer de Oliveira Filho.
   v. 106, n. 977, p. 345–362, mar., 2017.
» Ensaio sobre as rotas expansionistas do direito do trabalho: reflexão sobre a (re)definição da disciplina / Daniela Muradas Reis, Henrique de Almeida Carvalho.
   v. 106, n. 977, p. 365–389, mar., 2017.
» A obrigatoriedade (?) do incidente de desconsideração da personalidade jurídica / Mozart Vilela Andrade Junior.
   v. 106, n. 977, p. 393–415, mar., 2017.
» Bens reversíveis: conceito e formas de aquisição / André Luiz dos Santos Nakamura.
   v. 106, n. 977, p. 57–71, mar., 2017.
» O seguro de vida e a (im)possibilidade do mercado de viáticos no Brasil / Rogério Alessandre de Oliveira Castro.
   v. 106, n. 976, p. 85–112, fev., 2017.
» Contratos de software: apontamentos sobre suas espécies / Tarcisio Teixeira, Lucas Atihe.
   v. 106, n. 976, p. 113–141, fev., 2017.
» O regime especial de regularização cambial e tributária e o princípio da igualdade (análise da constitucionalidade da restrição de opção por parte do art. 11 da Lei 13.254/2016) / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   v. 106, n. 976, p. 145–166, fev., 2017.
» O princípio da juridicidade e o poder normativo do precedente: uma análise do art. 96 do Código tributário nacional / Victor Augusto de Faria Morato.
   v. 106, n. 976, p. 167–189, fev., 2017.
» O regime diferenciado de responsabilidade dos administradores de sociedades anônimas / Rodrigo Candido de Oliveira, Rodrigo Saraiva Porto Garcia.
   v. 106, n. 976, p. 193–219, fev., 2017.
» Contrato de investimento em startup pela ótica da teoria da agência: análise de cláusulas e a relação com os conflitos de agência / Giuliano Tozzi Coelho, Henrique Cabral Camargo, Romulo de Oliveira Rigão.
   v. 106, n. 976, p. 221–239, fev., 2017.
» Responsabilidade cível e penal quando da falsificação material e ideológica nos atos notariais: práticas inovadoras contra o ato ilícito / Eumar Evangelista de Menezes Júnior, Rildo Mourão Ferreira, Paulo Augusto Roriz de Amorim Marques. --
   v. 106, n. 976, p. 243–260, fev., 2017.
» Da descriminalização do aborto (no primeiro trimestre gestacional e nos casos de microcefalia) / Leonardo Alves de Oliveira.
   v. 106, n. 976, p. 263–272, fev., 2017.
» O aborto no ordenamento jurídico brasileiro / Andreia Tassiane Antonacci, Guilherme Augusto Marques Araujo.
   v. 106, n. 976, p. 273–299, fev., 2017.
» O direito fundamental ao mínimo existencial e seus reflexos tributários e previdenciários / Vera Maria Corrêa Queiroz, Marina Almeida Prado.
   v. 106, n. 976, p. 303–322, fev., 2017.
» Obligatoriedad de la mediación previa en los procesos judiciales / Alcides Antunez Sanchez.
   v. 106, n. 976, p. 325–340, fev., 2017.
» Um olhar sobre as condições da ação pelo prisma da Teoria Geral do Processo: primeiras impressões / Bruna Braga da Silveira.
   v. 106, n. 976, p. 341–362, fev., 2017.
» Energia elétrica não utilizada e PIS/Cofins / Francisco Glauber Pessoa Alves.
   v. 106, n. 976, p. 365–379, fev., 2017.
» O furto de energia elétrica e a possível extinção da punibilidade pelo pagamento do débito / Flávia Siqueira, Victor Cezar Rodrigues da Silva Costa.
   v. 106, n. 976, p. 381–400, fev., 2017.
» A tributação das sociedades holdings patrimoniais / Laerte Rosalem Junior, Marina de Almeida Prado.
   v. 106, n. 976, p. 401–416, fev., 2017.
» Formas de parcerias para viabilizar a implantação de aterros sanitários / Rosane Menezes Lohbauer, Rodrigo Machado Moreira Santos, Fernando Bernardi Gallacci.
   v. 106, n. 976, p. 21–51, fev., 2017.
» Responsabilidade por danos ao meio ambiente e o direito dos animais / Francisco Antonio Morilhe Leonardo.
   v. 106, n. 976, p. 55–72, fev., 2017.
» O STJ e a natureza jurídica do contrato de franquia / Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa.
   v. 106, n. 976, p. 75–84, fev., 2017.
» A competência subsidiária dos Tribunais de contas para a sustação de contratos públicos antijurídicos / João Pedro Accioly.
   v. 106, n. 975, p. 101–132, jan., 2017.
» Responsabilidade civil estatal: fuga do preso e consequências para o Estado por sua omissão / Luciana Vilar de Assis, Wilker Jeymisson Gomes da Silva, Raphael Estevão da Sousa Muniz.
   v. 106, n. 975, p. 133–152, jan., 2017.
» A responsabilidade civil dos filhos pelo abandono afetivo de pais idosos em asilos e a possibilidade de reparação / Larissa Speiss, Antonella Neves.
   v. 106, n. 975, p. 155–171, jan., 2017.
» Responsabilidade civil sem dano: falácia e contradição / Rui Stoco.
   v. 106, n. 975, p. 173–184, jan., 2017.
» Previsão constitucional de acumulação de cargos de professor / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson.
   v. 106, n. 975, p. 187–208, jan., 2017.
» Da aplicabilidade da indenização de clientela no contrato de concessão comercial: a compensação do concessionário pela angariação de clientela / Ronaldo Souza Borges.
   v. 106, n. 975, p. 211–242, jan., 2017.
» Um episódio da diplomacia comercial brasileira: a controvérsia iniciada pelos EUA sobre o art. 68 da Lei de propriedade industrial e a resposta do Brasil / Nuno Pires de Carvalho.
   v. 106, n. 975, p. 243–290, jan., 2017.
» Princípio da dupla presunção de inocência no direito penal informático / Spencer Toth Sydow.
   v. 106, n. 975, p. 293–306, jan., 2017.
» A mediação como ferramenta de pacificação de conflitos / Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Matheus Sousa Ramalho.
   v. 106, n. 975, p. 309–333, jan., 2017.
» Possibilidades legítimas de flexibilização de jornadas de trabalho / Georgenor de Souza Franco Filho.
   v. 106, n. 975, p. 21–34, jan., 2017.
» Os efeitos das decisões judiciais em relações aos estabelecimentos filiais da pessoa jurídica litigante / Andréa Mascitto, Gabriela Fischer Junqueira Franco.
   v. 106, n. 975, p. 337–353, jan., 2017.
» Sentenças interpretativas e aditivas: (in)aplicabilidade no âmbito do direito tributário / Gabirel Joner.
   v. 106, n. 975, p. 355–381, jan., 2017.
» Sentenças interpretativas e aditivas: (in)aplicabilidade no âmbito do direito tributário / Gabirel Joner. --
   v. 106, n. 975, p. 355–381, jan., 2017.
» A defesa dos direitos humanos e a inserção de suas normas no sistema jurídico da sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro.
   v. 106, n. 975, p. 385–395, jan., 2017.
» A terceirização no marco da liberdade empresarial (no Brasil) / Thereza Christina Nahas.
   v. 106, n. 975, p. 35–48, jan., 2017.
» Flexibilização dos direitos trabalhistas / Leone Pereira.
   v. 106, n. 975, p. 49–74, jan., 2017.
» A reconfiguração teórico-dogmática das teorias jurídicas do salário: para além da subordinação e da compra e venda da força de trabalho / Isabele Moraes D'Angelo.
   v. 106, n. 975, p. 75–97, jan., 2017.
2016» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 17, n. 967, p. 79–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 17, n. 967, p. 79–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 17, n. 967, p. 79–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 17, n. 967, p. 79–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 17, n. 967, p. 251–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 17, n. 967, p. 251–123, mar./abr., 2016.
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» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 17, n. 967, p. 79–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 17, n. 967, p. 79–123, mar./abr., 2016.
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   v. 17, n. 967, p. 79–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 17, n. 967, p. 79–123, maio, 2016.
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   v. 17, n. 967, p. 251–123, mar./abr., 2016.
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   v. 17, n. 967, p. 251–123, maio, 2016.
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» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 17, n. 967, p. 79–303, mar./abr., 2016.
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   v. 17, n. 967, p. 251–303, mar./abr., 2016.
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   v. 17, n. 967, p. 251–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 17, n. 967, p. 251–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 17, n. 967, p. 79–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
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   v. 17, n. 967, p. 79–303, maio, 2016.
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» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 17, n. 967, p. 251–303, mar./abr., 2016.
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   v. 17, n. 967, p. 251–303, mar./abr., 2016.
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   v. 17, n. 967, p. 251–303, maio, 2016.
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   v. 17, n. 967, p. 251–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 17, n. 100, p. 79–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
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   v. 17, n. 100, p. 79–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 17, n. 100, p. 79–123, maio, 2016.
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   v. 17, n. 100, p. 251–123, mar./abr., 2016.
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   v. 17, n. 100, p. 79–123, mar./abr., 2016.
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   v. 17, n. 100, p. 79–303, mar./abr., 2016.
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   v. 17, n. 100, p. 251–303, mar./abr., 2016.
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   v. 17, n. 100, p. 251–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 17, n. 100, p. 251–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 17, n. 100, p. 79–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 17, n. 100, p. 79–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 17, n. 100, p. 79–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 17, n. 100, p. 79–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 17, n. 100, p. 251–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 17, n. 100, p. 251–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 17, n. 100, p. 251–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 17, n. 100, p. 251–303, maio, 2016.
» Regulação das fronteiras da internet: um primeiro passo para uma teoria geral do direito digital / Juliano Madalena.
   v. 105, n. 974, p. 81–110, dez., 2016.
» A Lei da ficha limpa: o cavalo de Troia do protagonismo do Poder judiciário / Marcelo Ramos Peregrino Ferreira, Orides Mezzaroba.
   v. 105, n. 974, p. 111–128, dez., 2016.
» Integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência no Estado constitucional e democrático de direito: o papel do precedente, da jurisprudência e da súmula, à luz do CPC/2015 / José Miguel Garcia Medina.
   v. 105, n. 974, p. 129–154, dez., 2016.
» Dez anos de Maria da Penha: e agora Maria, para onde? / Carmen hein de Campos.
   v. 105, n. 974, p. 155–170, dez., 2016.
» Primeiras questões sobre a Lei 13.303/2016: o estatuto jurídico das empresas estatais / Ubirajara Costódio Filho.
   v. 105, n. 974, p. 171–198, dez., 2016.
» Direito administrativo societário: uma introdução / Alexandre Santos de Aragão.
   v. 105, n. 974, p. 201–221, dez., 2016.
» O estatuto da pessoa com deficiência e as alterações jurídicas relevantes no âmbito da capacidade civil / Silvia Portes Rocha Martins.
   v. 105, n. 974, p. 225–243, dez., 2016.
» A relação do defeito com o dano moral no Código de defesa do consumidor brasileiro / Felipe Probst Werner.
   v. 105, n. 974, p. 247–259, dez., 2016.
» Dos contratos temporários ilegais e a constituição de direitos trabalhistas / Cristina Alves da Silva Braga, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
   v. 105, n. 974, p. 263–285, dez., 2016.
» O incidente de desconsideração da personalidade jurídica das pessoas jurídicas no novo CPC / Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior.
   v. 105, n. 974, p. 289–302, dez., 2016.
» Parcelamento fiscal especial na recuperação judicial: comentários posteriores ao advento da Lei 13.043/2014 / Wallace Corbo, Rodrigo Saraiva Porto Garcia.
   v. 105, n. 974, p. 303–337, dez., 2016.
» A proteção jurídica do investimento privado e a reforma do Código comercial brasileiro / Fábio Ulhoa Coelho.
   v. 105, n. 974, p. 21–34, dez., 2016.
» O princípio da não surpresa instituído pelo novo Código de processo civil e sua aplicabilidade aos processos administrativos / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 974, p. 341–365, dez., 2016.
» A cautelar antecipatória de penhora no novo Código de processo civil / Leandro Lopes Genaro.
   v. 105, n. 974, p. 367–392, dez., 2016.
» IRPF: alcance da dedução de dependente com deficiência / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   v. 105, n. 974, p. 395–415, dez., 2016.
» Devedor contumaz: uma realidade no direito tributário brasileiro / Eduardo Muniz Machado Cavalcanti, Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira.
   v. 105, n. 974, p. 417–430, dez., 2016.
» O estatuto da pessoa com deficiência: reflexões sobre a capacidade civil / Adolfo Mamoru Nishiyama, Roberta Cristina Paganini Toledo.
   v. 105, n. 974, p. 35–62, dez., 2016.
» Falência e recuperação de empresas / Carlos Henrique Abrão.
   v. 105, n. 974, p. 63–80, dez., 2016.
» O Estatuto das estatais (Lei 13.303/2016) e a inaplicabilidade do regime licitatório nas atividades-fim desempenhadas pelas empresas estatais que exploram atividade econômica / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 973, p. 97–161, nov., 2016.
» O Estatuto das estatais (Lei 13.303/2016) e a inaplicabilidade do regime licitatório nas atividades-fim desempenhadas pelas empresas estatais que exploram atividade econômica / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 973, p. 97–161, nov., 2016.
» Equalizando o cofre empresarial com seguro garantia / Douglas Belanda.
   v. 105, n. 973, p. 165–178, nov., 2016.
» Análise do desenvolvimento das debêntures de infraestrutura / Fayga Czerniakowski Delbem, Hsian Hua Sheng.
   v. 105, n. 973, p. 179–192, nov., 2016.
» Crime de estupro de vulnerável e a necessidade de periculosidade da conduta / Thiago Baldani Gomes De Filippo.
   v. 105, n. 973, p. 195–217, nov., 2016.
» Às voltas com a política criminal latino-americana de prevenção da violência de gênero: um estudo a propósito da experiência brasileira e a recente criminalização do feminicídio / Débora Moreira Maia, Pedro Paulo da Cunha Ferreira.
   v. 105, n. 973, p. 219–243, nov., 2016.
» Improcedência liminar do pedido / Lucas Buril de Macêdo.
   v. 105, n. 973, p. 247–270, nov., 2016.
» Tutela provisória e arbitragem no Poder judiciário / Victor Silveira Vieira.
   v. 105, n. 973, p. 271–319, nov., 2016.
» A imunidade do ISS na exportação de serviços / Diogo Fernandes Campos de Morais.
   v. 105, n. 973, p. 323–346, nov., 2016.
» As contribuições da psicologia nos processos judiciais segundo os operadores do direito: um estudo qualitativo / Fábio de Carvalho Mastroianni, Graziela da Silva Cardoso, Michael Henrique de Souza Lima.
   v. 105, n. 973, p. 349–366, nov., 2016.
» O direito à saúde e a tutela do melhor interesse do paciente (hiper) vulnerável e os planos e seguros de saúde / Maurilio Casas Maia.
   v. 105, n. 973, p. 19–48, nov., 2016.
» O tratamento emergente e a dispensa do prazo de carência nos contratos de plano de saúde na visão do STJ / Eduardo Cambi, Mateus Vargas Fogaça.
   v. 105, n. 973, p. 49–70, nov., 2016.
» O problema da negativa de cobertura pelos planos de saúde / Claudio Madureira, Leonardo de Medeiros Garcia.
   v. 105, n. 973, p. 71–93, nov., 2016.
» O crime de peculato-desvio como ofensa à normatividade da moralidade, probidade e eficiência administrativa / Fábio Agne Fayet, Roberta Eggert Poll.
   v. 105, n. 972, p. 99–123, out., 2016.
» A adoção de crianças indígenas / Karine Alves Gonçalves Mota, Luziê Medici da Costa Coronel.
   v. 105, n. 972, p. 127–143, out., 2016.
» A juridicidade dos condomínios de lotes / Marinho Dembinski Kern.
   v. 105, n. 972, p. 145–162, out., 2016.
» Mercado transgênero e a dignidade da pessoa humana sob a perspectiva do capitalismo humanista / Leadro Reinaldo da Cunha, Vinícius Custódio Rios.
   v. 105, n. 972, p. 165–184, out., 2016.
» A constitucionalidade da desvinculação de receitas da União e sua extensão para os demais entes da federação / Napoleão Guimarães Neto.
   v. 105, n. 972, p. 185–199, out., 2016.
» Jurisdicização da transgenia: caminho jurídico para informar o consumidor / Júpiter Palagi de Souza, Larissa Oliveira Palagi de Souza.
   v. 105, n. 972, p. 203–228, out., 2016.
» Monitoramento digital do empregado: estudo comparativo do caso B?rbulescu x Romênia, da Corte Europeia de Direitos Humanos, com a jurisprudência brasileira / Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Rodolfo Pamplona Filho.
   v. 105, n. 972, p. 231–247, out., 2016.
» A incompatibilidade do regime de contagem do prazo prescricional no curso do vínculo empregatício com o princípio da proteção ao trabalhador / Leonardo Valverde Susart dos Santos.
   v. 105, n. 972, p. 249–271, out., 2016.
» Qualidicadora do "homicídio funcional" e morte decorrente de intervenção policial / Rafael Francisco Marcondes de Moraes.
   v. 105, n. 972, p. 275–295, out., 2016.
» O CPC/2015, a presunção constitucional da inocência e a interpretação jurídica em tempos de crise / Leonardo Oliveira Soares.
   v. 105, n. 972, p. 299–312, out., 2016.
» 50 anos do Código tributário nacional / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 105, n. 972, p. 19–33, out., 2016.
» Análise sobre a valoração judicial das provas produzidas na formalização do auto de prisão em flagrante / Vívian do Nascimento Remus, Emerson Wendt.
   v. 105, n. 972, p. 315–336, out., 2016.
» Isenção do IPTU para portadores de doenças graves / Maria Antonieta Lynch de Moraes, Raif Daher Hardman de Figueiredo.
   v. 105, n. 972, p. 35–54, out., 2016.
» Imunidade das entidades de assistência social na jurisprudência constitucional e a necessidade de lei complementar / Paulo Antônio Machado da Silva Filho.
   v. 105, n. 972, p. 55–71, out., 2016.
» Contrato de empreitada por preço global para obra pública / Flávio Almeida de Lima, Daniella Paim Lavalle.
   v. 105, n. 972, p. 75–96, out., 2016.
» Ações de classe nos Estados Unidos da América do Norte: histórico, características, o Cafa (Class Action Fairness Act of 2005) e a ação ajuizada contra a Petrobras na Corte de New York / José Maria Tesheiner, Guilherme Athayde Porto.
   v. 105, n. 971, p. 93–116, set., 2016.
» Gestão de bens públicos / André Luiz dos Santos Nakamura, Katieli Justimiano Nakamura.
   v. 105, n. 971, p. 119–140, set., 2016.
» O dever de cooperação nas relações contratuais / Gustavo Silveira Borges, Cristina Stringari Pasqual.
   v. 105, n. 971, p. 145–164, set., 2016.
» Cyber rigths: direitos fundamentais dos cidadãos digitais e a existência de uma ordem pública global através da internet / Patricia Peck Pinheiro.
   v. 105, n. 971, p. 167–185, set., 2016.
» A interferência do processo de territorialização sobre a construção identitária da polícia civil na tríplice fronteira / Marcos Araguari de Abreu.
   v. 105, n. 971, p. 189–210, set., 2016.
» A nova posição do TST sobre a contribuição previdenciária segundo a Carta Magna / Oswaldo de Souza Santos Filho.
   v. 105, n. 971, p. 213–231, set., 2016.
» Reflexões sobre a técnica da ponderação no novo Código de processo civil / Gustavo Fávero Vaughn, Natália Salvador Veiga.
   v. 105, n. 971, p. 235–259, set., 2016.
» A distribuição dinâmica do ônus da prova no novo Código de processo civil e os processos coletivos / Eduardo de Campos Ferreira.
   v. 105, n. 971, p. 261–279, set., 2016.
» O artigo 489 do novo Código de processo civil (Lei 13.105/2015) e suas implicações no dirieto processual penal / Danyelle da Silva Galvão, Hélio Peixoto Júnior, Ricardo Lobo.
   v. 105, n. 971, p. 283–312, set., 2016.
» Revendo os conceitos das prisões cautelares a partir da prisão do senador Delcídio Amaral / Alencar Frederico Margraf, Meg Francieli Svistun.
   v. 105, n. 971, p. 313–334, set., 2016.
» O olhar jurídico feminino sobre a violência de gênero / Virgínia de Fátima Marques Bezerra.
   v. 105, n. 971, p. 19–46, set., 2016.
» Aborto, zika e direitos da mulher / Raquel Lima Scalcon.
   v. 105, n. 971, p. 47–66, set., 2016.
» Aspectos neuropsicológicos dos agressores domésticos e o advento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) / Andreia Tassiane Antonacci, Valéria Morine Nagy.
   v. 105, n. 971, p. 69–90, set., 2016.
» Precedentes judiciais vinculantes no novo Código de processo civil / Gustavo Henrique Schneider Nunes.
   v. 105, n. 970, p. 77–108, ago., 2016.
» Advocacia empresarial, CPC/2015 e seus reflexos na recuperação judicial de empresas / Ruy Coppola Jr.
   v. 105, n. 970, p. 109–128, ago., 2016.
» A possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de processo civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao princípio da motivação / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 970, p. 137–191, ago., 2016.
» A possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de processo civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao princípio da motivação / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 970, p. 137–191, ago., 2016.
» Audiência de custódia: a inconstitucionalidade dos acórdãos da ADIn 5.240, da ADPF 347 MC/DF e da resolução CNJ 213 de 15 de dezembro de 2015 / Hugo Otávio Tavares Vilela.
   v. 105, n. 970, p. 195–208, ago., 2016.
» La responsabilidad social empresarial: la empresa responsable con el ambiente / Alcides Antúnez Sánchez, Eduardo Díaz Ocampo.
   v. 105, n. 970, p. 211–238, ago., 2016.
» A aplicabilidade da teoria das janelas quebradas ao cyberstalking / Márcia Soares Dantas Pacheco.
   v. 105, n. 970, p. 241–264, ago., 2016.
» Gratuidade da certidão de nascimento e seus reflexos na atividade registral / Aline Darcy Flôr de Souza.
   v. 105, n. 970, p. 267–296, ago., 2016.
» A confiança, o sigilo e a inviolabilidade / Pierpaolo Cruz Bottini, Heloisa Estellita.
   v. 105, n. 970, p. 19–33, ago., 2016.
» Taxa de utilização da marinha mercante: análise crítica e aspectos controvertidos / Rubens Ferreira Junior.
   v. 105, n. 970, p. 299–334, ago., 2016.
» A majoração setorial de alíquotas da CSLL pelo art. 1.º da Lei 13.169/2015 / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   v. 105, n. 970, p. 335–357, ago., 2016.
» Direito eleitoral: o povo no poder ou a soberania popular / Ana Flávia Magno Sandoval.
   v. 105, n. 970, p. 35–57, ago., 2016.
» Financiamento de campanhas eleitorais e a recente proibição de doações de pessoas jurídicas / Rogério Pires da Silva.
   v. 105, n. 970, p. 59–76, ago., 2016.
» A propaganda partidária: uma análise sistemática do direito material e processual à luz da Lei 13.165, de 29.09.2015 / Alexandre Ramos.
   v. 105, n. 969, p. 91–108, jul., 2016.
» Um retrato do genocídio cultural no campo jurídico internacional / Karhen Lola Porfirio Will.
   v. 105, n. 969, p. 111–130, jul., 2016.
» As formas coercitivas para compelir o devedor de alimentos a adimplir com sua obrigação: avanços perpetrados pela jurisprudência e abarcados pelo novo Código de processo civil (Lei 13.105/2015) / Leonardo Alves de Oliveira.
   v. 105, n. 969, p. 133–146, jul., 2016.
» Atuação do juiz no acordo de colaboração premiada e a garantia dos direitos fundamentais do acusado no processo penal brasileiro / Alexandre de Castro Coura, Américo Bedê Junior.
   v. 105, n. 969, p. 149–159, jul., 2016.
» Reflexões sobre a Lei 13.271/2016 e a agenda da OIT sobre trabalho decente / Thereza Christina Nahas.
   v. 105, n. 969, p. 163–172, jul., 2016.
» O sistema tributário brasileiro: uma análise crítica / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 105, n. 969, p. 175–190, jul., 2016.
» A necessária observância, por parte das instituições financeiras estatais, na condição de integrantes da administração pública, do interesse público na gestão dos seus contratos bancários em épocas de crise econômica / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 969, p. 19–45, jul., 2016.
» O absolutismo e sua influência na formação do Estado brasileiro / Luiz Gustavo Bambini de Assis.
   v. 105, n. 969, p. 49–71, jul., 2016.
» Propaganda eleitoral pela internet / Tarcisio Teixeira, Laura Maria Brandão Estancione.
   v. 105, n. 969, p. 75–90, jul., 2016.
» Do impeachment do vice-presidente da república / Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa.
   v. 105, n. 968, p. 104–116, jun., 2016.
» Direito à saúde, políticas públicas e fornecimento de medicamentos: sustentabilidade mediante ações integradas e participação popular na saúde pública / Emerson Affonso da Costa Moura.
   v. 105, n. 968, p. 117–136, jun., 2016.
» Direito à educação, metodologia do ensino e suposta crise do ensino jurídico no Brasil / Sergio Ricardo Ferreira Mota.
   v. 105, n. 968, p. 137–165, jun., 2016.
» Plano de saúde e internação em regime home care: da obrigatoriedade de sua cobertura contratual / Josiane Araújo Gomes.
   v. 105, n. 968, p. 169–192, jun., 2016.
» Dano moral nas relações jurídicas empresariais: notas sobre a situação empresarial e do trabalhador nos dias atuais / Ricardo Pereira de Freitas Guimarães.
   v. 105, n. 968, p. 195–218, jun., 2016.
» Prevenção de riscos laborais e intervenção punitiva: instrumentos dogmáticos e políticos-criminais para a tutela penal da segurança do trabalho / Luís Augusto Sanzo Brodt, Pedro Paulo da Cunha Ferreira.
   v. 105, n. 968, p. 219–252, jun., 2016.
» A propriedade intelectual como fator de diferenciação e o papel fundamental que desempenha para assegurar a livre-concorrência / Nuno Pires de Carvalho.
   v. 105, n. 968, p. 255–288, jun., 2016.
» O estado da arte da aplicação do direito internacional público no Brasil no alvorecer do século XXI / Valerio de Oliveira Mazzuoli.
   v. 105, n. 968, p. 291–321, jun, 2016.
» Questões de direito internacional relacionadas ao contrato de sociedade e possíveis soluções em face da Lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB / Vera Amaral Carvalho Momo.
   v. 105, n. 968, p. 323–343, jun., 2016.
» O CPC/2015: procedimento na fraude à execução / Gelson Amaro de Souza.
   v. 105, n. 968, p. 347–373, jun., 2016.
» La responsabilidad social empresarial: la empresa responsable con el ambiente / Alcides Antúnez Sánchez, Eduardo Díaz Ocampo.
   v. 105, n. 968, p. 19–44, jun., 2016.
» O silêncio como declaração de vontade e a sistemática do Código civil brasileiro / Magno Alves.
   v. 105, n. 968, p. 47–82, jun., 2016.
» Da responsabilidade civil pela frustração do tempo disponível / Umberto Cassiano Garcia Scramim.
   v. 105, n. 968, p. 83–99, jun., 2016.
» Considerações iniciais acerca da construção unitária da teoria geral do subcontrato / André Furtado de Oliveira.
   v. 105, n. 967, p. 89–113, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 79–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 79–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 79–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 79–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 251–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 251–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 251–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 251–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 967, p. 79–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 967, p. 79–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 967, p. 79–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 967, p. 79–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 967, p. 251–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 967, p. 251–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 967, p. 251–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 967, p. 251–123, maio, 2016.
» Categorias de atos jurídicos lícitos e seu controle de validade / Eduardo Nunes de Souza.
   v. 105, n. 967, p. 115–141, maio, 2016.
» Vale a pena aprovar o estatuto das famílias? / Cristiane Faria, José Luís Gomez Gonzalez Jr.
   v. 105, n. 967, p. 143–153, maio, 2016.
» A união estável putativa em concomitância com o casamento / Bruno Bottiglieri Freitas Costa, Kátia Domingues Blota, Eliane Marta Quiñones.
   v. 105, n. 967, p. 155–170, maio, 2016.
» Microcefalia: direitos humanos e a responsabilidade civil do Estado / Maria Garcia.
   v. 105, n. 967, p. 173–183, maio, 2016.
» A corrupção sistêmica gerada pelo capitalismo de laços: o instrumento do performance bond / Modesto Carvalhosa.
   v. 105, n. 967, p. 13–19, maio, 2016.
» Marco legal da primeira infância: primeiras impressões sobre a Lei 13.257/2016 / Leonardo Alves de Oliveira.
   v. 105, n. 967, p. 201–208, maio, 2016.
» A usucapião de domínios de Internet / Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior, Cassiano de Araújo Pimentel.
   v. 105, n. 967, p. 211–226, maio, 2016.
» O direito penitenciário e a proposta de criação das polícias penitenciárias: o equívoco incontroverso / Tadeu Coelho Ribeiro Maia.
   v. 105, n. 967, p. 229–247, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 79–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 79–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 79–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 79–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 251–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 251–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 251–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 251–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 967, p. 79–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 967, p. 79–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 967, p. 79–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 967, p. 79–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 967, p. 251–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 967, p. 251–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 967, p. 251–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 967, p. 251–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 251–303, maio, 2016.
» O instituto da multa coercitiva (astreintes) no novo Código de processo civil / Giliani Costa Romano.
   v. 105, n. 967, p. 305–315, maio, 2016.
» Princípios dos recursos no CPC/2015 / Alberto Gossom Jorge Junior.
   v. 105, n. 967, p. 317–335, maio, 2016.
» Dano moral residual: o pedido por uma discussão mais livre ano âmbito da responsabilidade civil e uma proposta para o desentravamento do judiciário / Aline Maria Pala Cruz.
   v. 105, n. 967, p. 339–364, maio, 2016.
» Combate à corrupção e ordem constitucional: desafios e perspectivas para o fortalecimento do estado democrático de direito / Flávia Piovesan, Victoriana Leonora Corte Gonzaga.
   v. 105, n. 967, p. 21–38, maio, 2016.
» Corrupção: a vicissitude do poder / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 105, n. 967, p. 39–44, maio, 2016.
» Corrupção do Estado e a Constituição de 1988: reforma política e o recall / Maria Garcia.
   v. 105, n. 967, p. 45–50, maio, 2016.
» Corrupção, desenvolvimento institucional e crescimento de longo prazo / Rodrigo Zeidan.
   v. 105, n. 967, p. 51–56, maio, 2016.
» A nova geração de juízes, advogados, promotores e policiais / Joaquim Falcão.
   v. 105, n. 967, p. 57–63, maio, 2016.
» La potestad inspectiva v/s la auditoría pública: ojeada histórica dentro del derecho administrativo ambiental cubano / Alcides Antunez Sanchez, Amed Ramirez Sanchez.
   v. 105, n. 967, p. 29–68, maio, 2016.
» Presidente da República: ilícitos e respectivas sanções / Adilson Abreu Dallari.
   v. 105, n. 967, p. 65–72, maio, 2016.
» Mediação privada: aspectos relevantes da Lei 13.140/2015 / Najla Lopes Cintra.
   v. 105, n. 967, p. 69–85, maio, 2016.
» Lavagem de dinheiro: o conceito de produto indireto da infração penal antecedente no crime de lavagem de dinheiro / Gustavo Badaró.
   v. 105, n. 967, p. 73–93, maio, 2016.
» O ato concessivo de aposentadoria, reforma ou pensão, o princípio constitucional da segurança jurídica e a decadência administrativa / André Gonzalez Cruz.
   v. 105, n. 966, p. 83–106, abr., 2016.
» Parâmetro objetivo para identificar as despesas para dispensa de licitação por pequeno valor / Silvia Portes Rocha Martins.
   v. 105, n. 966, p. 107–119, abr., 2016.
» Requisição administrativa sobre imóveis versus ocupação temporária: qual a importância prática para o cidadão comum? / Maykell Felipe Moreira.
   v. 105, n. 966, p. 121–141, abr., 2016.
» Os contratos incompletos e a soft law / Paula Greco Bandeira.
   v. 105, n. 966, p. 145–165, abr., 2016.
» O nascituro concebido in vitro post mortem e seu direito ao benefício de pensão por morte / Diego Ramos.
   v. 105, n. 966, p. 167–179, abr., 2016.
» Pena de multa e progressão de regime executório: ativismo judicial / Luiz Regis Prado, Bruna de Azevedo de Castro.
   v. 105, n. 966, p. 183–200, abr., 2016.
» Processo e procedimentos da responsabilização das pessoas jurídicas sob a égide da Lei anticorrupção: Lei 12.846/2013 correlacionada às inovações do novo CPC: Lei 13.105/2015 / Fábio Junior de Oliveira, Romina Diana Flores Choque.
   v. 105, n. 966, p. 203–222, abr., 2016.
» A incidência do IRPF sobre pensão alimentícia / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   v. 105, n. 966, p. 225–257, abr., 2016.
» Contratos digitais ou eletrônicos: apenas um meio ou uma nova modalidade contratual? / Patricia Peck Garrido Pinheiro.
   v. 105, n. 966, p. 21–40, abr., 2016.
» Digital rights management e fair use / Aristides Tranquillini Neto.
   v. 105, n. 966, p. 41–71, abr., 2016.
» Responsabilidade civil dos sites de leilão virtual / Frederico Félix Gomes.
   v. 105, n. 966, p. 73–80, abr., 2016.
» Considerações acerca do instituto da desaposentação no regime geral da previdência social / Amanda Bosco de Campos, Anny Ramos Viana.
   v. 105, n. 965, mar., 2016.
» O direito fundamental de participação como fator de legitimidade democrática do poder judiciário: uma perspectiva hermenêutica / Gresiéli Taíse Ficanha.
   v. 105, n. 965, p. 101–127, mar., 2016.
» Dispensa de licitação para contratação de fornecedores por empresas estatais do setor de energia elétrica: comentários ao art. 32 da Lei 9.074/1995 / Márcio Alceu Pazeto.
   v. 105, n. 965, p. 131–155, mar., 2016.
» O contrato de patrocínio englobando instituições financeiras / Douglas Belanda.
   v. 105, n. 965, p. 160–166, mar., 2016.
» Análise da necessidade de regulamentação do crime de terrorismo / Matheus Zorzi Sá.
   v. 105, n. 965, p. 169–197, mar., 2016.
» A revista pessoal no ambiente de trabalho em face das garantias que envolvem a relação de emprego / Emanuela Machado Andrade.
   v. 105, n. 965, p. 201–224, mar., 2016.
» O fim da contribuição sindical compulsória no Brasil: uma rediscussão necessária / Platon Teixeira de Azevedo Neto.
   v. 105, n. 965, p. 225–242, mar., 2016.
» Defensoria pública do novo Código de processo civil / Josiane Araújo Gomes.
   v. 105, n. 965, p. 19–36, mar., 2016.
» O veto ao incidente de coletivização e a chance perdida para solucionar o fenômeno das ações individuais repetitivas / Diego Santiago Y Caldo.
   v. 105, n. 965, p. 37–59, mar., 2016.
» A justiça gratuita no novo Código de processo civil / Cristiano de Melo Bastos.
   v. 105, n. 965, p. 61–73, mar., 2016.
» O novo Código de processo civil voltado para a resolução de conflitos: mudança de paradigma? / Renato Horta Rezende.
   v. 105, n. 965, p. 75–97, mar., 2016.
» O sexo e o direito: a história de uma relação muito íntima (parte 2) / Rodrigo Bernardes Dias.
   v. 105, n. 964, p. 21–102, fev., 2016.
» A propriedade privada no Estado democrático de direito: o papel do Estado sobre o prisma da dignidade da pessoa humana / Luan Raniere Santana Trevizan.
   v. 105, n. 964, p. 105–123, fev., 2016.
» Transparência e participação popular: dois lados da mesma moeda / Jorge Bernardo Oliveira da Silva.
   v. 105, n. 964, p. 127–142, fev., 2016.
» Direitos fundamentais da União Europeia e atual impossibilidade de uma Constituição do Mercosul / Eduardo de Azevedo Laranjeira.
   v. 105, n. 964, p. 145–157, fev., 2016.
» Marco civil na internet no Brasil: repercussões e perspectivas / Rebeca Garcia.
   v. 105, n. 964, p. 161–190, fev., 2016.
» Punitive damages no direito brasileiro / Luciana de Godoy Penteado Gattaz.
   v. 105, n. 964, p. 191–214, fev., 2016.
» A culpa e o surgimento da responsabilidade objetiva: evolução histórica, noções gerais e hipóteses previstas no Código civil / Cristiane de Marchi.
   v. 105, n. 964, p. 215–241, fev., 2016.
» A aplicabilidade do direito estrangeiro nas relações internacionais de consumo pelo diálogo das fontes / Eduardo Prigenzi Moura.
   v. 105, n. 964, p. 245–294, fev., 2016.
» A execução da busca e apreensão, capacidade de representação do delegado de polícia, etiquetamento e o controle judicial: atualidades / Rodrigo Carneiro Gomes.
   v. 105, n. 964, p. 297–312, fev., 2016.
» Maconha: legalizar?! Eis a questão / Daniele Oliveira de Melo.
   v. 105, n. 964, p. 313–331, fev., 2016.
» A injustiça na legal aplicação das penas: a discrepância no tratamento estatal dispendido ao ofendido e ao autor de ilícitos penais e a ausência de reparação do dano à vítima / Rodrigo Cavalcante dos Santos.
   v. 105, n. 964, p. 335–347, fev., 2016.
» Para além do reducionismo acusatório-inquisitório: a inserção do justo processo no estudo dos temas do processo penal / Frederico Valdez Pereira.
   v. 105, n. 964, p. 349–374, fev., 2016.
» Uma reflexão em torno da violência doméstica contra a criança e o adolescente diante dos aspectos controvertidos e lacunosos da Lei 13.010, de 26.06.2014 (Lei da palmada) / Maria Aparecida Alkimin.
   v. 105, n. 964, p. 377–405, fev., 2016.
» A propriedade socioambiental como "instrumento" de sustentabilidade e garantia ao futuro: uma análise do direito de propriedade e do dever de solidariedade entre gerações / Mariana Swerts Cunha, Elcio Nacur Rezende.
   v. 105, n. 964, p. 409–426, fev., 2016.
» Avaliação dos direitos trabalhistas constitucionalizados / Georgenor de Sousa Franco Filho. --
   v. 105, n. 964, p. 429–436, fev., 2016.
» Avaliação dos direitos trabalhistas constitucionalizados / .Georgenor de Sousa Franco Filho.
   v. 105, n. 964, p. 429–436, fev., 2016.
» A disforia de gênero e o processo transexualizador na busca da identidade e dignidade do transexual / Samantha Khoury Crepaldi Dufner, Cléber José de Azevedo.
   v. 105, n. 963, p. 87–108, jan., 2016.
» Os desafios da decisão judicial na concretização do direito à saúde / Juliana Sampaio de Araújo.
   v. 105, n. 963, p. 111–127, jan., 2016.
» Do direito fundamental à educação inclusiva e o Estatuto da pessoa com deficiência / Marcelo Hugo da Rocha.
   v. 105, n. 963, p. 129–151, jan., 2016.
» A regulamentação do direito de resposta / Jesualdo Eduardo de Almeida Junior.
   v. 105, n. 963, p. 153–171, jan., 2016.
» A abusiva aplicação do Dec.-Lei 201/1967 / Simone Berci Françolin.
   v. 105, n. 963, p. 175–190, jan., 2016.
» Urna eletrônica e impressão do registro do voto: o direito eleitoral e a segurança no uso da tecnologia da informação / Tarcisio Teixeira, Laura Maria Brandão Estancione.
   v. 105, n. 963, p. 193–211, jan., 2016.
» Direitos fundamentais dos territórios não autônomos ou sem governo próprio à luz da Carta das Nações Unidas de 1945 / Valerio de Oliveira Mazzuoli.
   v. 105, n. 963, p. 215–240, jan., 2016.
» Multas tributárias de ofício: aspectos relevantes e polêmicos / Maria Antonieta Lynch de Moraes, Raif Daher Hardman de Figueiredo.
   v. 105, n. 963, p. 243–260, jan., 2016.
» Causas de suspensão do processo civil e o novo Código de processo civil / Natalia Queiróz Mulati.
   v. 105, n. 963, p. 263–289, jan., 2016.
» O Estado islâmico e os atentados terroristas em Paris: tristezas, incertezas e suas ligações com o crime organizado / Rodrigo Carneiro Gomes.
   v. 105, n. 963, p. 293–307, jan., 2016.
» Progressão de regime per saltum e falta de vagas: qual ilegalidade é mais ilegal? / Antonio Carlos Moni de Oliveira.
   v. 105, n. 963, p. 309–321, jan., 2016.
» Contrato de aprendizagem: aspectos polêmicos nas atividades de risco / Jamilly Michelly Meireles Ribeiro, Evellyn Thiciane M. Coêlho Clemente, Leonardo Rodrigues de Souza.
   v. 105, n. 963, p. 325–343, jan., 2016.
» Apuntes sobre la ordenación jurídica de la auditoría pública con enfoque ambiental en Cuba / .Alcides Francisco Antúnez Sánchez, Elena Polo Maceiras, Eulalia Viamontes Guilbeaux.
   v. 105, n. 963, p. 347–375, jan., 2016.
» Permuta imobiliária e fraude de execução / Rodrigo Cury Bicalho.
   v. 105, n. 963, p. 379–400, jan., 2016.
» O sexo e o direito: a história de uma relação muito íntima (parte 1) / Rodrigo Bernardes Dias.
   v. 105, n. 963, p. 21–85, jan., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 100, p. 79–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 100, p. 79–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 100, p. 79–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 100, p. 79–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 100, p. 251–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 100, p. 251–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 100, p. 251–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 100, p. 251–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 100, p. 79–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 100, p. 79–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 100, p. 79–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 100, p. 79–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 100, p. 251–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 100, p. 251–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 100, p. 251–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 100, p. 251–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 100, p. 79–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 100, p. 79–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 100, p. 79–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 100, p. 79–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 100, p. 251–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 100, p. 251–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 100, p. 251–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 100, p. 251–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 100, p. 79–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 100, p. 79–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 100, p. 79–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 100, p. 79–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 100, p. 251–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 100, p. 251–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 100, p. 251–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 100, p. 251–303, maio, 2016.
2015» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 953, p. 21–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 953, p. 21–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 953, p. 35–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 953, p. 35–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 953, p. 21–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 953, p. 21–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 953, p. 35–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 953, p. 35–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 953, p. 21–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 953, p. 21–49, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 953, p. 35–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 953, p. 35–49, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 953, p. 21–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 953, p. 21–49, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 953, p. 35–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 953, p. 35–49, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 39, p. 21–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 39, p. 21–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 39, p. 35–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 39, p. 35–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 39, p. 21–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 39, p. 21–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 39, p. 35–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 39, p. 35–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 39, p. 21–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 39, p. 21–49, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 39, p. 35–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 39, p. 35–49, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 39, p. 21–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 39, p. 21–49, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 39, p. 35–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 39, p. 35–49, mar., 2015.
» A Lei 13.144/2015 e a conciliação dos interesses juridicamente protegidos: impenhorabilidade do bem de família, credor de pensão alimentícia e regime de bens no casamento e na união estável / Regina Beatriz Tavares da Silva, Laura Souza Lima e Brito.
   v. 104, n. 962, p. 83–104, dez., 2015.
» Sequestro civil de crianças e adolescentes: as famílias transnacionais nos tribunais brasileiros e o avanço da cooperação jurídica internacional / Cynthia Soares Carneiro, Eliana Miki Tashiro Nakamura.
   v. 104, n. 962, p. 105–128, dez., 2015.
» Incidente de resolução de demandas repetitivas e recursos repetitivos: entre precedente, coisa julgada sobre questão, direito subjetivo ao recurso especial e direito fundamental de participar / Luiz Guilherme Marinoni.
   v. 104, n. 962, p. 131–151, dez., 2015.
» Primeiras impressões sobre o sistema de distribuição do ônus da prova no CPC/2015 / Humberto Dalla Bernardina de Pinho.
   v. 104, n. 962, p. 153–170, dez., 2015.
» Do novo julgamento liminar do pedido e o acesso à Justiça / Rodrigo Ferreira Rocha, Jamile Simão Cury Ferreira Rocha.
   v. 104, n. 962, p. 171–191, dez., 2015.
» A reforma da Lei de arbitragem / Arnoldo Wald.
   v. 104, n. 962, p. 195–216, dez., 2015.
» Publicidade registral imobiliária e a Lei 13.097/2015 / Leonardo Brandelli.
   v. 104, n. 962, p. 219–236, dez., 2015.
» A proteção previdenciária do empregado doméstico e a LC 150/2015 / André Studart Leitão, Eduardo Rocha Dias.
   v. 104, n. 962, p. 239–253, dez., 2015.
» Discussões sobre a Lei 13.142, de 06.07.2015 / Rogério Greco.
   v. 104, n. 962, p. 257–267, dez., 2015.
» Lei 13.106 de 2015 e a luta por evitar o consumo de álcool por criança e adolescente / Antonio Jorge Pereira Júnior.
   v. 104, n. 962, p. 271–288, dez., 2015.
» Biografia: a leitura constitucional dos arts. 20 e 21 do CC/2002 / Maria Luiza de Freitas Valle Egea.
   v. 104, n. 962, p. 23–36, dez., 2015.
» Identidade de gênero e a responsabilidade civil do Estado pela leniência legislativa / Leandro Reinaldo da Cunha.
   v. 104, n. 962, p. 37–52, dez., 2015.
» A cura do câncer, a droga experimental (fosfoetanolamina sintética) e suas implicações legais e jurídicas / Leonardo Alves de Oliveira.
   v. 104, n. 962, p. 53–62, dez., 2015.
» O estatuto da pessoa com deficiência - EPCD (Lei 13.146, de 06.07.2015): algumas novidades / Luiz Alberto David Araujo, Waldir Macieira da Costa Filho.
   v. 104, n. 962, p. 65–80, dez., 2015.
» O direito por meio da comunicação / Bernardo Montalvão Varjão de Azevêdo.
   v. 104, n. 961, p. 95–102, nov., 2015.
» Programa bolsa família: a distribuição de renda como garantia ao mínimo existencial / Alencar Frederico Margraf, Bruna V. L. Ferreira.
   v. 104, n. 961, p. 105–126, nov., 2015.
» Associação de moradores e a possibilidade de cobrança em face dos não associados: o reconhecimento do enriquecimento sem causa e de uma relação jurídica à luz do princípio da solidariedade / Cristiano O. S. B. Schiller.
   v. 104, n. 961, p. 130–157, nov., 2015.
» Notas sobre o dever do juiz brasileiro de considerar a jurisprudência estrangeira sobre a CISG / Nathalie Gazzaneo.
   v. 104, n. 961, p. 159–198, nov., 2015.
» Acesso aos mercados de compras públicas como estratégia de desenvovimento econômico dos pequenos negócios / Heveraldo Galvão.
   v. 104, n. 961, p. 201–222, nov., 2015.
» A força principiológica do novo Código de processo civil brasileiro / Jesualdo Eduardo de Almeida Junior.
   v. 104, n. 961, p. 226–241, nov., 2015.
» Responsabilidade penal da pessoa jurídica: um estudo comparado / Luís Augusto Sanzo Brodt, Guilherme de Sá Meneghin.
   v. 104, n. 961, p. 245–273, nov., 2015.
» Meio ambiente de trabalho: atendimento preferencial da pessoa idosa / Mário Luiz Ramidoff.
   v. 104, n. 961, p. 277–294, nov., 2015.
» As aparentes responsabilidades: civil e criminal, previstas na legislação de energia nuclear no Brasil / Anelize Klotz Fayad.
   v. 104, n. 961, p. 297–315, nov., 2015.
» Wi-fi: riscos e limites da responsabilidade pelo compartilhamento / Tarcisio Teixeira.
   v. 104, n. 961, p. 19–34, nov., 2015.
» Reprimindo a concorrência desleal no comércio eletrônico: links patrocinados, estratégias desleais de marketing, motores de busca na internet e violação aos direitos de marca / Edson Beas Rodrigues Júnior. --
   v. 104, n. 961, p. 35–93, nov., 2015.
» Reprimindo a concorrência desleal no comércio eletrônico: links patrocinados, estratégias desleais de marketing, motores de busca na internet e violação aos direitos de marca / Edson Beas Rodrigues Júnior.
   v. 104, n. 961, p. 35–93, nov., 2015.
» A audiência de custódia frente à cultura do encarceramento / Carlo Velho Masi.
   v. 104, n. 960, p. 77–120, out., 2015.
» (In) convencionalidade do regime disciplinar diferenciado / Antonio Carlos Moni de Oliveira.
   v. 104, n. 960, p. 121–144, out., 2015.
» A falta disciplinar por prática de fato definido como crime doloso na execução penal: um enfoque sob a ótica dos standards probatórios / Thiago Colnago Cabral.
   v. 104, n. 960, p. 145–166, out., 2015.
» Crime militar, transgreção disciplinar e a dupla incidência punitiva / Cleber Olympio.
   v. 104, n. 960, p. 169–186, out., 2015.
» O instituto da infiltração no inquérito policial militar: implicações no combate de organizações criminosas veiculadas por policiais militares / Akelein Cristina Almeida Giraldes.
   v. 104, n. 960, p. 189–207, out., 2015.
» Desistimiento y derechos fundamentales: especial referencia al cese de las trabajadoras embarazadas / Fermín Gallego Moya.
   v. 104, n. 960, p. 211–245, out., 2015.
» Direitos comunicativos como direitos humanos: abrangência, limites, acesso à internet e direito ao esquecimento / Valerio de Oliveira Mazzuoli.
   v. 104, n. 960, p. 249–267, out., 2015.
» Fundamentos normativos e lógicos para a compensação tributária mediante cessão de precatórios / Simone Thay Wey Lee.
   v. 104, n. 960, p. 271–295, out., 2015.
» Faixa exclusiva de ônibus em São Paulo: uma defesa juspolítica de sua implantação e o legítimo apoio à sua fiscalização administrativa por agentes da SPTrans / André Luiz Halley Silva Rodrigues, João Vicente Augusto Neves.
   v. 104, n. 960, p. 21–38, out., 2015.
» Recall no Brasil: desafios e perspectivas / Tamara Amoroso Gonçalves, Thaísa Melo.
   v. 104, n. 960, p. 41–57, out., 2015.
» A propaganda eleitoral antecipada: as inovações trazidas pela Lei 12.891/2013 / Alexandre Ramos.
   v. 104, n. 960, p. 61–74, out., 2015.
» Ônus da prova na ação privada de ressarcimento civil derivada de conduta anticoncorrencial / Marcelo H. G. Rivera M. Santos.
   v. 104, n. 959, p. 87–121, set., 2015.
» As recentes alterações legislativas e o vício de representação processual recursal na Justiça do Trabalho / João Batista Pereira Neto.
   v. 104, n. 959, p. 125–135, set., 2015.
» Aspectos jurídico-sociológicos das centrais sindicais / Rodolfo Pamplona Filho, Ícaro de Souza Duarte.
   v. 104, n. 959, p. 137–163, set., 2015.
» Sextorsão / Spencer Toth Sydow, Ana Lara Camargo de Castro.
   v. 104, n. 959, p. 167–182, set., 2015.
» Do erro sobre os pressupostos fáticos das causas de justificação: uma análise da modificação proposta pelo PLS 236/2012 / Tarcísio Maciel Chaves de Medonça.
   v. 104, n. 959, p. 183–207, set., 2015.
» Criminal compliance ambiental: medidas prévias ao delito e comportamento pós-delitivo positivo corporativo / Andressa Paula de Andrade, Érika Mendes de Carvalho, Pedro Paulo da Cunha Ferreira.
   v. 104, n. 959, p. 209–239, set., 2015.
» Poder judiciário e o direito ao sigilo: função e interpretação / Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alencar.
   v. 104, n. 959, p. 31–51, set., 2015.
» Distinção entre corrupção, improbidade administrativa e a má gestão da coisa pública / Marcos José Porto Soares, Alexandre Araujo Pereira.
   v. 104, n. 959, p. 55–69, set., 2015.
» Por que é legítima a cobrança de laudêmio pela Igreja Católica no Brasil? / Vitor Frederico Kümpel, Larissa Pavan Santos.
   v. 104, n. 959, p. 73–83, set., 2015.
» A causa dos contratos e a exceptio non adimpleti contractus / Ralpho Waldo de Barros Monteiro, Marina Stella de Barros Monteiro.
   v. 104, n. 958, p. 99–118, ago., 2015.
» Uma nova proposta para a diferenciação entre o dano moral, o dano social e os punitive damages / Silvano José Gomes Flumignan.
   v. 104, n. 958, p. 119–147, ago., 2015.
» Análise ritual do julgamento da questão quilombola (ADIn 3.239/2004) pelo Min. Cezar Peluso no STF / Dandara dos Santos Damas Ribeiro.
   v. 104, n. 958, p. 151–167, ago., 2015.
» Impactos das normas constitucionais sobre o teste randômico do etilômetro / Cássio Mattos Honorato.
   v. 104, n. 958, p. 169–229, ago., 2015.
» O controle da aplicação do direito internacional pelo poder judiciário brasileiro: uma análise crítica / Jahyr-Philippe Bichara.
   v. 104, n. 958, p. 233–269, ago., 2015.
» Breves comentários à Lei 13.104/2015 / Adriana Ramos de Mello.
   v. 104, n. 958, p. 273–291, ago., 2015.
» Los juristas y la verdad: triunfos y derrotas de una investigación permanente / Andrea Errera.
   v. 104, n. 958, p. 295–315, ago., 2015.
» As Ordenações Filipinas: o DNA do Brasil / Hugo Otavio Tavares Vilela.
   v. 104, n. 958, p. 317–327, ago., 2015.
» O processo coletivo e o código de processo civil de 2015 / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 104, n. 958, p. 331–362, ago., 2015.
» Apontamentos sobre o novo Código de processo civil / Luiz Rascovski.
   v. 104, n. 958, p. 363–386, ago., 2015.
» O dano decorrente da perda de uma chance: questões problemáticas / Agnoclébia Santos Pereira, Felipe Soares Torres.
   v. 104, n. 958, p. 23–44, ago., 2015.
» O contrato de pesquisa clínica: estratégias para a negociação de um contrato atípico / Analluza Bravo Bolivar.
   v. 104, n. 958, p. 45–61, ago., 2015.
» O processo coletivo e o Código de processo civil de 2015 / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 104, n. 958, p. 331–632, ago., 2015.
» Guarda de dados pessoais e registros eletrônicos pelos portais de comércio eletrônico à luz do marco civil da internet / Caio César Carvalho Lima.
   v. 104, n. 958, p. 63–71, ago., 2015.
» A validade da distinção clássica entre direito público e direito privado no âmbito dos direitos reais mediante o princípio da função social da propriedade / Luiz Gustavo Vasques de Moraes.
   v. 104, n. 958, p. 73–97, ago., 2015.
» Responsabilidade civil dos provedores de internet: diálogo entre a jurisprudência e o marco civil da internet / Hian Silva Colaço.
   v. 104, n. 957, p. 109–135, jul., 2015.
» Emenda constitucional 88/2015 e aposentadoria compulsória / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   v. 104, n. 957, p. 139–150, jul., 2015.
» Punição do uso de informação privilegiada no Brasil / Viviane Muller Prado, Renato Vilela.
   v. 104, n. 957, p. 153–175, jul., 2015.
» A quebra da affectio societatis na exclusão de sócios e dissolução parcial de sociedades / Jonathas Lima Soler.
   v. 104, n. 957, p. 177–199, jul., 2015.
» Lavagem de ativos: dolo direto e a inaplicabilidade da teoria da cegueira deliberada / Marco Antonio de Barros, Thiago Minetti Apostólico Silva.
   v. 104, n. 957, p. 203–256, jul., 2015.
» Delito licitatório e bem jurídico-penal: algumas observações / Luiz Regis Prado, Bruna Azevedo de Castro.
   v. 104, n. 957, p. 259–272, jul., 2015.
» A nova roupagem da guarda compartilhada / Jesualdo Eduardo de Almeida Junior.
   v. 104, n. 957, p. 21–36, jul., 2015.
» Exclusão do imóvel do fiador da penhora e o direito à moradia: diferenças ontológicas de fiança e caução na Lei 8.245/1991 / Sergio Iglesias Nunes de Souza.
   v. 104, n. 957, p. 37–84, jul., 2015.
» O princípio da vulnerabilidade como núcleo central do Código de defesa do consumidor / Iuri Ribeiro Novais dos Reis.
   v. 104, n. 956, p. 89–115, jun., 2015.
» O princípio da precaução e o direito penal / Luís Augusto Sanzo Brodt, Pedro Paulo da Cunha Ferreira.
   v. 104, n. 956, p. 119–168, jun., 2015.
» O protesto de certidão de dívida ativa como uma medida desproporcional para a cobrança do crédito tributário / Ticiana Dantas Villalva.
   v. 104, n. 956, p. 171–190, jun., 2015.
» Máscaras amordaçadas?: A liberdade fundamental de reunião e os limites constitucionais à restrição legislativa dos direitos fundamentais / Alceu Mauricio Junior.
   v. 104, n. 956, p. 193–215, jun., 2015.
» As faixas exclusivas de ônibus e a ilegítima fiscalização administrativa pela SPtrans / Paulo Ricardo Gois Teixeira.
   v. 104, n. 956, p. 19–23, jun., 2015.
» Meios de comunicação: Limites e controle no Brasil / Lucas Costa da Rosa.
   v. 104, n. 956, p. 217–231, jun., 2015.
» Tutela interconstitucional das liberdades comunicativas / Caíque Tomaz Leite da Silva.
   v. 104, n. 956, p. 233–254, jun., 2015.
» Direito restituitório. Pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Erro invalidante e erro elemento do pagamento indevido. Prescrição. Interrupção e dies a quo / Judith Martins Costa, Gustavo Haical.
   v. 104, n. 956, p. 257–295, jun., 2015.
» O controle interno da administração pública e seus mecanismos / Vitor Rhein Schirato.
   v. 104, n. 956, p. 25–50, jun., 2015.
» Função social da posse / Luiz Henrique Tamaki.
   v. 104, n. 956, p. 54–86, jun., 2015.
» Princípio da independência funcional e planejamento estratégico no Ministério Público / Eduardo Cambi.
   v. 104, n. 955, p. 93–139, maio, 2015.
» Negócios processuais e seus novos desafios / Antonio Aurélio Abi Ramia Duarte.
   v. 104, n. 955, p. 211–227, maio, 2015.
» Obrigatoriedade do depósito do fundo de garantia de tempo de serviço em caso de contratação de empregado público sem a realização de concurso público / Conrado Ferri Cintrão, Maria Hemília Fonseca.
   v. 104, n. 955, p. 19–30, maio, 2015.
» Diferenciais da jurisdição trabalhista no âmbito coletivo / Rodrigo Coimbra.
   v. 104, n. 955, p. 31–55, maio, 2015.
» A privacidade como direito da personalidade / Rodrigo Santos Neves.
   v. 104, n. 955, p. 67–89, maio, 2015.
» Responsabilidade civil decorrente da violação da intimidade e da vida privada / Rui Stoco.
   v. 104, n. 954, p. 85–116, abr., 2015.
» Efetividade do direito à saúde pública no Brasil / Eduardo Cambi, Daniele Bohrz Boff.
   v. 104, n. 954, p. 119–151, abr., 2015.
» A ingestão de álcool e a condução de veículos no contrato de seguro de veículos: por um exame sistemático e a constatação da existência de presunção de agravamento de risco / Mauro Fiterman.
   v. 104, n. 954, p. 155–170, abr., 2015.
» Atos de concentração e interesse em contratar na nova Lei de defesa da concorrência / Iuri Ribeiro Novais dos Reis.--
   v. 104, n. 954, p. 173–189, abr., 2015.
» Atos de concentração e interesse em contratar na nova Lei de defesa da concorrência / Iuri Ribeiro Novais dos Reis.
   v. 104, n. 954, p. 173–189, abr., 2015.
» Eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas: aplicabilidade pelo STF no RE 201.819/RJ / Deyse dos Santos Moinhos.
   v. 104, n. 954, p. 193–213, abr., 2015.
» Os meios para a recuperação judicial de empresas e problemas detectados / Vera Helena de Mello Franco.
   v. 104, n. 954, p. 217–235, abr., 2015.
» Sequestro internacional de criança fundado em violência doméstica perpetrada no país de residência: a importância da perícia psicológica como garantia do melhor interesse da criança / Valerio de Oliveira Mazzuoli, Elsa de Mattos.
   v. 104, n. 954, p. 239–254, abr., 2015.
» A fundamentação ontoantropológica do direito penal: por uma concepção dogmática de resistência ao pensamento funcional / Bruno Tadeu Buonicore, João Alves Teixeira Neto.
   v. 104, n. 954, p. 257–274, abr., 2015.
» Muito além do concurso: cotas para pessoas com deficiência no serviço público / Fernando Donato Vasconcelos. --
   v. 104, n. 954, p. 19–30, abr., 2015.
» Muito além do concurso: cotas para pessoas com deficiência no serviço público / Fernando Donato Vasconcelos.
   v. 104, n. 954, p. 19–30, abr., 2015.
» Em busca da estrutura ontológica do direito / Carlos Bernal ; Tradução do original em inglês para o espanhol, Gonzalo Villa Rosas ; tradução do espanhol para o português, Graça Maria Borges de Freitas.
   v. 104, n. 954, p. 277–302, abr., 2015.
» O conceito de desenvolvimento sustentável sob a melhor luz da jurisprudência do STF / Ibraim Rocha.
   v. 104, n. 954, p. 33–82, abr., 2015.
» Os complexos contratos de previdência privada e a colação: por um exame da teoria do abuso do direito / Mauro Fiterman.
   v. 104, n. 953, p. 101–110, mar., 2015.
» As novas técnicas e tendências de interpretação constitucional no Supremo Tribunal Federal / Samantha Khoury Crepaldi Dufner.
   v. 104, n. 953, p. 113–126, mar., 2015.
» As manifestações públicas e as liberdades de expressão e de reunião / Waldir Alves.
   v. 104, n. 953, p. 129–175, mar., 2015.
» A falência do proibicionismo / Alencar Frederico Margraf, Meg Francieli Svistun.
   v. 104, n. 953, p. 179–200, mar., 2015.
» Amicus curiae no Brasil: um terceiro necessário / Marcelo Negri Soares, Camila Gentil Winkler.
   v. 104, n. 953, p. 203–222, mar., 2015.
» Tutela mandamental e efetividade dos direitos individuais homogêneos / Luciano Picoli Gagno.
   v. 104, n. 953, p. 223–257, mar., 2015.
» Barganha no processo penal e o autoritarismo "consensual" nos sistemas processuais: a justiça negocial entre a patologização do acusatório e o contragolpe inquisitivo / Vinicius Gomes de Vasconcellos.
   v. 104, n. 953, p. 261–280, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 104, n. 953, p. 21–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 104, n. 953, p. 21–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 104, n. 953, p. 35–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 104, n. 953, p. 35–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 104, n. 953, p. 21–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 104, n. 953, p. 21–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 104, n. 953, p. 35–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 104, n. 953, p. 35–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 104, n. 953, p. 21–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 104, n. 953, p. 21–49, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 104, n. 953, p. 35–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 104, n. 953, p. 35–49, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 104, n. 953, p. 21–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 104, n. 953, p. 21–49, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 104, n. 953, p. 35–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 104, n. 953, p. 35–49, mar., 2015.
» Responsabilidade civil dos administradores e business judgment rule no direito brasileiro / Mariana Pargendler.
   v. 104, n. 953, p. 51–74, mar., 2015.
» A incompatibilidade da discricionariedade administrativa e judicial no Estado constitucional e a supremacia dos direitos fundamentais / Poliana Moreira Delpupo.
   v. 104, n. 953, p. 77–98, mar., 2015.
» O direito ao esquecimento na sociedade da informação / Gustavo Carvalho Chehab.
   v. 104, n. 952, p. 85–119, fev., 2015.
» Controle preventivo de constitucionalidade sob a óptica das minorias parlamentares / Eduardo Cambi, Victor Eduardo Bertoldi Boff.
   v. 104, n. 952, p. 123–140, fev., 2015.
» Direitos humanos e constitucionalismo regional transformador: o impacto do sistema interamericano / Flávia Piovesan.
   v. 104, n. 952, p. 141–164, fev., 2015.
» O décimo aniversário da Emenda 45 e a posição hierárquica dos tratados de direitos humanos / Carlos Eduardo Sindona de Oliveira, Caíque Tomaz Leite da Silva.
   v. 104, n. 952, p. 169–191, fev., 2015.
» Direito à memória e aspectos criminais: a ditadura militar e os efeitos da Anistia / Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alencar.
   v. 104, n. 952, p. 195–212, fev., 2015.
» As deliberações do STF relacionadas a definições de direitos fundamentais: é possível falar em ativismo judicial? / Janine Maria Pellegrini, Luciana Turatti.
   v. 104, n. 952, p. 215–239, fev., 2015.
» Direito de petição individual e ações coletivas perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos / Lucas Pacheco Vieira, Jânia Maria Lopes Saldanha.
   v. 104, n. 952, p. 241–264, fev., 2015.
» A verdade como ferramenta de investigação criminal à luz do garantismo penal / Roberto Antônio Darós Malaquias.
   v. 104, n. 952, p. 265–293, fev., 2015.
» Biopolítica e meios de comunicação: excurso sobre a liberdade de imprensa e a promoção dos direitos humanos / Marcelo de Vargas Scherer, Maurício Futryk Bohn.
   v. 104, n. 952, p. 19–33, maio, 2015.
» Considerações acerca do estatuto jurídico do corpo humano / Aline de Miranda Valverde Terra, Paula Moura Francesconi de Lemos Pereira.
   v. 104, n. 952, p. 37–58, fev., 2015.
» O princípio da proporcionalidade frente aos fenômenos civis pós-modernos / Daniela Fernandes de Oliveira.
   v. 104, n. 952, p. 59–84, fev., 2015.
» Disquisiciones teóricas, doctrinales y exegéticas sobre la praxis de la auditoría como función pública, dirigida a la protección del bien público ambiental para la empresa ecológica / Alcides Francisco Antúnez Sánchez, Elena Polo Maceiras, Roberto de Jesús Rodríguez Coquet.
   v. 104, n. 951, p. 59–102, jan., 2015.
» Notas sobre a responsabilidade civil na atualidade e a sua função punitiva / Luiz Henrique Sapia Franco.
   v. 104, n. 951, p. 105–138, jan., 2015.
» Jurisdição constitucional e Conselho Nacional de Justiça: vedação ao controle de constitucionalidade na via administrativa / Alexandre de Moraes.
   v. 104, n. 951, p. 141–151, jan., 2015.
» O direito concursal português: o papel dos credores na recuperação de empresas e as contribuições do estudo comparativo / Sabrina Maria Fadel Becue.
   v. 104, n. 951, p. 155–184, jan., 2015.
» O direito da responsabilidade fiscal no Brasil e suas correlações com a soberania nacional / Otacílio dos Santos Silveira Neto.
   v. 104, n. 951, p. 187–205, jan., 2015.
» O art. 4º. da Res. TSE 21.841/2004 e um dos contos do Major Gorbiliov (primeira noite) de Mikhail Saltikov-Schedrin / Danilo Nascimento Cruz.
   v. 104, n. 951, p. 209–223, jan., 2015.
» Ministério Público: de onde vim, quem sou, para onde vou? / Alexander Araujo de Souza.
   v. 104, n. 951, p. 227–259, jan., 2015.
» O denominado princípio da utilidade da execução e sua incompatibilidade com o direito fundamental do credor à efetividade da tutela executiva cível / Mauro Simonassi.
   v. 104, n. 951, p. 263–283, jan., 2015.
» A verdade real nâo pode ser buscada a qualquer preço: análise de um dos maiores erros judiciários do país : o célebre caso dos irmãos Naves / José Carlos Macedo de Pinto Ferreira Júnior.
   v. 104, n. 951, p. 287–305, jan., 2015.
» Análise de impacto regulatório: que percurso adotar? / Natália de Almeida Moreno.
   v. 104, n. 951, p. 19–55, jan., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 104, n. 39, p. 21–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 104, n. 39, p. 21–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 104, n. 39, p. 35–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 104, n. 39, p. 35–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 104, n. 39, p. 21–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 104, n. 39, p. 21–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 104, n. 39, p. 35–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 104, n. 39, p. 35–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 104, n. 39, p. 21–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 104, n. 39, p. 21–49, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 104, n. 39, p. 35–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 104, n. 39, p. 35–49, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 104, n. 39, p. 21–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 104, n. 39, p. 21–49, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 104, n. 39, p. 35–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 104, n. 39, p. 35–49, mar., 2015.
2014» O projeto do novo Código de processo civil e a (re)afirmação da decisão interlocutória de mérito / José Carlos Van Cleef de Almeida Santos.
   v. 103, n. 950, p. 39–105, dez., 2014.
» O princípio da primazia do julgamento do mérito recursal no CPC projetado: óbice ao avanço da jurisprudência ofensiva / Pedro Miranda de Oliveira.
   v. 103, n. 950, p. 107–132, dez., 2014.
» A responsabilidade patrimonial secundária e a fraude à execução do atual CPC até o novo CPC / Rita Dias Nolasco, Rodolfo da Costa Manso Real Amadeo, Gilberto Gomes Bruschi.
   v. 103, n. 950, p. 133–161, dez., 2014.
» Da Corte que declara o "sentido exato da lei" para a Corte que institui precedentes / Luiz Guilherme Marinoni.
   v. 103, n. 950, p. 165–198, dez., 2014.
» Elementos normativos para a compreensão do sistema de precedentes judiciais no processo civil brasileiro / Alexandre Freire, Alonso Freire.
   v. 103, n. 950, p. 199–231, dez., 2014.
» A lógica da argumentação jurídica positivista: como é a sentença do juiz Hart? / Heraldo Elias Montarroyos.
   v. 103, n. 950, p. 235–257, dez., 2014.
» A arbitragem como alternativa de solução de conflito e a construção de modelos de referência: teoria de W. Mark C. Weidemaier / Ana Cristina Baruffi.
   v. 103, n. 950, p. 259–316, dez., 2014.
» O direito processual civil brasileiro em face da Constituição: arts. 34, n. 23. 35 e 65, n. 2 / Estevam de Almeida.
   v. 103, n. 950, p. 319–327, dez., 2014.
» Revista ás inovações e obscuridades do novo Codigo do Processo Civil / Ataliba Vianna.
   v. 103, n. 950, p. 329–337, dez., 2014.
» A nova terminologia do Código de processo civil / Alcides de Mendonça Lima.
   v. 103, n. 950, p. 339–357, dez., 2014.
» Pontos e contrapontos sobre o projeto do novo CPC / Fernando da Fonseca Gajardoni.
   v. 103, n. 950, p. 17–37, dez., 2014.
» Análise das principais inovações do sistema e da estrutura do Código de processo civil / Arruda Alvim.
   v. 103, n. 950, p. 359–385, dez., 2014.
» A Questão do efeito vinculante / Evandro Lins e Silva.
   v. 103, n. 950, p. 387–392, dez., 2014.
» Dolo acidental do vendedor e violação das garantias prestadas / Arnoldo Wald.
   v. 103, n. 949, p. 95–104, nov., 2014.
» Crise econômica, produção e consumo: a tutela futura do consumidor endividado no direito brasileiro / Vera Helena de Mello Franco.
   v. 103, n. 949, p. 107–136, nov., 2014.
» Água de lastro e a responsabilidade ambiental internacional / Nicolau Eládio Bassalo Crispino, Fábio José Ibrahin, Francini Imene Dias Ibrahin.
   v. 103, n. 949, p. 139–156, nov., 2014.
» Controles ope legis e ope judicis das associações civis: uma solução de lege lata e uma proposta de lege ferenda / João Bosco Maciel Junior, Ivo de Camargo Junior.
   v. 103, n. 949, p. 159–168, nov., 2014.
» A proteção ao domicílio e a fiscalização tributária: ilicitude da prova no processo penal / Jarel Luís da Silva, Yuri Felix.
   v. 103, n. 949, p. 171–180, nov., 2014.
» O tratamento tributário do ágio na aquisição de participação societária a partir da Lei 12.973/2014 / Melina Rocha Lukic.
   v. 103, n. 949, p. 183–202, nov., 2014.
» Licenciamento ambiental e a LC 140/2011: novas acepções da hermenêutica ambiental / Felipe da Costa Brasil, Geovanni Dias Mancio.
   v. 103, n. 949, p. 17–36, nov., 2014.
» Crise da democracia representativa e revitalização dos partidos políticos no Brasil / Eduardo Cambi, Priscila Sutil de Oliveira.
   v. 103, n. 949, p. 39–67, nov., 2014.
» A compra e venda como meio de implementação da reforma agrária no Brasil / Michel François Drizul Havrenne.
   v. 103, n. 949, p. 71–93, nov., 2014.
» O príncipio do devido processo legal: histórico, dimensões e eficácia horizontal / Cássio Cavalcante Andrade.
   v. 103, n. 948, p. 77–113, out., 2014.
» Liberdade de indicação dos beneficiários nos planos de previdência privada: um diálogo entre a constituição, o código civil e a legislação previdenciária / Eduardo Rocha Dias.
   v. 103, n. 948, p. 117–134, out., 2014.
» Verdade real e narrativismo processual / Eduardo Cambi, Alencar Frederico Margraf.
   v. 103, n. 948, p. 137–161, out., 2014.
» O uso de regras deontológicas como fonte de direito e o princípio de subsidiariedade horizontal / Marcos Fridolin Sommer Santos.
   v. 103, n. 948, p. 165–190, out., 2014.
» Reflexões sobre o parentesco e a obrigação alimentar do padrasto nas famílias reconstituídas / Clarissa Costa Lima.
   v. 103, n. 948, p. 17–28, out., 2014.
» Os direitos constitucionais dos grupos indígenas: a defesa da comunidade de índios caiçaras no Município de Paraty (RJ) / Vânia Siciliano Aieta, Marcelle Mourelle Perez Diós.
   v. 103, n. 948, p. 31–45, out., 2014.
» O papel das cortes supremas / Christoph A. Kern, Maria Angélica Feijó, Ronaldo Kochem.
   v. 103, n. 948, p. 47–76, out., 2014.
» A desconsideração da personalidade jurídica na Lei Anticorrupção / Natália Bertolo Bonfim.
   v. 103, n. 947, p. 91–118, set., 2014.
» Conceito de faturamento bruto excluídos os tributos para aplicação da pena de multa na Lei Anticorrupção / Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Maria Raphaela Dadona Matthiesen.
   v. 103, n. 947, p. 119–132, set., 2014.
» A interpretação constitucional possível da responsabilidade objetiva na Lei Anticorrupção / Igor Sant'Anna Tamasauskas, Pierpaolo Cruz Bottini.
   v. 103, n. 947, p. 133–155, set., 2014.
» O acordo de leniência na Lei Anticorrupção / Renato de Mello Jorge Silveira.
   v. 103, n. 947, p. 157–178, set., 2014.
» Notas sobre corrupção privada e corretagem de seguros / Paulo Luiz de Toledo Piza.
   v. 103, n. 947, p. 179–200, set., 2014.
» Lei Anticorrupção e a defesa da concorrência / Ricardo Inglez de Souza, Luciana Dutra de Oliveira Silveira.
   v. 103, n. 947, p. 201–211, set., 2014.
» Lei Anticorrupção e lavagem de dinheiro / Fausto Martin de Sanctis.
   v. 103, n. 947, p. 213–236, set., 2014.
» A Lei Anticorrupção e o terceiro setor / Luis Eduardo Patrone Regules.
   v. 103, n. 947, p. 237–255, set., 2014.
» Tipo objetivo e personalização penal na Lei 12.846/2013 / Ricardo Dip.
   v. 103, n. 947, p. 257–266, set., 2014.
» Procedimento e sanções na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) / Paulo Henrique dos Santos Lucon.
   v. 103, n. 947, p. 267–279, set., 2014.
» Interpretação do artigo 30 da Lei 12.846/2013 / Sebastião Botto de Barros Tojal.
   v. 103, n. 947, p. 281–294, set., 2014.
» Estudo comparativo entre as Leis 8.429/1992 e 12.846/2013 / Márcio Fernando Elias Rosa, Wallace Paiva Martins Junior.
   v. 103, n. 947, p. 295–311, set., 2014.
» Responsabilidade solidária por atos de corrupção / Maurício Silva Leite, Eduardo Maffia Queiroz Nobre.
   v. 103, n. 947, p. 313–330, set., 2014.
» A Lei Anticorrupção e a administração pública estrangeira / Miguel Pereira Neto.
   v. 103, n. 947, p. 331–358, set., 2014.
» Panorama crítico da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) / Humberto Barrionuevo Fabretti.
   v. 103, n. 947, p. 25–36, set., 2014.
» O controle da corrupção: a experiência espanhola / Ignacio Berdugo Gómez de La Torre, Ana Elisa Liberatore S. Bechara.
   v. 103, n. 947, p. 359–383, set., 2014.
» O combate à corrupção no mundo: a experiência inglesa / Rossana Brum Leques.
   v. 103, n. 947, p. 385–398, set., 2014.
» The U.S. foreign corrupt practices act: eradicanting corruption in U.S. and non-U.S. companies / Hillary Rosenberg, Adam S. Kaufmann, Tara J. Plochocki.
   v. 103, n. 947, p. 399–424, set., 2014.
» Corrupção: questões éticas e jurídicas / Alexandre Manoel Gonçalves, Prescila de Castro Busnello.
   v. 103, n. 947, p. 425–439, set., 2014.
» Lei 12.846/2013: lei da empresa limpa / Jorge Hage Sobrinho.
   v. 103, n. 947, p. 37–55, set., 2014.
» Lei anticorrupção e a abrangência do inciso V do art. 5º / Gabriel de Carvalho Sampaio, Anna Claudia Pardini Vazzoler.
   v. 103, n. 947, p. 57–71, set., 2014.
» Cooperação da pessoa jurídica para apuração do ato de corrupção: investigação privada? / Antenor Madruga, Luciano Feldens.
   v. 103, n. 947, p. 73–90, set., 2014.
» Direito ao esquecimento e internet: o fundamento legal no direito comunitário europeu, no direito italiano e no direito brasileiro / Cíntia Rosa Pereira de Lima.
   v. 103, n. 946, p. 77–109, ago., 2014.
» Do princípio constitucional do contraditório: vertentes material e formal : à luz da evolução jurisprudencial e legislativa do regramento processual civil / Reis Friede.
   v. 103, n. 946, p. 113–125, ago., 2014.
» Empreendedorismo e função social da empresa / Eduardo Tomasevicius Filho.
   v. 103, n. 946, p. 129–156, ago., 2014.
» Hermenêutica e justificação jurídica: reflexões sobre a (in)aplicabilidade dos postulados de Robert Alexy na moda de uniformização de julgados / Márcio Ricardo Staffen. --
   v. 103, n. 946, p. 159–184, ago., 2014.
» Hermenêutica e justificação jurídica: reflexões sobre a (in)aplicabilidade dos postulados de Robert Alexy na moda de uniformização de julgados / Márcio Ricardo Staffen.
   v. 103, n. 946, p. 159–184, ago., 2014.
» Para além das semelhanças: um ensaio sobre a autonomia e a simbiose entre o direito ambiental e o direito urbanístico / Igor Sporch Costa.
   v. 103, n. 946, p. 187–230, ago., 2014.
» Regime jurídico da autorização portuária no Brasil: serviços públicos ou atividades privadas regulamentadas? / Alexandre Santos de Aragão, Carolina Barros Fidalgo.
   v. 103, n. 946, p. 15–45, ago., 2014.
» Responsabilidade civil pré-contratual em caso de rompimento injustificado das tratativas: possibilidade de tutela específica à luz do contrato de locação não residencial / Maria Fernanda Campos Lopes Soares.
   v. 103, n. 946, p. 49–75, ago., 2014.
» As influências políticas do financiamento privado nas campanhas eleitorais / Diogo Castor de Mattos, Eduardo Cambi.
   v. 103, n. 945, p. 81–101, jul., 2014.
» Reestruturações societárias: uma boa solução para emrpesas em crise? / Marcella Blok.
   v. 103, n. 945, p. 105–155, jul., 2014.
» La introducción de la responsabilidad penal de las personas jurídicas en la legislación española / Miguel Ángel Boldova.
   v. 103, n. 945, p. 159–195, jul., 2014.
» O sistema de monitoramento eletrônico à luz do princípio da dignidade da pessoa humana / Gisele Mendes de Carvalho, Thaís Aline Mazetto Corazza.
   v. 103, n. 945, p. 197–224, jul., 2014.
» A denunciação caluniosa nos novos crimes de responsabilidade de prefeito municipal e sua repercussão na política local no Estado do Rio de Janeiro / Leandro Mello Frota.
   v. 103, n. 945, p. 225–244, jul., 2014.
» Perspectivas para a conciliação e mediação de conflitos familiares no novo Código de Processo Civil brasileiro / Venceslau Tavares Costa Filho, Ana Carolina Alves da Silva, Felipe Barros de Souza.
   v. 103, n. 945, p. 247–258, jul., 2014.
» Contraditório e velocidade: desafios do processo penal democrático na sociedade complexa / Bruno Tadeu Buonicore, Yuri Felix.
   v. 103, n. 945, p. 261–274, jul., 2014.
» A sanção tributária no planejamento fiscal / Leonardo Ogssawara de Araújo Branco ; Caio Augusto Takano.
   v. 103, n. 945, p. 277–304, jul., 2014.
» A sanção tributária no planejamento fiscal / Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Caio Augusto Takano.
   v. 103, n. 945, p. 277–304, jul., 2014.
» Doação de bens imóveis pela administração pública / André Luiz dos Santos Nakamura.
   v. 103, n. 945, p. 17–35, jul., 2014.
» Competência legislativa em matéria ambiental: uma análise da evolução jurisprudencial no STJ e STF / Solange Teles da Silva.
   v. 103, n. 945, p. 39–56, jul., 2014.
» A tutela da autonomia privada e a utilização atécnica dos novos princípios contratuais / Aline de Miranda Terra, Helen Cristina Leite de Lima Orleans.
   v. 103, n. 945, p. 59–78, jul., 2014.
» Breves notas sobre a posse e a (des)regularização fundiária no Brasil / Glauco Cidrak do Vale Menezes.
   v. 103, n. 944, p. 79–112, jun., 2014.
» A cláusula de reajuste por sinistralidade no contrato de plano de saúde coletivo: uma visão crítica / Eduardo Takemi Kataoka.
   v. 103, n. 944, p. 113–129, jun., 2014.
» A falta da lei orçamentária anual na perspectiva dos direitos de grupo: alguns possíveis mecanismos de solução da anomia / Eduardo Cândia.
   v. 103, n. 944, p. 133–158, jun., 2014.
» Ordem monetária internacional: o impasse da 5ª emenda aos estatutos do FMI / Jahyr-Philippe Bichara.
   v. 103, n. 944, p. 161–184, jun., 2014.
» Culpabilidade como limite da pena: requisito do sistema político-criminal garantista / Arlindo Severino Teixeira de Oliveira.
   v. 103, n. 944, p. 187–201, jun., 2014.
» Justiça militar estadual e o tribunal do júri / Rui Stoco.
   v. 103, n. 944, p. 203–210, jun., 2014.
» Sentença liminar de improcedência e a dupla conformidade / Laércio Franco Junior.
   v. 103, n. 944, p. 213–229, jun., 2014.
» O método científico na sociologia de Pontes de Miranda / Henrique Garbellini Carnio.
   v. 103, n. 944, p. 233–248, jun., 2014.
» A (curiosa) transformação legislativa do direito de família brasileiro / Mônica da Silva Cruz, Bruna Barbieri Waquim.
   v. 103, n. 944, p. 17–37, jun., 2014.
» A imbricação entre justiça desportiva e justiça estatal - o caso da associação portuguesa de desportos no campeonato brasileiro de futebol de 2013: contribuição para o deslinde técnico-jurídico da controvérsia / Rodolfo de Camargo Mancuso.
   v. 103, n. 944, p. 39–77, jun., 2014.
» Aspectos concorrenciais dos contratos de distribuição de veículos / Carlos Picchi Neto.
   v. 103, n. 943, p. 61–106, maio, 2014.
» Reavaliação do conceito de refugiados / Leila Bijos.
   v. 103, n. 943, p. 109–123, maio, 2014.
» A (não)recepção do crime de bigamia à luz do princípio da dignidade da pessoa humana das famílias plurimas, poliafetivas ou socioafetivas / Hudson Nogueira Nascimento, Giovana Ferreira Martins Nunes Santos.
   v. 103, n. 943, p. 127–151, maio, 2014.
» A teoria da carga dinâmica da prova e sua aplicabilidade nas ações de alimentos / Jaqueline Mielke Silva, Angélica Salvagni.
   v. 103, n. 943, p. 155–182, maio, 2014.
» Liquidez e certeza do direito como condições da ação mandamental / Marcos José Porto Soares, Thalita Andreia Santos Rosa.
   v. 103, n. 943, p. 183–214, maio, 2014.
» Imunidade tributária dos templos de grupos insulares / Thiago Buschinelli Sorrentini.
   v. 103, n. 943, p. 217–237, maio, 2014.
» Incompatibilidade do Decreto-Lei 1.537/1977 com o sistema constitucional instalado em 1988 / Paulo de Barros Carvalho.
   v. 103, n. 943, p. 239–255, maio, 2014.
» Infidelidade e internet: breve análise acerca da responsabilidade civil nos casos de infidelidade virtual / Helen Cristina Leite de Lima Orleans.
   v. 103, n. 943, p. 19–58, maio, 2014.
» Ponderações acerca da responsabilidade civil dos provedores de serviços de internet por atos de terceiros / Fernando Taveira Jr.
   v. 103, n. 942, p. 71–104, abr., 2014.
» Notas sobre o direito de saisine e a sucessão a causa de morte / Venceslau Tavares Costa Filho.
   v. 103, n. 942, p. 105–113, abr., 2014.
» A transformação da mora em inadimplemento absoluto / Cristiano de Souza Zanetti.
   v. 103, n. 942, p. 117–139, abr., 2014.
» Falso testemunho e comissão parlamentar de inquérito / Luiz Regis Prado.
   v. 103, n. 942, p. 143–157, abr., 2014.
» O tratamento jurídico do assédio moral nas relações laborais: um posicionamento em (des)favor da tutela penal da integridade moral? / Ítalo Moreira Reis, Pedro Paulo da Cunha Ferreira.
   v. 103, n. 942, p. 159–192, abr., 2014.
» Conceitos indeterminados no direito tributário / Efigênio de Freitas Júnior.
   v. 103, n. 942, p. 195–213, abr., 2014.
» Reformas de base e superação do subdesenvolvimento / Gilberto Bercovici.
   v. 103, n. 942, p. 217–236, abr., 2014.
» A figura do carona em ata de registro de preço e suas limitações legais / Daniel Solum Franco Maués.
   v. 103, n. 942, p. 21–51, abr., 2014.
» As empresas em recuperação judicial e falência e o procedimento arbitral / Danilo Vicari Crastelo.
   v. 103, n. 942, p. 55–67, abr., 2014.
» O ensino religioso e o estado democrático de direito brasileiro / Antonio Baptista Gonçalves.
   v. 103, n. 941, p. 81–112, mar., 2014.
» A tutela interconstitucional do processo / Caíque Tomaz Leite da Silva.
   v. 103, n. 941, p. 125–141, mar., 2014.
» Princípio nemo tenetur se detegere no estado democrático de direito / Roberto Antônio Darós Malaquias.
   v. 103, n. 941, p. 145–176, mar., 2014.
» A natureza jurídica da prisão preventiva / Elaine Martins de Sousa Alves, Tiago Guimarães Vilela.
   v. 103, n. 941, p. 177–198, mar., 2014.
» Tributação da inovação: de elementos conceituais ao fomento do desenvolvimento tecnológico / Rodrigo Goulart Aguiar, Veyzon Campos Muniz.
   v. 103, n. 941, p. 201–218, mar., 2014.
» Análise dos pareceres jurídicos sob a perspectiva dos elementos do ato administrativo / Ricardo Quartim de Moraes.
   v. 103, n. 941, p. 19–34, mar., 2014.
» O cabimento da prisão do devedor de alimentos estipulados em escritura de divórcio / José Luiz Germano.
   v. 103, n. 941, p. 37–52, mar., 2014.
» Das aporias democráticas do século XXI: a evolução e os impasses da representação política / Alexandre Sanson, Eurico Zecchin Maiolino.
   v. 103, n. 941, p. 55–79, mar., 2014.
» O desenvolvimento das ações coletivas estrangeiras e a influência exercida no direito processual coletivo brasileiro / Marcos de Araújo Cavalcanti.
   v. 103, n. 940, p. 89–152, fev., 2014.
» Justiça restaurativa: uma janela aberta para os casos de violência conjugal mútua / Ivonete Araújo Carvalho Lima Granjeiro.
   v. 103, n. 940, p. 155–182, fev., 2014.
» A natureza das sociedades limitadas: tratamento jurídico conferido às sociedades empresárias e às sociedades simples / Aline França Campos.
   v. 103, n. 940, p. 185–217, fev., 2014.
» Investigação lógica da natureza jurídica da imunidade diplomática / Hugo Leonardo Rodrigues Santos.
   v. 103, n. 940, p. 221–251, fev., 2014.
» Os riscos da jurisprudência dos tribunais superiores: engessamento hermenêutico e efeito ex tunc / Gianvito Ardito.
   v. 103, n. 940, p. 255–279, fev., 2014.
» Informática jurídica e tecnologia no processo penal / Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alencar.
   v. 103, n. 940, p. 283–306, fev., 2014.
» O princípio do desenvolvimento sustentável como princípio geral do direito: origem histórica e conteúdo normativo / Edson Beas Rodrigues Jr.
   v. 103, n. 940, p. 309–342, fev., 2014.
» Planejamento estratégico do MPF (2011-2020): incentivo aos arranjos informais de cooperação? / Alfredo Carlos Gonzaga Falcão Júnior.
   v. 103, n. 940, p. 21–46, fev., 2014.
» Uma década de aplicação da função social do contrato: análise da doutrina e da jurisprudência brasileira / Eduardo Tomasevicius Filho.
   v. 103, n. 940, p. 49–85, fev., 2014.
» Da primazia da repressão civil à corrupção pública / Cristiano Elias.
   v. 103, n. 939, p. 79–106, jan., 2014.
» Panorama sobre o ativismo judicial e a judicialização da política no direito brasileiro / César Cipriano de Fazio.
   v. 103, n. 939, p. 109–126, jan., 2014.
» Controle preventivo de constitucionalidade: a jurisdição constitucional como barreira ao abuso de poder das maiorias parlamentares (análise crítica a partir do MS 32.033/STF) / Eduardo Cambi, Alencar Frederico Margraf.
   v. 103, n. 939, p. 127–155, jan., 2014.
» Vigilância ou surveillance? Proposta para começar a compreender corretamente este fenômeno / Elias Jacob de Menezes Neto.
   v. 103, n. 939, p. 159–180, jan., 2014.
» Por um Tribunal de Justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça = Towards a Unasur Court of Justice : the necessity of a court of justice for South America based on the paradigms of the Court of Justice of the Eropean Union and the Central American Court of Justice / Valerio de Oliveira Mazzuoli.
   v. 103, n. 939, p. 183–211, jan., 2014.
» Cooperativa de transporte de pessoas e cargas cujos associados, pessoas físicas, criaram empresas individuais (EIRELIS): direito a manterem os associados o regime simplificado de tributação por força do § 5º do artigo 3º da LC nº 123/06 / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 103, n. 939, p. 225–248, jan., 2014.
» Execuções provisórias: impossibilidade da instauração de ofício, inaplicabilidade da multa punitiva do art. 475-J do CPC, regime de responsabilização do exequente e caução / Marcos Paulo Félix da Silva.
   v. 103, n. 939, p. 251–260, dez., 2014.
» O direito a um pai / Maria Berenice Dias. --
   v. 103, n. 939, p. 263–265, jan., 2014.
» Alienação parental: entre o direito e a psicologia / Bruna Barbieri Waquim.
   v. 103, n. 939, p. 65–77, jan., 2014.
2013» A influência do BGB e da doutrina alemã no direito civil brasileiro do século XX / Otavio Luiz Rodrigues Junior.
   v. 102, n. 938, p. 79–155, dez., 2013.
» O sistema jurídico de Macau no âmbito da globalização e integração regional: entre a tradição e a evolução / Wei Dan.
   v. 102, n. 938, p. 159–182, dez., 2013.
» O controle de convencionalidade da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência: uma visão portuguesa / Filipe Venade de Sousa.
   v. 102, n. 938, p. 183–212, dez., 2013.
» Associação criminosa - crime organizado: Lei 12.850/2013 / Luiz Prado Regis.
   v. 102, n. 938, p. 241–297, dez., 2013.
» A legitimidade recursal do amicus curiae / Wesley da Silva Placedino.
   v. 102, n. 938, p. 301–329, dez., 2013.
» As medidas cautelares no processo penal brasileiro - reforma com a Lei 12.403/2011 / Karen Louise Jeanete Khan, Marcelo Batlouni Mendroni.
   v. 102, n. 938, p. 333–362, dez., 2013.
» Discricionariedade judicial e resposta correta: a teoria da decisão em tempos de pós-positivismo / Danilo Pereira Lima.
   v. 102, n. 938, p. 365–389, dez., 2013.
» A transição constitucional brasileira e o anteprojeto da Comissão Afonso Arinos / Jorge Miranda.
   v. 102, n. 938, p. 27–44, dez., 2013.
» 25 anos da Constituição Federal: parabéns à Geni / Georges Abboud.
   v. 102, n. 938, p. 45–53, dez., 2013.
» A proteção dos incapazes e a utilidade da incorporação do Trust pelo Direito Brasileiro / Milena Donato Oliva.
   v. 102, n. 938, p. 59–77, dez., 2013.
» Servidores públicos civis / Régis Fernandes de Oliveira.
   v. 102, n. 937, p. 238–301, nov., 2013.
» A responsabilidade patrimonial do Estado em matéria de segurança / Célia Rosenthal Zisman.
   v. 102, n. 937, p. 305–327, nov., 2013.
» Origem e evolução: perspectivas dos direitos humanos fundamentais / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   v. 102, n. 937, p. 331–339, nov., 2013.
» "De cima pra baixo", ou de "baixo pra cima"?: a proteção de direitos humanos entre interpretações descendentes e ascendentes / Sergio Dellavalle ; traduzido por Ronaldo Kochem.
   v. 102, n. 937, p. 341–373, nov., 2013.
» Recuperação extrajudicial: inovação ou retrocesso? = Out of court restructuring : Innovation or reverse? / Carlos Alberto Farracha de Castro.
   v. 102, n. 937, p. 377–390, nov., 2013.
» A transposição da business judgment rule para o regime de responsabilidade civil de administradores de Portugal e no Brasil / Júlio César de Lima Ribeiro.
   v. 102, n. 937, p. 391–432, nov., 2013.
» Autoria pelo pelo domínio do fato em organizações criminosas / Marcelo Batlouni Mendroni.
   v. 102, n. 937, p. 438–458, nov., 2013.
» Criação de Tribunais Regionais Federais por ementa constitucional: possibilidade / Clèmerson Merlin Clève.
   v. 102, n. 937, p. 463–485, nov., 2013.
» O limite territorial da sentença coletiva / Gianvito Ardito.
   v. 102, n. 937, p. 489–508, nov., 2013.
» A crise econômica e a reforma do direito concursal no continente europeu: função social ou manutenção da atividade? / Vera Helena de Mello Franco.
   v. 102, n. 936, p. 73–112, out., 2013.
» Controle social da administração financeira do Estado: democracia, transparência e responsabilização / Frederico Silva Bastos.
   v. 102, n. 936, p. 116–136, out., 2013.
» "Direito a não ser torturado?": a integridade moral como bem jurídico indisponivel no direito penal brasileiro / Gisele Mendes de Carvalho; Flávio Henrique Franco de Oliveira.
   v. 102, n. 936, p. 155–190, out., 2013.
» O termo inicial da prescrição em crimes tributários e o recente posicionamento do STF / Gustavo Britta Scandelari.
   v. 102, n. 936, p. 191–198, out., 2013.
» Direito, vingança e ressentimento: a relação nietzscheana entre a gênese privada do direito e as noções psicológico-jurídicas da vingança e da origem em pena / Henrique Garbelline Carnio.
   v. 102, n. 936, p. 203–217, out., 2013.
» Análise acerca da prescrição tributária intercorrente nas hipóteses de sucessão empresarial / Eduardo Muniz M. Cavalcanti.
   v. 102, n. 936, p. 221–236, out., 2013.
» O direito à imagem como direito da personalidade / Rodrigo Santos Neves.
   v. 102, n. 936, p. 21–39, out., 2013.
» O poder dos credores e o poder do juiz na falência e recuperação judicial / Gerson Luiz Carlos Branco.
   v. 102, n. 936, p. 43–71, out., 2013.
» Os "precedentes" no sistema jurídico brasileiro (STF e STJ) / Gilberto Andreassa Junior.
   v. 102, n. 935, p. 81–102, set., 2013.
» Competência do oficial de registro do cartório de títulos e documentos a que faz referência a lei 6.015 de 31/12/1973 / José de Anchieta da Mota e Silva.
   v. 102, n. 935, p. 105–113, set., 2013.
» A segurança pública no Brasil e em Portugal: Perspectivas de reformas legislativas e constitucionais / Hudson Palhano de Oliveira Galvão.
   v. 102, n. 935, p. 117–163, set., 2013.
» O dilema do direito: entre Huxley e Orwell / Georges Abboud.
   v. 102, n. 935, p. 167–179, set., 2013.
» Álcool, trânsito seguro e proibição do retrocesso social / Cássio Mattos Honorato.
   v. 102, n. 935, p. 183–239, set., 2013.
» Matriz tributária: uma perspectiva para pensar o Estado, a Constituição e a tributação no Brasil / Valcir Gassen.
   v. 102, n. 935, p. 243–264, set., 2013.
» Da inconstitucionalidade do art. 1335, III, do Código Civil: Da restrição a direitos fundamentais do condômino em mora, como o de participar das assembleias e nelas votar / Eduardo C. Silveira Marchi.
   v. 102, n. 935, p. 23–48, set., 2013.
» Ainda o julgamento da ADPF 130: por uma nova lei de imprensa? / Renata Carlos Steiner.
   v. 102, n. 935, p. 51–77, set., 2013.
» As partes integrantes e a pertença no Código civil / Gustavo Haical.
   v. 102, n. 934, p. 50–135, ago., 2013.
» Experiências com o direito do consumidor europeu: uma análise crítica / Sibylle Kessal-Wulf; Karina Nunes Fritz (tradução).
   v. 102, n. 934, p. 139–155, ago., 2013.
» Rumo à perda do espaço público / Slavoj Zizek, Pedro Eduardo Zini Savoglio (tradução).
   v. 102, n. 934, p. 179–202, ago., 2013.
» A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental: visões doutrinária e jurisprudencial / Beatriz Souza Costa.
   v. 102, n. 934, p. 205–222, ago., 2013.
» A banalização de teses no direito penal e a dificuldade de se fazer crítica do e no direito em terrae brasilis - O cuidado com o fator "grudge" / Lenio Luiz Streck.
   v. 102, n. 934, p. 223–258, ago., 2013.
» Ministério público e investigação criminal: verdades e mitos / Guilherme de Souza Nucci ... [et al.]. --
   v. 102, n. 934, p. 262–303, ago., 2013.
» O desaparecimento de Microestados insulares pela elevação do nível do mar e as consequências para o direito internacional contemporâneo / Valerio de Oliveira Mazzuoli, Fábio Henrique Rodrigues de Moraes Fiorenza.
   v. 102, n. 934, p. 23–45, ago., 2013.
» O duplo grau de jurisdição e juiz natural na APn 470/MG / Alexis Couto de Brito, Humberto Barrionuevo Fabretti, Marco Antonio Ferreira Lima.
   v. 102, n. 933, p. 93–109, jul., 2013.
» Domínio do fato, limites normativos da participação criminal e dolo eventual no delito de lavagem de dinheiro: reflexos na APN 470/MG / André Luís Callegari.
   v. 102, n. 933, p. 111–129, jul., 2013.
» Questões processuais no julgamento do mensalão: valoração da prova indiciária e preclusão para o juiz de matériais de ordem pública / Antonio do Passo Cabral.
   v. 102, n. 933, p. 131–150, jul., 2013.
» O sentido normativo dos programas de compliance na APn 470/MG / Eduardo Saad Diniz.
   v. 102, n. 933, p. 151–165, jul., 2013.
» A constituição que se tem e a constituição que se quer: A perda do mandato de deputados federais por decisão criminal transitada em julgado / Fernando Gaspar neisser.
   v. 102, n. 933, p. 167–183, jul., 2013.
» APN 470/MG: Consequência de direito político e eleitoral / Francisco Octavio de Almeida Prado Filho.
   v. 102, n. 933, p. 185–193, jul., 2013.
» Análise da decisão da APN 470/MG pelo STF referente aos crimes contra a administração pública - corrupção passiva e ativa - elementos do tipo penal / Gianpaolo Poggio Smanio.
   v. 102, n. 933, p. 195–206, jul., 2013.
» "Caso Normus" - Conflito entre a legislação brasileira de tributação de lucros auferidos no exterior e os tratados internacionais para evitar dupla tributação / Jorge Luiz de Brito Junior.
   v. 102, n. 933, p. 195–206, jul., 2013.
» "Quadrilhas" de mensaleiros?: algumas considerações sobre o delito de quadrilha ou bando e sua distinção com o concurso de agentes na teoria jurídica do delito / Gisele Mendes de Carvalho.
   v. 102, n. 933, p. 207–219, jul., 2013.
» O princípio constitucional da individualização da pena e sua aplicação concreta pelo STF no caso mensalão / Guilherme e Souza Nucci.
   v. 102, n. 933, p. 221–249, jul., 2013.
» O Álibi do acusado e o in dubio pro reo no acórdão da APN 470/MG / Gustavo Badaró.
   v. 102, n. 933, p. 251–272, jul., 2013.
» Organizações societárias e as repercussões do julgamento da APn 470/MG pelo STF / Gustavo Saad Diniz, Laura Maniglia Puccinelli Diniz.
   v. 102, n. 933, p. 273–284, jul., 2013.
» Perda de mandato parlamentar por condenação criminal: análise á luiz do "julgamento do mensalão / Leandro de Oliveira stoco, Ricardo Miguel Sobral.
   v. 102, n. 933, p. 285–296, jul., 2013.
» Pedagogia jurídica, estado de direito e direitos humanos: o professor, a toga do magistrado de Baltasar Garzón e Miguel de Unamuno / Joaquín Gonzáles Ibáñez ; traduzido por: Maria Assunção André Coelho Dias Silva Vale Pereira.
   v. 102, n. 933, p. 285–296, jul., 2013.
» O direito brasileiro atravessado pelo julgamento do mensalão: do "livre convencimento" aos dilemas da continuidade do positivismo / Lenio Luiz Streck.
   v. 102, n. 933, p. 297–315, jul., 2013.
» Os crimes econômicos na APN 470/MG: Dificuldades e desafios / Luciano Anderson de Souza.
   v. 102, n. 933, p. 317–332, jul., 2013.
» As empresas privadas com participação estatal minoritária / Marçal Justen Filho.
   v. 102, n. 933, p. 333–349, jul., 2013.
» A APN 470/MG e o desrespeito ao pacto de San José: o direito de recorrer da sentença / Maristela Basso.
   v. 102, n. 933, p. 351–367, jul., 2013.
» Moralismo e democracia no julgamento da APN 470/MG: um desafio constitucional em aberto / Martonio Mont'Alverne Barreto Lima.
   v. 102, n. 933, p. 369–382, jul., 2013.
» Lavagem de dinheiro na APN 470/MG / Pierpaolo Cruz Bottini.
   v. 102, n. 933, p. 383–400, jul., 2013.
» Justiça soberana ou nação soberana?: anotaçõe à margem da autoimagem do STF perante o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos na APN 470/MG / Rafael Mafei Rabelo Queiroz.
   v. 102, n. 933, p. 401–413, jul., 2013.
» A conexão contratual no mercado publicitário e o julgamento da APN 470/MG (mensalão) / Rodrigo Xavier Leonardo.
   v. 102, n. 933, p. 415–443, jul., 2013.
» O mensalão e a propalada independência das instâncias / Romeu Felipe Bacellar Filho.
   v. 102, n. 933, p. 445–454, jul., 2013.
» Possibilidade de condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos por desrespeito à regra do duplo grau de jurisdição / Valerio de Oliveira Mazzuoli.
   v. 102, n. 933, p. 455–468, jul., 2013.
» Seguro de danos. Contrato de adesão. Cláusula de exclusão ou Limitação de cobertura. Interpretação. Princípio da boa-fé / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 102, n. 933, p. 473–499, jul., 2013.
» Bullying e responsabilidade civil: alguns aspectos essenciais / Sibila Stahlke Prado.
   v. 102, n. 933, p. 501–548, jul., 2013.
» Julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organização criminosa e o princípio da identidade física do juiz / Marco Antonio de Barros.
   v. 102, n. 933, p. 565–580, jul., 2013.
» Reflexões pontuais sobre a interpretação do crime de corrupção no Brasil à luz da APn 470/MG / Alamiro Velludo Salvador Netto.
   v. 102, n. 933, p. 47–59, jul., 2013.
» O que é e o que não é a teoria do domínio do fato sobre a distinção entre autor e partícipe no direito penal / Luís Greco, Alaor Leite.
   v. 102, n. 933, p. 61–92, jul., 2013.
» Novo projeto de lei pretende corrigir a sucessão do cônjuge do companheiro / Inácio de Carvalho Neto.
   v. 102, n. 932, p. 91–102, jun., 2013.
» A desconsideração da personalidade jurídica no âmbito consumerista e a responsabilização pessoal dos sócios de sociedade limitada / Aline França Campos.
   v. 102, n. 932, p. 105–141, jun., 2013.
» Oferta pública de aquisição de ações para cancelamento de registro de sociedade anônima aberta: fechamento do capital social / Luiz Felipe Moreira Eustáquio.
   v. 102, n. 932, p. 145–217, jun., 2013.
» Concepção integral do direito à luz do pensamento de Alceu Amoroso Lima e o direito moderno à luz do pensamento de Miguel Reale / Karina Penna Neves.
   v. 102, n. 932, p. 221–239, jun., 2013.
» Transação administrativa e sua aplicação no direito disciplinar militar / Jorge Cesar de Assis.
   v. 102, n. 932, p. 243–259, jun., 2013.
» A regularização pós-delitiva da situação tributária e contributiva nos crimes contra a fazenda pública: um estudo em torno da extinção da punibilidade e dos fins da pena / Pedro Paulo da Cunha Ferreira.
   v. 102, n. 932, p. 263–308, jun., 2013.
» O caso Escher e outros vs. Brasil e o sigilo das comunicações: a fundamentação como garantia de efetividade dos direitos humanos / Carlo Velho Masi.
   v. 102, n. 932, p. 309–352, jun., 2013.
» Segundo maior acidente aéreo do Brasil: pena alternativa? / René Ariel Dotti.
   v. 102, n. 932, p. 353–385, jun., 2013.
» Precedentalismo judiciário: precedentes obrigatórios ou persuasivos? A força argumentativa dos julgados do STF / Mauricio Martins Reis.
   v. 102, n. 932, p. 389–421, jun., 2013.
» O princípio da vinculação física no drawback suspensão / Beatriz Veríssimo de Sena.
   v. 102, n. 932, p. 425–443, jun., 2013.
» Tutela da moralidade administrativa e garantias constitucionais / Igor Sant'Anna Tamasauskas.
   v. 102, n. 932, p. 23–50, jun., 2013.
» Responsabilidade civil em matéria de ambiente: estudo comparado Brasil-Portugal / Lucas Asfor Rocha Lima.
   v. 102, n. 932, p. 53–88, jun., 2013.
» A tutela jurídica do nome / Rodrigo Santos Neves.
   v. 102, n. 931, p. 91–115, maio, 2013.
» Aspectos polêmicos da sucessão do companheiro: a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002 / Guilherme Henrique Lima Reinig.
   v. 102, n. 931, p. 117–155, maio, 2013.
» Liberdade de expressão e restrições de conteúdo: análise do caso Ellwanger em diálogo com o pensamento de Celso Lafer / Maria Costa Neves Machado.
   v. 102, n. 931, p. 159–173, maio, 2013.
» A indústria do gás no Brasil: a verticalização e desafios ao desenvolvimento do setor / Luis Maximino Otero Montes.
   v. 102, n. 931, p. 177–203, maio, 2013.
» Presunção de culpa / Adauto Suannes.
   v. 102, n. 931, p. 208–214, maio, 2013.
» As opiniões consultivas do mercosul solicitadas pelo poder judiciário brasileiro / Luciane Klein Vieira, Marcos Simões Martins Filho.
   v. 102, n. 931, p. 218–237, maio, 2013.
» A eutanásia e a ortotanásia no novo código penal / Eudes Quintino de Oliveira Júnior, Pedro Bellentani Quintino de Oliveira.
   v. 102, n. 931, p. 241–267, maio, 2013.
» Flexibilização procedimental: afirmação do due process of law? / Leonardo Oliveira Soares.
   v. 102, n. 931, p. 271–290, maio, 2013.
» O desenvolvimento e as virtualidades da arbitragem em Macau / Wei Dan.
   v. 102, n. 931, p. 21–45, maio, 2013.
» A descaracterização da mora debendi pela cobrança de encargos moratórios abusivos: uma crítica ao STJ no resp repetitivo 1.061.530 / Maurilio Casas Maia.
   v. 102, n. 931, p. 49–89, maio, 2013.
» Transformação da ADPF 178-1 em ADIn 4277: Constitucionalidade do art. 1723 do CC/2002 em face do caput e §§ 3º e 4º do art. 226 da CF / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 102, n. 930, p. 89–102, abr., 2013.
» O direito do desenvolvimento sustentável / Arnoldo Wald.
   v. 102, n. 930, p. 105–117, abr., 2013.
» A inter-relação entre o estado e o mercado na promoção do desenvolvimento nacional e da justiça social / Malard, Neide Teresinha.
   v. 102, n. 930, p. 119–148, abr., 2013.
» Por um retorno - regresso? - ao "generalismo" jurídico: notas sobre os equívocos a que pode conduzir uma excessiva especialização do conhecimento jurídico / Estevan Lo Ré Pousada.
   v. 102, n. 930, p. 151–184, abr., 2013.
» Mare clausum versus mare liberum: convenção de Montego Bay e a Amazônia azul / David Augusto Fernandes.
   v. 102, n. 930, p. 187–217, abr., 2013.
» Da (im)possibilidade da instituição de parcerias público-privadas no sistema penitenci ário brasileiro: releitura frente à crise do Estado / Frederico Ribeiro de Freitas Mendes.
   v. 102, n. 930, p. 221–235, abr., 2013.
» Nulidade processual pela falta de intervenção do Ministério Público / Bianca Mendes Pereira Richter.
   v. 102, n. 930, p. 239–278, abr., 2013.
» Res nullius? O regime brasileiro de repressão à apropriação indébita das expressões culturais folclóricas: Direitos autorais e sistema de repressão à concorrência desleal / Edson Beas Rodrigues Júnior.
   v. 102, n. 930, p. 281–330, abr., 2013.
» Do ato ao processo administrativo: a crise da ideia de discricionariedade no direito administrativo brasileiro / José Emílio Medauar Ommati.
   v. 102, n. 930, p. 23–49, abr., 2013.
» Ensaio sobre a possibilidade jurídica da guarda alternada / Caíque Tomaz Leite da Silva.
   v. 102, n. 930, p. 53–85, abr., 2013.
» Las garantias abstractas / Hector Alegria.
   v. 102, n. 929, p. 27–120, mar., 2013.
» Escolha de integrantes de tribunais regionais do trabalho por meio de lista tríplice / Bercovici, Gilberto.
   v. 102, n. 929, p. 123–135, mar., 2013.
» Nova concepção do contrato de trespasse / Leonardo Honorato Costa.
   v. 102, n. 929, p. 139–158, mar., 2013.
» Eugeny Pasukanis, a impossibilidade de uma teoria marxista do direito e a afirmação do caráter burguês das novas instituições jurídicas sob o socialismo / Fernando Joaquim Ferreira Maia.
   v. 102, n. 929, p. 161–191, mar., 2013.
» Teses sobre a estrutura das normas jurídicas / Friedrich Müller.
   v. 102, n. 929, p. 193–209, mar., 2013.
» A revolução neoliberal e a subversão do "modelo jurídico" / António Manuel Hespanha.
   v. 102, n. 929, p. 213–280, mar., 2013.
» Pena sem soberano: a questão do ius puniendi no direito penal internacional uma primeira análise rumo a uma teoria consistente do DPI / Ambos Kai; tradução Julia Magalhães Jeuken, Eneas Romero de Vasconcelos.
   v. 102, n. 929, p. 283–318, mar., 2013.
» Compatibilização constitucional da colaboração premiada / Frederico Valdez Pereira.
   v. 102, n. 929, p. 319–358, mar., 2013.
» A legitimidade da defensoria pública para o manejo de ação civil pública por ato de ação civil pública por ato de improbidade administrativa / Felipe Kirchner.
   v. 102, n. 929, p. 361–415, mar., 2013.
» O direito ao silêncio no interrogatório no direito processual penal pátrio e comparado / Ionilton Pereira do Vale.
   v. 102, n. 929, p. 419–458, mar., 2013.
» Planejamento tributário e a busca do equilíbrio perdido / Daniel Leib Zugman.
   v. 102, n. 929, p. 461–493, mar., 2013.
» Apontamentos jurisprudências sobre os óbices e as possibilidades do instrumento para a concretização do princípio da função social do imóvel urbano / Maria Gabriela Telles Fontinelli, Igor Sporch da Costa.
   v. 102, n. 928, p. 101–184, fev., 2013.
» Constituição, Estado Democrático de Direito e os novos direitos / Jeferson Marin.
   v. 102, n. 928, p. 187–198, fev., 2013.
» Crédito rural: a política nacional de refinanciamento para pequenos produtores / Genival Silva Souza Filho.
   v. 102, n. 928, p. 201–216, fev., 2013.
» O pensamento de Hans Kelsen sobre o dualismo causalidade e imputação: uma exploração sobre a lei de causalidade e a ciência moderna / Henrique Garbellini Carnio.
   v. 102, n. 928, p. 219–238, fev., 2013.
» O Estado como instrumento de dominação / Regis Fernandes de Oliveira.
   v. 102, n. 928, p. 241–251, fev., 2013.
» Pedofilia nas redes sociais / David Augusto Fernandes.
   v. 102, n. 928, p. 255–280, fev., 2013.
» Formação e execução de título executivo em processo arbitral / Luciano Alves Rodrigues dos Santos, Francisco Emílio Baleotti.
   v. 102, n. 928, p. 283–301, fev., 2013.
» Júri, mídia e criminalidade: propostas tendentes a evitar a influência da mídia sobre a soberania do veredicto / André Luiz Gardesani Pereira.
   v. 102, n. 928, p. 305–342, fev., 2013.
» Reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho / Edilton Meireles de Oliveira Santos.
   v. 102, n. 928, p. 345–362, fev., 2013.
» Decadência tributária e segurança jurídica: a extinção do direito à constituição do crédito tributário / Francisco Silva Laranja.
   v. 102, n. 928, p. 365–395, fev., 2013.
» A soberania das "partes" no acordo sobre aquífero Guarani / Alessandra Panizi Souza, Ramiro Anzit Guerrero.
   v. 102, n. 928, p. 23–45, fev., 2013.
» Direitos fundamentais do nascituro e a extradição / Henderson Fiirst.
   v. 102, n. 928, p. 485–499, fev., 2013.
» Desapropriação para usinas hidrelétricas, o princípio da boa-fé e os limites da justa indenização / Egon Bockmann Moreira.
   v. 102, n. 928, p. 49–82, fev., 2013.
» Ação e defesa no estado democrático de direito brasileiro atual: existe possibilidade de equilíbrio? = Acción y defensa en el estado democrático de derecho brasileño atual : es posible el equilibrio? [sic] / Leonardo Oliveira Soares.
   v. 102, n. 928, p. 85–99, fev., 2013.
» A boa-fé objetiva no direito de família / Verônica Rodrigues de Miranda.
   v. 102, n. 927, p. 99–116, jan., 2013.
» Anteprojeto de derrogação legislativa dos arts. 317, 478, 479 e 480 do Código Civil Brasileiro / Nelson Borges.
   v. 102, n. 927, p. 117–128, jan., 2013.
» Lei de acesso à informação pública (Lei 12.527/2011) - Democracia, República e Transparência no Estado constitucional / Marco Antonio Karam Silveira.
   v. 102, n. 927, p. 131–155, jan., 2013.
» Alterações penais da nova lei do sistema brasileiro de defesa da concorrência / Marcelo Batlouni Mendroni, Fernanda Mercier Querido Farina.
   v. 102, n. 927, p. 159–173, jan., 2013.
» O direito e o não cumprimento das promessas da modernidade / Clório Esrasmo Traeses.
   v. 102, n. 927, p. 177–195, jan., 2013.
» Tribunal de contas do município de São Paulo: desnecessidade de um membro do Ministério Público no quadro de conselheiros - breve opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 102, n. 927, p. 199–206, jan., 2013.
» O bafômetro e a embriaguez no volante: análise constitucional e aspectos penais / Antonio Baptista Gonçalves.
   v. 102, n. 927, p. 209–245, jan., 2013.
» Decisões contraditórias do Supremo Tribunal Federal / José de Anchieta da Mota e Silva.
   v. 102, n. 927, p. 249–259, jan., 2013.
» Federalização de crimes contra jornalistas / Décio Franco David, Eduardo Cambi.
   v. 102, n. 927, p. 263–287, jan., 2013.
» Considerações sobre a despedida coletiva: âmbito normativo internacional e sistema jurídico brasileiro / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   v. 102, n. 927, p. 291–311, jan., 2013.
» A imunidade do livro eletrônico / Guilherme Matos Zidko.
   v. 102, n. 927, p. 315–343, jan., 2013.
» O paradigma da equivalência econômica e as taxas judiciárias no direito brasileiro: uma análise à luz do enunciado n. 29 da Súmula vinculante do STF / Rafael Arruda Oliveira.
   v. 102, n. 927, p. 345–396, jan., 2013.
» A solução consensual de controvérsias e o art. 17 § 1º, da Lei de Improbidade Administrativa / Bruno Takahashi.
   v. 102, n. 927, p. 23–41, jan., 2013.
» Decisão judicial à luz das ciências sociais: um caso ambiental / José Machado Moita Neto.
   v. 102, n. 927, p. 45–54, jan., 2013.
» Concessão de florestas públicas: considerações sobre o 1º edital do Estado do Pará / Maria Tereza Pantoja Rocha.
   v. 102, n. 927, p. 55–95, jan., 2013.
2012» La justicia ambiental, retos en el siglo XXI para su aplicación en Cuba / Alcides Francisco Antúnez Sánchez, Carlos Justo Bruzón Viltres.
   v. 101, n. 926, p. 81–131, dez., 2012.
» O direito à tutela jurisdicional: o novo enfoque do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal / Rodolfo de Camargo Mancuso.
   v. 101, n. 926, p. 135–175, dez., 2012.
» A natureza Jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil: conflito hermenêutico entre decisões do STF / Artur César de Souza.
   v. 101, n. 926, p. 179–200, dez., 2012.
» Inconstitucionalidade da Lei Distrital 4.717/2011 / Marcelo da Costa Pinto Neves.
   v. 101, n. 926, p. 203–254, dez, 2012.
» Responsabilidad civil de directores instituciones financieras en el derecho societario en los Estados Unidos / Héctor José Miguens.
   v. 101, n. 926, p. 257–301, dez., 2012.
» Alienação do estabelecimento empresarial e a assimetria informacional: a tutela da boa-fé objetiva e seus deveres colaterias à luz da experiência consumerista / Leonardo Ávila; Carlyle Popp.
   v. 101, n. 926, p. 303–340, dez., 2012.
» O direito de reunião / Ruy Barbosa.
   v. 101, n. 926, p. 23–35, dez., 2012.
» A tríplice perspectiva metodológica da Filosofia do Direito / Marcelo Souza Aguiar.
   v. 101, n. 926, p. 343–361, dez., 2012.
» Poverty And Collective violence In Western Legal Culture. An Essay of Archeology of Concepts / António Manuel Hespanha.
   v. 101, n. 926, p. 365–398, dez., 2012.
» O novo tratamento penal da lavagem de dinheiro (Lei 12.683/2012) / Luiz Regis Prado.
   v. 101, n. 926, p. 401–436, dez., 2012.
» Aspectos peculiares do efeito devolutivo nos recursos especial e extraordinário / Roberto Mortari cardillo.
   v. 101, n. 926, p. 439–454, dez., 2012.
» O "neoconstitucionalismo" de Ruy Barbosa / Willis Santiago Guerra Filho.
   v. 101, n. 926, p. 37–46, dez., 2012.
» Projeto legislativo de novo Código de Processo Civil e a crise da jurisdição / Joel Dias Figueira Júnior.
   v. 101, n. 926, p. 455–480, dez., 2012.
» Estado e direito no processo de Globalização: uma análise sociológica / Eduardo Iamundo.
   v. 101, n. 926, p. 483–513, dez., 2012.
» O Tribunal do júri na ordem processual garantista constitucional / Hamilton da Cunha Iribure Júnior.
   v. 101, n. 926, p. 517–529, dez., 2012.
» Novo estruturalismo jurídico: uma alternativa para o direito? / Calixto Salomão Filho.
   v. 101, n. 926, p. 533–548, dez., 2012.
» Imposto de renda das pessoas físicas e os rendimentos recebidos acumuladamente / Hugo de Brito Machado Segundo.
   v. 101, n. 926, p. 551–567, dez., 2012.
» 500 anos de direito administrativo brasileiro / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
   v. 101, n. 926, p. 51–78, dez., 2012.
» As diretrizes teóricas do código civil brasileiro de 2002 e o neoconstitucionalismo / Fábio Anderson de Freitas Pedro.
   v. 101, n. 925, p. 76–101, nov., 2012.
» As conferências de saúde no Brasil: a cidadania ativa como condição de possibilidade para a efetivação do direito fundamental à saúde / Andressa Fracaro Cavalheiro, Bruna Schlindwein Zeni.
   v. 101, n. 925, p. 105–126, nov., 2012.
» Da perda do mandato de presidente da república / José Afonso da Silva.
   v. 101, n. 925, p. 127–144, nov., 2012.
» O futuro que queremos para a regulação da saúde suplementar / Maria Stella Gregori.
   v. 101, n. 925, p. 147–172, nov., 2012.
» Equilíbrio orçamentário e sustentabilidade financeira: anotações sobre o Brasil / Fernando Facury Scaff, Francisco Sergio Silva Rocha.
   v. 101, n. 925, p. 175–201, nov., 2012.
» Aspectos do multiculturalismo e suas implicações no direito penal: o caso brasileiro / Renato de Mello Jorge Silveria.
   v. 101, n. 925, p. 205–229, nov., 2012.
» Ação civil pública - serviço de atendimento ao cliente - Anatel - Procons estaduais - conflito de atribuições / Ada Pellegrini Grinover.
   v. 101, n. 925, p. 233–263, nov., 2012.
» A polícia judiciária, o delegado e o inquérito policial no Brasil / Bismael B. Moraes, Francisco de Camargo Lima.
   v. 101, n. 925, p. 267–277, nov., 2012.
» O desenvolvimento socioeconômico e a questão urbana. Autonomia municipal e novo paradigma metropolitano / Alaôr Caffé Alves.
   v. 101, n. 925, p. 281–301, nov., 2012.
» Estado democrático de direito e direito fundamental ao trabalho digno / Gabriela Neves Delgado.
   v. 101, n. 925, p. 305–321, nov., 2012.
» Princípios especiais do direito individual do trabalho - núcleo basilar / Mauricio Godinho Delgado.
   v. 101, n. 925, p. 323–355, nov., 2012.
» La globalizacion y los convenios para evitar la doble imposicion internacional / Gabriela Ulas.
   v. 101, n. 925, p. 359–375, nov., 2012.
» Contrato misto, negócio indireto, negotium mixtum cum donatione / Tullio Ascarelli.
   v. 101, n. 925, p. 27–43, nov., 2012.
» Limitações legais à associação entre escritórios de advocacia brasileiros e estrangeiros / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.
   v. 101, n. 925, p. 57–71, nov., 2012.
» Contrato de seguro. Ação do segurado contra o segurador. Prescrição / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 101, n. 924, p. 81–108, out., 2012.
» Incidência de princípios constitucionais na limitação da cobrança de anuidade pela Ordem dos Advogados do Brasil / Willis Santiago Guerra Filho.
   v. 101, n. 924, p. 111–149, out., 2012.
» A justiça de transição no Brasil: a transição política, a reforma das instituições e o desenvolvimento da democracia / Fabrício Castagna Lunardi.
   v. 101, n. 924, p. 153–187, out., 2012.
» Doação eleitoral: vedações : considerações sobre o art. 24, III, da Lei 9.504/1997 / Tércio Sampaio Ferraz Júnior.
   v. 101, n. 924, p. 191–213, out., 2012.
» Direito adquirido e eficácia da lei no tempo / Sebastião Carlos Garcia.
   v. 101, n. 924, p. 217–257, out., 2012.
» A legitimidade do direito penal para combater à corrupção / Décio Franco David, Eduardo Cambi.
   v. 101, n. 924, p. 261–296, out., 2012.
» Habeas corpus: águia dos instrumentos constitucionais / Guilherme de Souza Nucci.
   v. 101, n. 924, p. 27–35, out., 2012.
» Criminologia clínica, ideologia do inimigo e controle punitivo no sistema carcerário / Alvino Augusto de Sá.
   v. 101, n. 924, p. 297–365, out., 2012.
» Judicial enforcement of mediation agreements / Neil Andrews.
   v. 101, n. 924, p. 369–389, out., 2012.
» A dimensão do foro privilegiado / Carlos Henrique Borlido Haddad.
   v. 101, n. 924, p. 393–413, out., 2012.
» Direitos humanos dos trabalhadores: perspectiva de análise a partir dos princípios internacionais do direito do trabalho e do direito previdenciário / Gabriela Neves Delgado.
   v. 101, n. 924, p. 417–436, out., 2012.
» Direito do trabalho e inclusão social: estrutura, evolução e papel da CLT no Brasil / Mauricio Godinho Delgado, Gabriela Neves Delgado.
   v. 101, n. 924, p. 437–457, out., 2012.
» Direito do trabalho e inclusão social: estrutura, evolução e papel da CLT no Brasil / Mauricio Godinho Delgado, Gabriela Neves Delgado. --
   v. 101, n. 924, p. 437–457, out., 2012.
» Fundações e imunidade tributária de PIS e Cofins / Gustavo Saad Diniz.
   v. 101, n. 924, p. 461–475, out., 2012.
» Patrimônio cultural e meio ambiente: um novo direito. A necessária separação dogmática / Patrícia da Costa Santana.
   v. 101, n. 924, p. 41–75, out., 2012.
» Magistratura e disciplina remuneratória restritiva da Loman (LC 35/1979): tratamento anti-isonômico e inconstitucional, por ausência do novo estatuto exigido pela Constituição Federal de 1988. Reflexos sobre a proposta de súmula vinculante n. 71 / Luiz Felipe Siegert Schuch.
   v. 101, n. 923, p. 83–112, set., 2012.
» Os regimes do dolo civil no Direito brasileiro: dolo antecedente, vício informativo por omissão e por comissão, dolo acidental e dever de indenizar / Judith Martins-Costa.
   v. 101, n. 923, p. 115–144, set., 2012.
» Responsabilidade civil do estado e do magistrado em relação às tutelas de urgência e as inovações propostas pelo projeto do novo Código de Processo Civil / Diovani Vandrei Alvares, Nathália Castelucchi.
   v. 101, n. 923, p. 145–184, set., 2012.
» A principiologia inerente aos contratos comerciais / Newton De Lucca.
   v. 101, n. 923, p. 187–217, set., 2012.
» Algumas notas sobre a liberdade religiosa na Constituição federal de 1988 / Ingo Wolfgang Sarlet.
   v. 101, n. 923, p. 221–238, set., 2012.
» Da jurisdição constitucional, especialmente do controle concentrado, e a repercussão de suas decisões no campo tributário / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 101, n. 923, p. 239–273, set., 2012.
» Estudos de consumo: reflexões sobre a possível responsabilidade civil das instituições bancárias devido ao defeito na prestação de serviço quando facilita talonário de cheques e a consequente emissão desses sem a devida provisão de fundos / Silney Alves Tadeu, Patrícia Moraes.
   v. 101, n. 923, p. 277–324, set., 2012.
» Um judiciário para o Brasil / Sérgio Sérvulo da Cunha.
   v. 101, n. 923, p. 25–35, set., 2012.
» Criminalização do porte de drogas para consumo pessoal: paternalismo jurídico ou proteção da saúde pública / Gérson Faustino Rosa, Gisele Mendes de Carvalho.
   v. 101, n. 923, p. 327–381, set., 2012.
» Teoria geral do direito, teoria geral do processo, ciência do direito processual e direito processual: aproximações e distinções necessárias / Fredie Didier Junior.
   v. 101, n. 923, p. 385–403, set., 2012.
» O agente infiltrado no combate à criminalidade organizada / Yuri Felix.
   v. 101, n. 923, p. 407–428, set., 2012.
» A responsabilidade civil pelos danos sofridos pelo trabalhador voluntário / Lucíola Fabrete Lopes Nerilo.
   v. 101, n. 923, p. 431–447, set., 2012.
» A formação histórica da matriz tributária brasileira / Cristiano Kinchescki.
   v. 101, n. 923, p. 451–479, set., 2012.
» O indispensável direito econômico / Fábio Konder Comparato.
   v. 101, n. 923, p. 37–52, set., 2012.
» Indenização da cobertura florestal e da perda antecipada da posse na desapropiação / Luiz Guilherme Muller Prado.
   v. 101, n. 923, p. 511–530, set., 2012.
» O direito como instrumento da política econômica / Gilberto Bercovici.
   v. 101, n. 923, p. 53–63, set., 2012.
» Liberdade de pensamento ontem e hoje / Regis Fernandes de Oliveira.