Revista dos tribunais, Revista

2022» O dano moral in re ipsa em casos de abandono afetivo / Joice Beloto Morais, Angelica Giosa.
   v. 111, n. 1039, p. 83–100, maio, 2022.
» Constitucionalismo multinível e controle de convencionalidade / Eduardo Cambi, Leticia de Andrade Porto.
   v. 111, n. 1039, p. 103–126, maio, 2022.
» O direito à vida ou à morte digna: uma análise à luz da ponderação / Thiago Reis Augusto Rigamonti, Gustavo Freddi Toledo.
   v. 111, n. 1039, p. 127–146, maio, 2022.
» Imagens traumáticas para campanha de prevenção e controle de transmissão da Covid-19: um estudo do caso do município de Xaxim-SC / Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz, Robison Tramontina, Irenice Tressoldi.
   v. 111, n. 1039, p. 147–167, maio, 2022.
» Análise da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.546 à luz do princípio constitucional da igualdade e dos direitos fundamentais dos empregados / Edilton Meireles, Samantha Mendonça Lins Teixeira.
   v. 111, n. 1039, p. 191–215, maio, 2022.
» Pena de cassação médica: análise da potencial perpetuidade da pena dispensada aos profissionais atuantes no Brasil / Igor de Lucena Mascarenhas, André Gonçalo Dias Pereira.
   v. 111, n. 1039, p. 237–256, maio, 2022.
» As controvérsias sobre os benefícios da colaboração premiada / Gauthama Fornaciari.
   v. 111, n. 1039, p. 257–273, maio, 2022.
» Monitoração eletrônica de pessoas: considerações sobre genealogia, atualidade brasileira e porvir / Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth, Mariana Chini.
   v. 111, n. 1039, p. 275–291, maio, 2022.
» Escopo didático do processo: a pedagogia da desição judicial e o exemplo pelo precedente / Camilla Tavares de Albuquerque, José Marcelo Menezes Vigliar.
   v. 111, n. 1039, p. 295–308, maio, 2022.
» A linguagem como projeto de eficiência da fundamentação das decisões / Felipe Camilo Dall’alba.
   v. 111, n. 1039, p. 309–321, maio, 2022.
» Giuseppe Chiovenda e as astreintes enquanto instrumento para a efetividade da execução: projeções no direito processual civil brasileiro / Luiz Roberto Hijo Sampietro.
   v. 111, n. 1039, p. 323–342, maio, 2022.
» A arbitragem pode ser aplicada no contrato individual do trabalho? / Fábio Romeu Canton Filho, caro Ataia Rossi.
   v. 111, n. 1039, p. 19–35, maio, 2022.
» A revisão criminal e a (im)possibilidade da existência de uma única verdade no processo penal: uma análise à luz da teoria de Karl Raimund Popper / Alexandre de Castro Coura, Maira Ramos Cerqueira.
   v. 111, n. 1039, p. 345–362, maio, 2022.
» Ainda sobre o reconhecimento da inconstitucionalidade (e da ilegalidade) de normas no âmbito do contencioso administrativo tributário: uma breve análise da legislação paulista / Juliano Di Pietro.
   v. 111, n. 1039, p. 365–378, maio, 2022.
» Agronegócio e arbitragem / Gustavo Henrique Schneider Nunes, Dimas Yamada Scardoelli.
   v. 111, n. 1039, p. 37–58, maio, 2022.
» A competência do Conselho Nacional do Ministério Público para julgar conflitos de atribuições entre ramos e unidades do Ministério Público da União e dos Estados: uma mudança de paradigma? / Fabiana Marion Spengler, Márcio Dutra da Costa.
   v. 111, n. 1039, p. 61–79, maio, 2022.
» Uber: um estudo sobre a responsabilidade por danos e sua aplicação à plataforma digital / Maurício Mocelin Maschke, André Luiz Arnt Ramos.
   v. 111, n. 1038, p. 101–124, abr., 2022.
» Garantismo constitucional ou constitucionalismo garantista: do poder há sempre de se esperar um potencial abuso que é preciso neutralizar / Sergio Ricardo Ferreira Mota.
   v. 111, n. 1038, p. 127–150, abr., 2022.
» O direito civil-constitucional e a teoria da interpretação unitária do direito: uma trajetória hermenêutica / Antonio dos Reis Júnior.
   v. 111, n. 1038, p. 151–165, abr., 2022.
» Consumidor digital na sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro, Marcelo Assis Rivarolli.
   v. 111, n. 1038, p. 169–186, abr., 2022.
» Ensino-aprendizagem da recuperação judicial mediante o método do caso: uma estratégia de aproximação entre o direito empresarial visto na sala de aula e a realidade da prática profissional / Antonio Jorge Pereira Júnior, Suzyane Moura Lima.
   v. 111, n. 1038, p. 189–202, abr., 2022.
» Porte de droga para consumo pessoal e despenalização como fomento da traficância / Petrúcio Renato Alves de Santana, Conrado José Neto de Queiroz Reis.
   v. 111, n. 1038, p. 205–226, abr., 2022.
» Devido processo legal e o mundo real / Gustavo de Souza Fontana.
   v. 111, n. 1038, p. 229–248, abr., 2022.
» Consequencialismo, teoria da decisão e jurisdição constitucional / Georges Abboud, Maira Bianca Scavuzzi de Albuquerque Santos, Matthäus Kroschinsky.
   v. 111, n. 1038, p. 249–279, abr., 2022.
» As parcerias público-privadas no sistema prisional e a garantia de trabalho digno ao apenado / Cláudio Jannotti da Rocha, Victória de Oliveira Nunes.
   v. 111, n. 1038, p. 283–297, abr., 2022.
» Arbitragem tributária: as virtudes e os desafios da sua implementação no sistema jurídico brasileiro / Thais Helena Morando, Arthur Castilho Gil.
   v. 111, n. 1038, p. 301–313, abr., 2022.
» No turbilhão da pandemia: o que aprendemos sobre controle da administração no Brasil? / Vitor Rhein Schirato.
   v. 111, n. 1038, p. 19–32, abr., 2022.
» Consideração econômica e interpretação das normas tributárias / Giulliana Niederauer Flores Severo de Morais, Vladimir da Rocha França.
   v. 111, n. 1038, p. 315–329, abr., 2022.
» O princípio da motivação dos atos administrativos como forma de se efetivar o direito fundamental à boa administração / Rodrigo Santos Neves.
   v. 111, n. 1038, p. 33–49, abr., 2022.
» Eficiência, consensualismo e os meios autocompositivos de solução de conflitos na administração pública / João Carlos Leal Junior.
   v. 111, n. 1038, p. 51–67, abr., 2022.
» O cônjuge, o companheiro, o herdeiro: no mundo paralelo brasileiro / Gilberto Azevedo de Moraes Costa.
   v. 111, n. 1038, p. 71–99, abr., 2022.
» A possível discriminação decorrente do tratamento de dados pessoais / Andressa Tonetto Fontana.
   v. 111, n. 1037, p. 83–100, mar., 2022.
» A não incidência da contribuição previdenciária na ajuda de custo genérica (art. 457, § 2º, da CLT) / Laura Muniz Barreto de Araújo, Luiz Gonzaga Guimarães e Garcia de Carvalho.
   v. 111, n. 1037, p. 103–119, mar., 2022.
» A responsabilidade civil do administrador de sociedade empresária pela implementação de programa de compliance de proteção de dados "de fachada" / Aline França Campos.
   v. 111, n. 1037, p. 123–140, mar., 2022.
» Valoração das consequências do delito na determinação da pena / Fernando Bardelli Silva Fischer.
   v. 111, n. 1037, p. 143–171, mar., 2022.
» Restrições ao exercício de direitos fundamentais pelo infrator nos acordos penais sob a ótica do paternalismo jurídico / Américo Bedê Freire Junior, Letícia Lemgruber.
   v. 111, n. 1037, p. 173–193, mar., 2022.
» A dignidade da legislação tributária / Ronald Fontenele Rocha.
   v. 111, n. 1037, p. 197–212, mar., 2022.
» Releitura da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (Narrowing dos precedentes em relação ao termo inicial dos juros na reparação do dano extrapatrimonial) / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 111, n. 1037, p. 215–238, mar., 2022.
» O litisconsórcio eventual na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça / Silas Silva Santos, Samuel Augusto Bianchini, Leticia Rodrigues Biassoti.
   v. 111, n. 1037, p. 239–255, mar., 2022.
» As ilações probatórias retiradas pelo juiz, o direito/dever ao silêncio e a colaboração das partes no processo civil brasileiro e português / José Antonio Miguel, Fernando de Brito Alves.
   v. 111, n. 1037, p. 257–277, mar., 2022.
» O uso das cautelares de prisão na justiça penal negociada e o vício da coação nos contratos privados: uma análise a partir dos direitos da personalidade / Hugo Rogério Grokskreutz.
   v. 111, n. 1037, p. 281–295, mar., 2022.
» La gestión sociocultural para el desarrollo: un estudio desde el derecho constitucional cultural / Ana Elisa Gorgoso Vázquez, Alcides Francisco Antúnez Sánchez.
   v. 111, n. 1037, p. 299–321, mar., 2022.
» Contratos de locação e os impactos ocasionados pelo coronavírus (Covid-19) / Vitor Hugo Bueno Fogaça, Caroline Gonçalves, Lohana Foltran.
   v. 111, n. 1037, p. 19–36, mar., 2022.
» Sistema PIX contratos eletrônicos bancários: análise quanto à validade e à legalidade do novo meio de pagamento / Douglas Belanda, Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti.
   v. 111, n. 1037, p. 37–53, mar., 2022.
» Tópicos para debate a respeito da justiça e diálogos constitucionais: um ensaio sobre pensamento candentes no direito constitucional internacional / Lucas Soares de Oliveira.
   v. 111, n. 1037, p. 57–80, mar., 2022.
» A efetividade fundamental da dignidade humana no estado democrático de direito: considerações gerais / Ataides Kist.
   v. 111, n. 1036, p. 97–106, fev., 2022.
» Eficácia espacial da LGPD: doutrina dos efeitos e sua aplicação no tratamento transfronteiriço de dados nas relações de trabalho / Raphael Miziara.
   v. 111, n. 1036, p. 109–122, fev., 2022.
» Da privacidade à proteção dos dados pessoais: o julgamento histórico do STF e a MP 954/2020 / Guilherme Magalhães Martins, André Luiz Arnt Ramos.
   v. 111, n. 1036, p. 123–139, fev., 2022.
» Possibilidade de controle judicial de políticas públicas no âmbito do sistema carcerário brasileiro / Mariana Vargas Fogaça.
   v. 111, n. 1036, p. 143–155, fev., 2022.
» Os jurisconsultos romanos e os juristas na contemporaneidade / Cláudio Henrique de Castro.
   v. 111, n. 1036, p. 159–183, fev., 2022.
» O recolhimento do ITCMD como condição para homologação da partilha nos arrolamentos / Luiz Felipe Rossini, Rubens Ferreira Jr.
   v. 111, n. 1036, p. 187–204, fev., 2022.
» Modulação e inovações correspondentes: a nova proteção à segurança jurídica na alteração de entendimento jurisprudencial / Cristina Menezes da Silva.
   v. 111, n. 1036, p. 207–222, fev., 2022.
» Suspensão da carteira nacional de habilitação e apreensão do passaporte na execução de alimentos como medidas de efetividade da tutela jurisdicional / Louize Silveira de Ávila, Felipe Mattos dos Santos, Adriane Medianeira Toaldo.
   v. 111, n. 1036, p. 223–237, fev., 2022.
» Federalismo cooperativo e política urbana: notas sobre as possibilidades e as limitações de sua gestão e execução por meio de consórcios públicos / Deisi Tchmola, Igor Sporch da Costa.
   v. 111, n. 1036, p. 19–41, fev., 2022.
» Direito privado brasileiro e direito comunitário ou transnacional na sociedade da informação: formação dos blocos econômicos e regulação comunitária dos direitos privados / Emerson Penha Malheiro, Marcelo Assis Rivarolli.
   v. 111, n. 1036, p. 45–57, fev., 2022.
» Pandemia da Covid-19 e responsabilidade civil contratual / Vitor Hugo Bueno Fogaça, Mateus Andrei dos Santos Vieira.
   v. 111, n. 1036, p. 59–76, fev., 2022.
» A constitucionalidade do juiz de garantias previsto pela Lei 13.964/2019 / Allan Dias Lacerda, Alexandre de Castro Coura.
   v. 111, n. 1036, p. 79–95, fev., 2022.
» Um olhar sobre o sistema de cotas no ensino superior brasileiro a partir do direito comparado: evolução na Suprema Corte Americana, a ADPF 186/DF e o Tema 203 da repercussão geral / Cesar Zucatti Pritsch.
   v. 111, n. 1035, p. 75–103, jan., 2022.
» Direitos da personalidade e direito ao esquecimento: uma análise do caso "Dossiê Marcio Seixas" / Hiago Andrioti Cordioli, Luciana Lopes Canavez.
   v. 111, n. 1035, p. 107–125, jan., 2022.
» Inteligência artificial: um olhar para o futuro das relações de trabalho / Roberta Scalzilli.
   v. 111, n. 1035, p. 155–167, jan., 2022.
» Shopping center e o exercício do voto no regime jurídico da compropriedade e do condomínio edilício: lacuna e a (im)possibilidade de aplicação análoga do regime das sociedades / Marcelo Barbaresco, Vitor Luz Moreira.
   v. 111, n. 1035, p. 171–192, jan., 2022.
» O direito brasileiro e a pensão alimentícia familiar internacional: competência internacional, direito aplicável, reconhecimento e execução de decisões estrangeiras / Beat Walter Rechsteiner.
   v. 111, n. 1035, p. 195–214, jan., 2022.
» Crimes de abuso de autoridade e o processo administrativo disciplinar federal: necessidade de reconstrução do juízo de admissibilidade / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Rafael Laffitte Fernandes.
   v. 111, n. 1035, p. 217–234, jan., 2022.
» Sistema carcerário e justiça restaurativa: a mudança paradigmática na gestão de conflitos criminais / Rafael de Lazari, Alison Andreus Gama.
   v. 111, n. 1035, p. 235–255, jan., 2022.
» Igualdade na jurisdição constitucional tributária / Claudio Xavier Seefelder Filho, Guilherme Pereira Pinheiro.
   v. 111, n. 1035, p. 259–284, jan., 2022.
» O novo conceito de citação por meio eletrônico da Lei 14.195/2021: um passo para frente, dois passos para trás / Rafael Knorr Lippmann.
   v. 111, n. 1035, p. 287–302, jan., 2022.
» O manejo da ação de consignação em pagamento como defesa heterotópica e os diversos contextos com a execução / Rosalina Moitta Pinto da Costa.
   v. 111, n. 1035, p. 303–322, jan., 2022.
» Professores aprendizes: a adaptação dos docentes de direito da UNIFOR em face da pandemia / Antonio Jorge Pereira Júnior, João Matheus Amaro de Sousa.
   v. 111, n. 1035, p. 325–344, jan., 2022.
» Conciliação e mediação durante a pandemia da Covid-19: breve análise sobre a capacitação dos agentes e a sua remuneração / Quezia Rodrigues Silva, Cláudio Jannotti da Rocha.
   v. 111, n. 1035, p. 19–35, jan., 2022.
» Os contratos futuros sob a ótica da análise econômica do direito / Tomás Lima de Carvalho, Paulina Pena de Ávila.
   v. 111, n. 1035, p. 39–53, jan., 2022.
» O direito das pessoas com deficiência à educação: a acessibilidade como instrumento do exercício da cidadania / Adolfo Mamoru Nishiyama.
   v. 111, n. 1035, p. 57–73, jan., 2022.

2021» Covid-19, direito dos desastres e direito processual dos desastres: os processos coletivo e estrutural como propostas para o enfrentamento da pandemia / Carolina Trentini Schenke.
   v. 110, n. 1034, p. 85–103, dez., 2021.
» Direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro: análise dos efeitos do julgamento do Tema 786, no Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral / Antonio Jorge Pereira Júnior, Rafael Diogo Diógenes Lemos, Andrea Bezerra de Melo Girão Mota.
   v. 110, n. 1034, p. 107–123, dez., 2021.
» Abrangência da Lei geral de proteção de dados pessoais: aplicação em caso de tratamento de dados realizado em tempos de pandemia de Covid-19 / Daniela Braga Paiano, Isabela Nabas Schiavon, Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador.
   v. 110, n. 1034, p. 125–144, dez., 2021.
» A interpretação contemporânea da sucessão legítima: filiação artificial homóloga post mortem / Léia Comar Riva, Luisa Comar Riva.
   v. 110, n. 1034, p. 145–161, dez., 2021.
» Diálogos institucionais, teoria da última palavra e supremacia constitucional no ativismo judicial dialógico do Supremo Tribunal Federal / Emerson Ademir Borges de Oliveira, Lidiana Costa de Sousa Trovão, Lara Guimarães Piacenti.
   v. 110, n. 1034, p. 165–180, dez., 2021.
» Transjudicialismo e pandemia no Supremo Tribunal Federal: análise da Arguição de descumprimento de preceito fundamental 811 / Weber Luiz de Oliveira.
   v. 110, n. 1034, p. 197–220, dez., 2021.
» O direito ao esquecimento sob a ótica dos direitos da personalidade e da sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro, Jorge Shiguemitsu Fujita, Victor Augusto Tateoki.
   v. 110, n. 1034, p. 221–239, dez., 2021.
» Soluções adequadas de conflito: estudo de caso sobre o Comitê de Supervisão do Facebook / Irineu Francisco Barreto Junior, Beatriz Martins de Oliveira, Vinícius Garcia Ribeiro Sampaio.
   v. 110, n. 1034, p. 243–260, dez., 2021.
» Vazamento de dados e danos morais: análise do caso Cyrela após a decisão de segunda instância / Gabriel Oliveira de Aguiar Borges, Gilberto Ferreira Marchetti Filho, João Victor Rozatti Longhi.
   v. 110, n. 1034, p. 261–277, dez., 2021.
» A pandemia das fake news em relação à vacinação na sociedade da (des)informação / Taysa Pacca Ferraz de Camargo, Caio Pacca Ferraz de Camargo, Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti.
   v. 110, n. 1034, p. 279–296, dez., 2021.
» Inafastabilidade do poder judiciário às demandas consumeristas: condicionamento e limitação a negócios processuais? / Adriana Buchmann.
   v. 110, n. 1034, p. 299–316, dez., 2021.
» Plataformas digitais e vínculo empregatício? Os indícios de autonomia, subordinação e dependência / José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Murilo Carvalho Sampaio Oliveira, Raimundo Dias de Oliveira Neto.
   v. 110, n. 1034, p. 319–334, dez., 2021.
» Insolvência transnacional: regime legal e a jurisprudência em formação / Francisco Satiro, Sabrina Maria Fadel Becue.
   v. 110, n. 1034, p. 337–355, dez., 2021.
» Perseguição e violência psicológica contra a mulher / Guilherme de Souza Nucci.
   v. 110, n. 1034, p. 359–380, dez., 2021.
» A suspensão na execução fiscal com fundamento na pandemia da Covid-19 / Andreia Fogaça Rodrigues Maricato, João Henrique de Moraes Machado Rosa.
   v. 110, n. 1034, p. 383–399, dez., 2021.
» Reflexões a partir da modulação de efeitos da tese tributária do século: o Recurso extraordinário 574.706 e a inserção do ICMS base de cálculo do PIS e COFINS / Ravi Peixoto.
   v. 110, n. 1034, p. 401–417, dez., 2021.
» A mediação on-line como instrumento de solução de conflitos após a pandemia da Covid-19 / Milena Britto Felizola, Maria Angélica David Leitão.
   v. 110, n. 1034, p. 23–42, dez., 2021.
» O acesso à justiça através da cooperação: implementação da ODS 16 pelo Poder Judiciário / Clarissa Sampaio Silva, Karla Yacy Carlos da Silva.
   v. 110, n. 1034, p. 421–438, dez., 2021.
» A desestatização da execução e o gradual retorno à autotutela: uma análise do Tema 249 do STF / Amanda Ferreira dos Passos, Sandoval Alves da Silva.
   v. 110, n. 1034, p. 439–458, dez., 2021.
» Licença compulsória dos fármacos contra a Covid-19: um debate entre a bioética e a propriedade intelectual na desigualdade de acesso global a medicamentos e vacinas / Alessandro Timbó Nilo, Mônica Aguiar.
   v. 110, n. 1034, p. 45–59, dez., 2021.
» A contratação direta de serviços técnicos especializados: o requisito da singularidade no “novo” regime da Lei 14.133/2021 à luz do princípio da isonomia / Ricardo Schneider Rodrigues, Larissa Helena Correia Silva.
   v. 110, n. 1034, p. 63–81, dez., 2021.
» "Diabetes democrática": o estado democrático de direito frente ao risco da escalada autoritária / Eduardo Cambi, Letícia de Andrade Porto.
   v. 110, n. 1033, p. 91–120, nov., 2021.
» Dever de vacinação para o combate à pandemia da Covid-19 / Rodrigo Santos Neves, Adriano Sant’Ana Pedra.
   v. 110, n. 1033, p. 121–136, nov., 2021.
» O trabalho intermitente regulamentado pela Lei 13.467/2017 / Iris Soier do Nascimento de Andrade, Priscilla Márcia de Castro Gomes.
   v. 110, n. 1033, p. 139–162, nov., 2021.
» Operações cibernéticas e o princípio da distinção. A proteção de objetos civis sob o direito internacional dos conflitos armados / Alexandre Barbosa da Silva, Martina Polidorio Steinhöfel.
   v. 110, n. 1033, p. 165–194, nov., 2021.
» As transformações da relação médico-paciente em razão da telemedicina / Taisa Maria Macena de Lima, Maria de Fátima Freire de Sá, Bruno Torquato de Oliveira Naves.
   v. 110, n. 1033, p. 197–216, nov., 2021.
» Os grupos de reabilitação de homens nos casos de violência contra a mulher / Cristiane Faria.
   v. 110, n. 1033, p. 219–237, nov., 2021.
» Transação tributária, o resgate do futebol / Andrea Mascitto, Rafael Marchetti Marcondes.
   v. 110, n. 1033, p. 241–249, nov., 2021.
» Covid-19: discurso, condição humana e globalização na sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro, Luís Delcides Rodrigues da Silva.
   v. 110, n. 1033, p. 253–269, nov., 2021.
» Disclosure via negócio processual: a criação voluntária de um pressuposto processual como forma de fomentar a resolução negocial de conflitos / Adriana Buchmann, Fernando de Lima Luiz.
   v. 110, n. 1033, p. 273–288, nov., 2021.
» A utilização dos negócios jurídicos processuais em situações de força maior e a efetividade em tempos de Coronavírus (COVID-19) / Delosmar Domingos de Mendonça Neto, Antônio Augusto Ribeiro Lôpo Ramos.
   v. 110, n. 1033, p. 289–305, nov., 2021.
» A repercussão geral e a superação da súmula vinculante no sistema de precedentes do CPC/2015 / Ivan Pereira Remor.
   v. 110, n. 1033, p. 307–323, nov., 2021.
» O processo estrutural no combate ao assédio moral na esfera trabalhista / Pedro Lino de Carvalho Júnior, Luciano Martinez.
   v. 110, n. 1033, p. 327–343, nov., 2021.
» Apuração de falta grave no curso da execução penal: rol taxativo de interpretação subjetiva / Simone de Alcantara Savazzoni.
   v. 110, n. 1033, p. 347–374, nov., 2021.
» Falsas memórias e o reconhecimento de pessoas: a (in)eficácia do art. 226 do Código de processo penal e a importância do julgamento do HC 598.886/SC pelo STJ / Ana Helena German Drumond, Túlio Vianna.
   v. 110, n. 1033, p. 375–394, nov., 2021.
» NFTs e as questões relevantes que essa inovação tecnológica está levantando para o mercado de arte / Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti.
   v. 110, n. 1033, p. 397–401, nov., 2021.
» A violência doméstica e familiar contra a mulher quinze anos depois / Fernanda Carolina de Araujo Ifanger.
   v. 110, n. 1033, p. 403–405, nov., 2021.
» Direito às horas extras por jornada controlada por celular e email / Gustavo Carvalho Machado.
   v. 110, n. 1033, p. 407–410, nov., 2021.
» Análise da aplicação da LGPD na administração pública brasileira / Daniel Ferreira, Jéssica Jane de Souza.
   v. 110, n. 1033, p. 21–42, nov., 2021.
» Os custos das cláusulas gerais e dos princípios gerais de direito, sob a ótica da nova economia institucional: o caso da boa-fé / Isabela Maria Lopes Bolotti, João Gilberto Belvel Fernandes Júnior.
   v. 110, n. 1033, p. 45–66, nov., 2021.
» Agências, teoria da captura e corrupção: implicações da captação do interesse público pelo privado / Emerson Ademir Borges de Oliveira, Ricardo Bispo Razaboni Junior, Valdiney da Silva Nogueira.
   v. 110, n. 1033, p. 69–89, nov., 2021.
» A repercussão geral e a superação da súmula vinculante no sistema de precedentes do CPC/2015 / Ivan Pereira Remor.
   v. 110, n. 1032, p. 101–117, out., 2021.
» A possibilidade de renúncia à concorrência sucessória por meio do pacto antenupcial / Bethânia Valentim Bohrer, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.
   v. 110, n. 1032, p. 121–140, out., 2021.
» "Pelo direito de morrer": a mistanásia aplicada aos grupos de risco da Covid-19 / Fernanda Victória Meneses da Silva, Leandro Reinaldo da Cunha, Núbia dos Santos Cruz.
   v. 110, n. 1032, p. 141–157, out., 2021.
» Planos de saúde, decisões judiciais e equilíbrio financeiro contratual / Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior.
   v. 110, n. 1032, p. 159–176, out., 2021.
» Custos vulnerabilis: a missão protetiva e a intervenção da Defensoria Pública sob a perspectiva das teorias linguísticas / José Emílio Medauar Ommati, Lara Theresa Medeiros Costa Nogueira Marques, Maurilio Casas Maia.
   v. 110, n. 1032, p. 179–203, out., 2021.
» Entre a coisa e o homo sacer - a legítima defesa da honra e a condição feminina / Georges Abboud, Maira Bianca Scavuzzi de Albuquerque Santos.
   v. 110, n. 1032, p. 205–223, out., 2021.
» Responsabilidade civil do estado pela comercialização clandestina de fogos de artifício / Gabriel Maciel Queiroga.
   v. 110, n. 1032, p. 227–246, out., 2021.
» Progressividade tributária e incidência nas transmissões patrimoniais / Sérgio Assoni Filho.
   v. 110, n. 1032, p. 273–291, out., 2021.
» A adoção da coisa julgada sobre questão no CPC 2015: paralelos com o collateral estoppel americano / Cesar Zucatti Pritsch.
   v. 110, n. 1032, p. 19–44, out., 2021.
» Poderes instrutórios do juiz e seus possíveis limites: uma leitura sob a ótica do processo colaborativo / Murilo Carrara Guedes.
   v. 110, n. 1032, p. 45–71, out., 2021.
» Abrangência dos efeitos da coisa julgada coletiva: (in) constitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/85 / Bruno Lima Barbalho, Gustavo Brígido Bezerra Cardoso.
   v. 110, n. 1032, p. 73–99, out., 2021.
» Requisições e pandemias (Covid-19) / André Luiz dos Santos Nakamura.
   v. 110, n. 1031, p. 91–103, set., 2021.
» Análise jurídica aos coeficientes de segurança de barragens: riscos potenciais de ruptura, impactos jurídicos e socioambientais / Saulo de Oliveira da Silva.
   v. 110, n. 1031, p. 107–124, set., 2021.
» O administrador judicial: uma análise à luz do direito comparado / Paulo Fernando Campos Salles de Toledo, Gustavo Henrique de Oliveira Amaral.
   v. 110, n. 1031, p. 127–151, set., 2021.
» Indenização pelo tratamento ilegítimo de dados pessoais: comparação entre os direitos italiano e brasileiro / Angelo Viglianisi Ferraro, Eduardo Tomasevicius Filho.
   v. 110, n. 1031, p. 155–184, set., 2021.
» A crise da execução penal e a remição da pena pela leitura / Aline Pires de Souza Machado de Castilhos.
   v. 110, n. 1031, p. 187–205, set., 2021.
» Medidas cautelares e meios de prova nos crimes cibernéticos / Greice Patricia Fuller, João Marcelo Braga Fernandes Pedrosa.
   v. 110, n. 1031, p. 207–224, aet., 2021.
» LGPD, regime sancionatório e serviços notariais e registrais / Rodrigo L. Kanayama, Ricardo A. Kanayama.
   v. 110, n. 1031, p. 227–241, set., 2021.
» O excesso de execuções fiscais no âmbito da união: os impactos do REsp 1.340.553 em termos econômicos / Mônica Thais da Silva Custódio, Matheus Silva De Gregori.
   v. 110, n. 1031, p. 245–263, set., 2021.
» O programa Paraná competitivo: uma perspectiva do direito tributário / João Irineu de Resende Miranda, Lucas Vieira da Rosa.
   v. 110, n. 1031, p. 249–271, out., 2021.
» O lapso do ECA quanto ao princípio do interesse superior da criança e do adolescente: uma análise sobre a tutela de crianças cosmopolitas / Victor Hugo Alcalde do Nascimento.
   v. 110, n. 1031, p. 267–286, set., 2021.
» Precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro: análise do emprego de precedentes no processo civil de acordo com o CPC/2015 / Shaennya Pereira Vanderley, Hérika Juliana Linhares Maia.
   v. 110, n. 1031, p. 289–306, set., 2021.
» Questão prejudicial e a coisa julgada material. Requisitos e reflexões / Rafael Ribeiro Rodrigues.
   v. 110, n. 1031, p. 307–336, set., 2021.
» Rescindibilidade da coisa julgada individual para aproveitamento da coisa julgada coletiva / José Américo Zampar Júnior, Ígor Martins da Cunha.
   v. 110, n. 1031, p. 337–353, set., 2021.
» Poderes de gestão do juiz moçambicano - um convite à reforma do Código processual civil / Cecil Nash Cândido Gobo.
   v. 110, n. 1031, p. 357–371, set., 2021.
» Arbitragem institucional e compliance: compreendendo o papel desenvolvido pelas instituições arbitrais / Theresa Christine Albuquerque Nóbrega, Alberto Jonathas Maia.
   v. 110, n. 1031, p. 21–44, set., 2021.
» Sistema de registro de preços e efeito "carona": discussões doutrinárias e análise técnica dos órgãos de controle das contas públicas na sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro, Elisabete Mariucci Lopes.
   v. 110, n. 1031, p. 47–72, set., 2021.
» Manutenção do ato administrativo inválido no contexto das licenças urbanísticas / Illana Cristina Dantas Gomes, Vladimir da Rocha França.
   v. 110, n. 1031, p. 73–90, set., 2021.
» Segurança jurídica: uma análise a partir da relação entre ser e ente na perspectiva da fenomenologia heideggeriana / Allan Dias Lacerda, Alexandre de Castro Coura.
   v. 110, n. 1030, p. 103–118, ago., 2021.
» Supremo Tribunal Federal, questões difíeis e governo constitucional de maioria / Clèmerson Merlin Clève, Bruno Meneses Lorenzetto.
   v. 110, n. 1030, p. 119–140, ago., 2021.
» A case study of health data protection in Brazil / Patricia Ribeiro Brito, Frederico Ivens Mina Arruda de Carvalho, Izabela Schroder.
   v. 110, n. 1030, p. 143–157, ago., 2021.
» A utilização do dispute board na recuperação judicial / Gerson Luiz Carlos Branco, Gilvar Paim de Oliveira, Lucas Terres de Oliveira.
   v. 110, n. 1030, p. 161–183, ago., 2021.
» A auditoria e a perícia criminal contábil como instrumentos de prevenção e combate aos crimes fiscais no Brasil / Emerson Ademir Borges de Oliveira, Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro, Júlia Macedo Nogueira Nobre.
   v. 110, n. 1030, p. 187–206, ago., 2021.
» Princípios da legalidade e da isonomia no direito penal econômico: análise da insignificância nos crimes tributários envolvendo tributos estaduais e municipais / Priscila Domenice.
   v. 110, n. 1030, p. 209–221, ago., 2021.
» O posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a revogação de benefícios fiscais / Luiza Nagib, Isabela Bonfá de Jesus, Ana Carolina Dias Moreno.
   v. 110, n. 1030, p. 225–246, ago., 2021.
» Compliance tributário: escopo cooperativo versus balizamento normativo em face do art. 25 da lei 13.606/2018 / Sérgio Assoni Filho.
   v. 110, n. 1030, p. 247–264, ago., 2021.
» Aspecto jurídico da realidade e enciclopédia do direito em Herman Dooyeweerd: contributo jusfilosófico para a compreensão da ciência do direito e da decisão judicial / Anderson Barbosa Paz, Arthur Luís Loureiro, Ney Maranhão.
   v. 110, n. 1030, p. 267–291, ago., 2021.
» A convenção arbitral como limite aos poderes instrutórios do árbitro / Gustavo Henrique Schneider Nunes.
   v. 110, n. 1030, p. 295–314, ago., 2021.
» A multa judicial (astreinte) transitada em julgado como parte integrante da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência após a vigência do CPC/2015 / Gabriel Teixeira Santos, Rafael Caselli Pereira.
   v. 110, n. 1030, p. 315–330, ago., 2021.
» Ônus da prova e inexecução do contrato administrativo / Marcelo Borges de Mattos Medina.
   v. 110, n. 1030, p. 21–35, ago., 2021.
» As duas faces do direito: um ensaio da separação da interpretação e da decisão jurídicas / José Borges Teixeira Júnior.
   v. 110, n. 1030, p. 333–365, ago., 2021.
» A mediação como um instrumento para a solução dialogada dos conflitos ambientais / Wallace Paiva Martins Junior, Fernando Bianchi Rufino.
   v. 110, n. 1030, p. 39–53, ago., 2021.
» Do comodato: questões polêmicas / Gustavo Henrique de Oliveira, Thiago Reis Augusto Rigamonti.
   v. 110, n. 1030, p. 57–75, ago., 2021.
» Planejamento sucessório: estratégias para exercício da autonomia de vontade, função social da família e da herança / Samantha Khoury Crepaldi Dufner.
   v. 110, n. 1030, p. 77–99, ago., 2021.
» "Aberratio ictus", erro na execução ou erro de golpe: uma análise comparativa entre os sistemas penais brasileiro e argentino e a necessidade de superação da teoria da equivalência em respeito ao princípio da culpabilidade / Filipe Maia Broeto
   v. 110, n. 1029, p. 79–100, jul., 2021.
» Constituição administrativa / Rodrigo Santos Neves, Daury Cesar Fabriz.
   v. 110, n. 1029, p. 21–39, jul., 2021.
» Processo legislativo inconstitucional. Evidências do período da crise sanitária da Covid-19 de março a agosto de 2020 / Taís Penteado, Dimitri Dimoulis.
   v. 110, n. 1028, p. 99–122, jun., 2021.
» Pornografia de vingança: a necessidade de criação de novos mecanismos repressivos e preventivos / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Jordana Sabino Mafra Ribeiro, Wagner Felipe Macedo Vilaça.
   v. 110, n. 1028, p. 103–122, jul., 2021.
» Primeiros comentários aos principais impactos da nova Lei de licitações e contratos administrativos no direito e no processo do trabalho / Raphael Miziara.
   v. 110, n. 1028, p. 125–136, jun., 2021.
» Ausência de boa-fé nos pactos de adesão / Nelson Borges.
   v. 110, n. 1028, p. 125–157, jul., 2021.
» O uso indevido de interdição cautelar como mecanismo de antecipação de pena ética em casos de publicidade e suas impropriedade em tempos de pandemia da Covid-19 / Igor de Lucena Mascarenhas, Eduardo Dantas, Ana Paula Correia de Albuquerque da Costa.
   v. 110, n. 1028, p. 161–175, jul., 2021.
» Dever fundamental de fiscalizar a administração pública? Análise a partir da Convenção das Nações Unidas contra a corrupção / Rodrigo Santos Neves, Adriano Sant’Ana Pedra.
   v. 110, n. 1028, p. 159–180, jun., 2021.
» Análise da convencionalidade da ampliação da competência da justiça militar / Caíque Tomaz Leite da Silva, João Pedro Gindro Braz.
   v. 110, n. 1028, p. 179–194, jul., 2021.
» Controle de convencionalidade nos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro / Emerson Penha Malheiro, Aline Games Guaraldo da Silva.
   v. 110, n. 1028, p. 181–204, jun., 2021.
» Da responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes tributários / Cristiano Elias.
   v. 110, n. 1028, p. 197–212, jul., 2021.
» Leitura da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais sobre apatridia: as fragilidades na aplicação do direito internacional e as interpretações dissonantes / Jahyr-Philippe Bichara, Isly Queiros Maia Rocha.
   v. 110, n. 1028, p. 205–228, jun., 2021.
» Análise dogmática de alguns pontos da reforma da previdência de 2019 / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira.
   v. 110, n. 1028, p. 215–239, jul., 2021.
» Aumento da criminalidade digital no Brasil: uma análise criminológica com base na teoria das janelas quebradas / Rafael Khalil Coltro.
   v. 110, n. 1028, p. 231–243, jun., 2021.
» Autonomia intencional do direito e a normativa exigência de uma máxima aderência à prática precedente / Fábio Cardoso Machado.
   v. 110, n. 1028, p. 243–260, jul., 2021.
» O sentido da tributação na atualidade / Raíssa Vieira de Gouveia.
   v. 110, n. 1028, p. 247–262, jun., 2021.
» Afinal existe uma cláusula geral para adaptação procedimental judicial no Código de processo civil de 2015? / Augusto Passamani Bufulin, Marcos Alberto Balesteiro Filho.
   v. 110, n. 1028, p. 261–282, jul., 2021.
» Ponderando o imponderável: os riscos da ponderação no direito penal e processual penal - análise dos argumentos do voto do Min. Barroso no RE 12.235/SC / Fernando Figueiredo Serejo Mestrinho, Victor Marcilio Pompeu.
   v. 110, n. 1028, p. 285–301, jul., 2021.
» Autogestão normativa no processo civil brasileiro: limites e possibilidades da contratualização no sentido do direito por meio de "acordos de direito aplicável" / Pedro Augusto Silveira Freitas.
   v. 110, n. 1028, p. 265–306, jun., 2021.
» Cabimento dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial e a jurisprudência dos tribunais superiores / Mirian Costa Faccin.
   v. 110, n. 1028, p. 307–325, jun., 2021.
» Tutela provisória: responsabilidade pelos danos decorrentes de sua implementação / José Américo Zampar Júnior.
   v. 110, n. 1028, p. 327–345, jun., 2021.
» Ação direta de inconstitucionalidade. Propriedade industrial. Patente inventiva / Clèmerson Merlin Clève.
   v. 110, n. 1028, p. 357–361, jul., 2021.
» Adequação à LGPD: lições extraídas pela instituição da resolução 724/2021 do STF / Fernanda Galera Soler.
   v. 110, n. 1028, p. 357–361, jul., 2021.
» A proporcionalidade no processo penal: a ideia de reciprocidade na determinação dos fins / Eliomar da Silva Pereira.
   v. 110, n. 1028, p. 349–366, jun., 2021.
» A resposta correta / Gryecos Loureiro.
   v. 110, n. 1028, p. 269–380, jun., 2021.
» A suspeição do julgador no processo penal: análise do habeas corpus 164.493 (caso: Lula X Sérgio Moro) / Humberto Barrionuevo Fabretti, Amanda Scalisse Silva, Eduardo Manhoso.
   v. 110, n. 1028, p. 383–389, jun., 2021.
» Possibilidade de aquisição de vacinas por sindicatos e obrigatoriedade de doação ao Sistema Único de Saúde / Maurício de Carvalho Góes, Rafael Saltz Gensas.
   v. 110, n. 1028, p. 391–394, jun., 2021.
» Lei geral de proteção de dados e responsabilidade estatal: implicações no âmbito dos tribunais de contas / Andressa Carvalho da Silva.
   v. 110, n. 1028, p. 21–40, jun., 2021.
» Requisição administrativa de bens e serviços no contexto da pandemia da Covid-19: do texto normativo à norma de decisão / Maria Clara Ribeiro Dantas Bezerra, Vladimir da Rocha França.
   v. 110, n. 1028, p. 41–56, jun., 2021.
» Lesão ao tempo e o método bifásico de quantificação do dano moral / Rodrigo da Guia Silva, Marcela Guimarães Barbosa da Silva.
   v. 110, n. 1028, p. 43–60, jul., 2021.
» Constelação familiar como instrumento para solucionar o conflito entre os genitores pela guarda dos filhos / Mariana Vargas Fogaça.
   v. 110, n. 1028, p. 59–72, jun., 2021.
» Direito de autor e a pesquisa empírica na sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro, Jorge Shiguemitsu Fujita, Matheus dos Santos Horas.
   v. 110, n. 1028, p. 61–75, jul., 2021.
» O direito das pessoas com Covid-19 e a atuação do Ministério Público / Eduardo Cambi, Letícia de Andrade Porto.
   v. 110, n. 1028, p. 75–97, jun., 2021.
» Direito de resposta como forma específica de reparação do dano extrapatrimonial: uma análise da Lei 13.188/2015 / Cícero Dantas Bisneto, Silvia Pires Volpini.
   v. 110, n. 1027, p. 91–118, maio, 2021.
» Necessariamente e indistintamente uma herança digital? a proteção da personalidade em âmbito digital após a morte: possíveis pilares analíticos / Erick da Silva Regis.
   v. 110, n. 1027, p. 119–151, maio, 2021.
» O controle judicial de políticas públicas e a máxima efetividade dos direitos fundamentais sociais por meio de técnicas estruturais / Luana Steffens.
   v. 110, n. 1027, p. 155–177, maio, 2021.
» Relevância dos acordos de lideranças no processo legislativo / Marcelo Inácio de Aranha Menezes, Georges Abboud.
   v. 110, n. 1027, p. 179–199, maio, 2021.
» A Lei geral de proteção de dados pessoais (Lei 13.709/2018) e a sua principiologia / Guilherme Magalhães Martins .
   v. 110, n. 1027, p. 203–243, maio, 2021.
» O teletrabalho, a pandemia da Covid-19 e o poder judiciário / Alvaro de Azevedo Gonzaga, Felipe Labruna, Vitor Goulart Nery.
   v. 110, n. 1027, p. 247–266, maio, 2021.
» A possibilidade de utilização do instituto da deserdação como mecanismo de fraude contra credores / Cláudia Mara de Almeira Rabelo Viegas, Bethânia Valentim Bohrer, Julietta Caroline Alves de Almeida.
   v. 110, n. 1027, p. 269–282, maio, 2021.
» Os mecanismos de solução de controvérsias e a guerra frente ao direito internacional público / Emerson Penha Malheiro.
   v. 110, n. 1027, p. 285–297, maio, 2021.
» O locus e a razão do direito penal do inimigo: o estado de exceção e a razão de Estado / Mateus P. Gomes, Airton Aloisio Schutz.
   v. 110, n. 1027, p. 301–322, maio, 2021.
» Direitos do homem e biopoder: a captura da vida pelo soberano / Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro, Roberto da Freiria Estevão, Emerson Ademir Borges de Oliveira.
   v. 110, n. 1027, p. 325–345, maio, 2021.
» A doença preexistente no seguro de vida pela ótica da análise econômica do direito / Victor Augusto Benes Senhora.
   v. 110, n. 1027, p. 19–37, maio, 2021.
» Análise qualitativa sobre a implementação dos programas de compliance no Brasil (2014-2019) / Eduardo Saad-Diniz, Mariana Urban.
   v. 110, n. 1027, p. 41–65, maio, 2021.
» Da nova instrução normativa que redesenha o termo de ajustamento de conduta (TAC) no processo administrativo disciplinar federal / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson.
   v. 110, n. 1027, p. 69–87, maio, 2021.
» Transmissão unilateral subjetiva ativa das obrigações: cessão do crédito / Eduardo de Sampaio Leite Jobim.
   v. 110, n. 1026, p. 99–121, abr., 2021.
» O devido processo na era algorítmica digital: premissas iniciais necessárias para uma leitura constitucional adequada / Georges Abboud, João Sérgio dos Santos Soares Pereira.
   v. 110, n. 1026, p. 125–145, abr., 2021.
» A proteção de dados como vetor dos sistemas de inteligência artificial: o controle de aglomeração por algoritmos durante a pandemia / José Luiz de Moura Faleiros Júnior, Guilherme Spillari Costa.
   v. 110, n. 1026, p. 149–178, abr., 2021.
» Os desafios do cyberbullying no âmbito escolar e os lineamentos da responsabilidade dos ofensores menores na sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro, José Luiz Parra Pereira, Marcelo Tadeu do Nascimento.
   v. 110, n. 1026, p. 179–194, abr., 2021.
» Cooperação jurídica internacional: um ensaio sobre um direito processual comprometido internacionalmente / Alberto Jonathas Maia.
   v. 110, n. 1026, p. 213–238, abr., 2021.
» Reembolso por serviços médico-hospitalares prestados por profissionais não credenciados ao plano de saúde: hipóteses de cabimento à luz da jurisprudência do STJ / Josiane Araújo Gomes.
   v. 110, n. 1026, p. 241–260, abr., 2021.
» Prescrição da pretensão de petição de herança / Humberto Theodoro Júnior, Wendel de Brito Lemos Teixeira.
   v. 110, n. 1026, p. 263–302, abr., 2021.
» O trabalho insalubre e a Lei 13.467: considerações acerca da nova redação brasileira / Salus Henrique Silveira Ferro.
   v. 110, n. 1026, p. 305–318, abr., 2021.
» O princípio da dignidade da pessoa humana como diretriz para diferenciação entre liberdade de expressão e o discurso de ódio / Rafael Khalil Coltro.
   v. 110, n. 1026, p. 321–335, abr., 2021.
» Online Dispute Resolution por meio da mediação como instrumento de pacificação social em tempos de pandemia / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson.
   v. 110, n. 1026, p. 339–366, abr., 2021.
» Precedentes administrativos: um caminho para segurança jurídica nas relações entre a administração pública e os cidadãos / Carlos Henrique Nitão Loureiro, Vladimir da Rocha França.
   v. 110, n. 1026, p. 21–39, abr., 2021.
» O ônus da prova nas ações de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente / Marcelo Buzaglo Dantas, Marcelo Pizolati, Alice Francisco da Cruz.
   v. 110, n. 1026, p. 43–55, abr., 2021.
» O conceito de adaptação no Acordo de Paris de 2015 sobre mudança do clima e a tímida aplicação no direito brasileiro / Jahyr-Philippe Bichara.
   v. 110, n. 1026, p. 57–79, abr., 2021.
» Tensão entre o poder requisitório e o sigilo do prontuário médico à luz da Lei de proteção de dados pessoais / Paulo Jorge Silva Santos, Valter Moura do Carmo.
   v. 110, n. 1026, p. 83–98, abr., 2021.
» Parto anônimo: o direito do filho ao conhecimento de sua ascendência genética / Anara Holanda Linhare, Maria dos Remédios de Lima Barbosa, Hérika Juliana Linhares Lima.
   v. 110, n. 1025, p. 97–116, mar., 2021.
» Ágoras virtuais: o debate público digital e a (des)participação cidadã nos poderes públicos / Gabriel Cemin Petry, Murilo Haupenthal, Haide Maria Huppfer.
   v. 110, n. 1025, p. 119–143, mar., 2021.
» Compliance trabalhista: uma ferramenta de mitigação dos riscos do negócio / Victória Cardoso Ferreira.
   v. 110, n. 1025, p. 137–155, jun., 2021.
» Os riscos à privacidade do novo cadastro positivo e o papel da ANDP / João Rodrigo de Morais Stinghen, Aline Rodrigues de Andrade.
   v. 110, n. 1025, p. 203–223, mar., 2021.
» O teletrabalho como regime laboral impositivo durante a pandemia de Covid-19: primeiras impressões sobre o caso brasileiro / Vitor Hugo Bueno Fogaça, Matheus Vinicius Machado.
   v. 110, n. 1025, p. 227–243, mar., 2021.
» Análise crítica da proposta acusatória relativa ao standard de prova "além da dúvida razoável" nos crimes de colarinho branco / Marcelo Turbay Freiria, Thiago Turbay Freiria.
   v. 110, n. 1025, p. 271–288, mar., 2021.
» Grilhões ideológicos e escravidão contemporânea: a escravidão tradicional não se definia pela privação do direito de ir e vir / Rodrigo Octavio de Godoy Assis Mesquita, Gabriela Piai de Assis Mesquita.
   v. 110, n. 1025, p. 327–346, mar., 2021.
» Assembleias virtuais após 30 de outubro de 2020 com o término de vigência da Lei transitória 14.010/2020 / Rodrigo Karpat.
   v. 110, n. 1025, p. 349–354, mar., 2021.
» Defensoria pública enquanto custos vulnerabilis: tese e avanço jurisprudencial em 2020 / Maurilio Casas Maia.
   v. 110, n. 1025, p. 355–364, mar., 2021.
» Vazamento de dados pessoais pós-LGDP / Ricardo Alexandre de Oliveira
   v. 110, n. 1025, p. 365–370, mar., 2021.
» Divórcio decretado após a morte: a valorização da autonomia privada em caso de falecimento do cônjuge ao longo do processo de divórcio / Carolina Gontijo Alves, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Maria Clara Souza Alencar.
   v. 110, n. 1025, p. 71–82, mar., 2021.
» Arquitetura informacional e a sua proteção pelo direito do autor / Jorge Shiguemitsu Fujita, Valmir Domingues Garcia.
   v. 110, n. 1025, p. 83–95, mar., 2021.
» União poliafetiva: a inconstitucionalidade formal da decisão do Conselho Nacional de Justiça nos autos do Pedido de providências 0001459-08.2016.2.00.000 / Eduardo Cambi, Lauriano Pereira da Luz.
   v. 110, n. 1024, p. 79–102, fev., 2021.
» O fornecedor equiparado: bases, análise e parâmetros / Erick da Silva Regis.
   v. 110, n. 1024, p. 105–139, fev., 2021.
» Impactos da reforma falimentar no direito do trabalho e no direito processual do trabalho / Raphael Miziara.
   v. 110, n. 1024, p. 143–167, fev., 2021.
» Método de admissão e posição hierárquica das convenções internacionais de direitos humanos em panorama cotejado / Emerson Penha Malheiro.
   v. 110, n. 1024, p. 171–188, fev., 2021.
» O eventual crime de responsabilidade pelo poder executivo com a utilização da hidroxicloroquina no tratamento para a Covid-19 / Luiz Osório Moraes Panza, Guilherme Simas do Amaral Catani, Sarah Gonçalves Ribeiro.
   v. 110, n. 1024, p. 191–214, fev., 2021.
» A solução de controvérsias no plano do direito minerário: a premente necessidade de desenvolvimento de um efetivo microssistema processual / Júnior Alexandre Moreira Pinto.
   v. 110, n. 1024, p. 217–232, fev., 2021.
» O tribuno da plebe no direito romano / Claudio Henrique de Castro.
   v. 110, n. 1024, p. 257–276, fev., 2021.
» A incompetência do Juizado Especial Cível em caso de necessidade de prova pericial em contratos eletrônicos / Douglas Belanda, Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti.
   v. 110, n. 1024, p. 279–292, fev., 2021.
» Acesso à justiça e serviço extrajudicial / Silas Dias de Oliveira Filho.
   v. 110, n. 1024, p. 293–305, fev., 2021.
» Efeitos da descriminalização do uso de drogas na disciplina penitenciária e execução penal / José Flávio Ferrari Roehrig, Rafael Junior Soares.
   v. 110, n. 1024, p. 309–328, fev., 2021.
» Teoria da audiência: estudo, ensino e prática da instrução penal / Antonio Carlos Pinheiro Klein Filho, Antonio Jorge Pereira Júnior.
   v. 110, n. 1024, p. 329–347, fev., 2021.
» A responsabilidade civil pós-consumo como mecanismo para garantir o direito fundamental a um meio ambiente equilibrado / Flávio Couto Bernardes, Suélen Marine Silva.
   v. 110, n. 1024, p. 37–57, fev., 2021.
» Negócios jurídicos processuais: é possível sua utilização nas demandas em que se discutem direitos da personalidade dos menores? / Marcelo Negri Soares, Maurício Ávila Prazak, Leticia Squaris Camilo Men.
   v. 110, n. 1024, p. 67–75, fev., 2021.
» As repercussões sociais do Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas ao Direito Empresarial do TJSP nos processos de recuperação judicial de empresas / André Luís Cateli Rosa, Gilberto Rodrigues, Valter Moura do Carmo.
   v. 110, n. 1023, p. 99–120, jan., 2021.
» Morte digna no Sistema Único de Saúde: desafios para consolidar a legislação nacional em boas práticas de cuidados paliativos / Carolina Alves de Souza Lima, Juliana Luiz Parente Candido.
   v. 110, n. 1023, p. 123–144, jan., 2021.
» O direito na literatura / Ionilton Pereira do Vale, Teodoro Silva Santos.
   v. 110, n. 1023, p. 147–164, jan., 2021.
» A importância do princípio da anterioridade em matéria de tributação / Eduardo Arruda Alvim, Marília Barros Xavier, Maria Helena Tavares de Pinho Tinoco Soares.
   v. 110, n. 1023, p. 167–181, jan., 2021.
» Imposto sobre grandes fortunas: reflexões à luz da ordem jurídica pátria / Sérgio Assoni Filho.
   v. 110, n. 1023, p. 183–206, jan., 2021.
» As transformações na garantia do juiz natural e suas implicações na cooperação judiciária nacional do CPC de 2015 / Gustavo Cavalcanti Lamêgo.
   v. 110, n. 1023, p. 209–233, jan., 2021.
» Sobre o que incide a estabilização prevista no art. 357, §1º, do Código de processo civil de 2015 / Caroline Pomjé.
   v. 110, n. 1023, p. 235–255, jan., 2021.
» Considerações sobre a preclusão consumativa no Código de processo civil de 2015 / César Augusto Luiz Leonardo, João Victor Nardo Andreassa.
   v. 110, n. 1023, p. 257–278, jan., 2021.
» "Limpando as lentes": o que é justiça restaurativa? / Rosalina Moitta Pinto da Costa.
   v. 110, n. 1023, p. 279–299, jan., 2021.
» La participación ciudadana en el estado de derecho ecuatoriano: un análisis constitucional en el marco del pluralismo jurídico / Emilio José Almache Soto, Alcides Francisco Antúnez Sánchez.
   v. 110, n. 1023, p. 303–338, jan., 2021.
» Revisitando o instituto do tombamento / André Luiz dos Santos Nakamura.
   v. 110, n. 1023, p. 21–36, jan., 2021.
» Litigância climática no plano internacional: análises comparativas / Marcelo Kokke, Gabriel Wedy.
   v. 110, n. 1023, p. 39–58, jan., 2021.
» Direito ao esquecimento e liberdade de expressão: uma visão à luz da sociedade da informação / José Luiz Parra Pereira, Rayane de Medeiros.
   v. 110, n. 1023, p. 61–78, jan., 2021.
» Danos a ressarcir / Marcio Felix Jobim.
   v. 110, n. 1023, p. 79–96, jan., 2021.
» Função, elementos e vícios da circular de oferta de franquia: uma análise crítica do art. 2º, § 2º, da Lei nº 13.966/2019 / Raif Daher Hardman de Figueiredo, Arnaldo Rizzardo Filho.
   v. 1026, n. 110, p. 197–209, abr., 2021.

2020» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 18, n. 68, p. 147–170, jan./mar., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 18, n. 68, p. 147–170, fev., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 18, n. 68, p. 39–170, jan./mar., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 18, n. 68, p. 39–170, fev., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 18, n. 68, p. 147–62, jan./mar., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 18, n. 68, p. 147–62, fev., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 18, n. 68, p. 39–62, jan./mar., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 18, n. 68, p. 39–62, fev., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 18, n. 1012, p. 147–170, jan./mar., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 18, n. 1012, p. 147–170, fev., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 18, n. 1012, p. 39–170, jan./mar., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 18, n. 1012, p. 39–170, fev., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 18, n. 1012, p. 147–62, jan./mar., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 18, n. 1012, p. 147–62, fev., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 18, n. 1012, p. 39–62, jan./mar., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 18, n. 1012, p. 39–62, fev., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 109, n. 68, p. 147–170, jan./mar., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 109, n. 68, p. 147–170, fev., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 109, n. 68, p. 39–170, jan./mar., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 109, n. 68, p. 39–170, fev., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 109, n. 68, p. 147–62, jan./mar., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 109, n. 68, p. 147–62, fev., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 109, n. 68, p. 39–62, jan./mar., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 109, n. 68, p. 39–62, fev., 2020.
» A jurisdição constitucional da crise: pacto federativo, preservação dos direitos fundamentais e o controle da discricionariedade / Georges Abboud, Gilmar Ferreira Mendes.
   v. 109, n. 1022, p. 103–124, dez., 2020.
» Transparência pública: construção da cidadania na sociedade da informção / Gianpaolo Poggio Smanio, Andréia Schneider Nunes Carvalhaes, Orly Kibrit.
   v. 109, n. 1022, p. 125–137, dez., 2020.
» Os efeitos da Portaria 2.282, de 27 de agosto de 2020, na revitimização da menor vítima de estrupo que busque o aborto humanitário / Ana Beatriz da Silva Gomes, Renan Paulo dos Santos da Costa Alves.
   v. 109, n. 1022, p. 141–157, dez., 2020.
» Pandemia e o início da vigência da Lei geral de proteção de dados / Fernanda Galera Soler.
   v. 109, n. 1022, p. 161–173, dez., 2020.
» Lei geral de proteção de dados em vigor: impactos imediatos e possíveis desafios à luz da experiência da União Europeia / Marcela Joelsons.
   v. 109, n. 1022, p. 175–194, dez., 2020.
» O resgate do setor de turismo em meio à pandemia de Covid-19: da edição das Medidas provisórias 925 e 948 e as suas conversões em lei e do consequente desamparo ao consumidor / Tatiana Cardoso Squeff, Maria Luiza Baillo Targa, Lúcia Souza D'Aquino.
   v. 109, n. 1022, p. 197–226, dez., 2020.
» Direito do trabalho da emergência / Ana Cristina Costa Meireles, Edilton Meireles.
   v. 109, n. 1022, p. 229–242, dez., 2020.
» Impactos da pandemia nos contratos de trabalho durante o ano que precisa acabar / Georgenor de sousa Franco Filho.
   v. 109, n. 1022, p. 243–253, dez., 2020.
» A incidência da Lei geral de proteção de dados e o compliance nas relações de trabalho como instrumentos para a proteção de dados pessoais do trabalhador na 4ª revolução industrial / Sabrina Wervloet, Cláudio Jannotti da Rocha, Tarék Moysés Moussallem.
   v. 109, n. 1022, p. 255–270, dez., 2020.
» Stricto sensu no Brasil: cenários para o período pós-pandêmico / Alvaro Martins Fernandes Júnior, Siderly do Carmo Dahle de Almeida, Luana Priscila Wunsch.
   v. 109, n. 1022, p. 273–286, dez., 2020.
» Eleições municipais e Covid-19 - a dicotomia saúde versus democracia / Vanuza Maria de Oliveira Carvalho.
   v. 109, n. 1022, p. 289–304, dez., 2020.
» Expectativas sobre uma vacina contra o vírus da Covid-19. Algumas reflecções jurídicas e sociais / Cecilia Mello.
   v. 109, n. 1022, p. 307–325, dez., 2020.
» Uma análise retrospectiva dos impactos da Covid-19 no Brasil - como o país percebeu e lidou com a pandemia / Joberto M. Acioli.
   v. 109, n. 1022, p. 327–340, dez., 2020.
» Força e Violência na conduta do policial: uma tentativa de compreensão / Eduardo Augusto Paglione.
   v. 109, n. 1022, p. 343–360, dez., 2020.
» Violência policial, racismo institucional e o papel do poder judiciário: infelizes semelhanças entre Brasil e EUA / Marllon Sousa.
   v. 109, n. 1022, p. 361–374, dez., 2020.
» Principais aspectos do novo marco do seneamento básico: Lei ordinária federal 14.026, de 16 de julho de 2020 / Valéria Furlan.
   v. 109, n. 1022, p. 23–38, dez., 2020.
» Dois mil e vinte e o judiciário 5.0 / Paulo Cezar Neves Junior.
   v. 109, n. 1022, p. 377–388, dez., 2020.
» Desmatamento e queimadas no Brasil: considerações a partir dos biomas Amazônia, Cerrado e Pantanal / Rullyan Levi Maganhati Mendes, Diogo Andreola Serraglio, Heline Sivini Ferreira.
   v. 109, n. 1022, p. 41–56, dez., 2020.
» Dever de renegociar em tempos de pandemia: texto e contexto da crise nas relações contratuais / Soraya Saad, João Otávio Bacchi Gutinieki.
   v. 109, n. 1022, p. 59–75, dez., 2020.
» A propriedade intelectual diante da demanda da pandemia de Covid-19: definindo o interesse público à luz do mercado jurídico / Dorival Fagundes Cotrim Junior, Lucas Manoel da Silva Cabral, Aldo Pacheco Ferreira.
   v. 109, n. 1022, p. 77–99, dez., 2020.
» Ajuizamento de ACP pelo procurador-geral / Luis Alberto Thompson Flores Lenz.
   v. 109, n. 1019, p. 93–105, set., 2020.
» Direito ao esquecimento na era da memória e da tecnologia / Guilherme Magalhães Martins.
   v. 109, n. 1019, p. 109–153, set., 2020.
» Família: conflitos e pacificações / Oswaldo Peregrina Rodrigues.
   v. 109, n. 1019, p. 155–177, set., 2020.
» O contrato built to suit e a sua incompatibilidade com disciplinas essenciais da Lei do inquilinato / Augusto Passamani Bufulin, Marcos Alberto Balestreiro Filho.
   v. 109, n. 1019, p. 179–195, set., 2020.
» Holding: alternativa para o planejamento sucessório e empresarial / Henrique Tavares Ribeiro de Oliveira.
   v. 109, n. 1019, p. 199–218, set., 2020.
» Recuperação judicial e créditos garantidos por cessão fiduciária: uma interpretação sob à luz do art. 47 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ / Assione Santos, Luis Miguel Roa Florentin.
   v. 109, n. 1019, p. 219–236, set., 2020.
» Covid-19: proteção da vida e da economia sob a ótica dos direitos humanos / Eduardo Cambi, Letícia de Andrade Porto.
   v. 109, n. 1019, p. 239–273, set., 2020.
» Desafios e desvios do sistema criminal brasileiro / Miguel Reale Júnior, Paula Thieme Kagueiama.
   v. 109, n. 1019, p. 277–304, set., 2020.
» Inimputáveis e medida de segurança / Jaques de Camargo Penteado, Oswaldo Henrique Duek Marques.
   v. 109, n. 1019, p. 305–315, set., 2020.
» O surgimento dos programas de compliance e sua aplicação na seara trabalhista à luz da função social da empresa / Vitor da Costa Honorato de Siqueira, Gilsilene Passon Picoretti Francischetto.
   v. 109, n. 1019, p. 319–332, set., 2020.
» Isenções tributárias no âmbito dos serviços notariais e registrais sob a perspectiva da análise econômica do direito / Emerson Ademir Borges de Oliveira, Fernanda Granja Cavalcante da Costa.
   v. 109, n. 1019, p. 335–352, set., 2020.
» A justiça do trabalho no Brasil: da ameaça de extinção à sua importância no combate ao retrocesso de direitos trabalhistas / Caroline Alves de Melo.
   v. 109, n. 1019, p. 355–375, set., 2020.
» O rompimento do vínculo empregatício em razão da aposentadoria: uma análise a respeito dos efeitos da EC 103/2019 sobre a aposentadoria dos empregados públicos / Lucas Soares de Oliveira.
   v. 109, n. 1019, p. 21–56, set., 2020.
» A execução da atividade do Estado no acompanhamento do mercado e as suas consequências nas pessoas na sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro, José Marcelo Menezes Vigliar .
   v. 109, n. 1019, p. 57–71, set., 2020.
» A supremacia do interesse público e a ponderação de interesses na visão da administração pública municipal: a aplicação da reserva do possível na judicialização da saúde / Ilton Garcia da Costa, Gustavo Henrique Paschoal.
   v. 109, n. 1019, p. 73–91, set., 2020.
» O contrato de seguro e a Lei geral de proteção de dados / Bruno Miragem, Luiza Petersen.
   v. 109, n. 1018, p. 61–106, ago., 2020.
» A internação involuntária e a autodeterminação do usuário e dependente de drogas / Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior.
   v. 109, n. 1018, p. 107–123, ago., 2020.
» A licença maternidade a partir da alta médica: uma conquista fundamental / Renata Maldonado Silveira Romão.
   v. 109, n. 1018, p. 127–144, ago., 2020.
» Mecanismos de fortalecimento e proteção ao denunciante no crime de corrupção dentro do ambiente corporativo (Whistleblowing) / Elton Nunes José Alves.
   v. 109, n. 1018, p. 147–170, ago., 2020.
» Autonomia da vontade e a proibição do Conselho Federal de Medicina: conhecimento da identidade do doador nos casos de inseminação heteróloga / Pollyana G. Souza Vieira.
   v. 109, n. 1018, p. 173–183, ago., 2020.
» Contributos à compreensão dos direitos à informação e ao consentimento informado / Cesar Luiz de Oliveira Janoti, Oswaldo Henrique Duek Marques.
   v. 109, n. 1018, p. 185–206, ago., 2020.
» O posicionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a discriminação em razão da orientação sexual e identidade de gênero e seus reflexos nas relações de trabalho / Diego Carneiro Costa, Leandro Reinaldo da Cunha.
   v. 109, n. 1018, p. 209–226, ago., 2020.
» Violações brasileiras às "garantias judiciais": uma visão a partir da Corte Interamericana de Direitos Humanos / Alexandre Coutinho Pagliarini, Luciana Benassi Gomes Carvalho.
   v. 109, n. 1018, p. 227–251, ago., 2020.
» Os obstáculos ao processo estrutural e decisões estruturais no direito brasileiro / Alana Caroline Mossoi, José Miguel Garcia Medina.
   v. 109, n. 1018, p. 255–276, ago., 2020.
» Em decisão, STF prorroga o prazo da licença maternidade e considera o termo inicial do benefício a alta hospitalar do recém-nascido ou da sua mãe / Emanuela Oliveira de Almeida Barros.
   v. 109, n. 1018, p. 279–280, ago., 2020.
» Reflexos da pandemia na regulamentação da teleconsulta / Joberto Acioli.
   v. 109, n. 1018, p. 285–294, ago., 2020.
» "Coronacrise" e centralidade do SUS: perspectivas, desafios e disputas / Dorival Fagundes Cotrim Junior.
   v. 109, n. 1018, p. 295–321, ago., 2020.
» Isolamento social e a reabertura de atividades não essenciais: controle judicial de atos discricionários em tempos do novo coronavírus (Covid-19) / Eduardo Cambi, Diogo de Araújo Lima, Mariana Sartori Novak.
   v. 109, n. 1018, p. 323–341, ago., 2020.
» Os impactos da Covid-19 nas relações de trabalho do futebol brasileiro / Rafael Marchetti Marcondes.
   v. 109, n. 1018, p. 343–354, ago., 2020.
» A taxonomia birkiniana como guia para aplicação remedial no direito civil frente aos reflexos jurídico-privados da pandemia de Covid-19 / Vitor Ottoboni Pavan.
   v. 109, n. 1018, p. 355–380, ago., 2020.
» Eleições municipais brasileiras de 2020 e a Covid-19 / Alvaro de Azevedo Gonzaga, Felipe Labruna, Vitor Goulart Nery.
   v. 109, n. 1018, p. 381–396, ago., 2020.
» A mediação no direito positivo brasileiro / Carolina Eichemberguer Rius.
   v. 109, n. 1018, p. 21–40, ago., 2020.
» A aplicação de multa para o descumprimento do afastamento social em contrapartida ao direito constitucional de ir e vir / Emerson Penha Malheiro.
   v. 109, n. 1018, p. 399–40, ago., 2020.
» A possibilidade de proibição de aluguéis de curta temporada em condomínios residenciais por Airbnb: Análise do recurso especial 1.819.075/RS do STJ / Marianne Neiva dos Santos.
   v. 109, n. 1018, p. 43–59, ago., 2020.
» A presunção decorrente da recusa à submissão aos exames de ingestão de álcool, por parte de condutores de veículos, e o contrato de seguro / Mauro Fiterman.
   v. 109, n. 1017, p. 95–109, jul., 2020.
» A imunidade de leitores de livros eletrônicos / Adolpho Bergamini.
   v. 109, n. 1017, p. 113–128, jul., 2020.
» Identidade trans feminina: uma leitura existencialista dos direitos e da personalidade humana / Samantha Khoury Crepaldi Dufner, Bárbara Bastos Albuquerque Almeida.
   v. 109, n. 1017, p. 131–156, jul., 2020.
» Questões procedimentais da tutela de evidência / Eduardo Cambi, Nicole Schmitz.
   v. 109, n. 1017, p. 159–201, jul., 2020.
» Coronavirus (Covid-19) e o direito: fato, valor e norma / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson.
   v. 109, n. 1017, p. 207–241, jul., 2020.
» A natureza jurídica da pandemia Covid-19 como um desastre biológico: um ponto de partida necessário para o direito / Délton Winter de Carvalho.
   v. 109, n. 1017, p. 243–267, jul., 2020.
» Coronavírus e impactos na redução da jornada de trabalho e de salário e na suspensão contratual / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   v. 109, n. 1017, p. 269–287, jul., 2020.
» Trabalhador brasileiro: um refém do artigo 2º da MP 927/2020 / Everton Caldas Silveira, Edilton Meireles.
   v. 109, n. 1017, p. 289–300, jul., 2020.
» Os impactos da Medida provisória 927/2020 nos contratos de trabalho / Vanessa Rocha Ferreira, Versalhes Enos Nunes Ferreira.
   v. 109, n. 1017, p. 301–319, jul., 2020.
» Aplicação eficiente da Lei 13.979/2020 no cuidado à saúde por meio de testes laboratoriais compulsórios para a detecção do vírus SARS-CoV-2 / Rafael Cavalcanti Lemos .
   v. 109, n. 1017, p. 321–330, jul., 2020.
» Covid-19 e a relativização de direitos: o uso de tecnologias como a videoconferência para garantia da conversa entre o preso e o advogado / Antônio Baptista Gonçalves.
   v. 109, n. 1017, p. 333–341, jul., 2020.
» A cúpula dos três poderes contra a constituição. O caso da ADPF 663 / Taís Penteado, Dimitri Dimoulis.
   v. 109, n. 1017, p. 343–348, jul., 2020.
» Saúde e contornos do federalismo brasileiro: bases constitucionais para a solução de conflitos relacionados à pandemia (COVID-19, coronavírus) : breves considerações / Janaina de Castro Marchi Medina, José Miguel Garcia Medina.
   v. 109, n. 1017, p. 349–357, jul., 2020.
» Teletrabalho à luz da Medida provisória nº 927 de 2020 (Covid-19): um breve guia para empresários, trabalhadores e profissionais / André Pessoa, Raphael Miziara.
   v. 109, n. 1017, p. 359–365, jul., 2020.
» O acesso a direitos de mulheres privadas de liberdade em tempos de pandemia / Luana Hordones Chaves, Isabela Cristina A. Araújo.
   v. 109, n. 1017, p. 367–370, jul., 2020.
» O homo sacer imigrante na pandemia de COVID-19 / Eduardo Cambi, Letícia de Andrade Porto.
   v. 109, n. 1017, p. 371–374, jul., 2020.
» Correlações entre Covid-19 e o processo penal: algumas reflexões iniciais / Guilherme Madeira Dezem.
   v. 109, n. 1017, p. 375–383, jul., 2020.
» Publicidade médica em tempos de pandemia do novo coronavírus / Paula Moura Francesconi de Lemos Pereira, Carolina Silva Mildemberger.
   v. 109, n. 1017, p. 385–391, jul., 2020.
» A privacidade "tóxica" da violência doméstica e seus reflexos em período de corona-vírus / Ana Lucia Sabadell.
   v. 109, n. 1017, p. 393–398, jul., 2020.
» Discricionariedade administrativa e sustentabilidade / José Américo Zampar Júnior, Juliana Carolina Frutuoso Bizarria.
   v. 109, n. 1017, p. 21–45, jul., 2020.
» Arbitrabilidade objetiva em conflitos com a administração pública / João Pedro Accioly.
   v. 109, n. 1017, p. 47–92, jul., 2020.
» O direito do consumidor e o coronavírus no Brasil / Maria Stella Gregori.
   v. 109, n. 1016, jun., 2020.
» Análise econômica dos acidentes de trabalho / Márcio Felix Jobim.
   v. 109, n. 1016, p. 99–116, jun., 2020.
» A reforma trabalhista e as modalidades empregatícias estratificadas: autônomo e fenômeno da "pejotização" / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Cláudio Jannotti da Rocha, Francisco Matheus Alves Melo.
   v. 109, n. 1016, p. 117–136, jun., 2020.
» Sucessões transnacionais de conexão com o Brasil e os Estados-Membros da União Europeia: competência internacional, direito aplicável, reconhecimento e execução de decisões estrangeiras / Beat Walter Rechsteiner.
   v. 109, n. 1016, p. 139–164, jun., 2020.
» A empresa individual de responsabilidade limitada como instituto benéfico ao sistema jurídico, fiscal e comercial brasileiro na sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro, Pedro Henrique Abreu Benatto.
   v. 109, n. 1016, p. 167–184, jun., 2020.
» A conciliação e a mediação para solucionar conflitos nas micro e pequenas empresas / Francisco José Cahali, Viviane Rosalia Teodoro.
   v. 109, n. 1016, p. 187–213, jun., 2020.
» El futuro ya está aqui! Derecho e inteligencia artificial / José Antonio Rodríguez Garcia, Mar Moreno Rebato.
   v. 109, n. 1016, p. 217–250, jun., 2020.
» Decisão judicial integrativa para a operacionalização de contratos em tempos de pandemia / Carmen Lígia Nery.
   v. 109, n. 1016, p. 253–270, jun., 2020.
» Factum principis nas relações de trabalho e medidas decorrentes do coronavírus / Gustavo Felipe Barbosa Garcia.
   v. 109, n. 1016, p. 271–279, jun., 2020.
» Medida provisória 927/2020: inovações em aspectos trabalhistas / Ana Cristina Costa Meireles, Ana Cláudia Guimarães.
   v. 109, n. 1016, p. 281–298, jun., 2020.
» Covid-19 desafia o estado democrático de direito na efetivação dos direitos fundamentais / Antonio Baptista Gonçalves, Eliana Faleiros Vendramini Carneiro.
   v. 109, n. 1016, p. 307–326, jun., 2020.
» Telemedicina e proteção de dados: reflexões sobre a pandemia da Covid-19 e os impactos jurídicos da tecnologia aplicada à saude / José Luiz de Moura Faleiros Junior, Rafaella Nogaroli, Caroline Amadori Cavet.
   v. 109, n. 1016, p. 327–362, jun., 2020.
» Um quadro de última instância / Rodrigo Salgado.
   v. 109, n. 1016, p. 363–368, jun., 2020.
» Medidas tributárias para enfrentamento ao COVID-19 / Francisco Leite Duarte.
   v. 109, n. 1016, p. 369–372, jun., 2020.
» Resolução 313/CNJ: primeiras impressões / Silas Silva Santos.
   v. 109, n. 1016, p. 373–376, jun., 2020.
» Os deveres de consideração e a pandemia / Ezequiel Morais.
   v. 109, n. 1016, p. 377–387, jun., 2020.
» Em razão da COVID-19, é lícita a redução geral dos salários dos empregados da empresa, conforme autoriza o art. 503 da CLT? / Raphael Miziara.
   v. 109, n. 1016, p. 389–391, jun., 2020.
» Direito administrativo sancionador e o coronavírus / Fábio Medina Osório.
   v. 109, n. 1016, p. 393–399, jun., 2020.
» A requisição judicial de dados constantes nos assentos funcionais da administração pública: uma necessária ponderação entre a eficiência processual, o acesso à informação e a proteção de dados / Lucas Soares de Oliveira.
   v. 109, n. 1016, p. 21–40, jun., 2020.
» Biometria como mecanismo de formação e prova contratual: uma olhar para as transações eletrônicas bancárias na sociedade de informação / Douglas Belanda, Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti.
   v. 109, n. 1016, p. 43–62, jun., 2020.
» Breve reflexão filosófica: "salada mista" no direito brasileiro / André Furtado de Oliveira.
   v. 109, n. 1016, p. 65–78, jun., 2020.
» O direito de pacientes em estado terminal a uma morte digna: a eutanásia à luz dos princípios constitucionais / Caroline Carvalho Calsavara, Vitor Hugo Bueno Fogaça, Alencar Frederico Margraf.
   v. 109, n. 1016, p. 79–95, jun., 2020.
» El derecho contable en la formación del jurista / Alcides Antúnez Sánches, Ilianys Matos Guerra.
   v. 109, n. 1015, p. 81–103, maio, 2020.
» Os limites da inteligência artificial no exercício da prudência: as atividades jurídicas correm risco? / Vinicius Holanda Melo, Antonio Jorge Pereira Júnior.
   v. 109, n. 1015, p. 107–127, maio, 2020.
» Novos tempos para o tratamento de informações do consumidor: uma análise da mudança de paradigma operada pela Lei geral de proteção de dados (Lei 13.709/2018) e pela Lei complementar 166/2019 em matéria de banco de dados de proteção ao crédito / Matheus Baia de Andrade.
   v. 109, n. 1015, p. 131–153, maio, 2020.
» Os limites da representação no exercício da atividade empresarial / Simene Tassinari Cardoso Fleischmann, Andressa Tonetto Fontana.
   v. 109, n. 1015, p. 157–171, maio, 2020.
» Reflexões sobre a tutela provisória de evidência e possível sobreposição com o julgamento antecipado parcial do mérito / Maria Celia Nogueira Pinto e Borgo.
   v. 109, n. 1015, p. 175–212, maio, 2020.
» Os novos ares da (a)tipicidade no processo civil: meios de prova e medidas executivas no CPC/2015 / João Miguel Gava Filho, Renato Vaquelli Fazanaro.
   v. 109, n. 1015, p. 213–239, maio, 2020.
» Por um lugar às falas sem lugares: amicus curiae como instrumento da sociedade aberta dos intérpretes / Mateus Pereira Gomes, Mayara Pereira Gomes, Vinicius Pinheiro Marques.
   v. 109, n. 1015, p. 241–256, maio, 2020.
» A relativização da impenhorabilidade salarial: um estudo à luz do novo Código de processo civil e da jurisprudência do STJ / Shaennya Pereira Vanderley, Hérika Juliana Linhares Maia, Régma de Figueiredo Pires.
   v. 109, n. 1015, p. 257–275, maio, 2020.
» Reflexões sobre produção antecipada de prova / Carolina Costa Meireles.
   v. 109, n. 1015, p. 277–311, maio, 2020.
» La privación de libertad e internamiento en el ámbito de extranjería / Andrés Vaquero Jiminénez.
   v. 109, n. 1015, p. 315–337, maio, 2020.
» Covid-19 e relações de emprego: recomendações de conduta para empresários em formato de perguntas e respostas / Valton Pessoa, Raphael Miziara.
   v. 109, n. 1015, p. 341–348, maio, 2020.
» A pandemia do coronavírus e a aplicação da lei penal / Guilherme de Souza Nucci.
   v. 109, n. 1015, p. 349–352, maio, 2020.
» Nota relativa à pandemia de coronavírus e suas repercussões sobre os contratos e responsabilidade civil / Bruno Miragem.
   v. 109, n. 1015, p. 353–363, maio, 2020.
» Breves reflexões sobre a pandemia do coronavírus (Covid-19) e alguns reflexos no direito médico e da saúde / Rafaella Nogaroli.
   v. 109, n. 1015, p. 365–376, maio, 2020.
» O Supremo Tribunal Federal e uma rede de (des) integridade: competência material para julgar lides em concursos de admissão de empregados públicos / Adriano Craveiro Neves.
   v. 109, n. 1015, p. 21–39, maio, 2020.
» Possibilidade jurídica de regulação por escritura pública das uniões poliafetivas / Eduardo Cambi, Laurino Pereira da Luz.
   v. 109, n. 1015, p. 43–57, maio, 2020.
» Do cabimento da reclamação constitucional na dimensão da competência do STJ em face dos precedentes da ação penal 937 do STF / Thiago Murilo Nóbrega Galvão, Rocco Antonio Rangel Nelson.
   v. 109, n. 1015, p. 61–77, maio, 2020.
» A teoria das incapacidades, o Estatuto da pessoa com deficiência e o Projeto de lei do Senado 757/2015 / Edna Teixeira Veiga.
   v. 109, n. 1014, p. 87–111, abr., 2020.
» Alienação fiduciária e recuperação judicial: reflexões e atualizações / Fábio Vieira Figueiredo, Marcelo Tadeu Cometti, Luciana Helena Gonçalves.
   v. 109, n. 1014, p. 113–124, abr., 2020.
» O confrontamento entre o direito à liberdade de expressão e o direito à honra diante do Marco Civil da Internet / Pedro Henrique Sccott de Senna, Letícia Thomasi Jahnke Botton.
   v. 109, n. 1014, p. 127–143, abr., 2020.
» Da necessária relativização do elemento informático perante o princípio da manipulação / Spencer Toth Sydow.
   v. 109, n. 1014, p. 147–159, abr., 2020.
» As novas diretrizes de flexibilização da legislação trabalhista sob a perspectiva da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho / Ana Flávia Coelho dos Santos.
   v. 109, n. 1014, p. 163–180, abr., 2020.
» A evolução dos meios de comprovação da alcoolemia e a modificação do comportamento dos condutores para a promoção do trânsito seguro / Arthur Henrique Assunção Magalhães, Julio Cesar de Aguiar.
   v. 109, n. 1014, p. 183–205, abr., 2020.
» O trabalho do preso como forma de ressocialização em face da prática de cibercrimes na sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro.
   v. 109, n. 1014, p. 209–227, abr., 2020.
» O princípio da segurança jurídica em matéria tributária: uma análise da aplicabilidade do art. 24 da LINDB aos processos administrativos fiscais / Edson Antônio Sousa Pontes Pinto, Álax Roberto de Sousa Araújo, José Nogueira da Costa Neto.
   v. 109, n. 1014, p. 231–249, abr., 2020.
» "Nada sobre nós, sem nós": reflexões acerca da (in)constitucionalidade da exclusão de pessoas com deficiência da hipótese de isenção prevista na Lei 8.989/1995 / Alexandre de Castro Coura, Marcelo Martins Altoé.
   v. 109, n. 1014, p. 251–281, abr., 2020.
» A falibilidade das decisões judiciais sob o enfoque dos enviesamentos comportamentais cognitivos / Lincoln Mattos Magalhães, Andre Studart Leitão, Daniel Mota Gutierrez.
   v. 109, n. 1014, p. 285–305, abr., 2020.
» A importância dos precedentes judiciais no tratamento qualitativo da litigiosidade repetitiva / Marcelo Veiga Franco, Pedro Augusto Silveira Freitas.
   v. 109, n. 1014, p. 307–334, abr., 2020.
» Compliance como antídoto à "pejotização" / Graziele Lopes Ribeiro, Francislaine de Almeida Coimbra Strasser.
   v. 109, n. 1014, p. 21–41, abr., 2020.
» O regime disciplinar dos agentes delegados e sua aplicação pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Paraná / Aline Rodrigues de Andrade, João Rodrigo de Morais Stinghen.
   v. 109, n. 1014, p. 45–65, abr., 2020.
» A sucessão legítima: instituto jurídico que viola a autonomia privada do testador / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Leonardo Macedo Poli, Mirelle Stéfani da Silva.
   v. 109, n. 1014, p. 69–86, abr., 2020.
» O ato de indignidade como causa impeditiva da obrigação alimentar / Eduardo Gesse.
   v. 109, n. 1013, p. 79–101, mar., 2020.
» Lei Geral de Proteção de Dados: um estudo comparativo em relação à efetividade dos direitos fundamentais / Ana Luiza Liz dos Santos.
   v. 109, n. 1013, p. 105–125, mar., 2020.
» A parentalidade e o acesso do menor ao ambiente virtual: necessidade de controle parental / Adamor Ferreira Cruz Junior.
   v. 109, n. 1013, p. 127–149, mar., 2020.
» Radiografia do sistema prisional brasileiro: degradação humana no instituto penal Plácido de Sá Carvalho / Iasmin da Silva Oliveira, Alon Jeferson Michaleski.
   v. 109, n. 1013, p. 153–175, mar., 2020.
» Whistleblowers no enfrentamento à corrupção / Eduardo Cambi, Gustavo Carvalho Kichileski.
   v. 109, n. 1013, p. 177–198, mar., 2020.
» A tópica jurídica e sua aplicação no direito previdenciário: um "problema" como solução para os portadores de câncer e demais doenças graves / Dariel Santana Filho, Marcelo Borsio, Jefferson Guedes.
   v. 109, n. 1013, p. 201–223, mar., 2020.
» A nova sociedade limitada unipessoal / Luís Inácio Carneiro Filho.
   v. 109, n. 1013, p. 227–236, mar., 2020.
» A constitucionalização do direito internacional dos direitos humanos na sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro, Jorge Shiguemitsu Fujita, Pedro Henrique Abreu Benatto.
   v. 109, n. 1013, p. 239–255, mar., 2020.
» Medida por medida: os diferentes modelos de juiz e os riscos do ativismo judicial / Aloyr Dias Lacerda, Américo Bedê Junior.
   v. 109, n. 1013, p. 259–282, mar., 2020.
» Tutela provisória da evidência e duração razoável do processo / Gustavo Marcondes.
   v. 109, n. 1013, p. 283–302, mar., 2020.
» Pseudo-hipótese de antinomia entre o artigo 221, caput, do Código civil: o documento subscrito pelo devedor / Anselmo Prieto Alvarez, Augusto Jorge Cury.
   v. 109, n. 1013, p. 303–322, mar., 2020.
» Conceito de direitos humanos na sociedade da informação: um estudo sob o enfoque do avanço tecnológico e multiculturalismo / Douglas Belanda, Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti.
   v. 109, n. 1013, p. 325–338, mar., 2020.
» Dano punitivo, lesão lucrativa e danos bagatelares / Paulo Roberto Athie Piccelli.
   v. 109, n. 1013, p. 21–61, mar., 2020.
» A proteção autoral na sociedade da informação / Larisse Silva Oliveira, Alon Jeferson Michaleski.
   v. 109, n. 1013, p. 63–78, mar., 2020.
» Justiça de transição: breve abordagem acerca do sétimo Princípio de Chicago e a democracia brasileira no que diz respeito ao exercício das atribuições dos órgãos policiais / Eujecio Coutrim Lima Filho.
   v. 109, n. 1012, p. 85–100, fev., 2020.
» Sobre a aplicação do pincípio da proporcionalidade pelos tribunais superiores: como eles resolvem conflitos envolvendo a colisão entre o direito à propriedade e o direito à moradia / Josué Mastrodi, Cindy Massesine Pimentel.
   v. 109, n. 1012, p. 101–117, fev., 2020.
» Direito ao esquecimento: uma das bases para o debate acerca da internet e da proteção de dados pessoais / Fernanda Galera Soler.
   v. 109, n. 1012, p. 121–133, fev., 2020.
» De surveillance a dataveillance: enfoque a partir da noção jurídica de tratamento de dados / Andrés Felipe T. S. Guardia.
   v. 109, n. 1012, p. 135–151, fev., 2020.
» Tutela de software de aplicativo na sociedade da informação / Douglas Belanda, Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti.
   v. 109, n. 1012, p. 153–167, fev., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 109, n. 1012, p. 147–170, jan./mar., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 109, n. 1012, p. 147–170, fev., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 109, n. 1012, p. 39–170, jan./mar., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 109, n. 1012, p. 39–170, fev., 2020.
» Reflexos da Lei 13.874/2019 (conversão da MP da liberdade econômica) no Direito do Trabalho / Clarisse Kelles Fonseca.
   v. 109, n. 1012, p. 171–184, fev., 2020.
» Afinal, o que é a formação de grupo econômico? / Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior, João Victor Mendes de Oliveira.
   v. 109, n. 1012, p. 187–199, fev., 2020.
» Lavagem de dinheiro oriundo de crimes contra a ordem tributária: extinção da punibilidade e pressupostos necessários ao estudo do tema / Sergio Ricardo Ferreira Mota.
   v. 109, n. 1012, p. 203–234, fev., 2020.
» A transição das leis de abuso de autoridade: da Lei 4.898/1965 à Lei 13.869/2019. Os reflexos corporativistas das entidades representativas de agentes públicos / Guilherme de Souza Nucci.
   v. 109, n. 1012, p. 235–253, fev., 2020.
» Os impactos da reforma da previdência social de 2019 sobre as relações de emprego / Luciano Carreiro.
   v. 109, n. 1012, p. 257–271, fev., 2020.
» Reconhecimento ideológico e danos às populações tradicionais / Marcelo Kokke.
   v. 109, n. 1012, p. 275–291, fev., 2020.
» A utilização da jurisprudência na pesquisa jurídica: uma análise do sistema de precedentes / Lucas Silva de Castro, Mônica Mota Tassigny.
   v. 109, n. 1012, p. 295–310, fev., 2020.
» Contextualizando os direitos relacionados à orientação sexual e identidade de gênero no sistema jurídico trabalhista brasileiro / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Marcos Heleno Lopes Oliveira, Rodolfo Pamplona Filho.
   v. 109, n. 1012, p. 313–331, fev., 2020.
» A necessidade da individualização das condutas nas ações de improbidade administrativa como garantia constitucional do demandado: uma análise interdisciplinar entre direito penal, direito processual penal e direito administrativo sancionador / Filipe Maia Broeto Nunes.
   v. 109, n. 1012, p. 21–37, fev., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 109, n. 1012, p. 147–62, jan./mar., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 109, n. 1012, p. 147–62, fev., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 109, n. 1012, p. 39–62, jan./mar., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 109, n. 1012, p. 39–62, fev., 2020.
» Práticas ilícitas, direitos da personalidade e controvérsias em propriedade intelectual na sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro, Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini Sanches.
   v. 109, n. 1012, p. 65–82, fev., 2020.
» Governança e participação democrática / Emerson Ademir Borges de Oliveira.
   v. 109, n. 1011, p. 85–101, jan., 2020.
» A penhora do FGTS como instrumento capaz de elidir a prisão civil do devedor de alimentos / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Viviane Toscano Sad.
   v. 109, n. 1011, p. 105–121, jan., 2020.
» Greve com motivação política no sistema jurídico brasileiro / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   v. 109, n. 1011, p. 123–137, jan., 2020.
» Anulação de cláusulas normativas e a atuação do poder judiciário na autonomia privada coletiva / Rodolfo Mário Veiga Pamplona Filho, Felipe Marinho Amaral.
   v. 109, n. 1011, p. 139–159, jan., 2020.
» A análise dos créditos trabalhistas na falência / Alex Stochi Veiga.
   v. 109, n. 1011, p. 163–181, jan., 2020.
» O fator "credibilidade" na prisão preventiva: a pessoa humana como meio / Luiz Regis Prado, Diego Prezzi Santos.
   v. 109, n. 1011, p. 185–201, jan., 2020.
» Limitações e desafios da utilização da teoria do domínio do fato para a punição de agentes políticos na América Latina: estudo comparativo entre Brasil, Peru e Argentina / Beatriz Corrêa Camargo, Gabriel Rodrigo de Sousa, Raphael Ferreira Lopez.
   v. 109, n. 1011, p. 203–225, jan., 2020.
» Aspectos tributários da lavagem de dinheiro e o Projeto anticrime / Antonio Baptista Gonçalves.
   v. 109, n. 1011, p. 229–271, jan., 2020.
» A defasagem da tabela de dedução do imposto de renda, inclusive quanto ao índice da inflação (IPCA), em relação ao gasto com educação / Fabrício Sousa Cunha.
   v. 109, n. 1011, p. 273–295, jan., 2020.
» A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a condenação do Brasil no caso Favela Nova Brasília / Andressa Cesti Neves de Lima, Alencar Frederico Margraf, Priscilla Camargo Santos.
   v. 109, n. 1011, p. 299–322, jan., 2020.
» Colaboração premiada: visão a partir do garantismo e do modelo cooperativo de processo / Rogério Filippetto, Gustavo Henrique Alves Esteves.
   v. 109, n. 1011, p. 325–353, jan., 2020.
» Acordo em ação de improbidade administrativa: desafios atuais e perspectivas para o futuro / Sofia Cavalcanti Campelo.
   v. 109, n. 1011, p. 23–50, jan., 2020.
» Securus capitalis: por uma análise contemporânea dos contratos de seguro na legislação brasileira / Bruno Gadelha Xavier, Aloísio Krohling.
   v. 109, n. 1011, p. 53–66, jan., 2020.
» O esvaziamento do preceito do nome social diante das atuais decisões dos tribunais superiores / Leandro Reinaldo da Cunha.
   v. 109, n. 1011, p. 67–81, jan., 2020.

2019» Capacidade civil das pessoas com deficiência e ação de interdição: uma proposta de sistematização / Augusto Jorge Cury.
   v. 108, n. 999, p. 67–104, jan., 2019.
» A educação como direito universal: a questão dos refugiados no Brasil / Solange de Oliveira.
   v. 108, n. 999, p. 105–115, jan., 2019.
» A vulnerabilidade de crianças na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos: análise de casos e de formas de incorporação no direito brasileiro / Elisa Costa Cruz.
   v. 108, n. 999, p. 117–137, jan., 2019.
» Biopolítica e direitos humanos: a atuação do sistema interamericano de direitos humanos em casos envolvendo a população LGBTQ / Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth.
   v. 108, n. 999, p. 139–171, jan., 2019.
» O direito ao julgamento justo ou equitativo em consonância com as convenções transnacionais dos direitos humanos / Ionilton Pereira do Vale.
   v. 108, n. 999, p. 173–211, jan., 2019.
» Síndrome de down nas perspectivas médica, jurídica e filosófica: a inclusão social pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência / Samantha Khoury Crepaldi Dufner, Taiana Comune.
   v. 108, n. 999, p. 213–237, jan., 2019.
» Curatela do idoso e do portador de deficiência adquirida na ordem brasileira / Micaela Barros Barcelos Fernandes.
   v. 108, n. 999, p. 239–263, jan., 2019.
» Cláusula compromissória: análise comparativa Brasil-Portugal / Ulisses César Martins de Sousa.
   v. 108, n. 999, p. 267–286, jan., 2019.
» A inconstitucionalidade da lei Anistia (Lei 6.683/1979) a partir do neoconstitucionalismo / Eduardo Cambi, Vitor Ottoboni Pavan.
   v. 108, n. 999, p. 289–326, jan., 2019.
» A possibilidade de alteração ou exclusão das astreintes e o descumprimento das decisões judiciais brasileiras: uma análise do julgamento do REsp 1589503/SC / Larissa Carneiro Rodrigues.
   v. 108, n. 999, p. 329–343, jan., 2019.
» Venda casada: o condicionamento do fornecimento de produto ou serviço / Rogério Donnini.
   v. 108, n. 999, p. 347–366, jan., 2019.
» Feminicídio: uma análise da violência de gênero no Brasil / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Fabiano Porto Francisco.
   v. 108, n. 999, p. 369–404, jan., 2019.
» A pena no direito penal econômico: especificidades e perspectivas / Rogério Filippetto.
   v. 108, n. 999, p. 405–419, jan., 2019.
» O Influxo do direito internacional dos direitos humanos nas regras de tutela dos interesses dos deficientes mentais no cenário de direito do Brasil / Emerson Penha Malheiro, Deise Santos Curt Calumbi.
   v. 108, n. 999, p. 27–42, jan., 2019.
» A força da estabilização da tutela provisória antecipada em caráter antecedente / Nickolas Campos Maluf.
   v. 108, n. 999, p. 423–437, jan., 2019.
» Medida socioeducativa de internação: noções fundamentais e questões relevantes aos operadores e adolescentes em conflito com a lei / Sandor Krisztan Borcsik.
   v. 108, n. 999, p. 465–502, jan., 2019.
» Estado, sociedade e mercantilização da vida: uma proposta para o resgate do protagonismo social na definição do bem comum / Marcus Firmino Santiago, Tâmara Matias Guimarães, Luiza Baleeiro Coelho Souza.
   v. 108, n. 999, p. 505–529, jan., 2019.
» O empreendedorismo na matriz curricular do curso de direito como estratégia de formação interdisciplinar necessária / Antonio Jorge Pereira Júnior, Monica Mota Tassigny, Caroline Viriato Memória.
   v. 108, n. 999, p. 533–545, jan., 2019.
» Nuances do direito civil e consumerista na era da sociedade da informação / Douglas Belanda.
   v. 108, n. 999, p. 549–562, jan., 2019.
» Reforma trabalhista: eficácia no tempo das normas de direito processual do trabalho / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   v. 108, n. 999, p. 563–584, jan., 2019.
» A laicidade como princípio constitucional baseado na dignidade da pessoa humana / Mateus Abreu Antunes da Silva.
   v. 108, n. 999, p. 587–611, jan., 2019.
» Vítimas condenadas: uma análise crítico-criminológica sobre o impacto da guerra às drogas em mulheres na América Latina / Taiguara Libano Soares e Souza, Michelle Mendes Meireles Silva.
   v. 108, n. 999, p. 43–65, jan., 2019.
» O tratamento do fluxo migratório venezuelano de 2015 a 2019: do direito internacional ao direito brasileiro / Jahyr-Philippe Bichara.
   v. 108, n. 1010, p. 93–117, dez., 2019.
» Justiça ambiental e o desastre de Brumadinho / Marcelo Kokke.
   v. 108, n. 1010, p. 120–136, dez., 2019.
» Impactos da reforma trabalhista brasileira: dois anos depois / Edilton Meireles.
   v. 108, n. 1010, p. 137–147, dez., 2019.
» Impactos da Lei 13.874/2019 no princípio da fundação social do contrato: a liberdade econômica em foco / Micaela Barros Barcelos Fernandes.
   v. 108, n. 1010, p. 149–179, dez., 2019.
» Lei anticorrupção e acordo de leniência: apontamentos críticos / Emerson Ademir Borges de Oliveira, João Pedro Ceren.
   v. 108, n. 1010, p. 181–207, dez., 2019.
» A Lei geral de proteção de dados: noções gerais / Luiz Carlos Buchain.
   v. 108, n. 1010, p. 209–229, dez., 2019.
» Serviços privados de transporte individual e a reforma de 2018 na Lei de mobilidade urbana / Carlos Ari Sundfeld, André Rosilho.
   v. 108, n. 1010, p. 231–242, dez., 2019.
» Interfaces artificiais e interpretação judicial: o problema do uso da inteligência artificial e da metodologia fuzzy na aplicação do direito / Fernando de Brito Alves, Elídia Aparecida de Andrade Corrêa, Eduardo Cambi.
   v. 108, n. 1010, p. 245–273, dez., 2019.
» Existem limites probatórios na era digital?: a validade processual penal e constitucional das provas digitais / Guilherme Machado de Castilhos, Aline Pires de Souza Machado de Castilhos.
   v. 108, n. 1010, p. 275–294, dez., 2019.
» Aspectos controversos sobre o ICMS na importação de mercadorias / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   v. 108, n. 1010, p. 287–324, dez., 2019.
» O processo justo: o pensamento de Calamandrei, a instrumentalidade de Dinamarco e os mecanismos constitucionais para atingimento da justiça pelo processo / Newton Coca Bastos Marzagão.
   v. 108, n. 1010, p. 327–358, dez., 2019.
» Os direitos trabalhistas pedem carona aos serviços de transporte por aplicativos / Carlos Alexandre Rodrigues.
   v. 108, n. 1010, p. 361–366, dez., 2019.
» O direito ambiental como ferramenta de proteção ao meio ambiente / Leonardo Barifouse.
   v. 108, n. 1010, p. 367–370, dez., 2019.
» O beijo gay e a Bienal do livro no Rio de Janeiro / Samantha Khoury Crepaldi Dufner.
   v. 108, n. 1010, p. 371–376, dez., 2019.
» A globalização econômica e a reforma da previdência: impactos para o futuro da seguridade social no Brasil / André Studart Leitão, José Leonardo Monteiro de Macêdo, Roberta Pessoa Moreira.
   v. 108, n. 1010, p. 23–45, dez., 2019.
» Liberação do saque de valores do FGTS e os impactos dessa medida na vida do trabalhador brasileiro / Georgenor de Sousa Franco Filho, Perlla Barbosa Pereira Maués.
   v. 108, n. 1010, p. 47–59, dez., 2019.
» O novo direcionamento da política externa brasileira e os impactos dessa nova abordagem no âmbito do direito internacional na sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro, Roberto Senise Lisboa.
   v. 108, n. 1010, p. 62–75, dez., 2019.
» O projeto de lei anticrime / Guilherme de Souza Nucci.
   v. 108, n. 1010, p. 77–91, dez., 2019.
» Fundamentação das decisões judiciais, consequências práticas e o art. 20 da LINDB / Carlos Frederico Bastos Pereira.
   v. 108, n. 1009, p. 99–120, nov., 2019.
» Consequencialismo jurídico: o lugar da análise de consequências em direito e os perigos do ativismo judicial consequencialista / Georges Abboud.
   v. 108, n. 1009, p. 123–135, nov., 2019.
» Os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e função social dos contratos como instrumentos de proteção dos direitos fundamentais nas relações contratuais / Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior, Jaceguara Dantas da Silva.
   v. 108, n. 1009, p. 137–169, nov., 2019.
» Os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e função social dos contratos como instrumentos de proteção dos direitos fundamentais nas relações contratuais / Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior, Jaceguara Dantas da Silva.
   v. 108, n. 1009, p. 137–169, nov., 2019.
» A Lei geral de proteção de dados (Lei 13.709/2018) e o direito do consumidor / Bruno Miragem.
   v. 108, n. 1009, p. 173–222, nov., 2019.
» A casuística da recuperação do produtor rural / Paola Pereira Martins.
   v. 108, n. 1009, p. 239–260, nov., 2019.
» COAF sob uma perspectiva tributária ante o projeto de Lei anticrime / Alexandre Mamatov Lipovsky, Antonio Baptista Gonçalves.
   v. 108, n. 1009, p. 263–284, nov., 2019.
» A (in)aplicabilidade da responsabilidade civil processual objetiva aos processos coletivos: uma análise sob a ótica da conformação constitucionalizada dos direitos coletivos / Luiz Manoel Gomes Junior, Rodrigo Antonio Ribeiro Storino.
   v. 108, n. 1009, p. 287–310, nov., 2019.
» Nótulas sobre o sistema de governação corporativa no direito angolano: que futuro? / Leonildo João Lourenço Manuel.
   v. 108, n. 1009, p. 313–356, nov., 2019.
» Publicações em periódicos de ciências criminais no Brasil: uma perspectiva de editores / Lucas Minorelli, Willians Meneses da Silva.
   v. 108, n. 1009, p. 359–381, nov., 2019.
» O agente público e os crimes tipificados nos artigos 89 e 90 da Lei de Licitações / Márcio Berto Alexandrino de Oliveira.
   v. 108, n. 1009, p. 23–44, nov., 2019.
» Propriedade imobiliária: análise de casos recentes do STJ sobre quem será o proprietário em casos de venda a non domino / Arruda Alvim, Rafael Ricardo Gruber.
   v. 108, n. 1009, p. 47–70, nov., 2019.
» O duplo regime curatelar inaugurado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência: apresentação de aspectos civis e processuais / Gabriela Expósito.
   v. 108, n. 1009, p. 71–97, nov., 2019.
» A regulação da desinformação na internet em período de campanha eleitoral: leis, normas sociais, arquitetura de rede e atuação da justiça eleitoral como mecanismos regulatórios adotados no contexto brasileiro / Taynara Tiemi Ono.
   v. 108, n. 1008, p. 93–109, out., 2019.
» Da precarização da relação de trabalho através da prática do dumping social / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira.
   v. 108, n. 1008, p. 113–147, out., 2019.
» Construção de obras de grande porte e o contrato engineering / Flávia Aparecida do Amaral.
   v. 108, n. 1008, p. 167–192, out., 2019.
» Distrato imobiliário: natureza jurídica da multa prevista na lei 13.786/2018 / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Rodolfo Pamplona Filho.
   v. 108, n. 1008, p. 195–217, out., 2019.
» Crime organizado e a política externa: o controle do PCC nas fronteiras mostra a fragilidade da política externa brasileira / Antonio Baptista Gonçalves.
   v. 108, n. 1008, p. 221–243, out., 2019.
» O litisconsórcio no Código de Processo Civil de 2015 / Lucas Soares de Oliveira.
   v. 108, n. 1008, p. 247–280, out., 2019.
» La extinción del contrato de trabajo por voluntad de las partes en la doctrina de los tribunales / Mercedes López Balguer.
   v. 108, n. 1008, p. 283–304, out., 2019.
» Sentença penal negociada e verdade processual: uma análise de riscos a partir da experiência estadunidense / Gabrielle Thomaz Todeschini.
   v. 108, n. 1008, p. 307–342, out., 2019.
» Produção antecipada de prova e juízo arbitral / Arruda Alvim, Clarissa Diniz Guedes.
   v. 108, n. 1008, p. 23–40, out., 2019.
» Ativismo judicial: notas introdutórias a uma polêmica contemporânea / Georges Abboud, Gilmar Ferreira Mendes.
   v. 108, n. 1008, p. 43–54, out., 2019.
» Investigações empresariais internas e proteção de dados: uma análise de constitucionalidade das restrições impostas pelo artigo 4º, §§ 2º e 4º, da lei 13.709/2018 (LGPD) / Américo Bedê Junior, Marcelo Martins Altoé.
   v. 108, n. 1008, p. 57–91, out., 2019.
» (Tele)visões plurais: da desconstrução do oligopólio à democratização dos meios de comunicação social / Caroline Simon, Bruno Gadelha Xavier.
   v. 108, n. 1007, p. 97–115, set., 2019.
» A inconstitucionalidade do inciso III do ART. 62 da CLT: uma leitura a partir do constitucionalismo garantista de Luigi Ferrajoli / André Nicolitt, Antônio Souza Lemos Júnior.
   v. 108, n. 1007, p. 119–141, set., 2019.
» A ideia jusambiental de solidariedade integracional aplicada ao meio ambiente do trabalho: reflexões e possibilidades / Ney Maranhão, Omar Conde Aleixo Martins.
   v. 108, n. 1007, p. 143–162, set., 2019.
» Direito à educação: bullying nas salas de aula / Cristiane Faria.
   v. 108, n. 1007, p. 165–178, set., 2019.
» O direito à educação na perspectiva do direito internacional dos direitos humanos / Carolina Alvez de Souza Lima.
   v. 108, n. 1007, p. 181–203, set., 2019.
» Sistema criminal e direito penal do inimigo: uma análise crítica do conceito de inimigo aplicado à realidade brasileira / Silma Pacheco Ramos.
   v. 108, n. 1007, p. 207–225, set., 2019.
» Cegueira voluntária: uma engenhoca estranha e perigosa / Luiz Regis Prado, Luís Roberto Gomes.
   v. 108, n. 1007, p. 227–256, set., 2019.
» Os fatores distintivos na aplicação da pena e seus critérios práticos / Guilherme de Souza Nucci.
   v. 108, n. 1007, p. 257–277, set., 2019.
» O contraditório e o modelo constitucional de processo: explorando o direito à contradição na atualidade / Lucas Soares de Oliveira.
   v. 108, n. 1007, p. 282–306, set., 2019.
» A pretendida extensão via judicial da isenção do imposto de renda do Art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 aos rendimentos dos trabalhadores em atividade acometidos de doença grave / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   v. 108, n. 1007, p. 309–327, set., 2019.
» Bioética e pesquisas científicas em seres humanos / Maria Carolina Bichara.
   v. 108, n. 1007, p. 23–33, set., 2019.
» A tributação dos serviços de streaming / Suzane Caroline Ferraz.
   v. 108, n. 1007, p. 331–350, set., 2019.
» A natureza jurídica do bitcoin no sistema legal brasileiro / Edilton Meireles, Everton Caldas Silveira, Ruy Nestor Bastos Mello Filho.
   v. 108, n. 1007, p. 371–392, set., 2019.
» Programas de compliance e a proteção do mercado: o combate à corrupção e à deslealdade concorrencial / Georges Abboud, Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes.
   v. 108, n. 1007, p. 37–64, set., 2019.
» O princípio da imparcialidade do juiz em face do sistema acusatório brasileiro / Ionilton Pereira do Vale.
   v. 108, n. 1007, p. 67–93, set., 2019.
» Um modelo vertical e horizontal de poder no Brasil / Isabel Cristina Arriel de Queiroz.
   v. 108, n. 1006, p. 101–125, ago., 2019.
» Uma análise dogmática da Lei 11.788/08: em busca da efetivação do fim pedagógico do estágio / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson.
   v. 108, n. 1006, p. 129–162, ago., 2019.
» Sistema blockchain e insegurança jurídica quanto à recuperação de créditos afetos a moedas virtuais na sociedade da informação / Douglas Belanda, Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti.
   v. 108, n. 1006, p. 165–185, ago., 2019.
» Whistleblowing no pacote anticrime / Eduardo Cambi, Gustavo Carvalho Kichileski.
   v. 108, n. 1006, p. 201–229, ago., 2019.
» As finalidades da pena / Guilherme de Souza Nucci.
   v. 108, n. 1006, p. 231–253, ago., 2019.
» A reforma previdenciária em face do princípio da vedação ao retrocesso social / Flaviano Lima, Luciano Martinez.
   v. 108, n. 1006, p. 257–286, ago., 2019.
» Súmula vinculante: instrumento de efetivação da segurança jurídica ou ferramenta do ativismo judicial? / Tony Ferreira de Carvalho Issaac Chalita.
   v. 108, n. 1006, p. 289–302, ago., 2019.
» A atipicidade da técnica executiva no Código de processo civil e o juiz com super-poderes: uma aproximação do sistema processual penal inquisitório? / Bryan Bueno Lechenakoski, Andreza Cristina Baggio.
   v. 108, n. 1006, p. 303–332, ago., 2019.
» Imunidade na transmissão de bens destinada à realização de capital social: um olhar atento e constitucional sobre o tema 796 de repercussão geral / Mozart Vilela Andrade Junior, José Antônio Felício.
   v. 108, n. 1006, p. 335–354, ago., 2019.
» Inteligência artificial: os limites do uso da tecnologia e da automação na advocacia / Julia Ana Cerqueira Fatel Cruz.
   v. 108, n. 1006, p. 357–373, ago., 2019.
» Comentários à MP 881/2019: primeiras impressões sobre os impactos da Medida Provisória da liberdade econômica no direito administrativo / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 108, n. 1006, p. 23–57, ago., 2019.
» O dever de indenizar decorrente de abuso de direito na desistência voluntária da adoção no estágio de convivência / Bárbara Cristina Oliveira Santos, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.
   v. 108, n. 1006, p. 61–97, ago., 2019.
» A negação do acesso à justiça do trabalho promovida pela lei 13.467/17 / Rúbia Zanotelli de Alvarenga, Gustavo Ramos.
   v. 108, n. 1005, p. 95–111, jul., 2019.
» Invenções de empregados: critérios para a distinção entre as invenções de serviço e as invenções casuais / Nuno Pires de Carvalho.
   v. 108, n. 1005, p. 113–164, jul., 2019.
» Invenções de empregados: critérios para a distinção entre as invenções de serviço e as invenções casuais / Nuno Pires de Carvalho.
   v. 108, n. 1005, p. 113–164, jul., 2019.
» Política pública judiciária nacional dos meios consensuais de solução de conflitos: impactos do atual CPC na efetivação do acesso à justiça / Ancilla Caetano Galera Fuzishima, Josilene Hernandes Ortolan di Pietro.
   v. 108, n. 1005, p. 167–188, jul., 2019.
» As medidas atípicas como meio de efetivação das tutelas executivas / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Felipe Martins de Oliveira Soares.
   v. 108, n. 1005, p. 189–219, jul., 2019.
» A liberdade de expressão, a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal: um estudo de caso do inquérito 4.781/DF conduzido pelo STF / Vinícius da Costa Gomes.
   v. 108, n. 1005, p. 223–235, jul., 2019.
» La agricultura de precisión en la empresa agraria de Cuba / Alcides Antúnez Sánchez.
   v. 108, n. 1005, p. 239–278, jul., 2019.
» Pequenos empreendimentos nas compras públicas: licitações como mecanismo das políticas regionais de desenvolvimento / Wellington Cacemiro, Carla Elvira do Carmo, Wellington Cacemiro Filho.
   v. 108, n. 1005, p. 282–296, jul., 2019.
» Transformações na dicotomia público e privado: um novo entendimento na ótica da sociedade da informação / Douglas Belanda.
   v. 108, n. 1005, p. 299–321, jul., 2019.
» VISOR: uma ferramenta visual para divulgação dos alertas da LRF emitidos pelo TCESP / Andressa Carvalho da Silva, Fabio Correa Xavier.
   v. 108, n. 1005, p. 323–344, jul., 2019.
» Breve estudo dogmático do termo de ajustamento de conduta (IN 02/17 do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral) / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
   v. 108, n. 1005, p. 24–40, jul., 2019.
» Função punitiva da responsabilidade civil / Bernardo Silva de Seixas, Tiaki Araújo Miki.
   v. 108, n. 1005, p. 44–72, jul., 2019.
» Regulamentação da adoção Intuitu Personae no Brasil: exercício de autonomia privada em favor do melhor interesse da criança / Antonio Jorge Pereira Junior, Ludmilla Cabral de Moraes Callado, Stephânia Aparecida Ferreira de Morais Brasil.
   v. 108, n. 1005, p. 76–92, jul., 2019.
» Ensino-aprendizagem do direito administrativo mediante estudo e decisões do Tribinal de Conta da União e as virtualidades educativas do caso das pedaladas fiscais do governo Dilma Rousseff / Antonio Jorge Pereira Júnior, Ronald Fontenele Rocha.
   v. 108, n. 1003, p. 97–109, maio, 2019.
» A nova disciplina da prévia indenização na desapropriação decorrente do art. 34-A do Decreto-lei 3.365/41 / André Luiz dos Santos Nakamura.
   v. 108, n. 1003, p. 113–133, maio, 2019.
» A morte presumida na lama de Brumadinho / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Rodolfo Pamplona Filho.
   v. 108, n. 1003, p. 135–149, maio, 2019.
» A duvidosa "política nacional de pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas" / Gabriel Fernandes Khayat.
   v. 108, n. 1003, p. 154–177, maio, 2019.
» A distribuição de competências legislativas entre os entes federados brasileiros / Dylliardi Alessi, Eduardo Cambi.
   v. 108, n. 1003, p. 181–208, maio, 2019.
» A validade do testamento em favor do filho socioafetivo da concubina / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Leonardo Macedo Poli, Mirelle Stéfani da Silva.
   v. 108, n. 1003, p. 211–235, maio, 2019.
» A indústria 4.0 e o futuro da prática jurídica no século XXI / Edimur Ferreira de Faria, Luiza Mascarenhas Damasceno.
   v. 108, n. 1003, p. 239–261, maio, 2019.
» "Vida artificial": novo paradigma e limites tecnológicos / Elizabeth Nantes Cavalcante, Débora Gozzo.
   v. 108, n. 1003, p. 263–274, maio, 2019.
» Inconstitucionalidade da pena para crime de tortura omissiva à luz da CF/88 / Rebecca Ferreira de Oliveira, Wilken Almeida Robert.
   v. 108, n. 1003, p. 277–287, maio, 2019.
» O cuprimento no âmbito criminal da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Herzog / Camila Henning Salmoria.
   v. 108, n. 1003, p. 292–308, maio, 2019.
» Ato processualizado e ação anulatória (ART. 966, § 4º, CPC) / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 108, n. 1003, p. 311–346, maio, 2019.
» Da impossibilidade de condenação solidária dos advogados por litigância de má-fé / Yeda Marina Pinto de Carvalho.
   v. 108, n. 1003, p. 347–358, maio, 2019.
» Instrumentalismo e formalismo-valorativo em ciência processual: há algo de novo sob o sol? / Clarice Santos, Ney Maranhão, Rosalina Moitta Pinto da Costa.
   v. 108, n. 1003, p. 359–391, maio, 2019.
» Juizado especial criminal: a celeridade processual como fundamento para a violação de garantias constitucionais / Alencar Frederico Margraf, Lilo Henrique Ponijalski, Ricardo Bispo Razaboni Junior.
   v. 108, n. 1003, p. 395–416, maio, 2019.
» A mediação em prática / Cristiane G. B. de Faria.
   v. 108, n. 1003, p. 23–48, maio, 2019.
» Os desafios do compliance contemporâneo / Victor Hugo Alcalde do Nascimento.
   v. 108, n. 1003, p. 52–75, maio, 2019.
» Os efeitos do descumprimento contratual nas incorporações e parcelamentos de solo urbano: análise da Lei 13.786, de 27 de dezembro de 2018 / Jesualdo Eduardo de Almeida Junior.
   v. 108, n. 1003, p. 79–95, maio, 2019.
» Brumadinho, 2019: análise das narrativas de uma catástrofe a partir do direito dos desastres / Délton Winter de Carvalho.
   v. 108, n. 1002, p. 87–102, abr., 2019.
» Evolução da dominialidade mineral no Brasil: do regime regaliano à Constituição federal de 1988 / Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro de Brito.
   v. 108, n. 1002, p. 103–127, abr., 2019.
» Saúde e segurança do trabalhador marítimo na perspectiva do direito brasileiro: exames médicos e outras condições de trabalho / Luciano Martinez.
   v. 108, n. 1002, p. 131–146, abr., 2019.
» O trabalho intermitente e seus impactos nas relações trabalhistas / Camila dos Santos Reis, Edilton Meireles.
   v. 108, n. 1002, p. 147–172, abr., 2019.
» A educação infantil e o desafio do cumprimento do Plano Nacional de Educação perante a crise econômica e a Emenda constitucional 95/2016 / Antonyo Leal Junior.
   v. 108, n. 1002, p. 175–189, abr., 2019.
» A aplicação do direito penal do inimigo aos crimes de corrupção: uma análise da Operação Lava Jato / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Marco Antônio Conceição da Silva.
   v. 108, n. 1002, p. 193–222, abr., 2019.
» Mutações constitucionais: alteração da Constituição pela sua interpretação e a influência da sociedade em rede / Nelson Rodrigues Netto.
   v. 108, n. 1002, p. 225–253, abr., 2019.
» As resoluções parciais no processo de execução / Thales Aporta Catelli, Danilo Pierote Silva.
   v. 108, n. 1002, p. 255–277, abr., 2019.
» (Ainda) sobre a actio e teorias gerais do processo (penal): reflexões à teoria da acusação / Gustavo Tozzi Coelho.
   v. 108, n. 1002, p. 281–306, abr., 2019.
» Estado de emergência fiscal / Felipe Figueiredo Serejo Mestrinho.
   v. 108, n. 1002, p. 309–328, abr., 2019.
» A progressividade extrafiscal do IPTU como instrumento de intervenção por indução / Larisse Silva Oliveira.
   v. 108, n. 1002, p. 329–346, abr., 2019.
» Instrumentos de gestão empresarial em sede de direitos difusos e coletivos / Damares Pereira de Souza, Nancy Sampedro.
   v. 108, n. 1002, p. 349–367, abr., 2019.
» Os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua aplicação no Supremo Tribunal Federal / Eduardo Cambi, Letícia de Andrade Porto.
   v. 108, n. 1002, p. 371–404, abr., 2019.
» Crime e arbitragem: a posição do Tribunal Arbitral / Vilmar Luz Graça Gonçalves, Daniel Becker.
   v. 108, n. 1002, p. 23–44, abr., 2019.
» A mediação como alternativa ao litígio nos casos de abandono afetivo / Maria Fernanda César Las Casas de Oliveira, Renata Maria Silveira Toledo, Jelcy Maria Baltazar.
   v. 108, n. 1002, p. 45–61, abr., 2019.
» A gestão do compliance como tecnologia promissora para concretização do príncipio da eficiência no setor público brasileiro / Flávia Bomtempo Botti, Marta Elizabeth de Souza Mendes Resende.
   v. 108, n. 1002, p. 65–84, abr., 2019.
» Bem-estar, dor e sofrimento dos animais não humanos: estudo sob a ótica do direito ambiental / Flávia Pequeno de Vasconcelos, Maria do Socorro da Silva Menezes, Luciana Vilar de Assis.
   v. 108, n. 1001, p. 93–118, mar., 2019.
» Breves considerações sobre o negócio jurídico diante dos novos desafios da pós-modernidade / Fabio Fernandes Neves Benfatti.
   v. 108, n. 1001, p. 121–130, mar., 2019.
» Mero aborrecimento ou dano moral mínimo?: da definição do dano imaterial / Edilton Meireles.
   v. 108, n. 1001, p. 131–159, mar., 2019.
» Métodos alternativos de solução de conflitos no direito de família / Clift Russo Esperandio, Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   v. 108, n. 1001, p. 161–187, mar., 2019.
» Termo de consentimento livre e esclarecido como mecanismo de afastamento do erro nos negócios biojurídicos / Juliana Carvalho Pavão, Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador.
   v. 108, n. 1001, p. 189–204, mar., 2019.
» Direitos sociais, dignidade humana e proporcionalidade: notas em torno da discussão sobre o conflito entre liberdade religiosa e políticas públicas / Elisângela Padilha, João Victor Nardo Andreassa.
   v. 108, n. 1001, p. 207–230, mar., 2019.
» Os impactos da pejotização fraudulenta e do trabalho intermitente na vida no trabalhador e nos cofres da previdência social / Camila Fernanda Rocha dos Santos, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.
   v. 108, n. 1001, p. 233–256, mar., 2019.
» O estado de suspeição racial permanente e o sucesso das prisões negras / Fernando Nascimento dos Santos.
   v. 108, n. 1001, p. 259–289, mar., 2019.
» O tema 183/TNU: de quem é a responsabilidade pelo empréstimo consignado indevido em benefício previdenciário? / Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.
   v. 108, n. 1001, p. 293–305, mar., 2019.
» Como enganar o "grande irmão"?: a extinção de punibilidade nos crimes contra a ordem tributária a partir do prisma da hermenêutica criminológica / Bruno Gadelha Xavier, Aloísio Krohling.
   v. 108, n. 1001, p. 309–324, mar., 2019.
» O sistema tributário e o primado da dominação / Dorival Fagundes Cotrim.
   v. 108, n. 1001, p. 325–363, mar., 2019.
» A lei mineira de arbitragem como declaração de vontade do poder público em indicar o método de resolução de conflitos em um contrato / Giovani dos Santos Ravagnani.
   v. 108, n. 1001, p. 23–50, mar., 2019.
» Rent-seeking e despesa pública: até quando perdurará a invisibilidade jurídica? / Eduardo Cândia.
   v. 108, n. 1001, p. 53–89, mar., 2019.
» A união do direito econômico e da contabilidade forense no combate às fraudes corporativas no Brasil / Emerson Ademir Borges de Oliveira, Ana Cláudia Rossetto Silva, Ana Clara da Silva Ortega.
   v. 108, n. 1000, p. 101–126, fev., 2019.
» O conceito de direito e o direito comercial / Fábio Ulhoa Coelho.
   v. 108, n. 1000, p. 127–137, fev., 2019.
» Atualização das instituições brasileiras na área de defesa comercial: a interpretação e abordagem das cadeias globais de valor no contexto do Acordo Antidumping / Luiz Olavo Baptista.
   v. 108, n. 1000, p. 139–153, fev., 2019.
» A contribuição essencial do direito comparado para a formação e o desenvolvimento do direito privado brasileiro / Bruno Miragem.
   v. 108, n. 1000, p. 157–190, fev., 2019.
» Por uma história do precedente judicial na Inglaterra: o que temos para aprender com a experiência inglesa? / Daniel Mitidiero.
   v. 108, n. 1000, p. 191–212, fev., 2019.
» A constituição na sala de espelhos / Soraya Gasparetto Lunardi, Dimitri Dimoulis.
   v. 108, n. 1000, p. 215–226, fev., 2019.
» O ativismo judiciário e a separação de poderes / Ives Gandra da Silva Martins Filho.
   v. 108, n. 1000, p. 227–236, fev., 2019.
» Entre julgar teses e casos: transformações recentes dos papéis desempenhados pelos tribunais no direito brasileiro / José Miguel Garcia Medina.
   v. 108, n. 1000, p. 237–249, fev., 2019.
» Alguns temas controvertidos do direito sucessório / Maria Berenice Dias.
   v. 108, n. 1000, p. 253–262, fev., 2019.
» Natureza jurídica e limites dos alimentos compensatórios: uma análise doutrinário-jurisprudencial no Brasil e no exterior / Otávio Luiz Rodrigues Júnior.
   v. 108, n. 1000, p. 263–288, fev., 2019.
» Verdades inconvenientes sobre direito e ciberespaço: uma pequena introdução ao mundo digital / Georges Abboud.
   v. 108, n. 1000, p. 291–299, fev., 2019.
» Inteligência artificial e sistema multiportas: uma nova perspectiva do acesso à justiça / Luiz Rodrigues Wambier.
   v. 108, n. 1000, p. 301–307, fev., 2019.
» Nova Lei brasileira de proteção de dados pessoais (LGPD) e o impacto nas instituições públicas e privadas / Patricia Peck Garrido Pinheiro.
   v. 108, n. 1000, p. 309–323, fev., 2019.
» A boa-fé objetiva como paradigma da conduta na sociedade capitalista contemporânea / Rizzatto Nunes.
   v. 108, n. 1000, p. 327–334, fev., 2019.
» Lavagem de dinheiro como crime de estado: ainda sobre o momento consumativo do crime / Gustavo Badaró.
   v. 108, n. 1000, p. 337–357, fev., 2019.
» O membro do Ministério Público como agente político / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 108, n. 1000, p. 359–371, fev., 2019.
» Aspectos sobre o direito de defesa / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 108, n. 1000, p. 373–384, fev., 2019.
» Limites da colaboração premiada em face dos princípios da reserva legal e de jurisdição / Ricardo Lewandowski.
   v. 108, n. 1000, p. 385–394, fev., 2019.
» Sentença incerta, sentença condicional e sentença incompleta / Eduardo Talamini.
   v. 108, n. 1000, p. 397–424, fev., 2019.
» A dificuldade em ver que a coisa julgada pode ser invocada por terceiros / Luiz Guilherme Marinoni.
   v. 108, n. 1000, p. 425–449, fev., 2019.
» A prova estatística e sua utilidade em litígios complexos / Sérgio Cruz Arenhart.
   v. 108, n. 1000, p. 465–489, fev., 2019.
» Um dia, haverá uma reforma trabalhista / Homero Batista Mateus da Silva.
   v. 108, n. 1000, p. 493–514, fev., 2019.
» O direito fundamental à proteção à maternidade nos âmbitos trabalhista e previdenciário / Luciano Martinez, Juliana Nóvoa.
   v. 108, n. 1000, p. 515–531, fev., 2019.
» O tratado de Versalhes / Rúbia Zanotelli de Alvarenga.
   v. 108, n. 1000, p. 549–558, fev., 2019.
» O direito societário na década de 1920 / Maria Antonieta Lynch de Moraes, Sady D'Assumpção Torres Filho.
   v. 108, n. 1000, p. 559–570, fev., 2019.
» Fatos históricos sociais relevantes da década de 1930 que influenciaram na elaboração das Constituições de 1934 e 1937 / Vander Brusso da Silva, Marcelo João dos Santos.
   v. 108, n. 1000, p. 571–585, fev., 2019.
» Prescrição, arbitragem, mediação e outros meios extrajudicial de solução de conflitos - MESCs / Francisco José Cahali.
   v. 108, n. 1000, p. 37–59, fev., 2019.
» A década de 1940 como matriz fática para a humanização do ordenamento jurídico brasileiro: reflexões sobre a elaboração do Código de processo penal brasileiro / Alencar Frederico Margraf, Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro, Priscila de Oliveira Margraf.
   v. 108, n. 1000, p. 587–597, fev., 2019.
» As transformações do direito na década de 1950: a ascensão do pós-positivismo e o fortalecimento das constituições na Europa e a expansão dos direitos sociais no Brasil / Adolfo Mamoru Nishiyama.
   v. 108, n. 1000, p. 599–612, fev., 2019.
» O retrato do direito da década de 1950 no Brasil: breves considerações / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
   v. 108, n. 1000, p. 613–624, fev., 2019.
» Formação do direito e da sociedade na década de 1960 / Andréia R. Schneider Nunes Carvalhaes.
   v. 108, n. 1000, p. 625–632, fev., 2019.
» O sistema interamericano de direitos humanos e a experiência latino-americana na construção de um constitucionalismo regional / Marília Gabriela Gomes de Oliveira Gradin.
   v. 108, n. 1000, p. 633–639, fev., 2019.
» A formação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 / Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira, Daury César Fabriz.
   v. 108, n. 1000, p. 641–655, fev., 2019.
» Descentralização do poder público nos anos 1990 mediante leis promotoras de participação do cidadão na gestão política e judicial no Brasil / Antônio Jorge Pereira Júnior.
   v. 108, n. 1000, p. 657–670, fev., 2019.
» O Código civil de 2002 e a função social do direito privado: o fenecimento do estado liberal e a assunção definitiva do estado social como preconizado na Constituição Federal de 1988 / Fernando Augusto de Vita Borges de Sales.
   v. 108, n. 1000, p. 671–697, fev., 2019.
» A governança corporativa e a responsabilidade das empresas / Arnoldo Wald.
   v. 108, n. 1000, p. 63–70, fev., 2019.
» Criptomoedas: uma análise sobre a viabilidade de sua regulação / Tarcísio Teixeira, Bruno Vicentini Bochi.
   v. 108, n. 1000, p. 699–725, fev., 2019.
» A Revista dos Tribunais e o ideário da magistradura paulista / Fabiana Luci de Oliveira.
   v. 108, n. 1000, p. 729–751, fev., 2019.
» Teoria das nulidades no direito administrativo / Marçal Justen Filho.
   v. 108, n. 1000, p. 73–84, fev., 2019.
» Direito ao nome e à sua alteração (e a do gênero) no registro civil da pessoa trangênero / Eduardo Cambi, Camila Christiane Rocha Nicolau.
   v. 108, n. 1000, p. 87–98, fev., 2019.

2018» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 67, n. 995, p. 439–44, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 67, n. 995, p. 439–44, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 67, n. 995, p. 9–44, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 67, n. 995, p. 9–44, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 67, n. 995, p. 439–44, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 67, n. 995, p. 439–44, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 67, n. 995, p. 9–44, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 67, n. 995, p. 9–44, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 67, n. 995, p. 439–474, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 67, n. 995, p. 439–474, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 67, n. 995, p. 9–474, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 67, n. 995, p. 9–474, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 67, n. 995, p. 439–474, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 67, n. 995, p. 439–474, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 67, n. 995, p. 9–474, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 67, n. 995, p. 9–474, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 67, n. 489, p. 439–44, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 67, n. 489, p. 439–44, jul., 2018.
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   v. 67, n. 489, p. 439–474, set., 2018.
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   v. 67, n. 489, p. 439–474, jul., 2018.
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   v. 67, n. 489, p. 9–474, jul., 2018.
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   v. 67, n. 489, p. 439–474, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 67, n. 489, p. 439–474, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 67, n. 489, p. 9–474, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 67, n. 489, p. 9–474, jul., 2018.
» A intersexualidade e seus efeitos jurídicos / Camila de Almeida Alkmim França, Claúdia Mara de Almeida Rabelo Viegas.
   v. 107, n. 998, p. 93–127, dez., 2018.
» Crise do recurso especial e a função constitucional do STJ: uma proposta de reforma / Bruno Dantas, Isabel Gallotti.
   v. 107, n. 998, p. 129–158, dez., 2018.
» Dez dias que abalaram o Brasil / Fabiano Zavanella.
   v. 107, n. 998, p. 159–171, dez., 2018.
» Três anos da implementação do feminicídio no Brasil: primeiras percepções e possíveis diagnósticos / Regina Cirino Alves Ferreira de Souza, Júlia Lambert Gomes Ferraz.
   v. 107, n. 998, p. 173–197, dez., 2018.
» Previdência social brasileira: para além do discurso do déficit / Carina Kuhn Cardoso, Marciano Buffon.
   v. 107, n. 998, p. 199–223, dez., 2018.
» Lei geral de proteção de dados no Brasil e os possíveis impactos / Fabíola Meira de Almeida Santos, Rita Taliba.
   v. 107, n. 998, p. 225–239, dez., 2018.
» Lei geral de proteção de dados pessoais e os seus impactos no ordenamento jurídico / Ricardo Alexandre de Oliveira.
   v. 107, n. 998, p. 241–261, dez., 2018.
» Os impactos da queda da Medida Provisória 808/2017 na Reforma Trabalhista / Lenara Giron de Freitas.
   v. 107, n. 998, p. 263–287, dez., 2018.
» A condenação em segunda instância do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seus impactos em 2018 / José Tadeu de Barros Nóbrega.
   v. 107, n. 998, p. 289–317, dez., 2018.
» Democracia mundial e internet como respostas aos efeitos trazidos pela globalização / Tarcisio Teixeira, Uiara Vendrame Pereira.
   v. 107, n. 998, p. 319–334, dez., 2018.
» Algumas ponderações críticas quanto à reforma trabalhista de 2017 / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira.
   v. 107, n. 998, p. 335–371, dez., 2018.
» A mudança de posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação à prisão depois da condenação em segunda instância / Nathália Ferreira dos Santos Codo.
   v. 107, n. 998, p. 373–397, dez., 2018.
» Multiparentalidade: existência construída pelo afeto / Cristiane Faria.
   v. 107, n. 998, p. 27–41, dez., 2018.
» Autoritarismo e Racismo: as estruturas que mataram, mutilaram e subjugaram as mulheres no Brasil em 2018 / Soraia da Rosa Mendes.
   v. 107, n. 998, p. 399–426, dez., 2018.
» Proteção jurídica dos refugiados e a nova Lei de Migração: deslocamento de venezuelanos para o Brasil / Marília Gabriela Gomes de Oliveira Gradin.
   v. 107, n. 998, p. 427–449, dez., 2018.
» Direito da cultura, direito do entretenimento e direitos culturais: diferenças de sentido e caminhos de pesquisa / Nichollas Alem.
   v. 107, n. 998, p. 453–475, dez., 2018.
» Impactos da sociedade da informação no direito civil e do consumidor: a questão das relações contratuais / Douglas Belanda, Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti.
   v. 107, n. 998, p. 479–492, dez., 2018.
» O direito à identificação adequada das pessoas transgênero: um direito fundamental? / Maurilio Casas Maia, Rafael Marcílio Xerez.
   v. 107, n. 998, p. 495–515, dez., 2018.
» A "guerra fiscal" e os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos benefícios e incentivos fiscais relacionados ao ICMS / Barbara das Neves, Elisa Tomio Stein.
   v. 107, n. 998, p. 519–544, dez., 2018.
» Despesas com tratamento e correção dos erros de refração: dedução da base de cálculo do imposto de renda / Oswaldo Luís Caetano Senger.
   v. 107, n. 998, p. 545–557, dez., 2018.
» O lugar da linguagem no direito: prolegômenos sobre a filosofia da linguagem e sua aplicação no direito contemporâneo / Georges Abboud, Renato Mantoanelli Tescari.
   v. 107, n. 998, p. 561–582, dez., 2018.
» La protección penal ambiental en Ecuador / Alcides Antúnez Sánchez, Lenin Lucas Guanoquiza Tello.
   v. 107, n. 998, p. 585–619, dez., 2018.
» Justiça multiportas e a reforma trabalhista / Vitor Salino de Moura Eça.
   v. 107, n. 998, p. 43–70, dez., 2018.
» O acordo extrajudicial de natureza individual na Justiça do Trabalho como método alternativo de resolução de conflitos / Raphael Lima Lemes Cornélio, Bruno Bartelle Basso.
   v. 107, n. 998, p. 71–91, dez., 2018.
» Responsabilidade civil nas relações familiares / Carlos Alberto Dabus Maluf, Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus Maluf.
   v. 107, n. 997, p. 79–104, nov., 2018.
» Responsabilidade civil dos médicos e contratos de tratamento / Alessandro Timbó Nilo, Mônica Aguiar.
   v. 107, n. 997, p. 105–134, nov., 2018.
» Entre essência e consequência: reflexão sobre a necessidade de uma concepção ontológica do dano extrapatrimonial / Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral, Paulo Roberto Ciola de Castro.
   v. 107, n. 997, p. 135–155, nov., 2018.
» Podem os animais não-humanos ser titulares do direito fundamental à própria imagem? / Heron José de Santana Gordilho, Andréa Biasin Dias.
   v. 107, n. 997, p. 157–174, nov., 2018.
» Indústria do dano ou indústria da lesão?: uma análise crítica diante da constitucionalização da responsabilidade civil / Carlos Eduardo Silva e Souza, Matheus Lourenço Rodrigues da Cunha.
   v. 107, n. 997, p. 175–210, nov., 2018.
» A valorização e a tutela do tempo do consumidor: a nova posição do STJ sobre responsabilidade do comerciante por vícios / Claudia Lima Marques, Laís Bergstein.
   v. 107, n. 997, p. 211–226, nov., 2018.
» A responsabilidade civil no atual direito positivo brasileiro / Edvaldo Brito.
   v. 107, n. 997, p. 227–247, nov., 2018.
» As tendências da responsabilidade civil no século XXI / Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka.
   v. 107, n. 997, p. 249–268, nov., 2018.
» Reflexões sobre responsabilidade civil e abandono afetivo / Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral.
   v. 107, n. 997, p. 269–291, nov., 2018.
» Responsabilidade civil pela perda de uma chance: breve análise / Maria Helena Diniz.
   v. 107, n. 997, p. 293–308, nov., 2018.
» A lacuna axiológica no âmbito da quantificação da indenização derivada da responsabilidade civil do direito civil brasileiro e sua integração pelo princípio da igualdade / Mariana Ribeiro Santiago.
   v. 107, n. 997, p. 309–330, nov., 2018.
» Responsabilidade civil por abuso do direito / Milton Flávio de A. C. Lautenschläger.
   v. 107, n. 997, p. 331–361, nov., 2018.
» A responsabilidade civil pela perda da chance no direito de família / Nacoul Badoui Sahyoun, Najla Pinterich Sahyoun.
   v. 107, n. 997, p. 363–379, nov., 2018.
» A responsabilidade civil do apoiador na tomada de decisão apoiada / Najla Pinterich Sahyoun, Nacoul Badoui Sahyoun.
   v. 107, n. 997, p. 381–393, nov., 2018.
» Responsabilidade civil e a honra do falecido / Odete Novais Carneiro Queiroz.
   v. 107, n. 997, p. 395–412, nov., 2018.
» Responsabilidade civil em risco / Regnoberto Marques de Melo Jr.
   v. 107, n. 997, p. 413–434, nov., 2018.
» A importância da informação no mercado de valores mobiliários no direito angolano / Leonildo João Lourenço Manuel.
   v. 107, n. 997, p. 437–466, nov., 2018.
» El derecho de autor: su connotación social y jurídica en la tecnología. Las nuevas tecnologías de la información y su impacto en la actividad educativa / Olivia V. Figueredo Paneque.
   v. 107, n. 997, p. 467–498, nov., 2018.
» Responsabilidade civil dos grupos econômicos, solidariedade e prevenção: análise econômica e jurídica / Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira, Adelino Borges Ferreira Filho.
   v. 107, n. 997, p. 29–51, nov., 2018.
» Termo de quitação anual de obrigações trabalhistas e o direito fundamental de acesso à justiça / Ana Flávia Coelho dos Santos.
   v. 107, n. 997, p. 501–513, nov., 2018.
» Restrições à liberdade de expressão e crimes cibernéticos: a tutela penal do discurso de ódio nas redes sociais / Elaine Gomes dos Santos, Raisa Duarte da Silva Ribeiro.
   v. 107, n. 997, p. 515–541, nov., 2018.
» Empreendendo na advocacia: a educação empreendedora como diferencial competitivo do advogado recém-formado / Ana Marta de Oliveira Marques Beraldo, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.
   v. 107, n. 997, p. 545–573, nov., 2018.
» Gerenciamento de risco, compliance e geração de valor: os compliance programs como ferramenta para mitigação de riscos reputacionais nas empresas / Danilo Brum de Magalhães Júnior.
   v. 107, n. 997, p. 575–594, nov., 2018.
» Dano moral: estudo constitucional e novo elemento de ponderação / Adolfo Mamoru Nishiyama, Roberta Cristina Paganini Toledo.
   v. 107, n. 997, p. 53–77, nov., 2018.
» O afeto como instrumento das relações familiares / Cristiane Faria.
   v. 107, n. 995, p. 235– 245, set., 2018.
» O impacto econômico dos contratos incompletos / Letícia Soster Arrosi.
   v. 107, n. 995, p. 79–106, set., 2018.
» Do direito à integridade física aos transplantes: uma análise sob a ótica dos direitos da personalidade / Marcos Vargas Fogaça.
   v. 107, n. 995, p. 107–128, set., 2018.
» A revisão do contrato como remédio possível para o inadimplemento / Rodrigo da Guia Silva.
   v. 107, n. 995, p. 129–155, set., 2018.
» Uma perspectiva histórica da declaração de inconstitucionalidade da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 130) / Augusto Passamani Bufulin, Katherine Maia dos Santos.
   v. 107, n. 995, p. 159–173, set., 2018.
» A infiltração de agentes em meio virtual sob a égide do princípio da dignidade da pessoa humana: uma análise da Lei 13.441, de 8 de maio de 2017 / Greice Patrícia Fuller, Fábio Gallinaro.
   v. 107, n. 995, p. 175–193, set., 2018.
» O princípio da presunção de inocência no julgamento do HC 126.292 pelo STF: crítica a uma decisão descompromissada com a Constituição / Roger Moreira de Queiroz.
   v. 107, n. 995, p. 195–213, set., 2018.
» Existe carnaval em SP: direito cultural e a política pública para o carnaval de rua em São Paulo (2013-2016) / Guilherme Varella.
   v. 107, n. 995, p. 217–232, set., 2018.
» A disputa pelo poder no mercado de dados depende da condescendência do direito: a realidade sempre é regulada / Eduarda Moraes Chacon.
   v. 107, n. 995, p. 249–258, set., 2018.
» Marketplace: contornos jurídicos e a responsabilidade civil nos acidentes de consumo / Deomar Adriano Gmach.
   v. 107, n. 995, p. 261–283, set., 2018.
» La brecha salarial de género y su tratamento en la negociacíon colectiva / Mercedes López Balaguer.
   v. 107, n. 995, p. 287–321, set., 2018.
» A Petrobras diante do atual regime de partilha de produção na exploração dos blocos do pré-sal / Gleissa Mendonça Faria Cardoso, Emerson Ademir Borges de Oliveira.
   v. 107, n. 995, p. 325–349, set., 2018.
» Quem é o dono do trust?: uma análise do trust à luz do direito civil brasileiro / Pythagoras Lopes de Carvalho Neto.
   v. 107, n. 995, p. 351–381, set., 2018.
» A obrigação de sigilo do advogado ante a defesa do crime de lavagem de dinheiro praticado pelo seu cliente / Ana Beatriz da Silva Gomes, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.
   v. 107, n. 995, p. 385–405, set., 2018.
» Reflexão sobre a teoria queer, a fobia ao grupo LGBT+ e a proteção pelo Direito Penal / Camila Christiane Rocha Nicolau, Andressa Paula de Andrade.
   v. 107, n. 995, p. 407–425, set., 2018.
» A tese jurídica do STF no tema 676: correção e superação / Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira, Daury César Fabriz.
   v. 107, n. 995, p. 429–438, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 107, n. 995, p. 439–44, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 107, n. 995, p. 439–44, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 107, n. 995, p. 9–44, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 107, n. 995, p. 9–44, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 995, p. 439–44, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 995, p. 439–44, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 995, p. 9–44, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 995, p. 9–44, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 995, p. 439–474, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 107, n. 995, p. 439–474, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 107, n. 995, p. 439–474, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 107, n. 995, p. 9–474, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 107, n. 995, p. 9–474, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 995, p. 439–474, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 995, p. 439–474, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 995, p. 9–474, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 995, p. 9–474, jul., 2018.
» A onda evolutiva da arbitragem envolvendo o poder público no Brasil / Haroldo Lourenço.
   v. 107, n. 995, p. 27–49, set., 2018.
» A prova testemunhal no processo penal sob o aspecto do estatuto da pessoa com deficiência: perspectiva crítica internacional e constitucional / Adevaldo do Nascimento Barbosa, Marcelo Gonçalves da Silva.
   v. 107, n. 995, p. 477–500, set., 2018.
» A verificação administrativa de créditos na recuperação judicial de empresas / Mauro Teixeira de Faria.
   v. 107, n. 995, p. 503–529, set., 2018.
» Os privilégios e primazias do crédito tributário justificam a dispensa da prévia garantia nos embargos / Cledi de Fátima Manica Moscon.
   v. 107, n. 995, p. 533–550, set., 2018.
» A (polêmica) incidência do ISS sobre as atividades do Netflix/Spotify / Francisco Ettore Giannico Neto.
   v. 107, n. 995, p. 551–572, set., 2018.
» A liberdade do contribuinte nas operações comerciais: uma análise sob o viés da boa-fé / Gabriela Fischer Junqueira Franco.
   v. 107, n. 995, p. 573–586, set., 2018.
» A bandeira anticorrupção na disputa eleitoral de 2018: legados das jornadas de outono / Ernane Salles da Costa Junior.
   v. 107, n. 995, p. 589–611, set., 2018.
» As criptomoedas, o Initial Coin Offering (ICO) e os aspectos regulatórios: em que estágio está o Brasil em relação ao resto do mundo / Carlos Alexandre Rodrigues.
   v. 107, n. 995, p. 613–633, set., 2018.
» Arbitrium ex machina: panorama, riscos e a necessidade de regulação das decisões informadas por algoritmos / Isabela Ferrari, Daniel Becker, Erik Navarro Wolkart.
   v. 107, n. 995, p. 635–655, set., 2018.
» Direito de reunião e responsabilidade civil / Edilton Meireles.
   v. 107, n. 995, p. 53–77, set., 2018.
» Os modelos de tribunal do júri no direito brasileiro e comparado / Ionilton Pereira do Vale.
   v. 107, n. 994, p. 97–130, ago., 2018.
» A liberdade de expressão como direito difuso na sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro, Guilherme Ferreira Rossetto.
   v. 107, n. 994, p. 133–147, ago., 2018.
» A imunidade parlamentar e o Supremo Tribunal Federal: do protecionismo à racionalidade / Napoleão Guimarães Neto, Dáfini de Araújo Perácio Monteiro.
   v. 107, n. 994, p. 149–162, ago., 2018.
» Como alcançar o trânsito seguro: por meio de novas leis ou de um novo paradigma? / Cássio Mattos Honorato.
   v. 107, n. 994, p. 165–202, ago., 2018.
» GDPR- General Data Protection Regulation: destaques da Regra Europeia e seus reflexos no Brasil / Renata M. S. Opice Blum.
   v. 107, n. 994, p. 205–221, ago., 2018.
» Os desafios do direito do consumidor e da regulação na sharing economy / Marcelo Barros Falcão da Paixão.
   v. 107, n. 994, p. 225–243, ago., 2018.
» Aspectos virtuais e jurídicos decorrentes do uso de cartão de crédito nas compras feitas pela internet / Flávia de Carvalho Silva, Maria Antonieta Lynch de Moraes.
   v. 107, n. 994, p. 245–272, ago., 2018.
» A terceirização como ferramenta de flexibilização dos direitos fundamentais do trabalhador / Alexssandra Amorim de Oliveira, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.
   v. 107, n. 994, p. 275–307, ago., 2018.
» O município e a educação superior: política pública municipal ou usurpação de competência? / Rodrigo Santos Neves.
   v. 107, n. 994, p. 311–332, ago., 2018.
» Eleições suplementares: reflexões sobre os recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral / Ângelo Soares Castilhos, Rafael Maffini.
   v. 107, n. 994, p. 335–362, ago., 2018.
» Reforma do sistema eleitoral brasileiro: candidaturas avulsas, voto flexível no tempo e voto obrigatório / Victor Roberto Corrêa de Souza.
   v. 107, n. 994, p. 363–384, ago., 2018.
» Inclusão e direitos políticos: transexuais e travestis e o direito eleitoral brasileiro / Ana Claudia Santano, Kamile Moreira Castro.
   v. 107, n. 994, p. 385–408, ago., 2018.
» O atual panorama da desconsideração da personalidade jurídica nas relações privadas (empresariais, consumeristas e trabalhistas) no direito brasileiro / André Borges de Carvalho Barros.
   v. 107, n. 994, p. 411–435, ago., 2018.
» Reflexões iniciais acerca do crime de corrupção e a necessidade de haver o ato de ofício / Marcelo Turbay Freiria, Thiago Turbay Freiria.
   v. 107, n. 994, p. 439–448, ago., 2018.
» Do estado de polícia ao estado de direito: a mudança das condições de exercício do poder de polícia / André Furtado de Oliveira.
   v. 107, n. 994, p. 29–48, ago., 2018.
» Revisão do conceito de assédio sexual praticado contra mulheres no Brasil / Marynna Laís Quirino, Andréia da Silva Costa, Antonio Jorge Pereira Júnior.
   v. 107, n. 994, p. 449–480, ago., 2018.
» O juiz legislador: o ativismo judicial como mecanismo de controle da decisão / Aline Pires de Souza Machado de Castilhos, Roberta Eggert Poll.
   v. 107, n. 994, p. 483–500, ago., 2018.
» Tutela provisória e razoável duração processual: aspectos relevantes / Jean Carlos Pimental dos Santos.
   v. 107, n. 994, p. 501–524, ago., 2018.
» A relação entre blockchain e obrigações acessórias: os desafios da simplificação tributária no Brasil / Luiz Gustavo A. S. Bichara, Rafaela Monteiro Montenegro.
   v. 107, n. 994, p. 527–542, ago., 2018.
» A responsabilidade tributária prevista pelo artigo 135 do Código Tributário Nacional: natureza jurídica e consequências práticas / Adriano Rodrigues de moura, Caio de Rosario Nicolino, Roberto Quiroga Mosquera.
   v. 107, n. 994, p. 543–568, ago., 2018.
» Solução extrajudicial de conflitos na proteção do patrimônio público e da probidade administrativa / Claúdio Smirne Diniz, Eduardo Cambi.
   v. 107, n. 994, p. 49–69, ago., 2018.
» Responsabilidade civil de escolas privadas nos casos de bullying / Ricardo Bispo Razaboni Junior, Alencar Frederico Margraf, Téofilo Marcelo de Aréa Leão Júnior.
   v. 107, n. 994, p. 73–94, ago., 2018.
» Democracia virtual (E-democracy): a tecnologia como meio de efetivar a democracia participativa / Priscila de Oliveira Margraf, Helian Kosloski dos Santos, Alencar Frederico Margraf.
   v. 107, n. 993, p. 73–100, jul., 2018.
» O debate sobre candidaturas avulsas no Brasil e o pensamento de Moisei Ostrogorski: devemos repensar o partido político? / Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa, Paulo Bernardo Lindoso e Lima.
   v. 107, n. 993, p. 101–121, jul., 2018.
» Breves considerações sobre o processo eleitoral brasileiro / Marcos Youji Minami, Patrícia Vieira Pereira.
   v. 107, n. 993, p. 123–147, jul., 2018.
» Eleições de 2018: reflexões sobre um novo Brasil / Marcelo Nobre.
   v. 107, n. 993, p. 149–162, jul., 2018.
» A internet como veículo para propaganda eleitoral / Tarcisio Teixeira, Laura Maria Brandão Estancione.
   v. 107, n. 993, p. 163–177, jul., 2018.
» Participação popular, redes sociais e fake news: uma abordagem constitucional antes das eleições 2018 / Vinício Carrilho Martinez, Vanderlei de Freitas Nascimento Junior.
   v. 107, n. 993, p. 179–199, jul., 2018.
» A tributação do direito de imagem dos atletas profissionais na Copa do Mundo de futebol / Rafael Marchetti Marcondes.
   v. 107, n. 993, p. 231–251, jul., 2018.
» O marketing esportivo e a repressão à concorrência desleal / Márcio Junqueira Leite, Victor Rawet Dotti.
   v. 107, n. 993, p. 253–265, jul., 2018.
» Direitos de transmissão do evento / Paulo Sérgio Feuz, Ricardo Piragini.
   v. 107, n. 993, p. 267–276, jul., 2018.
» Resolução de disputas disciplinares e de doping durante a Copa do Mundo FIFA: breve panorama / Roberto de Palma Barracco.
   v. 107, n. 993, p. 277–289, jul., 2018.
» A estratégia brasileira para a transformação digital e as questões que dela emergem no que se refere à proteção de dados pessoais / Viviane Nóbrega Maldonado, Andriei Gutierrez.
   v. 107, n. 993, p. 293–304, jul., 2018.
» Nova virada de Copérnico: meio ambiente como sujeito de direito / Eduardo Cambi, Aline Regina das Neves.
   v. 107, n. 993, p. 307–328, jul., 2018.
» A promoção do desenvolvimento nacional sustentável como finalidade da licitação pública / Silvia Portes Rocha Martins, Felipe José Ansaloni Barbosa, Sarah Carolina Zanetti e Viguetti.
   v. 107, n. 993, p. 329–346, jul., 2018.
» Poder constituinte decorrente e os tribunais de contas: a aplicação do princípio da simetria nas Constituições estaduais / Raisa Duarte da Silva Ribeiro.
   v. 107, n. 993, p. 349–372, jul., 2018.
» Sobre a essência da jurisdição constitucional e sua importância no desenvolvimento do estado democrático e republicano / Rodolfo Pamplona Filho, Charles Barbosa.
   v. 107, n. 993, p. 373–400, jul., 2018.
» Sobre a essência da jurisdição constitucional e sua importância no desenvolvimento do Estado Democrático e Republicano / Rodolfo Pamplona Filho, Charles Barbosa.
   v. 107, n. 993, p. 373–400, jul., 2018.
» Protocolos de oitiva especial de criança segundo a Recomendação 33 do Conselho Nacional de Justiça e a lei 13.431, de 5 de abril de 2017 / Antonio Jorge Pereira Júnior, Marília Bitencourt Calou Rebouças, Marynna Laís Quirino Pereira.
   v. 107, n. 993, p. 403–420, jul., 2018.
» A pré-campanha eleitoral / Maria Stephany dos Santos.
   v. 107, n. 993, p. 27–45, jul., 2018.
» A aplicação subsidiária do CPC ao contencioso eleitoral antes e depois do advento do CPC/2015 / Ludgero Liberato, Marco Aurélio Scampini Siqueira Rangel.
   v. 107, n. 993, p. 47–72, jul., 2018.
» Imunidade tributária do PIS e da Cofins para leitores digitais na sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro, Pedro Henrique Abreu Benatto.
   v. 107, n. 992, p. 83–100, jun., 2018.
» Federalismo fiscal brasileiro e o ICMS: um problema de guerra fiscal / Thiago Lima do Nascimento, Bernardo Mendonça Nobrega.
   v. 107, n. 992, p. 101–124, jun., 2018.
» Anotações atuais sobre o imposto sobre produtos industrializados (IPI) nas impotações de mercadorias / Patrícia Cristina Orlando Villalba.
   v. 107, n. 992, p. 125–148, jun., 2018.
» É possível a incidência do ICMS sobre operações com bens digitais? / Ana Carolina Carpinetti, Gabriela Conca.
   v. 107, n. 992, p. 149–167, jun., 2018.
» Análise do caso Vitória: contribuições exigidas sobre valores pagos em decorrência da prestação de serviços personalíssimos, direito de imagem, direito de arena, "luvas" e "bicho" / Rafael Marchetti Marcondes.
   v. 107, n. 992, p. 169–193, jun., 2018.
» Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS-COFINS / Solon Sehn.
   v. 107, n. 992, p. 195–218, jun., 2018.
» As questões pendentes após a definição de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS / Andréa Mascitto.
   v. 107, n. 992, p. 219–239, jun., 2018.
» O lançamento tributário pelo cadastro sincronizado instituído pelo SPED fiscal, utilizando a prova emprestada / Andreia Fogaça Rodrigues Maricato.
   v. 107, n. 992, p. 241–257, jun., 2018.
» Tributação de bens e mercadorias digitais: operacionalização promovida pelo Convênio ICMS 106/17 e normas paulistas / Luciano Garcia Miguel, Tatiana Martines.
   v. 107, n. 992, p. 259–270, jun., 2018.
» Uma breve introdução à cláusula geral de exceção do direito das patentes / Edson Baes Rodrigues Junior.
   v. 107, n. 992, p. 273–305, jun., 2018.
» Reforma, migratória brasileira: novos direitos, multiculturalismo e políticas públicas / Cleide Aparecida Vitorino.
   v. 107, n. 992, p. 309–330, jun., 2018.
» Crimes praticados no contexto dos jogos on-line / Tarcisio Teixeira, Davi Misko da Silva Rosa.
   v. 107, n. 992, p. 333–353, jun., 2018.
» Análise comparativa entre a portaria 1.129/17 e a nova portaria 1.293/17 do Ministério do Trabalho: da violação de preceitos fundamentais à busca do combate ao trabalho em condições análogas à de escravo / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira.
   v. 107, n. 992, p. 357–376, jun., 2018.
» Considerações sobre a ordem econômica mundial no limiar do século XXI à luz do direito internacional / Jahyr-Philippe Bichara.
   v. 107, n. 992, p. 379–403, jun., 2018.
» A não aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova nas ações de infração de patente de processo / Flávia Benzatti Tremura Polli Rodrigues.
   v. 107, n. 992, p. 407–426, jun., 2018.
» Cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo de execução trabalhista: primeiras impressões / Raphael Miziara.
   v. 107, n. 992, p. 429–452, jun., 2018.
» La fórmula estimulación/recompensa en el derecho administrativo ambiental: visión desde la administración estratégica por los sujetos de gestión / Alcides Antúnez Sánchez.
   v. 107, n. 992, p. 455–489, jun., 2018.
» Razões para não modular os efeitos da decisão do STF no recurso extraordinário 574.706/PR / Cláudio Tessari.
   v. 107, n. 992, p. 29–51, jun., 2018.
» Transparência global e as trocas de informações: o dia seguinte ao regime especial de regularização cambial e tributária / Francisco Leocádio Ribeiro Coutinho Neto.
   v. 107, n. 992, p. 53–81, jun., 2018.
» Parcerias público-privadas como alternativa para solucionar a crise na saúde pública / Alencar Frederico Margraf, Poleana de Fátima Navarro.
   v. 107, n. 991, p. 95–115, maio, 2018.
» A responsabilidade jurídica das operadoras de planos de saúde privados pela recusa no atendimento do consumidor à luz da "Teoria Crítica do Direito" / Regina Ver Villas Bôas, José Ângelo Remédio Júnior.
   v. 107, n. 991, p. 117–135, maio, 2018.
» Os métodos alternativos de solução de conflito no âmbito do direito internacional privado: uma análise sobre mediação e arbitragem internacionais / Raíssa Vieira de Gouveia.
   v. 107, n. 991, p. 139–166, maio, 2018.
» União poliafetiva: uma entidade familiar constitucionalmente tutelada / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Isabella Arrais de Almeida Schmitberger Ceolin.
   v. 107, n. 991, p. 169–194, maio, 2018.
» Contratos e resolução de conflitos no âmbito do direito da moda / Letícia Soster Arrosi, Gabriel Silva de Souza.
   v. 107, n. 991, p. 197–224, maio, 2018.
» O posicionamento da corte interamericana de direitos humanos quanto à identidade de gênero / Leandro Reinaldo da Cunha.
   v. 107, n. 991, p. 227–244, maio, 2018.
» Inovações contidas nos recursos de apelação, de agravo de instrumento, de agravo interno e de embargos de declaração previstas no Código de Processo Civil de 2015 / Accácio Cambi.
   v. 107, n. 991, p. 247–281, maio, 2018.
» Cooperation under article 6th of the Brazilian Civil Procedure Code: a literature review / Janaína Gomes Garcia de Moraes, Letícia Cabral Perpétuo Soares.
   v. 107, n. 991, p. 283–298, maio, 2018.
» Limites jurídico-penais do acordo de leniência em casos de grupos econômicos / Alamiro Velludo Salvador Netto, Luciano Anderson de Souza.
   v. 107, n. 991, p. 301–315, maio, 2018.
» O futuro que queremos para a regulação da saúde suplementar / Maria Stella Gregori.
   v. 107, n. 991, p. 27–53, maio, 2018.
» Regramento das carências nos contratos de plano de saúde e a Súmula 597 do STJ / Josiane Araújo Gomes.
   v. 107, n. 991, p. 55–72, maio, 2018.
» A obrigação do Poder Público de fornecer medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde / Eduardo Cambi, Mateus Vargas Fogaça.
   v. 107, n. 991, p. 73–94, maio, 2018.
» O reconhecimento extrajudicial da multiparentalidade como garantia constitucional da igualdade entre as filiações / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Eliane Maria Ferreira de Matos.
   v. 107, n. 990, p. 69–106, abr., 2018.
» Privacidade na internet: a formação de bancos de dados e a transformação das pessoas em mercadorias / Tarcismo Teixeira, Renata Capriolli Zaocatelli Queiroz Passi.
   v. 107, n. 990, p. 109–125, abr., 2018.
» O trabalho como um direito humano fundamental e a possibilidade da aplicação do controle de convencionalidade à Reforma Trabalhista / Rodolfo Pamplona Filho, Matheus Lins Rocha.
   v. 107, n. 990, p. 129–158, abr., 2018.
» Modificação legislativa da jornada de trabalho do professor e proibição de retrocesso social / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   v. 107, n. 990, p. 159–170, abr., 2018.
» A oferta da educação diferenciada por sexo no Brasil: valorização da autonomia privada, do poder familiar e das especificidades de gênero / Antonio Jorge Pereira Júnior, Inês Mota Randal Pompeu, Manuela Brito Câmara.
   v. 107, n. 990, p. 173–196, abr., 2018.
» A criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha: uma constitucionalidade a ser discutida pelo Supremo Tribunal Federal / Napoleão Guimarães Neto.
   v. 107, n. 990, p. 199–210, abr., 2018.
» Notas sobre contratos de franquia: venda da marca e conjunto de contratos de franquia no âmbito da recuperação judicial / Leonardo da Silva Sant'Anna, Mauro Teixeira de Faria.
   v. 107, n. 990, p. 213–232, abr., 2018.
» Eficácia direta e imediata da expropriação de terras em que se utilizem formas contemporâneas de escravidão: uma proposta em prol da concretização dos direitos humanos e fundamentais / Fábio Periandro de Almeida Hirsch, Karine Dantas Góes e Góes.
   v. 107, n. 990, p. 235–266, abr., 2018.
» O prequestionamento ficto e a admissibilidade do Recurso Especial / José Américo Zampar Júnior.
   v. 107, n. 990, p. 269–287, abr., 2018.
» Audiências de conciliação e a Fazenda Pública: o dogma da indisponibilidade do interesse público em juízo / Rodrigo Santos Neves.
   v. 107, n. 990, p. 289–306, abr., 2018.
» Ordem Pública e a Constituição: um escorço de delimitação conceitual / Luiz Regis Prado, Diego Prezzi Santos.
   v. 107, n. 990, p. 309–329, abr., 2018.
» El pluralismo jurídico en América Latina: principales posiciones teórico-prácticas. Reconocimiento legislativo / Eduardo Díaz Ocampo, Alcides Antúnez Sánchez.
   v. 107, n. 990, p. 333–358, abr., 2018.
» QR Code no direito bancário e processual / Douglas Belanda.
   v. 107, n. 990, p. 25–37, abr., 2018.
» Accountability popular e os sistemas de governo / Eurico Zecchin Maiolino.
   v. 107, n. 990, p. 41–54, abr., 2018.
» Controle de constitucionalidade pelo CNJ: o correto novo entendimento do STF / Georges Abboud.
   v. 107, n. 990, p. 55–65, abr., 2018.
» A análise da capacidade civil à luz do Estatuto do Deficiente: inclusão, proteção ou desproteção da dignidade da pessoa humana? / Claúdia Mara de Almeida Rabelo Viegas, João Paulo de Carvalho Cruz.
   v. 107, n. 989, p. 83–124, mar., 2018.
» Meios alternativos pré-contenciosos, conciliação, mediação e os dispute boards nos contratos / Delosmar Domingos de Mendonça Neto, Luciano Cezar Vernalha Guimarães.
   v. 107, n. 989, p. 125–140, mar., 2018.
» Meios alternativos pré-contenciosos, conciliação, mediação e os dispute boards nos contratos / Delosmar Domingos de Mendonça Neto, Luciano Cezar Vernalha Guimarães. --
   v. 107, n. 989, p. 125–140, mar., 2018.
» Meios alternativos pré-contenciosos, conciliação, mediação e os dispute boards nos contratos / Delosmar Domingos de Mendonça Neto. --
   v. 107, n. 989, p. 125–140, mar., 2018.
» Ações possessórias: a perda da força cogente da decisão liminar possessória em razão do tempo / João Paulo Marques dos Santos, Júlio César Mendes Brasil.
   v. 107, n. 989, p. 141–158, mar., 2018.
» Uma introdução ao dualismo dialógico, ou a influência da teoria do diálogo das fontes na teoria do direito constitucional / Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.
   v. 107, n. 989, p. 161–204, mar., 2018.
» Sistema protetivo do consumidor nas operações por meio digital na sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro.
   v. 107, n. 989, p. 207–221, mar., 2018.
» A prática do cybersquatting no Brasil / Adriana Gomes dos Santos, Maria Antonieta Lynch de Moraes, Maria Gabriela de Carvalho Magalhães Varela.
   v. 107, n. 989, p. 225–245, mar., 2018.
» A transformação de sociedade aplicada ao investimento em startups / Giulliano Tozzi Coelho.
   v. 107, n. 989, p. 249–264, mar., 2018.
» Onerosidade excessiva por alterações das circunstâncias: análise comparativa das disciplinas jurídicas de Brasil e Portugal / Rodrigo Goulart de Freitas Pombo.
   v. 107, n. 989, p. 291–320, mar., 2018.
» Do desenho normativo do direito de greve do servidor público construído pela jurisprudência do STF / Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira.
   v. 107, n. 989, p. 323–345, mar., 2018.
» A era neoprocessual do processo civil e a relação com a teoria tridimensional do direito, ilustradas pela análise do inciso IV do art. 139 do Código de processo civil / Carlos José Cordeiro, Raíssa Vieira de Gouveia.
   v. 107, n. 989, p. 349–376, mar., 2018.
» As convenções processuais vistas como um possível limite aos poderes instrutórios de juiz / Gustavo Fávero Vaughn, Renato Caldeira Grava Brazil, Giovani dos Santos Ravagnani.
   v. 107, n. 989, p. 377–404, mar., 2018.
» O cumprimento de sentenças arbitrais desfavoráveis à administração pública / João Pedro Accioly.
   v. 107, n. 989, p. 25–54, mar., 2018.
» O turismo e os animais silvestres na realidade amazônica: perspectivas constitucionais / Nicole Farias Rodrigues.
   v. 107, n. 989, p. 57–79, mar., 2018.
» La inspeccíon ambiental, la evaluacíon de impacto ambiental, la autorización ambiental y la auditoría ambiental / Alcides Antúnez Sánches; Darwin Javier Zamora Mayorga.
   v. 107, n. 988, p. 107–147, fev., 2018.
» A aplicação do error in substantia e dos vícios redibitórios no direito romano e brasileiro atual / Danieli Rocha Chiuzuli, Alessandro Hirata.
   v. 107, n. 988, p. 151–179, fev., 2018.
» Alimentos gravídicos: responsabilidade civil por erro de paternidade / Pedro Henrique Scott de Senna, Silvia Lopes da Luz.
   v. 107, n. 988, p. 181–194, fev., 2018.
» Os efeitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência no sistema brasileiro de incapacidade civil / André Borges de Carvalho Barros.
   v. 107, n. 988, p. 195–214, fev., 2018.
» Negócios, atividades por meio digital e seu regime jurídico na sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro.
   v. 107, n. 988, p. 218–230, fev., 2018.
» Novo Código de processo civil e negócios jurídicos processuais no âmbito do ministério público / Moisés Casarotto, José Miguel Garcia Medina.
   v. 107, n. 988, p. 233–250, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Moisés Casarotto, José Miguel Garcia Medina.
   v. 107, n. 988, p. 233–250, fev., 2018.
» Novo Código de processo civil e negócios jurídicos processuais no âmbito do ministério público / Moisés Casarotto, José Miguel Garcia Medina.
   v. 107, n. 988, p. 251–250, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Moisés Casarotto, José Miguel Garcia Medina.
   v. 107, n. 988, p. 251–250, fev., 2018.
» Novo Código de processo civil e negócios jurídicos processuais no âmbito do ministério público / Moisés Casarotto, José Miguel Garcia Medina.
   v. 107, n. 988, p. 233–250, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Moisés Casarotto, José Miguel Garcia Medina.
   v. 107, n. 988, p. 233–250, fev., 2018.
» Novo Código de processo civil e negócios jurídicos processuais no âmbito do ministério público / Moisés Casarotto, José Miguel Garcia Medina.
   v. 107, n. 988, p. 251–250, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Moisés Casarotto, José Miguel Garcia Medina.
   v. 107, n. 988, p. 251–250, fev., 2018.
» Novo Código de processo civil e negócios jurídicos processuais no âmbito do ministério público / Roberto Mortari Cardilho. --
   v. 107, n. 988, p. 233–250, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Roberto Mortari Cardilho. --
   v. 107, n. 988, p. 233–250, fev., 2018.
» Novo Código de processo civil e negócios jurídicos processuais no âmbito do ministério público / Roberto Mortari Cardilho. --
   v. 107, n. 988, p. 251–250, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Roberto Mortari Cardilho. --
   v. 107, n. 988, p. 251–250, fev., 2018.
» Novo Código de processo civil e negócios jurídicos processuais no âmbito do ministério público / Roberto Mortari Cardilho. --
   v. 107, n. 988, p. 233–250, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Roberto Mortari Cardilho. --
   v. 107, n. 988, p. 233–250, fev., 2018.
» Novo Código de processo civil e negócios jurídicos processuais no âmbito do ministério público / Roberto Mortari Cardilho. --
   v. 107, n. 988, p. 251–250, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Roberto Mortari Cardilho. --
   v. 107, n. 988, p. 251–250, fev., 2018.
» Novo Código de processo civil e negócios jurídicos processuais no âmbito do ministério público / Moisés Casarotto, José Miguel Garcia Medina.
   v. 107, n. 988, p. 233–260, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Moisés Casarotto, José Miguel Garcia Medina.
   v. 107, n. 988, p. 233–260, fev., 2018.
» Novo Código de processo civil e negócios jurídicos processuais no âmbito do ministério público / Moisés Casarotto, José Miguel Garcia Medina.
   v. 107, n. 988, p. 251–260, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Moisés Casarotto, José Miguel Garcia Medina.
   v. 107, n. 988, p. 251–260, fev., 2018.
» Novo Código de processo civil e negócios jurídicos processuais no âmbito do ministério público / Moisés Casarotto, José Miguel Garcia Medina.
   v. 107, n. 988, p. 233–260, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Moisés Casarotto, José Miguel Garcia Medina.
   v. 107, n. 988, p. 233–260, fev., 2018.
» Novo Código de processo civil e negócios jurídicos processuais no âmbito do ministério público / Moisés Casarotto, José Miguel Garcia Medina.
   v. 107, n. 988, p. 251–260, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Moisés Casarotto, José Miguel Garcia Medina.
   v. 107, n. 988, p. 251–260, fev., 2018.
» Novo Código de processo civil e negócios jurídicos processuais no âmbito do ministério público / Roberto Mortari Cardilho. --
   v. 107, n. 988, p. 233–260, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Roberto Mortari Cardilho. --
   v. 107, n. 988, p. 233–260, fev., 2018.
» Novo Código de processo civil e negócios jurídicos processuais no âmbito do ministério público / Roberto Mortari Cardilho. --
   v. 107, n. 988, p. 251–260, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Roberto Mortari Cardilho. --
   v. 107, n. 988, p. 251–260, fev., 2018.
» Novo Código de processo civil e negócios jurídicos processuais no âmbito do ministério público / Roberto Mortari Cardilho. --
   v. 107, n. 988, p. 233–260, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Roberto Mortari Cardilho. --
   v. 107, n. 988, p. 233–260, fev., 2018.
» Novo Código de processo civil e negócios jurídicos processuais no âmbito do ministério público / Roberto Mortari Cardilho. --
   v. 107, n. 988, p. 251–260, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Roberto Mortari Cardilho. --
   v. 107, n. 988, p. 251–260, fev., 2018.
» Interposição de embargos de declaração: interruptividade, a despeito de seu descabimento / Roberto Mortari Cardilho.
   v. 107, n. 988, p. 251–260, fev., 2018.
» Deveres das partes em matéria probatória: contornos sobre a influência (ou não) do princípio da Cooperação Processual instituído pelo Novo Código de Processo Civil / Matheus Leite Almendra.
   v. 107, n. 988, p. 261–281, fev., 2018.
» Planejamento sucessório e societário: a holding familiar e a governança corporativa / Ana Bárbara Moraes Santos, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas. --
   v. 107, n. 988, p. 285–318, fev., 2018.
» Planejamento sucessório e societário: a holding familiar e a governança corporativa / Ana Bárbara Moraes Santos, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.
   v. 107, n. 988, p. 285–318, fev., 2018.
» Planejamento sucessório e societário: a holding familiar e a governança corporativa / Ana Bárbara Moraes Santos, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.
   v. 107, n. 988, p. 285–318, fev., 2018.
» Planejamento sucessório e societário: a holding familiar e a governança corporativa / Ana Bárbara Moraes Santos, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas. --
   v. 107, n. 988, p. 285–318, fev., 2018.
» A exigência do ICMS sobre programas de computador / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   v. 107, n. 988, p. 321–329, fev., 2018.
» Banco social alimentar como dever do Estado perante a criança em face da frustração das execuções alimentares / Antonio Jorge Pereira Júnior, Kelly Coelho Silva.
   v. 107, n. 988, p. 333–351, fev., 2018.
» Direito e desenvolvimento: um campo de estudos / George Felício Gomes de Oliveira.
   v. 107, n. 988, p. 343–374, fev., 2018.
» Brasil vs. Golias: os 30 anos da responsabilidade penal da pessoa jurídica e as novas tendências em compliance / Eduardo Saad-Diniz.
   v. 107, n. 988, p. 25–53, fev., 2018.
» Dogmatic and procedural approaches to committed crinimal compliance: towards "Red Team Compliance" / Dominik Brodowski.
   v. 107, n. 988, p. 55–66, fev., 2018.
» The compliance game / William S. Laufer.
   v. 107, n. 988, p. 67–80, fev., 2018.
» A responsabilidade compartilhada na gestão de resíduos sólidos e os princípios da precaução e da prevenção / Eduardo de Campos Ferreira.
   v. 107, n. 987, p. 103–122, jan., 2018.
» O modelo constitucional de assistência jurídica (defensoria pública) e o sistema federativo: defensorias municipais? O caso da ADPF 279 / Maurilio Casas Maia.
   v. 107, n. 987, p. 127–158, jan., 2018.
» Trabalho informal na China / Wei Dan.
   v. 107, n. 987, p. 161–176, jan., 2018.
» Da violação dos compromissos internacionais quanto à vedação de "trabalho escravo" em face da portaria 1.129/17 do Ministério do Trabalho / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Isabel Cristina Amaral De Sousa Rosso Nelson, Walkyria De Oliveira Rocha Teixeira.
   v. 107, n. 987, p. 177–213, jan., 2018.
» Culpabilidade, pessoa jurídica criminosa e delitos empresariais / Evânio Moura.
   v. 107, n. 987, p. 217–240, jan., 2018.
» A custosa questão carcerária brasileira e as inverdades convenientes / Francisco Glauber Pessoa Alves.
   v. 107, n. 987, p. 241–266, jan., 2018.
» A garantia da motivação e o artigo 935 do Código Civil: a inconstitucionalidade da vinculação do juízo cível às sentenças do Tribunal do Júri / Daniel de Oliveira Pontes.
   v. 107, n. 987, p. 269–288, jan., 2018.
» A revisão do acordo de colaboração premiada e a aproveitamento da prova já produzida / Humberto Dalla Bernardina de Pinho.
   v. 107, n. 987, p. 289–316, jan., 2018.
» Estratégias para a regulação dos grupos de sociedades / Danilo Borges dos Santos Gomes de Araujo.
   v. 107, n. 987, p. 319–333, jan., 2018.
» Fundamentos da imunidade intergovernamental recíproca / Eduardo Jobim. --
   v. 107, n. 987, p. 337–361, jan., 2018.
» Fundamentos da imunidade intergovernamental recíproca / Eduardo Jobim. --
   v. 107, n. 987, p. 337–361, jan., 2018.
» Fundamentos da imunidade intergovernamental recíproca / Eduardo Jobim.
   v. 107, n. 987, p. 337–361, jan., 2018.
» Fundamentos da imunidade intergovernamental recíproca / Eduardo Jobim.
   v. 107, n. 987, p. 337–361, jan., 2018.
» Direito digital: da inteligência artificial às legaltechs / Patricia Peck Garrido Pinheiro.
   v. 107, n. 987, p. 25–37, jan., 2018.
» A inclusão digital como direito fundamental na sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro.
   v. 107, n. 987, p. 39–54, jan., 2018.
» O enforcement do direito dos provedores de implementar franquia de dados (datacap) na internet fixa / Eduarda Moraes Chacon.
   v. 107, n. 987, p. 55–72, jan., 2018.
» Improbidade administrativa em matéria ambiental / Luciana Vilar de Assis, Maria do Socorro da Silva Menezes, Aryadne Thaís da Silva Menezes.
   v. 107, n. 987, p. 77–99, jan., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 107, n. 489, p. 439–44, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 107, n. 489, p. 439–44, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 107, n. 489, p. 9–44, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 107, n. 489, p. 9–44, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 489, p. 439–44, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 489, p. 439–44, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 489, p. 9–44, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 489, p. 9–44, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 107, n. 489, p. 439–474, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 107, n. 489, p. 439–474, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 107, n. 489, p. 9–474, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 107, n. 489, p. 9–474, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 489, p. 439–474, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 489, p. 439–474, jul., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 489, p. 9–474, set., 2018.
» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 107, n. 489, p. 9–474, jul., 2018.

2017» Processo e tecnologia: do processo eletrônico ao plenário virtual / Aline Regina das Neves; Eduardo Cambi.
   v. 106, n. 986, p. 87–110, dez., 2017.
» Identidade de gênero sob a atual perspectiva dos Tribunais Superiores. A possibilidade da mudança de nome e genero nos documentos independentemente da realização de procedimentos cirúgicos prévios / Leandro Reinaldo da Cunha.
   v. 106, n. 986, p. 111–125, dez., 2017.
» A (im)possibilidade da arbitragem nos dissídios individuais do direito do trabalho / Antonio Jorge Pereira Júnior, Miguel Arcanjo Serra.
   v. 106, n. 986, p. 127–145, dez., 2017.
» Ensaio sobre a reforma previdenciária: um discurso entre custos e expectativas / Andre Studart Leitão; Augusto Grieco Sant'Anna Meirinho; Wagner Balera.
   v. 106, n. 986, p. 147–166, dez., 2017.
» Os direitos das pessoas com deficiência e sua transformação histórica / Adolfo Mamoru Nishiyama.
   v. 106, n. 986, p. 167–188, dez., 2017.
» Acordos de leniência: Transformação com segurança jurídica / Ubirajara Costódio Filho.
   v. 106, n. 986, p. 189–209, dez., 2017.
» Direito à promoção de funcionário público / Luís alberto Thompson Flores Lenz.
   v. 106, n. 986, p. 213–222, dez., 2017.
» Disciplina constitucional da dominialidade hídrica e as áreas de preservação permanente / André Luiz dos Santos Nakamura.
   v. 106, n. 986, p. 225–239, dez., 2017.
» Tutela jurisdicional efetiva, desjudicialização e novos desafios do direito de família / Jurema Schwind Pedroso Stussi; Adriana de Souza Pereira.
   v. 106, n. 986, p. 243–262, dez., 2017.
» O direito real de laje / Arnaldo Rizzardo.
   v. 106, n. 986, p. 263–275, dez., 2017.
» A herança digital: considerações sobre a possibilidade de extensão da personalidade civil post mortem / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas; Sabrina Bicalho Silveira.
   v. 106, n. 986, p. 277–306, dez., 2017.
» Seguros de risco político / José Bráulio Petry Fonseca.
   v. 106, n. 986, p. 309–341, dez., 2017.
» Direito eletrônico: um microssistema setorial do direito pós-moderno / Tarciso Teixeira; Tânia da Costa Calheiros.--
   v. 106, n. 986, p. 345–362, dez., 2017.
» Direito eletrônico: um microssistema setorial do direito pós-moderno / Tarciso Teixeira; Tânia da Costa Calheiros.
   v. 106, n. 986, p. 345–362, dez., 2017.
» O direito fundamental à privacidade bancária em conflito com o direito fundamental à prova na relação processual / Luiz Carlos de Assis Junior; Luciano Martinez; Rodolfo Pamplona Filho.
   v. 106, n. 986, p. 365–388, dez., 2017.
» Levando o contribuinte a sério: da necessária integridade e coerência dos precedentes tributários / Edson Antônio Sousa Pontes Pinto.
   v. 106, n. 986, p. 391–416, dez., 2017.
» Análise do caso Neymar: exploração da imagem por pessoa jurídica e a tributação de rendimentos decorrentes da transferência do atleta / Rafael Marchetti Marcondes.
   v. 106, n. 986, p. 417–456, dez., 2017.
» Legitimidades institucionais no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no direito do consumidor: ministério público e defensoria pública: similitudes e distinções, ordem e progresso / Maurilio Casas Maia.
   v. 106, n. 986, p. 27–61, dez., 2017.
» Sistema penal e transexualidade: reflexões necessárias à tutela de direitos fundamentais / André Luiz Nicolitt; Janaína Silveira Castro Bickel.
   v. 106, n. 986, p. 63–85, dez., 2017.
» A reforma trabalhista e o agravamento da crise do direito sindical brasileiro / Daniela Muradas Reis, Adriana L. S. Lamounier Rodrigues.
   v. 106, n. 985, p. 89–103, nov., 2017.
» O primado da afetividade e a reforma trabalhista neoliberal / Dorival Fagundes Cotrim Júnior.
   v. 106, n. 985, p. 105–131, nov., 2017.
» Pedido líquido, contestação e antecipação da produção de provas no processo do trabalho / Edilton Meireles.
   v. 106, n. 985, p. 133–148, nov., 2017.
» As normas de saúde e segurança no trabalho como direitos de indisponibilidade absoluta: os limites à negociação coletiva trabalhista em face a aprovação da Lei 13.467/2017 / Evellyn Thiciane M. Coêlho Clemente.
   v. 106, n. 985, p. 149–165, nov., 2017.
» A autonomia negocial e a flexibilização dos direitos trabalhistas: a subversão do effet cliquet (princípio da vedação do retrocesso) / Humberto Augusto Alves Campos, Leonardo Rodrigues de Souza.
   v. 106, n. 985, p. 167–185, nov., 2017.
» O trabalho pela pessoa jurídica: muito além da reforma trabalhista / José Roberto R. Afonso, Vilma da Conceição Pinto, Melina Rocha Lukic.
   v. 106, n. 985, p. 187–210, nov., 2017.
» A importância do acordo coletivo e da convenção coletiva no direito do trabalho e a prevalência destes sobre os textos legais no Brasil e na Europa / Ligia Ramia Munerati.
   v. 106, n. 985, p. 211–222, nov., 2017.
» Reforma trabalhista e seus impactos no sindicalismo de raiz obreirista: redesenhando o discurso sindical para ampliar os cânones de proteção no processo negocial coletivo / Oton de Albuquerque Vasconcelos, Maria Amália de Oliveira Arruda Camara.
   v. 106, n. 985, p. 223–241, nov., 2017.
» Análise do negociado versus o legislado: perspectivas doutrinária, jurisprudencial e orçamentária da Reforma Trabalhista considerando os argumentos favoráveis e contrários à constitucionalidade da Lei 13.467, de 2017 / Roberta de Oliveira Souza.
   v. 106, n. 985, p. 243–261, nov., 2017.
» A responsabilidade civil do médico anestesiologista e a excludente do fato da técnica / Daniel Kanashiro Segalla, Samantha Khoury Crepaldi Dufner.
   v. 106, n. 985, p. 265–287, nov., 2017.
» Definição legal de valor mobiliário: profundas mutações nos 40 anos de vigência da Lei 6.385/1976 / Carlos Augusto da Silveira Lobo.
   v. 106, n. 985, p. 291–316, nov., 2017.
» O papel da Constituição Brasileira e das convenções em vigor para o Brasil no sistema de controle do direito estrangeiro / Gustavo Ferraz de Campos Monaco.
   v. 106, n. 985, p. 319–339, nov., 2017.
» O papel da Constituição Brasileira e das convenções em vigor para o Brasil no sistema de controle do direito estrangeiro / Gustavo Ferraz de Campos Monaco. --
   v. 106, n. 985, p. 319–339, nov., 2017.
» O papel da Constituição Brasileira e das convenções em vigor para o Brasil no sistema de controle do direito estrangeiro / Gustavo Ferraz de Campos Monaco. --
   v. 106, n. 985, p. 319–339, nov., 2017.
» Criptografia e ciência penal informática / Spencer Toth Sydow.
   v. 106, n. 985, p. 343–374, nov., 2017.
» O uso da mediação para a solução de conflitos individuais do trabalho: principais vantagens em comparação à conciliação / Aline Aparecida de Souza, Nilton César Antunes da Costa.
   v. 106, n. 985, p. 23–41, nov., 2017.
» Reforma trabalhista: uma análise dos efeitos jurídicos das principais modificações impostas pela Lei 13.467/2017 / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.
   v. 106, n. 985, p. 43–71, nov., 2017.
» A reforma trabalhista e o direito intertemporal: aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais sobre a aplicação da lei 13.467/2017 / Cláudio Victor de Castro Freitas.
   v. 106, n. 985, p. 73–88, nov., 2017.
» A reforma trabalhista de 2017 e a prescrição / Rodrigo Coimbra.
   v. 106, n. 984, p. 77–106, out., 2017.
» Crítica às alterações na jornada de trabalho decorrentes da reforma trabalhista à luz do princípio de proibição do retrocesso social / Rosangela Rodrigues Dias de Lacerda.
   v. 106, n. 984, p. 109–128, out., 2017.
» Honorários advocatícios e justiça gratuita no processo do trabalho em face da lei 13.467/2017 / Fernando Augusto de Vita Borges de Sales.
   v. 106, n. 984, p. 129–147, out., 2017.
» Terceirização, subordinação e relação de emprego na reforma trabalhista / Edilton Meireles.
   v. 106, n. 984, p. 149–161, out., 2017.
» Reforma trabalhista brasileira de 2017 e o direito coletivo do trabalho: ideias para justificar a prevalência do negociado sobre o legislado / Alan da Silva Esteves.
   v. 106, n. 984, p. 163–188, out., 2017.
» A representação dos empregados na empresa: um novo instituto do direito coletivo brasileiro / Rodolfo Pamplona Filho, Guilherme Levien Grillo. --
   v. 106, n. 984, p. 189–204, out., 2017.
» A representação dos empregados na empresa: um novo instituto do direito coletivo brasileiro / Rodolfo Pamplona Filho, Guilherme Levien Grillo.
   v. 106, n. 984, p. 189–204, out., 2017.
» O desequilíbrio processual decorrente na inexigibilidade da qualidade de empregado do preposto do reclamado / Gustavo Carvalho Machado. --
   v. 106, n. 984, p. 205–216, out., 2017.
» O desequilíbrio processual decorrente na inexigibilidade da qualidade de empregado do preposto do reclamado / Gustavo Carvalho Machado.
   v. 106, n. 984, p. 205–216, out., 2017.
» Tutela aquiliana do empregado: considerações sobre o novo sistema de reparação civil por danos extrapatrimoniais na área trabalhista / Eugênio Facchini Neto, Rodrigo Goldschmidt.
   v. 106, n. 984, p. 219–254, out., 2017.
» Análise histórica, vedação legal do trabalho infantil e a sua subsistência nos dias atuais / Wilker Jeymisson Gomes da Silva.
   v. 106, n. 984, p. 255–276, out., 2017.
» O trabalho intermitente na legislação laboral italiana e brasileira / Francesca Columbu.
   v. 106, n. 984, p. 277–301, out., 2017.
» A vara da família é a competente para apreciar e julgar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva / Leandro Reinaldo da Cunha.
   v. 106, n. 984, p. 305–315, out., 2017.
» O direito à educação e a defensoria pública: legitimidade coletiva, educação em direitos e educação jurídica / Mônica Mota Tassigny, Maurilio Casas Maia, Solange Almeida Holanda Silvio.
   v. 106, n. 984, p. 319–342, out., 2017.
» Reforma trabalhista: o futuro do trabalho, do direito do trabalho e da justiça do trabalho / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   v. 106, n. 984, p. 23–36, out., 2017.
» Princípio da cooperação processual e o novo CPC / Eduardo Cambi, Adriane Haas, Nicole Scmitz.
   v. 106, n. 984, p. 345–384, out., 2017.
» A terceirização na era Temer / Luciano Martinez.
   v. 106, n. 984, p. 41–76, out., 2017.
» O duty to mitigate the loss: uma visão crítica da sua aplicação pelo Poder Judiciário / Beatriz Carvalho de Araújo Cunha, Guilherme Magalhães Martins.
   v. 106, n. 983, p. 99–152, set., 2017.
» Habeas Corpus 118.770 do STF: direitos fundamentais contra direitos fundamentais. Mais uma violência à presunção de inocência / André Luiz Nicolitt.
   v. 106, n. 983, p. 155–175, set., 2017.
» A inconstitucionalidade da restrição em concurso público de candidato investigado / Sérgio de Brito Yanagui.
   v. 106, n. 983, p. 177–190, set., 2017.
» Uber: a livre iniciativa e a inconstitucionalidade das leis municipais que proíbem atividades semelhantes / Tarcísio Teixeira, Gregory Tonin Maldonado.
   v. 106, n. 983, p. 191–204, set., 2017.
» Responsabilidade objetiva do candidato quanto ciência de irregularidade partidária / Douglas Belanda.
   v. 106, n. 983, p. 207–219, set., 2017.
» A falência e a recuperação judicial como causas de extinção de contrato empresarial em cláusula resolutiva / Fábio Murta Rocha Cavalcante.
   v. 106, n. 983, p. 223–261, set., 2017.
» Compliance: uma visão do compliance como forma de mitigação de responsabilidade / Alexandre Baraldi Tonin.
   v. 106, n. 983, p. 265–288, set., 2017.
» Réquiem para a reforma dos processos coletivos / Ada Pellegrini Grinover.
   v. 106, n. 983, p. 23–29, set., 2017.
» É cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos casos de responsabilidade tributária de terceiros?: ainda sobre a incompatibilidade do novo instituto com o direito processual tributário / Edson Antônio Sousa Pontes Pinto, Carlos Eduardo Makoul Gasperin.
   v. 106, n. 983, p. 291–309, set., 2017.
» As competências financeiras (tributária e orçamentária) do Estado brasileiro sob uma perspectiva constitucionalista / Júlio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.
   v. 106, n. 983, p. 311–337, set., 2017.
» Ação rescisória e divergência de interpretação em matéria constitucional / Ada Pellegrini Grinover.
   v. 106, n. 983, p. 31–47, set., 2017.
» Processo trabalhista e processo comum / Ada Pellegrini Grinover.
   v. 106, n. 983, p. 49–61, set., 2017.
» Processo administrativo disciplinar e alcoolismo / Luis Alberto Thompson Flores Lenz.
   v. 106, n. 983, p. 65–71, set., 2017.
» Segurança pública e a greve dos policiais: da (ir)responsabilidade civil do Estado / Rodrigo Santos Neves.
   v. 106, n. 983, p. 73–95, set., 2017.
» A sociedade superinformacionista e o direito ao esquecimento: a proteção da memória individual na internet e o aparente conflito com o direito à informação e à liberdade de expressão / Bernardo Schmidt Penna, Juliane Engler Loureiro Peixoto.
   v. 106, n. 981, p. 95–118, jun., 2017.
» A nacionalidade como garantia de defesa dos direitos humanos no Brasil / Emerson Penha Malheiro.
   v. 106, n. 981, p. 137–153, jul., 2017.
» Os valores (supremos) na hermenêutica constitucional e sua compatibilidade com os princípios e as regras perante a Constituição de 1988 (breve introdução a uma teoria dos valores à luz da dignidade humana) / Sérgio Massaru Takoi.
   v. 106, n. 981, p. 155–169, jul., 2017.
» Entre a gestão do risco e a especulação: reflexões a propósito de certos contratos de derivados de crédito / Mafalda Miranda Barbosa.
   v. 106, n. 981, p. 173–209, jul., 2017.
» Direito penal criptografado: a humanidade das penas e estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro / Fernando Nascimento Santos.
   v. 106, n. 981, p. 213–238, jul., 2017.
» Violência doméstica e a competência para a execução de alimentos decorrentes de medida protetiva / André Luiz Nicolitt.
   v. 106, n. 981, p. 239–254, jul., 2017.
» O panorama da distribuição do ônus da prova com o novo CPC / Silvanio José Gomes Flumignan.
   v. 106, n. 981, p. 257–272, jul., 2017.
» Oracle v. google: os litígios virão ! / Lucas Paes Barreto, Maria Antonieta Lynch de Moraes.
   v. 106, n. 981, p. 257–272, jul., 2017.
» O descompasso sistêmico do interrogatório / Paulo Maycon Costa da Silva.
   v. 106, n. 981, p. 275–291, jul., 2017.
» A prova pericial contábil e os crimes fiscais / Emerson Ademir Borges de Oliveira, Ademir de Oliveira.
   v. 106, n. 981, p. 295–313, jul., 2017.
» Retos de la regulación jurídica de los procedimentos tributarios en el contexto de la actual política fiscal en Cuba / Damaris Carbonell Martinez.
   v. 106, n. 981, p. 315–335, jul., 2017.
» Confidencialidade na mediação / Silvia Pedroso Nasrallah.
   v. 106, n. 981, p. 25–38, jul., 2017.
» Vantagens e desvantagens do financiamento da arbitragem por terceiros / Thais Cristina Gadotti.
   v. 106, n. 981, p. 39–54, jul., 2017.
» Contencioso administrativo de massa, contencioso de séries e os falsos litígios / Kaline Ferreira Davi.
   v. 106, n. 981, p. 57–67, jul., 2017.
» O controle judicial do ato administrativo disciplinar / Luís Alberto Thompson Flores Lenz.
   v. 106, n. 981, p. 69–78, jul., 2017.
» O controle judicial do ato administrativo disciplinar / Luis Alberto Thompson Flores Lenz. --
   v. 106, n. 981, p. 69–78, jul., 2017.
» A exploração da imagem de atletas por clubes de futebol e a inovação proposta pela Lei 13.155/2015 / Rafael Marchetti Marcondes.
   v. 106, n. 981, p. 81–94, jul., 2017.
» A Itaipu e a lei das estatais / Ubirajara Costódio Filho.
   v. 106, n. 980, p. 95–111, jun., 2017.
» Tutela del medio ambiente: ¿un eufemismo dogmático o un slogan? / Edison Napoleón Fuentes Yánez; Eduardo Díaz Ocampo; Víctor Hugo Bayas Vaca.
   v. 106, n. 980, p. 115–130, jun., 2017.
» Ampliação dos poderes e direitos do fiador: possibilidade de assumir posição ativa para proteção do seu patrimônio / Marcelo H. G. Rivera M. Santos.
   v. 106, n. 980, p. 133–153, jun., 2017.
» A função social e a usucapião dos bens públicos: uma releitura a partir da constitucionalização do ordenamento jurídico / Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Thaís Boia Marçal.
   v. 106, n. 980, p. 15–184, jun., 2017.
» Os impactos da evolução tecnológica nos direitos trabalhistas: o descompasso da lei em relação ao fato social / Wilker Jeymisson Gomes da Silva.
   v. 106, n. 980, p. 187–204, jun., 2017.
» A terceirização no Brasil / Vander Brusso da Silva, Geancarlos Lacerda Prata.
   v. 106, n. 980, p. 205–232, jun., 2017.
» A nova lei geral de terceirização do trabalho no Brasil / Paulo Renato Fernandes da Silva.
   v. 106, n. 980, p. 233–257, jun., 2017.
» Eficiência do sistema de garantia dos credores, de recuperação de empresas e de falência: princípios e diretrizes do Banco Mundial / Emerson Soares Mendes.
   v. 106, n. 980, p. 261–278, jun., 2017.
» A criação de subclasses e a possibilidade de tratamento diferenciado entre credores na recuperação judicial / Wallace Corbo, Rodrigo Saraiva Porto Garcia, Jorge Luis da Costa Silva.
   v. 106, n. 980, p. 279–294, jun., 2017.
» O dever fundamental da persecução da verdade possível ou provável no CPC de 2015 / Sandoval Alves da Silva.
   v. 106, n. 980, p. 297–327, jun., 2017.
» A guerra fiscal e o ICMS / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 106, n. 980, p. 23–33, jun., 2017.
» Limites, possibilidades e consequências da extensão do contraditório ao inquérito policial (reflexões sobre o PLS 366/2015) / Eduardo Cambi, Gerson Ziebarth Camargo.
   v. 106, n. 980, p. 331–348, jun., 2017.
» A (in)aplicabilidade da governança corporativa na gestão de escritório de advocacia / Romulo de Oliveira Rigão.
   v. 106, n. 980, p. 351–364, jun., 2017.
» Contingências e impacto orçamentário no caso da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS: argumentos consequencialistas e modulação de efeitos em matéria tributária / Tathiane Piscitelli.
   v. 106, n. 980, p. 35–48, jun., 2017.
» Os impostos dos Estados e do Distrito Federal: dos princípios e das vedações que lhes são próprios / Sacha Calmon.
   v. 106, n. 980, p. 49–68, jun., 2017.
» A modulação de efeitos nas decisões de inconstitucionalidade tributária e o "risco moral" / Cristiano Carvalho; Octavio Giacobbo da Rosa.
   v. 106, n. 980, p. 69–78, jun., 2017.
» A base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS após a decisão do RE 574.706/PR: derivações a partir da premissa fixada pelo STF / Fabiana Del Padre Tomé; Lucas Galvão de Brito.
   v. 106, n. 980, p. 79–91, jun., 2017.
» A autocomposição entre entes públicos na Lei de mediação: uma visão sobre a constitucionalidade e seus reflexos sobre a responsabilidade fiscal / Carlos Angelo Cibin Laurenti, Verônica Rodrigues de Miranda.
   v. 106, n. 979, p. 105–125, maio, 2017.
» A aplicabilidade do princípio da função social na propriedade pública / Amanda Santos Pamponet; Lílian de Brito Santos.
   v. 106, n. 979, p. 129–149, maio, 2017.
» Regime jurídico das áreas institucionais / André Luiz dos Santos Nakamura.
   v. 106, n. 979, p. 151–164, maio, 2017.
» Necessidade de indenização justa nos casos de remoção coletiva involuntária / Carlos Alberto Souza de Almeida Filho; Isabelle Queiroz de Lima.
   v. 106, n. 979, p. 165–193, maio, 2017.
» O bem jurídico tutelado nos crimes de crueldade contra os animais / Larissa Nascimento.
   v. 106, n. 979, p. 197–211, maio, 2017.
» Responsabilidade contratual: prazo prescricional de dez anos / Judith Martins-Costa; Cristiano de Sousa Zanetti.
   v. 106, n. 979, p. 215–241, maio, 2017.
» Direitos fundamentais e a era digital / Vicente Vasconcelos Coni Junior, Rodolfo Pamplona Filho.
   v. 106, n. 979, p. 245–276, maio, 2017.
» La funzione sociale dello sport nell'ordinamento internazionale, europeo ed italiano / Antonella D'Andrea.
   v. 106, n. 979, p. 279–304, maio, 2017.
» Segurança viária sob influência da Curva de Kuznets / Cássio Mattos Honorato.
   v. 106, n. 979, p. 307–347, maio, 2017.
» A cláusula de mediação nos contratos de adesão em relações de consumo / Eduardo Machado Dias.
   v. 106, n. 979, p. 351–370, maio, 2017.
» O IPVA pode ser extinto? / Amaury Rausch Mainenti.
   v. 106, n. 979, p. 373–397, maio, 2017.
» Princípios garantistas e a delinquência do colarinho branco / Cezar Roberto Bitencourt.
   v. 106, n. 979, p. 401–415, maio, 2017.
» Compliance e direito penal na era pós-lava jato / Renato de Mello Jorge Silveira.
   v. 106, n. 979, p. 31–52, maio, 2017.
» Compliance, direito penal e investigação criminal: uma análise à luz da ISO 19600 e 37001 / Márcio Adriano Anselmo.
   v. 106, n. 979, p. 53–67, maio, 2017.
» Gatekeepers e soluções de compliance / Eduardo Saad Diniz; Sofia Bertolini Martinelli.
   v. 106, n. 979, p. 69–89, maio, 2017.
» Por uma Lei de acesso à informação em âmbito municipal? / Flavia de Campos Pinhero, Nuno Roberto Coleho Pio.
   v. 106, n. 978, p. 81–112, abr., 2017.
» O microssistema do direito tecnodigital e o princípio da preponderância da segurança digital nos negócios eletrônicos / Cássio Augusto Barros Brant.
   v. 106, n. 978, p. 115–139, abr., 2017.
» Dumping social e relações laborais / Francesca Columbu.
   v. 106, n. 978, p. 143–169, abr., 2017.
» Critérios para cálculo da pena-base: "ponto de partida", "termo médio" e regras de quantificação / Salo de Carvalho.
   v. 106, n. 978, p. 173–194, abr., 2017.
» A teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica no direito brasileiro à luz do novo CPC / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Maria Eugênia Nassim Slattery.
   v. 106, n. 978, p. 197–225, abr., 2017.
» Uniformização da jurisprudência e precedentes judiciais / Eduardo Cambi, Adriane Haas, Nicole Naiara Schmitz.
   v. 106, n. 978, p. 227–264, abr., 2017.
» Precedentes judiciais e o princípio do contraditório à luz do novo Código de processo civil / Elenara Ues Cury.
   v. 106, n. 978, p. 265–280, abr., 2017.
» O real alcance da indenização do seguro DPVAT em face da teoria da causalidade adequada na visão do Superior Tribunal de Justiça / Felipe Fernades Valente Júnior.
   v. 106, n. 978, p. 283–299, abr., 2017.
» O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e as execuções fiscais / Leandro Lopes Genaro.
   v. 106, n. 978, p. 301–322, abr., 2017.
» A administração pública e a possibilidade do pagamento direto aos trabalhadores pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada / Eduardo de Loula Novais de Paula, Rodolfo Pamplona Filho.
   v. 106, n. 978, p. 21–36, abr., 2017.
» História, classificação e as gerações ou dimensões de direitos fundamentais / Emerson Penha Malheiro, Renata Silva Cunha.
   v. 106, n. 978, p. 39–54, abr., 2017.
» Eficácia horizontal e superação dos precedentes constitucionais: análise do procedimento de impeachment em 1992 e 2015 / Rodrigo Pereira Moreira, Raígor Nascimento Borges.
   v. 106, n. 978, p. 55–79, abr., 2017.
» Má-fé nos alimentos gravídicos: do abuso na proteção do nascituro / Alex Siqueira de Bastiani.
   v. 106, n. 977, p. 75–111, mar., 2017.
» Modelos de responsabilidade civil extracontratual / Mafalda Miranda Barbosa.
   v. 106, n. 977, p. 113–174, mar., 2017.
» As filiações biológica e afetiva diante do reconhecimento da multiparentalidade pelo STF / Mariana Fernandes Oliveira Varão.
   v. 106, n. 977, p. 175–185, mar., 2017.
» O método da desconstrução da linguagem aplicado ao debate sobre a legalização do aborto de feto microcefálico / Simone Thay Wey Lee.
   v. 106, n. 977, p. 189–212, mar., 2017.
» Decisões judiciais: entre o ativismo do judiciário e a judicialização da política / Alencar Frederico Margraf, Marcelly Costa Teixeira.
   v. 106, n. 977, p. 213–240, mar., 2017.
» Em defesa da ampliação da capacidade postulatória / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
   v. 106, n. 977, p. 241–264, mar., 2017.
» Programas de integridade anticorrupção: autonomia e heteronomia / Carlos Edinger.
   v. 106, n. 977, p. 267–285, mar., 2017.
» Políticas públicas no combate à erradicação da pirataria no território brasileiro / Eumar Evangelista de Menezes Júnior.
   v. 106, n. 977, p. 287–300, mar., 2017.
» A responsabilização penal ambiental da pessoa jurídica / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Larissa Paoliello.
   v. 106, n. 977, p. 301–317, mar., 2017.
» Le procés collectif brésilien et les précédents / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 106, n. 977, p. 321–328, mar., 2017.
» A aplicação do NCPC aos processos administrativos federais fiscais: a necessidade de suspensão até julgamento dos leading cases / Mariana Monte Alegre de Paiva.
   v. 106, n. 977, p. 329–342, mar., 2017.
» Os números da (in)justiça penal nas prisões provisórias de Palmas / André Luis da Luz Brandão, Enio Walcácer de Oliveira Filho.
   v. 106, n. 977, p. 345–362, mar., 2017.
» Ensaio sobre as rotas expansionistas do direito do trabalho: reflexão sobre a (re)definição da disciplina / Daniela Muradas Reis, Henrique de Almeida Carvalho.
   v. 106, n. 977, p. 365–389, mar., 2017.
» A obrigatoriedade (?) do incidente de desconsideração da personalidade jurídica / Mozart Vilela Andrade Junior.
   v. 106, n. 977, p. 393–415, mar., 2017.
» Bens reversíveis: conceito e formas de aquisição / André Luiz dos Santos Nakamura.
   v. 106, n. 977, p. 57–71, mar., 2017.
» O seguro de vida e a (im)possibilidade do mercado de viáticos no Brasil / Rogério Alessandre de Oliveira Castro.
   v. 106, n. 976, p. 85–112, fev., 2017.
» Contratos de software: apontamentos sobre suas espécies / Tarcisio Teixeira, Lucas Atihe.
   v. 106, n. 976, p. 113–141, fev., 2017.
» O regime especial de regularização cambial e tributária e o princípio da igualdade (análise da constitucionalidade da restrição de opção por parte do art. 11 da Lei 13.254/2016) / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   v. 106, n. 976, p. 145–166, fev., 2017.
» O princípio da juridicidade e o poder normativo do precedente: uma análise do art. 96 do Código tributário nacional / Victor Augusto de Faria Morato.
   v. 106, n. 976, p. 167–189, fev., 2017.
» O regime diferenciado de responsabilidade dos administradores de sociedades anônimas / Rodrigo Candido de Oliveira, Rodrigo Saraiva Porto Garcia.
   v. 106, n. 976, p. 193–219, fev., 2017.
» Contrato de investimento em startup pela ótica da teoria da agência: análise de cláusulas e a relação com os conflitos de agência / Giuliano Tozzi Coelho, Henrique Cabral Camargo, Romulo de Oliveira Rigão.
   v. 106, n. 976, p. 221–239, fev., 2017.
» Responsabilidade cível e penal quando da falsificação material e ideológica nos atos notariais: práticas inovadoras contra o ato ilícito / Eumar Evangelista de Menezes Júnior, Rildo Mourão Ferreira, Paulo Augusto Roriz de Amorim Marques. --
   v. 106, n. 976, p. 243–260, fev., 2017.
» Da descriminalização do aborto (no primeiro trimestre gestacional e nos casos de microcefalia) / Leonardo Alves de Oliveira.
   v. 106, n. 976, p. 263–272, fev., 2017.
» O aborto no ordenamento jurídico brasileiro / Andreia Tassiane Antonacci, Guilherme Augusto Marques Araujo.
   v. 106, n. 976, p. 273–299, fev., 2017.
» O direito fundamental ao mínimo existencial e seus reflexos tributários e previdenciários / Vera Maria Corrêa Queiroz, Marina Almeida Prado.
   v. 106, n. 976, p. 303–322, fev., 2017.
» Obligatoriedad de la mediación previa en los procesos judiciales / Alcides Antunez Sanchez.
   v. 106, n. 976, p. 325–340, fev., 2017.
» Um olhar sobre as condições da ação pelo prisma da Teoria Geral do Processo: primeiras impressões / Bruna Braga da Silveira.
   v. 106, n. 976, p. 341–362, fev., 2017.
» Energia elétrica não utilizada e PIS/Cofins / Francisco Glauber Pessoa Alves.
   v. 106, n. 976, p. 365–379, fev., 2017.
» O furto de energia elétrica e a possível extinção da punibilidade pelo pagamento do débito / Flávia Siqueira, Victor Cezar Rodrigues da Silva Costa.
   v. 106, n. 976, p. 381–400, fev., 2017.
» A tributação das sociedades holdings patrimoniais / Laerte Rosalem Junior, Marina de Almeida Prado.
   v. 106, n. 976, p. 401–416, fev., 2017.
» Formas de parcerias para viabilizar a implantação de aterros sanitários / Rosane Menezes Lohbauer, Rodrigo Machado Moreira Santos, Fernando Bernardi Gallacci.
   v. 106, n. 976, p. 21–51, fev., 2017.
» Responsabilidade por danos ao meio ambiente e o direito dos animais / Francisco Antonio Morilhe Leonardo.
   v. 106, n. 976, p. 55–72, fev., 2017.
» O STJ e a natureza jurídica do contrato de franquia / Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa.
   v. 106, n. 976, p. 75–84, fev., 2017.
» A competência subsidiária dos Tribunais de contas para a sustação de contratos públicos antijurídicos / João Pedro Accioly.
   v. 106, n. 975, p. 101–132, jan., 2017.
» Responsabilidade civil estatal: fuga do preso e consequências para o Estado por sua omissão / Luciana Vilar de Assis, Wilker Jeymisson Gomes da Silva, Raphael Estevão da Sousa Muniz.
   v. 106, n. 975, p. 133–152, jan., 2017.
» A responsabilidade civil dos filhos pelo abandono afetivo de pais idosos em asilos e a possibilidade de reparação / Larissa Speiss, Antonella Neves.
   v. 106, n. 975, p. 155–171, jan., 2017.
» Responsabilidade civil sem dano: falácia e contradição / Rui Stoco.
   v. 106, n. 975, p. 173–184, jan., 2017.
» Previsão constitucional de acumulação de cargos de professor / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson.
   v. 106, n. 975, p. 187–208, jan., 2017.
» Da aplicabilidade da indenização de clientela no contrato de concessão comercial: a compensação do concessionário pela angariação de clientela / Ronaldo Souza Borges.
   v. 106, n. 975, p. 211–242, jan., 2017.
» Um episódio da diplomacia comercial brasileira: a controvérsia iniciada pelos EUA sobre o art. 68 da Lei de propriedade industrial e a resposta do Brasil / Nuno Pires de Carvalho.
   v. 106, n. 975, p. 243–290, jan., 2017.
» Princípio da dupla presunção de inocência no direito penal informático / Spencer Toth Sydow.
   v. 106, n. 975, p. 293–306, jan., 2017.
» A mediação como ferramenta de pacificação de conflitos / Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Matheus Sousa Ramalho.
   v. 106, n. 975, p. 309–333, jan., 2017.
» Possibilidades legítimas de flexibilização de jornadas de trabalho / Georgenor de Souza Franco Filho.
   v. 106, n. 975, p. 21–34, jan., 2017.
» Os efeitos das decisões judiciais em relações aos estabelecimentos filiais da pessoa jurídica litigante / Andréa Mascitto, Gabriela Fischer Junqueira Franco.
   v. 106, n. 975, p. 337–353, jan., 2017.
» Sentenças interpretativas e aditivas: (in)aplicabilidade no âmbito do direito tributário / Gabirel Joner.
   v. 106, n. 975, p. 355–381, jan., 2017.
» Sentenças interpretativas e aditivas: (in)aplicabilidade no âmbito do direito tributário / Gabirel Joner. --
   v. 106, n. 975, p. 355–381, jan., 2017.
» A defesa dos direitos humanos e a inserção de suas normas no sistema jurídico da sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro.
   v. 106, n. 975, p. 385–395, jan., 2017.
» A terceirização no marco da liberdade empresarial (no Brasil) / Thereza Christina Nahas.
   v. 106, n. 975, p. 35–48, jan., 2017.
» Flexibilização dos direitos trabalhistas / Leone Pereira.
   v. 106, n. 975, p. 49–74, jan., 2017.
» A reconfiguração teórico-dogmática das teorias jurídicas do salário: para além da subordinação e da compra e venda da força de trabalho / Isabele Moraes D'Angelo.
   v. 106, n. 975, p. 75–97, jan., 2017.

2016» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 17, n. 967, p. 79–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 17, n. 967, p. 79–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 17, n. 967, p. 79–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 17, n. 967, p. 79–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 17, n. 967, p. 251–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 17, n. 967, p. 251–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 17, n. 967, p. 251–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 17, n. 967, p. 251–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 17, n. 967, p. 79–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 17, n. 967, p. 79–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 17, n. 967, p. 79–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 17, n. 967, p. 79–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 17, n. 967, p. 251–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 17, n. 967, p. 251–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 17, n. 967, p. 251–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 17, n. 967, p. 251–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 17, n. 967, p. 79–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 17, n. 967, p. 79–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 17, n. 967, p. 79–303, maio, 2016.
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   v. 17, n. 967, p. 79–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 17, n. 967, p. 251–303, mar./abr., 2016.
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   v. 17, n. 967, p. 251–303, mar./abr., 2016.
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   v. 17, n. 967, p. 251–303, maio, 2016.
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   v. 17, n. 967, p. 251–303, maio, 2016.
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   v. 17, n. 967, p. 79–303, mar./abr., 2016.
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   v. 17, n. 967, p. 79–303, mar./abr., 2016.
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   v. 17, n. 967, p. 79–303, maio, 2016.
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» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 17, n. 967, p. 251–303, mar./abr., 2016.
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   v. 17, n. 967, p. 251–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 17, n. 100, p. 79–123, mar./abr., 2016.
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   v. 17, n. 100, p. 79–123, mar./abr., 2016.
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   v. 17, n. 100, p. 79–123, maio, 2016.
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» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 17, n. 100, p. 251–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
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   v. 17, n. 100, p. 79–123, mar./abr., 2016.
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   v. 17, n. 100, p. 79–123, maio, 2016.
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   v. 17, n. 100, p. 79–123, maio, 2016.
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   v. 17, n. 100, p. 251–123, mar./abr., 2016.
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   v. 17, n. 100, p. 79–303, mar./abr., 2016.
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   v. 17, n. 100, p. 79–303, mar./abr., 2016.
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   v. 17, n. 100, p. 251–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 17, n. 100, p. 251–303, maio, 2016.
» Regulação das fronteiras da internet: um primeiro passo para uma teoria geral do direito digital / Juliano Madalena.
   v. 105, n. 974, p. 81–110, dez., 2016.
» A Lei da ficha limpa: o cavalo de Troia do protagonismo do Poder judiciário / Marcelo Ramos Peregrino Ferreira, Orides Mezzaroba.
   v. 105, n. 974, p. 111–128, dez., 2016.
» Integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência no Estado constitucional e democrático de direito: o papel do precedente, da jurisprudência e da súmula, à luz do CPC/2015 / José Miguel Garcia Medina.
   v. 105, n. 974, p. 129–154, dez., 2016.
» Dez anos de Maria da Penha: e agora Maria, para onde? / Carmen hein de Campos.
   v. 105, n. 974, p. 155–170, dez., 2016.
» Primeiras questões sobre a Lei 13.303/2016: o estatuto jurídico das empresas estatais / Ubirajara Costódio Filho.
   v. 105, n. 974, p. 171–198, dez., 2016.
» Direito administrativo societário: uma introdução / Alexandre Santos de Aragão.
   v. 105, n. 974, p. 201–221, dez., 2016.
» O estatuto da pessoa com deficiência e as alterações jurídicas relevantes no âmbito da capacidade civil / Silvia Portes Rocha Martins.
   v. 105, n. 974, p. 225–243, dez., 2016.
» A relação do defeito com o dano moral no Código de defesa do consumidor brasileiro / Felipe Probst Werner.
   v. 105, n. 974, p. 247–259, dez., 2016.
» Dos contratos temporários ilegais e a constituição de direitos trabalhistas / Cristina Alves da Silva Braga, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
   v. 105, n. 974, p. 263–285, dez., 2016.
» O incidente de desconsideração da personalidade jurídica das pessoas jurídicas no novo CPC / Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior.
   v. 105, n. 974, p. 289–302, dez., 2016.
» Parcelamento fiscal especial na recuperação judicial: comentários posteriores ao advento da Lei 13.043/2014 / Wallace Corbo, Rodrigo Saraiva Porto Garcia.
   v. 105, n. 974, p. 303–337, dez., 2016.
» A proteção jurídica do investimento privado e a reforma do Código comercial brasileiro / Fábio Ulhoa Coelho.
   v. 105, n. 974, p. 21–34, dez., 2016.
» O princípio da não surpresa instituído pelo novo Código de processo civil e sua aplicabilidade aos processos administrativos / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 974, p. 341–365, dez., 2016.
» A cautelar antecipatória de penhora no novo Código de processo civil / Leandro Lopes Genaro.
   v. 105, n. 974, p. 367–392, dez., 2016.
» IRPF: alcance da dedução de dependente com deficiência / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   v. 105, n. 974, p. 395–415, dez., 2016.
» Devedor contumaz: uma realidade no direito tributário brasileiro / Eduardo Muniz Machado Cavalcanti, Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira.
   v. 105, n. 974, p. 417–430, dez., 2016.
» O estatuto da pessoa com deficiência: reflexões sobre a capacidade civil / Adolfo Mamoru Nishiyama, Roberta Cristina Paganini Toledo.
   v. 105, n. 974, p. 35–62, dez., 2016.
» Falência e recuperação de empresas / Carlos Henrique Abrão.
   v. 105, n. 974, p. 63–80, dez., 2016.
» O Estatuto das estatais (Lei 13.303/2016) e a inaplicabilidade do regime licitatório nas atividades-fim desempenhadas pelas empresas estatais que exploram atividade econômica / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 973, p. 97–161, nov., 2016.
» O Estatuto das estatais (Lei 13.303/2016) e a inaplicabilidade do regime licitatório nas atividades-fim desempenhadas pelas empresas estatais que exploram atividade econômica / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 973, p. 97–161, nov., 2016.
» Equalizando o cofre empresarial com seguro garantia / Douglas Belanda.
   v. 105, n. 973, p. 165–178, nov., 2016.
» Análise do desenvolvimento das debêntures de infraestrutura / Fayga Czerniakowski Delbem, Hsian Hua Sheng.
   v. 105, n. 973, p. 179–192, nov., 2016.
» Crime de estupro de vulnerável e a necessidade de periculosidade da conduta / Thiago Baldani Gomes De Filippo.
   v. 105, n. 973, p. 195–217, nov., 2016.
» Às voltas com a política criminal latino-americana de prevenção da violência de gênero: um estudo a propósito da experiência brasileira e a recente criminalização do feminicídio / Débora Moreira Maia, Pedro Paulo da Cunha Ferreira.
   v. 105, n. 973, p. 219–243, nov., 2016.
» Improcedência liminar do pedido / Lucas Buril de Macêdo.
   v. 105, n. 973, p. 247–270, nov., 2016.
» Tutela provisória e arbitragem no Poder judiciário / Victor Silveira Vieira.
   v. 105, n. 973, p. 271–319, nov., 2016.
» A imunidade do ISS na exportação de serviços / Diogo Fernandes Campos de Morais.
   v. 105, n. 973, p. 323–346, nov., 2016.
» As contribuições da psicologia nos processos judiciais segundo os operadores do direito: um estudo qualitativo / Fábio de Carvalho Mastroianni, Graziela da Silva Cardoso, Michael Henrique de Souza Lima.
   v. 105, n. 973, p. 349–366, nov., 2016.
» O direito à saúde e a tutela do melhor interesse do paciente (hiper) vulnerável e os planos e seguros de saúde / Maurilio Casas Maia.
   v. 105, n. 973, p. 19–48, nov., 2016.
» O tratamento emergente e a dispensa do prazo de carência nos contratos de plano de saúde na visão do STJ / Eduardo Cambi, Mateus Vargas Fogaça.
   v. 105, n. 973, p. 49–70, nov., 2016.
» O problema da negativa de cobertura pelos planos de saúde / Claudio Madureira, Leonardo de Medeiros Garcia.
   v. 105, n. 973, p. 71–93, nov., 2016.
» O crime de peculato-desvio como ofensa à normatividade da moralidade, probidade e eficiência administrativa / Fábio Agne Fayet, Roberta Eggert Poll.
   v. 105, n. 972, p. 99–123, out., 2016.
» A adoção de crianças indígenas / Karine Alves Gonçalves Mota, Luziê Medici da Costa Coronel.
   v. 105, n. 972, p. 127–143, out., 2016.
» A juridicidade dos condomínios de lotes / Marinho Dembinski Kern.
   v. 105, n. 972, p. 145–162, out., 2016.
» Mercado transgênero e a dignidade da pessoa humana sob a perspectiva do capitalismo humanista / Leadro Reinaldo da Cunha, Vinícius Custódio Rios.
   v. 105, n. 972, p. 165–184, out., 2016.
» A constitucionalidade da desvinculação de receitas da União e sua extensão para os demais entes da federação / Napoleão Guimarães Neto.
   v. 105, n. 972, p. 185–199, out., 2016.
» Jurisdicização da transgenia: caminho jurídico para informar o consumidor / Júpiter Palagi de Souza, Larissa Oliveira Palagi de Souza.
   v. 105, n. 972, p. 203–228, out., 2016.
» Monitoramento digital do empregado: estudo comparativo do caso B?rbulescu x Romênia, da Corte Europeia de Direitos Humanos, com a jurisprudência brasileira / Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Rodolfo Pamplona Filho.
   v. 105, n. 972, p. 231–247, out., 2016.
» A incompatibilidade do regime de contagem do prazo prescricional no curso do vínculo empregatício com o princípio da proteção ao trabalhador / Leonardo Valverde Susart dos Santos.
   v. 105, n. 972, p. 249–271, out., 2016.
» Qualidicadora do "homicídio funcional" e morte decorrente de intervenção policial / Rafael Francisco Marcondes de Moraes.
   v. 105, n. 972, p. 275–295, out., 2016.
» O CPC/2015, a presunção constitucional da inocência e a interpretação jurídica em tempos de crise / Leonardo Oliveira Soares.
   v. 105, n. 972, p. 299–312, out., 2016.
» 50 anos do Código tributário nacional / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 105, n. 972, p. 19–33, out., 2016.
» Análise sobre a valoração judicial das provas produzidas na formalização do auto de prisão em flagrante / Vívian do Nascimento Remus, Emerson Wendt.
   v. 105, n. 972, p. 315–336, out., 2016.
» Isenção do IPTU para portadores de doenças graves / Maria Antonieta Lynch de Moraes, Raif Daher Hardman de Figueiredo.
   v. 105, n. 972, p. 35–54, out., 2016.
» Imunidade das entidades de assistência social na jurisprudência constitucional e a necessidade de lei complementar / Paulo Antônio Machado da Silva Filho.
   v. 105, n. 972, p. 55–71, out., 2016.
» Contrato de empreitada por preço global para obra pública / Flávio Almeida de Lima, Daniella Paim Lavalle.
   v. 105, n. 972, p. 75–96, out., 2016.
» Ações de classe nos Estados Unidos da América do Norte: histórico, características, o Cafa (Class Action Fairness Act of 2005) e a ação ajuizada contra a Petrobras na Corte de New York / José Maria Tesheiner, Guilherme Athayde Porto.
   v. 105, n. 971, p. 93–116, set., 2016.
» Gestão de bens públicos / André Luiz dos Santos Nakamura, Katieli Justimiano Nakamura.
   v. 105, n. 971, p. 119–140, set., 2016.
» O dever de cooperação nas relações contratuais / Gustavo Silveira Borges, Cristina Stringari Pasqual.
   v. 105, n. 971, p. 145–164, set., 2016.
» Cyber rigths: direitos fundamentais dos cidadãos digitais e a existência de uma ordem pública global através da internet / Patricia Peck Pinheiro.
   v. 105, n. 971, p. 167–185, set., 2016.
» A interferência do processo de territorialização sobre a construção identitária da polícia civil na tríplice fronteira / Marcos Araguari de Abreu.
   v. 105, n. 971, p. 189–210, set., 2016.
» A nova posição do TST sobre a contribuição previdenciária segundo a Carta Magna / Oswaldo de Souza Santos Filho.
   v. 105, n. 971, p. 213–231, set., 2016.
» Reflexões sobre a técnica da ponderação no novo Código de processo civil / Gustavo Fávero Vaughn, Natália Salvador Veiga.
   v. 105, n. 971, p. 235–259, set., 2016.
» A distribuição dinâmica do ônus da prova no novo Código de processo civil e os processos coletivos / Eduardo de Campos Ferreira.
   v. 105, n. 971, p. 261–279, set., 2016.
» O artigo 489 do novo Código de processo civil (Lei 13.105/2015) e suas implicações no dirieto processual penal / Danyelle da Silva Galvão, Hélio Peixoto Júnior, Ricardo Lobo.
   v. 105, n. 971, p. 283–312, set., 2016.
» Revendo os conceitos das prisões cautelares a partir da prisão do senador Delcídio Amaral / Alencar Frederico Margraf, Meg Francieli Svistun.
   v. 105, n. 971, p. 313–334, set., 2016.
» O olhar jurídico feminino sobre a violência de gênero / Virgínia de Fátima Marques Bezerra.
   v. 105, n. 971, p. 19–46, set., 2016.
» Aborto, zika e direitos da mulher / Raquel Lima Scalcon.
   v. 105, n. 971, p. 47–66, set., 2016.
» Aspectos neuropsicológicos dos agressores domésticos e o advento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) / Andreia Tassiane Antonacci, Valéria Morine Nagy.
   v. 105, n. 971, p. 69–90, set., 2016.
» Precedentes judiciais vinculantes no novo Código de processo civil / Gustavo Henrique Schneider Nunes.
   v. 105, n. 970, p. 77–108, ago., 2016.
» Advocacia empresarial, CPC/2015 e seus reflexos na recuperação judicial de empresas / Ruy Coppola Jr.
   v. 105, n. 970, p. 109–128, ago., 2016.
» A possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de processo civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao princípio da motivação / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 970, p. 137–191, ago., 2016.
» A possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de processo civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao princípio da motivação / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 970, p. 137–191, ago., 2016.
» Audiência de custódia: a inconstitucionalidade dos acórdãos da ADIn 5.240, da ADPF 347 MC/DF e da resolução CNJ 213 de 15 de dezembro de 2015 / Hugo Otávio Tavares Vilela.
   v. 105, n. 970, p. 195–208, ago., 2016.
» La responsabilidad social empresarial: la empresa responsable con el ambiente / Alcides Antúnez Sánchez, Eduardo Díaz Ocampo.
   v. 105, n. 970, p. 211–238, ago., 2016.
» A aplicabilidade da teoria das janelas quebradas ao cyberstalking / Márcia Soares Dantas Pacheco.
   v. 105, n. 970, p. 241–264, ago., 2016.
» Gratuidade da certidão de nascimento e seus reflexos na atividade registral / Aline Darcy Flôr de Souza.
   v. 105, n. 970, p. 267–296, ago., 2016.
» A confiança, o sigilo e a inviolabilidade / Pierpaolo Cruz Bottini, Heloisa Estellita.
   v. 105, n. 970, p. 19–33, ago., 2016.
» Taxa de utilização da marinha mercante: análise crítica e aspectos controvertidos / Rubens Ferreira Junior.
   v. 105, n. 970, p. 299–334, ago., 2016.
» A majoração setorial de alíquotas da CSLL pelo art. 1.º da Lei 13.169/2015 / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   v. 105, n. 970, p. 335–357, ago., 2016.
» Direito eleitoral: o povo no poder ou a soberania popular / Ana Flávia Magno Sandoval.
   v. 105, n. 970, p. 35–57, ago., 2016.
» Financiamento de campanhas eleitorais e a recente proibição de doações de pessoas jurídicas / Rogério Pires da Silva.
   v. 105, n. 970, p. 59–76, ago., 2016.
» A propaganda partidária: uma análise sistemática do direito material e processual à luz da Lei 13.165, de 29.09.2015 / Alexandre Ramos.
   v. 105, n. 969, p. 91–108, jul., 2016.
» Um retrato do genocídio cultural no campo jurídico internacional / Karhen Lola Porfirio Will.
   v. 105, n. 969, p. 111–130, jul., 2016.
» As formas coercitivas para compelir o devedor de alimentos a adimplir com sua obrigação: avanços perpetrados pela jurisprudência e abarcados pelo novo Código de processo civil (Lei 13.105/2015) / Leonardo Alves de Oliveira.
   v. 105, n. 969, p. 133–146, jul., 2016.
» Atuação do juiz no acordo de colaboração premiada e a garantia dos direitos fundamentais do acusado no processo penal brasileiro / Alexandre de Castro Coura, Américo Bedê Junior.
   v. 105, n. 969, p. 149–159, jul., 2016.
» Reflexões sobre a Lei 13.271/2016 e a agenda da OIT sobre trabalho decente / Thereza Christina Nahas.
   v. 105, n. 969, p. 163–172, jul., 2016.
» O sistema tributário brasileiro: uma análise crítica / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 105, n. 969, p. 175–190, jul., 2016.
» A necessária observância, por parte das instituições financeiras estatais, na condição de integrantes da administração pública, do interesse público na gestão dos seus contratos bancários em épocas de crise econômica / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 969, p. 19–45, jul., 2016.
» O absolutismo e sua influência na formação do Estado brasileiro / Luiz Gustavo Bambini de Assis.
   v. 105, n. 969, p. 49–71, jul., 2016.
» Propaganda eleitoral pela internet / Tarcisio Teixeira, Laura Maria Brandão Estancione.
   v. 105, n. 969, p. 75–90, jul., 2016.
» Do impeachment do vice-presidente da república / Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa.
   v. 105, n. 968, p. 104–116, jun., 2016.
» Direito à saúde, políticas públicas e fornecimento de medicamentos: sustentabilidade mediante ações integradas e participação popular na saúde pública / Emerson Affonso da Costa Moura.
   v. 105, n. 968, p. 117–136, jun., 2016.
» Direito à educação, metodologia do ensino e suposta crise do ensino jurídico no Brasil / Sergio Ricardo Ferreira Mota.
   v. 105, n. 968, p. 137–165, jun., 2016.
» Plano de saúde e internação em regime home care: da obrigatoriedade de sua cobertura contratual / Josiane Araújo Gomes.
   v. 105, n. 968, p. 169–192, jun., 2016.
» Dano moral nas relações jurídicas empresariais: notas sobre a situação empresarial e do trabalhador nos dias atuais / Ricardo Pereira de Freitas Guimarães.
   v. 105, n. 968, p. 195–218, jun., 2016.
» Prevenção de riscos laborais e intervenção punitiva: instrumentos dogmáticos e políticos-criminais para a tutela penal da segurança do trabalho / Luís Augusto Sanzo Brodt, Pedro Paulo da Cunha Ferreira.
   v. 105, n. 968, p. 219–252, jun., 2016.
» A propriedade intelectual como fator de diferenciação e o papel fundamental que desempenha para assegurar a livre-concorrência / Nuno Pires de Carvalho.
   v. 105, n. 968, p. 255–288, jun., 2016.
» O estado da arte da aplicação do direito internacional público no Brasil no alvorecer do século XXI / Valerio de Oliveira Mazzuoli.
   v. 105, n. 968, p. 291–321, jun, 2016.
» Questões de direito internacional relacionadas ao contrato de sociedade e possíveis soluções em face da Lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB / Vera Amaral Carvalho Momo.
   v. 105, n. 968, p. 323–343, jun., 2016.
» O CPC/2015: procedimento na fraude à execução / Gelson Amaro de Souza.
   v. 105, n. 968, p. 347–373, jun., 2016.
» La responsabilidad social empresarial: la empresa responsable con el ambiente / Alcides Antúnez Sánchez, Eduardo Díaz Ocampo.
   v. 105, n. 968, p. 19–44, jun., 2016.
» O silêncio como declaração de vontade e a sistemática do Código civil brasileiro / Magno Alves.
   v. 105, n. 968, p. 47–82, jun., 2016.
» Da responsabilidade civil pela frustração do tempo disponível / Umberto Cassiano Garcia Scramim.
   v. 105, n. 968, p. 83–99, jun., 2016.
» Considerações iniciais acerca da construção unitária da teoria geral do subcontrato / André Furtado de Oliveira.
   v. 105, n. 967, p. 89–113, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 79–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 79–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 79–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 79–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 251–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 251–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 251–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 251–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 967, p. 79–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 967, p. 79–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 967, p. 79–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 967, p. 79–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 967, p. 251–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 967, p. 251–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 967, p. 251–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 967, p. 251–123, maio, 2016.
» Categorias de atos jurídicos lícitos e seu controle de validade / Eduardo Nunes de Souza.
   v. 105, n. 967, p. 115–141, maio, 2016.
» Vale a pena aprovar o estatuto das famílias? / Cristiane Faria, José Luís Gomez Gonzalez Jr.
   v. 105, n. 967, p. 143–153, maio, 2016.
» A união estável putativa em concomitância com o casamento / Bruno Bottiglieri Freitas Costa, Kátia Domingues Blota, Eliane Marta Quiñones.
   v. 105, n. 967, p. 155–170, maio, 2016.
» Microcefalia: direitos humanos e a responsabilidade civil do Estado / Maria Garcia.
   v. 105, n. 967, p. 173–183, maio, 2016.
» A corrupção sistêmica gerada pelo capitalismo de laços: o instrumento do performance bond / Modesto Carvalhosa.
   v. 105, n. 967, p. 13–19, maio, 2016.
» Marco legal da primeira infância: primeiras impressões sobre a Lei 13.257/2016 / Leonardo Alves de Oliveira.
   v. 105, n. 967, p. 201–208, maio, 2016.
» A usucapião de domínios de Internet / Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior, Cassiano de Araújo Pimentel.
   v. 105, n. 967, p. 211–226, maio, 2016.
» O direito penitenciário e a proposta de criação das polícias penitenciárias: o equívoco incontroverso / Tadeu Coelho Ribeiro Maia.
   v. 105, n. 967, p. 229–247, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 79–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 79–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 79–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 79–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 251–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 251–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 251–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 251–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 967, p. 79–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 967, p. 79–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 967, p. 79–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 967, p. 79–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 967, p. 251–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 967, p. 251–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 967, p. 251–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 967, p. 251–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 967, p. 251–303, maio, 2016.
» O instituto da multa coercitiva (astreintes) no novo Código de processo civil / Giliani Costa Romano.
   v. 105, n. 967, p. 305–315, maio, 2016.
» Princípios dos recursos no CPC/2015 / Alberto Gossom Jorge Junior.
   v. 105, n. 967, p. 317–335, maio, 2016.
» Dano moral residual: o pedido por uma discussão mais livre ano âmbito da responsabilidade civil e uma proposta para o desentravamento do judiciário / Aline Maria Pala Cruz.
   v. 105, n. 967, p. 339–364, maio, 2016.
» Combate à corrupção e ordem constitucional: desafios e perspectivas para o fortalecimento do estado democrático de direito / Flávia Piovesan, Victoriana Leonora Corte Gonzaga.
   v. 105, n. 967, p. 21–38, maio, 2016.
» Corrupção: a vicissitude do poder / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 105, n. 967, p. 39–44, maio, 2016.
» Corrupção do Estado e a Constituição de 1988: reforma política e o recall / Maria Garcia.
   v. 105, n. 967, p. 45–50, maio, 2016.
» Corrupção, desenvolvimento institucional e crescimento de longo prazo / Rodrigo Zeidan.
   v. 105, n. 967, p. 51–56, maio, 2016.
» A nova geração de juízes, advogados, promotores e policiais / Joaquim Falcão.
   v. 105, n. 967, p. 57–63, maio, 2016.
» La potestad inspectiva v/s la auditoría pública: ojeada histórica dentro del derecho administrativo ambiental cubano / Alcides Antunez Sanchez, Amed Ramirez Sanchez.
   v. 105, n. 967, p. 29–68, maio, 2016.
» Presidente da República: ilícitos e respectivas sanções / Adilson Abreu Dallari.
   v. 105, n. 967, p. 65–72, maio, 2016.
» Mediação privada: aspectos relevantes da Lei 13.140/2015 / Najla Lopes Cintra.
   v. 105, n. 967, p. 69–85, maio, 2016.
» Lavagem de dinheiro: o conceito de produto indireto da infração penal antecedente no crime de lavagem de dinheiro / Gustavo Badaró.
   v. 105, n. 967, p. 73–93, maio, 2016.
» O ato concessivo de aposentadoria, reforma ou pensão, o princípio constitucional da segurança jurídica e a decadência administrativa / André Gonzalez Cruz.
   v. 105, n. 966, p. 83–106, abr., 2016.
» Parâmetro objetivo para identificar as despesas para dispensa de licitação por pequeno valor / Silvia Portes Rocha Martins.
   v. 105, n. 966, p. 107–119, abr., 2016.
» Requisição administrativa sobre imóveis versus ocupação temporária: qual a importância prática para o cidadão comum? / Maykell Felipe Moreira.
   v. 105, n. 966, p. 121–141, abr., 2016.
» Os contratos incompletos e a soft law / Paula Greco Bandeira.
   v. 105, n. 966, p. 145–165, abr., 2016.
» O nascituro concebido in vitro post mortem e seu direito ao benefício de pensão por morte / Diego Ramos.
   v. 105, n. 966, p. 167–179, abr., 2016.
» Pena de multa e progressão de regime executório: ativismo judicial / Luiz Regis Prado, Bruna de Azevedo de Castro.
   v. 105, n. 966, p. 183–200, abr., 2016.
» Processo e procedimentos da responsabilização das pessoas jurídicas sob a égide da Lei anticorrupção: Lei 12.846/2013 correlacionada às inovações do novo CPC: Lei 13.105/2015 / Fábio Junior de Oliveira, Romina Diana Flores Choque.
   v. 105, n. 966, p. 203–222, abr., 2016.
» A incidência do IRPF sobre pensão alimentícia / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   v. 105, n. 966, p. 225–257, abr., 2016.
» Contratos digitais ou eletrônicos: apenas um meio ou uma nova modalidade contratual? / Patricia Peck Garrido Pinheiro.
   v. 105, n. 966, p. 21–40, abr., 2016.
» Digital rights management e fair use / Aristides Tranquillini Neto.
   v. 105, n. 966, p. 41–71, abr., 2016.
» Responsabilidade civil dos sites de leilão virtual / Frederico Félix Gomes.
   v. 105, n. 966, p. 73–80, abr., 2016.
» Considerações acerca do instituto da desaposentação no regime geral da previdência social / Amanda Bosco de Campos, Anny Ramos Viana.
   v. 105, n. 965, mar., 2016.
» O direito fundamental de participação como fator de legitimidade democrática do poder judiciário: uma perspectiva hermenêutica / Gresiéli Taíse Ficanha.
   v. 105, n. 965, p. 101–127, mar., 2016.
» Dispensa de licitação para contratação de fornecedores por empresas estatais do setor de energia elétrica: comentários ao art. 32 da Lei 9.074/1995 / Márcio Alceu Pazeto.
   v. 105, n. 965, p. 131–155, mar., 2016.
» O contrato de patrocínio englobando instituições financeiras / Douglas Belanda.
   v. 105, n. 965, p. 160–166, mar., 2016.
» Análise da necessidade de regulamentação do crime de terrorismo / Matheus Zorzi Sá.
   v. 105, n. 965, p. 169–197, mar., 2016.
» A revista pessoal no ambiente de trabalho em face das garantias que envolvem a relação de emprego / Emanuela Machado Andrade.
   v. 105, n. 965, p. 201–224, mar., 2016.
» O fim da contribuição sindical compulsória no Brasil: uma rediscussão necessária / Platon Teixeira de Azevedo Neto.
   v. 105, n. 965, p. 225–242, mar., 2016.
» Defensoria pública do novo Código de processo civil / Josiane Araújo Gomes.
   v. 105, n. 965, p. 19–36, mar., 2016.
» O veto ao incidente de coletivização e a chance perdida para solucionar o fenômeno das ações individuais repetitivas / Diego Santiago Y Caldo.
   v. 105, n. 965, p. 37–59, mar., 2016.
» A justiça gratuita no novo Código de processo civil / Cristiano de Melo Bastos.
   v. 105, n. 965, p. 61–73, mar., 2016.
» O novo Código de processo civil voltado para a resolução de conflitos: mudança de paradigma? / Renato Horta Rezende.
   v. 105, n. 965, p. 75–97, mar., 2016.
» O sexo e o direito: a história de uma relação muito íntima (parte 2) / Rodrigo Bernardes Dias.
   v. 105, n. 964, p. 21–102, fev., 2016.
» A propriedade privada no Estado democrático de direito: o papel do Estado sobre o prisma da dignidade da pessoa humana / Luan Raniere Santana Trevizan.
   v. 105, n. 964, p. 105–123, fev., 2016.
» Transparência e participação popular: dois lados da mesma moeda / Jorge Bernardo Oliveira da Silva.
   v. 105, n. 964, p. 127–142, fev., 2016.
» Direitos fundamentais da União Europeia e atual impossibilidade de uma Constituição do Mercosul / Eduardo de Azevedo Laranjeira.
   v. 105, n. 964, p. 145–157, fev., 2016.
» Marco civil na internet no Brasil: repercussões e perspectivas / Rebeca Garcia.
   v. 105, n. 964, p. 161–190, fev., 2016.
» Punitive damages no direito brasileiro / Luciana de Godoy Penteado Gattaz.
   v. 105, n. 964, p. 191–214, fev., 2016.
» A culpa e o surgimento da responsabilidade objetiva: evolução histórica, noções gerais e hipóteses previstas no Código civil / Cristiane de Marchi.
   v. 105, n. 964, p. 215–241, fev., 2016.
» A aplicabilidade do direito estrangeiro nas relações internacionais de consumo pelo diálogo das fontes / Eduardo Prigenzi Moura.
   v. 105, n. 964, p. 245–294, fev., 2016.
» A execução da busca e apreensão, capacidade de representação do delegado de polícia, etiquetamento e o controle judicial: atualidades / Rodrigo Carneiro Gomes.
   v. 105, n. 964, p. 297–312, fev., 2016.
» Maconha: legalizar?! Eis a questão / Daniele Oliveira de Melo.
   v. 105, n. 964, p. 313–331, fev., 2016.
» A injustiça na legal aplicação das penas: a discrepância no tratamento estatal dispendido ao ofendido e ao autor de ilícitos penais e a ausência de reparação do dano à vítima / Rodrigo Cavalcante dos Santos.
   v. 105, n. 964, p. 335–347, fev., 2016.
» Para além do reducionismo acusatório-inquisitório: a inserção do justo processo no estudo dos temas do processo penal / Frederico Valdez Pereira.
   v. 105, n. 964, p. 349–374, fev., 2016.
» Uma reflexão em torno da violência doméstica contra a criança e o adolescente diante dos aspectos controvertidos e lacunosos da Lei 13.010, de 26.06.2014 (Lei da palmada) / Maria Aparecida Alkimin.
   v. 105, n. 964, p. 377–405, fev., 2016.
» A propriedade socioambiental como "instrumento" de sustentabilidade e garantia ao futuro: uma análise do direito de propriedade e do dever de solidariedade entre gerações / Mariana Swerts Cunha, Elcio Nacur Rezende.
   v. 105, n. 964, p. 409–426, fev., 2016.
» Avaliação dos direitos trabalhistas constitucionalizados / Georgenor de Sousa Franco Filho. --
   v. 105, n. 964, p. 429–436, fev., 2016.
» Avaliação dos direitos trabalhistas constitucionalizados / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   v. 105, n. 964, p. 429–436, fev., 2016.
» A disforia de gênero e o processo transexualizador na busca da identidade e dignidade do transexual / Samantha Khoury Crepaldi Dufner, Cléber José de Azevedo.
   v. 105, n. 963, p. 87–108, jan., 2016.
» Os desafios da decisão judicial na concretização do direito à saúde / Juliana Sampaio de Araújo.
   v. 105, n. 963, p. 111–127, jan., 2016.
» Do direito fundamental à educação inclusiva e o Estatuto da pessoa com deficiência / Marcelo Hugo da Rocha.
   v. 105, n. 963, p. 129–151, jan., 2016.
» A regulamentação do direito de resposta / Jesualdo Eduardo de Almeida Junior.
   v. 105, n. 963, p. 153–171, jan., 2016.
» A abusiva aplicação do Dec.-Lei 201/1967 / Simone Berci Françolin.
   v. 105, n. 963, p. 175–190, jan., 2016.
» Urna eletrônica e impressão do registro do voto: o direito eleitoral e a segurança no uso da tecnologia da informação / Tarcisio Teixeira, Laura Maria Brandão Estancione.
   v. 105, n. 963, p. 193–211, jan., 2016.
» Direitos fundamentais dos territórios não autônomos ou sem governo próprio à luz da Carta das Nações Unidas de 1945 / Valerio de Oliveira Mazzuoli.
   v. 105, n. 963, p. 215–240, jan., 2016.
» Multas tributárias de ofício: aspectos relevantes e polêmicos / Maria Antonieta Lynch de Moraes, Raif Daher Hardman de Figueiredo.
   v. 105, n. 963, p. 243–260, jan., 2016.
» Causas de suspensão do processo civil e o novo Código de processo civil / Natalia Queiróz Mulati.
   v. 105, n. 963, p. 263–289, jan., 2016.
» O Estado islâmico e os atentados terroristas em Paris: tristezas, incertezas e suas ligações com o crime organizado / Rodrigo Carneiro Gomes.
   v. 105, n. 963, p. 293–307, jan., 2016.
» Progressão de regime per saltum e falta de vagas: qual ilegalidade é mais ilegal? / Antonio Carlos Moni de Oliveira.
   v. 105, n. 963, p. 309–321, jan., 2016.
» Contrato de aprendizagem: aspectos polêmicos nas atividades de risco / Jamilly Michelly Meireles Ribeiro, Evellyn Thiciane M. Coêlho Clemente, Leonardo Rodrigues de Souza.
   v. 105, n. 963, p. 325–343, jan., 2016.
» Apuntes sobre la ordenación jurídica de la auditoría pública con enfoque ambiental en Cuba / Alcides Francisco Antúnez Sánchez, Elena Polo Maceiras, Eulalia Viamontes Guilbeaux.
   v. 105, n. 963, p. 347–375, jan., 2016.
» Permuta imobiliária e fraude de execução / Rodrigo Cury Bicalho.
   v. 105, n. 963, p. 379–400, jan., 2016.
» O sexo e o direito: a história de uma relação muito íntima (parte 1) / Rodrigo Bernardes Dias.
   v. 105, n. 963, p. 21–85, jan., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 100, p. 79–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 100, p. 79–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 100, p. 79–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 100, p. 79–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 100, p. 251–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 100, p. 251–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 100, p. 251–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 100, p. 251–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 100, p. 79–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 100, p. 79–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 100, p. 79–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 100, p. 79–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 100, p. 251–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 100, p. 251–123, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 100, p. 251–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 100, p. 251–123, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 100, p. 79–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 100, p. 79–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 100, p. 79–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 100, p. 79–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 100, p. 251–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 100, p. 251–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 100, p. 251–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 105, n. 100, p. 251–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 100, p. 79–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 100, p. 79–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 100, p. 79–303, maio, 2016.
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   v. 105, n. 100, p. 79–303, maio, 2016.
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   v. 105, n. 100, p. 251–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 100, p. 251–303, mar./abr., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civel / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 100, p. 251–303, maio, 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 105, n. 100, p. 251–303, maio, 2016.

2015» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 953, p. 21–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 953, p. 21–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 953, p. 35–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 953, p. 35–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 953, p. 21–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 953, p. 21–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 953, p. 35–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 953, p. 35–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 953, p. 21–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 953, p. 21–49, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 953, p. 35–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 953, p. 35–49, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 953, p. 21–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 953, p. 21–49, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 953, p. 35–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 953, p. 35–49, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 39, p. 21–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 39, p. 21–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 39, p. 35–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 39, p. 35–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 39, p. 21–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 39, p. 21–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 39, p. 35–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 39, p. 35–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 39, p. 21–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 39, p. 21–49, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 39, p. 35–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 39, p. 35–49, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 39, p. 21–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 39, p. 21–49, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 39, p. 35–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 39, p. 35–49, mar., 2015.
» A Lei 13.144/2015 e a conciliação dos interesses juridicamente protegidos: impenhorabilidade do bem de família, credor de pensão alimentícia e regime de bens no casamento e na união estável / Regina Beatriz Tavares da Silva, Laura Souza Lima e Brito.
   v. 104, n. 962, p. 83–104, dez., 2015.
» Sequestro civil de crianças e adolescentes: as famílias transnacionais nos tribunais brasileiros e o avanço da cooperação jurídica internacional / Cynthia Soares Carneiro, Eliana Miki Tashiro Nakamura.
   v. 104, n. 962, p. 105–128, dez., 2015.
» Incidente de resolução de demandas repetitivas e recursos repetitivos: entre precedente, coisa julgada sobre questão, direito subjetivo ao recurso especial e direito fundamental de participar / Luiz Guilherme Marinoni.
   v. 104, n. 962, p. 131–151, dez., 2015.
» Primeiras impressões sobre o sistema de distribuição do ônus da prova no CPC/2015 / Humberto Dalla Bernardina de Pinho.
   v. 104, n. 962, p. 153–170, dez., 2015.
» Do novo julgamento liminar do pedido e o acesso à Justiça / Rodrigo Ferreira Rocha, Jamile Simão Cury Ferreira Rocha.
   v. 104, n. 962, p. 171–191, dez., 2015.
» A reforma da Lei de arbitragem / Arnoldo Wald.
   v. 104, n. 962, p. 195–216, dez., 2015.
» Publicidade registral imobiliária e a Lei 13.097/2015 / Leonardo Brandelli.
   v. 104, n. 962, p. 219–236, dez., 2015.
» A proteção previdenciária do empregado doméstico e a LC 150/2015 / André Studart Leitão, Eduardo Rocha Dias.
   v. 104, n. 962, p. 239–253, dez., 2015.
» Discussões sobre a Lei 13.142, de 06.07.2015 / Rogério Greco.
   v. 104, n. 962, p. 257–267, dez., 2015.
» Lei 13.106 de 2015 e a luta por evitar o consumo de álcool por criança e adolescente / Antonio Jorge Pereira Júnior.
   v. 104, n. 962, p. 271–288, dez., 2015.
» Biografia: a leitura constitucional dos arts. 20 e 21 do CC/2002 / Maria Luiza de Freitas Valle Egea.
   v. 104, n. 962, p. 23–36, dez., 2015.
» Identidade de gênero e a responsabilidade civil do Estado pela leniência legislativa / Leandro Reinaldo da Cunha.
   v. 104, n. 962, p. 37–52, dez., 2015.
» A cura do câncer, a droga experimental (fosfoetanolamina sintética) e suas implicações legais e jurídicas / Leonardo Alves de Oliveira.
   v. 104, n. 962, p. 53–62, dez., 2015.
» O estatuto da pessoa com deficiência - EPCD (Lei 13.146, de 06.07.2015): algumas novidades / Luiz Alberto David Araujo, Waldir Macieira da Costa Filho.
   v. 104, n. 962, p. 65–80, dez., 2015.
» O direito por meio da comunicação / Bernardo Montalvão Varjão de Azevêdo.
   v. 104, n. 961, p. 95–102, nov., 2015.
» Programa bolsa família: a distribuição de renda como garantia ao mínimo existencial / Alencar Frederico Margraf, Bruna V. L. Ferreira.
   v. 104, n. 961, p. 105–126, nov., 2015.
» Associação de moradores e a possibilidade de cobrança em face dos não associados: o reconhecimento do enriquecimento sem causa e de uma relação jurídica à luz do princípio da solidariedade / Cristiano O. S. B. Schiller.
   v. 104, n. 961, p. 130–157, nov., 2015.
» Notas sobre o dever do juiz brasileiro de considerar a jurisprudência estrangeira sobre a CISG / Nathalie Gazzaneo.
   v. 104, n. 961, p. 159–198, nov., 2015.
» Acesso aos mercados de compras públicas como estratégia de desenvovimento econômico dos pequenos negócios / Heveraldo Galvão.
   v. 104, n. 961, p. 201–222, nov., 2015.
» A força principiológica do novo Código de processo civil brasileiro / Jesualdo Eduardo de Almeida Junior.
   v. 104, n. 961, p. 226–241, nov., 2015.
» Responsabilidade penal da pessoa jurídica: um estudo comparado / Luís Augusto Sanzo Brodt, Guilherme de Sá Meneghin.
   v. 104, n. 961, p. 245–273, nov., 2015.
» Meio ambiente de trabalho: atendimento preferencial da pessoa idosa / Mário Luiz Ramidoff.
   v. 104, n. 961, p. 277–294, nov., 2015.
» As aparentes responsabilidades: civil e criminal, previstas na legislação de energia nuclear no Brasil / Anelize Klotz Fayad.
   v. 104, n. 961, p. 297–315, nov., 2015.
» Wi-fi: riscos e limites da responsabilidade pelo compartilhamento / Tarcisio Teixeira.
   v. 104, n. 961, p. 19–34, nov., 2015.
» Reprimindo a concorrência desleal no comércio eletrônico: links patrocinados, estratégias desleais de marketing, motores de busca na internet e violação aos direitos de marca / Edson Beas Rodrigues Júnior. --
   v. 104, n. 961, p. 35–93, nov., 2015.
» Reprimindo a concorrência desleal no comércio eletrônico: links patrocinados, estratégias desleais de marketing, motores de busca na internet e violação aos direitos de marca / Edson Beas Rodrigues Júnior.
   v. 104, n. 961, p. 35–93, nov., 2015.
» A audiência de custódia frente à cultura do encarceramento / Carlo Velho Masi.
   v. 104, n. 960, p. 77–120, out., 2015.
» (In) convencionalidade do regime disciplinar diferenciado / Antonio Carlos Moni de Oliveira.
   v. 104, n. 960, p. 121–144, out., 2015.
» A falta disciplinar por prática de fato definido como crime doloso na execução penal: um enfoque sob a ótica dos standards probatórios / Thiago Colnago Cabral.
   v. 104, n. 960, p. 145–166, out., 2015.
» Crime militar, transgreção disciplinar e a dupla incidência punitiva / Cleber Olympio.
   v. 104, n. 960, p. 169–186, out., 2015.
» O instituto da infiltração no inquérito policial militar: implicações no combate de organizações criminosas veiculadas por policiais militares / Akelein Cristina Almeida Giraldes.
   v. 104, n. 960, p. 189–207, out., 2015.
» Desistimiento y derechos fundamentales: especial referencia al cese de las trabajadoras embarazadas / Fermín Gallego Moya.
   v. 104, n. 960, p. 211–245, out., 2015.
» Direitos comunicativos como direitos humanos: abrangência, limites, acesso à internet e direito ao esquecimento / Valerio de Oliveira Mazzuoli.
   v. 104, n. 960, p. 249–267, out., 2015.
» Fundamentos normativos e lógicos para a compensação tributária mediante cessão de precatórios / Simone Thay Wey Lee.
   v. 104, n. 960, p. 271–295, out., 2015.
» Faixa exclusiva de ônibus em São Paulo: uma defesa juspolítica de sua implantação e o legítimo apoio à sua fiscalização administrativa por agentes da SPTrans / André Luiz Halley Silva Rodrigues, João Vicente Augusto Neves.
   v. 104, n. 960, p. 21–38, out., 2015.
» Recall no Brasil: desafios e perspectivas / Tamara Amoroso Gonçalves, Thaísa Melo.
   v. 104, n. 960, p. 41–57, out., 2015.
» A propaganda eleitoral antecipada: as inovações trazidas pela Lei 12.891/2013 / Alexandre Ramos.
   v. 104, n. 960, p. 61–74, out., 2015.
» Ônus da prova na ação privada de ressarcimento civil derivada de conduta anticoncorrencial / Marcelo H. G. Rivera M. Santos.
   v. 104, n. 959, p. 87–121, set., 2015.
» As recentes alterações legislativas e o vício de representação processual recursal na Justiça do Trabalho / João Batista Pereira Neto.
   v. 104, n. 959, p. 125–135, set., 2015.
» Aspectos jurídico-sociológicos das centrais sindicais / Rodolfo Pamplona Filho, Ícaro de Souza Duarte.
   v. 104, n. 959, p. 137–163, set., 2015.
» Sextorsão / Spencer Toth Sydow, Ana Lara Camargo de Castro.
   v. 104, n. 959, p. 167–182, set., 2015.
» Do erro sobre os pressupostos fáticos das causas de justificação: uma análise da modificação proposta pelo PLS 236/2012 / Tarcísio Maciel Chaves de Medonça.
   v. 104, n. 959, p. 183–207, set., 2015.
» Criminal compliance ambiental: medidas prévias ao delito e comportamento pós-delitivo positivo corporativo / Andressa Paula de Andrade, Érika Mendes de Carvalho, Pedro Paulo da Cunha Ferreira.
   v. 104, n. 959, p. 209–239, set., 2015.
» Poder judiciário e o direito ao sigilo: função e interpretação / Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alencar.
   v. 104, n. 959, p. 31–51, set., 2015.
» Distinção entre corrupção, improbidade administrativa e a má gestão da coisa pública / Marcos José Porto Soares, Alexandre Araujo Pereira.
   v. 104, n. 959, p. 55–69, set., 2015.
» Por que é legítima a cobrança de laudêmio pela Igreja Católica no Brasil? / Vitor Frederico Kümpel, Larissa Pavan Santos.
   v. 104, n. 959, p. 73–83, set., 2015.
» A causa dos contratos e a exceptio non adimpleti contractus / Ralpho Waldo de Barros Monteiro, Marina Stella de Barros Monteiro.
   v. 104, n. 958, p. 99–118, ago., 2015.
» Uma nova proposta para a diferenciação entre o dano moral, o dano social e os punitive damages / Silvano José Gomes Flumignan.
   v. 104, n. 958, p. 119–147, ago., 2015.
» Análise ritual do julgamento da questão quilombola (ADIn 3.239/2004) pelo Min. Cezar Peluso no STF / Dandara dos Santos Damas Ribeiro.
   v. 104, n. 958, p. 151–167, ago., 2015.
» Impactos das normas constitucionais sobre o teste randômico do etilômetro / Cássio Mattos Honorato.
   v. 104, n. 958, p. 169–229, ago., 2015.
» O controle da aplicação do direito internacional pelo poder judiciário brasileiro: uma análise crítica / Jahyr-Philippe Bichara.
   v. 104, n. 958, p. 233–269, ago., 2015.
» Breves comentários à Lei 13.104/2015 / Adriana Ramos de Mello.
   v. 104, n. 958, p. 273–291, ago., 2015.
» Los juristas y la verdad: triunfos y derrotas de una investigación permanente / Andrea Errera.
   v. 104, n. 958, p. 295–315, ago., 2015.
» As Ordenações Filipinas: o DNA do Brasil / Hugo Otavio Tavares Vilela.
   v. 104, n. 958, p. 317–327, ago., 2015.
» O processo coletivo e o código de processo civil de 2015 / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 104, n. 958, p. 331–362, ago., 2015.
» Apontamentos sobre o novo Código de processo civil / Luiz Rascovski.
   v. 104, n. 958, p. 363–386, ago., 2015.
» O dano decorrente da perda de uma chance: questões problemáticas / Agnoclébia Santos Pereira, Felipe Soares Torres.
   v. 104, n. 958, p. 23–44, ago., 2015.
» O contrato de pesquisa clínica: estratégias para a negociação de um contrato atípico / Analluza Bravo Bolivar.
   v. 104, n. 958, p. 45–61, ago., 2015.
» O processo coletivo e o Código de processo civil de 2015 / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 104, n. 958, p. 331–632, ago., 2015.
» Guarda de dados pessoais e registros eletrônicos pelos portais de comércio eletrônico à luz do marco civil da internet / Caio César Carvalho Lima.
   v. 104, n. 958, p. 63–71, ago., 2015.
» A validade da distinção clássica entre direito público e direito privado no âmbito dos direitos reais mediante o princípio da função social da propriedade / Luiz Gustavo Vasques de Moraes.
   v. 104, n. 958, p. 73–97, ago., 2015.
» Responsabilidade civil dos provedores de internet: diálogo entre a jurisprudência e o marco civil da internet / Hian Silva Colaço.
   v. 104, n. 957, p. 109–135, jul., 2015.
» Emenda constitucional 88/2015 e aposentadoria compulsória / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   v. 104, n. 957, p. 139–150, jul., 2015.
» Punição do uso de informação privilegiada no Brasil / Viviane Muller Prado, Renato Vilela.
   v. 104, n. 957, p. 153–175, jul., 2015.
» A quebra da affectio societatis na exclusão de sócios e dissolução parcial de sociedades / Jonathas Lima Soler.
   v. 104, n. 957, p. 177–199, jul., 2015.
» Lavagem de ativos: dolo direto e a inaplicabilidade da teoria da cegueira deliberada / Marco Antonio de Barros, Thiago Minetti Apostólico Silva.
   v. 104, n. 957, p. 203–256, jul., 2015.
» Delito licitatório e bem jurídico-penal: algumas observações / Luiz Regis Prado, Bruna Azevedo de Castro.
   v. 104, n. 957, p. 259–272, jul., 2015.
» A nova roupagem da guarda compartilhada / Jesualdo Eduardo de Almeida Junior.
   v. 104, n. 957, p. 21–36, jul., 2015.
» Exclusão do imóvel do fiador da penhora e o direito à moradia: diferenças ontológicas de fiança e caução na Lei 8.245/1991 / Sergio Iglesias Nunes de Souza.
   v. 104, n. 957, p. 37–84, jul., 2015.
» O princípio da vulnerabilidade como núcleo central do Código de defesa do consumidor / Iuri Ribeiro Novais dos Reis.
   v. 104, n. 956, p. 89–115, jun., 2015.
» O princípio da precaução e o direito penal / Luís Augusto Sanzo Brodt, Pedro Paulo da Cunha Ferreira.
   v. 104, n. 956, p. 119–168, jun., 2015.
» O protesto de certidão de dívida ativa como uma medida desproporcional para a cobrança do crédito tributário / Ticiana Dantas Villalva.
   v. 104, n. 956, p. 171–190, jun., 2015.
» Máscaras amordaçadas?: A liberdade fundamental de reunião e os limites constitucionais à restrição legislativa dos direitos fundamentais / Alceu Mauricio Junior.
   v. 104, n. 956, p. 193–215, jun., 2015.
» As faixas exclusivas de ônibus e a ilegítima fiscalização administrativa pela SPtrans / Paulo Ricardo Gois Teixeira.
   v. 104, n. 956, p. 19–23, jun., 2015.
» Meios de comunicação: limites e controle no Brasil / Lucas Costa da Rosa.
   v. 104, n. 956, p. 217–231, jun., 2015.
» Tutela interconstitucional das liberdades comunicativas / Caíque Tomaz Leite da Silva.
   v. 104, n. 956, p. 233–254, jun., 2015.
» Direito restituitório. Pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Erro invalidante e erro elemento do pagamento indevido. Prescrição. Interrupção e dies a quo / Judith Martins Costa, Gustavo Haical.
   v. 104, n. 956, p. 257–295, jun., 2015.
» O controle interno da administração pública e seus mecanismos / Vitor Rhein Schirato.
   v. 104, n. 956, p. 25–50, jun., 2015.
» Função social da posse / Luiz Henrique Tamaki.
   v. 104, n. 956, p. 54–86, jun., 2015.
» Princípio da independência funcional e planejamento estratégico no Ministério Público / Eduardo Cambi.
   v. 104, n. 955, p. 93–139, maio, 2015.
» Negócios processuais e seus novos desafios / Antonio Aurélio Abi Ramia Duarte.
   v. 104, n. 955, p. 211–227, maio, 2015.
» Obrigatoriedade do depósito do fundo de garantia de tempo de serviço em caso de contratação de empregado público sem a realização de concurso público / Conrado Ferri Cintrão, Maria Hemília Fonseca.
   v. 104, n. 955, p. 19–30, maio, 2015.
» Diferenciais da jurisdição trabalhista no âmbito coletivo / Rodrigo Coimbra.
   v. 104, n. 955, p. 31–55, maio, 2015.
» A privacidade como direito da personalidade / Rodrigo Santos Neves.
   v. 104, n. 955, p. 67–89, maio, 2015.
» Responsabilidade civil decorrente da violação da intimidade e da vida privada / Rui Stoco.
   v. 104, n. 954, p. 85–116, abr., 2015.
» Efetividade do direito à saúde pública no Brasil / Eduardo Cambi, Daniele Bohrz Boff.
   v. 104, n. 954, p. 119–151, abr., 2015.
» A ingestão de álcool e a condução de veículos no contrato de seguro de veículos: por um exame sistemático e a constatação da existência de presunção de agravamento de risco / Mauro Fiterman.
   v. 104, n. 954, p. 155–170, abr., 2015.
» Atos de concentração e interesse em contratar na nova Lei de defesa da concorrência / Iuri Ribeiro Novais dos Reis.--
   v. 104, n. 954, p. 173–189, abr., 2015.
» Atos de concentração e interesse em contratar na nova Lei de defesa da concorrência / Iuri Ribeiro Novais dos Reis.
   v. 104, n. 954, p. 173–189, abr., 2015.
» Eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas: aplicabilidade pelo STF no RE 201.819/RJ / Deyse dos Santos Moinhos.
   v. 104, n. 954, p. 193–213, abr., 2015.
» Os meios para a recuperação judicial de empresas e problemas detectados / Vera Helena de Mello Franco.
   v. 104, n. 954, p. 217–235, abr., 2015.
» Sequestro internacional de criança fundado em violência doméstica perpetrada no país de residência: a importância da perícia psicológica como garantia do melhor interesse da criança / Valerio de Oliveira Mazzuoli, Elsa de Mattos.
   v. 104, n. 954, p. 239–254, abr., 2015.
» A fundamentação ontoantropológica do direito penal: por uma concepção dogmática de resistência ao pensamento funcional / Bruno Tadeu Buonicore, João Alves Teixeira Neto.
   v. 104, n. 954, p. 257–274, abr., 2015.
» Muito além do concurso: cotas para pessoas com deficiência no serviço público / Fernando Donato Vasconcelos. --
   v. 104, n. 954, p. 19–30, abr., 2015.
» Muito além do concurso: cotas para pessoas com deficiência no serviço público / Fernando Donato Vasconcelos.
   v. 104, n. 954, p. 19–30, abr., 2015.
» Em busca da estrutura ontológica do direito / Carlos Bernal ; Tradução do original em inglês para o espanhol, Gonzalo Villa Rosas ; tradução do espanhol para o português, Graça Maria Borges de Freitas.
   v. 104, n. 954, p. 277–302, abr., 2015.
» O conceito de desenvolvimento sustentável sob a melhor luz da jurisprudência do STF / Ibraim Rocha.
   v. 104, n. 954, p. 33–82, abr., 2015.
» Os complexos contratos de previdência privada e a colação: por um exame da teoria do abuso do direito / Mauro Fiterman.
   v. 104, n. 953, p. 101–110, mar., 2015.
» As novas técnicas e tendências de interpretação constitucional no Supremo Tribunal Federal / Samantha Khoury Crepaldi Dufner.
   v. 104, n. 953, p. 113–126, mar., 2015.
» As manifestações públicas e as liberdades de expressão e de reunião / Waldir Alves.
   v. 104, n. 953, p. 129–175, mar., 2015.
» A falência do proibicionismo / Alencar Frederico Margraf, Meg Francieli Svistun.
   v. 104, n. 953, p. 179–200, mar., 2015.
» Amicus curiae no Brasil: um terceiro necessário / Marcelo Negri Soares, Camila Gentil Winkler.
   v. 104, n. 953, p. 203–222, mar., 2015.
» Tutela mandamental e efetividade dos direitos individuais homogêneos / Luciano Picoli Gagno.
   v. 104, n. 953, p. 223–257, mar., 2015.
» Barganha no processo penal e o autoritarismo "consensual" nos sistemas processuais: a justiça negocial entre a patologização do acusatório e o contragolpe inquisitivo / Vinicius Gomes de Vasconcellos.
   v. 104, n. 953, p. 261–280, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 104, n. 953, p. 21–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 104, n. 953, p. 21–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 104, n. 953, p. 35–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 104, n. 953, p. 35–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 104, n. 953, p. 21–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 104, n. 953, p. 21–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 104, n. 953, p. 35–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 104, n. 953, p. 35–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 104, n. 953, p. 21–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 104, n. 953, p. 21–49, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 104, n. 953, p. 35–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 104, n. 953, p. 35–49, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 104, n. 953, p. 21–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 104, n. 953, p. 21–49, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 104, n. 953, p. 35–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 104, n. 953, p. 35–49, mar., 2015.
» Responsabilidade civil dos administradores e business judgment rule no direito brasileiro / Mariana Pargendler.
   v. 104, n. 953, p. 51–74, mar., 2015.
» A incompatibilidade da discricionariedade administrativa e judicial no Estado constitucional e a supremacia dos direitos fundamentais / Poliana Moreira Delpupo.
   v. 104, n. 953, p. 77–98, mar., 2015.
» O direito ao esquecimento na sociedade da informação / Gustavo Carvalho Chehab.
   v. 104, n. 952, p. 85–119, fev., 2015.
» Controle preventivo de constitucionalidade sob a óptica das minorias parlamentares / Eduardo Cambi, Victor Eduardo Bertoldi Boff.
   v. 104, n. 952, p. 123–140, fev., 2015.
» Direitos humanos e constitucionalismo regional transformador: o impacto do sistema interamericano / Flávia Piovesan.
   v. 104, n. 952, p. 141–164, fev., 2015.
» O décimo aniversário da Emenda 45 e a posição hierárquica dos tratados de direitos humanos / Carlos Eduardo Sindona de Oliveira, Caíque Tomaz Leite da Silva.
   v. 104, n. 952, p. 169–191, fev., 2015.
» Direito à memória e aspectos criminais: a ditadura militar e os efeitos da Anistia / Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alencar.
   v. 104, n. 952, p. 195–212, fev., 2015.
» As deliberações do STF relacionadas a definições de direitos fundamentais: é possível falar em ativismo judicial? / Janine Maria Pellegrini, Luciana Turatti.
   v. 104, n. 952, p. 215–239, fev., 2015.
» Direito de petição individual e ações coletivas perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos / Lucas Pacheco Vieira, Jânia Maria Lopes Saldanha.
   v. 104, n. 952, p. 241–264, fev., 2015.
» A verdade como ferramenta de investigação criminal à luz do garantismo penal / Roberto Antônio Darós Malaquias.
   v. 104, n. 952, p. 265–293, fev., 2015.
» Biopolítica e meios de comunicação: excurso sobre a liberdade de imprensa e a promoção dos direitos humanos / Marcelo de Vargas Scherer, Maurício Futryk Bohn.
   v. 104, n. 952, p. 19–33, maio, 2015.
» Considerações acerca do estatuto jurídico do corpo humano / Aline de Miranda Valverde Terra, Paula Moura Francesconi de Lemos Pereira.
   v. 104, n. 952, p. 37–58, fev., 2015.
» O princípio da proporcionalidade frente aos fenômenos civis pós-modernos / Daniela Fernandes de Oliveira.
   v. 104, n. 952, p. 59–84, fev., 2015.
» Disquisiciones teóricas, doctrinales y exegéticas sobre la praxis de la auditoría como función pública, dirigida a la protección del bien público ambiental para la empresa ecológica / Alcides Francisco Antúnez Sánchez, Elena Polo Maceiras, Roberto de Jesús Rodríguez Coquet.
   v. 104, n. 951, p. 59–102, jan., 2015.
» Notas sobre a responsabilidade civil na atualidade e a sua função punitiva / Luiz Henrique Sapia Franco.
   v. 104, n. 951, p. 105–138, jan., 2015.
» Jurisdição constitucional e Conselho Nacional de Justiça: vedação ao controle de constitucionalidade na via administrativa / Alexandre de Moraes.
   v. 104, n. 951, p. 141–151, jan., 2015.
» O direito concursal português: o papel dos credores na recuperação de empresas e as contribuições do estudo comparativo / Sabrina Maria Fadel Becue.
   v. 104, n. 951, p. 155–184, jan., 2015.
» O direito da responsabilidade fiscal no Brasil e suas correlações com a soberania nacional / Otacílio dos Santos Silveira Neto.
   v. 104, n. 951, p. 187–205, jan., 2015.
» O art. 4º. da Res. TSE 21.841/2004 e um dos contos do Major Gorbiliov (primeira noite) de Mikhail Saltikov-Schedrin / Danilo Nascimento Cruz.
   v. 104, n. 951, p. 209–223, jan., 2015.
» Ministério Público: de onde vim, quem sou, para onde vou? / Alexander Araujo de Souza.
   v. 104, n. 951, p. 227–259, jan., 2015.
» O denominado princípio da utilidade da execução e sua incompatibilidade com o direito fundamental do credor à efetividade da tutela executiva cível / Mauro Simonassi.
   v. 104, n. 951, p. 263–283, jan., 2015.
» A verdade real nâo pode ser buscada a qualquer preço: análise de um dos maiores erros judiciários do país : o célebre caso dos irmãos Naves / José Carlos Macedo de Pinto Ferreira Júnior.
   v. 104, n. 951, p. 287–305, jan., 2015.
» Análise de impacto regulatório: que percurso adotar? / Natália de Almeida Moreno.
   v. 104, n. 951, p. 19–55, jan., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 104, n. 39, p. 21–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 104, n. 39, p. 21–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 104, n. 39, p. 35–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 104, n. 39, p. 35–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 104, n. 39, p. 21–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 104, n. 39, p. 21–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 104, n. 39, p. 35–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 104, n. 39, p. 35–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 104, n. 39, p. 21–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 104, n. 39, p. 21–49, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 104, n. 39, p. 35–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 104, n. 39, p. 35–49, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 104, n. 39, p. 21–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 104, n. 39, p. 21–49, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 104, n. 39, p. 35–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 104, n. 39, p. 35–49, mar., 2015.

2014» O projeto do novo Código de processo civil e a (re)afirmação da decisão interlocutória de mérito / José Carlos Van Cleef de Almeida Santos.
   v. 103, n. 950, p. 39–105, dez., 2014.
» O princípio da primazia do julgamento do mérito recursal no CPC projetado: óbice ao avanço da jurisprudência ofensiva / Pedro Miranda de Oliveira.
   v. 103, n. 950, p. 107–132, dez., 2014.
» A responsabilidade patrimonial secundária e a fraude à execução do atual CPC até o novo CPC / Rita Dias Nolasco, Rodolfo da Costa Manso Real Amadeo, Gilberto Gomes Bruschi.
   v. 103, n. 950, p. 133–161, dez., 2014.
» Da Corte que declara o "sentido exato da lei" para a Corte que institui precedentes / Luiz Guilherme Marinoni.
   v. 103, n. 950, p. 165–198, dez., 2014.
» Elementos normativos para a compreensão do sistema de precedentes judiciais no processo civil brasileiro / Alexandre Freire, Alonso Freire.
   v. 103, n. 950, p. 199–231, dez., 2014.
» A lógica da argumentação jurídica positivista: como é a sentença do juiz Hart? / Heraldo Elias Montarroyos.
   v. 103, n. 950, p. 235–257, dez., 2014.
» A arbitragem como alternativa de solução de conflito e a construção de modelos de referência: teoria de W. Mark C. Weidemaier / Ana Cristina Baruffi.
   v. 103, n. 950, p. 259–316, dez., 2014.
» O direito processual civil brasileiro em face da Constituição: arts. 34, n. 23. 35 e 65, n. 2 / Estevam de Almeida.
   v. 103, n. 950, p. 319–327, dez., 2014.
» Revista ás inovações e obscuridades do novo Codigo do Processo Civil / Ataliba Vianna.
   v. 103, n. 950, p. 329–337, dez., 2014.
» A nova terminologia do Código de processo civil / Alcides de Mendonça Lima.
   v. 103, n. 950, p. 339–357, dez., 2014.
» Pontos e contrapontos sobre o projeto do novo CPC / Fernando da Fonseca Gajardoni.
   v. 103, n. 950, p. 17–37, dez., 2014.
» Análise das principais inovações do sistema e da estrutura do Código de processo civil / Arruda Alvim.
   v. 103, n. 950, p. 359–385, dez., 2014.
» A Questão do efeito vinculante / Evandro Lins e Silva.
   v. 103, n. 950, p. 387–392, dez., 2014.
» Dolo acidental do vendedor e violação das garantias prestadas / Arnoldo Wald.
   v. 103, n. 949, p. 95–104, nov., 2014.
» Crise econômica, produção e consumo: a tutela futura do consumidor endividado no direito brasileiro / Vera Helena de Mello Franco.
   v. 103, n. 949, p. 107–136, nov., 2014.
» Água de lastro e a responsabilidade ambiental internacional / Nicolau Eládio Bassalo Crispino, Fábio José Ibrahin, Francini Imene Dias Ibrahin.
   v. 103, n. 949, p. 139–156, nov., 2014.
» Controles ope legis e ope judicis das associações civis: uma solução de lege lata e uma proposta de lege ferenda / João Bosco Maciel Junior, Ivo de Camargo Junior.
   v. 103, n. 949, p. 159–168, nov., 2014.
» A proteção ao domicílio e a fiscalização tributária: ilicitude da prova no processo penal / Jarel Luís da Silva, Yuri Felix.
   v. 103, n. 949, p. 171–180, nov., 2014.
» O tratamento tributário do ágio na aquisição de participação societária a partir da Lei 12.973/2014 / Melina Rocha Lukic.
   v. 103, n. 949, p. 183–202, nov., 2014.
» Licenciamento ambiental e a LC 140/2011: novas acepções da hermenêutica ambiental / Felipe da Costa Brasil, Geovanni Dias Mancio.
   v. 103, n. 949, p. 17–36, nov., 2014.
» Crise da democracia representativa e revitalização dos partidos políticos no Brasil / Eduardo Cambi, Priscila Sutil de Oliveira.
   v. 103, n. 949, p. 39–67, nov., 2014.
» A compra e venda como meio de implementação da reforma agrária no Brasil / Michel François Drizul Havrenne.
   v. 103, n. 949, p. 71–93, nov., 2014.
» O príncipio do devido processo legal: histórico, dimensões e eficácia horizontal / Cássio Cavalcante Andrade.
   v. 103, n. 948, p. 77–113, out., 2014.
» Liberdade de indicação dos beneficiários nos planos de previdência privada: um diálogo entre a constituição, o código civil e a legislação previdenciária / Eduardo Rocha Dias.
   v. 103, n. 948, p. 117–134, out., 2014.
» Verdade real e narrativismo processual / Eduardo Cambi, Alencar Frederico Margraf.
   v. 103, n. 948, p. 137–161, out., 2014.
» O uso de regras deontológicas como fonte de direito e o princípio de subsidiariedade horizontal / Marcos Fridolin Sommer Santos.
   v. 103, n. 948, p. 165–190, out., 2014.
» Reflexões sobre o parentesco e a obrigação alimentar do padrasto nas famílias reconstituídas / Clarissa Costa Lima.
   v. 103, n. 948, p. 17–28, out., 2014.
» Os direitos constitucionais dos grupos indígenas: a defesa da comunidade de índios caiçaras no Município de Paraty (RJ) / Vânia Siciliano Aieta, Marcelle Mourelle Perez Diós.
   v. 103, n. 948, p. 31–45, out., 2014.
» O papel das cortes supremas / Christoph A. Kern, Maria Angélica Feijó, Ronaldo Kochem.
   v. 103, n. 948, p. 47–76, out., 2014.
» A desconsideração da personalidade jurídica na Lei Anticorrupção / Natália Bertolo Bonfim.
   v. 103, n. 947, p. 91–118, set., 2014.
» Conceito de faturamento bruto excluídos os tributos para aplicação da pena de multa na Lei Anticorrupção / Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Maria Raphaela Dadona Matthiesen.
   v. 103, n. 947, p. 119–132, set., 2014.
» A interpretação constitucional possível da responsabilidade objetiva na Lei Anticorrupção / Igor Sant'Anna Tamasauskas, Pierpaolo Cruz Bottini.
   v. 103, n. 947, p. 133–155, set., 2014.
» O acordo de leniência na Lei Anticorrupção / Renato de Mello Jorge Silveira.
   v. 103, n. 947, p. 157–178, set., 2014.
» Notas sobre corrupção privada e corretagem de seguros / Paulo Luiz de Toledo Piza.
   v. 103, n. 947, p. 179–200, set., 2014.
» Lei Anticorrupção e a defesa da concorrência / Ricardo Inglez de Souza, Luciana Dutra de Oliveira Silveira.
   v. 103, n. 947, p. 201–211, set., 2014.
» Lei Anticorrupção e lavagem de dinheiro / Fausto Martin de Sanctis.
   v. 103, n. 947, p. 213–236, set., 2014.
» A Lei Anticorrupção e o terceiro setor / Luis Eduardo Patrone Regules.
   v. 103, n. 947, p. 237–255, set., 2014.
» Tipo objetivo e personalização penal na Lei 12.846/2013 / Ricardo Dip.
   v. 103, n. 947, p. 257–266, set., 2014.
» Procedimento e sanções na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) / Paulo Henrique dos Santos Lucon.
   v. 103, n. 947, p. 267–279, set., 2014.
» Interpretação do artigo 30 da Lei 12.846/2013 / Sebastião Botto de Barros Tojal.
   v. 103, n. 947, p. 281–294, set., 2014.
» Estudo comparativo entre as Leis 8.429/1992 e 12.846/2013 / Márcio Fernando Elias Rosa, Wallace Paiva Martins Junior.
   v. 103, n. 947, p. 295–311, set., 2014.
» Responsabilidade solidária por atos de corrupção / Maurício Silva Leite, Eduardo Maffia Queiroz Nobre.
   v. 103, n. 947, p. 313–330, set., 2014.
» A Lei Anticorrupção e a administração pública estrangeira / Miguel Pereira Neto.
   v. 103, n. 947, p. 331–358, set., 2014.
» Panorama crítico da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) / Humberto Barrionuevo Fabretti.
   v. 103, n. 947, p. 25–36, set., 2014.
» O controle da corrupção: a experiência espanhola / Ignacio Berdugo Gómez de La Torre, Ana Elisa Liberatore S. Bechara.
   v. 103, n. 947, p. 359–383, set., 2014.
» O combate à corrupção no mundo: a experiência inglesa / Rossana Brum Leques.
   v. 103, n. 947, p. 385–398, set., 2014.
» The U.S. foreign corrupt practices act: eradicanting corruption in U.S. and non-U.S. companies / Hillary Rosenberg, Adam S. Kaufmann, Tara J. Plochocki.
   v. 103, n. 947, p. 399–424, set., 2014.
» Corrupção: questões éticas e jurídicas / Alexandre Manoel Gonçalves, Prescila de Castro Busnello.
   v. 103, n. 947, p. 425–439, set., 2014.
» Lei 12.846/2013: lei da empresa limpa / Jorge Hage Sobrinho.
   v. 103, n. 947, p. 37–55, set., 2014.
» Lei anticorrupção e a abrangência do inciso V do art. 5º / Gabriel de Carvalho Sampaio, Anna Claudia Pardini Vazzoler.
   v. 103, n. 947, p. 57–71, set., 2014.
» Cooperação da pessoa jurídica para apuração do ato de corrupção: investigação privada? / Antenor Madruga, Luciano Feldens.
   v. 103, n. 947, p. 73–90, set., 2014.
» Direito ao esquecimento e internet: o fundamento legal no direito comunitário europeu, no direito italiano e no direito brasileiro / Cíntia Rosa Pereira de Lima.
   v. 103, n. 946, p. 77–109, ago., 2014.
» Do princípio constitucional do contraditório: vertentes material e formal : à luz da evolução jurisprudencial e legislativa do regramento processual civil / Reis Friede.
   v. 103, n. 946, p. 113–125, ago., 2014.
» Empreendedorismo e função social da empresa / Eduardo Tomasevicius Filho.
   v. 103, n. 946, p. 129–156, ago., 2014.
» Hermenêutica e justificação jurídica: reflexões sobre a (in)aplicabilidade dos postulados de Robert Alexy na moda de uniformização de julgados / Márcio Ricardo Staffen. --
   v. 103, n. 946, p. 159–184, ago., 2014.
» Hermenêutica e justificação jurídica: reflexões sobre a (in)aplicabilidade dos postulados de Robert Alexy na moda de uniformização de julgados / Márcio Ricardo Staffen.
   v. 103, n. 946, p. 159–184, ago., 2014.
» Para além das semelhanças: um ensaio sobre a autonomia e a simbiose entre o direito ambiental e o direito urbanístico / Igor Sporch Costa.
   v. 103, n. 946, p. 187–230, ago., 2014.
» Regime jurídico da autorização portuária no Brasil: serviços públicos ou atividades privadas regulamentadas? / Alexandre Santos de Aragão, Carolina Barros Fidalgo.
   v. 103, n. 946, p. 15–45, ago., 2014.
» Responsabilidade civil pré-contratual em caso de rompimento injustificado das tratativas: possibilidade de tutela específica à luz do contrato de locação não residencial / Maria Fernanda Campos Lopes Soares.
   v. 103, n. 946, p. 49–75, ago., 2014.
» As influências políticas do financiamento privado nas campanhas eleitorais / Diogo Castor de Mattos, Eduardo Cambi.
   v. 103, n. 945, p. 81–101, jul., 2014.
» Reestruturações societárias: uma boa solução para empresas em crise? / Marcella Blok.
   v. 103, n. 945, p. 105–155, jul., 2014.
» La introducción de la responsabilidad penal de las personas jurídicas en la legislación española / Miguel Ángel Boldova.
   v. 103, n. 945, p. 159–195, jul., 2014.
» O sistema de monitoramento eletrônico à luz do princípio da dignidade da pessoa humana / Gisele Mendes de Carvalho, Thaís Aline Mazetto Corazza.
   v. 103, n. 945, p. 197–224, jul., 2014.
» A denunciação caluniosa nos novos crimes de responsabilidade de prefeito municipal e sua repercussão na política local no Estado do Rio de Janeiro / Leandro Mello Frota.
   v. 103, n. 945, p. 225–244, jul., 2014.
» Perspectivas para a conciliação e mediação de conflitos familiares no novo Código de Processo Civil brasileiro / Venceslau Tavares Costa Filho, Ana Carolina Alves da Silva, Felipe Barros de Souza.
   v. 103, n. 945, p. 247–258, jul., 2014.
» Contraditório e velocidade: desafios do processo penal democrático na sociedade complexa / Bruno Tadeu Buonicore, Yuri Felix.
   v. 103, n. 945, p. 261–274, jul., 2014.
» A sanção tributária no planejamento fiscal / Leonardo Ogssawara de Araújo Branco ; Caio Augusto Takano.
   v. 103, n. 945, p. 277–304, jul., 2014.
» A sanção tributária no planejamento fiscal / Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Caio Augusto Takano.
   v. 103, n. 945, p. 277–304, jul., 2014.
» Doação de bens imóveis pela administração pública / André Luiz dos Santos Nakamura.
   v. 103, n. 945, p. 17–35, jul., 2014.
» Competência legislativa em matéria ambiental: uma análise da evolução jurisprudencial no STJ e STF / Solange Teles da Silva.
   v. 103, n. 945, p. 39–56, jul., 2014.
» A tutela da autonomia privada e a utilização atécnica dos novos princípios contratuais / Aline de Miranda Terra, Helen Cristina Leite de Lima Orleans.
   v. 103, n. 945, p. 59–78, jul., 2014.
» Breves notas sobre a posse e a (des)regularização fundiária no Brasil / Glauco Cidrak do Vale Menezes.
   v. 103, n. 944, p. 79–112, jun., 2014.
» A cláusula de reajuste por sinistralidade no contrato de plano de saúde coletivo: uma visão crítica / Eduardo Takemi Kataoka.
   v. 103, n. 944, p. 113–129, jun., 2014.
» A falta da lei orçamentária anual na perspectiva dos direitos de grupo: alguns possíveis mecanismos de solução da anomia / Eduardo Cândia.
   v. 103, n. 944, p. 133–158, jun., 2014.
» Ordem monetária internacional: o impasse da 5ª emenda aos estatutos do FMI / Jahyr-Philippe Bichara.
   v. 103, n. 944, p. 161–184, jun., 2014.
» Culpabilidade como limite da pena: requisito do sistema político-criminal garantista / Arlindo Severino Teixeira de Oliveira.
   v. 103, n. 944, p. 187–201, jun., 2014.
» Justiça militar estadual e o tribunal do júri / Rui Stoco.
   v. 103, n. 944, p. 203–210, jun., 2014.
» Sentença liminar de improcedência e a dupla conformidade / Laércio Franco Junior.
   v. 103, n. 944, p. 213–229, jun., 2014.
» O método científico na sociologia de Pontes de Miranda / Henrique Garbellini Carnio.
   v. 103, n. 944, p. 233–248, jun., 2014.
» A (curiosa) transformação legislativa do direito de família brasileiro / Mônica da Silva Cruz, Bruna Barbieri Waquim.
   v. 103, n. 944, p. 17–37, jun., 2014.
» A imbricação entre justiça desportiva e justiça estatal - o caso da associação portuguesa de desportos no campeonato brasileiro de futebol de 2013: contribuição para o deslinde técnico-jurídico da controvérsia / Rodolfo de Camargo Mancuso.
   v. 103, n. 944, p. 39–77, jun., 2014.
» Aspectos concorrenciais dos contratos de distribuição de veículos / Carlos Picchi Neto.
   v. 103, n. 943, p. 61–106, maio, 2014.
» Reavaliação do conceito de refugiados / Leila Bijos.
   v. 103, n. 943, p. 109–123, maio, 2014.
» A (não)recepção do crime de bigamia à luz do princípio da dignidade da pessoa humana das famílias plurimas, poliafetivas ou socioafetivas / Hudson Nogueira Nascimento, Giovana Ferreira Martins Nunes Santos.
   v. 103, n. 943, p. 127–151, maio, 2014.
» A teoria da carga dinâmica da prova e sua aplicabilidade nas ações de alimentos / Jaqueline Mielke Silva, Angélica Salvagni.
   v. 103, n. 943, p. 155–182, maio, 2014.
» Liquidez e certeza do direito como condições da ação mandamental / Marcos José Porto Soares, Thalita Andreia Santos Rosa.
   v. 103, n. 943, p. 183–214, maio, 2014.
» Imunidade tributária dos templos de grupos insulares / Thiago Buschinelli Sorrentini.
   v. 103, n. 943, p. 217–237, maio, 2014.
» Incompatibilidade do Decreto-Lei 1.537/1977 com o sistema constitucional instalado em 1988 / Paulo de Barros Carvalho.
   v. 103, n. 943, p. 239–255, maio, 2014.
» Infidelidade e internet: breve análise acerca da responsabilidade civil nos casos de infidelidade virtual / Helen Cristina Leite de Lima Orleans.
   v. 103, n. 943, p. 19–58, maio, 2014.
» Ponderações acerca da responsabilidade civil dos provedores de serviços de internet por atos de terceiros / Fernando Taveira Jr.
   v. 103, n. 942, p. 71–104, abr., 2014.
» Notas sobre o direito de saisine e a sucessão a causa de morte / Venceslau Tavares Costa Filho.
   v. 103, n. 942, p. 105–113, abr., 2014.
» A transformação da mora em inadimplemento absoluto / Cristiano de Souza Zanetti.
   v. 103, n. 942, p. 117–139, abr., 2014.
» Falso testemunho e comissão parlamentar de inquérito / Luiz Regis Prado.
   v. 103, n. 942, p. 143–157, abr., 2014.
» O tratamento jurídico do assédio moral nas relações laborais: um posicionamento em (des)favor da tutela penal da integridade moral? / Ítalo Moreira Reis, Pedro Paulo da Cunha Ferreira.
   v. 103, n. 942, p. 159–192, abr., 2014.
» Conceitos indeterminados no direito tributário / Efigênio de Freitas Júnior.
   v. 103, n. 942, p. 195–213, abr., 2014.
» Reformas de base e superação do subdesenvolvimento / Gilberto Bercovici.
   v. 103, n. 942, p. 217–236, abr., 2014.
» A figura do carona em ata de registro de preço e suas limitações legais / Daniel Solum Franco Maués.
   v. 103, n. 942, p. 21–51, abr., 2014.
» As empresas em recuperação judicial e falência e o procedimento arbitral / Danilo Vicari Crastelo.
   v. 103, n. 942, p. 55–67, abr., 2014.
» O ensino religioso e o estado democrático de direito brasileiro / Antonio Baptista Gonçalves.
   v. 103, n. 941, p. 81–112, mar., 2014.
» A tutela interconstitucional do processo / Caíque Tomaz Leite da Silva.
   v. 103, n. 941, p. 125–141, mar., 2014.
» Princípio nemo tenetur se detegere no estado democrático de direito / Roberto Antônio Darós Malaquias.
   v. 103, n. 941, p. 145–176, mar., 2014.
» A natureza jurídica da prisão preventiva / Elaine Martins de Sousa Alves, Tiago Guimarães Vilela.
   v. 103, n. 941, p. 177–198, mar., 2014.
» Tributação da inovação: de elementos conceituais ao fomento do desenvolvimento tecnológico / Rodrigo Goulart Aguiar, Veyzon Campos Muniz.
   v. 103, n. 941, p. 201–218, mar., 2014.
» Análise dos pareceres jurídicos sob a perspectiva dos elementos do ato administrativo / Ricardo Quartim de Moraes.
   v. 103, n. 941, p. 19–34, mar., 2014.
» O cabimento da prisão do devedor de alimentos estipulados em escritura de divórcio / José Luiz Germano.
   v. 103, n. 941, p. 37–52, mar., 2014.
» Das aporias democráticas do século XXI: a evolução e os impasses da representação política / Alexandre Sanson, Eurico Zecchin Maiolino.
   v. 103, n. 941, p. 55–79, mar., 2014.
» O desenvolvimento das ações coletivas estrangeiras e a influência exercida no direito processual coletivo brasileiro / Marcos de Araújo Cavalcanti.
   v. 103, n. 940, p. 89–152, fev., 2014.
» Justiça restaurativa: uma janela aberta para os casos de violência conjugal mútua / Ivonete Araújo Carvalho Lima Granjeiro.
   v. 103, n. 940, p. 155–182, fev., 2014.
» A natureza das sociedades limitadas: tratamento jurídico conferido às sociedades empresárias e às sociedades simples / Aline França Campos.
   v. 103, n. 940, p. 185–217, fev., 2014.
» Investigação lógica da natureza jurídica da imunidade diplomática / Hugo Leonardo Rodrigues Santos.
   v. 103, n. 940, p. 221–251, fev., 2014.
» Os riscos da jurisprudência dos tribunais superiores: engessamento hermenêutico e efeito ex tunc / Gianvito Ardito.
   v. 103, n. 940, p. 255–279, fev., 2014.
» Informática jurídica e tecnologia no processo penal / Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alencar.
   v. 103, n. 940, p. 283–306, fev., 2014.
» O princípio do desenvolvimento sustentável como princípio geral do direito: origem histórica e conteúdo normativo / Edson Beas Rodrigues Jr.
   v. 103, n. 940, p. 309–342, fev., 2014.
» Planejamento estratégico do MPF (2011-2020): incentivo aos arranjos informais de cooperação? / Alfredo Carlos Gonzaga Falcão Júnior.
   v. 103, n. 940, p. 21–46, fev., 2014.
» Uma década de aplicação da função social do contrato: análise da doutrina e da jurisprudência brasileira / Eduardo Tomasevicius Filho.
   v. 103, n. 940, p. 49–85, fev., 2014.
» Da primazia da repressão civil à corrupção pública / Cristiano Elias.
   v. 103, n. 939, p. 79–106, jan., 2014.
» Panorama sobre o ativismo judicial e a judicialização da política no direito brasileiro / César Cipriano de Fazio.
   v. 103, n. 939, p. 109–126, jan., 2014.
» Controle preventivo de constitucionalidade: a jurisdição constitucional como barreira ao abuso de poder das maiorias parlamentares (análise crítica a partir do MS 32.033/STF) / Eduardo Cambi, Alencar Frederico Margraf.
   v. 103, n. 939, p. 127–155, jan., 2014.
» Vigilância ou surveillance? Proposta para começar a compreender corretamente este fenômeno / Elias Jacob de Menezes Neto.
   v. 103, n. 939, p. 159–180, jan., 2014.
» Por um Tribunal de Justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça = Towards a Unasur Court of Justice : the necessity of a court of justice for South America based on the paradigms of the Court of Justice of the Eropean Union and the Central American Court of Justice / Valerio de Oliveira Mazzuoli.
   v. 103, n. 939, p. 183–211, jan., 2014.
» Cooperativa de transporte de pessoas e cargas cujos associados, pessoas físicas, criaram empresas individuais (EIRELIS): direito a manterem os associados o regime simplificado de tributação por força do § 5º do artigo 3º da LC nº 123/06 / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 103, n. 939, p. 225–248, jan., 2014.
» Execuções provisórias: impossibilidade da instauração de ofício, inaplicabilidade da multa punitiva do art. 475-J do CPC, regime de responsabilização do exequente e caução / Marcos Paulo Félix da Silva.
   v. 103, n. 939, p. 251–260, dez., 2014.
» O direito a um pai / Maria Berenice Dias. --
   v. 103, n. 939, p. 263–265, jan., 2014.
» Alienação parental: entre o direito e a psicologia / Bruna Barbieri Waquim.
   v. 103, n. 939, p. 65–77, jan., 2014.

2013» A influência do BGB e da doutrina alemã no direito civil brasileiro do século XX / Otavio Luiz Rodrigues Junior.
   v. 102, n. 938, p. 79–155, dez., 2013.
» O sistema jurídico de Macau no âmbito da globalização e integração regional: entre a tradição e a evolução / Wei Dan.
   v. 102, n. 938, p. 159–182, dez., 2013.
» O controle de convencionalidade da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência: uma visão portuguesa / Filipe Venade de Sousa.
   v. 102, n. 938, p. 183–212, dez., 2013.
» Associação criminosa - crime organizado: Lei 12.850/2013 / Luiz Prado Regis.
   v. 102, n. 938, p. 241–297, dez., 2013.
» A legitimidade recursal do amicus curiae / Wesley da Silva Placedino.
   v. 102, n. 938, p. 301–329, dez., 2013.
» As medidas cautelares no processo penal brasileiro - reforma com a Lei 12.403/2011 / Karen Louise Jeanete Khan, Marcelo Batlouni Mendroni.
   v. 102, n. 938, p. 333–362, dez., 2013.
» Discricionariedade judicial e resposta correta: a teoria da decisão em tempos de pós-positivismo / Danilo Pereira Lima.
   v. 102, n. 938, p. 365–389, dez., 2013.
» A transição constitucional brasileira e o anteprojeto da Comissão Afonso Arinos / Jorge Miranda.
   v. 102, n. 938, p. 27–44, dez., 2013.
» 25 anos da Constituição Federal: parabéns à Geni / Georges Abboud.
   v. 102, n. 938, p. 45–53, dez., 2013.
» A proteção dos incapazes e a utilidade da incorporação do Trust pelo Direito Brasileiro / Milena Donato Oliva.
   v. 102, n. 938, p. 59–77, dez., 2013.
» Servidores públicos civis / Régis Fernandes de Oliveira.
   v. 102, n. 937, p. 238–301, nov., 2013.
» A responsabilidade patrimonial do Estado em matéria de segurança / Célia Rosenthal Zisman.
   v. 102, n. 937, p. 305–327, nov., 2013.
» Origem e evolução: perspectivas dos direitos humanos fundamentais / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   v. 102, n. 937, p. 331–339, nov., 2013.
» "De cima pra baixo", ou de "baixo pra cima"?: a proteção de direitos humanos entre interpretações descendentes e ascendentes / Sergio Dellavalle ; traduzido por Ronaldo Kochem.
   v. 102, n. 937, p. 341–373, nov., 2013.
» Recuperação extrajudicial: inovação ou retrocesso? = Out of court restructuring : Innovation or reverse? / Carlos Alberto Farracha de Castro.
   v. 102, n. 937, p. 377–390, nov., 2013.
» A transposição da business judgment rule para o regime de responsabilidade civil de administradores de Portugal e no Brasil / Júlio César de Lima Ribeiro.
   v. 102, n. 937, p. 391–432, nov., 2013.
» Autoria pelo pelo domínio do fato em organizações criminosas / Marcelo Batlouni Mendroni.
   v. 102, n. 937, p. 438–458, nov., 2013.
» Criação de Tribunais Regionais Federais por ementa constitucional: possibilidade / Clèmerson Merlin Clève.
   v. 102, n. 937, p. 463–485, nov., 2013.
» O limite territorial da sentença coletiva / Gianvito Ardito.
   v. 102, n. 937, p. 489–508, nov., 2013.
» A crise econômica e a reforma do direito concursal no continente europeu: função social ou manutenção da atividade? / Vera Helena de Mello Franco.
   v. 102, n. 936, p. 73–112, out., 2013.
» Controle social da administração financeira do Estado: democracia, transparência e responsabilização / Frederico Silva Bastos.
   v. 102, n. 936, p. 116–136, out., 2013.
» "Direito a não ser torturado?": a integridade moral como bem jurídico indisponivel no direito penal brasileiro / Gisele Mendes de Carvalho; Flávio Henrique Franco de Oliveira.
   v. 102, n. 936, p. 155–190, out., 2013.
» O termo inicial da prescrição em crimes tributários e o recente posicionamento do STF / Gustavo Britta Scandelari.
   v. 102, n. 936, p. 191–198, out., 2013.
» Direito, vingança e ressentimento: a relação nietzscheana entre a gênese privada do direito e as noções psicológico-jurídicas da vingança e da origem em pena / Henrique Garbelline Carnio.
   v. 102, n. 936, p. 203–217, out., 2013.
» Análise acerca da prescrição tributária intercorrente nas hipóteses de sucessão empresarial / Eduardo Muniz M. Cavalcanti.
   v. 102, n. 936, p. 221–236, out., 2013.
» O direito à imagem como direito da personalidade / Rodrigo Santos Neves.
   v. 102, n. 936, p. 21–39, out., 2013.
» O poder dos credores e o poder do juiz na falência e recuperação judicial / Gerson Luiz Carlos Branco.
   v. 102, n. 936, p. 43–71, out., 2013.
» Os "precedentes" no sistema jurídico brasileiro (STF e STJ) / Gilberto Andreassa Junior.
   v. 102, n. 935, p. 81–102, set., 2013.
» Competência do oficial de registro do cartório de títulos e documentos a que faz referência a lei 6.015 de 31/12/1973 / José de Anchieta da Mota e Silva.
   v. 102, n. 935, p. 105–113, set., 2013.
» A segurança pública no Brasil e em Portugal: Perspectivas de reformas legislativas e constitucionais / Hudson Palhano de Oliveira Galvão.
   v. 102, n. 935, p. 117–163, set., 2013.
» O dilema do direito: entre Huxley e Orwell / Georges Abboud.
   v. 102, n. 935, p. 167–179, set., 2013.
» Álcool, trânsito seguro e proibição do retrocesso social / Cássio Mattos Honorato.
   v. 102, n. 935, p. 183–239, set., 2013.
» Matriz tributária: uma perspectiva para pensar o Estado, a Constituição e a tributação no Brasil / Valcir Gassen.
   v. 102, n. 935, p. 243–264, set., 2013.
» Da inconstitucionalidade do art. 1335, III, do Código Civil: Da restrição a direitos fundamentais do condômino em mora, como o de participar das assembleias e nelas votar / Eduardo C. Silveira Marchi.
   v. 102, n. 935, p. 23–48, set., 2013.
» Ainda o julgamento da ADPF 130: por uma nova lei de imprensa? / Renata Carlos Steiner.
   v. 102, n. 935, p. 51–77, set., 2013.
» As partes integrantes e a pertença no Código civil / Gustavo Haical.
   v. 102, n. 934, p. 50–135, ago., 2013.
» Experiências com o direito do consumidor europeu: uma análise crítica / Sibylle Kessal-Wulf; Karina Nunes Fritz (tradução).
   v. 102, n. 934, p. 139–155, ago., 2013.
» Rumo à perda do espaço público / Slavoj Zizek, Pedro Eduardo Zini Savoglio (tradução).
   v. 102, n. 934, p. 179–202, ago., 2013.
» A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental: visões doutrinária e jurisprudencial / Beatriz Souza Costa.
   v. 102, n. 934, p. 205–222, ago., 2013.
» A banalização de teses no direito penal e a dificuldade de se fazer crítica do e no direito em terrae brasilis - O cuidado com o fator "grudge" / Lenio Luiz Streck.
   v. 102, n. 934, p. 223–258, ago., 2013.
» Ministério público e investigação criminal: verdades e mitos / Guilherme de Souza Nucci ... [et al.]. --
   v. 102, n. 934, p. 262–303, ago., 2013.
» O desaparecimento de Microestados insulares pela elevação do nível do mar e as consequências para o direito internacional contemporâneo / Valerio de Oliveira Mazzuoli, Fábio Henrique Rodrigues de Moraes Fiorenza.
   v. 102, n. 934, p. 23–45, ago., 2013.
» O duplo grau de jurisdição e juiz natural na APn 470/MG / Alexis Couto de Brito, Humberto Barrionuevo Fabretti, Marco Antonio Ferreira Lima.
   v. 102, n. 933, p. 93–109, jul., 2013.
» Domínio do fato, limites normativos da participação criminal e dolo eventual no delito de lavagem de dinheiro: reflexos na APN 470/MG / André Luís Callegari.
   v. 102, n. 933, p. 111–129, jul., 2013.
» Questões processuais no julgamento do mensalão: valoração da prova indiciária e preclusão para o juiz de matériais de ordem pública / Antonio do Passo Cabral.
   v. 102, n. 933, p. 131–150, jul., 2013.
» O sentido normativo dos programas de compliance na APn 470/MG / Eduardo Saad Diniz.
   v. 102, n. 933, p. 151–165, jul., 2013.
» A Constituição que se tem e a Constituição que se quer: A perda do mandato de deputados federais por decisão criminal transitada em julgado / Fernando Gaspar neisser.
   v. 102, n. 933, p. 167–183, jul., 2013.
» APN 470/MG: Consequência de direito político e eleitoral / Francisco Octavio de Almeida Prado Filho.
   v. 102, n. 933, p. 185–193, jul., 2013.
» Análise da decisão da APN 470/MG pelo STF referente aos crimes contra a administração pública - corrupção passiva e ativa - elementos do tipo penal / Gianpaolo Poggio Smanio.
   v. 102, n. 933, p. 195–206, jul., 2013.
» "Caso Normus" - Conflito entre a legislação brasileira de tributação de lucros auferidos no exterior e os tratados internacionais para evitar dupla tributação / Jorge Luiz de Brito Junior.
   v. 102, n. 933, p. 195–206, jul., 2013.
» "Quadrilhas" de mensaleiros?: algumas considerações sobre o delito de quadrilha ou bando e sua distinção com o concurso de agentes na teoria jurídica do delito / Gisele Mendes de Carvalho.
   v. 102, n. 933, p. 207–219, jul., 2013.
» O princípio constitucional da individualização da pena e sua aplicação concreta pelo STF no caso mensalão / Guilherme e Souza Nucci.
   v. 102, n. 933, p. 221–249, jul., 2013.
» O álibi do acusado e o in dubio pro reo no acórdão da APN 470/MG / Gustavo Badaró.
   v. 102, n. 933, p. 251–272, jul., 2013.
» Organizações societárias e as repercussões do julgamento da APn 470/MG pelo STF / Gustavo Saad Diniz, Laura Maniglia Puccinelli Diniz.
   v. 102, n. 933, p. 273–284, jul., 2013.
» Perda de mandato parlamentar por condenação criminal: análise á luiz do "julgamento do mensalão / Leandro de Oliveira stoco, Ricardo Miguel Sobral.
   v. 102, n. 933, p. 285–296, jul., 2013.
» Pedagogia jurídica, estado de direito e direitos humanos: o professor, a toga do magistrado de Baltasar Garzón e Miguel de Unamuno / Joaquín Gonzáles Ibáñez ; traduzido por: Maria Assunção André Coelho Dias Silva Vale Pereira.
   v. 102, n. 933, p. 285–296, jul., 2013.
» O direito brasileiro atravessado pelo julgamento do mensalão: do "livre convencimento" aos dilemas da continuidade do positivismo / Lenio Luiz Streck.
   v. 102, n. 933, p. 297–315, jul., 2013.
» Os crimes econômicos na APN 470/MG: Dificuldades e desafios / Luciano Anderson de Souza.
   v. 102, n. 933, p. 317–332, jul., 2013.
» As empresas privadas com participação estatal minoritária / Marçal Justen Filho.
   v. 102, n. 933, p. 333–349, jul., 2013.
» A APN 470/MG e o desrespeito ao pacto de San José: o direito de recorrer da sentença / Maristela Basso.
   v. 102, n. 933, p. 351–367, jul., 2013.
» Moralismo e democracia no julgamento da APN 470/MG: um desafio constitucional em aberto / Martonio Mont'Alverne Barreto Lima.
   v. 102, n. 933, p. 369–382, jul., 2013.
» Lavagem de dinheiro na APN 470/MG / Pierpaolo Cruz Bottini.
   v. 102, n. 933, p. 383–400, jul., 2013.
» Justiça soberana ou nação soberana?: anotaçõe à margem da autoimagem do STF perante o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos na APN 470/MG / Rafael Mafei Rabelo Queiroz.
   v. 102, n. 933, p. 401–413, jul., 2013.
» A conexão contratual no mercado publicitário e o julgamento da APN 470/MG (mensalão) / Rodrigo Xavier Leonardo.
   v. 102, n. 933, p. 415–443, jul., 2013.
» O mensalão e a propalada independência das instâncias / Romeu Felipe Bacellar Filho.
   v. 102, n. 933, p. 445–454, jul., 2013.
» Possibilidade de condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos por desrespeito à regra do duplo grau de jurisdição / Valerio de Oliveira Mazzuoli.
   v. 102, n. 933, p. 455–468, jul., 2013.
» Seguro de danos. Contrato de adesão. Cláusula de exclusão ou Limitação de cobertura. Interpretação. Princípio da boa-fé / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 102, n. 933, p. 473–499, jul., 2013.
» Bullying e responsabilidade civil: alguns aspectos essenciais / Sibila Stahlke Prado.
   v. 102, n. 933, p. 501–548, jul., 2013.
» Julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organização criminosa e o princípio da identidade física do juiz / Marco Antonio de Barros.
   v. 102, n. 933, p. 565–580, jul., 2013.
» Reflexões pontuais sobre a interpretação do crime de corrupção no Brasil à luz da APn 470/MG / Alamiro Velludo Salvador Netto.
   v. 102, n. 933, p. 47–59, jul., 2013.
» O que é e o que não é a teoria do domínio do fato sobre a distinção entre autor e partícipe no direito penal / Luís Greco, Alaor Leite.
   v. 102, n. 933, p. 61–92, jul., 2013.
» Novo projeto de lei pretende corrigir a sucessão do cônjuge do companheiro / Inácio de Carvalho Neto.
   v. 102, n. 932, p. 91–102, jun., 2013.
» A desconsideração da personalidade jurídica no âmbito consumerista e a responsabilização pessoal dos sócios de sociedade limitada / Aline França Campos.
   v. 102, n. 932, p. 105–141, jun., 2013.
» Oferta pública de aquisição de ações para cancelamento de registro de sociedade anônima aberta: fechamento do capital social / Luiz Felipe Moreira Eustáquio.
   v. 102, n. 932, p. 145–217, jun., 2013.
» Concepção integral do direito à luz do pensamento de Alceu Amoroso Lima e o direito moderno à luz do pensamento de Miguel Reale / Karina Penna Neves.
   v. 102, n. 932, p. 221–239, jun., 2013.
» Transação administrativa e sua aplicação no direito disciplinar militar / Jorge Cesar de Assis.
   v. 102, n. 932, p. 243–259, jun., 2013.
» A regularização pós-delitiva da situação tributária e contributiva nos crimes contra a fazenda pública: um estudo em torno da extinção da punibilidade e dos fins da pena / Pedro Paulo da Cunha Ferreira.
   v. 102, n. 932, p. 263–308, jun., 2013.
» O caso Escher e outros vs. Brasil e o sigilo das comunicações: a fundamentação como garantia de efetividade dos direitos humanos / Carlo Velho Masi.
   v. 102, n. 932, p. 309–352, jun., 2013.
» Segundo maior acidente aéreo do Brasil: pena alternativa? / René Ariel Dotti.
   v. 102, n. 932, p. 353–385, jun., 2013.
» Precedentalismo judiciário: precedentes obrigatórios ou persuasivos? A força argumentativa dos julgados do STF / Mauricio Martins Reis.
   v. 102, n. 932, p. 389–421, jun., 2013.
» O princípio da vinculação física no drawback suspensão / Beatriz Veríssimo de Sena.
   v. 102, n. 932, p. 425–443, jun., 2013.
» Tutela da moralidade administrativa e garantias constitucionais / Igor Sant'Anna Tamasauskas.
   v. 102, n. 932, p. 23–50, jun., 2013.
» Responsabilidade civil em matéria de ambiente: estudo comparado Brasil-Portugal / Lucas Asfor Rocha Lima.
   v. 102, n. 932, p. 53–88, jun., 2013.
» A tutela jurídica do nome / Rodrigo Santos Neves.
   v. 102, n. 931, p. 91–115, maio, 2013.
» Aspectos polêmicos da sucessão do companheiro: a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002 / Guilherme Henrique Lima Reinig.
   v. 102, n. 931, p. 117–155, maio, 2013.
» Liberdade de expressão e restrições de conteúdo: análise do caso Ellwanger em diálogo com o pensamento de Celso Lafer / Maria Costa Neves Machado.
   v. 102, n. 931, p. 159–173, maio, 2013.
» A indústria do gás no Brasil: a verticalização e desafios ao desenvolvimento do setor / Luis Maximino Otero Montes.
   v. 102, n. 931, p. 177–203, maio, 2013.
» Presunção de culpa / Adauto Suannes.
   v. 102, n. 931, p. 208–214, maio, 2013.
» As opiniões consultivas do mercosul solicitadas pelo poder judiciário brasileiro / Luciane Klein Vieira, Marcos Simões Martins Filho.
   v. 102, n. 931, p. 218–237, maio, 2013.
» A eutanásia e a ortotanásia no novo código penal / Eudes Quintino de Oliveira Júnior, Pedro Bellentani Quintino de Oliveira.
   v. 102, n. 931, p. 241–267, maio, 2013.
» Flexibilização procedimental: afirmação do due process of law? / Leonardo Oliveira Soares.
   v. 102, n. 931, p. 271–290, maio, 2013.
» O desenvolvimento e as virtualidades da arbitragem em Macau / Wei Dan.
   v. 102, n. 931, p. 21–45, maio, 2013.
» A descaracterização da mora debendi pela cobrança de encargos moratórios abusivos: uma crítica ao STJ no resp repetitivo 1.061.530 / Maurilio Casas Maia.
   v. 102, n. 931, p. 49–89, maio, 2013.
» Transformação da ADPF 178-1 em ADIn 4277: Constitucionalidade do art. 1723 do CC/2002 em face do caput e §§ 3º e 4º do art. 226 da CF / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 102, n. 930, p. 89–102, abr., 2013.
» O direito do desenvolvimento sustentável / Arnoldo Wald.
   v. 102, n. 930, p. 105–117, abr., 2013.
» A inter-relação entre o estado e o mercado na promoção do desenvolvimento nacional e da justiça social / Malard, Neide Teresinha.
   v. 102, n. 930, p. 119–148, abr., 2013.
» Por um retorno - regresso? - ao "generalismo" jurídico: notas sobre os equívocos a que pode conduzir uma excessiva especialização do conhecimento jurídico / Estevan Lo Ré Pousada.
   v. 102, n. 930, p. 151–184, abr., 2013.
» Mare clausum versus mare liberum: convenção de Montego Bay e a Amazônia azul / David Augusto Fernandes.
   v. 102, n. 930, p. 187–217, abr., 2013.
» Da (im)possibilidade da instituição de parcerias público-privadas no sistema penitenci ário brasileiro: releitura frente à crise do Estado / Frederico Ribeiro de Freitas Mendes.
   v. 102, n. 930, p. 221–235, abr., 2013.
» Nulidade processual pela falta de intervenção do Ministério Público / Bianca Mendes Pereira Richter.
   v. 102, n. 930, p. 239–278, abr., 2013.
» Res nullius? O regime brasileiro de repressão à apropriação indébita das expressões culturais folclóricas: direitos autorais e sistema de repressão à concorrência desleal / Edson Beas Rodrigues Júnior.
   v. 102, n. 930, p. 281–330, abr., 2013.
» Do ato ao processo administrativo: a crise da ideia de discricionariedade no direito administrativo brasileiro / José Emílio Medauar Ommati.
   v. 102, n. 930, p. 23–49, abr., 2013.
» Ensaio sobre a possibilidade jurídica da guarda alternada / Caíque Tomaz Leite da Silva.
   v. 102, n. 930, p. 53–85, abr., 2013.
» Las garantias abstractas / Hector Alegria.
   v. 102, n. 929, p. 27–120, mar., 2013.
» Escolha de integrantes de tribunais regionais do trabalho por meio de lista tríplice / Bercovici, Gilberto.
   v. 102, n. 929, p. 123–135, mar., 2013.
» Nova concepção do contrato de trespasse / Leonardo Honorato Costa.
   v. 102, n. 929, p. 139–158, mar., 2013.
» Eugeny Pasukanis, a impossibilidade de uma teoria marxista do direito e a afirmação do caráter burguês das novas instituições jurídicas sob o socialismo / Fernando Joaquim Ferreira Maia.
   v. 102, n. 929, p. 161–191, mar., 2013.
» Teses sobre a estrutura das normas jurídicas / Friedrich Müller.
   v. 102, n. 929, p. 193–209, mar., 2013.
» A revolução neoliberal e a subversão do "modelo jurídico" / António Manuel Hespanha.
   v. 102, n. 929, p. 213–280, mar., 2013.
» Pena sem soberano: a questão do ius puniendi no direito penal internacional uma primeira análise rumo a uma teoria consistente do DPI / Ambos Kai; tradução Julia Magalhães Jeuken, Eneas Romero de Vasconcelos.
   v. 102, n. 929, p. 283–318, mar., 2013.
» Compatibilização constitucional da colaboração premiada / Frederico Valdez Pereira.
   v. 102, n. 929, p. 319–358, mar., 2013.
» A legitimidade da defensoria pública para o manejo de ação civil pública por ato de ação civil pública por ato de improbidade administrativa / Felipe Kirchner.
   v. 102, n. 929, p. 361–415, mar., 2013.
» O direito ao silêncio no interrogatório no direito processual penal pátrio e comparado / Ionilton Pereira do Vale.
   v. 102, n. 929, p. 419–458, mar., 2013.
» Planejamento tributário e a busca do equilíbrio perdido / Daniel Leib Zugman.
   v. 102, n. 929, p. 461–493, mar., 2013.
» Apontamentos jurisprudências sobre os óbices e as possibilidades do instrumento para a concretização do princípio da função social do imóvel urbano / Maria Gabriela Telles Fontinelli, Igor Sporch da Costa.
   v. 102, n. 928, p. 101–184, fev., 2013.
» Constituição, estado democrático de direito e os novos direitos / Jeferson Marin.
   v. 102, n. 928, p. 187–198, fev., 2013.
» Crédito rural: a política nacional de refinanciamento para pequenos produtores / Genival Silva Souza Filho.
   v. 102, n. 928, p. 201–216, fev., 2013.
» O pensamento de Hans Kelsen sobre o dualismo causalidade e imputação: uma exploração sobre a lei de causalidade e a ciência moderna / Henrique Garbellini Carnio.
   v. 102, n. 928, p. 219–238, fev., 2013.
» O Estado como instrumento de dominação / Regis Fernandes de Oliveira.
   v. 102, n. 928, p. 241–251, fev., 2013.
» Pedofilia nas redes sociais / David Augusto Fernandes.
   v. 102, n. 928, p. 255–280, fev., 2013.
» Formação e execução de título executivo em processo arbitral / Luciano Alves Rodrigues dos Santos, Francisco Emílio Baleotti.
   v. 102, n. 928, p. 283–301, fev., 2013.
» Júri, mídia e criminalidade: propostas tendentes a evitar a influência da mídia sobre a soberania do veredicto / André Luiz Gardesani Pereira.
   v. 102, n. 928, p. 305–342, fev., 2013.
» Reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho / Edilton Meireles de Oliveira Santos.
   v. 102, n. 928, p. 345–362, fev., 2013.
» Decadência tributária e segurança jurídica: a extinção do direito à constituição do crédito tributário / Francisco Silva Laranja.
   v. 102, n. 928, p. 365–395, fev., 2013.
» A soberania das "partes" no acordo sobre aquífero Guarani / Alessandra Panizi Souza, Ramiro Anzit Guerrero.
   v. 102, n. 928, p. 23–45, fev., 2013.
» Direitos fundamentais do nascituro e a extradição / Henderson Fiirst.
   v. 102, n. 928, p. 485–499, fev., 2013.
» Desapropriação para usinas hidrelétricas, o princípio da boa-fé e os limites da justa indenização / Egon Bockmann Moreira.
   v. 102, n. 928, p. 49–82, fev., 2013.
» Ação e defesa no estado democrático de direito brasileiro atual: existe possibilidade de equilíbrio? = Acción y defensa en el estado democrático de derecho brasileño atual : es posible el equilibrio? [sic] / Leonardo Oliveira Soares.
   v. 102, n. 928, p. 85–99, fev., 2013.
» A boa-fé objetiva no direito de família / Verônica Rodrigues de Miranda.
   v. 102, n. 927, p. 99–116, jan., 2013.
» Anteprojeto de derrogação legislativa dos arts. 317, 478, 479 e 480 do Código Civil Brasileiro / Nelson Borges.
   v. 102, n. 927, p. 117–128, jan., 2013.
» Lei de acesso à informação pública (Lei 12.527/2011) - Democracia, República e Transparência no Estado constitucional / Marco Antonio Karam Silveira.
   v. 102, n. 927, p. 131–155, jan., 2013.
» Alterações penais da nova lei do sistema brasileiro de defesa da concorrência / Marcelo Batlouni Mendroni, Fernanda Mercier Querido Farina.
   v. 102, n. 927, p. 159–173, jan., 2013.
» O direito e o não cumprimento das promessas da modernidade / Clório Esrasmo Traeses.
   v. 102, n. 927, p. 177–195, jan., 2013.
» Tribunal de Contas do Município de São Paulo: desnecessidade de um membro do Ministério Público no quadro de conselheiros - breve opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 102, n. 927, p. 199–206, jan., 2013.
» O bafômetro e a embriaguez no volante: análise constitucional e aspectos penais / Antonio Baptista Gonçalves.
   v. 102, n. 927, p. 209–245, jan., 2013.
» Decisões contraditórias do Supremo Tribunal Federal / José de Anchieta da Mota e Silva.
   v. 102, n. 927, p. 249–259, jan., 2013.
» Federalização de crimes contra jornalistas / Décio Franco David, Eduardo Cambi.
   v. 102, n. 927, p. 263–287, jan., 2013.
» Considerações sobre a despedida coletiva: âmbito normativo internacional e sistema jurídico brasileiro / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   v. 102, n. 927, p. 291–311, jan., 2013.
» A imunidade do livro eletrônico / Guilherme Matos Zidko.
   v. 102, n. 927, p. 315–343, jan., 2013.
» O paradigma da equivalência econômica e as taxas judiciárias no direito brasileiro: uma análise à luz do enunciado n. 29 da Súmula vinculante do STF / Rafael Arruda Oliveira.
   v. 102, n. 927, p. 345–396, jan., 2013.
» A solução consensual de controvérsias e o art. 17 § 1º, da Lei de Improbidade Administrativa / Bruno Takahashi.
   v. 102, n. 927, p. 23–41, jan., 2013.
» Decisão judicial à luz das ciências sociais: um caso ambiental / José Machado Moita Neto.
   v. 102, n. 927, p. 45–54, jan., 2013.
» Concessão de florestas públicas: considerações sobre o 1º edital do Estado do Pará / Maria Tereza Pantoja Rocha.
   v. 102, n. 927, p. 55–95, jan., 2013.

2012» La justicia ambiental, retos en el siglo XXI para su aplicación en Cuba / Alcides Francisco Antúnez Sánchez, Carlos Justo Bruzón Viltres.
   v. 101, n. 926, p. 81–131, dez., 2012.
» O direito à tutela jurisdicional: o novo enfoque do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal / Rodolfo de Camargo Mancuso.
   v. 101, n. 926, p. 135–175, dez., 2012.
» A natureza Jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil: conflito hermenêutico entre decisões do STF / Artur César de Souza.
   v. 101, n. 926, p. 179–200, dez., 2012.
» Inconstitucionalidade da Lei Distrital 4.717/2011 / Marcelo da Costa Pinto Neves.
   v. 101, n. 926, p. 203–254, dez, 2012.
» Responsabilidad civil de directores instituciones financieras en el derecho societario en los Estados Unidos / Héctor José Miguens.
   v. 101, n. 926, p. 257–301, dez., 2012.
» Alienação do estabelecimento empresarial e a assimetria informacional: a tutela da boa-fé objetiva e seus deveres colaterias à luz da experiência consumerista / Leonardo Ávila; Carlyle Popp.
   v. 101, n. 926, p. 303–340, dez., 2012.
» O direito de reunião / Ruy Barbosa.
   v. 101, n. 926, p. 23–35, dez., 2012.
» A tríplice perspectiva metodológica da Filosofia do Direito / Marcelo Souza Aguiar.
   v. 101, n. 926, p. 343–361, dez., 2012.
» Poverty And Collective violence In Western Legal Culture. An Essay of Archeology of Concepts / António Manuel Hespanha.
   v. 101, n. 926, p. 365–398, dez., 2012.
» O novo tratamento penal da lavagem de dinheiro (Lei 12.683/2012) / Luiz Regis Prado.
   v. 101, n. 926, p. 401–436, dez., 2012.
» Aspectos peculiares do efeito devolutivo nos recursos especial e extraordinário / Roberto Mortari cardillo.
   v. 101, n. 926, p. 439–454, dez., 2012.
» O "neoconstitucionalismo" de Ruy Barbosa / Willis Santiago Guerra Filho.
   v. 101, n. 926, p. 37–46, dez., 2012.
» Projeto legislativo de novo Código de Processo Civil e a crise da jurisdição / Joel Dias Figueira Júnior.
   v. 101, n. 926, p. 455–480, dez., 2012.
» Estado e direito no processo de Globalização: uma análise sociológica / Eduardo Iamundo.
   v. 101, n. 926, p. 483–513, dez., 2012.
» O Tribunal do júri na ordem processual garantista constitucional / Hamilton da Cunha Iribure Júnior.
   v. 101, n. 926, p. 517–529, dez., 2012.
» Novo estruturalismo jurídico: uma alternativa para o direito? / Calixto Salomão Filho.
   v. 101, n. 926, p. 533–548, dez., 2012.
» Imposto de renda das pessoas físicas e os rendimentos recebidos acumuladamente / Hugo de Brito Machado Segundo.
   v. 101, n. 926, p. 551–567, dez., 2012.
» 500 anos de direito administrativo brasileiro / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
   v. 101, n. 926, p. 51–78, dez., 2012.
» As diretrizes teóricas do código civil brasileiro de 2002 e o neoconstitucionalismo / Fábio Anderson de Freitas Pedro.
   v. 101, n. 925, p. 76–101, nov., 2012.
» As conferências de saúde no Brasil: a cidadania ativa como condição de possibilidade para a efetivação do direito fundamental à saúde / Andressa Fracaro Cavalheiro, Bruna Schlindwein Zeni.
   v. 101, n. 925, p. 105–126, nov., 2012.
» Da perda do mandato de presidente da república / José Afonso da Silva.
   v. 101, n. 925, p. 127–144, nov., 2012.
» O futuro que queremos para a regulação da saúde suplementar / Maria Stella Gregori.
   v. 101, n. 925, p. 147–172, nov., 2012.
» Equilíbrio orçamentário e sustentabilidade financeira: anotações sobre o Brasil / Fernando Facury Scaff, Francisco Sergio Silva Rocha.
   v. 101, n. 925, p. 175–201, nov., 2012.
» Aspectos do multiculturalismo e suas implicações no direito penal: o caso brasileiro / Renato de Mello Jorge Silveria.
   v. 101, n. 925, p. 205–229, nov., 2012.
» Ação civil pública - serviço de atendimento ao cliente - Anatel - Procons estaduais - conflito de atribuições / Ada Pellegrini Grinover.
   v. 101, n. 925, p. 233–263, nov., 2012.
» A polícia judiciária, o delegado e o inquérito policial no Brasil / Bismael B. Moraes, Francisco de Camargo Lima.
   v. 101, n. 925, p. 267–277, nov., 2012.
» O desenvolvimento socioeconômico e a questão urbana: autonomia municipal e novo paradigma metropolitano / Alaôr Caffé Alves.
   v. 101, n. 925, p. 281–301, nov., 2012.
» Estado democrático de direito e direito fundamental ao trabalho digno / Gabriela Neves Delgado.
   v. 101, n. 925, p. 305–321, nov., 2012.
» Princípios especiais do direito individual do trabalho - núcleo basilar / Mauricio Godinho Delgado.
   v. 101, n. 925, p. 323–355, nov., 2012.
» La globalizacion y los convenios para evitar la doble imposicion internacional / Gabriela Ulas.
   v. 101, n. 925, p. 359–375, nov., 2012.
» Contrato misto, negócio indireto, negotium mixtum cum donatione / Tullio Ascarelli.
   v. 101, n. 925, p. 27–43, nov., 2012.
» Limitações legais à associação entre escritórios de advocacia brasileiros e estrangeiros / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.
   v. 101, n. 925, p. 57–71, nov., 2012.
» Contrato de seguro. Ação do segurado contra o segurador. Prescrição / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 101, n. 924, p. 81–108, out., 2012.
» Incidência de princípios constitucionais na limitação da cobrança de anuidade pela Ordem dos Advogados do Brasil / Willis Santiago Guerra Filho.
   v. 101, n. 924, p. 111–149, out., 2012.
» A justiça de transição no Brasil: a transição política, a reforma das instituições e o desenvolvimento da democracia / Fabrício Castagna Lunardi.
   v. 101, n. 924, p. 153–187, out., 2012.
» Doação eleitoral: vedações : considerações sobre o art. 24, III, da Lei 9.504/1997 / Tércio Sampaio Ferraz Júnior.
   v. 101, n. 924, p. 191–213, out., 2012.
» Direito adquirido e eficácia da lei no tempo / Sebastião Carlos Garcia.
   v. 101, n. 924, p. 217–257, out., 2012.
» A legitimidade do direito penal para combater à corrupção / Décio Franco David, Eduardo Cambi.
   v. 101, n. 924, p. 261–296, out., 2012.
» Habeas corpus: águia dos instrumentos constitucionais / Guilherme de Souza Nucci.
   v. 101, n. 924, p. 27–35, out., 2012.
» Criminologia clínica, ideologia do inimigo e controle punitivo no sistema carcerário / Alvino Augusto de Sá.
   v. 101, n. 924, p. 297–365, out., 2012.
» Judicial enforcement of mediation agreements / Neil Andrews.
   v. 101, n. 924, p. 369–389, out., 2012.
» A dimensão do foro privilegiado / Carlos Henrique Borlido Haddad.
   v. 101, n. 924, p. 393–413, out., 2012.
» Direitos humanos dos trabalhadores: perspectiva de análise a partir dos princípios internacionais do direito do trabalho e do direito previdenciário / Gabriela Neves Delgado.
   v. 101, n. 924, p. 417–436, out., 2012.
» Direito do trabalho e inclusão social: estrutura, evolução e papel da CLT no Brasil / Mauricio Godinho Delgado, Gabriela Neves Delgado.
   v. 101, n. 924, p. 437–457, out., 2012.
» Direito do trabalho e inclusão social: estrutura, evolução e papel da CLT no Brasil / Mauricio Godinho Delgado, Gabriela Neves Delgado. --
   v. 101, n. 924, p. 437–457, out., 2012.
» Fundações e imunidade tributária de PIS e Cofins / Gustavo Saad Diniz.
   v. 101, n. 924, p. 461–475, out., 2012.
» Processo penal: a difícil relação entre o habeas corpus e os recursos na jurisprudência das cortes superiores / Guilherme Madeira Dezem.
   v. 101, n. 924, p. 479–491, out., 2012.
» Patrimônio cultural e meio ambiente: um novo direito. A necessária separação dogmática / Patrícia da Costa Santana.
   v. 101, n. 924, p. 41–75, out., 2012.
» Magistratura e disciplina remuneratória restritiva da Loman (LC 35/1979): tratamento anti-isonômico e inconstitucional, por ausência do novo estatuto exigido pela Constituição Federal de 1988. Reflexos sobre a proposta de súmula vinculante n. 71 / Luiz Felipe Siegert Schuch.
   v. 101, n. 923, p. 83–112, set., 2012.
» Os regimes do dolo civil no Direito brasileiro: dolo antecedente, vício informativo por omissão e por comissão, dolo acidental e dever de indenizar / Judith Martins-Costa.
   v. 101, n. 923, p. 115–144, set., 2012.
» Responsabilidade civil do estado e do magistrado em relação às tutelas de urgência e as inovações propostas pelo projeto do novo Código de Processo Civil / Diovani Vandrei Alvares, Nathália Castelucchi.
   v. 101, n. 923, p. 145–184, set., 2012.
» A principiologia inerente aos contratos comerciais / Newton De Lucca.
   v. 101, n. 923, p. 187–217, set., 2012.
» Algumas notas sobre a liberdade religiosa na Constituição federal de 1988 / Ingo Wolfgang Sarlet.
   v. 101, n. 923, p. 221–238, set., 2012.
» Da jurisdição constitucional, especialmente do controle concentrado, e a repercussão de suas decisões no campo tributário / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 101, n. 923, p. 239–273, set., 2012.
» Estudos de consumo: reflexões sobre a possível responsabilidade civil das instituições bancárias devido ao defeito na prestação de serviço quando facilita talonário de cheques e a consequente emissão desses sem a devida provisão de fundos / Silney Alves Tadeu, Patrícia Moraes.
   v. 101, n. 923, p. 277–324, set., 2012.
» Um judiciário para o Brasil / Sérgio Sérvulo da Cunha.
   v. 101, n. 923, p. 25–35, set., 2012.
» Criminalização do porte de drogas para consumo pessoal: paternalismo jurídico ou proteção da saúde pública / Gérson Faustino Rosa, Gisele Mendes de Carvalho.
   v. 101, n. 923, p. 327–381, set., 2012.
» Teoria geral do direito, teoria geral do processo, ciência do direito processual e direito processual: aproximações e distinções necessárias / Fredie Didier Junior.
   v. 101, n. 923, p. 385–403, set., 2012.
» O agente infiltrado no combate à criminalidade organizada / Yuri Felix.
   v. 101, n. 923, p. 407–428, set., 2012.
» A responsabilidade civil pelos danos sofridos pelo trabalhador voluntário / Lucíola Fabrete Lopes Nerilo.
   v. 101, n. 923, p. 431–447, set., 2012.
» A formação histórica da matriz tributária brasileira / Cristiano Kinchescki.
   v. 101, n. 923, p. 451–479, set., 2012.
» O indispensável direito econômico / Fábio Konder Comparato.
   v. 101, n. 923, p. 37–52, set., 2012.
» Indenização da cobertura florestal e da perda antecipada da posse na desapropiação / Luiz Guilherme Muller Prado.
   v. 101, n. 923, p. 511–530, set., 2012.
» O direito como instrumento da política econômica / Gilberto Bercovici.
   v. 101, n. 923, p. 53–63, set., 2012.
» Liberdade de pensamento ontem e hoje / Regis Fernandes de Oliveira.
   v. 101, n. 923, p. 65–77, set., 2012.
» O processo democrático na produção normativa das agências reguladoras: da discricionariedade técnica à vinculação social / Ricardo Duarte Júnior.
   v. 101, n. 922, p. 97–119, ago., 2012.
» Aquisição construtiva de solo alheio: princípio superficies solo cedit, boa-fé e função social à luz do código civil brasileiro / Luiz Edson Fachin.
   v. 101, n. 922, p. 123–138, ago., 2012.
» A responsabilidade civil pela perda de uma chance: a técnica na jurisprudência francesa / Daniel Amaral Carnaúba.
   v. 101, n. 922, p. 139–171, ago., 2012.
» Uma questão brasileira: parlamentarismo ou presidencialismo / Maria Garcia.
   v. 101, n. 922, p. 175–193, ago., 2012.
» As sociedades de capital público-privado sem controle estatal / Carolina Barros Fidalgo.
   v. 101, n. 922, p. 197–247, ago., 2012.
» A noção de bom argumento: cogência, plausibilidade, condições "ARS" (aceitabilidade, relevância e sufuciência) e conceitos correlatos / Paulo Penteado de Faria e Silva Neto.
   v. 101, n. 922, p. 251–288, ago., 2012.
» O conceito de bem jurídico crítico ao legislador em xeque / Claus Roxin; traduzido por Alaor Leite.
   v. 101, n. 922, p. 291–322, ago., 2012.
» Existem deveres gerais de informação no direito penal?: violação de um dever, culpabilidade e evitabilidade do erro de proibição / Alaor Leite.
   v. 101, n. 922, p. 323–340, ago., 2012.
» A relevância dos precedentes judiciais como mecanismo de efetividade processual / Caroline Sampaio de Almeida.
   v. 101, n. 922, p. 343–385, ago., 2012.
» A eficácia constitucional no tribunal do júri: limites de observação do devido processo legal / Cláudio Alberto Gabriel Guimarães; Quezia Jemima Custódio Neto da Silva.
   v. 101, n. 922, p. 389–429, ago., 2012.
» Cooperativas de trabalho: considerações sobre a lei 12.690/2012 / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   v. 101, n. 922, p. 433–449, ago., 2012.
» ICMS, substituição tributária e imunidade nas operações interestaduais com petróleo e derivados / Heleno Taveira Torres.
   v. 101, n. 922, p. 453–507, ago., 2012.
» A violência na administração pública e o princípio da eficiência: o assédio moral e a avaliação periódica de desempenho / Erika Maeoka.
   v. 101, n. 921, p. 82–117, jul., 2012.
» Usinas hidrelétricas e a atuação do ministério público em defesa do meio ambiente / Leonardo Castro Maia.
   v. 101, n. 921, p. 121–162, jul., 2012.
» Família e relações privadas no direito brasileiro: o caso da fixação de alimentos provisórios na investigação de paternidade como garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente / Jociane Machiavelli Oufella.
   v. 101, n. 921, p. 165–187, jul., 2012.
» STF vs. vontade da maioria: as razões pelas quais a existência do STF somente se justifica se ele for contramajoritário / Georges Abboud.
   v. 101, n. 921, p. 191–211, jul., 2012.
» Nome empresarial: funções e peculiaridades do instituto. Críticas e sugestões a seu tratamento jurídico (estudo realizado de acordo com as alterações da IN DNRC 116/2011) / Victor Emendörfer Neto.
   v. 101, n. 921, p. 215–255, jul., 2012.
» Algumas questões jurídicas sobre a formação e aplicação do costume internacional / Mazzuoli, Valerio de Oliveira.
   v. 101, n. 921, p. 260–278, jul., 2012.
» Responsabilidade penal das pessoas jurídicas: uma perspectiva do direito brasileiro / Sérgio Salomão Shecaira.
   v. 101, n. 921, p. 281–294, jul., 2012.
» O STJ e a rescindibilidade de sentenças complexas / Luís de Carvalho Cascaldi.
   v. 101, n. 921, p. 297–327, jul., 2012.
» A obrigatoriedade da apresentação imediata da pessoa presa ao juiz / Carlos Weis.
   v. 101, n. 921, p. 331–355, jul., 2012.
» O que é isto - a verdade real?: uma crítica ao sincretismo jusfilosófico de terrae brasilis / Lenio Luiz Streck.
   v. 101, n. 921, p. 359–392, jul., 2012.
» Certidão negativa de débitos trabalhistas e execução indireta / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   v. 101, n. 921, p. 395–406, jul, 2012.
» Direito de família e colisão de direitos fundamentais / Paulo Lôbo.
   v. 101, n. 920, p. 99–114, jun., 2012.
» O prazo prescricional nas ações indenizatórias por violação (descumprimento) de contrato / Guilherme Borba Vianna.
   v. 101, n. 920, p. 115–130, jun., 2012.
» Controle de constitucionalidade evolução brasileira determinada pela falta do stare decisis / José Levi Mello do Amaral Júnior.
   v. 101, n. 920, p. 133–149, jun., 2012.
» O direito de voto das ações empenhadas e penhoradas / Fábio Ulhoa Coelho.
   v. 101, n. 920, p. 153–165, jun., 2012.
» A justiça política em John Rawls / Newton de Oliveira Lima, Carlos Danta.
   v. 101, n. 920, p. 169–180, jun., 2012.
» A declaração de inconvencionalidade da lei de anistia brasileira pela Corte Interamericana de Direitos Humanos: no caso Gomes Lund e outros vs. Brasil (Guerrilha do Araguaia) / Deo Campos Dutra, Sílvia Maria da Silveira Loureiro.
   v. 101, n. 920, p. 183–203, jun., 2012.
» A "menor elegibilidade" da prisão (less eligibility) / Luiz Flávio Gomes.
   v. 101, n. 920, p. 207–212, jun., 2012.
» Lei complementar estadual 1.010, de 1. de junho de 2007: criação da São Paulo Previdência - SPPREV : efeitos de sua vigência relativamente à carteira de previdência dos advogados / Arnoldo Wald.
   v. 101, n. 920, p. 215–236, jun., 2012.
» Da legitimidade da defensoria pública para propor ação civil pública / Carlos José Cordeiro.
   v. 101, n. 920, p. 239–259, jun., 2012.
» Suspeição de juiz no processo penal: sensacionalismo, adjetivação e alegação em habeas corpus / René Ariel Dotti.
   v. 101, n. 920, p. 263–322, jun., 2012.
» La última reforma laboral en España: comentario de urgencia al real dec.-ley 3/2012, de 10 de febrero, de medidas urgentes para la reforma del mercado laboral (BOE de 11.02.2012) / Tomas Sala Franco.
   v. 101, n. 920, p. 325–348, jun., 2012.
» Das recentes ilegalidades criadas pela Receita Federal do Brasil em prol de obstaculizar o direito ao crédito presumido instituído pela lei 9363/1996: desrespeito ao ato jurídico perfeito e demais garantias constitucionais e infraconstitucionais / Juarez Casagrande, Edilson Jair Casagrande, Sarah Viana Veloso.
   v. 101, n. 920, p. 351–395, jun., 2012.
» O novo desenho constitucional da denfesoria pública: autonomia / Gustavo Octaviano Diniz Junqueira, Gustavo Augusto Soares dos Reis.
   v. 101, n. 920, p. 449–465, jun., 2012.
» Isenções nas operações de empresas situadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) com outras empresas situadas na ZFM: definição do sentido e alcance da isenção / José Maria Arruda de Andrade.
   v. 101, n. 920, p. 467–493, jun., 2012.
» Aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas: análise da adequada aplicação do art. 231, § 3., da CF / Édis Milaré.
   v. 101, n. 920, p. 59–75, jun., 2012.
» O judiciário e o terrorismo climático / José Renato Nalini.
   v. 101, n. 920, p. 77–95, jun., 2012.
» A aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil / Michel François Drizul Havrenne.
   v. 101, n. 919, p. 85–108, maio, 2012.
» Considerações sobre o casamento putativo / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   v. 101, n. 919, p. 109–124, maio, 2012.
» Aqui, lá e em todo lugar: a dignidade humana no direito contemporâneo e no discurso transnacional / Luís Roberto Barroso ; traduzido por Humberto Laport de Mello.
   v. 101, n. 919, p. 127–196, maio, 2012.
» Contornos dogmáticos da teoria geral dos títulos de crédito e a tecnologia da informação / Cássio Cavalli.
   v. 101, n. 919, p. 201–242, maio, 2012.
» Receitas patrimoniais pelo uso dos potenciais de energia hidráulica no Brasil / Fernando Facury Scaff.
   v. 101, n. 919, p. 245–259, maio, 2012.
» Hermenêutica jurídica e as lacunas do legislador ante a falta de procedimentalização das normas / Antonio Baptista Gonçalves.
   v. 101, n. 919, p. 263–289, maio, 2012.
» Direito penal coerente e funcional / Fausto Martin de Sanctis.
   v. 101, n. 919, p. 293–313, maio, 2012.
» Anotações sobre a efetividade da jurisdição e do processo / Cleber Lúcio de Almeida.
   v. 101, n. 919, p. 317–335, maio, 2012.
» O direito fundamental à razoável duração do processo penal / Roberto da Silva Oliveira.
   v. 101, n. 919, p. 339–383, maio, 2012.
» A flexibilização do direito do trabalho pode levar ao dumping social / Luciene Cristina de Sene Bargas Guerra ; Mariana Michelini de Souza Paixão.
   v. 101, n. 919, p. 387–400, maio, 2012.
» Taxa de fiscalização mineral do Estado do Pará: exercício de competência impositiva outorgada pela Constituição Federal (arts. 23, XI e 145, II) : exação constitucional / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 101, n. 919, p. 403–439, maio, 2012.
» Economia verde e pagamentos por serviços ambientais: uma contribuição brasileira / Karen Alvarenga Windham-Bellord; Juliana Lima Mafia.
   v. 101, n. 919, p. 53–82, maio, 2012.
» A lesão no Código Civil / João Ricardo Brandão Aguirre.
   v. 101, n. 918, p. 95–114, abr., 2012.
» Estado de perigo no Código Civil de 2002: notas críticas / Rodrigo de Lima Vaz Sampaio.
   v. 101, n. 918, p. 117–160, abr., 2012.
» Democracia e direitos humanos / Reis Friede.
   v. 101, n. 918, p. 163–181, abr., 2012.
» A crise atual do capitalismo: crise esperada e quase programada / António José Avelãs Nunes.
   v. 101, n. 918, p. 185–222, abr., 2012.
» Justiça e liberdade na filosofia do direito de Jürgen Habermas / Eduardo C. B. Bittar.
   v. 101, n. 918, p. 225–261, abr., 2012.
» O regime jurídico da despesa pública brasileira e as ações fiscais anticíclicas de governo / Otacílio dos Santos Silveira Neto.
   v. 101, n. 918, p. 266–283, abr., 2012.
» Regionalismo? Premissas de um fenômeno jurídico / Raphael Carvalho de Vasconcelos.
   v. 101, n. 918, p. 287–318, abr., 2012.
» Declaração de Istambul: Lei de doação de órgãos e a dignidade da pessoa humana / David Augusto Fernandes.
   v. 101, n. 918, p. 321–348, abr., 2012.
» Uma nova realidade diante do projeto de CPC: a ratio decidendi ou os fundamentos determinantes da decisão / Luiz Guilherme Marinori.
   v. 101, n. 918, p. 351–414, abr., 2012.
» Cabimento de ação civil pública e ação popular na defesa da saúde e da segurança do trabalhador / Felipe Lopes Soares.
   v. 101, n. 918, p. 418–448, abr., 2012.
» Não sujeição da retenção de tributos federais na construção civil: Cofins, PIS e CSLL / Juliana Leite Kirchner, Luiz Alberto Kirchner.
   v. 101, n. 918, p. 452–519, abr., 2012.
» Arguição paralela de descumprimento de preceito fundamental: avanços e retrocessos / Bruno Moraes Faria Monteiro Belem.
   v. 101, n. 917, p. 93–162, mar., 2012.
» Recensão crítica ao livro Modernising civil liability law in Europe, China, Brazil and Russia, de Gert Brüggemeier / Diovana Barbieri.
   v. 101, n. 917, p. 165–174, mar., 2012.
» A inversão do ônus da prova no Código de defesa do consumidor / Luiz Eduardo Boaventura Pacífico.
   v. 101, n. 917, p. 175–203, mar., 2012.
» A primeira década do Código civil e alguns problemas para as organizações empresariais / Gustavo Saad Diniz.
   v. 101, n. 917, p. 207–222, mar., 2012.
» O direito natural de Platão em A República e sua positivação em As Leis / Alvaro de Azevedo Gonzaga.
   v. 101, n. 917, p. 225–236, mar., 2012.
» Notes sur le système juridique brésilien et la commom law / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 101, n. 917, p. 239–244, mar., 2012.
» Insumo conceitual para o estado de exceção / Daniel Ivo Odon.
   v. 101, n. 917, p. 245–267, mar., 2012.
» Crime, violência e segurança pública como produtos culturais: inovando o debate / Álvaro Filipe Oxley da Rocha.
   v. 101, n. 917, p. 271–289, mar., 2012.
» Vedação de discriminação no acesso ao ensino fundamental pelo critério de idade / Fernando Rodrigues Martins.
   v. 101, n. 917, p. 293–307, mar., 2012.
» Testemunhas de defesa extracontrariedade do libello / Octaviano Vieira.
   v. 101, n. 917, p. 29–31, mar., 2012.
» Registro de voz e imagem / Erli Henrique Garcia.
   v. 101, n. 917, p. 311–327, mar., 2012.
» A metábole do direito de defesa / Guilherme de Souza Nucci.
   v. 101, n. 917, p. 34–37, mar., 2012.
» A interpretação do "novo" art. 212 do CPP brasileiro: uma contribuição metodológica / Thiago André Pierobom de Ávila.
   v. 101, n. 917, p. 329–383, mar., 2012.
» A (ir)responsabilidade da administração pública nas terceirizações diante da ADC 16 e da nova redação da Súmula 331 do TST / Carlos Henrique Bezerra Leite ; Paula Corrêa Guasti.
   v. 101, n. 917, p. 387–405, mar., 2012.
» Aspectos jurídicos de uma unidade de conservação em área urbana / Andréa Cristina de Oliveira Struchel, Ângela Cruz Guirao.
   v. 101, n. 917, p. 51–71, mar., 2012.
» As arras e a cláusula penal no código civil de 2002 / Thiago Luís Santos Sombra.
   v. 101, n. 917, p. 75–90, mar., 2012.
» O Protocolo de Nagoya e a legislação brasileira sobre acesso e distribuição de benefícios advindos de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais / Karen Alvarenga Windham-Belloord; Luísa Santos Sette Câmara Moreira.
   v. 101, n. 916, p. 133–152, fev., 2012.
» Células-tronco na perspectiva do direito brasileiro / Elimar Szaniawsk.
   v. 101, n. 916, p. 155–187, fev., 2012.
» Mediação judicial e extrajudicial: aspectos sociais e jurídicos / Eliedite Mattos Ávila.
   v. 101, n. 916, p. 189–204, fev., 2012.
» Os direitos e garantias fundamentais atinentes à intolerância religiosa e a relação com o terrorismo / Antonio Baptista Gonçalves.
   v. 101, n. 916, p. 207–247, fev., 2012.
» Expansão da jurisdição constitucional e separação de poderes: uma análise sistêmica à luz da cidadania / Eduardo Cambi; Diego Nassif.
   v. 101, n. 916, p. 249–264, fev., 2012.
» Ciência e inovação sob a Constituição de 1988 / Gilberto Bercovici.
   v. 101, n. 916, p. 267–295, fev., 2012.
» La creación del Tribunal de Justicia del Mercosul / María Laura Delaloye.
   v. 101, n. 916, p. 299–313, fev., 2012.
» O abolicionismo e a escravidão: reflexo do pensamento de Joaquim Nabuco nas mudanças legislativas do século XIX / Alfredo Carlos Gonzaga Falcão Júnior.
   v. 101, n. 916, p. 317–339, fev., 2012.
» Cade, título executivo extrajudicial e direito de ação: três tópicos para o debate sobre o art.98 da Lei 12.529/2011 / Daniel Mitidiero; Gilberto Deon Corrêa Junior; João Geraldo Piquet Carneiro.
   v. 101, n. 916, p. 343–365, fev., 2012.
» Redefinições normativas na decisão judicial e validação do discurso jurídico pela fundamentação: estudo de caso sobre decisão em habeas corpus contra investigação criminal baseada em delação anônima / Rosmar Rodrigues Alencar.
   v. 101, n. 916, p. 369–383, fev., 2012.
» Breve panorama sobre la informalidad laboral en Latinoamerica / María Elena Lopés.
   v. 101, n. 916, p. 387–404, fev., 2012.
» Inexigibilidade de título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional ou interpretado pelo STF como incompatível com a constituição / Waldir Alves.
   v. 101, n. 916, p. 407–462, fev., 2012.
» Testamento cerrado firmado em 1997 com justificação para clausulamento. Desnecessidade de revalidação por já conter motivação: inteligência dos arts. 2.042 e 1.848 do Código civil aprovado em 2002 / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 101, n. 915, p. 101–126, jan., 2012.
» Controle de constitucionalidade, regras majoritárias e median voter: a possibilidade de um equilíbrio natural da separação de poderes / Ana Carolina Leister.
   v. 101, n. 915, p. 129–149, 2012.
» A empresa individual de responsabilidade limitada / Alfredo de Assis Gonçalves Neto.
   v. 101, n. 915, p. 173–180, 2012.
» Princípios na relação entre direito e moral: algumas notas sobre o debate Habermas-Alexy / Roberto José Ludwig.
   v. 101, n. 915, p. 183–204, jan., 2012.
» Non-governamental organizations in international custom / Eduardo Szazi.
   v. 101, n. 915, p. 207–245, jan., 2012.
» Direito penal (d)e guerra: notas sobre uma (in)distinção conceitual / Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth.
   v. 101, n. 915, p. 249–275, jan., 2012.
» A suppressio e o direito à prestação de contas / Luiz Rodrigues Wambier.
   v. 101, n. 915, p. 279–293, jan., 2012.
» O duplo grau de jurisdição e os recursos no projeto de código de processo penal / Jaques de Camargo Penteado.
   v. 101, n. 915, p. 297–330, jan., 2012.
» Constitucionalização do direito processual do trabalho e teoria geral do processo / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   v. 101, n. 915, p. 333–350, jan., 2012.
» Desconsideração da personalidade jurídica: uma comparação do regime adotado no direito civil e no direito tributário / Tula Wesendonck.
   v. 101, n. 915, p. 353–375, jan., 2012.
» O direito processual civil brasileiro em face da Constituição: arts. 34, n. 23. 35 e 65, n. 2 / Estevam de Almeida.
   v. 101, n. 915, p. 41–49, jan., 2012.
» As relações entre o processo civil e a constituição na primeira metade do século XX e a sua breve evolução na doutrina processual civil brasileira / Daniel Mitidiero.
   v. 101, n. 915, p. 50–59, jan., 2012.
» Dano moral ao meio ambiente / Rui Stoco.
   v. 101, n. 915, p. 77–98, jan., 2012.

2011» Responsabilidade civil pela demanda de dívidas não vencidas e por dívidas pagas: aspectos materiais e processuais dos arts. 939, 940 e 941 do CC/2002 / Denis Donoso.
   v. 100, n. 914, p. 97–113, dez., 2011.
» Contornos teóricos do conceito de assimetria federativa: relevância e aplicabilidade da tese do federalismo assimétrico em estados compostos heterogêneos / Ricardo Victalino de Oliveira.
   v. 100, n. 914, p. 117–156, dez., 2011.
» Reflexões sobre o tema da empresa e sobre algumas exigências de uma moderna doutrina do direito civil / Rosario Nicolò.
   v. 100, n. 914, p. 159–182, dez., 2011.
» Vícios do consentimento e nulidade dos tratados à luz da Convenção de Viena sobre o direito dos tratados de 1969 / Valerio de Oliveira Mazzuoli.
   v. 100, n. 914, p. 185–197, dez., 2011.
» Considerações críticas acerca da teoria funcionalista na dogmática penal: "monismo" de Jakobs e "dualismo" de Roxin / Alcides Marques Porto Pacheco.
   v. 100, n. 914, p. 201–226, dez., 2011.
» Da ineficácia da citação para interromper a prescrição em processo extinto sem resolução de mérito com base em ilegitimidade ativa de parte / Camilo Zufelato.
   v. 100, n. 914, p. 229–263, dez., 2011.
» Layout processual penal na perspectiva constitucional / Paulo Maycon Costa da Silva.
   v. 100, n. 914, p. 267–282, dez., 2011.
» Liberalismos políticos / Julio Pinheiro Faro.
   v. 100, n. 914, p. 285–318, dez., 2011.
» A resignificação [i.e. ressignificação] da dependência econômica / Murilo C. S. Oliveira.
   v. 100, n. 914, p. 321–350, dez., 2011.
» Brasil e França em busca de alternativas para o contencioso administrativo: apontamentos de um estudo comparado / Kaline Ferreira Davi.
   v. 100, n. 914, p. 21–42, dez., 2011.
» O ativismo judicial e a tutela do meio ambiente / Rodrigo Santos Neves.
   v. 100, n. 914, p. 45–72, dez., 2011.
» Teoria filosófico-dogmática dos sujeitos de direito sem personalidade / César Fiuza.
   v. 100, n. 914, p. 75–93, dez., 2011.
» Justiça contratual e o instituto da lesão no direito brasileiro / Tiago Bitencourt de David.
   v. 100, n. 913, p. 85–133, nov., 2011.
» A eficiência econômica como instrumento de racionalidade no direito / Leonardo Brandelli.
   v. 100, n. 913, p. 137–174, nov., 2011.
» Recuperação e função social da empresa: reavaliando antigos temas / Vera Helena de Mello Franco, Rachel Sztajn.
   v. 100, n. 913, p. 177–191, nov., 2011.
» Evolución de la unificación jurisprudencial en los ordenamientos jurídicos de Portugal y Brasil / María Nieves Martínez Francisco.
   v. 100, n. 913, p. 195–232, nov., 2011.
» Direito militar e magistratura / Jorge César de Assis.
   v. 100, n. 913, p. 235–251, nov., 2011.
» A prisão política: um ensaio sobre disciplina e resistência / Flávia Schilling.
   v. 100, n. 913, p. 255–286, nov., 2011.
» O Ministério Público é parte imparcial? / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 100, n. 913, p. 289–297, nov., 2011.
» Ônus da prova e o projeto de Código de processo civil / Luiz Eduardo Boaventura Pacífico.
   v. 100, n. 913, p. 301–322, nov., 2011.
» Atuais delineamentos do princípio do estado de inocência ante a doutrina e jurisprudência pátrias / Ionilton Pereira do Vale.
   v. 100, n. 913, p. 325–346, nov., 2011.
» Lei 12.506/2011 e aviso prévio proporcional / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   v. 100, n. 913, p. 349–363, nov., 2011.
» As agências reguladoras e o procedimento normativo: uma discussão acerca da democracia participativa / Ricardo Duarte Jr.
   v. 100, n. 913, p. 21–55, nov., 2011.
» A permanência de comunidades tradicionais em unidades de conservação de proteção integral / Gustavo de Carvalho Guadanhin.
   v. 100, n. 913, p. 59–81, nov., 2011.
» A competência regulamentar e a reserva de lei: revisão do enquadramento constitucional do espaço de concretização dos direitos sociais pela Administração pública / Bruno Moraes Faria Monteiro Belem.
   v. 100, n. 912, p. 21– 92, out., 2011.
» O princípio do desenvolvimento sustentável e a logística reversa na política nacional de resíduos sólidos (Lei 12.305/2010) / Giovani Ferri.
   v. 100, n. 912, p. 95–115, out., 2011.
» Propriedade intelectual como garantia real: superando os obstáculos da imaterialidade no contexto de uma economia informacional / Pablo Marcello Baquero.
   v. 100, n. 912, p. 119–167, out., 2011.
» A atuação do estado constitucional na atividade econômico-empresarial e análise econômica do Direito / Marco Antonio Karam Silveira.
   v. 100, n. 912, p. 171–209, out., 2011.
» Nome empresarial e a normatização do DNRC / Cássio Cavalli.
   v. 100, n. 912, p. 213–246, out., 2011.
» A relação entre a defensoria pública e a OAB pelo ângulo dos limites constitucionais à atuação das entidades de fiscalização profissional: um enfoque a partir do art. 5.°, XIII, da CF/1988 / Marco Paulo Denucci Di Spirito.
   v. 100, n. 912, p. 249–302, out., 2011.
» A redução da maioridade penal e a relação da ressocialização prisional com os direitos humanos fundamentais / Antonio Baptista Gonçalves.
   v. 100, n. 912, p. 305–324, out., 2011.
» Medidas de urgência no processo arbitral / Fernando Silva Moreira do Santos.
   v. 100, n. 912, p. 327–369, out., 2011.
» A sentença penal condenatória como fator determinante para a suspensão dos direitos políticos / Cristiano dos Santos Fialho.
   v. 100, n. 912, p. 373–391, out., 2011.
» Eficácia da norma constitucional e aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   v. 100, n. 912, p. 395–405, out., 2011.
» Declaração prestada pelo contribuinte: meio legítimo de constituição do crédito tributário / Moisés Moura Saura.
   v. 100, n. 912, p. 409–455, out., 2011.
» Sistema policêntrico do processo coletivo: as antinomias jurídicas na temática da legitimidade coletiva ativa / Eduardo Cândia.
   v. 100, n. 911, p. 73–104, set., 2011.
» Trânsito seguro: direito fundamental de segunda dimensão / Cássio Mattos Honorato.
   v. 100, n. 911, p. 107–169, set., 2011.
» O princípio da justa indenização e a coisa julgada / André Luiz dos Santos Nakamura.
   v. 100, n. 911, p. 173–203, set., 2011.
» O núcleo essencial dos direitos fundamentais e o sistema carcerário brasileiro / Savio Guimarães Rodrigues.
   v. 100, n. 911, p. 207–239, set., 2011.
» Inconstitucionalidade do requisito da repercussão geral do recurso extraordinário e da técnica do julgamento por pinçamento / Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia, Paulo Roberto Iotti Vecchiatti.
   v. 100, n. 911, p. 243–259, set., 2011.
» Presunção de inocência para candidatos acusados: análise através da doutrina e da jurisprudência / Wilson Rezende Balada.
   v. 100, n. 911, p. 263–292, set., 2011.
» A natureza jurídica da função pública no Brasil e na Itália: contributos teóricos para a compreensão da aproximação entre os regimes estatutário e contratual / Igor Sporch da Costa.
   v. 100, n. 911, p. 295–350, set., 2011.
» Extrafiscalidade proibitiva: uma ponderação de interesses / Priscila Silva Ximenes Machado.
   v. 100, n. 911, p. 353–374, set., 2011.
» Considerações a respeito da Lei 12.349, de 15.12.2010 / Lair da Silva Loureiro Filho.
   v. 100, n. 911, p. 21–43, set., 2011.
» Da boa-fé do adquirente de imóvel induzido a erro pelos vendedores / José Adriano Marrey Neto.
   v. 100, n. 911, p. 47–69, set., 2011.
» A ordem econômica no espaço: reforma urbana e reforma agrária no Constituição de 1988 / Gilberto Bercovici.
   v. 100, n. 910, p. 91–102, ago., 2011.
» Os Joint Operating Agreements - JOAS no direito do petróleo brasileiro e na lex mercatoria / Alexandre Santos de Aragão.
   v. 100, n. 910, p. 105–134, ago., 2011.
» Razão prática, justificação da autoridade e o dever instrumental de obedecer / Felipe Oliveira de Sousa.
   v. 100, n. 910, p. 137–174, ago., 2011.
» Questões fundamentais da responsabilidade penal pelo produto defeituoso / Fábio Guedes de Paula Machado.
   v. 100, n. 910, p. 177–219, ago., 2011.
» A atuação do Ministério Público no processo civil brasileiro / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 100, n. 910, p. 223–232, ago., 2011.
» Processo penal constitucional e democrático: a necessidade de manifestaçao do defensor após parecer do Ministério Público em Tribunal e desfavorável ao acusado / João Eduardo Ribeiro de Oliveira.
   v. 100, n. 910, p. 235–255, ago., 2011.
» A Revista dos Tribunais e o ideário da magistradura paulista / Fabiana Luci de Oliveira. --
   v. 100, n. 910, p. 259–281, ago., 2011.
» A Revista dos Tribunais e o ideário da magistradura paulista / Fabiana Luci de Oliveira.
   v. 100, n. 910, p. 259–281, ago., 2011.
» A possibilidade de caracterização do vínculo empregatício do estagiário / Renata Machado Paiva.
   v. 100, n. 910, p. 285–302, ago., 2011.
» Os princípios gerais da administração pública e o neoconstitucionalismo: até onde a adesão à doutrina alienígena é válida? / Francysco Pablo Feitosa Gonçalves.
   v. 100, n. 910, p. 21–42, ago., 2011.
» Direito das pessoas jurídicas à intimidade / Rui Stoco.
   v. 100, n. 910, p. 83–87, ago., 2011.
» O fundamento da prescrição na execução de multa administrativa por infração ao direito do consumidor: proposta à reforma do CDC / Nadja Araujo.
   v. 100, n. 909, p. 93–126, jul., 2011.
» Partidos políticos / Paulo Hamilton Siqueira Júnior.
   v. 100, n. 909, p. 129–162, jul., 2011.
» O direito penal do inimigo: fundamentos filosóficos e sistêmicos / Ionilton Pereira do Vale.
   v. 100, n. 909, p. 165–186, jul., 2011.
» Por falar em honorários sucumbenciais / Adauto Suannes.
   v. 100, n. 909, p. 189–215, jul., 2011.
» Os limites negativos da jurisdição na hipótese de pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público no plenário do júri / Alfredo Coimbra.
   v. 100, n. 909, p. 219–229, jul., 2011.
» Liberdade sindical e atuação do Ministério Público do Trabalho nas relações coletivas de trabalho / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   v. 100, n. 909, p. 233–243, jul., 2011.
» Da tributação beneficiada das sociedade de profissionais pelo ISS à luz dos fundamentos da responsabilidade pessoal e da possibilidade de distribuição de lucros / Gustavo Schneider Fossati.
   v. 100, n. 909, p. 247–274, jul., 2011.
» Discricionariedade, regulação e autolimitação / Eurico Zecchin Maiolino.
   v. 100, n. 909, p. 21–36, jul., 2011.
» A proteção internacional do meio ambiente no Tratado de Cooperação Amazônica / Valerio de Oliveira Mazzuoli, Silvano Macedo Galvão.
   v. 100, n. 909, p. 39–62, jul., 2011.
» A responsabilidade civil pelo serviço de rastreamento de veículos / Wendell Lopes Barbosa de Souza.
   v. 100, n. 909, p. 65–89, jul., 2011.
» O constrangimento orçamental e a vontade da Constituição: a realização de políticas públicas na área da saúde / Rafael Arruda Oliveira.
   v. 100, n. 908, p. 23–109, jun., 2011.
» Marcos relevantes da história da responsabilidade civil / Regina Vera Villas Bôas.
   v. 100, n. 908, p. 145–169, jun., 2011.
» Algumas reflexões sobre os direitos humanos e suas gerações / Elísio Augusto Velloso Bastos.
   v. 100, n. 908, p. 173–201, jun., 2011.
» Concentração de poder econômico e grupos não acionários perante a ótica do Código Civil: (breve análise pontual) / Vera Helena de Mello Franco.
   v. 100, n. 908, p. 205–228, jun., 2011.
» As circunstâncias legais e a aplicação centrífuga da pena / Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior.
   v. 100, n. 908, p. 233–259, jun., 2011.
» A ordem pública e seu regime jurídico do direito processual civil: as questões de ordem pública / Nathaly Campitelli Roque.
   v. 100, n. 908, p. 263–291, jun., 2011.
» Trabalho e dignidade: flexibilização e garantias jurídico-constitucionais / Paulo Ricardo Silva de Morais.
   v. 100, n. 908, p. 295–349, jun., 2011.
» A progressividade extrafiscal da alíquota de IPTU como instrumento de concretização do direito à cidade: contributos para harmonização das normas jusurbanísticas / Igor Sporch da Costa.
   v. 100, n. 908, p. 353–405, jun., 2011.
» O mito da supremacia do interesse público sobre o privado: a dimensão constitucional dos direitos fundamentais e os requisitos necessários para se autorizar restrição a direitos fundamentais / Georges Abboud.
   v. 100, n. 907, p. 61–119, maio, 2011.
» Propriedade intelectual / Guilherme Calmon Nogueira da Gama.
   v. 100, n. 907, p. 123–154, maio, 2011.
» Comoriência: ponderações jurídicas e tanatológicas / Claudemir Rodrigues Dias Filho, Edilson Antedomenico.
   v. 100, n. 907, p. 159–170, maio, 2011.
» Discriminação religiosa: liberdade de opinião e de crítica - O espiritismo como filosofia e ciência / René Ariel Dotti.
   v. 100, n. 907, p. 175–232, maio, 2011.
» Motivação da decisão judicial. Poderes do tribunal no julgamento da apelação / José Miguel Garcia Medina.
   v. 100, n. 907, p. 235–260, maio, 2011.
» Defesa prévia - Resposta do acusado / José Adriano Marrey Neto, José Guilherme Di Rienzo Marrey.
   v. 100, n. 907, p. 264–277, maio, 2011.
» Poder familiar, tutela, curatela e guarda de incapazes e o direito dos avós de visita aos netos: aspectos abrangentes da lei 12.398/2011 / Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery.
   v. 100, n. 907, p. 21–28, maio, 2011.
» A discriminação no trabalho em razão da orientação sexual / Enézio de Deus Silva Júnior, Isabela Alves Mattos.
   v. 100, n. 907, p. 281–318, maio, 2011.
» Comércio eletrônico, um novo cenário para o ICMS / Carlos Francisco de Sousa Maia.
   v. 100, n. 907, p. 321–352, maio, 2011.
» A prescrição quinquenal para cobrança de dívidas no Código Civil de 2002 / Eduardo Tomasevicius Filho.
   v. 100, n. 907, p. 31–58, maio, 2011.
» Renegociação contratual / Nelson Nery Junior, Thiago Rodovalho dos Santos.
   v. 100, n. 906, p. 113–155, abr., 2011.
» Algumas questões sobre a extradição no direito brasileiro / Valerio de Oliveira Mazzuoli.
   v. 100, n. 906, p. 159–177, abr., 2011.
» O novo Direito Internacional Privado chinês: aspectos gerais e contratuais (A propósito da nova lei da República popular da china, de 28.10.2010) / Gustavo Vieira da Costa Cerqueira.
   v. 100, n. 906, p. 181–228, abr., 2011.
» A impunidade da macrodelinquência econômica desde a perspectiva criminológica da teoria da aprendizagem / Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini.
   v. 100, n. 906, p. 232–251, abr., 2011.
» Eficácia temporal da revogação da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores =: Temporal effectiveness of revocation of consolidated jurisprudence of the Superior Courts / Luiz Guilherme Marinoni.
   v. 100, n. 906, p. 255–283, abr., 2011.
» Presunção de culpa, pena antecipada e paradigma da ilegalidade: as antíteses do Estado Democrático de direito / Guilherme de Souza Nucci.
   v. 100, n. 906, p. 287–316, abr., 2011.
» Assédio por competência nas relações de trabalho / Manoel Jorge e Silva Neto.
   v. 100, n. 906, p. 319–327, abr., 2011.
» Aspectos jurídico-tributários concernentes ao aproveitamento de ágio / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 100, n. 906, p. 331–354, abr., 2011.
» Delegação de competência: exame de delegação invocada pela Corregedoria do CNJ / Francisco Cláudio de Almeida Santos.
   v. 100, n. 906, p. 29–59, abr., 2011.
» Solucionando o conflito entre o direito à imagem e a liberdade de expressão: a contribuição da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos / Edson Beas Rodrigues Júnior.
   v. 100, n. 905, p. 88–103, mar., 2011.
» Desconsideração da personalidade jurídica: uma análise a partir da coerência e integridade em Ronald Dworkin / Bárbara Helena Simões, Rafael Simioni.
   v. 100, n. 905, p. 105–118, mar., 2011.
» A relatividade dos efeitos contratuais e a autonomia da pessoa jurídica / Cristiano de Sousa Zanetti.
   v. 100, n. 905, p. 119–135, mar., 2011.
» Norma penal como norma de conduta / Luis Regis Prado.
   v. 100, n. 905, p. 411–437, mar., 2011.
» Seguridad por libertad: un paso atrás en el modelo penal garantista tras la última reforma del Código Penal de 2010 / Claudia de Mirand Avena.
   v. 100, n. 905, p. 439–456, mar., 2011.
» O direito ao silêncio e a nulidade da prova nos crimes contra a ordem tributária / Ricardo Nussrala Haddad.
   v. 100, n. 905, p. 457–481, mar., 2011.
» Política brasileira para as mudanças globais de clima / Édis Milaré.
   v. 100, n. 905, p. 21–66, mar., 2011.
» Direito à identidade genética ou direito ao reconhecimento das origens e a reprodução assistida heteróloga / Edison Tetsuzo Namba.
   v. 100, n. 905, p. 67–87, mar., 2011.
» Os contratos de derivativos e a teoria da imprevisão / Paula Greco Bandeira.
   v. 100, n. 904, p. 97–122, fev., 2011.
» Uso de rio internacional: o caso Argentina contra Uruguai na Corte Internacional de Justiça / Paulo Affonso Leme Machado.
   v. 100, n. 904, p. 19–39, fev., 2011.
» O princípio da proporcionalidade no direito Penal: controle de legitimidade e limitação da intervenção estatal / Fábio Guedes de Paula Machado ; Daniela Fernandes de Oliveira.
   v. 100, n. 904, p. 431–450, fev., 2011.
» A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a relação da lei dos crimes ambientais com o novo Código civil e o Código de defesa do consumidor / Antonio Baptista Gonçalves.
   v. 100, n. 904, p. 453–473, fev., 2011.
» O monitoramento eletrônico e os direitos e garantias individuais / Juliana Burri.
   v. 100, n. 904, p. 475–493, fev., 2011.
» Autonomia privada romana / Christian Baldus.
   v. 100, n. 904, p. 41–72, fev., 2011.
» Indenização devida "ao fundo de investimento": qual quotista vai ser contemplado, o atual ou o da data do dano? / Milena Donato Oliva.
   v. 100, n. 904, p. 73–96, fev., 2011.
» Consensualismo na arbitragem e teoria do grupo de sociedades / Gustavo Tepedino.
   v. 100, n. 903, p. 9–25, jan., 2011.
» Contratos e responsabilidade civil: duas funcionalizações e seus traços / Luiz Edson Fachin.
   v. 100, n. 903, p. 26–37, jan., 2011.
» Liquidação, execução e cumprimento da tutela coletiva referente aos direitos individuais homogêneos: uma análise a partir do direito posto e do direito projetado / Roberto Luis Luchi Demo.
   v. 100, n. 903, p. 38–66, jan., 2011.
» Apresentação e comentários ao projeto de lei do Senado Federal (PLS 118/2010) que altera as disposições do Código Civil atinentes à indignidade sucessória e à deserdação / Carlos Eduardo Minozzo Poletto.
   v. 100, n. 903, p. 727–754, jan., 2011.

2010» Visita íntima: direito ou prêmio ao condenado? / Simone de Alcantara Savazzoni.
   v. 99, n. 902, p. 423–444, dez., 2010.
» Conteúdo e aplicação operacional e temporal do art. 1º -F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009 / Felipe Barreto Frias.
   v. 99, n. 902, p. 9–47, dez., 2010.
» Os elementos normativos do tipo: surgimento, caracterização e a problemática do erro / Fábio Guedes de Paula Machado, Daniela Fernandes de Oliveira.
   v. 99, n. 902, p. 445–480, dez., 2010.
» Biopirataria: a grave problemática das patentes / Antonio Baptista Gonçalves.
   v. 99, n. 902, p. 48–65, dez., 2010.
» Aspectos processuais do acesso a medicamentos e tratamentos médicos: tutela judicial do direito fundamental à saúde / Marco Aurélio Serau Junior.
   v. 99, n. 902, p. 66–86, dez., 2010.
» El derecho de asociación en el contexto del consejo de Europa / Maria Ascensión Martín Huertas.
   v. 99, n. 901, p. 9–27, nov., 2010.
» O assédio moral no trabalho e a tutela penal da integridade moral / Gisele Mendes de Carvalho.
   v. 99, n. 901, p. 369–426, nov., 2010.
» Crime organizado e o problema da definição jurídica de organização criminosa / Arthur Pinto de Lemos Junior.
   v. 99, n. 901, p. 427–448, nov., 2010.
» Considerações críticas acerca do valor do depoimento de agente policial no processo penal / Silas Silva Santos, José Wellington Bezerra da Costa Neto.
   v. 99, n. 901, p. 449–485, nov., 2010.
» Direito fundamental ao ambiente, mínimo existencial ecológico e proibição de retrocesso na ordem constitucional brasileira / Patryck de Araújo Ayala.
   v. 99, n. 901, p. 29–64, nov., 2010.
» A incidência de um sistema jurídico para o alcance da justiça / Hamilton da Cunha Iribure Júnior.
   v. 99, n. 901, p. 65–84, nov., 2010.
» O acesso do indivíduo à "Justiça" internacional: sobre a abertura à assinatura do protocolo facultativo ao pacto de direitos econômicos, sociais e culturais, de 10 de dezembro de 2008 / Ana Gemma López Martín.
   v. 99, n. 900, p. 9–30, out., 2010.
» Interceptação telefônica emprestada ao processo administrativo disciplinar / Camila Paula de Barros Gomes, Marco Antonio de Barros.
   v. 99, n. 900, p. 385–406, out., 2010.
» Ignorância da lei penal como erro de proibição nos crimes fiscais / Alfredo Carlos Gonzaga Falcão Júnior.
   v. 99, n. 900, p. 407–427, out., 2010.
» Seguro de pessoas: o prévio exame médico e o Superior Tribunal de Justiça / Adilson José Campoy, Ayrton Pimentel.
   v. 99, n. 900, p. 31–44, out., 2010.
» Actio libera in causa / Fábio Guedes de Paula Machado, Natália Berti.
   v. 99, n. 900, p. 429–466, out., 2010.
» O inadimplemento pelo descumprimento exclusivo de dever lateral advindo da boa-fé objetiva / Gustavo Luís da Cruz Haical.
   v. 99, n. 900, p. 45–84, out., 2010.
» A Constituição do Brasil vista como plano de administração estratégica do estado / Vidal Sunción Infante.
   v. 99, n. 899, p. 9–32, set., 2010.
» As captações ambientais audiovisuais e o direito ao silêncio / Caio Cesar Vieira Rocha, Tiago Asfor Rocha Lima.
   v. 99, n. 899, p. 353–385, set., 2010.
» Mitos garantistas: uma análise da legitimidade da execução da pena na pendência de julgamento dos recursos excepcionais / Carlos Eduardo Fernandes Neves Ribeiro.
   v. 99, n. 899, p. 386–430, set., 2010.
» Princípio da personalidade da pena e execução penal / Jamil Chaim Alves.
   v. 99, n. 899, p. 431–454, set., 2010.
» Direito e administração de águas no Brasil / Cid Tomanik Pompeu.
   v. 99, n. 899, p. 33–64, set., 2010.
» A responsabilidade civil por infecção hospitalar / Domingos Afonso Kriger Filho.
   v. 99, n. 899, p. 65–81, set., 2010.
» Mandado de segurança coletivo - Legitimidade e objeto - Análise dos seus principais aspectos - Lei 12.016/2009 / Luiz Manoel Gomes Junior, Rogério Favreto.
   v. 99, n. 898, p. 79–112, ago., 2010.
» A abolição do castigo / María José Y Tella.
   v. 99, n. 898, p. 409–422, ago., 2010.
» O princípio da publicidade no processo penal, liberdade de imprensa e a televisão: uma análise transdisciplinar = The principle of publicity in criminal procedure, freedom of press and television : an analysis trans disciplinary / Bernardo Montalvão Varjão de Azevêdo.
   v. 99, n. 898, p. 423–478, ago., 2010.
» Os parâmetros para julgar normas que realizam distinções - Paralelismo entre a doutrina da Corte Suprema norte-americana e a do sistema interamericano sobre o direito à igualdade / Lucas Giardelli, Fernando M. Toller, Juan Cianciardo.
   v. 99, n. 898, p. 9–48, ago., 2010.
» Existe lugar ainda para a prevenção especial positiva? (sobre a incidência do princípio da intervenção mínima sobre a pena) / Alcides Marques Porto Pacheco.
   v. 99, n. 898, p. 479–499, ago., 2010.
» Vulnerabilidade socioambiental / Andréa Bulgakov, Eduardo Cambi.
   v. 99, n. 898, p. 49–62, ago., 2010.
» A concessão de serviços públicos e os direitos reais administrativos / Egon Bockmann Moreira.
   v. 99, n. 898, p. 63–78, ago., 2010.
» Pressupostos para a compreensão da estrutura axiológica do moderno direito de obrigações / Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery.
   v. 99, n. 897, p. 9–19, jul., 2010.
» O direito constitucional processual penal: o processo penal como garantia do indivíduo / Ionilton Pereira Do Vale.
   v. 99, n. 897, p. 405–434, jul., 2010.
» O assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional na faixa de fronteira / Renata de Souza Furtado.
   v. 99, n. 897, p. 21–46, jul., 2010.
» Crescimento e descodificação do direito penal / Fabiano Augusto Martins Silveira.
   v. 99, n. 897, p. 435–483, jul., 2010.
» Notas acerca da reforma do Código de Processo penal quanto às disposições gerais da prova: análise de problemáticas relativas aos arts. 155 e 156 do CPP / Tiago Antunes de Aguiar.
   v. 99, n. 897, p. 485–507, jul., 2010.
» Sentenças modulatórias: manipulação dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal e sentenças aditivas / Sonia Boczar.
   v. 99, n. 897, p. 47–59, jul., 2010.
» O conflito entre os direitos fundamentais e os atos do cidadão que atentem contra a sua própria saúde / Álvaro Brito Arantes.
   v. 99, n. 897, p. 61–80, jul., 2010.
» Da ainda incipiente autonomia das cautelares / Mateus Costa Pereira.
   v. 99, n. 897, p. 81–99, jul., 2010.
» Propaganda eleitoral (com as modificações implementadas pela Lei 12.034/2009) / Leandro de Oliveira Stoco, Rui Stoco.
   v. 99, n. 896, p. 9–34, jun., 2010.
» Considerações em torno da Lei 11.690, de 09.06.2008 / Vilson Farias.
   v. 99, n. 896, p. 383–444, jun., 2010.
» Jurisdição penal internacional: das origens ao Tribunal Penal Internacional / Ivan Luiz da Silva.
   v. 99, n. 896, p. 445–462, jun., 2010.
» A pertinência do instituto da legítima defesa frente ao recurso informático do antivírus / Spencer Toth Sydow.
   v. 99, n. 896, p. 463–480, jun., 2010.
» A responsabilidade contratual sob os princípios da nova teoria do contrato / José Miguel Garcia Medina, Renata Paccola Mesquita.
   v. 99, n. 896, p. 35–60, jun., 2010.
» Disciplina jurídica dos contratos derivativos / Fábio Cardoso Machado.
   v. 99, n. 896, p. 61–74, jun., 2010.
» Breves notas sobre a responsabilidade civil dos provedores de serviços na Internet / Leonardo Netto Parentoni.
   v. 99, n. 896, p. 75–95, jun., 2010.
» Processo civil internacional no sistema interamericano de direitos humanos / Valerio de Oliveira Mazzuoli.
   v. 99, n. 895, p. 87–110, maio, 2010.
» Hermenêutica ativista e jurisdição constitucional democratizada / Newton de Oliveira Lima.
   v. 99, n. 895, p. 111–118, maio, 2010.
» Recuperação de crédito: evitando a excussão judicial de garantias / Nelson Luiza Machado Lamego.
   v. 99, n. 895, p. 9–28, jan., 2010.
» Legislação ambiental e os princípios limitadores do poder punitivo estatal / Walter Barbosa Bittar, Guilherme Faustino Fidelis.
   v. 99, n. 895, p. 413–444, maio, 2010.
» A oitiva das testemunhas e o papel do juiz no Código de Processo Penal reformado / Francisco Glauber Pessoa Alves.
   v. 99, n. 895, p. 445–469, maio, 2010.
» A inaplicabilidade do direito penal do inimigo diante da principiologia constitucional democrática / Antônia Elúcia Alencar.
   v. 99, n. 895, p. 471–498, maio, 2010.
» Legitimidade ativa e objeto material no mandado de segurança coletivo / Antonio Herman V. Benjamin, Gregório Assagra de Almeida.
   v. 99, n. 895, p. 9–58, maio, 2010.
» Considerações sobre o processo de consolidação entre as concessionárias locais Oi e Brasil Telecom no contexto de revisão do marco regulatório do setor de telecomunicações no Brasil / João Grandino Rodas.
   v. 99, n. 895, p. 59–86, maio, 2010.
» A nova lei do mandado de segurança (Lei 12.016, de 07.08.2009) / Arnoldo Wald.
   v. 99, n. 894, p. 9–28, abr., 2010.
» O problema da fundamentação do direito penal do inimigo / Joe Tennyson Velo.
   v. 99, n. 894, p. 349–381, abr., 2010.
» Princípios do direito ambiental e tutela penal / Paulo Affonso Leme Machado.
   v. 99, n. 894, p. 383–399, abr., 2010.
» Execução penal e o direito penal do futuro: uma análise sobre o sistema de monitoramento eletrônico de presos / Christiany Pegorari Conte.
   v. 99, n. 894, p. 401–441, abr., 2010.
» Lei Maria da Penha: instrumento de emancipação da mulher? / Glaúcia Falsarella Foley.
   v. 99, n. 894, p. 443–459, abr., 2010.
» Interdisciplinaridade e direitos fundamentais: reflexões para uma nova metodologia do ensino de direito ambiental / José Renato Nalini, Wilson Levy.
   v. 99, n. 894, p. 29–48, abr., 2010.
» Determinação temporal dos efeitos da pronúncia de inconstitucionalidade e sua disciplina normativa (art.27 da Lei 9.868/1999) / Paulo José Machado Corrêa.
   v. 99, n. 894, p. 49–80, abr., 2010.
» Uma análise sobre a essencialidade do juízo de prognose nas decisões políticas / Kaline Ferreira Davi.
   v. 99, n. 893, p. 101–123, mar., 2010.
» Coisa julgada inconstitucional / Gelson Amaro de Souza, Gelson Amaro de Souza Filho. --
   v. 99, n. 893, p. 9–31, mar., 2010.
» Coisa julgada inconstitucional / Gelson Amaro de Souza, Gelson Amaro de Souza Filho.
   v. 99, n. 893, p. 9–31, mar., 2010.
» Direitos, fundamentais para quem?: mídia, direito penal e criminalização da pobreza / Raphael Boldt, Aloísio Krohling.
   v. 99, n. 893, p. 385–405, mar., 2010.
» Os "crimes de informática" e seu enquadramento no direito penal pátrio / Lóren Formiga de Pinto Ferreira, José Carlos Macedo de Pinto Ferreira Júnior.
   v. 99, n. 893, p. 407–424, mar., 2010.
» Notas sobre a emendatio libelli e a mutatio libelli após a reforma do Código de Processo Penal pela Lei 11.719/2008 / Ilana Flávia Barbosa Vilar de Abreu, Rogério Roberto Gonçalves de Abreu.
   v. 99, n. 893, p. 425–435, mar., 2010.
» Interpretação da lei e de precedentes: civil law e common law / Teresa Arruda Alvim Wambier.
   v. 99, n. 893, p. 33–45, mar., 2010.
» O Tribunal Penal Internacional e o direito interno: a necessária distinção entre extradição e entrega de nacional / Evânio Moura.
   v. 99, n. 893, p. 437–453, mar., 2010.
» Desafios à efetividade dos direitos fundamentais / Eurico Zecchin Maiolino.
   v. 99, n. 893, p. 47–61, mar., 2010.
» Princípios e disposições gerais da Lei 9.784/1999 / Marcelo Schenk Duque.
   v. 99, n. 893, p. 63–99, mar., 2010.
» A ética do ensino jurídico: entre a criticidade e o tecnicismo / Plínio Antônio Britto Gentil.
   v. 99, n. 892, p. 87–104, fev., 2010.
» Contrato de concessão comercial de bebidas. Responsabilidade civil do fabricante por ato ilícito praticado por preposto da concessionária. Acidente de trânsito / Humberto Theodoro Júnior, Juliana Cordeiro de Faria, Lívia Gonçalves Pinho Piana de Faria.
   v. 99, n. 892, p. 9–36, fev., 2010.
» O princípio do non-refoulement no direito dos refugiados: do ingresso à extradição / André de Carvalho Ramos.
   v. 99, n. 892, p. 347–376, fev., 2010.
» A Lei n. 11.900/2009 e a adoção da videoconferência no Brasil / Rodrigo Carneiro Gomes.
   v. 99, n. 892, p. 403–424, fev., 2010.
» Lei 11.923/2009 tipifica sequestro relâmpago / Vilson Farias.
   v. 99, n. 892, p. 425–468, fev., 2010.
» A justiciabilidade do direito fundamental à saúde: concretização do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana / Claudio José Amaral Bahia, Ana Carolina Peduti Abujamra.
   v. 99, n. 892, p. 37–85, fev., 2010.
» Dogmática e crítica da jurisprudência (ou da vocação da doutrina em nosso tempo) / Otavio Luiz Rodrigues Junior.
   v. 99, n. 891, p. 65–106, jan., 2010.
» Responsabilidade penal das pessoas jurídicas: 21 anos da previsão constitucional e 11 anos da previsão legal : um balanço necessário / Ivan Luís Marques da Silva.
   v. 99, n. 891, p. 443–476, jan., 2010.
» A sociedade do risco e a (in) eficiência da expansão do Direito Penal como forma de diminuição da criminalidade na era globalizada / Jardel Sabino de Deus.
   v. 99, n. 891, p. 477–494, jan., 2010.
» Considerações sobre a competência nos julgados de execução penal dos incidentes originados nas penitenciárias federais de segurança máxima especial / Alcides Marques Porto Pacheco.
   v. 99, n. 891, p. 495–509, jan., 2010.
» Ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: legislação processual constitucional vigente e sugestões para sua reforma / Ruy Samuel Espíndola, Andréia Maria Bocchi Cezar Espíndola.
   v. 99, n. 891, p. 29–63, jan., 2010.
» Execução penal e cidadania global =: Sentence enforcement and worldly citizenship / Paulo César Busato.
   v. 892, n. 99, p. 377–402, fev., 2010.

2009» Uma teoria do fomento público: critérios em prol de um fomento público democrático, eficiente e não-paternalista / José Vicente Santos de Mendonça.
   v. 98, n. 890, p. 80–140, dez., 2009.
» Da análise da súmula vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal: alcance, precedentes e motivos determinantes da norma que veda a prática do nepotismo no Brasil / George Felício Gomes de Oliveira.
   v. 98, n. 890, p. 9–32, dez., 2009.
» Crime organizado e sistema jurídico brasileiro: a questão da conformação típica / Luiz Regis Prado, Bruna Azevedo de Castro.
   v. 98, n. 890, p. 409–443, dez., 2009.
» Violações a princípios constitucionais e penais na legislação de combate à pornografia infantil / Alexandre Assunção e Silva.
   v. 98, n. 890, p. 444–470, dez., 2009.
» O Supremo Tribunal Federal, o HC 81.611-8 /DF e a inconstitucionalidade não declarada: prejuízo ao contribuinte e à ordem tributária / Anderson Lodetti Cunha de Oliveira.
   v. 98, n. 890, p. 471–496, dez., 2009.
» Empresa público-privada / Alexandre Santos de Aragão.
   v. 98, n. 890, p. 33–68, dez., 2009.
» Limites subjetivos da coisa julgada coletiva (ontem, hoje e amanhã) / Flávio Marcelo Gomes.
   v. 98, n. 889, p. 78–104, nov., 2009.
» Teoria geral do controle de convencionalidade no direito brasileiro / Valerio de Oliveira Mazzuoli.
   v. 98, n. 889, p. 105–147, nov., 2009.
» Ação revocatória. Decadência. Início da contagem do prazo. Interpretação dos arts. 56, §1.º, do Dec.-lei 7.661/ 1945. Obediência ao cronograma falimentar / Arnoldo Wald.
   v. 98, n. 889, p. 149–170, nov., 2009.
» Protagonismo ético judicial e perspectivas do judiciário no século XXI / José Renato Nalini.
   v. 98, n. 889, p. 9–32, nov., 2009.
» O termo a quo dos juros de mora pelo inadimplemento da obrigação revisional de aluguel fixada em sentença judicial / Nelson Nery Junior.
   v. 98, n. 889, p. 33–46, nov., 2009.
» Arquitetura preambular do processo judicial eletrônico / Marco Antonio de Barros.
   v. 98, n. 889, p. 427–460, nov., 2009.
» Agrotóxicos e responsabilidade criminal / Alfredo Carlos Gonzaga Falcão Júnior.
   v. 98, n. 889, p. 461–479, nov., 2009.
» A influência dos orgãos da mídia no processo penal: o caso Nardoni / Fábio Martins de Andrade.
   v. 98, n. 889, p. 480–505, nov., 2009.
» O direito de águas no Brasil / Cid Tomanik Pompeu.
   v. 98, n. 889, p. 47–77, nov., 2009.
» O direito de águas no Brasil / Cid Tomanik Pompeu. --
   v. 98, n. 889, p. 47–77, nov., 2009.
» Uma breve análise da fundamentação dos direitos humanos: universalismo e/ou relativismo cultural / Pedro Scalco.
   v. 98, n. 889, p. 69–79, dez., 2009.
» Falência internacional / Ruber David Kreile.
   v. 98, n. 888, p. 74–146, out., 2009.
» A resolução dos conflitos e a função judicial no contemporâneo estado de direito (nota introdutória) / Rodolfo de Camargo Mancuso.
   v. 98, n. 888, p. 9–36, out., 2009.
» O papel do medo no e do direito penal / André Luis Callegari, Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth.
   v. 98, n. 888, p. 440–459, out., 2009.
» Considerações sobre a produção da prova pericial no processo penal e suas recentes modificações / Alexandre Augusto Costa.
   v. 98, n. 888, p. 460–478, out., 2009.
» Ainda sobre a situação jurídica da autoridade coatora no mandado de segurança / Gelson Amaro de Souza, Daniel Gustavo de Oliveira Colnago Rodrigues.
   v. 98, n. 888, p. 37–55, out., 2009.
» Conflito entre jurisdições nas controvérsias advindas de contratos consumeristas por meios eletrônicos, via internet / Magno Federici Gomes, Igor Ferry de Souza.
   v. 98, n. 888, p. 56–73, out., 2009.
» Configuração de direitos fundamentais e segurança jurídica / Marcelo Schenk Duque.
   v. 98, n. 887, p. 8–35, set., 2009.
» Considerações em torno da Lei 11.719/2008 / Vilson Farias.
   v. 98, n. 887, p. 383–451, set., 2009.
» De Beccaria a Jakobs: panorama do sistema criminal em face da dignidade da pessoa humana / Débora Faria Garcia.
   v. 98, n. 887, p. 454–492, set., 2009.
» A execução da sentença na Justiça Militar da União / Jorge Cesar de Assis.
   v. 98, n. 887, p. 493–505, set., 2009.
» Princípio da celeridade processual / Carlos Fernando Fecchio dos Santos.
   v. 98, n. 887, p. 37–56, set., 2009.
» Passos do desenvolvimento do direito primário da integração comunitária em direção a um ente comunitário transnacional / Peter-Christian Müller-Graff.
   v. 98, n. 887, p. 58–79, set., 2009.
» A questão social nas constituições brasileiras: uma crítica a partir da perspectiva democratizante / Newton de Oliveira Lima.
   v. 98, n. 886, p. 87–115, ago., 2009.
» Lei de violência doméstica e familiar contra mulher (Lei Maria da Penha): constitucionalidade e convencionalidade = Domestic and family violence law (Maria da Penha Law) : constitutionality and conventionality / Alice Bianchini.
   v. 98, n. 886, p. 363–386, ago., 2009.
» Cumprimento de sentença diretamente contra o denunciado / Gelson Amaro de Souza.
   v. 98, n. 886, p. 9–40, ago., 2009.
» A importância da criminologia crítica na interpretação do sistema jurídico-criminal / Joe Tennyson Velo.
   v. 98, n. 886, p. 387–425, ago., 2009.
» Responsabilidade penal tributária e a missão do direito penal no estado democrático de direito / Auriney Uchôa de Brito.
   v. 98, n. 886, p. 427–444, ago., 2009.
» Revisão dos atos administrativos após o decurso do prazo de cinco anos (a questão da preclusão temporal) / Rui Stoco.
   v. 98, n. 886, p. 41–53, ago., 2009.
» O sistema judicial inglês / Silvio César Arouck Gemaque.
   v. 98, n. 886, p. 69–76, ago., 2009.
» Razões e contra-razões para aplicação da guarda compartilhada / Leila Maria Torraca de Brito.
   v. 98, n. 886, p. 69–87, ago., 2009.
» O controle de constitucionalidade das omissões administrativas por via de ação direta / Reinaldo Pereira e Silva.
   v. 98, n. 885, p. 69–129, jul., 2009.
» A ortotanásia: uma análise a respeito do direito de morrer com dignidade / Gisele Lourdes Friso.
   v. 98, n. 885, p. 130–153, jul., 2009.
» Os papéis da álea e da garantia no contrato de seguro: uma visão das leis portuguesa e brasileira / Adalberto Pasqualotto.
   v. 98, n. 885, p. 9–29, jul., 2009.
» O crime de violação de sepultura no direito brasileiro / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 98, n. 885, p. 397–424, jul., 2009.
» Debate sobre los retos de la criminología empírica / María Nieves Martínez Francisco.
   v. 98, n. 885, p. 425–445, jul., 2009.
» Prevenir o crime organizado: inteligência policial, democracia e difusão do conhecimento = Organized crime prevention : police intelligence, democracy and knowledge dissemination / Rodrigo Carneiro Gomes.
   v. 98, n. 885, p. 446–469, jul., 2009.
» A recepção do incumprimento antecipado no direito brasileiro: configuração e limites / Judith Martins-Costa.
   v. 98, n. 885, p. 30–48, jul., 2009.
» Exercício do direito e suas limitações: abuso do direito / Teresa Ancona Lopez.
   v. 98, n. 885, p. 49–68, jul., 2009.
» Do investimento coletivo ao crime contra o sistema financeiro nacional / Daniel de Resende Salgado.
   v. 98, n. 884, p. 383–411, jun., 2009.
» Sistema criminal e ética na modernidade contemporânea: problemática de atuação crítica em um sistema poiético e perverso / Marcelo Cunha de Araújo.
   v. 98, n. 884, p. 413–432, jun., 2009.
» Conceito de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva para a decisão de pronúncia / Luis Fernando de Moraes Manzano.
   v. 98, n. 884, p. 433–467, jun., 2009.
» Ética e sustentabilidade no Poder Judiciário / José Renato Nalini.
   v. 98, n. 884, p. 9–55, jun., 2009.
» A teoria do poder constituinte hoje: a tese do patriotismo constitucional como das antigas tradições / Flávio Quinaud Pedron.
   v. 98, n. 884, p. 27–56, jun., 2009.
» Afronta à Constituição Federal em relação à lei 11.794/2008 / Daniela Scaranello Elias de Almeida.
   v. 98, n. 884, p. 57–69, jun., 2009.
» A estrutura organizacional da administração pública e os princípios informadores da função administrativa / Valter Nazareno Farias.
   v. 98, n. 883, p. 75–111, maio, 2009.
» As prerrogativas processuais na investigação policial: detentores de prerrogativa de função, competência originária dos tribunais e garantias / Rodrigo Carneiro Gomes.
   v. 98, n. 883, p. 405–435, maio, 2009.
» Cadeia de custódia: do local do crime ao trânsito em julgado; do vestígio à evidência / Claudemir Rodrigues Dias Filho.
   v. 98, n. 883, p. 436–451, maio, 2009.
» Modificações penais e administrativas no Código de Trânsito Brasileiro / Vilson Farias.
   v. 98, n. 883, p. 452–502, maio, 2009.
» A responsabilidade pré-contratual por ruptura injustificada das negociações / Karina Nunes Fritz.
   v. 98, n. 883, p. 09–56, maio, 2009.
» A compensação na falência: subclasse no quadro geral de credores / Vinícius José Marques Gontijo.
   v. 98, n. 883, p. 57–74, maio, 2009.
» Resolução, rescisão, resilição e denúncia de contrato: questões envolvendo terminologia, conceito e efeitos / Alberto Gosson Jorge Junior.
   v. 98, n. 882, p. 87–101, abr., 2009.
» Alimentos gravídicos / Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior.
   v. 98, n. 882, p. 09–24, abr., 2009.
» O princípio da proporcionalidade aplicado ao direito penal: fundamentação constitucional da legitimidade e limitação do poder de punir = The principle of proportionality applied to criminal law : constitutional grounds of standing and limitation of power to punish / Fábio Roque da Silva Araújo.
   v. 98, n. 882, p. 339–377, abr., 2009.
» Da necessidade do exercício escorreito da liberdade de imprensa como corolário do devido processo legal / Claudio José Amaral Bahia, Ana Carolina Peduti Abujamra.
   v. 98, n. 882, p. 379–412, abr., 2009.
» Sobre a repercussão geral e os recursos especiais repetitivos, e seus reflexos nos processos coletivos / Luiz Rodrigues Wambier, Rita de Cássia Corrêa de Vasconcelos.
   v. 98, n. 882, p. 25–44, abr., 2009.
» La maschera e il volto: (percezione sociale del crimine ed 'effetti penali' dei media) / Carlo Enrico Paliero.
   v. 98, n. 882, p. 413–489, abr., 2009.
» O potencial transformador dos direitos "privados" no constitucionalismo pós-88: igualdade, feminismo e risco / Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia, Dierle José Coelho Nunes.
   v. 98, n. 882, p. 45–60, abr., 2009.
» O seguro de pessoas e o prévio exame médico / Ayrton Pimentel, Adilson José Campoy.
   v. 98, n. 882, p. 61–86, abr., 2009.
» Da convocação posterior para a prestação do serviço militar / Reis Friede.
   v. 98, n. 881, p. 100–124, mar., 2009.
» Breves anotações sobre a atuação do Judiciário e do Ministério Público na repressão ao tráfico de drogas / José Fernando Marreiros Sarabando.
   v. 98, n. 881, p. 412–422, mar., 2009.
» A emendatio libelli e a mutatio libelli na reforma do código de processo penal =: The role of emendatio libelli and mutatio libelli in the criminal procedure code reform / Danielle Souza de Andrade e Silva.
   v. 98, n. 881, p. 423–441, mar., 2009.
» Verificação e revisão dos fatos e prognoses legislativos das normas penais pela jurisdição constitucional / Ricardo Pedro Bom Filho.
   v. 98, n. 881, p. 442–481, mar., 2009.
» Mandado de injunção: duas décadas de vigência de uma garantia constitucional / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   v. 98, n. 881, p. 09–56, mar., 2009.
» Virtudes cardeais do juiz brasileiro / José Renato Nalini.
   v. 98, n. 881, p. 57–72, mar., 2009.
» Aquífero Guarani: aspectos legais e institucionais da gestão / Cid Tomanik Pompeu.
   v. 98, n. 881, p. 73–99, mar., 2009.
» A proteção do interesse do consumidor através da garantia à liberdade de concorrência / Cristiano Heineck Schmitt.
   v. 98, n. 880, p. 09–32, jan., 2009.
» Dois crimes de embriaguez ao volante e as alterações introduzidas pela Lei 11.705/2008 / Cássio Mattos Honorato.
   v. 98, n. 880, p. 341–374, jan., 2009.
» Interrogatório criminal on-line: uma proposta conciliatória entre a modernidade tecnológica e as garantias processuais do réu / Ivan Luiz da Silva.
   v. 98, n. 880, p. 375–393, fev., 2009.
» Análise crítica da presunção de violência nos crimes sexuais / Santiago Fernando do Nascimento.
   v. 98, n. 880, p. 394–452, fev., 2009.
» Provincianismo no direito internacional privado brasileiro. Dignidade humana e soberania nacional: inversão dos princípios / Jacob Dolinger.
   v. 98, n. 880, p. 33–60, jan., 2009.
» Inconstitucionalidade da prisão civil no procedimento da alienação fiduciária em garantia / Magno Federici Gomes.
   v. 98, n. 880, p. 61–77, jan., 2009.
» Jurisdição constitucional e democracia na constituição brasileira: entre o ativismo e a autocontenção / Pedro Scalo.
   v. 98, n. 880, p. 78–93, jan., 2009.
» Políticas para a implementação do direito ao acesso a medicamentos no Brasil / Flávia Piovesan, Patrícia Luciane de Carvalho.
   v. 98, n. 879, p. 09–40, jan., 2009.
» Da súmula à súmula vinculante / Roberto Rosas.
   v. 98, n. 879, p. 41–47, jan., 2009.
» Reforma processual penal e júri: primeiras impressões / Jaques de Camargo Penteado.
   v. 98, n. 879, p. 446–474, jan., 2009.
» Valor probatório da colaboração processual (delação premiada) =: probative value of legal collaboration (plea bargaining) / Frederico valdez Pereira.
   v. 98, n. 879, p. 475–498, jan., 2009.
» A atenuação do princípio in dubio pro societate nos procedimentos do júri em face da Lei 11.689, de 09/06/2008 / Ionilton Pereira do Vale.
   v. 98, n. 879, p. 499–514, jan., 2009.
» A eleição do direito e do Estado de Nova Iorque em contratos internacionais: reflexões práticas / Fabiane Verçosa.
   v. 98, n. 879, p. 48–61, jan., 2009.
» O poder judiciário e as políticas públicas no Brasil: análise doutrinária e evolução casuística / Rafael Barreto Garcia.
   v. 98, n. 879, p. 62–98, jan., 2009.
» Honorários advocatícios extrajudiciais: breve análise (e harmonização) dos artigos 389, 395 e 404 do novo Código civil e do artigo 20 do Código de processo civil = Extrajudicial attorneys fees : brief analysis (and harmonization) of articles 389, 395 and 404 of the new Civil code and article 20 of the Code of civil procedure / Antonio de Pádua Soubhie Nogueira.
   v. 886, n. 98, p. 55–68, ago., 2009.

2008» O poder de definição da pauta no Supremo Tribunal Federal: reflexões sobre um caso de configuração autocriativa do processo objetivo / Dimitri Dimoulis, Soraya Gasparetto Lunardi.
   v. 97, n. 878, p. 11–28, dez., 2008.
» Manipulação genética de células-tronco: aspectos éticos, constitucionais e penais / Antonio Baptista Gonçalves.
   v. 97, n. 878, p. 29–41, dez., 2008.
» Considerações em torno da Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008: (que alterou dipositivos do Código de processo penal) / Vilson Farias.
   v. 97, n. 878, p. 377–423, dez., 2008.
» A prova pericial na reforma processual penal brasileira / Roberto Ferreira da Silva.
   v. 97, n. 878, p. 424–454, dez., 2008.
» A ausência de deliberação no tribunal do júri brasileiro / Eric Hadmann Jasper.
   v. 97, n. 878, p. 455–468, dez., 2008.
» Direito à informação e direito à privacidade: conflito ou complementaridade / Cinara Palhares.
   v. 97, n. 878, p. 42–66, dez., 2008.
» A chamada prescrição aquisitiva: premissas para desconstrução de uma antiga fórmula / Alexandre Pimenta Batista Pereira.
   v. 97, n. 878, p. 67–79, dez., 2008.
» Mérito administrativo como dever de eficiência / Kaline Ferreira Davi.
   v. 97, n. 878, p. 80–89, dez., 2008.
» Regulação da ordem econômica e discricionariedade legislativa / Ana Carolina Squadri Santanna.
   v. 97, n. 877, p. 75–102, nov., 2008.
» Concessão de rodovias e os princípios da supremacia do interesse público, da modicidade tarifária e do equilíbrio econômico-financeiro do contrato / Arnold Wald.
   v. 97, n. 877, p. 11–26, nov., 2008.
» Responsabilidade civil e a inteligência artificial nos contratos eletrônicos na sociedade da informação / Sérgio Iglesias Nunes de Souza.
   v. 97, n. 877, p. 27–40, nov., 2008.
» A exigência do exaurimento da via administrativa nos crimes de descaminho / René Ariel Dotti, Gustavo Brita Scandelari.
   v. 97, n. 877, p. 399–426, nov., 2008.
» Os modelos estruturais do crime organizado e das organizações criminosas / Ana Luiza Almeida Ferro.
   v. 97, n. 877, p. 427–483, nov., 2008.
» Direitos humanos e o direito internacional penal / Hélvio Simões Vidal.
   v. 97, n. 877, p. 467–483, nov., 2008.
» O contrato de agência e seus elementos caracterizadores / Gustavo Luís da Cruz Haical.
   v. 97, n. 877, p. 41 –74, nov., 2008.
» Função social do direito contratual no código civil brasileiro: justiça distributiva vs. eficiência econômica / Luciano Benetti Timm.
   v. 97, n. 876, p. 11–43, out., 2008.
» Erros de atividade e de julgamento, na aplicação da pena, e suas consequências / Mário Helton Jorge.
   v. 97, n. 876, p. 437–464, out., 2008.
» Poder investigatório do Ministério Público / Rogério Filippetto.
   v. 97, n. 876, p. 465–485, out., 2008.
» Embriaguez zero ao volante, infração de trânsito e penalidades administrativas: comentários aos arts. 165, 276 e 277 do CTB / João José Leal, Rodrigo José Leal.
   v. 97, n. 876, p. 486–501, out., 2008.
» Responsabilidade civil do Estado: reflexões a partir do direito fundamental à boa administração pública / Gustavo Justino de Oliveira.
   v. 97, n. 876, p. 44–51, out., 2008.
» Aspectos de direito internacional privado relativos às dívidas de jogo contraídas no estrangeiro: lei aplicável às obrigações e contornos da ordem pública / Fabrício Bertini Pasquot Polito.
   v. 97, n. 876, p. 52–88, out., 2008.
» Venda de imóveis com reserva de usufruto e regime das reparações ordinárias e extraordinárias: o novo mercado da nua-propriedade imobiliária / Eduardo C. Silveira Marchi.
   v. 97, n. 875, p. 11–40, set., 2008.
» O comportamento pós-delitivo positivo e as categorias do delito: uma contribuição à sua delimitação conceitual / Érika Mendes de Carvalho.
   v. 97, n. 875, p. 379–409, set., 2008.
» A questão da culpa na responsabilização criminal da pessoa coletiva / Ticiano Figueiredo de Oliveira.
   v. 97, n. 875, p. 410–431, set., 2008.
» Verdade formal versus verdade material / Luís Fernando de Moraes Manzano.
   v. 97, n. 875, p. 432–452, set., 2008.
» Contratos administrativos, direito à greve e os "eventos de força maior" / Egon Bockmann Moreira.
   v. 97, n. 875, p. 41–53, set., 2008.
» A solução do conflito entre princípios pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a técnica da proporcionalidade / Flávio Quinaud Pedron.
   v. 97, n. 875, p. 54–73, set., 2008.
» Livre iniciativa, livre concorrência e intervenção do Estado no domínio econômico / Rogério Roberto Gonçalves de Abreu.
   v. 97, n. 874, p. 70–100, ago., 2008.
» O respeito às garantias e liberdades individuais e o combate ao terrorismo / Rodrigo Carneiro Gomes.
   v. 97, n. 874, p. 411–428, ago., 2008.
» As cortes de Warren e Rehnquist: judicial activism ou judicial self-restrain / Artur César de Souza.
   v. 97, n. 874, p. 11–44, ago., 2008.
» Fundamentos filosóficos do sistema penal como embasadores da aplicação coercitiva diferenciada calcada num direito penal do autor / Marcelo Cunha de Araújo.
   v. 97, n. 874, p. 429–444, ago., 2008.
» As condições da ação penal e o julgamento de mérito abusivo / Warley Belo.
   v. 97, n. 874, p. 445–479, ago., 2008.
» Cidadania e dupla cidadania, emigração de longo período e voto dos italianos no exterior / Angela Di Stasi.
   v. 97, n. 874, p. 45–54, ago., 2008.
» Novos testes de DNA na investigação de paternidade com suposto pai falecido / Maria Regina Jobim.
   v. 97, n. 874, p. 55–69, ago., 2008.
» O direito de ação como direito fundamental: (consequências teóricas e práticas) / Luiz Guilherme Marinoni.
   v. 97, n. 873, p. 11–30, jul., 2008.
» DNA e sua utilização como prova no processo penal / Marco Antonio de Barros, Marcos Rafael Pereira Piscino.
   v. 97, n. 873, p. 397–406, jul., 2008.
» A crise da presunção de inocência e os antecedentes criminais / Gustavo Britta Scandelari.
   v. 97, n. 873, p. 407–432, jul., 2008.
» Biologia forense: dos vestígios à busca da verdade real no processo penal / Claudemir Rodrigues Dias Filho.
   v. 97, n. 873, p. 433–443, jul., 2008.
» A latinidade e o humanismo de Lafayette Rodrigues Pereira / Hélcio Maciel França Madeira.
   v. 97, n. 873, p. 31–54, jul., 2008.
» Constituição, interpretação e ideologia / Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alencar.
   v. 97, n. 873, p. 55–72, jul., 2008.
» O distinto nível de desenvolvimento dos países e sua influência na falta de eficácia dos mecanismos de execução de decisões da OMC / Renata Vargas Amaral.
   v. 97, n. 872, p. 78–107, jun., 2008.
» O regime obrigacional unificado do Código civil brasileiro e seus efeitos sobre a liberdade contratual. A compra e venda como modelo jurídico multifuncional / Gerson Luiz Carlos Branco.
   v. 97, n. 872, p. 11–42, jun., 2008.
» Algumas notas sobre a omissão punível / Luiz Regis Prado.
   v. 97, n. 872, p. 433–455, jun., 2008.
» Considerações gerais (e complementares) às disposições penais da Lei de recuperação de empresas e falências / Antonio Paulo C. O. Silva.
   v. 97, n. 872, p. 456–485, jun., 2008.
» Controle penal das drogas e o crime de petrechos para o tráfico ilícito de drogas: análise do artigo 34 da lei nº 11.343/2006 / João José Leal, Rodrigo José Leal.
   v. 97, n. 872, p. 486–501, jun., 2008.
» Juros de mora na tramitação do precatório / Jorge Eustácio da Silva Frias.
   v. 97, n. 872, p. 43–77, jun., 2008.
» Common law e contract law: uma introdução ao direito contratual norte-americano / Luciano Benetti Timm.
   v. 97, n. 871, p. 11–35, maio, 2008.
» A pessoa jurídica como sujeito passivo do crime de difamação / René Dotti, Alexandre Knopfholz.
   v. 97, n. 871, p. 425–441, maio, 2008.
» Individualidade e coletividade na definição criminal: (in) compatibilidade com a proteção da singularidade / Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alencar.
   v. 97, n. 871, p. 442–458, maio, 2008.
» O princípio da individualização da pena como expressão da dignidade da pessoa humana / Ionilton Pereira do Vale.
   v. 97, n. 871, p. 459–469, maio, 2008.
» A responsabilidade civil objetiva no art. 927, parágrafo único, do CC/2002 / Felipe Kirchner.
   v. 97, n. 871, p. 36–66, maio, 2008.
» L'efficacia del lodo arbitrale dopo la riforma del 2006 / Federico Carpi.
   v. 97, n. 871, p. 67–79, maio, 2008.
» Constitucionalização do direito civil e sua influência para o surgimento do código de defesa do consumidor / Antonia Espíndola Longoni Klee.
   v. 97, n. 870, p. 81–104, abr., 2008.
» Eficiência, uso de drogas e law and economics / André Luís Callegari, Miguel Tedesco Wedy.
   v. 97, n. 870, p. 445–458, abr., 2008.
» Direitos humanos e Mercosul: do marco regulatório ao papel da justiça / Jânia Maria Lopes Saldanha.
   v. 97, n. 870, p. 11–48, abr., 2008.
» Obstáculos contemporâneos ao combate às organizações criminosas / Gustavo Senna Miranda.
   v. 97, n. 870, p. 459–503, abr., 2008.
» Ato infracional como infração penal sui generis e seu autor como categoria jurídica específica / André del Grossi Assumpção.
   v. 97, n. 870, p. 504–520, abr., 2008.
» Conflito de leis em mercados integrados e interconectados: uma questão de economia política / Horatia Muir Watt.
   v. 97, n. 870, p. 49–80, abr., 2008.
» A reforma processual e a inconstitucionalidade do Art. 666, § 3º do CPC / Gelson Amaro de Souza e Giovana Paula de Souza Zampiere.
   v. 97, n. 869, p. 11–33, mar., 2008.
» Do iluminismo ao "direito penal" do inimigo / Roberto Delmanto Júnior.
   v. 97, n. 869, p. 453–464, mar., 2008.
» Pena y medida de seguridad: la evolución del sistema dualista en el ordenamiento español / Fernando Santa Cecilia García.
   v. 97, n. 869, p. 465–487, mar., 2008.
» Aspectos fundamentais do habeas corpus e a sua aplicabilidade na jurisdição estatal brasileira / Helvécio Damis de Oliveira Cunha.
   v. 97, n. 869, p. 488–510, mar., 2008.
» Fundamento, eficácia e vigência do direito / José Roberto Marques.
   v. 97, n. 869, p. 34–65, mar., 2008.
» Do sigilo profissional do advogado: natureza jurídica, extensão, limites e restrições / Rodrigo Octávio de Godoy Bueno Caldas Mesquita.
   v. 97, n. 869, p. 66–98, mar., 2008.
» Breves comentários à Lei 11.484/2007, que introduz proteção exclusiva relativa à topografia de circuitos integrados / Denis Borges Barbosa.
   v. 97, n. 868, p. 69–121, fev., 2008.
» O ativismo judicial no processo penal e a imparcialidade do juiz / Artur César de Souza.
   v. 97, n. 868, p. 429–452, fev., 2008.
» A videoconferência ou interrogatório on-line, seus contornos legais e a renovação do processo penal célere e eficaz / Rodrigo Carneiro Gomes.
   v. 97, n. 868, p. 453–463, fev., 2008.
» As faces do Estado punitivo brasileiro / Debora Regina Pastana.
   v. 97, n. 868, p. 464–482, fev., 2008.
» A ação rescisória. Compreensão e abrangência. Consequências em matéria tributária. A jurisprudência do STJ e do STF / Cleide Previtalli Cais.
   v. 97, n. 868, p. 11–52, fev., 2008.
» Sobre a organização de poderes em Montesquieu: comentários ao capítulo VI do livro XI de o espírito das leis / José Levi Mello do Amaral Júnior.
   v. 97, n. 868, p. 53–68, fev., 2008.
» Sobre a organização de poderes em Montesquieu: comentários ao capítulo VI do livro XI de o espírito das leis / José Levi Mello do Amaral Júnior. --
   v. 97, n. 868, p. 53–68, fev., 2008.
» Estado e política criminal: a contaminação do direito penal ordinário pelo direito penal do inimigo ou a terceira velocidade do direito penal / André Luís Callegari, Cristina Reindolff da Motta.
   v. 97, n. 867, p. 453–469, jan., 2008.
» Princípio da insignificância e os crimes ambientais / Ivan Luiz da Silva.
   v. 97, n. 867, p. 470–481, jan., 2008.
» Respeito as cláusulas pétreas e as garantias constitucionais-judiciais no processo penal / Cândido Furtado Maia Neto.
   v. 97, n. 867, p. 482–503, jan., 2008.
» Um aspecto da obrigação de indenizar: notas para uma sistematização dos deveres pré-negociais de proteção no direito civil brasileiro / Judith Martins-Costa.
   v. 97, n. 867, p. 11–51, jan., 2008.
» Estatuto da cidade e a função social da propriedade / Regina Maria Macedo Nery Ferrari.
   v. 97, n. 867, p. 52–69, jan., 2008.
» O ônus da prova na ação de improbidade administrativa / José Miguel Garcia Medina, Rafael de Oliveira Guimarães.
   v. 97, n. 867, p. 70–79, jan., 2008.

2007» O direito da regulação os contratos de longo prazo e o equilíbrio econômico financeiro / Arnoldo Wald. --
   v. 96, n. 866, p. 11–23, dez., 2007.
» O uso de um criminoso como testemunha: um problema especial / Trott, Stephen S ; tradução de: Sérgio Fernando Moro.
   v. 96, n. 866, p. 403–445, dez., 2007.
» Crimes complexos: a especial dificuldade do reconhecimento da forma tentada no latrocínio / Nereu José Giacomolli, Tomás Grings Machado.
   v. 96, n. 866, p. 446–459, dez., 2007.
» Os contratos conexos e sua interpretação / Francisco Rosito.
   v. 96, n. 866, p. 24–47, dez., 2007.
» Redução da maioridade penal e suas implicações dogmático-constitucionais / Tiago Felipe Coletti Malosso.
   v. 96, n. 866, p. 460–474, dez., 2007.
» A Injuridicidade do art. 798 e seu parágrafo único do Código Civil / Nelson Borges. --
   v. 96, n. 866, p. 48–66, dez., 2007.
» A responsabilidade civil pelo descumprimento da cláusula geral de boa-fé nos contratos / Lucíola F. L. Nerilo.
   v. 96, n. 866, p. 67–98, dez., 2007.
» A eficácia do princípio da eficiência no Brasil como instrumento garantidor da igualdade material / Miriam Azevedo Hernandez Perez.
   v. 96, n. 865, p. 85–107, nov., 2007.
» Inventário, partilha, separação e divórcio consular: análise primeira de sua viabilidade à luz da Lei 11.441/2007 / Francisco José Cahali.
   v. 96, n. 865, p. 11–19, nov., 2007.
» Mecanismos de uniformização jurisprudencial e a aplicação da súmula vinculante / Pierpaolo Cruz Bottini.
   v. 96, n. 865, p. 20–35, nov., 2007.
» Crimes informáticos e a proposição legislativa: considerações para uma reflexão preliminar / Marco Antonio de Barros, Daniella D'arco Garbossa, Christiany Pegorari Conte.
   v. 96, n. 865, p. 399–433, nov., 2007.
» O aborto de fetos anencéfalos: o direito e a realidade atual / Roberto Barbato Junior.
   v. 96, n. 865, p. 434–449, nov., 2007.
» Considerações sobre os crimes contra a ordem tributária / Diogo Malan.
   v. 96, n. 865, p. 450–481, nov., 2007.
» Proposta de critério científico para distinção entre os cargos de provimento em comissão e os cargos de natureza especial, quanto ao direito administrativo disciplinar / Otavio Luiz Rodrigues Junior.
   v. 96, n. 865, p. 36–53, nov., 2007.
» Direito de proteção à saúde: efetividade e limites à intervenção do poder judiciário / Fábio Cesar dos Santos Oliveira.
   v. 96, n. 865, p. 54–84, nov., 2007.
» Breves apontamentos acerca da evolução histórica do contrato: do direito romano à crise da modernidade / Yuri Restano Machado.
   v. 96, n. 864, p. 86–100, out., 2007.
» Prêmio de produtividade. Inadmissibilidade de extensão aos inativos. Limites do art. 40, § 8.º da CF/88. Lei Estadual 14.694/2003. Pressupostos. Vantagem propter laborem. Art. 167, IV da CF/88. Decreto Estadual 43.674/2003. Resoluções 5.644/2004 e 5.673/2004. Observância dos princípios da reserva legal, da impessoalidade e da isonomia. Instrumento da reforma administrativa do Estado. Juridicidade / Raquel Melo Urbano de Carvalho.
   v. 96, n. 864, p. 103–125, out., 2007.
» Súmula vinculante: solução ou retrocesso? / José Carlos de Moraes Salles.
   v. 96, n. 864, p. 11–19, out., 2007.
» Ensaio sobre a publicidade e o seu regime jurídico no direito brasileiro / Marcelo Abelha Rodrigues.
   v. 96, n. 864, p. 20–44, out., 2007.
» Impressões objetivas sobre a Lei de violência doméstica / Jayme Walmer de Freitas.
   v. 96, n. 864, p. 431–445, out., 2007.
» Uma reflexão sobre as dificuldades da investigação criminal do crime de lavagem de dinheiro / Arthur Pinto de Lemos Júnior.
   v. 96, n. 864, p. 446–459, out., 2007.
» Moral e justiça no direito penal / Hélvio Simões Vidal.
   v. 96, n. 864, p. 460–481, out., 2007.
» Sistemas jurídicos: codificação específica do contrato de seguro. Da necessidade ou não da positivação de microssistema para o direito securitário brasileiro / Walter Antonio Polido.
   v. 96, n. 864, p. 45–63, out., 2007.
» A empresa no novo código civil: elemento unificador do direito privado / Adria Paula Ferronatto.
   v. 96, n. 864, p. 64–85, out., 2007.
» O art. 1.829, I do código civil e o regime de separação convencional de bens / Eduardo de Oliveira Leite.
   v. 96, n. 863, p. 99–111, set., 2007.
» Os objetivos do milênio e os direitos humanos / José Gregori.
   v. 96, n. 863, p. 11–17, set., 2007.
» Requisitos e constituição das comissões parlamentares de inquérito (CPI) / Regis Fernandes de Oliveira.
   v. 96, n. 863, p. 18–35, set., 2007.
» Requisitos e constituição das comissões parlamentares de inquérito (CPI) / Regis Fernandes de Oliveira.
   v. 96, n. 863, p. 18–35, set., 2007.
» A responsabilidade penal do advogado na lavagem de dinheiro: primeiras observações / Vivian C. Schorscher.
   v. 96, n. 863, p. 435–459, set., 2007.
» Jurisdicionalização e órgãos da execução penal / Rosimeire Ventura Leite, Kelly Cristina Canela.
   v. 96, n. 863, p. 460–482, set., 2007.
» O sistema da responsabilidade civil e os danos processuais nas ações coletivas / Luiz Manoel Gomes Junior; Ricardo Alves de Oliveira.
   v. 96, n. 863, p. 36–56, set., 2007.
» O estatuto jurídico-constitucional do embrião humano, com especial atenção para o concebido in vitro / Emerson Martins dos Santos.
   v. 96, n. 863, p. 57–95, set., 2007.
» Acordos de leniência em direito concorrencial: práticas e recomendações / João Grandino Rodas. --
   v. 96, n. 862, p. 22–33, ago., 2007.
» Direito penal do inimigo e direitos fundamentais / André Luíz Callegari, Fernanda Arruda Dutra. --
   v. 96, n. 862, p. 429–442, ago., 2007.
» Responsabilidade penal das corporações: lições dos sistemas jurídicos anglo-americanos / Daniela Holler Branco. --
   v. 96, n. 862, p. 463–484, ago., 2007.
» Nova execução de título extrajudicial: possibilidade de parcelamento da dívida e a extensão do benefício ao devedor de título judicial / Sandra Aparecida Sá dos Santos.
   v. 96, n. 862, p. 66–68, ago., 2007.
» O Direito monetário na recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Arnold Wald. --
   v. 96, n. 861, p. 11–23, jul., 2007.
» Panorama sobre la evolución de la legislación antilavado en el Uruguay / Raúl Cervini. --
   v. 96, n. 861, p. 389–454, jul., 2007.
» Crime organizado: caracterização criminológica e jurídica / Ivan Luiz da Silva.
   v. 96, n. 861, p. 455–465, jul., 2007.
» Discurso sobre o sistema penal: uma visão crítica / Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior. --
   v. 96, n. 861, p. 466–482, jul., 2007.
» Limites materiais ao poder constituinte originário: uma releitura da teoria constitucional a partir da noção de direitos humanos universais / Heloísa da Silva Krol. --
   v. 96, n. 861, p. 35–52, jul., 2007.
» Crédito público no direito constitucional brasileiro / Geraldo Ataliba. --
   v. 96, n. 861, p. 745–765, jul., 2007.
» Desmistificando a função social da propriedade com base na constituição federal e legislação infraconstitucional / Rodrigo Octávio de Godoy Bueno Caldas Mesquita.
   v. 96, n. 860, p. 91–133, jun., 2007.
» O parágrafo único, do artigo 22, da lei 7.492/86: considerações / Claudio Fonteles. --
   v. 96, n. 860, p. 11–17, jun., 2007.
» Delito de lavagem de capitais: um estudo introdutório / Luiz Regis Prado. --
   v. 96, n. 860, p. 433–455, jun., 2007.
» Lançamento por homologação e extinção do crédito tributário / Daiane Maria Oliveira Viana.
   v. 96, n. 860, p. 18–47, jun., 2007.
» Reflexões sobre o crime organizado e as organizações criminosas / Ana Luiza Almeida Ferro.
   v. 96, n. 860, p. 456–484, jun., 2007.
» Direito da comunicação social, publicidade no sistema de crédito e cultura do consumidor / Emerson Ike Coan.
   v. 96, n. 860, p. 48–61, jun., 2007.
» O modelo nacional de parcerias público-privadas (PPP) / Paulo Fernando Mohn e Souza.
   v. 96, n. 860, p. 62–90, jun., 2007.
» O juiz e o problema pedagógico no Brasil: uma abordagem jurídico-sociológica acerca do perfil do sistema judicial brasileiro e da efetividade da jurisdição / Roberto Wanderley Nogueira.
   v. 96, n. 859, p. 92–123, maio, 2007.
» O conceito de serviços públicos no direito positivo brasileiro / Alexandre Santos de Aragão. --
   v. 96, n. 859, p. 11–37, maio, 2007.
» Conceito de crime à luz do código penal brasileiro / Roberto Delmanto Júnior. --
   v. 96, n. 859, p. 429–456, maio, 2007.
» Crimes de trânsito: análise crítica da doutrina e da jurisprudência / Cássio Mattos Honorato.
   v. 96, n. 859, p. 457–484, maio, 2007.
» Correição parcial e sua (in)constitucionalidade / Elaine Harzheim Macedo, Liza Bastos Duarte. --
   v. 96, n. 859, p. 38–58, maio, 2007.
» A teoria subjetivo-ativa (rechtswidrig) e o fundamento unitário da responsabilidade do Estado: uma alternativa teórica / Marcelo Meirelles Lobão.
   v. 96, n. 859, p. 59–80, maio, 2007.
» A nova roupa do direito constitucional: neo-constitucionalismo, pós-positivismo e outros modismos / Carlos Bastide Horbach. --
   v. 96, n. 859, p. 81–91, maio, 2007.
» Da empreitada / Bdine Júnior, Hamid Charaf
   v. 96, n. 858, p. 82–102, abr., 2007.
» O poder regulamentar (autônomo) e o Conselho Nacional de Justiça: algumas anotações sobre o poder regulamentar autônomo no Brasil / Regina Linden Ruaro. --
   v. 96, n. 858, p. 103–129, abr., 2007.
» Ações repetitivas e julgamento liminar / Luiz Guilherme Marinoni.
   v. 96, n. 858, p. 11–19, abr., 2007.
» Separação e divórcio concensual mediante escritura pública / Yussef Said Cahali. --
   v. 96, n. 858, p. 20–29, abr., 2007.
» Execução da pena privativa de liberdade: conseqüências na progressão do regime penitenciário, decorrentes da prática de falta grave, durante o cumprimento da pena / Jorge, Mario Helton
   v. 96, n. 858, p. 447–454, abr., 2007.
» A repressão à criminalidade organizada e os instrumentos legais: ação controlada / Rodrigo Carneiro Gomes. --
   v. 96, n. 858, p. 455–464, abr., 2007.
» Apontamentos sobre a teoria do estabelecimento empresarial no direito brasileiro
   v. 96, n. 858, p. 30–47, abr., 2007.
» Um estudo comparativo sobre o tratamento dispensado pelo legislador penal no caso do aborto sentimental, a valoração e capacidade do consentimento com a disponibilidade da vida no estudo da eutanásia / Hoppe, Francisco Osvaldo Martins
   v. 96, n. 858, p. 465–480, abr., 2007.
» A multa pelo descumprimento da condenação em quantia certa e o novo conceito de sentença / Frias, Jorge Eustácio da Silva
   v. 96, n. 858, p. 48–81, abr., 2007.
» A taxa Selic e o art. 406 do Código Civil / Marcos Cavalcante de Oliveira. --
   v. 96, n. 857, p. 76–107, mar., 2007.
» Função social da empresa / Gama, Guilherme Calmon Nogueira da
   v. 96, n. 857, p. 11–28, mar., 2007.
» Principios del derecho penal tributario en el estado democrático social de derecho / Cervini, Raul
   v. 96, n. 857, p. 437–455, mar., 2007.
» Abuso sexual infantil e a palavra da criança vítima: pesquisa científica e a intervenção legal / Osnilda Pisa. --
   v. 96, n. 857, p. 456–477, mar., 2007.
» Da impossibilidade de considerar os atos de improbidade administrativa como crimes de responsabilidade / Miranda, Gustavo Senna
   v. 96, n. 857, p. 478–511, mar., 2007.
» A parcialidade positiva do juiz (justiça parcial) como critério de realização - no processo jurisdicional - das promessas do constitucionalismo social / Artur César de Souza. --
   v. 96, n. 857, p. 29–53, mar., 2007.
» Limitação ao direito de recesso no curso do processo de recuperação judicial de sociedade anônima / Pantoja, Fernanda Medina
   v. 96, n. 857, p. 54–75, mar., 2007.
» O processo judicial e a teoria do caos / Adauto Suannes. --
   v. 96, n. 856, p. 11–34, fev., 2007.
» A suspensão e o início da contagem do prazo prescricional nos crimes tributários / Delmanto, Fabio Machado de Almeida
   v. 96, n. 856, p. 423–443, fev., 2007.
» Juizados especiais criminais: uma retrospectiva analítica dos 11 anos de vigência da Lei nº 9.099/95
   v. 96, n. 856, p. 444–469, fev., 2007.
» O abuso do direito no requerimento de medidas cautelares típicas e atípicas no processo penal / Souza, Alexander Araújo de
   v. 96, n. 856, p. 470–492, fev., 2007.
» O princípio da precaução e a avaliação de riscos / Machado, Paulo Affonso Leme, 1939
   v. 96, n. 856, p. 35–50, fev., 2007.
» Revisão dos contratos / Gargia, Sebastião Carlos
   v. 96, n. 856, p. 51–66, fev., 2007.
» Exceção de pré-executividade / Abreu, Antônio Ricardo Santos de
   v. 96, n. 856, p. 729–757, fev., 2007.
» A convenção de Viena e os incoterms / Mônica Eghrari Goulart. --
   v. 96, n. 856, p. 67–91, fev., 2007.
» Fundamentos do processo / Teresa Arruda Alvim Wambier. --
   v. 96, n. 855, p. 11–29, jan., 2007.
» Critérios científicos para a solução dos conflitos aparentes entre tratados internacionais e a Constituição Federal / Regina Maria Macedo Nery Ferrari. --
   v. 96, n. 855, p. 30–45, jan., 2007.
» Manutenção de conta bancária no exterior e o crime do art. 22, parágrafo único, in fine, da lei 7.492/86 / Roberto Delmanto Júnior. --
   v. 96, n. 855, p. 473–481, jan., 2007.
» A nulidade parcial da sentença penal como artíficio para a manutenção do decreto condenatório: error in judicando / Mário Helton Jorge. --
   v. 96, n. 855, p. 482–495, 2007.
» A jurisdição penal brasileira - desenho em relação ao espaço e às pessoas - concorrência de jurisdições nacional e estrangeira - conseqüências de sua ausência ou deficiência
   v. 96, n. 855, p. 496–508, jan., 2007.
» Defesa do consumidor e responsabilidade pelo risco do desenvolvimento / Stoco, Rui
   v. 96, n. 855, p. 46–53, jan., 2007.
» Formação da convicção e inversão do ônus da prova segundo as peculiaridades do caso concreto / Luiz Guilherme Marinoni. --
   v. 862, n. 96, p. 11–21, ago., 2007.
» A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos / Alexandre Pontieri.
   v. 862, n. 96, p. 443–462, ago., 2007.
» Aspectos sobre a intencionalidade do direito a partir de uma aproximação às regras dos jogos de linguagem de Wittgenstein / Isaac Sabbá Guimarães. --
   v. 862, n. 96, p. 69–92, ago., 2007.
» Reflexos do direito material do ambiente sobre o instituto da coisa julgada (in utilibus, limitação territorial, eficácia preclusiva da coisa julgada e coisa julgada rebus sic stantibus) / Marcelo Abelha Rodrigues.
   v. 861, n. 96, p. 24–29, jul., 2007.
» Miguel Reale: o Código civil e a redução das desigualdades sociais / Roberto Senise Lisboa. --
   v. 861, n. 96, p. 30–34, jul., 2007.
» Da Limitação territorial da eficácia da coisa julgada coletiva em sede de ação civil pública: uma abordagem crítica à luz do moderno direito processual coletivo e do projeto de lei 5.100/2005 / Luciano Coelho Ávila. --
   v. 861, n. 96, p. 53–69, jul., 2007.

2006» Risco, solidariedade e responsabilidade objetiva / Maria Celina Bodin de Moraes. --
   v. 95, n. 854, p. 11–37, dez., 2006.
» As guardas municipais e a segurança pública / Bismael Batista Moraes. --
   v. 95, n. 854, p. 411–416, dez., 2006.
» Responsabilização no direito societário de terceiro por obrigação da sociedade / Vinícius Jose Marques Gontijo.
   v. 95, n. 854, p. 38–51, dez., 2006.
» Julgamento prima facie (imediato) pela técnica do art. 285-A do CPC
   v. 95, n. 854, p. 52–73, dez., 2006.
» Nome empresarial / Maria Antinieta Lynch de Moraes.
   v. 95, n. 854, p. 739–746, dez., 2006.
» Determinação de juiz natural em tribunal / Rogério Lauria Tucci. --
   v. 95, n. 854, p. 77–88, dez., 2006.
» Direitos da personalidade e Código civil de 2002: uma abordagem contemporânea / Gama, Guilherme Calmon Nogueira da
   v. 95, n. 853, nov., 2006.
» Limites principiológicos ao cuteio, pelo Estado, de cursos de formação de servidores públicos / Carvalho, Raquel Melo Urbano de
   v. 95, n. 853, p. 93–119, nov., 2006.
» Colheita compulsória de material biológico para exame genético em casos criminais / Sergio Fernando Moro. --
   v. 95, n. 853, p. 429–441, nov., 2006.
» Primeiros comentários sobre a reforma constitucional da justiça militar estadual e seus efeitos e a reforma que depende agora dos operadores do direito / Roth, Ronaldo João
   v. 95, n. 853, p. 442–483, nov., 2006.
» O racionalismo moderno e a inefetividade do processo civil / Welter, Belmiro Pedro, 1956
   v. 95, n. 853, p. 11–57, nov., 2006.
» Relativização da coisa julgada inconstitucional / Heloísa da Silva Krol. --
   v. 95, n. 853, p. 725–745, nov., 2006.
» O direito penal subjetivo / Bettiol, Giuseppe
   v. 95, n. 853, p. 749–758, nov., 2006.
» Norma, texto e a metáfora da moldura em Kelsen / Guerra, Marcelo Lima
   v. 95, n. 853, p. 77–89, nov., 2006.
» Princípio da confiança legítima e princípio da boa-fé objetiva. Termo de Compromisso de Cessação (TCC) ajustado com o Cade. Critérios da interpretação contratual: os "sistemas de referência extracontratuais" ("circunstâncias do caso") e sua função no quadro semântico da conduta devida. Princípio da unidade ou coerência hermenêutica e "usos do tráfego". Adimplemento contratual / Judith Martins-Costa. --
   v. 95, n. 852, p. 87–126, out., 2006.
» Da teoria da relação jurídica processual ao processo civil do estado constitucional / Luiz Guilherme Marinoni. --
   v. 95, n. 852, p. 11–37, out., 2006.
» Los elementos clássicos de la estrutura del secreto y el elemento estatutário como instrumento de efectiva realización de las garantías / Cervini, Raul
   v. 95, n. 852, p. 407–423, out., 2006.
» Violência sexual intrafamiliar: interfaces com a convivência familiar, a oitiva da criança e a prova da materialidade
   v. 95, n. 852, p. 424–446, out., 2006.
» Um Singelo esboço da teoria geral dos atos de comunicação no processo penal
   v. 95, n. 852, p. 447–463, out., 2006.
» A reforma do judiciário e os tratados internacionais sobre direitos humanos / Fernando Luiz Ximenes Rocha. --
   v. 95, n. 852, p. 38–53, out., 2006.
» Indenizações no sistema de franquia empresarial / Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975
   v. 95, n. 852, p. 54–84, out., 2006.
» Limites às alterações quantitativas dos contratos administrativos e as modificações imprescindínveis em projeto de engenharia / Clève, Clèmerson Merlin, 1958
   v. 95, n. 851, p. 89–118, set., 2006.
» Crimes hediondos e a progressão do regime de execução da pena privativa de liberdade / Dotti, René Ariel, 1934
   v. 95, n. 851, p. 403–416, set., 2006.
» Os tributos e contribuições incidentes nas operações das cooperativas / Arnaldo Rizzardo. --
   v. 95, n. 851, p. 11–43, set., 2006.
» Dawn raids: busca e apreensão no âmbito antitruste. Práticas e recomendações / Rodas, João Grandino
   v. 95, n. 851, p. 417–431, set., 2006.
» Legitimidade constitucional do direito penal econômico: uma crítica aos tipos penais abertos / André Luís Callegari. --
   v. 95, n. 851, p. 432–444, set., 2006.
» A Internet banda larga e seus provedores: imposição legal ou abusiva venda casada? / Cruz, Guilherme Ferreira da
   v. 95, n. 851, p. 44–62, set., 2006.
» A arbitragem comercial como fator de renovação do direito internacional privado brasileiro dos contratos / Fabio Morosini. --
   v. 95, n. 851, p. 63–85, set., 2006.
» Reflexões para uma filosofia do direito / Luz, Aramy Dornelles da
   v. 95, n. 850, p. 89–107, ago., 2006.
» Crédito-prêmio do IPI: sua extinção em 30.06.1983 / Calderaro, Francisco R.S
   v. 95, n. 850, p. 111–161, ago., 2006.
» A terceira onda de reforma do Código de processo civil: leis 11.232, de 22 de dezembro de 2005, 11.277, 11.276, ambas de 07 de fevereiro de 2006, e Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006 / Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior. --
   v. 95, n. 850, p. 11–39, agosto, 2006.
» A criminalização do insider trading no Brasil e seu contributo para o direito penal econômico / Luiz Francisco Torquato Avolio. --
   v. 95, n. 850, p. 441–461, ago., 2006.
» Competência originária para a execução penal / Roberto Luis Luchi Demo. --
   v. 95, n. 850, p. 462–476, ago., 2006.
» O princípio da insignificância e sua aplicabilidade pela polícia judiciária / Brutti, Roger Spode
   v. 95, n. 850, p. 477–497, ago., 2006.
» Execução de sentença: regime introduzido pela Lei 11.232/2005
   v. 95, n. 850, p. 40–56, agosto, 2006.
» Responsabilidade civil e o novo código: contributo para uma revisitação conceitual / Ronnie Preuss Duarte.
   v. 95, n. 850, p. 57–88, agosto, 2006.
» Aspectos positivos e negativos da revisão contratual no novo Código Civil
   v. 95, n. 849, p. 80–110, jul., 2006.
» Despesas condominiais devidas por lojas térreas em edifícios / Ribeiro, Renato Ventura
   v. 95, n. 849, p. 111–124, jul., 2006.
» Teoria processual democrática e a legitimidade do provimento estatal / Penna, Saulo Versiani
   v. 95, n. 849, p. 125–147, jul., 2006.
» Causalidade, imputação objetiva e novos paradigmas da dogmática penal / Otávio Luiz Rodrigues Junior. --
   v. 95, n. 849, p. 435–444, jul., 2006.
» Conselho penitenciário e a ação civil pública / Luiz Fernando Gaspar Costa.
   v. 95, n. 849, p. 445–453, jul., 2006.
» Justiça militar estadual e a reforma do judiciário
   v. 95, n. 849, p. 454–465, jul., 2006.
» Teoria da simulação de atos e negócios jurídicos / Tôrres, Heleno Taveira
   v. 95, n. 849, p. 11–56, jul., 2006.
» A fiança à locação e a súmula 214 do STJ / Alessandro Schirrmeister Segalla. --
   v. 95, n. 849, p. 57–79, jul., 2006.
» O filho adotivo tem direito à visita de seus pais biológicos? / Rocha, Maria Isabel de Matos
   v. 95, n. 848, p. 89–106, jun., 2006.
» Adicional de tempo de serviço para juízes após a Lei 11.143/2005 / Feliciano, Guilherme Guimarães
   v. 95, n. 848, p. 109–135, jun., 2006.
» Breves notas sobre a parte geral da lei das parcerias público-privadas / Moreira, Egon Bockmann
   v. 95, n. 848, p. 11–26, jun., 2006.
» A nova disciplina do agravo no processo civil decorrente da Lei 11.187/2005 / Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
   v. 95, n. 848, p. 27–35, jun., 2006.
» Crimes contra o sistema financeiro nacional: uma análise crítica do art. 4. e parágrafo único da lei 7.492/86 / Paulo Cezar da Silva. --
   v. 95, n. 848, p. 381–415, jun., 2006.
» Princípio da efetividade no direito penal e a importância de um conceito garantista do bem jurídico-penal / Sales, Sheila Jorge Selim de
   v. 95, n. 848, p. 416–437, jun., 2006.
» Inimputabilidade penal e juizados especiais criminais / Antônio Carlos da Ponte. --
   v. 95, n. 848, p. 438–453, jun., 2006.
» Ordem judicial de busca e apreensão e ilicitude da prova dela extrapolante / Rogério Lauria Tucci. --
   v. 95, n. 848, p. 457–470, jun., 2006.
» O estado social democrático de direito no Brasil e a assistência jurídica integral e gratuita
   v. 95, n. 848, p. 36–59, jun., 2006.
» A "repercussão geral" como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário / José Rogério Cruz e Tucci. --
   v. 95, n. 848, p. 60–65, jun., 2006.
» O princípio da proporcionalidade na execução civil / Lima, Márcio Kammer de
   v. 95, n. 848, p. 66–88, jun., 2006.
» A aplicação dos tratados de direitos humanos no Brasil a partir da EC 45/2004 / Lupi, André Lipp Pinto Basto
   v. 95, n. 847, p. 11–24, maio, 2006.
» A personalidade civil do nascituro sob a regência da EC 45/2004 / Pazó, Cristina Grobério
   v. 95, n. 847, p. 25–39, maio, 2006.
» Os necessários limites da competência legislativa em matéria penal / Plínio Antônio Britto Gentil. --
   v. 95, n. 847, p. 391–405, maio, 2006.
» Reflexões sobre o princípio da legalidade no direito penal e o estado democrático de direito / Rodrigo Sánchez Rios. --
   v. 95, n. 847, p. 406–418, maio, 2006.
» Saídas temporárias automatizadas e programadas: análise de legalidade e adequabilidade, como estratégia humano-dignificante da execução penal / Luiz Antônio Bogo Chies. --
   v. 95, n. 847, p. 419–440, maio, 2006.
» Mandado de segurança coletivo e sua impetração por partido político / Edilson Pereira Nobre Júnior. --
   v. 95, n. 847, p. 40–64, maio, 2006.
» Ação de impugnação de mandado eletivo: aspectos civis, processuais, penais e políticos / Rui Stoco. --
   v. 95, n. 847, p. 65–77, maio, 2006.
» Direito na sociedade da informação / Lisboa, Roberto Senise, 1962
   v. 95, n. 847, p. 78–95, maio, 2006.
» Os tratados internacionais de direitos humanos no âmbito da Emenda Constitucional nº 45-2004 / José Carlos Evangelista de Araújo, Lucas de Souza Lehfeld. --
   v. 95, n. 846, p. 97–116, abr., 2006.
» Boa-fé objetiva e adimplemento da obrigação incontroversa: notas sobre os arts. 49 e 50 da Lei 10.931/2004
   v. 95, n. 846, p. 117–129, abr., 2006.
» A função econômica das parcerias público-privadas (PPPs) / Marcos Barbosa Pinto. --
   v. 95, n. 846, p. 130–138, abr., 2006.
» Contrato de prestação de serviços: devido processo fomal e substancial / Penteado, Jaques de Camargo
   v. 95, n. 846, p. 141–179, abr., 2006.
» Desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil de 2002
   v. 95, n. 846, p. 11–29, abr., 2006.
» A investigação judicial e a titularidade da ação penal do Ministério Público / Lemos Júnior, Arthur Pinto de
   v. 95, n. 846, p. 453–464, abr., 2006.
» A responsabilidade criminal dos contribuintes e a Portaria SRF 326/2005 / Alves, Ana Paula Peres Falcão
   v. 95, n. 846, p. 465–474, abr., 2006.
» Tráfico de drogas / Rogério Lauria Tucci. --
   v. 95, n. 846, p. 475–481, abr., 2006.
» As ações indenizatórias movidas por fumantes contra empresas que produzem cigarros no direito comparado e brasileiro / Luiz Guilherme Migliora. --
   v. 95, n. 846, p. 30–65, abr., 2006.
» Testamento público / Leonardo Brandelli. --
   v. 95, n. 846, p. 721–733, abr., 2006.
» Coisa julgada: requisitos / Manuel Aureliano de Gusmão. --
   v. 95, n. 846, p. 737–755, abr., 2006.
» O instituto da cópia privada no direito autoral brasileiro: análise dogmática e crítica / Frias, Felipe Barreto
   v. 95, n. 846, p. 66–96, abr., 2006.
» Proscrição da propaganda comercial do tabaco nos meios de comunicação de massa, regime constitucional da liberdade de conformação legislativa e limites da atividade normativa de restrição a direitos fundamentais / Clèmerson Merlin Clève. --
   v. 95, n. 845, p. 97–150, mar., 2006.
» Tutela jurisdicional da personalidade post mortem
   v. 95, n. 845, p. 11–21, mar., 2006.
» Ensaio sobre a supremacia do interesse público sobre o privado e o regime jurídico dos direitos fundamentais / Paulo Ricardo Schier.
   v. 95, n. 845, p. 22–36, mar., 2006.
» A ideologia da propriedade intelectual: a inconstitucionalidade da tutela penal dos direitos patrimoniais de autor / Túlio Lima Vianna. --
   v. 95, n. 845, p. 443–456, mar., 2006.
» A atual dimensão das garantias constitucionais fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa em face à nova redação do art. 185 do Código de Processo Penal
   v. 95, n. 845, p. 457–472, mar., 2006.
» A Progressão de regime no campo da máxima efetividade dos direitos fundamentais / Jobim, Marcelo Barros
   v. 95, n. 845, p. 473–485, mar., 2006.
» A alienação fiduciária em garantia e o leasing financeiro como supergarantias das obrigações / Noronha, Fernando
   v. 95, n. 845, p. 37–49, mar., 2006.
» Da ação de adjudicação compulsória resultante do contrato preliminar / Luiz Tadeu Barbosa Silva.
   v. 95, n. 845, p. 50–64, mar., 2006.
» Cláusula Rebus Sic Stantibus: teoria da imprevisão / Alcio Manoel de Sousa Figueiredo. --
   v. 95, n. 845, p. 725–750, mar., 2006.
» Publicidade enganosa: menção a nome de empresa : dano moral : estudos e pareceres / Celso Ribeiro Bastos.
   v. 95, n. 845, p. 753–766, mar., 2006.
» Pela antecipação do articulado e da produção de provas documentais nos juizados especiais cíveis (e os benefícios desta antecipação para a prestação jurisdicional) / Bastos, Antonio Adonias Aguiar
   v. 95, n. 845, p. 65–80, mar., 2006.
» A evolução da responsabilidade civil e dos contratos no direito francês e no brasileiro
   v. 95, n. 845, p. 81–94, mar., 2006.
» Incorporação imobiliária. Impossibilidade de realização. Resolução de promessa de compra e venda. Resposabilidade objetiva do incorporador. Critério da indenização ao promitente comprador. Propositura de ação de resolução antes da exigibilidade da prestação do incorporador / Chalhub, Melhim Namen
   v. 95, n. 844, p. 99–119, fev., 2006.
» A corte interamericana de direitos humanos: procedimento e crítica / Dezem, Guilherme Madeira
   v. 95, n. 844, p. 11–27, fev., 2006.
» Direito de empresa, atividade empresarial, empresa e empresário: à luz do novo Código Civil
   v. 95, n. 844, p. 28–40, fev., 2006.
» Adequação social e risco permitido: aspectos conceituais e delimitativos / Prado, Luiz Regis, 1953
   v. 95, n. 844, p. 435–451, fev., 2006.
» Prisão preventiva: um mal necessário / Cabral, Karina Melissa
   v. 95, n. 844, p. 452–469, fev., 2006.
» Contornos do mandado de busca e apreensão - requisitos e controle da atividade policial / Rodrigo Carneiro Gomes.
   v. 95, n. 844, p. 470–484, fev., 2006.
» Requisição de pequeno valor e a impossibilidade de fracionamento do valor da execução / Cristiano Xavier Bayne. --
   v. 95, n. 844, p. 41–55, fev., 2006.
» A Garantia da imparcialidade do órgão jurisdicional e as hipóteses de aparente parcialidade / Mário Helton Jorge. --
   v. 95, n. 844, p. 56–68, fev., 2006.
» Prisão cautelar versus princípio constitucional da inocência / Élcio Pinheiro de Castro.
   v. 95, n. 844, p. 727–730, fev., 2006.
» Delegação normativa: limites as competências do CMN e Bacen / Geraldo Ataliba.
   v. 95, n. 844, p. 733–760, fev., 2006.
» As prerrogativas processuais da Fazenda Pública e vicissitudes quanto aos prazos diferenciados previstos no art. 188 do CPC / Leonardo José Carneiro da Cunha. --
   v. 95, n. 844, p. 69–84, fev., 2006.
» As origens do contrato no novo Código Civil: uma introdução à função social, ao welfarismo e ao solidarismo contratual / Timm, Luciano Benetti
   v. 95, n. 844, p. 85–95, fev., 2006.
» O enriquecimento sem causa como fonte de obrigações / Neves, José Roberto de Castro
   v. 95, n. 843, p. 97–112, jan., 2006.
» As entidades abertas de previdência complementar sem fins lucrativos e o Código Civil de 2002 / Miguel Reale. --
   v. 95, n. 843, p. 115–120, jan., 2006.
» A empresa no novo código civil: elemento unificador do direito privado / Adria Paula Ferronatto.
   v. 95, n. 843, p. 11–37, jan., 2006.
» A ADPF e a possibilidade de antecipação terapêutica do parto: um estudo jurídico-constitucional sobre a anencefalia fetal / Claudio José Amaral Bahia. --
   v. 95, n. 843, p. 415–441, jan., 2006.
» Problemas fundamentais da tutela penal nas atividades nucleares / Ribeiro, Viviane Martins
   v. 95, n. 843, p. 442–472, jan., 2006.
» O princípio do juiz natural nos crimes militares diante da Emenda Constitucional 45/2004 / Azor Lopes da Silva Júnior. --
   v. 95, n. 843, p. 473–487, jan., 2006.
» O marco regulatório dos serviços públicos / Alexandre Santos de Aragão. --
   v. 95, n. 843, p. 38–57, jan., 2006.
» Bem comum / Marcio Cesar Fontes Silva. --
   v. 95, n. 843, p. 731–752, jan., 2006.
» Código Civil: Viuvas. Usofructo sobre bens de filhos menores / Faria, Julio Cesar de
   v. 95, n. 843, p. 753–759, jan., 2006.
» Compromisso de compra e venda em face do novo Código Civil de 2002: contrato premliminar e adjudição compusória / Hamid Charaf Bdine Jr. --
   v. 95, n. 843, p. 58–84, jan., 2006.
» Considerações em torno do art. 138 do Código Civil brasileiro / Jorge Junior, Alberto Gosson
   v. 95, n. 843, p. 85–96, jan., 2006.

2005» Regime geral dos servidores públicos e especial dos militares: imposição constitucional para adoção de regime próprio aos militares estaduais : inteligência dos arts. 40, parágrafos 20, 42 e 142, alínea 3, x, do texto supremo / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 94, n. 842, p. 85–102, dez., 2005.
» Reflexões sobre a clonagem terapêutica e a proteção penal do embrião humano / Gisele Mendes de Carvalho. --
   v. 94, n. 842, p. 385–412, dez., 2005.
» Origens históricas dos sistemas acusatório e inquisitivo / Marta Saad. --
   v. 94, n. 842, p. 413–436, dez., 2005.
» Abuso do direito: ilicitude objetiva no direito privado brasileiro / Miragem, Bruno
   v. 94, n. 842, p. 11–44, dez., 2005.
» A actio libera in causa: uma exceção às exigências da culpabilidade pelo fato? / Crespo, Eduardo Demetrio
   v. 94, n. 842, p. 437–451, dez., 2005.
» Recursos do processual civil brasileiro / Willhelm, Denise Oliva
   v. 94, n. 842, p. 45–58, dez., 2005.
» A figura do preposto nos juizados especiais cíveis / Pellon, Luís Felipe
   v. 94, n. 842, p. 59–65, dez., 2005.
» Coisa julgada no processo cautelar
   v. 94, n. 842, p. 695–718, dez., 2005.
» Multa prevista para o caso de não ficar a coisa vendida livre de condomínio dentro de certo prazo - atraso na execução do estipulado - natureza da pena - se pode ser reduzida proporcionalmente pelo juiz - aplicação do artigo 924 do Código civil / Rodrigues, Silvio, 1917
   v. 94, n. 842, p. 721–757, dez., 2005.
» A legitimidade ativa e passiva nas ações de nulidade de marcas e patentes / Abrantes, Guilherme de Mattos
   v. 94, n. 842, p. 66–81, dez., 2005.
» O controle social do poder judiciário, a independência da magistratura e o caráter político da função jurisdicional / William Lopes da Fonseca. --
   v. 94, n. 841, p. 87–117, nov., 2005.
» Responsabilidade de concessionárias de serviço público de energia elétrica por danos decorrentes de descargas atmosféricas / Márcio Louzada Carpena. --
   v. 94, n. 841, p. 118–126, nov., 2005.
» A atividade interpretativa e a imputação do dever de indenizar no direito civil brasileiro contemporâneo / Roberto Altheim. --
   v. 94, n. 841, p. 127–148, nov., 2005.
» A exclusão indevida de sócios e as suas consequências. Legislação aplicável / Boiteux, Fernando Netto, 1955
   v. 94, n. 841, p. 151–161, nov., 2005.
» Dolo e culpa na embriaguez voluntária / Hélvio Simões Vidal.
   v. 94, n. 841, p. 407–424, nov., 2005.
» Teoria da insignificância do direito penal brasileiro / Silva, Ivan Luiz da
   v. 94, n. 841, p. 425–437, nov., 2005.
» Furto durante o repouso noturno e furto à noite / Rivo de Paula Assis.
   v. 94, n. 841, p. 438–448, nov., 2005.
» O seguro de crédito obrigatório, o financiamento a empresas incorporadoras/construtoras, efetuado por agentes financeiros do sistema financeiro da habitação e a declaração de crédito em processos falimentares / Sá, Fernando
   v. 94, n. 841, p. 11–55, nov., 2005.
» Invalidade processual / Marco Antonio Karam Silveira. --
   v. 94, n. 841, p. 709–729, nov., 2005.
» Porte de arma / Manoel Pedro Pimentel. --
   v. 94, n. 841, p. 733–754, nov., 2005.
» A reforma do processo de execução e o problema da coisa julgada inconstitucional: CPC, artigo 741, parágrafo único / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 94, n. 841, p. 56–76, nov., 2005.
» Condomínio em edifícios: o problema da sua atual regulamentação sob a perspectiva civil-constitucional / Martins, Samir José Caetano
   v. 94, n. 841, p. 77–86, nov., 2005.
» Anuência prévia: integração do direito à saúde aos direitos de propriedade intelectual / Rodrigues Júnior, Edson Beas
   v. 94, n. 840, p. 84–106, out., 2005.
» A função social dos imóveis agrários / Fernando Campos Scaff. --
   v. 94, n. 840, p. 107–113, out., 2005.
» Casamento anulável no código civil de 2002 e repercussões da lei 11.106/2005 / Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
   v. 94, n. 840, p. 114–144, out., 2005.
» Aparente conflito entre as competências concorrenciais e regulatórias: a atividade portuária e a cobrança por serviços de segregação e entrega de contêineres / Sebastião Botto de Barros Tojal, Fernanda Barreto Miranda, Luis Eduardo Patrone Regules. --
   v. 94, n. 840, p. 147–177, out., 2005.
» Responsabilidade civil: teoria da perda de uma chance / Glenda Gonçalves Gondim. --
   v. 94, n. 840, p. 11–36, out., 2005.
» Perspectivas jussociológicas da violência doméstica: efetiva tutela de direitos fundamentais e/ou repressão penal / Ana Lucia Sabadell. --
   v. 94, n. 840, p. 429–456, out., 2005.
» Lei 11.106/2005: novas modificações ao Código Penal brasileiro
   v. 94, n. 840, p. 457–474, out., 2005.
» Os tribunais penais internacionais / Alexis Augusto Couto de Brito. --
   v. 94, n. 840, p. 475–490, out., 2005.
» O menor empresário: uma análise sob a perspectiva do novo código civil e da nova lei de falências e recuperação de empresas / Igor Silva de Lima. --
   v. 94, n. 840, p. 37–60, out., 2005.
» Punibilidade abstrata / Luiz Flávio Gomes. --
   v. 94, n. 840, p. 725–731, out., 2005.
» Mandatário infiel / Rodrigues, Silvio, 1917
   v. 94, n. 840, p. 735–745, out., 2005.
» Revelia e julgamento justo / Vasconcellos, Roberto Prado de
   v. 94, n. 840, p. 61–78, out., 2005.
» Pontos e contrapontos da reforma do judiciário / Roberto Rosas. --
   v. 94, n. 840, p. 79–83, out., 2005.
» O dever de esclarecimento e a responsabilidade médica / Pereira, André Gonçalo Dias
   v. 94, n. 839, p. 69–109, set., 2005.
» Responsabilidade civil do estado e a denunciação da lide ao funcionário público / Rogério Zuel Gomes. --
   v. 94, n. 839, p. 110–125, set., 2005.
» Arbitragem: cláusula compromissória : cognição e 'imperium' : medidas cautelares e antecipatórias : 'civil law' e 'common law' : incompetência da justiça estatal / Athos Gusmão Carneiro.
   v. 94, n. 839, p. 129–141, set., 2005.
» A metodologia onto-axiológica e o sentido social típico da conduta: crítica à doutrina positivista-normativa / Prado, Luiz Regis, 1953
   v. 94, n. 839, p. 421–443, set., 2005.
» As parcerias público-privadas - PPPs no direito positivo brasileiro / Alexandre Santos de Aragão. --
   v. 94, n. 839, p. 11–46, set., 2005.
» Da tentativa: a teoria objetiva individual à luz do ordenamento jurídico-penal pátrio / Carvalho, Kátia Cilene de
   v. 94, n. 839, p. 444–461, set., 2005.
» Autoria e participação delitiva: da teoria do domínio do fato à teoria da imputação objetiva / Guilherme Guimarães Feliciano. --
   v. 94, n. 839, p. 462–481, set., 2005.
» Graus da culpa e redução eqüitativa da indenização / Miguel Kfouri Neto.
   v. 94, n. 839, p. 47–68, set., 2005.
» Cidadania / Paulo Hamilton Siqueira Júnior. --
   v. 94, n. 839, p. 723–735, set., 2005.
» Vinculo: subrogação : tributação : inexistencia de imposto de transmissão da propriedade : falta então de competencia do estado para criá-lo em face do artigo 23 n. I LETRAS "B" e "C" do ato constitucional de 1937 : aplicação do seu artigo 24 : compreensão da matéria / Masaão, Mario
   v. 94, n. 839, p. 739–743, set., 2005.
» Técnicas de reprodução assistida e o biodireito / Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior. --
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» Breve análise das sentenças civis ineficazes ope legis / Marcelo José Magalhães Bonicio. --
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» A ilicitude e as fontes obrigacionais: análise do art. 187 do novo código civil brasileiro / Maria Cláudia Mercio Cachapuz. --
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» Juiz natural, competência recursal, preclusão pro indicato, violação de literal disposição de lei e ação rescisória / Tucci, Rogério Lauria, 1929
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» Pautas para a interpretação do art. 187 do novo código civil
   v. 94, n. 838, p. 11–41, ago., 2005.
» Direito criminal na recuperação de empresas e falência: lei nº 11.101/2005 / Jayme Walmer de Freitas. --
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» A supressão do exame criminológico como (mais um) obstáculo à efetividade da execução penal: revisitando o paradigma behaviorista / Rodrigo Iennaco.
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» As garantias fundamentais e a suspensão condicional do processo na Alemanha / Nereu José Giacomolli. --
   v. 94, n. 838, p. 456–478, ago., 2005.
» A súmula vinculante como norma jurídica / Rodrigo Jansen. --
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» Princípios contratuais / Gomes, Thaissa Garcia
   v. 94, n. 838, p. 725–744, ago., 2005.
» Loterias estaduais: criação e regime juridico / Caio Tácito.
   v. 94, n. 838, p. 747–753, ago., 2005.
» Indenização no processo expropriatório / Fernando da Costa Tourinho Neto.
   v. 94, n. 838, p. 75–86, ago., 2005.
» Os Custos da atividade administrativa e o princípio da eficiência
   v. 94, n. 837, p. 79–108, jul., 2005.
» Legalização do jogo: uma aposta arriscada / Maria Luiza Foz Mendonça. --
   v. 94, n. 837, p. 389–397, jul., 2005.
» Munição e acessórios: uma desproporção explosiva / Peluso, Vinicius de Toledo Piza
   v. 94, n. 837, p. 398–408, jul., 2005.
» Gestão temerária e o risco permitido no direito penal / André Luís Callegari. --
   v. 94, n. 837, p. 409–416, jul., 2005.
» Alguns aspectos da informação, intimidade e discriminação genética no âmbito jurídico internacional / Hammerschmidt, Denise
   v. 94, n. 837, p. 11–42, jul., 2005.
» O ministério público na nova lei de falências / Mário Moraes Marques Júnior. --
   v. 94, n. 837, p. 43–54, jul., 2005.
» Regimes de bens / Pereira, Sérgio Gischkow
   v. 94, n. 837, p. 729–743, jul., 2005.
» Relação juridica de direito público / Lourival Vilanova.
   v. 94, n. 837, p. 747–765, jul., 2005.
» Indispensável reequacionamento das questões fundamentais de direito intertemporal / Fernando Noronha. --
   v. 94, n. 837, p. 55–78, jul., 2005.
» Efetividade e tutela jurisdicional
   v. 94, n. 836, p. 11–33, jun., 2005.
» Tipicidade material, aborto e anencefalia / Paulo César Busato. --
   v. 94, n. 836, p. 379–398, jun., 2005.
» O direito ao silêncio na prisão em flagrante / Mariângela Gama de Magalhães Gomes. --
   v. 94, n. 836, p. 399–410, jun., 2005.
» Competência penal originária da Justiça Federal: desenho constitucional na jurisprudência e a novidade da reforma do Judiciário / Roberto Luis Luchi Demo. --
   v. 94, n. 836, p. 411–432, jun., 2005.
» Conselho Nacional do Ministério Público: primeiras impressões / Emerson Garcia. --
   v. 94, n. 836, p. 34–48, jun., 2005.
» Distinção científica entre prescrição e decadência. Um tributo à obra de Agnelo Amorim Filho / Humberto Theodoro Júnior. --
   v. 94, n. 836, p. 49–68, jun., 2005.
» Crimes contra a honra / Fernando de Almeida Pedroso. --
   v. 94, n. 836, p. 693–730, jun., 2005.
» Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis / Agnelo Amorim Filho.
   v. 94, n. 836, p. 733–763, jun., 2005.
» Suspensão de execução de decisão judicial na alta jurisprudência brasileira
   v. 94, n. 836, p. 69–82, jun., 2005.
» Democracia e processo: breves reflexões sobre a influência do estado democrático de direito na prestação da tutela jurisdicional / Hugo Filardi.
   v. 94, n. 836, p. 83–90, jun., 2005.
» Violação do dever de boa-fé de informar corretamente, atos negociais omissivos afetando o direito/liberdade de escolha. Nexo causal entre a falha/defeito de informação e defeito de qualidade nos produtos de tabaco e o dano final morte. Responsabilidade do fabricante do produto, direito à ressarcimento dos danos materiais e morais, sejam preventivos, reparatórios ou satisfatórios / Marques, Claudia Lima
   v. 94, n. 835, p. 75–133, maio, 2005.
» Sobre a falência das empresas públicas e sociedades de economia mista, em face da nova lei de falências (Lei 11.101, de 09.02.2005) / Rodrigues, Carlos Alexandre
   v. 94, n. 835, p. 11–32, maio, 2005.
» Biossegurança e direito penal / Prado, Luiz Regis, 1953
   v. 94, n. 835, p. 415–433, maio, 2005.
» Pistas eletrônicas / Ramidoff, Mário Luiz
   v. 94, n. 835, p. 434–442, maio, 2005.
» A Dignidade da pessoa humana e o tratamento dispensado aos acusados no processo penal / Roberto Delmanto Júnior, Fabio Machado de Almeida Delmanto. --
   v. 94, n. 835, p. 443–466, maio, 2005.
» Erro médico, complicação e prática não-médica: por uma classificação da responsabilidade do profissional de saúde / Ferraz, Edmundo Machado
   v. 94, n. 835, p. 33–58, maio, 2005.
» O Direito das pessoas portadoras de transtornos mentais / Brunetta, Cíntia Menezes
   v. 94, n. 835, p. 59–72, maio, 2005.
» Lesão / Mendonça, Danilo Badaró
   v. 94, n. 835, p. 723–753, maio, 2005.
» Código Napoleão / Caio Mário da Silva Pereira.
   v. 94, n. 835, p. 757–765, maio, 2005.
» Marcas e nomes de domínio no direito português
   v. 94, n. 834, p. 99–120, abr., 2005.
» Prova, convicção e justificativa diante da tutela antecipatória
   v. 94, n. 834, p. 121–139, abr., 2005.
» O precatório e sua compensação tributária / Luís Ricardo Fernandes de Carvalho. --
   v. 94, n. 834, p. 143–154, abr., 2005.
» A vocação hereditária e a concorrência do cônjuge com os descendentes ou ascendentes do falecido (artigo 1.829, I, do Código civil de 2002) / João Agnaldo Donizeti Gandini, Cristiane Bassi Jacob. --
   v. 94, n. 834, p. 11–33, abr., 2005.
» O novo Código civil e os efeitos das normas de ordem pública na impenhorabilidade do bem de família do fiador / Marlo Thurmann Gonçalves. --
   v. 94, n. 834, p. 34–43, abr., 2005.
» Foro especial por prerrogativa de função: o novo artigo 84 do Código de processo penal / Renato Flávio Marcão.
   v. 94, n. 834, p. 431–441, abr., 2005.
» Os interesses da vítima na ação penal / Ferrari, Patrícia Medianeira Mino
   v. 94, n. 834, p. 442–455, abr., 2005.
» Cooperação judicial penal e ministério público europeu / García, Nicolás Rodríguez
   v. 94, n. 834, p. 456–467, abr., 2005.
» A responsabilidade civil do conselheiro de administração e o acordo de acionistas / Carlos Henrique Barroso. --
   v. 94, n. 834, p. 44–57, abr., 2005.
» Responsabilidade civil dos sócios e dos administradores de sociedades empresárias: à luz do novo Código civil / Irineu Mariani. --
   v. 94, n. 834, p. 58–73, abr., 2005.
» Nomes de domínio / Alexandrino, Cristianne Vilaça
   v. 94, n. 834, p. 729–738, abr., 2005.
» Dos sujeitos ativos nos delitos de corrupção / Júlio Fabbrini Mirabete.
   v. 94, n. 834, p. 741–751, abr., 2005.
» Do contrato de seguro no código civil: noções fundamentais / Karam, Munir
   v. 94, n. 834, p. 74–83, abr., 2005.
» O controle político sobre as agências reguladoras no direito brasileiro e comparado / Arnoldo Wald.
   v. 94, n. 834, p. 84–98, abr., 2005.
» Desapropriação judicial no Código civil / Luís Paulo Cotrim Guimarães. --
   v. 94, n. 833, p. 97–103, mar., 2005.
» Tabela Price: capitaliza juros? / Alcio Manoel de Sousa Figueiredo. --
   v. 94, n. 833, p. 107–149, mar., 2005.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 94, n. 833, p. 11–25, mar., 2005.
» Magistratura e Ministério Público: atuação no processo e edificação do estado democrático de direito / Marcus Orione Gonçalves Correia. --
   v. 94, n. 833, p. 26–40, mar., 2005.
» Anencefalia: breves considerações médicas, bioéticas, jurídicas e jurídico-penais / Alberto Silva Franco. --
   v. 94, n. 833, p. 399–419, mar., 2005.
» A linguagem do poder e o poder da linguagem: os paradoxos do Judiciário no Estado penal / Thiago Fabres de Carvalho. --
   v. 94, n. 833, p. 420–436, mar., 2005.
» O crime do colarinho branco, numa perspectiva criminológica / Leonardo Massud. --
   v. 94, n. 833, p. 437–457, mar., 2005.
» Direitos humanos, o princípio da dignidade humana e a constituição brasileira de 1988 / Flávia Piovesan. --
   v. 94, n. 833, p. 41–53, mar., 2005.
» Embargos de terceiro: questões polêmicas
   v. 94, n. 833, p. 54–65, mar., 2005.
» Improbidade administrativa / Emerson Garcia. --
   v. 94, n. 833, p. 711–741, mar., 2005.
» Processo civil, pronuncia e libello / Francisco Ferreira França. --
   v. 94, n. 833, p. 745–750, mar., 2005.
» Os sete pecados capitais do novo direito de família / Eduardo de Oliveira Leite.
   v. 94, n. 833, p. 66–81, mar., 2005.
» Dever de declaração da incompetência absoluta e o mito da nulidade de todos os atos decisórios
   v. 94, n. 833, p. 82–96, mar., 2005.
» A teoria das redes contratuais e a função social dos contratos: reflexões a partir de uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça / Rodrigo Xavier Leonardo. --
   v. 94, n. 832, p. 100–111, fev., 2005.
» Natureza jurídica do contrato de consórcio: classificação dos atos jurídicos quanto ao número de partes e quanto aos efeitos. Os contratos relacionais. A boa-fé nos contratos relacionais. Contratos de duração. Alteração das circunstâncias e onerosidade excessiva. Sinalagma e resolução contratual. Resolução parcial do contrato. Função social do contrato / Antonio Junqueira de Azevedo. --
   v. 94, n. 832, p. 115–137, fev., 2005.
» Imprensa - direito de crítica - personalidade pública - limites em face do texto constitucional / Gomes Júnior, Luiz Manoel, 1971
   v. 94, n. 832, p. 141–149, fev., 2005.
» Argüição de descumprimento de preceito fundamental: problemas de concretização e limitação / Dimitri Dimoulis. --
   v. 94, n. 832, p. 11–36, fev., 2005.
» Prévio exaurimento da via administrativa e crimes tributários / Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini. --
   v. 94, n. 832, p. 405–426, fev., 2005.
» A liminar no mandado de segurança e habeas corpus / Paulo Roberto da Silva Passos. --
   v. 94, n. 832, p. 427–437, fev., 2005.
» Necessidade de justa causa para a instauração de processo administrativo disciplinar: impossibilidade do procedimento genérico para que no seu curso se apure se houve ou não falta funcional / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 94, n. 832, p. 438–447, fev., 2005.
» União estável e casamento: adequação da disciplina da união estável no código civil à Constituição Federal / Wilson J. Comel, Denise Damo Comel. --
   v. 94, n. 832, p. 37–51, fev., 2005.
» A aplicação do princípio da proporcionalidade na solução dos hard cases / Emília Simeão Albino Sako. --
   v. 94, n. 832, p. 52–66, fev., 2005.
» Fontes das obrigações no novo Código civil / Moacir Adiers. --
   v. 94, n. 832, p. 687–735, fev., 2005.
» A nossa lei de fallencias: uma decada / Albero do Amaral Júnior. --
   v. 94, n. 832, p. 739–745, fev., 2005.
» O contrato de seguro e a regulação do sinistro / Humberto Theodoro Júnior. --
   v. 94, n. 832, p. 67–82, fev., 2005.
» Ensino do direito: dos primórdios à expansão pelo setor privado / Marco Antonio de Barros. --
   v. 94, n. 832, p. 83–99, fev., 2005.
» Os efeitos das decisões no controle concentrado de constitucionalidade: ação direita de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e argüição de descumprimento de preceito fundamental / Caio Augusto Silva dos Santos. --
   v. 94, n. 831, p. 80–105, jan., 2005.
» Entendendo problemas médico-jurídicos em ginecologia e obstetrícia / Judith H. Martins Costa. --
   v. 94, n. 831, p. 106–131, jan., 2005.
» O Décimo-quinto aniversário da convenção sobre os direitos da criança: contributo para o aprofundamento e implementação do direito internacional dos direitos humanos / Mônaco, Gustavo Ferraz de Campos
   v. 94, n. 831, p. 132–146, jan., 2005.
» O Empresário no código civil brasileiro
   v. 94, n. 831, p. 147–161, jan., 2005.
» Crédito-prêmio do IPI: eventual mudança de orientação jurisprudencial e princípio constitucional da segurança jurídica (parecer)
   v. 94, n. 831, p. 165–184, jan., 2005.
» Aproximação à teoria da imputação objetiva no direito penal
   v. 94, n. 831, p. 463–482, jan., 2005.
» Aproximação à teoria da imputação objetiva no direito penal / Manuel Canci Meliá, André Luís Callegari.
   v. 94, n. 831, p. 463–482, jan., 2005.
» Engenharia genética: uma abordagem jurídico-penal / Karin Kässmayer. --
   v. 94, n. 831, p. 483–498, jan., 2005.
» Competência de juízo: crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro : as varas especializadas e a resolução 20/2003 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Inconstitucionalidades / Roberto Luis Luchi Demo.
   v. 94, n. 831, p. 499–503, jan., 2005.
» Pedido de arquivamento de inquérito policial e preclusão consumativa / Rogério Lauria Tucci. --
   v. 94, n. 831, p. 507–516, jan., 2005.
» Responsabilidade civil no Código civil francês e no código civil brasileiro: (estudos em homenagem ao bicentenário do código civil francês) / Rui Stoco. --
   v. 94, n. 831, p. 11–58, jan., 2005.
» Moral e direito
   v. 94, n. 831, p. 727–740, jan., 2005.
» Dos jogos de bingo por máquinas no país / Celso Ribeiro Bastos.
   v. 94, n. 831, p. 743–756, jan., 2005.
» Uma reflexão sobre as "cláusulas gerais" do Código civil de 2002: a função social do contrato / Teresa Arruda Alvim Wambier. --
   v. 94, n. 831, p. 59–79, jan., 2005.

2004» As entidades abertas de previdência complementar sem fins lucrativos e o novo código civil / Rodrigo José de Kühl e Carvalho. --
   v. 93, n. 830, p. 77–129, dez., 2004.
» Teoria da imprevisão e o novo código civil / Pugliese, Antonio Celso Fonseca
   v. 93, n. 830, p. 11–26, dez., 2004.
» O tribunal penal internacional e as perspectivas para a proteção internacional dos direitos humanos no século XXI / Valerio de Oliveira Mazzuoli. --
   v. 93, n. 830, p. 421–442, dez., 2004.
» O poder de polícia, pedagogia do erro e guarda municipal / Bismael Batista Moraes. --
   v. 93, n. 830, p. 443–447, dez., 2004.
» Abuso do direito e o novo Código civil / Fábio Pallaretti Calcini. --
   v. 93, n. 830, p. 27–45, dez., 2004.
» O Direito penal e os limites do parcelamento ou pagamento segundo a nova lei nº 10.684/03 / Élcio Pinheiro de Castro.
   v. 93, n. 830, p. 448–450, dez., 2004.
» Crimes de menor potencial ofensivo: ações penais de competência originária dos tribunais : aplicabilidade dos benefícios despenalizadores da composição civil dos danos e da transação penal / Mário Helton Jorge.
   v. 93, n. 830, p. 451–457, dez., 2004.
» Da extinção da responsabilidade dos fiadores, mediante notificação, em contrato de locação: pronunciamentos contra legem do STJ / Luís Camargo Pinto de Carvalho.
   v. 93, n. 830, p. 46–54, dez., 2004.
» Princípio da eficiência / Alexandre Santos de Aragão.--
   v. 93, n. 830, p. 709–714, dez., 2004.
» Relativizar a coisa julgada material? / Luiz Guilherme Marinoni. --
   v. 93, n. 830, p. 55–73, dez., 2004.
» Unidade ou pluralidade da sucessão e do inventario e partilha, no direito internacional privado / Haroldo Valladão.
   v. 93, n. 830, p. 717–746, dez., 2004.
» Sobre o reconhecimento e a fundamentação de normas implícitas no direito brasileiro / Thomas da Rosa de Bustamante. --
   v. 93, n. 829, p. 90–102, nov., 2004.
» Inteligência do § 3º do art. 31 da lei nº 8.212/91, sempre que os serviços prestados sejam no estabelecimento da contratada e não da contratante: opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 93, n. 829, p. 105–112, nov., 2004.
» Sentença de improcedência e cassação da liminar / Nelson Nery Junior. --
   v. 93, n. 829, p. 11–24, nov., 2004.
» O direito de resposta na legislação eleitoral
   v. 93, n. 829, p. 25–35, nov., 2004.
» Contexto e conceito para o direito penal econômico / Coracini, Celso Eduardo Faria
   v. 93, n. 829, p. 429–449, nov., 2004.
» Aspectos polêmicos da interceptação telefônica / Marcelo de Luca Marzochi. --
   v. 93, n. 829, p. 450–472, nov., 2004.
» Associação criminosa para o tráfico ilícito de entorpecentes: análise da divergência doutrinária e jurisprudencial sobre a revogação do artigo 14 da lei de tóxicos / João José Leal. --
   v. 93, n. 829, p. 473–486, nov., 2004.
» Inconstitucionalidade do processo de adoção judicial
   v. 93, n. 829, p. 36–61, nov., 2004.
» Inconstitucionalidade do processo de adoção judicial / Welter, Belmiro Pedro
   v. 93, n. 829, p. 36–61, nov., 2004.
» Teoria subjetiva da posse / Mariana Ribeiro Santiago. --
   v. 93, n. 829, p. 713–738, nov., 2004.
» Da extensibilidade da fallencia aos não commerciantes / Castex Filho, Carlos
   v. 93, n. 829, p. 741–753, nov., 2004.
» A reforma do poder judiciário e do direito processual brasileiro / Fonseca, William Lopes da
   v. 93, n. 829, p. 62–79, nov., 2004.
» Considerações acerca da disciplina da concorrência desleal e do direito patenteário
   v. 93, n. 829, p. 80–89, nov., 2004.
» Juizados especiais federais / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   v. 93, n. 828, p. 79–103, out., 2004.
» Um alento ao futuro: novo tratamento da coisa julgada nas ações relativas à filiação / Cristiano Chaves de Farias.
   v. 93, n. 828, p. 104–120, out., 2004.
» Propriedade intelectual: restrição ao registro de marcas e livre concorrência / Oliveira, Fábio Cesar dos Santos
   v. 93, n. 828, p. 121–134, out., 2004.
» A ordem pública internacional em seus diversos patamares / Jacob Dolinger. --
   v. 93, n. 828, p. 33–42, out., 2004.
» As inovações no interrogatório no processo penal / Carvalho, José Theodoro Corrêa de
   v. 93, n. 828, p. 463–477, out., 2004.
» As finalidades das medidas de segurança de internamento em portugal e no Brasil / Krempel, Luciana Rodrigues
   v. 93, n. 828, p. 478–502, out., 2004.
» Introdução ao racionalismo e positivismo criminológicos / Silva, Ivan Luiz
   v. 93, n. 828, p. 503–515, out., 2004.
» Interrogatório: Lei Federal 10.792/2003 : Necessidade do comparecimento do defensor constituído ou nomeado sob pena de nulidade / Gomes Júnior, Luiz Manoel, 1971
   v. 93, n. 828, p. 519–526, out., 2004.
» Jurisdição voluntária / Denise Willhelm Gonçalves.
   v. 93, n. 828, p. 731–751, out., 2004.
» Delineamentos da coisa julgada e sua garantia constitucional / Alves, Elaine Cristina Bueno
   v. 93, n. 827, p. 82–101, set., 2004.
» Seguro contra todos os riscos (all risks) de engenharia, regulação de sinistro: conceito de dano moral / Tzirulnik, Ernesto
   v. 93, n. 827, p. 105–143, set., 2004.
» A responsabilidade dos médicos e do hospital por falha no dever de informar ao consumidor / Marques, Claudia Lima
   v. 93, n. 827, p. 11–48, set., 2004.
» A investigação criminal e a atuação do Ministério Público / Guilherme de Souza Nucci. --
   v. 93, n. 827, p. 491–495, set., 2004.
» Estatuto do desarmamento: medida provisória pode adiar o início de vigência de norma penal incriminadora? / Damásio de Jesus. --
   v. 93, n. 827, p. 496–502, set., 2004.
» Considerações sobre a representação na lei 9.099/1995 / Brito, Alexis Augusto Couto de
   v. 93, n. 827, p. 503–514, set., 2004.
» Noções gerais sobre as novas normas que disciplinam a propriedade intelectual no Brasil / Del Nero, Patrícia Aurélia
   v. 93, n. 827, p. 49–58, set., 2004.
» Direito autoral e direito de imagem / Cláudia Rodrigues. --
   v. 93, n. 827, p. 59–68, set., 2004.
» Da negação do acesso à justiça: identificando as matrizes dos mecanismos pelos quais se opera o fenômeno / Martins, Leonardo Pereira
   v. 93, n. 827, p. 731–752, set., 2004.
» A greve na Itália e no Brasil: estudo de direito comparado / Valdomiro Lobo da Costa.
   v. 93, n. 827, p. 755–761, set., 2004.
» Propaganda eleitoral / Álvaro Lazzarini. --
   v. 93, n. 827, p. 69–81, set., 2004.
» A interdição civil no direito brasileiro / Vieira, Patrícia Ruy
   v. 93, n. 826, p. 93–116, Ago., 2004.
» Contrato de distribuição. Causa final dos contratos de trato Sucessivo. Resilição unilateral e seu momento de eficácia. Interpretação contratual. Negócio per relatinem e preço determinável. Conceito de "compra" de contrato e abuso de direito / Antonio Junqueira Azevedo. --
   v. 93, n. 826, p. 119–136, Ago., 2004.
» O seguro de pessoa no novo código civil / Guilherme Calmon Nogueira da Gama.
   v. 93, n. 826, p. 11–24, ago., 2004.
» Os Contratos de seguro e sua função social: a revisão securitária no novo Código Civil / Nelson Borges. --
   v. 93, n. 826, p. 25–37, ago., 2004.
» O "agente infiltrado", "encoberto" e "provocador": recepção, no direito brasileiro, das defesas do entrapment e da "conduta estatal ultrajante", como meio de "interpretação conforme" da lei 9.034/1995 / Danilo Knijnik. --
   v. 93, n. 826, p. 413–427, ago., 2004.
» Limites das "anistias" concedidas pela lei 10.826/2003 aos "possuidores" de armas de fogo / Gomes, Luiz Flávio
   v. 93, n. 826, p. 428–436, ago., 2004.
» Sentença penal: sociedade, conflito e cultura / Aramis Nassif. --
   v. 93, n. 826, p. 437–445, ago., 2004.
» Considerações sobre o processo especial militar do conselho de justificação e os equívocos dos tribunais superiores quanto à sua natureza / Assis, Jorge César de
   v. 93, n. 826, p. 446–465, ago., 2004.
» Falsidade ideológica em formulários do SUS: conceito jurídico de documento : elementos integrativos do tipo : ausência de dolo e de lesividade : atipicidade : parecer / Leandro Bittencourt Adiers.
   v. 93, n. 826, p. 469–484, ago., 2004.
» A lesão como forma de abuso de direito / Camila Lemos Azi. --
   v. 93, n. 826, p. 38–57, Ago., 2004.
» Ação comunicativa e jurisdição: uma contribuição habermasiana / Genacéia da Silva Alberton.
   v. 93, n. 826, p. 58–68, ago., 2004.
» Duplo grau de jurisdição / Leal, Paulo J. B
   v. 93, n. 826, p. 727–739, ago., 2004.
» Binuba . Regime de bens. Prova. Prescrição / Bevilaqua, Clovis, 1859
   v. 93, n. 826, p. 743–751, ago., 2004.
» Os caminhos de uma revolução cultural: obscurantismo e inconstitucionalidade nos temas do "controle externo" e da "súmula vinculadora" do poder judiciário / Rebouças, Francisco de Paula Sena
   v. 93, n. 826, p. 69–92, Ago., 2004.
» Procedimento monitório: natureza jurídica e via para cobrança de cheque prescrito / Fares, Ali Taleb
   v. 93, n. 825, p. 90–123, jul., 2004.
» Transmissão de dados no judiciário: peticionamento via fac-simile e eletrônico / Ana Amélia Menna Barreto de Castro Ferreira. --
   v. 93, n. 825, p. 124–141, jul., 2004.
» Notas sobre a execução por maior e por menor quantia contra a fazenda pública / Araken de Assis. --
   v. 93, n. 825, p. 11–34, jul., 2004.
» Direito penal: a quantificação da pena em face das circunstâncias / Mário Helton Jorge. --
   v. 93, n. 825, p. 435–441, jul., 2004.
» A nova Lei de tóxicos: aspectos processuais / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 93, n. 825, p. 442–480, jul., 2004.
» A função da pena numa dogmática jurídico-penal normativista / André Luís Callegari. --
   v. 93, n. 825, p. 481–485, jul., 2004.
» Trajetória da codificação civil / Dilvanir José da Costa. --
   v. 93, n. 825, p. 729–736, jul., 2004.
» Contrato (típico) de agência e distribuição (representação comercial): regime no novo código civil em cotejo com a situação jurídica do contrato (atípico) de concessão comercial : indenizações cabíveis na extinção da relação contratual / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 93, n. 825, p. 35–74, jul., 2004.
» O projecto do Código civil e o direito internacional privado / Rodrigues, Manuel Coelho
   v. 93, n. 825, p. 739–751, jul., 2004.
» O Mandado de segurança: contribuição para o seu estudo / José Ignacio Botelho de Mesquita.
   v. 93, n. 825, p. 75–89, jul., 2004.
» Do direito da contratada à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, em virtude da superveniência de fatos imprevisíveis à época da contratação. Substituição imperativa do indexador que não mais cumpre a sua função no caso concreto / Wald, Arnoldo, 1932
   v. 93, n. 824, p. 99–118, jun., 2004.
» Os títulos de crédito no novo código civil / Paulo Roberto Colombo Arnoldi.
   v. 93, n. 824, p. 11–23, jun., 2004.
» O inadimplemento no pagamento do prêmio no contrato de seguro em face do novo código civil / Virginia Duarte Deda de Abreu.
   v. 93, n. 824, p. 24–33, jun., 2004.
» Eugenia e bioética: os limites da ciência em face da dignidade humana / Eduardo de Oliveira Leite.
   v. 93, n. 824, p. 28–33, abr., 2004.
» Eugenia e bioética: os limites da ciência em face da dignidade humana / Eduardo de Oliveira Leite.
   v. 93, n. 824, p. 28–33, jun., 2004.
» Eugenia e bioética: os limites da ciência em face da dignidade humana / Eduardo de Oliveira Leite.
   v. 93, n. 824, p. 82–33, abr., 2004.
» Eugenia e bioética: os limites da ciência em face da dignidade humana / Eduardo de Oliveira Leite.
   v. 93, n. 824, p. 82–33, jun., 2004.
» Crime organizado, terrorismo e inviolabilidade do domicílio. Sobre o controle de constitucionalidade de novas regras do direito processual penal alemão e sua relevância para a interpretação do art. 5.º, XI, da CF / Martins, Leonardo
   v. 93, n. 824, p. 401–437, jun., 2004.
» Redução à condição análoga à de escravo (com a nova redação dada pela lei 10.803, de 11.12.2003) / Fernando de Almeida Pedroso. --
   v. 93, n. 824, p. 438–442, jun., 2004.
» A prova e a busca pela verdade no direito processual penal / Odon, Tiago Ivo
   v. 93, n. 824, p. 443–463, jun., 2004.
» Vida, segurança e felicidade: visão crítica da violência na sociedade moderna / Jaques de Camargo Penteado. --
   v. 93, n. 824, p. 464–492, jun., 2004.
» Do processo civil clássico à noção de direito: a tutela adequada ao direito material e à realidade social / Luiz Guilherme Marinoni. --
   v. 93, n. 824, p. 34–60, jun., 2004.
» O papel do juíz e do poder judiciário na sociedade moderna / Oliveira, Regis Fernandes de, 1944
   v. 93, n. 824, p. 61–71, jun., 2004.
» Direitos humanos / Paulo Hamilton Siqueira Júnior.
   v. 93, n. 824, p. 723–747, jun., 2004.
» Marca de indústria e de comércio. Marca nominativa - reprodução e imitação - conceito - "Café Jardim" e "Café Silva Jardim" / Cerqueira, João da Gama
   v. 93, n. 824, p. 751–755, jun., 2004.
» Os fundamentos da responsabilidade civil do Estado / Alexandre Santos de Aragão.
   v. 93, n. 824, p. 72–81, jun., 2004.
» Eugenia e bioética: os limites da ciência em face da dignidade humana / Eduardo de Oliveira Leite.
   v. 93, n. 824, p. 82–95, jun., 2004.
» Eugenia e bioética: os limites da ciência em face da dignidade humana / Eduardo de Oliveira Leite.
   v. 93, n. 824, p. 28–95, abr., 2004.
» Eugenia e bioética: os limites da ciência em face da dignidade humana / Eduardo de Oliveira Leite.
   v. 93, n. 824, p. 28–95, jun., 2004.
» Eugenia e bioética: os limites da ciência em face da dignidade humana / Eduardo de Oliveira Leite.
   v. 93, n. 824, p. 82–95, abr., 2004.
» Eugenia e bioética: os limites da ciência em face da dignidade humana / Eduardo de Oliveira Leite.
   v. 93, n. 824, p. 82–95, jun., 2004.
» Planos de saúde de cooperativa médica objetivando atendimento exclusivamente por médics cooperados e instituições hospitalares por eles indicados e onde exercem suas atividades - ato cooperativo típico - parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 93, n. 823, p. 101–116, maio, 2004.
» Duplo grau de jurisdição obrigatório: alteração da Lei nº 10.352/2001 / José Rubens Costa.
   v. 93, n. 823, p. 119–126, maio, 2004.
» Interpretação do direito e retórica nas decisões penais / Nelson Camatta Moreira.
   v. 93, n. 823, p. 401–418, maio, 2004.
» O garantismo penal e o aditamento à denúncia / Paulo Rangel.
   v. 93, n. 823, p. 419–441, maio, 2004.
» Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Pena - dano à imagem da empresa / Antonio Baptista Gonçalves.
   v. 93, n. 823, p. 442–467, maio, 2004.
» Programas e projetos sociais sim, assistencialismo não / Amauri Chaves Arfelli.
   v. 93, n. 823, p. 468–473, maio, 2004.
» Algumas inovações e críticas ao livro dos "direitos das coisas" no novo código civil / Eduardo Cambi.
   v. 93, n. 823, p. 11–66, maio, 2004.
» Sentença inexistente / Oswaldo Trevisan.
   v. 93, n. 823, p. 735–749, maio, 2004.
» Pessoa jurídica. Tranformações: incorporação, fusão, fracionamento - gestão de negócios. Caracterização. Efeitos de um eventual excesso de poderes / Antonio Chaves.
   v. 93, n. 823, p. 753–766, maio, 2004.
» Função social do contrato: primeiras anotações / Calixto Salomão Filho.
   v. 93, n. 823, p. 67–86, maio, 2004.
» O direito de família e o novo código civil: alguns aspectos polêmicos ou inovadores / Sérgio Gischkow Pereira.
   v. 93, n. 823, p. 87–97, maio, 2004.
» O factoring como instrumento de auxílio ás pequenas e médias empresas / Consuelo Taques Ferreira Salamacha.
   v. 93, n. 822, p. 79–105, abr., 2004.
» A preservação e a recuperação da empresa em crise / Abrão, Carlos Henrique, 1959
   v. 93, n. 822, p. 106–109, abr., 2004.
» O Código de defesa do consumidor e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo / Ênio Santarelli Zuliani.
   v. 93, n. 822, p. 110–127, abr., 2004.
» Exame crítico do projeto da lei de falências: "recuperação de empresa" ou "recuperação do crédito bancário" / Bezerra Filho, Manoel Justino
   v. 93, n. 822, p. 128–138, abr., 2004.
» Da inconstitucionalidade em se negar liberdade provisória, com ou sem fiança, ao infrator do "Estatuto do Desarmamento"
   v. 93, n. 822, p. 423–428, abr., 2004.
» Redução da maioridade penal: entre o direito e a opinião pública / Roberto Barbato Júnior.
   v. 93, n. 822, p. 429–443, abr., 2004.
» Crise na execução penal: da assistência / Renato Flávio Marcão. --
   v. 93, n. 822, p. 444–455, abr., 2004.
» Algumas questões polêmicas acerca da remição penal / João José Leal. --
   v. 93, n. 822, p. 456–472, abr., 2004.
» A atuação do Ministério Público no combate ao comércio clandestino de bens culturais / Miranda, Marcos Paulo de Souza
   v. 93, n. 822, p. 473–482, abr., 2004.
» Direito ao silêncio e comissões parlamentares de inquérito / Alexandre de Moraes. --
   v. 93, n. 822, p. 496–511, abr., 2004.
» Improbidade administrativa e a questão do princípio do juiz natural como garantia constitucional / Alexandre de Moraes. --
   v. 93, n. 822, p. 52–60, abr., 2004.
» Tutela antecipada contra o poder público / Luciana Gontijo Carreira Alvim.
   v. 93, n. 822, p. 745–751, abr., 2004.
» Ação declaratoria no novo codigo de processo civil / Athos Gusmão Carneiro.
   v. 93, n. 822, p. 755–759, abr., 2004.
» Ação declaratoria no novo codigo de processo civil / Carneiro, Athos Gusmão, 1925
   v. 93, n. 822, p. 755–759, abr., 2004.
» O Regime jurídico da fungibilidade das demandas e dos provimentos no código de processo civil: relativização dos dogmas da inércia da jurisdição, da correlação entre pedido e decisão, da vinculação aos fatos da causa e da imutabilidade da coisa julgada / Mário Helton Jorge. --
   v. 93, n. 822, p. 61–78, abr., 2004.
» O estupro simples como crime hediondo. Considerações ante a nova composição do STF / Pinheiro, Lya Rachel Brandão e Mendes
   v. 93, n. 821, 2004.
» Considerações jurídicas acerca das agências reguladoras e o aumento das tarifas públicas / José Roberto de Castro Neves. --
   v. 93, n. 821, p. 99–111, mar., 2004.
» Necessidade de lei complementar para a conformação do imposto de transmissão "causa mortis" e por doação de bens e recursos recebidos do exterior: inteligência do artigo 155, § 1º, inciso III, da Constituição Federal ; opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 93, n. 821, p. 115–127, mar., 2004.
» A respeito da ação direta de inconstitucionalidade sobre os planos de saúde - contratos anteriores à lei 9.656, de 03.06.1998 - compatibilização ao estatuto do idoso, lei 10.741, de 1º 10.2003 / Linneu Rodrigues Carvalho Sobrinho. --
   v. 93, n. 821, p. 131–139, mar., 2004.
» A prescrição nas ações indenizatórias por acidente do trabalho no Código Civil de 2002 / Helder Martinez Dal Col. --
   v. 93, n. 821, p. 11–19, mar., 2004.
» A sentença de interdição e os efeitos do recurso de apelação / Júlio Cesar Souza Rodrigues. --
   v. 93, n. 821, p. 20–28, mar., 2004.
» Coisa julgada relativa? / Ovídio A. Baptista da Silva.
   v. 93, n. 821, p. 29–38, mar., 2004.
» Tutela penal do patrimônio genético / Carvalho, Gisele Mendes de
   v. 93, n. 821, p. 435–461, mar., 2004.
» Questões prejudiciais: reflexões teóricas e justificativas para a viabilidade de sua utilização / Wladimir Stasiak, Márcia Maria Luviseti. --
   v. 93, n. 821, p. 462–474, mar., 2004.
» O princípio da fungibilidade sob a ótica da função instrumental do processo / Teresa Arruda Alvim Wambier. --
   v. 93, n. 821, p. 39–74, mar., 2004.
» Garantias tradicionais no novo Código civil / Restiffe, Paulo Sérgio
   v. 93, n. 821, p. 731–752, mar., 2004.
» Embargos de declaração: a latente inconveniência do art. 538 do código de processo civil / Augusto de Macedo Costa Junior.
   v. 93, n. 821, p. 755–756, mar., 2004.
» Confissões de dívida perante o novo Código de processo civil / Paulo Restiffe Neto.
   v. 93, n. 821, p. 757–758, mar., 2004.
» A reprodução de obras de artes visuais em outras obras / Abrão, Eliane Y
   v. 93, n. 821, p. 75–79, mar., 2004.
» A doutrina do terceiro cúmplice: autonomia da vontade, o princípio res inter alios acta, função social do contrato e a interferência alheia na execução dos negócios jurídicos / Otavio Luiz Rodrigues Júnior. --
   v. 93, n. 821, p. 80–98, mar., 2004.
» Anotações sobre os recursos especial e extraordinário / Weber, Márcia Regina Lusa Cadore
   v. 93, n. 820, p. 98–124, fev., 2004.
» Inteligência do art. 207 da CF sobre a autonomia das universidades e dos institutos de pesquisas / Martins, Ives Gandra da Silva, 1935
   v. 93, n. 820, p. 127–141, fev., 2004.
» Seguro de responsabilidade civil - legitimidade da vítima do dano para promoção da ação de reparação contra a seguradora - disciplina da matéria no novo Código civil e no Código de defesa do consumidor / Ruiz, Urbano
   v. 93, n. 820, p. 145–152, fev., 2004.
» A corrupção como desvio de recursos públicos (a agressão da corrupção aos direitos humanos) / Regis Fernandes de Oliveira. --
   v. 93, n. 820, p. 423–430, fev., 2004.
» A figura da deserção em face do princípio constitucional garantidor da ampla defesa / José Fernando Marreiros Sarabando.
   v. 93, n. 820, p. 431–439, fev., 2004.
» A corrupção: uma visão jurídico-sociológica / Emerson Garcia.
   v. 93, n. 820, p. 440–473, fev., 2004.
» Os limites da coisa julgada na execução penal / Élcio Pinheiro de Castro.
   v. 93, n. 820, p. 474–479, fev., 2004.
» O plano piloto de conciliação em segundo grau de jurisdição, do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e sua possível aplicação aos feitos de interesse da fazenda pública / Rodolfo de Camargo Mancuso. --
   v. 93, n. 820, p. 11–49, fev., 2004.
» Cônjuge sobrevivente, herdeiro concorrente / Wilson J. Comel.
   v. 93, n. 820, p. 50–60, fev., 2004.
» As modificações da usucapião em face do Estatuto da cidade / Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior.
   v. 93, n. 820, p. 733–745, fev., 2004.
» A execução no mandado de segurança / Tomas Para Filho.
   v. 93, n. 820, p. 760–766, fev., 2004.
» A posse e a tutela possessória / Moacir Adiers.
   v. 93, n. 820, p. 61–90, fev., 2004.
» Judiciário -- controle externo -- aspectos constitucionais -- mecanismo admissível nos países que adotam a bipartição do poder -- inconstitucionalidade no Brasil - experiência francesa -- origem -- evolução -- desmantelamento do judiciário -- infiltração política -- esforço de recuperação -- Brasil na contramão da história / Luiz Roberto Sabbato. --
   v. 93, n. 820, p. 91–97, fev., 2004.
» Administradora de cartão de crédito: instituição financeira!? / Alcio Manoel de Sousa Figueiredo. --
   v. 93, n. 819, p. 101–112, jan., 2004.
» Regime de bens no código civil brasileiro vigente / Denise Willhelm Gonçalves.
   v. 93, n. 819, p. 11–22, jan., 2004.
» Culturalismo e experiência no novo Código civil brasileiro / Judith H. Martins-Costa.
   v. 93, n. 819, p. 23–28, jan., 2004.
» A natureza das normas sobre as provas criminais / Jaques de Camargo Penteado. --
   v. 93, n. 819, p. 397–414, jan., 2004.
» Responsabilidade civil dos estabelecimentos bancários e o Código de defesa do consumidor / Rui Stoco.
   v. 93, n. 819, p. 39–44, jan., 2004.
» O papel do Ministério Público, dentro do processo penal, à vista dos princípios constitucionais do processo penal: uma visão fundada no direito processual penal português / Lemos Júnior, Arthur Pinta de
   v. 93, n. 819, p. 415–447, jan., 2004.
» A era do controle: introdução crítica ao direito penal cibernético / Túlio Lima Vianna. --
   v. 93, n. 819, p. 448–456, jan., 2004.
» A competência por prerrogativa de função / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 93, n. 819, p. 457–472, jan., 2004.
» O descumprimento da condição de comparecimento pessoal ao juízo no sursis e na suspensão condicional do processo / Leonardo Luiz de Figueiredo Costa. --
   v. 93, n. 819, p. 473–476, jan., 2004.
» Estado democrático de direito: O direito penal e sua função subsidiária : princípio da insignificância penal / Luiz Manoel Gomes Júnior. --
   v. 93, n. 819, p. 479–487, jan., 2004.
» O modelo brasileiro de controle difuso-concreto da constitucionalidade das leis e a função do Senado Federal / André Ramos Tavares. --
   v. 93, n. 819, p. 45–64, jan., 2004.
» O empresário à luz do novo código civil / Antonio José de Mattos Neto.
   v. 93, n. 819, p. 733–742, 2004.
» Homenagem a Theotonio Negrão / Sidnei Agostinho Beneti. --
   v. 93, n. 819, p. 745–757, jan., 2004.
» Execução extrajudicial do contrato de alienação fiduciária de bem imóvel: exame crítico da Lei 9.514, de 20.11.1997 / Bezerra Filho, Manoel Justino
   v. 93, n. 819, p. 65–76, jan., 2004.
» As associações no novo Código civil e a liberdade de religião / Campos, Paulo Sanches
   v. 93, n. 819, p. 77–85, jan., 2004.
» As fundações educacionais e o novo Código civil / Alberto de Lima Vieira. --
   v. 93, n. 819, p. 89–97, jan., 2004.
» Eugenia e bioética: os limites da ciência em face da dignidade humana / Eduardo de Oliveira Leite.
   v. 93, n. 4, p. 28–33, abr., 2004.
» Eugenia e bioética: os limites da ciência em face da dignidade humana / Eduardo de Oliveira Leite.
   v. 93, n. 4, p. 28–33, jun., 2004.
» Eugenia e bioética: os limites da ciência em face da dignidade humana / Eduardo de Oliveira Leite.
   v. 93, n. 4, p. 82–33, abr., 2004.
» Eugenia e bioética: os limites da ciência em face da dignidade humana / Eduardo de Oliveira Leite.
   v. 93, n. 4, p. 82–33, jun., 2004.
» Eugenia e bioética: os limites da ciência em face da dignidade humana / Eduardo de Oliveira Leite.
   v. 93, n. 4, p. 28–95, abr., 2004.
» Eugenia e bioética: os limites da ciência em face da dignidade humana / Eduardo de Oliveira Leite.
   v. 93, n. 4, p. 28–95, jun., 2004.
» Eugenia e bioética: os limites da ciência em face da dignidade humana / Eduardo de Oliveira Leite.
   v. 93, n. 4, p. 82–95, abr., 2004.
» Eugenia e bioética: os limites da ciência em face da dignidade humana / Eduardo de Oliveira Leite.
   v. 93, n. 4, p. 82–95, jun., 2004.
» Direito de família no novo Código civil / Euclides Benedito de Oliveira.
   v. 822, n. 93, p. 11–27, abr., 2004.

2003» A execução contra a fazenda pública: questões polêmicas nos tribunais / Ricardo Seibel de Freitas Lima.
   v. 92, n. 818, p. 95–112, dez., 2003.
» A união estável perante o novo Código civil / Helder Martinez Dal Col.
   v. 92, n. 818, p. 11–35, dez., 2003.
» Bioética e biodireito: aspectos gerais sobre a eutanásia e o direito à morte digna / André Luis Adoni.
   v. 92, n. 818, p. 395–423, dez., 2003.
» Teleaudiência, interrogatório "on line", videoconferência e o princípio da liberdade da prova / Marco Antonio de Barros.
   v. 92, n. 818, p. 424–434, dez., 2003.
» Fundamentos da tutela penal ambiental / Ivan Luiz da Silva.
   v. 92, n. 818, p. 435–446, dez., 2003.
» Desconsideração da personalidade jurídica no novo Código civil / João Batista Lopes.
   v. 92, n. 818, p. 36–46, dez., 2003.
» Revista eletrônica de acesso restrito: imputação dos crimes previstos nos arts. 228 e 230 do CP / Dotti, René Ariel, 1934
   v. 92, n. 818, p. 449–472, dez., 2003.
» Gravações clandestinas e ambientais no processo civil: as provas imorais / Luiz Francisco Torquato Avolio.
   v. 92, n. 818, p. 47–64, dez., 2003.
» O custo financeiro do processo / Frederico do Valle Abreu.
   v. 92, n. 818, p. 65–71, dez., 2003.
» Dever de cumprir ordem judicial / Mafra, Jeferson Isidoro
   v. 92, n. 818, p. 741–757, dez., 2003.
» Fundação de direito privado que atua no campo da divulgação de informações e comunicação social. Isenção da Cofins por força da Medprov 2.158-35/2001 e Dec 4.524/2002 e sua exclusão do Refis / Ives Gandra da Silva Martins, Marilene Talarico Martins Rodrigues.
   v. 92, n. 818, p. 75–91, dez., 2003.
» Microempresas virtuais / Rogério Paiva Cietto.
   v. 92, n. 817, p. 79–104, nov., 2003.
» O meio adequado de impugnação à antecipação de tutela concedida com a sentença / Matheus Corredato Rossi.
   v. 92, n. 817, p. 105–117, nov., 2003.
» A reprodução assistida heteróloga sob a ótica do novo Código / Guilherme Calmon Nogueira da Gama.
   v. 92, n. 817, p. 11–34, nov., 2003.
» Considerações e sugestões acerca de anteprojeto de lei referente à instituição de "juízado de instrução" / Rogério Lauria Tucci.
   v. 92, n. 817, p. 431–447, nov., 2003.
» A desclassificação do tráfico internacional de entorpecentes e o princípio da perpetuatio jurisdictionis / Douglas Fischer.
   v. 92, n. 817, p. 448–458, nov., 2003.
» Suspensão do processo e da prescrição no âmbito penal diante do parcelamento de débitos tributários e contribuições sociais / Élcio Pinheiro de Castro.
   v. 92, n. 817, p. 459–468, nov., 2003.
» A recepção do casamento religioso e o novo Código civil / Paulo Restiffe Neto.
   v. 92, n. 817, p. 35–49, nov., 2003.
» Presidencialismo. A evolução do relacionamento entre os poderes executivo e legislativo / Alexandre de Moraes.
   v. 92, n. 817, p. 731–749, nov., 2003.
» Unidade ou pluralidade de contratos - Contratos conexos, vinculados ou coligados - Listiconsórcio necessário e litisconsórcio facultativo - "comunhão de interesses", "conexão de causas" e "afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito" / José Carlos Barbosa Moreira.
   v. 92, n. 817, p. 753–762, nov., 2003.
» Boa-fé, abuso de direito e o novo código civil brasileiro / Ronnie Preuss Duarte.
   v. 92, n. 817, p. 50–78, nov., 2003.
» Operações bancárias via internet (internet banking) no Brasil e suas repercussões jurídicas / Alessandra Aparecida Calvoso Gomes.
   v. 92, n. 816, p. 94–108, out., 2003.
» Parecer jurídico sobre a natureza da relação jurídica corretor autônomo/empresa procuradora do proprietário do imóvel ou incorporadora imobiliária / Vera Maria Jacob de Fradera.
   v. 92, n. 816, p. 111–120, out., 2003.
» O direito societário e as alterações introduzidas pelo novo Código civil / Antonio Cecílio Moreira Pires, João Antônio Wiegerinck.
   v. 92, n. 816, p. 11–25, out., 2003.
» A adoção depois do novo Código civil / Waldyr Grisard Filho.
   v. 92, n. 816, p. 26–38, out., 2003.
» O curador penal e a nova maioridade civil / Marcelo Valdir Monteiro.
   v. 92, n. 816, p. 426–432, out., 2003.
» Semear, cultivar ou colher maconha, mesmo que em pequena quantidade, configura crime de tráfico / Renato Marcão.
   v. 92, n. 816, p. 433–438, out., 2003.
» Ação afirmativa: os modelos jurídicos internacionais e a experiência brasileira / Paulo Lucena de Menezes.
   v. 92, n. 816, p. 39–61, out., 2003.
» O nexo de causalidade na responsabilidade civil / Fernando Noronha.
   v. 92, n. 816, p. 733–752, out., 2003.
» Recursos em mandado de segurança / Moacyr Lobo da Costa.
   v. 92, n. 816, p. 755–767, out., 2003.
» Biodireito: a nova fronteira dos direitos humanos / Reinaldo Pereira e Silva.
   v. 92, n. 816, p. 62–93, out., 2003.
» Tutela antecipada: reversibilidade dos efeitos do provimento e princípio da proporcionalidade / João Batista Lopes.
   v. 92, n. 815, p. 93–100, set., 2003.
» Repercussões da Lei 10.444/2002 na ação monitória / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   v. 92, n. 815, p. 101–108, set., 2003.
» Prazo de manutenção de anotações no CCF e o novo Código Civil / Paul Medeiros Krause.
   v. 92, n. 815, p. 109–120, set., 2003.
» Ação civil pública: improbidade administrativa : possibilidade de indeferimento da petição inicial ante a ausência de ato de improbidade : inteligência do art. 17, §§ 8º e 11, da Lei 8.429/1992, c/c o art. 295 do CPC / José Miguel Garcia Medina.
   v. 92, n. 815, p. 123–136, set., 2003.
» A função social dos contratos no novo Código civil / Arruda Alvim.
   v. 92, n. 815, p. 11–31, set., 2003.
» A nova ordem de vocação hereditária e a sucessão dos cônjuges / Eduardo de Oliveira Leite.
   v. 92, n. 815, p. 32–37, set., 2003.
» A nova ordem de vocação hereditária e a sucessão dos cônjuges / Eduardo de Oliveira Leite.
   v. 92, n. 815, p. 32–37, set., 2003.
» Os novos delitos de corrupção e tráfico de influência internacional no direito brasileiro / Luiz Régis Prado.
   v. 92, n. 815, p. 429–445, set., 2003.
» Breve análise sobre a teoria geral do crime / Rodrigo Iennaco de Moraes.
   v. 92, n. 815, p. 446–453, set., 2003.
» A decretação da prisão preventiva em sede da ocorrência de condutas criminosas contra a ordem tributária / Aureo Rogério Gil Braga.
   v. 92, n. 815, p. 454–463, set., 2003.
» Participação (punível?) de agentes financeiros no delito de lavagem de dinheiro / André Luís Callegari.
   v. 92, n. 815, p. 464–475, set., 2003.
» As fundações públicas e o novo Código civil / Alexandre Santos de Aragão.
   v. 92, n. 815, p. 739–753, set., 2003.
» Prazo de contestação na nova ação de alimentos / Hugo Fernando Salinas Fortes.
   v. 92, n. 815, p. 757–761, set., 2003.
» Algumas considerações acerca do recurso do agravo pós a reforma da reforma / Fábio Luis Franco.
   v. 92, n. 815, p. 77–92, set., 2003.
» Licitação: fundação pública municipal : contratação de serviços técnicos profissionais para elaboração de planos de cargos, carreiras e salários destinados a fundamentar o anteprojeto de lei art. 25 c/c art. 13, I e III, da lei nº 8.666/93 : inexigibilidade : opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 92, n. 814, p. 101–111, ago., 2003.
» A responsabilidade civil do Estado e o dano moral / Jair José Perin.
   v. 92, n. 814, p. 115–124, ago., 2003.
» As agências executivas brasileiras e os "contratos de gestão" / Egon Bockmann Moreira.
   v. 92, n. 814, p. 11–25, ago., 2003.
» Contrato de comissão no novo código civil / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 92, n. 814, p. 26–43, ago., 2003.
» Um direito constitucional negativo / Carlos Augusto Lorenzetti Bueno.
   v. 92, n. 814, p. 423–454, ago., 2003.
» Tempo da prisão: breves apontamentos / Jaques de Camargo Penteado.
   v. 92, n. 814, p. 423–454, ago., 2003.
» Culpabilidade e a polêmica no Brasil: elemento integrante do crime ou mero pressuposto de aplicação de pena / Luís Augusto Freire Teotônio.
   v. 92, n. 814, p. 455–460, ago., 2003.
» Considerações sobre o crime de sedução: uma abordagem sociológica / Roberto Barbato Júnior.
   v. 92, n. 814, p. 467–484, ago., 2003.
» Opção ética: prevenção criminal ou conivência com o crime / Bismael B. Moraes.
   v. 92, n. 814, p. 485–489, ago., 2003.
» Compromisso de compra e venda - constitui-se, ou não, em contrato preliminar? / Leonardo Ferres da Silva Ribeiro.
   v. 92, n. 814, p. 44–62, ago., 2003.
» Anotações sobre a efetividade do processo / Luiz Rodrigues Wambier.
   v. 92, n. 814, p. 63–70, ago., 2003.
» A teoria do processo como viabilizadora do programa constitucional democrático e a esperada eliminação da vontade pré-suposta do decididor / André Del Negri.
   v. 92, n. 814, p. 745–750, ago., 2003.
» O Ministério público e as causas de interesse público / Antonio Edving Caccuri.
   v. 92, n. 814, p. 753–766, ago., 2003.
» Marca - bem incorpóreo protegido pelo direito industrial / Maria Antonieta Lynch de Moraes.
   v. 92, n. 814, p. 71–82, ago., 2003.
» Alteração unilateral do contrato administrativo - exegese de dispositivos da Lei-8.666/93 / Fernando Vernalha Guimarães.
   v. 92, n. 814, p. 83–98, ago., 2003.
» Arbitragem: solução de controvérsias no mapa da geografia social / Marcia Fratari Majadas.
   v. 92, n. 813, p. 82–102, jul., 2003.
» O reconhecimento da complexidade maior nos processos que tramitam perante os juizados especiais cíveis, em face de seus princípios informadores / Mauro Fiterman.
   v. 92, n. 813, p. 103–113, jul., 2003.
» A família nos estudos psicossociais de adoção: experiência em uma vara da infância e da juventude / Niva Maria Vasques Campos.
   v. 92, n. 813, p. 114–129, jul., 2003.
» Modelo constitucional da competência dos tribunais de justiça / José Rubens Costa.
   v. 92, n. 813, p. 157–162, jul., 2003.
» Do conflito entre o agravo de instrumento e o pedido de suspensão de liminar / Cunha, Leonardo José Carneiro da
   v. 92, n. 813, p. 163–172, jul., 2003.
» O novo conceito de empresa / Flávia Trentini.
   v. 92, n. 813, p. 11–25, jul., 2003.
» Considerações sobre a responsabilidade criminal das pessoas jurídicas / Rodrigo Iennaco Moraes.
   v. 92, n. 813, p. 447–472, jul., 2003.
» Crimes contra a ordem tributária: aspectos relevantes / Eustáquio Nunes Silveira.
   v. 92, n. 813, p. 473–477, jul., 2003.
» A nova lei de tóxicos: lei 10.409/2002 : aspectos polêmicos / Rodrigo Régnier Chemin Guimarães.
   v. 92, n. 813, p. 478–491, jul., 2003.
» Mercosul e internalização de suas regras / Rui Stocco.
   v. 92, n. 813, p. 26–63, jul., 2003.
» Natureza jurídica da jurisdição / Célio César Paduani.
   v. 92, n. 813, p. 740–750, jul., 2003.
» Definição da autorização administrativa / José Cretella Júnior.
   v. 92, n. 813, p. 753–764, jul., 2003.
» Inconstitucionalidade do art. 226, § 3º, da CF? / Érika Harumi Fugie.
   v. 92, n. 813, p. 64–81, jul., 2003.
» O prévio exaurimento da via administrativa nos crimes tributários ou previdenciários / Luiz Flávio Gomes.
   v. 92, n. 812, jun., 2003.
» Ação monitória: admissibilidade do contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente / Rodrigo Strobel Pinto.
   v. 92, n. 812, p. 103–114, jun., 2003.
» Direitos autorais: multa de 20 vezes o valor do débito : art. 109 da lei federal 9.610/98 : ilegibilidade e inconstitucionalidade / Luiz Manoel Gomes Júnior, Emerson Cortezia de Souza.
   v. 92, n. 812, p. 115–128, jun., 2003.
» O art. 1.629 do CC e o Sistema Jurídico Nacional: ensaio sobre a aplicabilidade das normas sobrepostas / Gustavo Ferraz de Campos Monâco.
   v. 92, n. 812, p. 11–21, jun., 2003.
» Contrato de agência e distribuição no novo Código civil / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 92, n. 812, p. 22–40, jun., 2003.
» A busca e apreensão nos crimes contra a propriedade industrial / Lélio Denicoli Schmidt.
   v. 92, n. 812, p. 434–451, jun., 2003.
» Comissão parlamentar de inquérito e desvio de finalidade: controle jurisdicional da cassação de prefeitos e vereadores / Vinicius Bugalho.
   v. 92, n. 812, p. 452–460, jun., 2003.
» Obrigação de retificação dos dados do consumidor / Marcos Alberto Sant'Anna Bitelli.
   v. 92, n. 812, p. 41–63, jun., 2003.
» Prova pericial contábil: aspectos gerais e processuais / Paulo Antônio Kretzmann.
   v. 92, n. 812, p. 64–71, jun., 2003.
» O Problema da execução do saldo devedor na alienação fiduciaria / Darcy Arruda Miranda, Jose Helio Borba.
   v. 92, n. 812, p. 757–762, jun., 2003.
» Ação indenizatória: dever de informar do fabricante sobre os riscos do tabagismo / Judith Martins-Costa.
   v. 92, n. 812, p. 75–99, jun., 2003.
» Ação indenizatória: dever de informar do fabricante sobre os riscos do tabagismo / Judith Martins-Costa.
   v. 92, n. 812, p. 75–99, jun., 2003.
» Os contratos bancários e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça / Ruy Rosado de Aguiar Júnior.
   v. 92, n. 811, p. 99–141, maio, 2003.
» O agravo mutante nos tribunais / Antônio Souza Prudente.
   v. 92, n. 811, p. 142–146, maio, 2003.
» Algumas considerações sobre o Código civil / Heraldo Garcia Vitta.
   v. 92, n. 811, p. 11–23, maio, 2003.
» Ação afirmativa - cota obrigatória para a população negra - projeto de Lei Municipal 111/2002 da cidade de Bebedouro - SP - análise da sua constitucionalidade / Luiz Manoel Gomes Júnior.
   v. 92, n. 811, p. 11–23, maio, 2003.
» Aquisição e perda da propriedade-usucapião: roupagem dada pelo novo código civil / Newmam Debs.
   v. 92, n. 811, p. 24–34, maio, 2003.
» O contraditório no inquérito civil / Edgard Fiore.
   v. 92, n. 811, p. 35–42, maio, 2003.
» Globalização e crime / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 92, n. 811, p. 469–496, maio, 2003.
» Dignidade da pessoa humana e o delito de furto de energia elétrica / Fernando Ferreira Abreu.
   v. 92, n. 811, p. 497–510, maio, 2003.
» A produção antecipada de prova no art.366 do CPP / Renato Marcão.
   v. 92, n. 811, p. 511–517, maio, 2003.
» Inversão do ônus da prova na ação de responsabilidade civil fundada em erro médico / Ênio Santarelli Zuliani.
   v. 92, n. 811, p. 43–66, maio, 2003.
» Inteligência do conceito de domicílio eleitoral / Marcelo Guimarães Rodrigues, Clarice Bourguignon Dias da Silva.
   v. 92, n. 811, p. 739–750, maio, 2003.
» O Direito civil tende a desaparecer / Antônio Junqueira de Azevedo.
   v. 92, n. 811, p. 753–760, maio, 2003.
» A cobrança de luvas na locação comercial / Américo Luís Martins da Silva.
   v. 92, n. 811, p. 67–77, maio, 2003.
» Reflexões sobre a nova tutela relativa às obrigações de entregar coisa certa ou incerta / Marcelo José Magalhães Bonicio.
   v. 92, n. 811, p. 78–86, maio, 2003.
» Notas sobre a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel à luz da redação do art. 652 do novo CC (Lei 10.406/2002) / José Miguel Garcia Medina.
   v. 92, n. 810, p. 11–14, abr., 2003.
» Conflito entre o novo Código Civil e a lei uniforme de Genebra quanto à obrigatoriedade da outorga uxória para validade do aval / Paulo Roberto Colombo Arnoldi, Jacilene Ribeiro Oliveira.
   v. 92, n. 810, p. 15–20, abr., 2003.
» A regulamentação das sociedades limitadas / Vinícius José Marques Gontijo.
   v. 92, n. 810, p. 21–32, abr., 2003.
» Da prisão em flagrante de membros do Ministério Público e magistrados / José Damião Pinheiro Machado Cogan.
   v. 92, n. 810, p. 451–457, abr., 2003.
» Efeitos da preclusão "pro judicato" no Processo Penal / Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini.
   v. 92, n. 810, p. 458–471, abr., 2003.
» O processo penal dos crimes de trânsito e a lei 10.259/2001 (juizados especiais federais) / Marcellus Polastri Lima.
   v. 92, n. 810, p. 472–485, abr., 2003.
» A lei e o crime de tráfico de drogas / Renato Marcão.
   v. 92, n. 810, p. 486–493, abr., 2003.
» A função social da empresa / Eduardo Tomasevicius Filho.
   v. 92, n. 810, p. 33–50, abr., 2003.
» Juizados especiais federais: a justiça dos pobres não pode ser uma pobre justiça / Selene Maria de Almeida.
   v. 92, n. 810, p. 51–61, abr., 2003.
» Responsabilidade civil dos hotéis e do sistema de multipropriedade imobiliária (time-sharing) / Andreia Oliveira Marcelino.
   v. 92, n. 810, p. 739–752, abr., 2003.
» A remessa necessária e suas mudanças (Leis n°s 10.259/2001 e 10.352/2001) / Francisco Glauber Pessoa Alves.
   v. 92, n. 810, p. 62–76, abr., 2003.
» O Codigo civil e a retroactividade / Reynaldo Porchat.
   v. 92, n. 810, p. 755–760, abr., 2003.
» Inexigibilidade do registro da empresa de factoring junto ao Conselho Regional de administração / Antonio Carlos Donini.
   v. 92, n. 810, p. 79–93, abr., 2003.
» Liberdade de exercício profissional: conselhos de fiscalização : condicionantes legais do poder normativo, regulamentar e de polícia / Leandro Bittencourt Adiers.
   v. 92, n. 809, p. 103–134, mar., 2003.
» Médico: cirurgia plástica reparadora e estética : obrigação de meio ou de resultado para o cirurgiã / Rosana Jane Magrini.
   v. 92, n. 809, p. 137–163, mar., 2003.
» A responsabilidade civil no novo código civil: algumas considerações / Alexandre Miguel.
   v. 92, n. 809, p. 11–27, mar., 2003.
» A relação entre o adotado, maior de 18 anos, e os parentes do adotante / Eduardo Cambi.
   v. 92, n. 809, p. 28–34, mar., 2003.
» Da competência pela prerrogativa de função / Fernando da Costa Tourinho Filho.
   v. 92, n. 809, p. 397–410, mar., 2003.
» Aspectos econômicos do crime de informática / Antonio Fonseca.
   v. 92, n. 809, p. 411–420, mar., 2003.
» Tribunal penal internacional e a expansão do direito penal / Paulo César Busato.
   v. 92, n. 809, p. 421–437, mar., 2003.
» Art. 34 da lei 9.249/95 - Parcelamento não é causa de extinção da punibilidade / Douglas Fischer.
   v. 92, n. 809, p. 438–445, mar, 2003.
» O retorno dos prêmios pela cabeça?: Um estudo sobre a possibilidade de perguntas no interrogatório do co-réu delator, com enfoque a partir do direito de mentir e do novo ordenamento da delação premial / Fábio Wellington Ataíde Alves.
   v. 92, n. 809, p. 446–461, mar., 2003.
» O pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público no processo penal e seu interesse de recorrer / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 92, n. 809, p. 465–469, mar., 2003.
» Prova ilícita: direito à exclusão dos autos do processo (exclusionary rule) / Luiz Flávio Gomes.
   v. 92, n. 809, p. 471–484, mar., 2003.
» Processo sem réu?: derrocada do actus trium personarum? / José Orlando Rocha de Carvalho.
   v. 92, n. 809, p. 35–53, mar., 2003.
» Direito constitucional e direito ordinário: jurisdição constitucional e jurisdição especializada / Robert Alexy.
   v. 92, n. 809, p. 54–73, mar., 2003.
» Audiência pública como direito de participação / Maria Goretti Dal Bosco.
   v. 92, n. 809, p. 727–739, mar., 2003.
» Estudo sobre a substituição processual no direito brasileiro / Antônio Carlos de Araújo Cintra.
   v. 92, n. 809, p. 743–756, mar., 2003.
» O sistema de defesa composto no pedido de falência: compreensão da oposição falimentar / Vinícius José Marques Gontijo.
   v. 92, n. 808, p. 97–108, jan./fev., 2003.
» Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente / Fábio Siebeneichler Andrade.
   v. 92, n. 808, p. 111–118, jan./fev., 2003.
» Da reclamação / Alexandre Moreira Tavares dos Santos.
   v. 92, n. 808, p. 121–166, jan./fev., 2003.
» Natureza jurídica da desistência voluntária e do arrependimento eficaz: o posicionamento da doutrina / Gisele Mendes de Carvalho.
   v. 92, n. 808, p. 469–490, jan./fev., 2003.
» Concussão praticada por médicos conveniados ao "SUS" no exercício de suas funções: competência da justiça federal / Douglas Fischer.
   v. 92, n. 808, p. 491–495, jan./fev., 2003.
» O arrependimento no direito penal / José Osterno Campos de Araújo.
   v. 92, n. 808, p. 496–512, fev., 2003.
» Breves comentários à nova lei sobre identificação criminal: Lei nº 10.054/00 / Emerson Wendt.
   v. 92, n. 808, p. 513–523, jan./fev., 2003.
» A prova ilícita e o princípio da verdade real no processo penal: hermenêutica do art. 5º da Lei 9.296/96 / José Eduardo Nobre Matta.
   v. 92, n. 808, p. 524–535, jan./fev., 2003.
» O risco na sociedade contemporânea e o princípio da precaução no Direito Ambiental / Denise Hammerschmidt.
   v. 92, n. 808, p. 39–56, jan./fev., 2003.
» Um alento ao futuro: novo tratamento da coisa julgada nas ações relativas à filiação / Cristiano Chaves de Farias.
   v. 92, n. 808, p. 57–71, jan./fev., 2003.
» O princípio da boa-fé objetiva no novo Código civil / Renata Domingues Barbosa Balbino.
   v. 92, n. 808, p. 741–752, jan./fev., 2003.
» Homonímia / R. Limongi França.
   v. 92, n. 808, p. 755–761, fev., 2003.
» Notas sobre a tutela antecipada "parcial" na nova reforma do Código de Processo Civil / Marcelo José Magalhães Bonício.
   v. 92, n. 808, p. 72–81, jan./fev., 2003.
» Os juízes, a corregedoria e as correições ordinárias: considerações sobre um "manual de correições" / Cândido Alfredo Silva Leal Junior.
   v. 92, n. 808, p. 82–96, jan./fev., 2003.
» União homossexual: reflexões jurídicas / Thiago Hauptmann Borelli Thomaz.
   v. 92, n. 807, p. 82–102, jan., 2003.
» Custas iniciais e preparo nos embargos à execução / Paulo Henrique dos Santos Lucon.
   v. 92, n. 807, p. 114–126, jan., 2003.
» As aposentadorias parlamentares e a Constituição: um exercício de hermenêutica constitucional / Marcílio Toscano Franca Filho.
   v. 92, n. 807, p. 127–150, jan., 2003.
» Legalidade da medida de indisponibilidade dos bens adquiridos antes da vigência da Lei 8.429/92, visando à garantia do ressarcimento dos danos causados ao erário / Emerson Garcia.
   v. 92, n. 807, p. 166–173, jan., 2003.
» Do transporte de pessoas no novo Código civil / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 92, n. 807, p. 11–26, jan., 2003.
» Reflexões sobre a tutela criminal da fauna aquática na Lei 9.605/98 / Luciana Caetano da Silva.
   v. 92, n. 807, p. 445–472, jan., 2003.
» O aborto sob a perspectiva da bioética / Maria Regina Fay de Azambuja.
   v. 92, n. 807, p. 473–485, jan., 2003.
» Do delito de dano e de sua aplicação ao direito penal informático / Túlio Vianna.
   v. 92, n. 807, p. 486–492, jan., 2003.
» Violência contra a mulher e mediação / Caetano Lagrasta Neto.
   v. 92, n. 807, p. 493–500, jan., 2003.
» Questões práticas sobre os crimes do colarinho branco / Diógenes Cervo.
   v. 92, n. 807, p. 501–521, jan., 2003.
» Advocacia do setor público: riscos e obstáculos no limiar do novo milênio / Rodolfo de Camargo Mancuso.
   v. 92, n. 807, p. 27–55, jan., 2003.
» A duplicata virtual / Marlon Tomazette.
   v. 92, n. 807, p. 725–740, jan., 2003.
» Domicilio e residência no direito internacional privado / Haroldo Valladão.
   v. 92, n. 807, p. 743–758, jan., 2003.
» Ainda a inversão do ônus da prova no Código de defesa do consumidor / Milton Paulo de Carvalho Filho.
   v. 92, n. 807, p. 56–81, jan., 2003.
» Visão geral do novo Código civil / Miguel Reale.
   n. 808, p. 11–19, jan./fev., 2003.

2002» Honorários de sucumbência: parcela autônoma e pequeno valor em ação contra Fazenda Pública / Daisson Portanova.
   v. 92, n. 807, p. 103–113, jan., 2002.
» Pequenas anotações sobre o preparo / José Rubens Costa.
   v. 91, n. 806, p. 89–100, dez., 2002.
» Conteúdo dos Direitos do Autor / Artur Marques da Silva Filho.
   v. 91, n. 806, p. 11–27, dez., 2002.
» Tutela antecipada nas ações declaratórias / João Batista Lopes.
   v. 91, n. 806, p. 28–34, dez., 2002.
» Obrigatoriedade e oportunidade no direito processual penal brasileiro e português / Cláudio Luiz Frazão Ribeiro.
   v. 91, n. 806, p. 395–417, dez., 2002.
» Estudo psíquico-jurídico das relações de filiação decorrentes de separações conjugais / Gita Goldenberg, Cesar Gonçalves.
   v. 91, n. 806, p. 35–43, dez., 2002.
» Justiça penal negociada. A participação ativa da vítima na solução de conflitos penais / Cláudio José Pereira.
   v. 91, n. 806, p. 418–430, dez., 2002.
» Apontamentos sobre influências deletérias dos poderes legislativo e executivo em matéria pena / Marcão Renato.
   v. 91, n. 806, p. 431–437, dez., 2002.
» O inquérito é uma peça informativa? / Bismael Batista Moraes.
   v. 91, n. 806, p. 438–447, dez., 2002.
» Direito penal consultivo: pelo nascimento de um novo segmento dentro dessa ciência jurídica / Gustavo Henrique de Souza e Silva.
   v. 91, n. 806, p. 448–449, dez., 2002.
» Tutela de exclusão do condômino nocivo / Jorge Elias Nehme.
   v. 91, n. 806, p. 44–51, dez., 2002.
» Reproduções assistidas: delineamentos e limitações sob uma perspectiva jurídica / Glauber Moreno Talavera.
   v. 91, n. 806, p. 52–70, dez., 2002.
» Contrato de seguro contra sequestro / Antônio Márcio da Cunha Guimarães.
   v. 91, n. 806, p. 731–747, dez., 2002.
» A Eutanasia não e o direito de matar / Mario Ottobrini Costa, Lillian Ottobrini Costa Sucena.
   v. 91, n. 806, p. 751–757, dez., 2002.
» Observações sobre a competência do juízo da falência / Mario Moraes Marques Júnior.
   v. 91, n. 806, p. 71–76, dez., 2002.
» Propaganda eleitoral. Colisão de princípios constitucionais. Lesividade à democracia das propagandas ofensivas das chamadas "candidaturas laranjas". Suspensão da propaganda que ofende reiteradamente decisões judiciais / Adriano Soares da Costa.
   v. 91, n. 806, p. 79–85, dez., 2002.
» Apontamentos Acerca da Concessão de Licença Compulsória de Patente nos Casos de Emergência Nacional ou Interesse Público: a questão dos anti-retrovirais usados no tratamento da Aids / Maria Antonieta Lynch de Moraes, Luiz Felipe Lynch de Moraes.
   v. 91, n. 805, p. 99–109, nov., 2002.
» Do foro competente e da lei aplicável para dirimir litígios decorrentes de contrato bancário celebrado no Brasil entre empresas brasileiras / Arnoldo Wald.
   v. 91, n. 805, p. 113–120, nov., 2002.
» Desnecessidade da autenticação das peças trasladadas ao agravo de instrumento / Eduardo Fortunato Bim.
   v. 91, n. 805, p. 123–132, nov., 2002.
» A legitimidade dos municípios para o ajuizamento de ações coletivas na defesa dos consumidores / Luiz Manoel Gomes Júnior.
   v. 91, n. 805, p. 133–151, nov., 2002.
» Reflexões sobre os impedimentos matrimoniais e a união estável no novo Código civil / Débora Vanessa Caús Brandão.
   v. 91, n. 805, p. 11–19, nov., 2002.
» A redução dos prazos de prescrição e o novo Código civil / Jânio de Souza Machado.
   v. 91, n. 805, p. 20–33, nov., 2002.
» Aspectos penais da atividade jurisdicional do juiz do trabalho / Guilherme Guimarães Feliciano.
   v. 91, n. 805, p. 445–463, nov., 2002.
» A natureza das funções do Ministério Público e sua posição no processo penal / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 91, n. 805, p. 464–471, nov., 2002.
» Justa causa no processo penal: conceito e natureza jurídica / Luiz Flávio Gomes.
   v. 91, n. 805, p. 472–478, nov., 2002.
» A prática da tortura na nova legislação penal / Carlos Roberto Marcos Garcia.
   v. 91, n. 805, p. 479–487, nov., 2002.
» Em defesa da soberania dos veredictos do júri / Genney Randro Barros de Moura.
   v. 91, n. 805, p. 488–502, nov., 2002.
» O segredo de estado e as limitações ao habeas-data / Francisco Bilac M. Pinto Filho.
   v. 91, n. 805, p. 34–59, nov., 2002.
» Tutela antecipada nas ações declaratórias e constitutivas / Luiz Fernando Pereira.
   v. 91, n. 805, p. 60–82, nov., 2002.
» A validade jurídica dos documentos digitais / João Agnaldo Donizeti Gandini, Diana Paola da Silva Salomão, Cristiane Jacob.
   v. 91, n. 805, p. 83–98, nov., 2002.
» Litisconsórcio necessário e nulidade do processo: matéria que independe de prequestionamento / Ada Pellegrini Grinover.
   v. 91, n. 804, p. 97–112, out., 2002.
» Uma leitura constitucional da proteção ao sigilo bancário / Frederico Valdez Pereira.
   v. 91, n. 804, p. 115–131, out., 2002.
» Divergência jurisprudencial: inversão do ônus da prova e o ônus de antecipar o pagamento dos honorários periciais / Eduardo Cambi.
   v. 91, n. 804, p. 132–141, out., 2002.
» Os contratos de transporte de pessoas à luz da responsabilidade civil e do novo código civil brasileiro / Helder Martinez Dal Col.
   v. 91, n. 804, p. 11–42, out., 2002.
» A luta pelo direito: eficácia social e efetividade / José Manoel de Aguiar Barros.
   v. 91, n. 804, p. 453–460, out., 2002.
» A redução da maioridade civil e seus reflexos no sistema jurídico-penal / Fernando Fulgêncio Felicíssimo.
   v. 91, n. 804, p. 461–467, out., 2002.
» A constitucionalização dos direitos fundamentais e seus reflexos no direito ao silêncio do acusado / Wanderson Marcello Moreira de Lima.
   v. 91, n. 804, p. 468–482, out., 2002.
» Proposta para prevenir a superlotação de presídios / José Roberto Antonini.
   v. 91, n. 804, p. 483–488, out., 2002.
» O interrogatório on-line: uma desagradável justiça virtual / Luíz Flávio Borges D'Urso.
   v. 91, n. 804, p. 489–492, out., 2002.
» O interrogatório "on-line": uma desagradável justiça virtual / Luíz Flávio Borges D'Urso.
   v. 91, n. 804, p. 489–492, out., 2002.
» O direito de família e o novo Código civil: principais alterações / Sérgio Gischkow Pereira.
   v. 91, n. 804, p. 43–53, out., 2002.
» O reexame necessário na atual reforma processual - Lei 10.532/2001 / Mirna Cianci.
   v. 91, n. 804, p. 54–59, out., 2002.
» A cláusula de exclusividade nos contratos empresariais / Tânia Bahia Carvalho Siqueira.
   v. 91, n. 804, p. 60–71, out., 2002.
» O falso motivo como vício do negócio jurídico no novo Código civil / Carlos Henrique Barroso.
   v. 91, n. 804, p. 72–81, out., 2002.
» Das limitações ao registro de marca / Lélio Denícoli Schmidt.
   v. 91, n. 804, p. 82–93, out., 2002.
» As tutelas da personalidade e a responsabilidade civil na jurisprudência do direito de família / Fernanda Oltramari.
   v. 91, n. 803, p. 111–128, set., 2002.
» A sucessão do cônjuge e do companheiro no novo Código civil / Inácio de Carvalho Neto.
   v. 91, n. 803, p. 11–17, set., 2002.
» O novo Código civil, de 10 de Janeiro de 2002, e o livro II "Do Direito de Empresa" / Paulo Roberto Colombo Arnoldi.
   v. 91, n. 803, p. 18–28, set., 2002.
» Execução imediata da tutela específica / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   v. 91, n. 803, p. 29–42, set., 2002.
» A Lei 10.467/2002 e os novos crimes de corrupção e tráfico de influência internacional / Luiz Regis Prado.
   v. 91, n. 803, p. 441–458, set., 2002.
» O fim da exclusão da definição de infração de menor potencial ofensivo dos crimes para os quais a lei preveja procedimento especial / Christian Barreto Salcedo da Matta.
   v. 91, n. 803, p. 459–463, set., 2002.
» A culpabilidade contemporânea / Fábio Guedes de Paula Machado.
   v. 91, n. 803, p. 464–469, set., 2002.
» O limiar do século XXI no sistema penitenciário: a justa opção entre o combate à criminalidade das organizações criminosas ou o ensaio na aplicação dos direitos aos encarcerados / Carlos Alberto Fanchioni Silva.
   v. 91, n. 803, p. 470–477, set., 2002.
» O Refis e os crimes de natureza tributária / Fabio Machado de Almeida Delmanto.
   v. 91, n. 803, p. 478–485, set., 2002.
» Produção legislativa no Brasil: a relação entre partidos e governo / Luzia Helena Herrmann de Oliveira.
   v. 91, n. 803, p. 43–58, set., 2002.
» A autonomia financeira do Ministério Público / Emerson Garcia.
   v. 91, n. 803, p. 59–73, set., 2002.
» Algumas anotações sobre os recursos do processo civil em face da Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001 / Paulo Henrique Moura Leite.
   v. 91, n. 803, p. 74–84, set., 2002.
» Prequestionamento / Alexandre Moreira Tavares dos Santos.
   v. 91, n. 802, p. 95–104, ago., 2002.
» Modificações da competência / Helder Martinez Dal Col.
   v. 91, n. 802, p. 105–133, ago., 2002.
» A reparação de danos morais por dissolução do vínculo conjugal e por violação de deveres pessoais entre cônjuges / Fábio Siebeneichler de Andrade.
   v. 91, n. 802, p. 11–26, ago., 2002.
» O juiz e a segurança da sociedade / José Renato Nalini.
   v. 91, n. 802, p. 423–436, ago., 2002.
» Lei 9.099/95 versus lei 10.259/2001 / Carlos Henrique Maciel.
   v. 91, n. 802, p. 437–451, ago., 2002.
» Princípios penais constitucionais da oportunidade, da moralidade e da proporcionalidade como limitação ao poder punitivo do Estado / Luís Paulo Sirvinskas.
   v. 91, n. 802, p. 452–463, ago., 2002.
» Sentença "inexistente" e reformatio in pejus indireta / Luis Felipe Tegon Cerqueira Leite.
   v. 91, n. 802, p. 464–474, ago., 2002.
» A psicanálise e a delinqüência / Samuel Auday Buzaglo.
   v. 91, n. 802, p. 475–482, ago., 2002.
» Ação civil pública: abusiva utilização pelo Ministério Púbico e distorção pelo poder judiciário / Rogério Lauria Tucci.
   v. 91, n. 802, p. 27–53, ago., 2002.
» Impenhorabilidade de bem imóvel residencial do fiador / Genacéia da Silva Alberton.
   v. 91, n. 802, p. 54–72, ago., 2002.
» Saisine e astreinte / Luís Camargo Pinto de Carvalho.
   v. 91, n. 802, p. 73–78, ago., 2002.
» Imunidade das entidades fechadas de previdência privada à luz de decisões da Suprema Corte: parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 91, n. 802, p. 81–92, ago., 2002.
» A inexigibilidade de licitação na permissão. Competência para assuntos de transporte metropolitano / Mirna Cianci.
   v. 91, n. 801, p. 103–112, jul., 2002.
» Contratos: perfil jurisprudencial no direito brasileiro / Carlos Alberto Bittar Filho.
   v. 91, n. 801, p. 115–123, jul., 2002.
» Ação rescisória em face de alteração de posicionamento jurisprudencial / Eduardo Heitor Porto.
   v. 91, n. 801, p. 124–129, jul., 2002.
» A função social do contrato e o princípio da boa-fé do novo Código civil brasileiro / Adriana Mandim Theodoro de Mello.
   v. 91, n. 801, p. 11–29, jul., 2002.
» Dos crimes por computador / Túlio Vianna.
   v. 91, n. 801, p. 405–421, jul., 2002.
» O princípio da proporcionalidade como fundamento constitucional das medidas substitutivas da prisão cautelar / José Laurindo de Souza Netto.
   v. 91, n. 801, p. 422–428, jul., 2002.
» Racionalismo e tutela preventiva em processo civil / Ovídio Baptista da Silva.
   v. 91, n. 801, p. 30–43, jul., 2002.
» Prova ilícita / Marcia Cunha Silva Araujo de Carvalho.
   v. 91, n. 801, p. 429–447, jul., 2002.
» Lavagem de dinheiro e o problema da prova do delito prévio =: Money laundry and the problem of previous crime evidence / André Luís Callegari.
   v. 91, n. 801, p. 448–454, jul., 2002.
» Admissibilidade do protesto por novo júri no concurso formal impróprio / José Cândido de Borba Neto.
   v. 91, n. 801, p. 455–460, jul., 2002.
» Anotações sobre as mais recentes alterações ao Código de processo civil / Caetano Lagrasta Neto.
   v. 91, n. 801, p. 44–58, jul., 2002.
» Das preferências e privilégios creditórios na falência / Sérgio Abdalla Semião.
   v. 91, n. 801, p. 59–77, jul., 2002.
» Considerações à incorporação de bens intangíveis ao capital social das empresas / Letícia Provedel.
   v. 91, n. 801, p. 78–91, jul., 2002.
» Juizados especiais federais / Marcus Orione Gonçalves Correia.
   v. 91, n. 801, p. 92–99, jul., 2002.
» O Sistema de Registro Imobiliário no Direito Brasileiro e a Possibilidade de sua Modificação Quando não Corresponda à Realidade do Imóvel a que se Refira: o código florestal e as modificações nele operadas em conseqüência da medida provisória 1.956-50, de 26.05.2000 / Fábio de Oliveira Luchesi.
   v. 91, n. 800, p. 97–133, jun., 2002.
» Tribunalização e jurisprudencialização no Estado contemporâneo: perspectiva para o Mercosul / Genacéia da Silva Alberton.
   v. 91, n. 800, p. 11–35, jun., 2002.
» Reflexões sobre a reforma do código de processo penal / Roberto das Chagas Monteiro.
   v. 91, n. 800, p. 441–478, jun., 2002.
» A intervenção mínima para um direito penal eficaz / Isaac Sabbá Guimarães.
   v. 91, n. 800, p. 479–499, jun., 2002.
» Outras considerações sobre a nova legislação antitóxicos (lei 10.409/2002 e projeto de lei 6.108/2002) / Renato Flávio Marcão.
   v. 91, n. 800, p. 500–509, jun., 2002.
» O processo penal à luz do estado democrático de direito / Wanderson Marcello Moreira de Lima.
   v. 91, n. 800, p. 510–519, jun., 2002.
» As sociedades simples do novo Código civil / Marlon Tomazette.
   v. 91, n. 800, p. 36–56, jun., 2002.
» O controle normativo no direito constitucional brasileiro / Luís Afonso Heck.
   v. 91, n. 800, p. 57–64, jun., 2002.
» O princípio da proporcionalidade no direito econômico / Alexandre Santos de Aragão.
   v. 91, n. 800, p. 65–93, jun., 2002.
» Do Regime Jurídico da Concessão e da Subconcessão Para Prestação de Serviços Públicos de Saneamento Básico no Município de Petrópolis / Arnoldo Wald.
   v. 91, n. 799, p. 101–132, maio, 2002.
» Estudo comparado do direito de personalidade no Brasil e na Alemanha / Erasmo M. Ramos.
   v. 91, n. 799, p. 11–32, maio, 2002.
» O poder geral de cautela no processo penal / Rogério Pacheco Alves.
   v. 91, n. 799, p. 423–447, maio, 2002.
» Crimes hediondos e similares: constitucionalidade e compatibilidade de tratamento diverso / Leonir Batisti.
   v. 91, n. 799, p. 448–460, maio, 2002.
» A tortura como crime internacional / Mário Coimbra.
   v. 91, n. 799, p. 461–482, maio, 2002.
» Deixar de registrar empregado não é crime / Damásio E. de Jesus.
   v. 91, n. 799, p. 483–488, maio, 2002.
» A não aplicação da Lei 10.259/2001 no âmbito estadual / Paulo Martini.
   v. 91, n. 799, p. 489–494, maio, 2002.
» Direito constitucional e direito ordinário: jurisdição constitucional e jurisdição especializada / Robert Alexy.
   v. 91, n. 799, p. 33–51, maio, 2002.
» Da extensão do reconhecimento da prescrição retroativa no âmbito do direito administrativo. Falta de relatório em acórdão: nulidade / José Henrique Pierangelli.
   v. 91, n. 799, p. 497–514, maio, 2002.
» Desapropriação para fins de reforma urbana / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   v. 91, n. 799, p. 52–63, maio, 2002.
» Obrigações propter rem e condomínios atípicos / Flávia de Almeida Viveiros de Castro.
   v. 91, n. 799, p. 64–76, maio, 2002.
» Considerações sobre os limites da competência normativa do Conama / Maria Luiza Werneck dos Santos.
   v. 91, n. 799, p. 77–87, maio, 2002.
» Mediação: instrumento da pacificação / Regis Fernandes de Oliveira.
   v. 91, n. 799, p. 88–97, maio, 2002.
» Breves anotações sobre o contrato de mútuo (empréstimo) bancário, repasse de recursos externos, repasse de recursos internos e financiamento / Luiz Alfredo Paulin.
   v. 91, n. 798, p. 78–102, abr., 2002.
» Dos títulos de crédito: exame crítico do título VIII do livro I da parte especial do novo Código civil / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 91, n. 798, p. 103–109, abr., 2002.
» Novo Código civil: pessoas jurídicas, empresário, sociedade, estabelecimento, nome comercial e/ou nome empresarial, perdas e danos e prescrição / José Carlos Tinoco Soares.
   v. 91, n. 798, p. 11–22, abr., 2002.
» Teoria da imputação objetiva do resultado: uma abordagem crítica / Luiz Regis Prado.
   v. 91, n. 798, p. 445–460, abr., 2002.
» Da natureza jurídica do processo penal epistemologicamente adequada à concepção democrática do estado de direito / Adilson de Oliveira Nascimento.
   v. 91, n. 798, p. 461–477, 2002.
» O proporcional e o razoável / Luís Virgílio Afonso da Silva.
   v. 91, n. 798, p. 23–50, abr., 2002.
» O proporcional e o razoável / Luís Virgílio Afonso da Silva. --
   v. 91, n. 798, p. 23–50, abr., 2002.
» Alguns aspectos da disciplina jurídica da eutanásia no direito penal brasileiro / Gisele Mendes de Carvalho.
   v. 91, n. 798, p. 478–501, abr., 2002.
» O erro de tipo no delito de lavagem de dinheiro / André Luís Callegari.
   v. 91, n. 798, p. 502–507, abr., 2002.
» As normas gerais do direito penitenciário e o antitratamento penal: análise da medida provisória 28, de 4 de fevereiro de 2002, como estímulo a tortura, maus-tratos e incentivo aos incidentes prisionais / Carlos Alberto Fanchioni Silva.
   v. 91, n. 798, p. 508–517, abr., 2002.
» O novo Código civil e o direito das coisas / Jackson Rocha Guimarães.
   v. 91, n. 798, p. 51–64, abr., 2002.
» Repressão ao dolo processual: o novo art.14 do CPC / José Rogério Cruz e Tucci.
   v. 91, n. 798, p. 65–77, abr., 2002.
» Princípios de direito constitucional para o ensino universitário: direito adquirido e princípio da legalidade / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 91, n. 797, p. 97–113, mar., 2002.
» Caracterização jurídica da dignidade da pessoa humana / Antônio Junqueira de Azevedo.
   v. 91, n. 797, p. 11–26, mar., 2002.
» O Superior Tribunal e a questão constitucional / Nilson Vital Naves.
   v. 91, n. 797, p. 27–42, mar., 2002.
» Anotações sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito nos crimes previdenciários / Élcio Pinheiro de Castro.
   v. 91, n. 797, p. 437–449, mar., 2002.
» A intervenção penal para a proteção dos direitos e liberdades fundamentais: linhas de acerto e desacerto da experiência brasileira / Isaac Sabbá Guimarães.
   v. 91, n. 797, p. 450–468, mar., 2002.
» Impunidade parlamentar / Osmar Veronese.
   v. 91, n. 797, p. 469–484, mar., 2002.
» A corrupção eleitoral passiva e a figura atípica da promessa de apoio político / Gustavo Dietrich.
   v. 91, n. 797, p. 485–491, mar., 2002.
» Anotações pontuais sobre a lei 10.409/2002 (nova lei antitóxicos): procedimento e instrução criminal / Renato Flávio Marcão.
   v. 91, n. 797, p. 492–505, mar., 2002.
» Miradas sobre a cláusula penal no direito contemporâneo (à luz do direito civil-constitucional, do novo Código civil e do CDC) / Cristiano Chaves de Farias.
   v. 91, n. 797, p. 43–59, mar., 2002.
» Responsabilidade civil do advogado à luz das recentes alterações legislativas / Rui Stoco.
   v. 91, n. 797, p. 60–80, mar., 2002.
» Os juizados especiais federais e as comunicações processuais eletrônicas: aspectos da Lei 10.259/01 / Ivan Lira de Carvalho.
   v. 91, n. 797, p. 81–88, mar., 2002.
» Relatividade dos direitos subjetivos / Leandro de Oliveira Stoco.
   v. 91, n. 797, p. 89–93, mar., 2002.
» Terceira no processo de execução - o remidor da execução (artigo 651 do Código de processo civil) / Paulo Sérgio Restiffe.
   v. 91, n. 796, p. 66–103, fev., 2002.
» Função administrativa e participação popular / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   v. 91, n. 796, p. 104–113, fev., 2002.
» Consumidor e contrato eletrônico / Semy Glanz.
   v. 91, n. 796, p. 114–123, fev., 2002.
» Consumidor e contrato eletrônico / Semy Glanz.
   v. 91, n. 796, p. 15–123, jan./mar., 2002.
» Consumidor e contrato eletrônico / Semy Glanz.
   v. 91, n. 796, p. 15–123, fev., 2002.
» Consumidor e contrato eletrônico / Semy Glanz.
   v. 91, n. 796, p. 114–123, jan./mar., 2002.
» Consumidor e contrato eletrônico / Semy Glanz.
   v. 91, n. 796, p. 114–123, fev., 2002.
» Consumidor e contrato eletrônico / Semy Glanz. --
   v. 91, n. 796, p. 15–123, jan./mar., 2002.
» Consumidor e contrato eletrônico / Semy Glanz. --
   v. 91, n. 796, p. 15–123, fev., 2002.
» Consumidor e contrato eletrônico / Semy Glanz. --
   v. 91, n. 796, p. 114–123, jan./mar., 2002.
» Consumidor e contrato eletrônico / Semy Glanz. --
   v. 91, n. 796, p. 114–123, fev., 2002.
» Consumidor e contrato eletrônico / Semy Glanz.
   v. 91, n. 796, p. 15–26, jan./mar., 2002.
» Consumidor e contrato eletrônico / Semy Glanz.
   v. 91, n. 796, p. 15–26, fev., 2002.
» Consumidor e contrato eletrônico / Semy Glanz.
   v. 91, n. 796, p. 114–26, jan./mar., 2002.
» Consumidor e contrato eletrônico / Semy Glanz.
   v. 91, n. 796, p. 114–26, fev., 2002.
» Consumidor e contrato eletrônico / Semy Glanz. --
   v. 91, n. 796, p. 15–26, jan./mar., 2002.
» Consumidor e contrato eletrônico / Semy Glanz. --
   v. 91, n. 796, p. 15–26, fev., 2002.
» Consumidor e contrato eletrônico / Semy Glanz. --
   v. 91, n. 796, p. 114–26, jan./mar., 2002.
» Consumidor e contrato eletrônico / Semy Glanz. --
   v. 91, n. 796, p. 114–26, fev., 2002.
» A projetada participação equânime dos co-legitimados à propositura da ação civil pública: da previsão normativa à realidade forense / Rodolfo de Camargo Mancuso.
   v. 91, n. 796, p. 11–38, fev., 2002.
» Imputação do evento agravante em matéria penal / Hélvio Simões Vidal.
   v. 91, n. 796, p. 445–476, fev., 2002.
» Crime de assédio sexual / Damásio E. de Jesus.
   v. 91, n. 796, p. 477–483, fev., 2002.
» Da obrigatoriedade da intimação da sentença à vítima não habilitada nos autos de ação penal / Edgard Fernando Barbosa.
   v. 91, n. 796, p. 484–491, fev., 2002.
» A constituição do crédito tributário não é condição objetiva de punibilidade aos delitos contra a ordem tributária / Cláudio Lemos Fonteles.
   v. 91, n. 796, p. 492–497, fev., 2002.
» Suicídio e direito / Ricardo Rodrigues Gama.
   v. 91, n. 796, p. 498–506, 2002.
» Inovações principais do novo Código civil / Dilvanir José da Costa.
   v. 91, n. 796, p. 39–65, fev., 2002.
» A coisa julgada inconstitucional e os instrumentos processuais para seu controle / Humberto Theodoro Júnior, Juliana Cordeiro de Faria.
   v. 91, n. 795, p. 21–40, jan., 2002.
» A investigação criminal diante das organizações criminosas e o posicionamento do Ministério Público / Arthur Pinto de Lemos Júnior.
   v. 91, n. 795, p. 411–451, jan., 2002.
» Considerações sobre o novo delito de assédio sexual / Luiz Regis Prado.
   v. 91, n. 795, p. 452–463, jan., 2002.
» Aspectos relevantes da punição da tentativa no sistema penal brasileiro / Luís Paulo Sirvinskas.
   v. 91, n. 795, p. 464–476, jan., 2002.
» Homicídio e lesões culposas na direção de veículo automotor e concurso de pessoas / André Luís Callegari.
   v. 91, n. 795, p. 477–483, jan., 2002.
» Crime organizado: o que se entende por isso depois da Lei n. 10.217, de 11.04.2001? ; apontamentos sobre a perda de eficácia de grande parte da Lei n. 9.034/95 / Luiz Flávio Gomes.
   v. 91, n. 795, p. 486–492, jan., 2002.
» Rotulagem dos alimentos geneticamente modificados / Nelson Nery Junior.
   v. 91, n. 795, p. 41–54, jan., 2002.
» A ordem econômica constitucional e os limites à atuação estatal no controle de preços / Luís Roberto Barroso.
   v. 91, n. 795, p. 55–76, jan., 2002.
» Intervenção federal: requisição judicial / Milton Luiz Pereira.
   v. 91, n. 795, p. 77–80, jan., 2002.
» A empresa: novo instituto jurídico / Jorge Lobo.
   v. 91, n. 795, p. 81–93, jan., 2002.
» Consumidor e contrato eletrônico / Semy Glanz.
   v. 91, n. 50, p. 15–123, jan./mar., 2002.
» Consumidor e contrato eletrônico / Semy Glanz.
   v. 91, n. 50, p. 15–123, fev., 2002.
» Consumidor e contrato eletrônico / Semy Glanz.
   v. 91, n. 50, p. 114–123, jan./mar., 2002.
» Consumidor e contrato eletrônico / Semy Glanz.
   v. 91, n. 50, p. 114–123, fev., 2002.
» Consumidor e contrato eletrônico / Semy Glanz. --
   v. 91, n. 50, p. 15–123, jan./mar., 2002.
» Consumidor e contrato eletrônico / Semy Glanz. --
   v. 91, n. 50, p. 15–123, fev., 2002.
» Consumidor e contrato eletrônico / Semy Glanz. --
   v. 91, n. 50, p. 114–123, jan./mar., 2002.
» Consumidor e contrato eletrônico / Semy Glanz. --
   v. 91, n. 50, p. 114–123, fev., 2002.
» Consumidor e contrato eletrônico / Semy Glanz.
   v. 91, n. 50, p. 15–26, jan./mar., 2002.
» Consumidor e contrato eletrônico / Semy Glanz.
   v. 91, n. 50, p. 15–26, fev., 2002.
» Consumidor e contrato eletrônico / Semy Glanz.
   v. 91, n. 50, p. 114–26, jan./mar., 2002.
» Consumidor e contrato eletrônico / Semy Glanz.
   v. 91, n. 50, p. 114–26, fev., 2002.
» Consumidor e contrato eletrônico / Semy Glanz. --
   v. 91, n. 50, p. 15–26, jan./mar., 2002.
» Consumidor e contrato eletrônico / Semy Glanz. --
   v. 91, n. 50, p. 15–26, fev., 2002.
» Consumidor e contrato eletrônico / Semy Glanz. --
   v. 91, n. 50, p. 114–26, jan./mar., 2002.
» Consumidor e contrato eletrônico / Semy Glanz. --
   v. 91, n. 50, p. 114–26, fev., 2002.
» A propriedade intelectual e a proteção da biodiversidade e dos conhecimentos tradicionais / Cláudia Marins Adiers.
   v. 90, n. 793, p. 11–41, nov., 2002.

2001» Da multa cominatória / Clito Fornaciari Júnior.
   v. 90, n. 794, p. 95–100, dez., 2001.
» Das indenizações ambientais milionárias / Laerte Nordi.
   v. 90, n. 794, p. 100–108, dez., 2001.
» Precatório: análise da EC30/2000 / Regis Fernandes de Oliveira.
   v. 90, n. 794, p. 111–135, dez., 2001.
» Teoria geral do direito constitucional comum europeu / José Alfredo de Oliveira Baracho.
   v. 90, n. 794, p. 11–35, dez., 2001.
» Direito penitenciário, Lei de execução penal e defensoria pública / Armida Bergamini Miotto.
   v. 90, n. 794, p. 441–461, dez., 2001.
» Nexo causal, imputação objetiva e tipicidade conglobante / Fernando de Almeida Pedroso.
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» Autorização judicial para interrupção da gravidez: aborto eugênico, necessário e sentimental / Nereu José Giacomolli.
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» O terror e a justiça / Guilherme Guimarães Feliciano.
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» Do erro na execução com desígnios autônomos e a prescrição / Luiz Vidal Fonseca.
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» O projeto de código civil e o direito das coisas / Sérgio José Porto.
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» O princípio da boa-fé e a execução contratual / Alinne Arquette Leite Novais.
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» A desconsideração da personalidade jurídica: a teoria, o Código de defesa do consumidor e no novo Código civil / Marlon Tomazette.
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» Controle jurisdicional do conteúdo da programação televisiva / Rodolfo de Camargo Mancuso.
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» Requerimento de falência - indeferimento da petição inicial ante o pequeno valor do débito / Manoel Justino Bezerra Filho.
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» Mercosul e meio ambiente / Vladimir Passos de Freitas.
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» Concessão de serviços públicos de energia elétrica - teoria da imprevisão aplicável ao contrato entre geradoras e distribuidoras - fundamentos constitucionais / Ives Gandra da Silva Martins.
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» Direito indisponível à verdade histórica: exame compulsório de DNA / José Rubens Costa.
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» Falência- prazo para defesa, depósito elisivo e inclusão de custas e honorários advocatícios no depósito elisivo / Richardes Calil Ferreira.
   v. 90, n. 793, p. 155–162, nov., 2001.
» Lei do assédio sexual (10.224/01): primeiras notas interpretativas / Luiz Flávio Gomes.
   v. 90, n. 793, p. 455–462, nov., 2001.
» Prisão especial, sala de estado-maior e prisão domiciliar em face da Lei 10.258/2001 / Roberto Delmanto Junior.
   v. 90, n. 793, p. 463–474, nov., 2001.
» Subsistência da prisão preventiva e prestígio à sensibilidade do magistrado de primeiro grau na sua decretação / Francisco Glauber Pessoa Alves.
   v. 90, n. 793, p. 475–487, nov., 2001.
» Lei dos juizados especiais federais : reflexo da ampliação do conceito de infrações de menor potencial ofensivo no ordenamento penal e processual penal / Márcia Aguiar Arend, Rudson Marcos.
   v. 90, n. 793, p. 488–496, nov., 2001.
» Prazo para a lavratura do auto de prisão em flagrante. omissão legal. autoridade policial. crime de prevaricação / Marcos Cosme Porto.
   v. 90, n. 793, p. 497–504, nov., 2001.
» Inovações jurídicas na parte geral do novo código civil / Vilian Bollmann.
   v. 90, n. 793, p. 42–76, nov., 2001.
» Ética, liberdade de informação, direito à privacidade e reparação civil pelos ilícitos de imprensa / Eládio Torret Rocha.
   v. 90, n. 793, p. 77–88, nov., 2001.
» Da efetivação do papel do conciliador e da arbitragem na estrutura do juízo cível / Edgard Fernando Barbosa.
   v. 90, n. 792, p. 82–115, out., 2001.
» O Trespasse: a alienação do estabelecimento empresarial e a cláusula de não restabelecimento / Maria Antonieta Lynch de Moraes.
   v. 90, n. 792, p. 116–128, out., 2001.
» Invalidação administrativa na Lei Federal N. 9.784/99 / Vladimir da Rocha Franco.
   v. 90, n. 792, p. 129–153, out., 2001.
» A comercialização da energia elétrica no mercado atacadistaa de energia elétrica / Luiz Gastão Paes de Barros Leães.
   v. 90, n. 792, p. 157–169, out., 2001.
» Honorários advocatícios - Lei 8.906/94 e seus reflexos no Código de processo civil / João Paulo de Oliveira.
   v. 90, n. 792, p. 173–177, out., 2001.
» Apontamentos sobre o litisconsórcio ulterior / Caios Julio Cesar Mariano.
   v. 90, n. 792, p. 178–183, out., 2001.
» A natureza jurídica do contrato bancário de cofre de segurança e o regime da responsabilidade do banco / Carlos Klein Zanini.
   v. 90, n. 792, p. 11–34, out., 2001.
» O direito à imagem / Arnaldo Siqueira de Lima.
   v. 90, n. 792, p. 451–463, out., 2001.
» A investigação criminal e o acesso à justiça / Valter Foleto Santin.
   v. 90, n. 792, p. 464–476, out., 2001.
» A evolução da sanção penal / Cristiano Álvares Valladares do Lago.
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» Do esvaziamento da tipicidade material - reflexões sobre a (não) receptividade do artigo 178 do Código penal pela nova ordem constitucional / José Donizeti Franco, Luciano Coelho Ávila.
   v. 90, n. 792, p. 501–517, out., 2001.
» Nova feição do direito penal / Rogério Felipeto.
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» Empresas transnacionais sob o império da nova ordem mundial e sua integração no direito internacional / Deilton Ribeiro Brasil.
   v. 90, n. 792, p. 35–62, out., 2001.
» A norma antielisão e seus efeitos: artigo 116, parágrafo único, do código tributário nacional / André Luiz Carvalho Estrella.
   v. 90, n. 792, p. 63–81, out., 2001.
» Reflexões ecológico-jurídicas sobre o biodireito / Reinaldo Pereira e Silva.
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» O Ministério Público e a pessoa portadora de deficiência / Hugo Nigro Mazzilli.
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» Inexecução culposa e cláusula penal compensatória / Alvaro Villaça Azevedo.
   v. 90, n. 791, p. 121–132, 2001.
» A atividade processual do curador especial e a defesa do revel citado fictamente: garantia do contraditório / Cristiano Chaves de Farias.
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» A reforma da previdência privada (a constitucionalidade do decreto 3.721, de 08.01.2001) / Arnoldo Wald.
   v. 90, n. 791, p. 11–30, set., 2001.
» A justiça penal na Itália: crise da legalidade e suplência judiciária / Fausto Giunta.
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» Provas ilícitas (enfoque constitucional) / Roberto Prado de Vasconcellos.
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» Homicídio qualificado por motivo torpe e concurso de pessoas / Damásio E. de Jesus.
   v. 90, n. 791, p. 487–492, set., 2001.
» O declínio do dogma causal / Fernando Capez.
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» Breve comentário sobre a interpretação equivocada da Lei 9.099/95 (representação) e do Código de trânsito (art. 309) e suas implicações irreais no Estatuto da criança e do adolescente / Fernando Pinto Colmeiro.
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» A conservação do inquérito policial / Joel de Luna Bozolo.
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» O inquérito judicial e sua indagação / Solon Fernandes Filho.
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» A autonomia da vontade no Código civil brasileiro e no Código de defesa do consumidor / Iacyr de Aguilar Vieira.
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» Breves Considerações sobre sua Adaptação aos Sistemas Jurídicos de Tradição Romana / Melhim Namem Chalhub.
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» O "parquet" na defesa dos direitos individuais homogêneos / Renato Franco de Almeida.
   v. 90, n. 790, p. 114–125, ago., 2001.
» Liberdade de expressão, censura e controle da programação de televisão na Constituição de 1988 / Luís Roberto Barroso.
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» Apontamentos sobre a responsabilidade civil na denúncia dos contratos de distribuição, franquia e concessão comercial / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 90, n. 790, p. 11–44, ago., 2001.
» Tem futuro o direito penal? / Claus Roxin.
   v. 90, n. 790, p. 459–474, ago., 2001.
» Tutela penal do patrimônio genético / Luís Paulo Sirvinskas.
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» Sentença criminal programada por computador / Pedro Madalena, Roberto Heinzle.
   v. 90, n. 790, p. 495–517, ago., 2001.
» A incomunicabilidade do preso na investigação criminal: permissividade constitucional / Geilton Costa da Silva.
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» Princípios de direito / Mauricio Godinho Delgado.
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» O conceito de parte no processo / Homero Freire.
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» O direito na Bíblia / Regis Fernandes de Oliveira.
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» Capacidade ativa para testar: todos os casos / Paulo Antônio Begalli.
   v. 90, n. 790, p. 65–90, set., 2001.
» A responsabilidade do estado e o ônus da prova no código de defesa do consumidor sob o enfoque da teoria do risco administrativo / Mirna Cianci.
   v. 90, n. 789, p. 94–105, jul., 2001.
» O controle jurisdicional da administração pública nos estados lusófonos / João Caupers.
   v. 90, n. 789, p. 11–20, jul., 2001.
» Delito de bagatela: princípio da insignificância e de irrelevância penal de fato / Luiz Flávio Gomes.
   v. 90, n. 789, p. 439–456, jul., 2001.
» Os danos à pessoa no direito brasileiro e a natureza da sua reparação / Judith Martins-Costa.
   v. 90, n. 789, p. 21–47, jul., 2001.
» Comentários sobre o anteprojeto de investigação criminal / Fauzi Hassan Choukr.
   v. 90, n. 789, p. 457–481, jul., 2001.
» O princípio da insignificância / Carlos Alberto Garcete.
   v. 90, n. 789, p. 482–487, jul., 2001.
» A demora da prestação jurisdicional / Rogério A. Correia Dias.
   v. 90, n. 789, p. 48–61, jul., 2001.
» A discricionariedade administrativa à luz do princípio da eficiência / Wallace Paiva Martins Júnior.
   v. 90, n. 789, p. 62–89, jul., 2001.
» Tutela antecipada nas ações de rescisão contratual por inadimplemento em relações de consumo / Joel Dias Figueira Júnior.
   v. 90, n. 789, p. 90–93, jul., 2001.
» Distribuição dinâmica dos ônus probatórios / Antonio Janyr Dall'Agnol.
   v. 90, n. 788, p. 92–107, jun., 2001.
» Os artigos 604 e 614, II, do Código de Processo Civil, e os títulos executivos / Adriano Kalfelz Martins.
   v. 90, n. 788, p. 108–113, jun., 2001.
» A teoria da imprevisão e a cláusula de escala móvel de reajustamento / Nelson Borges.
   v. 90, n. 788, p. 114–122, jun., 2001.
» A justiça e seu problema maior: a lentidão - justiça, Ministério Público e polícia : a tripeça em que se assenta a segurança pública; o juizado de instrução / Carlos Mário da Silva Velloso Filho.
   v. 90, n. 788, p. 451–457, jun., 2001.
» Causalidade, ciência e experiência em matéria penal / Hélvio Simões Vidal.
   v. 90, n. 788, p. 458–486, jun., 2001.
» Interrogatório à distância - on-line / Paulo Hamilton Siqueira Júnior.
   v. 90, n. 788, p. 487–496, jun., 2001.
» Menores e idosos na Flórida - EUA / Matilde Josefina Sutter.
   v. 90, n. 788, p. 497–501, jun., 2001.
» A insuficiente proteção do consumidor nas normas de direito internacional privado - da necessidade de uma convenção americana (Cidip) sobre a lei aplicável a alguns contratos e relações de consumo / Claudia Lima Marques.
   v. 90, n. 788, p. 11–56, jun., 2001.
» Algumas observações sobre a ação civil pública e outras ações coletivas / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 90, n. 788, p. 57–75, jun., 2001.
» Aspectos básicos do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos e breve análise da Lei 9.868, de 10.11.1999, e da Lei 9.882, de 03.12.1999 / Adolfo Mamoru Nishiyama.
   v. 90, n. 788, p. 76–91, jun., 2001.
» O supremo tribunal federal, a taxa de juros, a ética e a Constituição / José Carlos de Magalhães.
   v. 90, n. 787, p. 100–105, maio, 2001.
» Ainda a prisão civil em caso de alienação fiduciária: da desconsideração do depósito / Milton Paulo de Carvalho.
   v. 90, n. 787, p. 11–34, maio, 2001.
» Algumas questões sobre a extradição no direito brasileiro / Carmen Tibúrcio, Luís Roberto Barroso.
   v. 90, n. 787, p. 437–460, maio, 2001.
» A pena substitutiva de prestação pecuniária: hipóteses de aplicação e critérios de fixação / Maurílio Cardoso Naves.
   v. 90, n. 787, p. 461–471, maio, 2001.
» Denuncia no homicidio qualificado ou simples: consequencias processuais decorrentes da lei 8.930-9 / Geraldo Batista de Siqueira, Henrique Barbacena Neto, Miguel Batista de Siqueira Filho, Marina da Silva Siqueira.
   v. 90, n. 787, p. 472–478, maio, 2001.
» Tópicos essênciais da lavagem de dinheiro / Marcelo Batlouni Mendroni.
   v. 90, n. 787, p. 479–489, maio, 2001.
» Súmula vinculante: será este o caminho? / Ana Claudia Pompeu Torezan Andreucci.
   v. 90, n. 787, p. 35–56, maio, 2001.
» Tutela de interesses metaindividuais - escopo dos sistemas de pressupostos de legitimidade ativa - a contramão da história: medida provisória 1.984-24, de 24.11.2000, que acresceu parágrafo único aos artigos 1º e 2º da Lei 7.347/85 / Ibraim José das Mercês Rocha.
   v. 90, n. 787, p. 57–81, maio, 2001.
» O procedimento de partilha na separação judicial, no divórcio e na união estável? / Fernando Malheiros Filho.
   v. 90, n. 787, p. 82–99, maio, 2001.
» Algumas questões jurídicas relacionadas à sucessão testamentária com conexão internacional / Beat Walter Rechsteiner.
   v. 90, n. 786, p. 99–107, abr., 2001.
» Jurisprudência lotérica / Eduardo Cambi.
   v. 90, n. 786, p. 108–128, abr., 2001.
» Crime de tortura / Heráclito Antônio Mossin.
   v. 90, n. 786, p. 483–499, abr., 2001.
» Os novos crimes contra as finanças públicas / Luiz Régis Prado.
   v. 90, n. 786, p. 500–519, abr., 2001.
» Presunção de inocência / Wanderson Marcello Moreira de Lima.
   v. 90, n. 786, p. 520–530, abr., 2001.
» Rediscutindo os fins da pena / Renato Marcão, Bruno Marcon.
   v. 90, n. 786, p. 531–546, abr., 2001.
» A constitucionalização do direito penal através de uma visão garantista na atividade do legislador e nas decisões judiciais / André Del Negri.
   v. 90, n. 786, p. 549–558, abr., 2001.
» As agências reguladoras independentes e a separação de poderes: uma contribuição da teoria dos ordenamentos setoriais / Alexandre Santos de Aragão.
   v. 90, n. 786, p. 11–56, abr., 2001.
» Reflexões sobre a cumulação subsidiária de pedidos / José Rogério Cruz e Tucci.
   v. 90, n. 786, p. 57–67, abr., 2001.
» Abuso de direito pelo uso de nomes de domínio na Internet / José Carlos Tinoco Soares.
   v. 90, n. 786, p. 68–76, abr., 2001.
» Da incidência de juros moratórios na responsabilidade por acidente de consumo: reflexões / Paulo Cesar de Sousa.
   v. 90, n. 786, p. 77–98, abr., 2001.
» Efeitos da sentença que acolhe embargos à execução de sentença por falta ou nulidade de citação na forma do artigo 741, I, do Código de processo civil / Gelson Amaro de Souza.
   v. 90, n. 785, p. 93–114, mar., 2001.
» A afectação de receitas tributárias no novo quadro das finanças públicas / Claudia Dias Soares.
   v. 90, n. 785, p. 11–35, mar., 2001.
» Inovações e perspectivas no direito processual civil português / Joaquim José de Sousa Dinis.
   v. 90, n. 785, p. 36–45, mar., 2001.
» O garantismo penal e o aditamento à denúncia / Paulo Rangel.
   v. 90, n. 785, p. 439–461, mar., 2001.
» Autoria e participação nos delitos especiais: a comunicabilidade das circunstâncias elementares do art. 30 do Código penal / André Luís Callegari.
   v. 90, n. 785, p. 462–470, mar., 2001.
» A cautelaridade no processo penal: medidas cautelares reais / Renato Luís Benucci.
   v. 90, n. 785, p. 471–479, mar., 2001.
» A reforma penal brasileira que não agrada ninguém / Fábio Guedes de Paula Machado.
   v. 90, n. 785, p. 480–491, 2001.
» O direito processual brasileiro e o efeito vinculante das decisões dos tribunais superiores / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   v. 90, n. 785, p. 46–72, mar., 2001.
» Solo criado: aspectos jurídicos do direito de propriedade e do direito a edificar / Jose Marcelo Ferreira Costa.
   v. 90, n. 785, p. 73–86, mar., 2001.
» Genoma: patrimônio da humanidade / Antônio Rubens Costa de Lara, Sandra Aparecida Sá dos Santos.
   v. 90, n. 785, p. 87–92, mar., 2001.
» A ascendência monetária da Lei de responsabilidade fiscal / Gerson Lima.
   v. 90, n. 784, p. 96–104, fev., 2001.
» Iatrogenia e responsabilidade civil do médico / Rui Stoco.
   v. 90, n. 784, p. 105–110, fev., 2001.
» A preclusão no processo civil / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 90, n. 784, p. 11–28, fev., 2001.
» Contraditório e ampla defesa: direitos humanos e principais garantias processuais / Alexandre Coutinho Pagliarini.
   v. 90, n. 784, p. 459–473, fev., 2001.
» Análise do valor probatório das declarações do ofendido no processo penal / Leonardo Luiz de Figueiredo Costa.
   v. 90, n. 784, p. 474–482, fev., 2001.
» Responsabilidade penal da pessoa jurídica na Lei 9.605/98 / Luís Paulo Sirvinskas.
   v. 90, n. 784, p. 483–496, fev., 2001.
» Ainda sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais / Luiz Vidal Fonseca.
   v. 90, n. 784, p. 497–505, fev., 2001.
» Cessão de direitos e cessão de pretensões no direito brasileiro / Iacyr de Aguilar Vieira.
   v. 90, n. 784, p. 29–54, fev., 2001.
» Admissibilidade da prova testemunhal - questões sobre o artigo 401 do Código de processo civil / José Miguel Garcia Medina.
   v. 90, n. 784, p. 55–67, fev., 2001.
» Coisa julgada e execução no processo coletivo / Leonardo José Carneiro da Cunha.
   v. 90, n. 784, p. 68–82, fev., 2001.
» Da desnecessidade de assinatura para a validade do contrato efetivado via Internet / Carlos Alexandre Rodrigues.
   v. 90, n. 784, p. 83–95, fev., 2001.
» Conselhos nacionais de justiça e do Ministério Público: divisão ou concentração de poderes / Fábio Medina Osório.
   v. 90, n. 783, p. 85–114, jan., 2001.
» Jurisdição constitucional: ação e processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental / Francisco Wildo Lacerda Dantas.
   v. 90, n. 783, p. 115–134, jan., 2001.
» Devido processo legal: proporcionalidade e razoabilidade / Roberto Rosas.
   v. 90, n. 783, p. 11–15, jan., 2001.
» Teoria da empresa - um retorno ao critério subjetivo / Sérgio André R. G. da Silva.
   v. 90, n. 783, p. 16–41, jan., 2001.
» Algumas consignações acerca do tribunal penal internacional: origem, fundamento, características, competência, controvésias e objetivos / Márcio Medeiros Furtado.
   v. 90, n. 783, p. 469–503, jen., 2001.
» Direito de necessidade (uma visão luso-brasileira) / Fernando Pinto Colmenero.
   v. 90, n. 783, p. 504–531, jan., 2001.
» Sonegação de contribuição previdenciária e perdão judicial / Damásio E. de Jesus.
   v. 90, n. 783, p. 532–535, jan., 2001.
» Drogas: breves linhas sobre a prevenção e o tratamento / Jaques de Camargo Penteado.
   v. 90, n. 783, p. 536–540, jan., 2001.
» Homicídio mercenário e comunicação de circunstâncias / Marcelo Ferra de Carvalho.
   v. 90, n. 783, p. 541–545, jan., 2001.
» Súmula vinculante / Luís Carlos Alcoforado.
   v. 90, n. 783, p. 42–64, jan., 2001.
» O exame de DNA e a sua influência na investigação da paternidade biológica / Reinaldo Pereira e Silva.
   v. 90, n. 783, p. 65–84, jan., 2001.
» A responsabilidade penal dos menores na Espanha e o Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil / José Sebastião Fagundes Cunha.
   n. 790, p. 523–530, ago., 2001.

2000» O controle das operações policiais denominadas blitz e o estado de direito / Theodoro Ferreira de Freitas.
   v. 89, n. 9, p. 151–148, 2 mar., 2000.
» O controle das operações policiais denominadas blitz e o estado de direito / Theodoro Ferreira de Freitas.
   v. 89, n. 9, p. 151–148, abr., 2000.
» O controle das operações policiais denominadas blitz e o estado de direito / Theodoro Ferreira de Freitas.
   v. 89, n. 9, p. 479–148, 2 mar., 2000.
» O controle das operações policiais denominadas blitz e o estado de direito / Theodoro Ferreira de Freitas.
   v. 89, n. 9, p. 479–148, abr., 2000.
» O controle das operações policiais denominadas blitz e o estado de direito / Theodoro Ferreira de Freitas.
   v. 89, n. 9, p. 151–484, 2 mar., 2000.
» O controle das operações policiais denominadas blitz e o estado de direito / Theodoro Ferreira de Freitas.
   v. 89, n. 9, p. 151–484, abr., 2000.
» O controle das operações policiais denominadas blitz e o estado de direito / Theodoro Ferreira de Freitas.
   v. 89, n. 9, p. 479–484, 2 mar., 2000.
» O controle das operações policiais denominadas blitz e o estado de direito / Theodoro Ferreira de Freitas.
   v. 89, n. 9, p. 479–484, abr., 2000.
» Execução de entrega de coisa certa, depósito judicial do bem, efetividade do processo executivo / Lucon, Paulo Henrique dos Santos
   v. 89, n. 782, p. 99–109, dez., 2000.
» Responsabilidade civil pela apresentação antecipada do cheque pré-datado / Lima, Rogério Medeiros Garcia de
   v. 89, n. 782, p. 136–145, dez., 2000.
» Oposição no direito brasileiro / Lins, Cristiane Delfino Rodrigues
   v. 89, n. 782, p. 146–167, dez., 2000.
» Bem de família internacional: (necessidade de unificação) / Álvaro Villaça Azevedo.
   v. 89, n. 782, p. 11–19, dez., 2000.
» A Lei 9.807/99 e a figura do acusado-colaborador ou prêmio à delação / João José Leal. --
   v. 89, n. 782, p. 443–458, dez., 2000.
» A concomitância de ações coletivas, entre si, e em face das ações individuais / Rodolfo de Camargo Mancuso.
   v. 89, n. 782, p. 20–47, dez., 2000.
» Participação cidadã e processo penal / Fauzi Hassan Choukr. --
   v. 89, n. 782, p. 459–476, dez., 2000.
» As liberalidades do projeto de reforma da parte geral do código penal / Nucci, Guilherme de Souza
   v. 89, n. 782, p. 477–486, dez., 2000.
» Sursis ou restritivas de direitos?: (Lei 9.714/98 - Penas alternativas) / Rogério Etzel. --
   v. 89, n. 782, p. 487–493, dez., 2000.
» Tutela jurisdicional diferenciada e efetividade do processo / Garbi, Carlos Alberto
   v. 89, n. 782, p. 48–67, dez., 2000.
» Direito Real / Costa, Dilvanir José da, 1932
   v. 89, n. 782, p. 727–736, dez., 2000.
» Interesses difusos / Carlos Alverto Bittar.
   v. 89, n. 782, p. 739–747, dez., 2000.
» O futuro do seguro de responsabilidade civil / Tzirulnik, Ernesto
   v. 89, n. 782, p. 68–77, dez., 2000.
» A teoria da imprevisão e os contratos aleatórios / Borges, Nelson
   v. 89, n. 782, p. 78–89, dez., 2000.
» O uso do precedente e o papel do princípio do stare decisis no sistema legal norte-americano / Toni M. Fine. --
   v. 89, n. 782, p. 90–96, dez., 2000.
» Tutela antecipada liminarmente / Tucci, Rogério Lauria, 1929
   v. 89, n. 781, p. 95–108, nov., 2000.
» Pessoa jurídica: dano moral / Fernando Vasconcelos.
   v. 89, n. 781, p. 111–117, nov., 2000.
» Médico, conduta, teoria da imprevisão, caso fortuito, força maior, nexo causal: em matéria de responsabilidade, o exame da conduta do médico deve ser aferido com flexibilidade / Rosana Jane Magrini.
   v. 89, n. 781, p. 118–145, dez., 2000.
» Uma releitura do poder de modificação unilateral dos contratos administrativos ("IUS Variandi") no âmbito das concessões de serviços públicos / Fernando Vernalha Guimarães.
   v. 89, n. 781, p. 11–27, nov., 2000.
» competência no processo civil norte-americano: o instituto do forum (non) conveniens / Nelson Nery Júnior. --
   v. 89, n. 781, p. 28–32, nov., 2000.
» Apontamentos sobre o ministério público francês / Maria Ignez Franco Santos. --
   v. 89, n. 781, p. 443–458, nov., 2000.
» Individualização da pena, repercussão na determinação do regime de cumprimento e na substituição por pena alternativa / Costa, Hélio Martins
   v. 89, n. 781, p. 459–478, nov., 2000.
» Drogas: breves linhas sobre a prevenção e o tratamento / Jaques de Camargo Penteado.
   v. 89, n. 781, p. 479–483, nov., 2000.
» Direito penal brasileiro: do idealismo normativo à realidade prática / Renato Marcão, Bruno Marcon.
   v. 89, n. 781, p. 484–496, nov., 2000.
» Dano moral e pedido genérico de indenização / André Gustavo C. de Andrade.
   v. 89, n. 781, p. 33–50, nov., 2000.
» O processo civil no limiar de um novo século / E. D. Moniz de Aragão.
   v. 89, n. 781, p. 51–70, nov., 2000.
» Lopes da Costa e o processo civil brasileiro / Sálvio de Figueiredo Teixeira.
   v. 89, n. 781, p. 743–756, nov., 2000.
» Lopes da Costa e o processo civil brasileiro / Sálvio de Figueiredo Teixeira. --
   v. 89, n. 781, p. 743–756, nov., 2000.
» O modelo das regras e o modelo dos princípios na colisão de direitos fundamentais / Luís Afonso Heck.
   v. 89, n. 781, p. 71–78, nov., 2000.
» A comissão de permanência cobrada pelos bancos frente ao Código de defesa do consumidor
   v. 89, n. 781, p. 79–92, nov., 2000.
» Mulher separada: continuidade do uso do nome do marido / Leite, Eduardo de Oliveira, 1949
   v. 89, n. 780, p. 103–121, out., 2000.
» Da exigibilidade da multa fiscal na Lei de falências e concordatas (Decreto-lei 7.661/45) / Gilberto Souza Amarante.
   v. 89, n. 780, p. 135–148, out., 2000.
» A medida cautelar como instrumento hábil a conferir efeito suspensivo a recursos extraordinários / Dias, Luiz Cláudio Portinho
   v. 89, n. 780, p. 149–156, out., 2000.
» Negócio jurídico. Existência. Validade. Eficácia. Vícios. Fraude. Lesão / Theodoro Júnior, Humberto, 1938
   v. 89, n. 780, p. 11–28, out., 2000.
» Princípio da livre apreciação da prova e prova pericial, uma questão de ângulo: (Brasil e Portugal) / Colmenero, Fernando Pinto
   v. 89, n. 780, p. 437–457, out., 2000.
» A garantia dos direitos fundamentais frente às emendas constitucionais / Marcelo Roque Anderson Maciel Ávila.
   v. 89, n. 780, p. 29–46, out., 2000.
» A autonomia privada, a transação penal e seus efeitos civis / Luís Prado Sirvinskas. --
   v. 89, n. 780, p. 458–476, out., 2000.
» Segurança pública no Brasil e o sistema criminal / Moraes, Bismael B. (Bismael Batista), 1936
   v. 89, n. 780, p. 477–492, out., 2000.
» Ausência do Ministério Público à audiência no processo-crime / Carlos Alberto Garcete.
   v. 89, n. 780, p. 493–496, out., 2000.
» A necessidade de prova documental no delito de corrupção de menores: art. 1 da lei n. 2.252/54 / Leonardo Luiz de Figueiredo Costa.
   v. 89, n. 780, p. 499–500, out., 2000.
» O princípio do in dubio pro reo nos recursos especial e extraordinário / Toron, Alberto Zacharias, 1959
   v. 89, n. 780, p. 501–510, out., 2000.
» Desconsideração da personalidade jurídica: limites para sua aplicação / Silva, Alexandre Couto
   v. 89, n. 780, p. 47–58, out., 2000.
» O regime da separação de bens / Fernando Malheiros Filho, Maria Lucia T. Costa Malheiros.
   v. 89, n. 780, p. 59–74, out., 2000.
» Pregão / Palmieri, Marcello Rodrigues
   v. 89, n. 780, p. 741–756, out., 2000.
» A defesa das constituições rígidas / Mello, Oswaldo Aranha Bandeira de, 1908
   v. 89, n. 780, p. 759–769, out., 2000.
» Considerações sobre os limites da vinculação da arbitragem (Lei 9.307/96): breve análise de pontos controvertidos / Antônio de Pádua Soubhie Nogueira.
   v. 89, n. 780, p. 75–85, out., 2000.
» A publicidade na advocacia / Clito Fornaciari Júnior.
   v. 89, n. 780, p. 86–99, out., 2000.
» Tutela antecipada em ação rescisória (artigo 273 combinado com o artigo 485 do código de processo civil) / Geraige Neto, Zaiden
   v. 89, n. 779, p. 100–109, set., 2000.
» Prescrição Administrativa: autonomia do direito administrativo e inaplicabilidade da regra geral do Código civil / Luís Roberto Barroso. --
   v. 89, n. 779, p. 113–132, set., 2000.
» A prisão civil do depositário infiel em face da constituição federal e dos tratados internacionais sobre direitos humanos / Cintra Jr., Dyrceu Aguiar Dias
   v. 89, n. 779, p. 135–139, set., 2000.
» A efetividade da tutela jurídica do consumidor através da atuação do ministério público
   v. 89, n. 779, p. 140–154, set., 2000.
» Princípios penais constitucionais: o sistema das constantes constitucionais / Mauricio Antonio Ribeiro Lopes. --
   v. 89, n. 779, p. 417–451, set., 2000.
» Vícios no exercício do poder discricionário / Robert Alexy. --
   v. 89, n. 779, p. 11–46, set., 2000.
» Transação penal e suspensão do processo-crime e o dano ambiental: considerações sobre os arts. 27 e 28, da Lei n. 9.605/98 / Samuel Auday Buzaglo, Marcelo Buzaglo Dantas.
   v. 89, n. 779, p. 452–463, set., 2000.
» O artigo 404 do código de processo penal e sua aplicabilidade em face da vítima / Frigini, Ronaldo
   v. 89, n. 779, p. 464–468, set., 2000.
» A aplicabilidade, ou não, do instituto da suspensão do processo, em efeitos iniciados por ação penal privada exclusiva / Freitas, Theodósio Ferreira de
   v. 89, n. 779, p. 469–474, set., 2000.
» Processo penal: da inexistência da sentença proferida por juiz sem jurisdição / Lanari, Flávia de Vasconcellos
   v. 89, n. 779, p. 477–483, set., 2000.
» Constituição e Direito Civil: tendências / Maria Celina Bodin de Moraes.
   v. 89, n. 779, p. 47–63, set., 2000.
» Tabeliães e oficiais de registro / Siqueira, Marli Aparecida da Silva
   v. 89, n. 779, p. 719–750, set., 2000.
» Teoria da perigosidade criminal / Anibal Bruno. --
   v. 89, n. 779, p. 753–776, set., 2000.
» Do justo título na prescrição aquisitiva abreviada / Porto, Sérgio José
   v. 89, n. 779, p. 64–78, set., 2000.
» Organizações da sociedade civil de interesse público: nova modalidade de parceria / Roberto Ribeiro Bazilli.
   v. 89, n. 779, p. 79–92, set., 2000.
» Anistia eleitoral: art. 2º da Lei 9.996/2000; sua inconstitucionalidade, por "abuso de poder legislativo"
   v. 89, n. 779, p. 93–99, set., 2000.
» Corte de energia elétrica por falta de pagamento: prática abusiva ; Código do consumidor / Plínio Lacerda Martins.
   v. 89, n. 778, p. 100–112, ago, 2000.
» Contrato atipíco misto e indivisibilidade de suas prestações / Azevedo, Alvaro Villaça, 1937
   v. 89, n. 778, p. 115–134, ago., 2000.
» Ação monitória: cheque prescrito / Parizatto, João Roberto
   v. 89, n. 778, p. 137–142, ago., 2000.
» Embargos de divergência contra decisão lavrada por relator / Milton Luiz Pereira.
   v. 89, n. 778, p. 11–16, ago., 2000.
» Alimentos no concubinato adulterino / Edison Tetsuzo Namba. --
   v. 89, n. 778, p. 143–169, ago., 2000.
» Da prescrição contra o incapaz de que trata o artigo 5º, II, do código civil / Cianci, Mirna
   v. 89, n. 778, p. 170–177, ago., 2000.
» Rumo a uma legalização da eutanásia voluntária? reflexões sobre a tese da autonomia / Montero, Etienne
   v. 89, n. 778, p. 461–475, ago., 2000.
» Função garantista do princípio da legalidade / Nereu José Giacomolli.
   v. 89, n. 778, p. 476–488, ago., 2000.
» Antecedentes criminais / Nelson Leite Filho.
   v. 89, n. 778, p. 489–492, ago., 2000.
» Novo julgamento pelo júri: só pela qualificadora / Saulo Brum Leal.
   v. 89, n. 778, p. 493–496, ago., 2000.
» Princípio da insignificância: excludente de ilicitude e tipicidade penal / Paulo César Piva.
   v. 89, n. 778, p. 499–502, ago., 2000.
» Uma moderna concepção de assistência jurídica gratuita / Anselmo Prieto Alvarez.
   v. 89, n. 778, p. 42–58, ago., 2000.
» Direito comunitário / Menezes, Wagner
   v. 89, n. 778, p. 733–752, ago., 2000.
» A distinção entre obrigações de resultado e obrigações de diligência / Tunc, André
   v. 89, n. 778, p. 755–764, ago., 2000.
» Responsabilidade dos pais pelos danos causados pelos filhos / Gelson Amaro de Souza.
   v. 89, n. 778, p. 59–90, ago., 2000.
» Breves anotações sobre o controle abstrato de constitucionalidade à luz da Lei n. 9.868/99 / Gama, Patricia Calmon Nogueira da
   v. 89, n. 778, p. 91–99, ago., 2000.
» A responsabilidade civil no atendimento médico e hospitalar / Roberto Godoy.
   v. 89, n. 777, p. 87–116, jul., 2000.
» Contratos bancários de depósito em caderneta de poupança: inaplicabilidade do Código de defesa do consumidor descabimento de ação civil pública e irretroatividade da lei / Arnoldo Wald.
   v. 89, n. 777, p. 1–36, jul., 2000.
» Pareceres, juristas e apedeutas / Eros Roberto Grau.
   v. 89, n. 777, p. 37–40, jul., 2000.
» Penas alternativas / Fauzi Hassan Choukr.
   v. 89, n. 777, p. 453–471, jul., 2000.
» O direito brasileiro e o princípio da dignidade da pessoa humana / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   v. 89, n. 777, p. 472–484, jul., 2000.
» Legislação penal da escravidão / Luiz Guilherme Moreira Porto.
   v. 89, n. 777, p. 485–504, jul., 2000.
» Litisconsórcio necessário ativo - interpretação e alcance do art. 47, parágrafo ùnico, do código de processo civil / José Miguel Garcia Medina.
   v. 89, n. 777, p. 41–56, jul., 2000.
» A evolução da pesquisa genética e o novo conceito de família. Lmites bioéticos / Neiva Flávia de Oliveira.
   v. 89, n. 777, p. 57–74, jul., 2000.
» A União Estável no Projeto de Código Civil / Artur Oscar de Oliveira Deda.
   v. 89, n. 777, p. 75–86, jul., 2000.
» Contratos eletrônicos via Internet: problemas relativos à sua formação e execução / Guilherme Magalhães Martins.
   v. 89, n. 776, p. 92–106, jun., 2000.
» O litisconsórcio facultativo ativo ulterior e os princípios do juiz natural e do devido processo legal / Athos Gusmão Carneiro.
   v. 89, n. 776, p. 109–120, jun., 2000.
» Fraude contra credores e fraude de execução / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 89, n. 776, p. 11–23, jun., 2000.
» O "bem jurídico" como problema teórico e como critério de política criminal / Giovanni Fiandaca.
   v. 89, n. 776, p. 409–439, jun., 2000.
» Apontamentos sobre a punibilidade e suas condicionantes positiva e negativa / Luiz Regis Prado.
   v. 89, n. 776, p. 440–452, jun., 2000.
» O princípio do juiz natural e suas implicações no processo penal brasileiro / Vladimir Stasiak.
   v. 89, n. 776, p. 453–468, 2000.
» O bem jurídico protegido nos delitos florestais / Érika Mendes de Carvalho.
   v. 89, n. 776, p. 469–481, jun., 2000.
» Reforma política do Estado e democratização / Alexandre de Moraes.
   v. 89, n. 776, p. 34–79, jun., 2000.
» Filiação e reprodução assistida: introdução ao tema sob a perspectiva direito comparado / Guilherme Calmon Nogueira da Gama.
   v. 89, n. 776, p. 60–84, jun., 2000.
» Uma nova visão do direito falimentar: a obrigatoriedade de adequação e interpretação à luz da Constituição Federal / Carlos Alberto Farracha de Castro.
   v. 89, n. 776, p. 85–91, jun., 2000.
» Modificação de medida provisória na conversão em lei. Necessidade de remessa, para sanção e veto em face da alteração: outros aspectos, opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 89, n. 775, p. 99–109, maio, 2000.
» Insuficiências, deficiências e desatualização do projeto de código civil na questão da boa-fé objetiva nos contratos / Antônio Junqueira de Azevedo.
   v. 89, n. 775, p. 11–17, maio, 2000.
» Projeto do Código civil: as obrigações e os contratos / Ruy Rosado de Aguiar Júnior.
   v. 89, n. 775, p. 18–31, maio, 2000.
» Garantia do direito ao silêncio e a dispensa do interrogatório / René Ariel Dotti.
   v. 89, n. 775, p. 425–431, maio, 2000.
» Reflexões sobre o delito econômico e sua delimitação / Rodrigo Sánchez Rios.
   v. 89, n. 775, p. 432–448, maio, 2000.
» Controle judicial do poder discricionário / Leonardo José Carneiro da Cunha.
   v. 89, n. 775, p. 32–45, maio, 2000.
» Sanções administrativas e princípios de direito penal / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   v. 89, n. 775, p. 449–470, maio, 2000.
» A transação penal como ato da denominada jurisdição voluntária / Rogério Pacheco Alves.
   v. 89, n. 775, p. 471–485, maio, 2000.
» Panorama constitucional da figura da lesão enorme do direito pátrio / Mácio Mello Casado.
   v. 89, n. 775, p. 46–64, maio, 2000.
» Overbooking: responsabilidade civil do transportador aéreo à luz do Código de defesa do consumidor / Álvaro Couri Antunes Sousa.
   v. 89, n. 775, p. 65–78, maio, 2000.
» O direito real de superfície e a sistemática de novo código civil brasileiro / Rosane Abreu Gonzalez Pinto.
   v. 89, n. 775, p. 79–95, maio, 2000.
» Considerações sobre o controle de moralidade dos atos administrativos / Vladimir da Rocha França.
   v. 89, n. 774, p. 108–125, abr., 2000.
» Consumidor de serviços públicos: dever de indenizá-lo enquanto cidadão / Álvaro Lazzarini.
   v. 89, n. 774, p. 126–133, abr., 2000.
» A responsabilidade por vício de qualidade e quantidade no Código de defesa do consumidor é objetiva ou subjetiva? / Rui Stoco.
   v. 89, n. 774, p. 134–139, abr., 2000.
» O controle das operações policiais denominadas blitz e o estado de direito / Theodoro Ferreira de Freitas.
   v. 89, n. 774, p. 151–148, 2 mar., 2000.
» O controle das operações policiais denominadas blitz e o estado de direito / Theodoro Ferreira de Freitas.
   v. 89, n. 774, p. 151–148, abr., 2000.
» O controle das operações policiais denominadas blitz e o estado de direito / Theodoro Ferreira de Freitas.
   v. 89, n. 774, p. 479–148, 2 mar., 2000.
» O controle das operações policiais denominadas blitz e o estado de direito / Theodoro Ferreira de Freitas.
   v. 89, n. 774, p. 479–148, abr., 2000.
» O controle das operações policiais denominadas blitz e o estado de direito / Theodoro Ferreira de Freitas.
   v. 89, n. 774, p. 151–484, 2 mar., 2000.
» O controle das operações policiais denominadas blitz e o estado de direito / Theodoro Ferreira de Freitas.
   v. 89, n. 774, p. 151–484, abr., 2000.
» O controle das operações policiais denominadas blitz e o estado de direito / Theodoro Ferreira de Freitas.
   v. 89, n. 774, p. 479–484, 2 mar., 2000.
» O controle das operações policiais denominadas blitz e o estado de direito / Theodoro Ferreira de Freitas.
   v. 89, n. 774, p. 479–484, abr., 2000.
» Da preponderância da decisão extintiva da punibilidade sobre a que decreta a absolvição do réu / José Fernando Marreiros Sarabando.
   v. 89, n. 774, p. 487–490, abr., 2000.
» O caráter personalíssimo da pena de prestação de serviços à consumidor / Antônio César Peres da Silva.
   v. 89, n. 774, p. 491–496, abr., 2000.
» Autoridade e eficácia da sentença: critica à teoria de Liebman / José Maria Tesheiner.
   v. 89, n. 774, p. 64–93, abr., 2000.
» Podem as cooperativas participar de licitação / Jair Eduardo Santana, Fábio Guimarães.
   v. 89, n. 773, p. 91–101, mar., 2000.
» Casamento de fato e concubinato atual: influência do casamento romano / Álvaro Villaça Azevedo.
   v. 89, n. 773, p. 11–37, mar., 2000.
» Comentários à Lei de proteção às vítimas, testemunhas e réus colaboradores / Alexandre Miguel.
   v. 89, n. 773, p. 425–443, mar., 2000.
» Considerações sobre a prisão cautelar / Fábio Guedes de Paula Machado.
   v. 89, n. 773, p. 444–468, 2000.
» Breves considerações sobre a situação penal do estrangeiro com filho brasileiro em face da globalização e Mercosul nos crimes de reingresso (art. 338 do Código penal) / Jorge Antônio Maurique.
   v. 89, n. 773, p. 469–475, 2000.
» Direito penal no futuro: paradoxos e projeções / Jorge Henrique Schaefer Martins.
   v. 89, n. 773, p. 476–483, 2000.
» A súmula vinculativa como um retrocesso perante a histórica evolução da jurisprudência / João Carlos Pestana de Aguiar Silva.
   v. 89, n. 773, p. 38–51, mar., 2000.
» Lineamentos para sistematização do estudo do direito da integração / Wagner Menezes.
   v. 89, n. 773, p. 52–73, mar., 2000.
» Dissolução de sociedade e obstação de enriquecimento ilícito / Rogério Lauria Tucci.
   v. 89, n. 772, p. 93–102, fev., 2000.
» Fraude contra o seguro / Ernesto Tzirulnik, Alessandro Octaviani.
   v. 89, n. 772, p. 11–43, fev., 2000.
» A combinação de leis no tempo no direito comparado / Alberto Zacharias Toron.
   v. 89, n. 772, p. 445–454, fev., 2000.
» Considerações críticas ao modelo de política criminal paleorepresiva / Alice Bianchini.
   v. 89, n. 772, p. 455–462, fev., 2000.
» O príncipio de proporcionalidade como instrumento de controle constitucional das normas penais / Luiz Otávio de Oliveira Rocha.
   v. 89, n. 772, p. 463–479, fev., 2000.
» Indiciamento em inquérito policial: ato obrigatoriamente motivado / Adel El Tasse.
   v. 89, n. 772, p. 480–484, fev., 2000.
» A irresponsabilidade penal dos entes públicos / Pedro Krebs.
   v. 89, n. 772, p. 485–495, fev., 2000.
» O controle da legalidade diante da remoção e da inamovibilidade dos advogados públicos / Derly Barreto e Silva Filho.
   v. 89, n. 772, p. 44–60, fev., 2000.
» Reforma processual e acesso a justiça / Cássio Scarpinella Bueno.
   v. 89, n. 772, p. 79–85, fev., 2000.
» Assistência e litisconsórcio no pólo ativo da ação civil pública. A legitimação concorrente e disjuntiva / Motauri Ciocchetti de Souza.
   v. 89, n. 772, p. 86–89, fev., 2000.
» Titularidade do direito, legitimação para agir e representação processual / Rodolfo de Camargo Mancuso.
   v. 89, n. 771, p. 87–104, jan., 2000.
» Da desnecessidade de licitação para aquisição, pela União, de equipamentos e serviços estratégicos, acessórios em relação aos já existentes para a sua modernização quando fornecidos pelo mesmo fabricante utilizando-se do mesmo sistema de controle / Arnoldo Wald.
   v. 89, n. 771, p. 107–117, jan., 2000.
» Lesão e fraude contra credores no projeto do novo Código civil brasileiro / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 89, n. 771, p. 11–37, jan., 2000.
» Delito político e terrorismo: uma aproximação conceitual / Luiz Regis Prado, Érika Mendes de Carvalho.
   v. 89, n. 771, p. 421–447, jan., 2000.
» A colaboração premiada num direito ético / David Teixeira de Azevedo.
   v. 89, n. 771, p. 448–453, jan., 2000.
» Tortura como crime hediondo especial / João José Leal.
   v. 89, n. 771, p. 454–469, jan., 2000.
» As agências oficiais norte-americanas e o combate à criminalidade internacional / Eduardo Reale Ferrari.
   v. 89, n. 771, p. 470–483, jan., 2000.
» O princípio do promotor natural e sua relevância na administração da justiça / Vladimir Stasiak.
   v. 89, n. 771, p. 484–496, jan., 2000.
» O princípio do promotor natural e sua relevância na administração da justiça / Vladimir Stasiak.
   v. 89, n. 771, p. 484–496, jan., 2000.
» O quantum da pensão alimentícia / Eduardo de Oliveira Leite.
   v. 89, n. 771, p. 38–50, jan., 2000.
» Família não-fundada no casamento / Guilherme Calmon Nogueira da Gama.
   v. 89, n. 771, p. 51–76, jan., 2000.
» A prisão do depositário infiel: um ilícito internacional / José Carlos de Magalhães.
   v. 89, n. 771, p. 77–86, jan., 2000.
» Direito à liberdade informática / Renato de Castro Moreira.
   v. 778, n. 89, p. 17–41, ago., 2000.
» O controle das operações policiais denominadas blitz e o estado de direito / Theodoro Ferreira de Freitas.
   v. 20, n. 9, p. 151–148, 2 mar., 2000.
» O controle das operações policiais denominadas blitz e o estado de direito / Theodoro Ferreira de Freitas.
   v. 20, n. 9, p. 151–148, abr., 2000.
» O controle das operações policiais denominadas blitz e o estado de direito / Theodoro Ferreira de Freitas.
   v. 20, n. 9, p. 479–148, 2 mar., 2000.
» O controle das operações policiais denominadas blitz e o estado de direito / Theodoro Ferreira de Freitas.
   v. 20, n. 9, p. 479–148, abr., 2000.
» O controle das operações policiais denominadas blitz e o estado de direito / Theodoro Ferreira de Freitas.
   v. 20, n. 9, p. 151–484, 2 mar., 2000.
» O controle das operações policiais denominadas blitz e o estado de direito / Theodoro Ferreira de Freitas.
   v. 20, n. 9, p. 151–484, abr., 2000.
» O controle das operações policiais denominadas blitz e o estado de direito / Theodoro Ferreira de Freitas.
   v. 20, n. 9, p. 479–484, 2 mar., 2000.
» O controle das operações policiais denominadas blitz e o estado de direito / Theodoro Ferreira de Freitas.
   v. 20, n. 9, p. 479–484, abr., 2000.
» O controle das operações policiais denominadas blitz e o estado de direito / Theodoro Ferreira de Freitas.
   v. 20, n. 774, p. 151–148, 2 mar., 2000.
» O controle das operações policiais denominadas blitz e o estado de direito / Theodoro Ferreira de Freitas.
   v. 20, n. 774, p. 151–148, abr., 2000.
» O controle das operações policiais denominadas blitz e o estado de direito / Theodoro Ferreira de Freitas.
   v. 20, n. 774, p. 479–148, 2 mar., 2000.
» O controle das operações policiais denominadas blitz e o estado de direito / Theodoro Ferreira de Freitas.
   v. 20, n. 774, p. 479–148, abr., 2000.
» O controle das operações policiais denominadas blitz e o estado de direito / Theodoro Ferreira de Freitas.
   v. 20, n. 774, p. 151–484, 2 mar., 2000.
» O controle das operações policiais denominadas blitz e o estado de direito / Theodoro Ferreira de Freitas.
   v. 20, n. 774, p. 151–484, abr., 2000.
» O controle das operações policiais denominadas blitz e o estado de direito / Theodoro Ferreira de Freitas.
   v. 20, n. 774, p. 479–484, 2 mar., 2000.
» O controle das operações policiais denominadas blitz e o estado de direito / Theodoro Ferreira de Freitas.
   v. 20, n. 774, p. 479–484, abr., 2000.

1999» A antecipação de tutela contra a fazenda pública / Luiz Duarte de Oliveira.
   v. 88, n. 770, p. 93–104, dez., 1999.
» Novidades na Lei 9.800 / Edison Aparecido Brandão.
   v. 88, n. 770, p. 105–108, dez., 1999.
» Responsabilidade civil do fabricante pelo fato do produto / Rui Stoco.
   v. 88, n. 770, p. 109–114, dez., 1999.
» O Procedimento Monitório Como Forma Processual Destinada a Propiciar uma Maior Efetividade a Tutela dos Direitos / Luiz Guilherme Marinoni.
   v. 88, n. 770, p. 11–22, dez., 1999.
» Comissão parlamentar de inquérito (CPI) / José Cretella Júnior.
   v. 88, n. 770, p. 433–441, dez., 1999.
» O Desenvolvimento Metodológico do Direito Penal / Fábio Guedes de Paula Machado.
   v. 88, n. 770, p. 442–445, dez., 1999.
» Aplicação da Lei Penal: debates e tendências atuais / José Renato Nalini.
   v. 88, n. 770, p. 446–454, dez., 1999.
» Legítima Defesa e Prisão em Flagrante / José Damião Pinheiro Machado Cogan.
   v. 88, n. 770, p. 455–459, dez, 1999.
» A decisão descontitutiva do crédito tributário e a ação penal / Luciano Feldens, Douglas Fischer.
   v. 88, n. 770, p. 460–461, dez., 1999.
» Bem de Família: uma análise contemporânea / Maria Cláudia Mercio Cachapuz.
   v. 88, n. 770, p. 23–52, dez., 1999.
» Existe uma supremacia do interesse público sobre o privado no direito administrativo brasileiro? / Fábio Medina Osório.
   v. 88, n. 770, p. 53–92, dez., 1999.
» Moralismo, positivismo e pragmatismo na interpretação do direito constitucional / Dimitri Dimoulis.
   v. 88, n. 769, p. 11–27, nov., 1999.
» Aspectos Relevantes da Vitimologia / Carlos Roberto Marcos Garcia.
   v. 88, n. 769, p. 437–455, nov., 1999.
» O princípio da intervenção mínima no direito penal / André Luís Callegari.
   v. 88, n. 769, p. 456–460, nov, 1999.
» As cartas de intenção ou contratos de negociação / Maristela Basso.
   v. 88, n. 769, p. 28–47, nov., 1999.
» Portaria DGP 18/98 e Polícia Judiciária Democrática / José Pedro Zaccariotto.
   v. 88, n. 769, p. 461–479, nov., 1999.
» A investigação criminal direta pelo Ministério Público e a inexistência de impedimento/suspeição para o oferecimento de denúncia / Cristiano Chaves de Farias.
   v. 88, n. 769, p. 480–486, nov., 1999.
» A inutilidade atual da fiança / Rogério Schietti Machado Cruz.
   v. 88, n. 769, p. 487–492, nov., 1999.
» A mulher no direito de família brasileiro: uma história que não acabou / Florisa Verucci.
   v. 88, n. 769, p. 48–67, nov., 1999.
» Arbitragem: ligeiras observações sobre alguns aspectos que estão gerando polêmicas / Ulderico Pires dos Santos.
   v. 88, n. 769, p. 68–78, nov., 1999.
» A Inconstitucionalidade da Contribuição Previdenciária do Servidor Inativo / Luiz Mario Seganfredo Padão.
   v. 88, n. 769, p. 79–87, nov., 1999.
» A reforma do judiciário vai melhorar os processos judiciais? / Sidnei Agostinho Beneti.
   v. 88, n. 769, p. 88–99, nov., 1999.
» Inconstitucionalidade Material da EC 5 do Estado de São Paulo e Formal do Projeto de EC 7/99 / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 88, n. 767, p. 95–107, set., 1999.
» Marca Comercial: prescrição vintenária para a abstenção do uso : súmula 142 do STJ : cancelamento definitivo / José Carlos Tinoco Soares.
   v. 88, n. 767, p. 11–15, set., 1999.
» Antecipação dos Efeitos da Tutela e Satisfatividade / Leandro Galli.
   v. 88, n. 767, p. 16–45, set., 1999.
» O ser Humano e os Modos de Proteção de Seus Direitos: a proteção no Direito Internacional e no Direito interno da República Federativa do Brasil / André Del Negri.
   v. 88, n. 767, p. 462–469, set., 1999.
» Os crimes materiais contra a ordem tributária e a ação penal respectiva / Alex Nunes de Figueiredo.
   v. 88, n. 767, p. 480–484, set., 1999.
» A Inconstitucionalidade e a Ilegalidade do Art. 303, da Lei n. 9.602, de 21.01.98: Código de Trânsito Brasileiro / Pedro Krebs.
   v. 88, n. 767, p. 485–488, set., 1999.
» Do Transporte de Arma de Fogo na Lei n. 9.434/97 / José Damião Pinheiro Machado Cogan.
   v. 88, n. 767, p. 501–505, ago., 1999.
» Fatores de Limitação da Jurisdição do Estado / José Carlos de Magalhães.
   v. 88, n. 767, p. 46–58, set., 1999.
» Algumas notas sobre lesividade, ilegalidade e moralidade na ação popular / Julio Cesar Finger.
   v. 88, n. 767, p. 50–70, set., 1999.
» Algumas notas sobre lesividade, ilegalidade e moralidade na ação popular / Julio Cesar Finger.
   v. 88, n. 767, p. 59–70, set., 1999.
» Os Telessorteios 0900 / André de Carvalho Ramos.
   v. 88, n. 767, p. 71–85, set., 1999.
» A responsabilidade pelo pagamento de quotas condominiais no regime da propriedade horizontal / Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho.
   v. 88, n. 767, p. 86–92, set., 1999.
» A Quebra dos Esponsais e o Dever de Indenizar: dano material e dano moral / Marcelo Truzzi Otero.
   v. 88, n. 766, p. 100–104, ago., 1999.
» Controle de constitucionalidade: hermenêutica constitucional e revisão de fatos e prognoses legislativos pelo órgão judicial / Gilmar Ferreira Mendes.
   v. 88, n. 766, p. 11–28, ago., 1999.
» Prolegômenos para uma taxionomia eficiente das infrações penais / Mauricio Antonio Ribeiro Lopes.
   v. 88, n. 766, p. 453–474, ago., 1999.
» A Lei dos Crimes Hediondos e Assemelhados em Face da Possibilidade Parcial da Progressão de Regime - Confusão na Jurisprudência das Expressões "Integralmente" e "Inicialmente" Fechado - Atuação do Ministério Público em 1º e 2º Instâncias / Adriano Streicher de Souza.
   v. 88, n. 766, p. 475–490, ago., 1999.
» Alguns aspectos da informática e suas conseqüências no direito / Paulo Sá Elias.
   v. 88, n. 766, p. 491–500, ago., 1999.
» Direito ao silêncio e comissões parlamentares de inquérito / Alexandre de Moraes. --
   v. 88, n. 766, p. 509–525, ago., 1999.
» Direito ao silêncio e comissões parlamentares de inquérito / Moraes, Alexandre de, 1968
   v. 88, n. 766, p. 509–525, ago., 1999.
» Crise cambial e revisão judicial dos contratos de leasing indexados em moeda estrangeira: breve contribuição ao debate / Renato Ventura Ribeiro.
   v. 88, n. 766, p. 29–63, ago., 1999.
» Da necessária releitura do fenômeno da suspeição / Clito Fornaciari Júnior.
   v. 88, n. 766, p. 64–68, ago., 1999.
» A sacralização da presunção na investigação de paternidade / Rold Madaleno.
   v. 88, n. 766, p. 69–87, ago., 1999.
» As Sanções da Lei 8.429/92 aos Atos de Improbidade Administrativa / Fábio Medina Osório.
   v. 88, n. 766, p. 88–99, ago., 1999.
» Contratos, princípios gerais, tendências do direito contratual contemporâneo, abrandamento dos princípios tradicionais, intervenção estatal crescente, impacto do Código de defesa do consumidor / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 88, n. 765, p. 11–33, jul., 1999.
» Crise do Direito Penal / Fábio Guedes de Paula Machado.
   v. 88, n. 765, p. 417–435, jul., 1999.
» Dos crimes contra a flora: considerações gerais; competência; ação penal; transação e suspensão condicional do processo / Lúcia Helena Rosas de Ávila Feijó.
   v. 88, n. 765, p. 436–445, jul., 1999.
» A Lei de segurança nacional e a legislação penal militar / Marco Antônio de Barros.
   v. 88, n. 765, p. 446–464, jul., 1999.
» Gestão fraudulenta ou temerária de entidade financeira: algumas controvérsias / Ivan Lira de Carvalho.
   v. 88, n. 765, p. 465–469, jul, 1999.
» O controle coletivo de constitucionalidade no direito brasileiro: uma evolução democrática e simplificadora / Oswaldo Luiz Palu.
   v. 88, n. 765, p. 34–47, jul., 1999.
» Lei 9.714/98: penas restritivas de direitos; aplicação aos crimes de tráfico de entorpecentes / Leonardo Luiz de Figueiredo Costa.
   v. 88, n. 765, p. 470–477, jul., 1999.
» Assistência jurídica integral ao necessitado / Glauco Gumerato Ramos.
   v. 88, n. 765, p. 48–58, jul., 1999.
» A compra e venda e tranferencia de propriedade: Modelos causais e abstrato / Iacyr de Aguilar Vieira.
   v. 88, n. 765, p. 59–77, jul., 1999.
» O cabimento de honorários advocatícios em mandado de segurança / Cristiano Chaves de Farias.
   v. 88, n. 765, p. 78–84, jul., 1999.
» A responsabilidade civil prevista no código de trânsito brasileiro à luz da constituição federal / Sérgio Cavalieri Filho.
   v. 88, n. 765, p. 85–93, jul., 1999.
» Igualdade entre filhos no direito brasileiro atual: direito pós-moderno / Claudia Lima Marques, Maria Cláudia Mercio Cachapuz, Ana Paula da Silva Vitória.
   v. 88, n. 764, p. 11–32, jun., 1999.
» O Crime de Funcionamento sem Licença e a Medida Provisória 1.710/98 / Miguel Reale Júnior.
   v. 88, n. 764, p. 421–433, jun., 1999.
» Aplicação do Direito Estrangeiro Pelo Juiz Brasileiro / Luiz Olavo Baptista.
   v. 88, n. 764, p. 33–45, jun., 1999.
» A imputação objetiva no direito penal / André Luís Callegari.
   v. 88, n. 764, p. 434–452, jun., 1999.
» Sistemas processuais penais e processo penal brasileiro / Leônidas Ribeiro Scholz.
   v. 88, n. 764, p. 459–468, jun., 1999.
» Vencimentos de Prefeitos e Vereadores à Luz da Emenda Constitucional 19/98 / Fábio Medina Osório.
   v. 88, n. 764, p. 46–59, jun., 1999.
» A Alienação Fiduciária em Garantia e a Lei de Sociedade Anônimas: lei 6.404, de 15.12.1976 / Paulo Restiffe Neto, Paulo Sérgio Restiffe.
   v. 88, n. 764, p. 60–74, jun., 1999.
» Alterações no Processamento de Recursos / Mantovanni Colares Cavalcante.
   v. 88, n. 764, p. 75–87, jun., 1999.
» Inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária do servidor inativo da união: Lei 9.783/99 / Marcelo Roque Anderson Maciel Ávila.
   v. 88, n. 764, p. 88–94, jun., 1999.
» A Atividade Securitária e sua Fronteira com os Interesses Transidividuais: responsabilidade da Susep e competência de justiça federal / J.J. Calmon de Passos.
   v. 88, n. 763, p. 95–102, maio, 1999.
» Antecipação de Tutela em Ações Declaratórias e Constitutivas / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 88, n. 763, p. 11–21, maio, 1999.
» A inconstitucionalidade da Lei dos Remédios / Miguel Reale Junior.
   v. 88, n. 763, p. 415–431, Maio, 1999.
» A Lei de lavagem de dinheiro e suas implicações: as instituições financeiras / Darli Barbosa, Sheila Perricone.
   v. 88, n. 763, p. 432–455, maio, 1999.
» Direito dos Grupos de Sociedades / Jorge Lobo.
   v. 88, n. 763, p. 22–46, maio, 1999.
» Lei 9.714/98: aspectos pontuais / Sidney Eloy Dalabrida.
   v. 88, n. 763, p. 456–464, maio, 1999.
» O Caso Pinochet e a Universalização da Luta Pelos Direitos Humanos / Jorge David Barrientos Parra.
   v. 88, n. 763, p. 465–474, maio, 1999.
» Homícidio eutanásico: eutanásia e ortotanásia no anteprojeto de código penal / Renato Flávio Marcão.
   v. 88, n. 763, p. 475–480, maio, 1999.
» O Direito das privatizações / Arnoldo Wald.
   v. 88, n. 763, p. 47–55, maio, 1999.
» A concentração de empresas e a competência do Cad / José Carlos de Magalhães, Onofre Carlos de Arruda Sampaio.
   v. 88, n. 763, p. 56–72, maio, 1999.
» Jimenez de Asua e os métodos de interpretação da lei penal / Alípio Silveira.
   v. 88, n. 763, p. 731–747, maio, 1999.
» Leasing e Variação Cambial: a necessidade de manutenção do equílibrio contratual / Claudio Antonio Soares Levada.
   v. 88, n. 763, p. 73–76, maio, 1999.
» O leasing e a variação cambial / Mácio Mello Casado.
   v. 88, n. 763, p. 77–92, maio, 1999.
» Inconstitucionalidade ou ilegalidade do ato AdministrativoNormativo? / Belisário Antônio de Lacerda.
   v. 88, n. 762, p. 98–105, abr., 1999.
» A Emenda Constitucional 19/98 e o Servidor Público / Francisco Gérson Marques de Lima.
   v. 88, n. 762, p. 106–117, abr., 1999.
» A repartição de competências na federação brasileira e a estabilidade do servidor público municipal / Regina Maria Macedo Nery Ferrari.
   v. 88, n. 762, p. 121–123, abr., 1999.
» Considerações sobre os princípios do Código de defesa do consumidor / Antonio de Pádua Ferraz Nogueira.
   v. 88, n. 762, p. 11–31, abr., 1999.
» O crime de receptação e formas de execução dolosa: direta e eventual / David Teixeira de Azevedo.
   v. 88, n. 762, p. 457–479, abr., 1999.
» Direção inabilitada de veículo automotor / José Damião Pinheiro Machado Cogan.
   v. 88, n. 762, p. 480–484, abr., 1999.
» O artigo 366 do código de processo penal e sua aplicação intertemporal / Rogério Felipeto.
   v. 88, n. 762, p. 485–498, abr., 1999.
» Reflexos da Lei do porte de arma de fogo sobre a competência da justiça federal / Aloísio Firmo Guimarães da Silva.
   v. 88, n. 762, p. 499–505, abr., 1999.
» Sistema penal consensual não punitivo: Lei 9.099/95 / Edison Miguel da Silva Júnior.
   v. 88, n. 762, p. 506–511, abr., 1999.
» Contratos Informáticos: breve estudo / Maria Cecília de Andrade Santos.
   v. 88, n. 762, p. 32–66, abr., 1999.
» Prova Testemunhal / Luiz Fabiano Corrêa.
   v. 88, n. 762, p. 765–773, abr., 1999.
» A má redação de nossas leis: juristas e jurisprudência : renovação e crise do direito : força da tradição e preservação do direito / Antão de Moraes.
   v. 88, n. 762, p. 777–783, abr., 1999.
» A Possibilidade Jurídica da Declaração de Falência das Sociedades Civis com a Adoção da Teoria da Empresa no Direito Positivo Brasileiro / Jorge Rubem Folena de Oliveira.
   v. 88, n. 762, p. 67–80, abr., 1999.
» Sobre a desconsideração da personalidade jurídica / Rachel Sztajn.
   v. 88, n. 762, p. 81–97, abr., 1999.
» Guarda de filhos e direito de visitas na separação e divórcio / Marcelo Truzzi Otero.
   v. 88, n. 761, p. 94–107, mar., 1999.
» Validade das Apólices do Início do Século / Miguel Reale Júnior.
   v. 88, n. 761, p. 111–127, mar., 1999.
» O uso abusivo de medidas provisórias no âmbito do Direito Administrativo / Agapito Machado Júnior.
   v. 88, n. 761, p. 11–30, mar., 1999.
» Desafios Dogmáticos da Culpabilidade / José Henrique Pierangelli.
   v. 88, n. 761, p. 445–453, mar., 1999.
» Breves anotações sobre o concurso de pessoas / André Luís Callegari.
   v. 88, n. 761, p. 454–472, mar., 1999.
» O peculato no anteprojeto do Código penal / Arthur Cogan.
   v. 88, n. 761, p. 482–486, mar., 1999.
» Notas sobre o crime continuado / Ivan Lira de Carvalho.
   v. 88, n. 761, p. 487–499, mar., 1999.
» Nulidades: princípios constitucionais e processuais / Honildo Amaral de Mello Castro.
   v. 88, n. 761, p. 45–63, mar., 1999.
» Constituição e direito civil / Roberto Rosas.
   v. 88, n. 761, p. 64–67, mar., 1999.
» Processo Legislativo / Andre Leandro Barbi de Souza.
   v. 88, n. 761, p. 753–760, mar., 1999.
» Em Defesa do Juri / Paulo de Tarso Dias Klautau.
   v. 88, n. 761, p. 763–769, mar., 1999.
» Deveres de Proteção e Contrato / Iacyr de Aguilar Vieira.
   v. 88, n. 761, p. 68–93, mar., 1999.
» Reivindicatória Imobiliária: execução / Ney de Mello Almada.
   v. 88, n. 760, p. 95–103, fev., 1999.
» Relação de consumo entre os depositantes de cadernetas de poupança e os bancos ou instituições que arrecadam a poupança popular / Cláudia Lima Marques.
   v. 88, n. 760, p. 107–148, fev., 1999.
» O controle incidental de normas no direito brasileiro / Gilmar Ferreira Mendes.
   v. 88, n. 760, p. 11–39, fev., 1999.
» Ética em tempos de crise / José Renato Nalini.
   v. 88, n. 760, p. 461–471, fev., 1999.
» Aspectos Processuais da Ação de Responsabilidade por Erro Médico / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 88, n. 760, p. 40–48, fev., 1999.
» Considerações sobre a aplicabilidade do Art. 34 da Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aos crimes praticados em detrimento da seguridade social / Lúcia Helena Rosas de Ávila Feijó.
   v. 88, n. 760, p. 472–481, fev., 1999.
» O Estatuto da Criança e do Adolescente e a assistência à acusação / Maria Cristina Monteiro Sanson.
   v. 88, n. 760, p. 482–493, fev., 1999.
» Requisitos típicos do crime de prevaricação e a independência judicial / Mário Sérgio Leite.
   v. 88, n. 760, p. 506–515, fev., 1999.
» O Controle dos Atos de Governo / Flavia de Almeida Viveiros de Castro.
   v. 88, n. 760, p. 49–63, fev., 1999.
» Pactos societários leoninos / Hermes Marcelo Huck.
   v. 88, n. 760, p. 64–73, fev., 1999.
» Exceção de Pré-exceutividade / Tarlei Lemos Pereira.
   v. 88, n. 760, p. 767–786, fev., 1999.
» Violação de Domicílio / Basileu Garcia.
   v. 88, n. 760, p. 789–796, fev., 1999.
» Dano moral por abalo indevido de crédito / Carlos Dias Motta.
   v. 88, n. 760, p. 74–94, fev., 1999.
» Liquidação do dano / Araken de Assis.
   v. 88, n. 759, p. 11–23, jan., 1999.
» Visões para uma teoria pós-moderna no direito comparado / Erik Jayme.
   v. 88, n. 759, p. 24–40, jan., 1999.
» Crimes coletivos na Lei de Tóxicos / Carlos Henrique Maciel.
   v. 88, n. 759, p. 433–453, jan., 1999.
» Aspectos constitucionais das restrições aplicáveis ao registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas: ex-CGC / Osiris Leite Correa.
   v. 88, n. 759, p. 41–46, jan., 1999.
» Crimes ambientais: sursis processual, penas alternativas e dosimetria / Jorge Henrique Schaefer Martins.
   v. 88, n. 759, p. 454–462, jan., 1999.
» Aplicação da Lei 9.099/95 na Justiça Militar / José Carlos Scalambrini Carneiro.
   v. 88, n. 759, p. 463–473, jan., 1999.
» Medidas socioeducativas e garantias constitucionais / Antonio Jurandir Pinoti.
   v. 88, n. 759, p. 474–478, jan., 1999.
» Competência nos Crimes Ambientais / Vladimir Passos de Freitas.
   v. 88, n. 759, p. 479–487, jan., 1999.
» A indenização por danos morais na desapropriação apos a Constituição federal de 1988 / Paulo Cesar de Sousa.
   v. 88, n. 759, p. 47–66, jan., 1999.
» O Código de defesa do consumidor e as cláusulas de limitação da responsabilidade nos contratos de transporte aéreo nacional e internacional / Alberto do Amaral Júnior.
   v. 88, n. 759, p. 67–75, jan., 1999.
» Audiência preliminar e oralidade / Darci Guimarães Ribeiro.
   v. 88, n. 759, p. 767–791, jan., 1999.
» Proteção diplomática como amparo dos direitos do homem: naturalização e irretroatividade no direito brasileiro / Haroldo Valladão.
   v. 88, n. 759, p. 795–807, jan., 1999.
» Harmonização, no Âmbito do Mercosul, das Garantias Constitucionais e Processuais dos Direitos Fundamentais e o Acesso a Justiça / Silvio Dobrowolski.
   v. 88, n. 759, p. 76–85, jan., 1999.

1998» Dos prazos de validade das patentes em vista do acordo Trips e da nova Lei de propriedade industrial (Lei 9279/96) / Gustavo Starling Leonardos.
   v. 87, n. 758, p. 89–105, dez., 1998.
» A dignidade da pessoa humana: estudo de um caso / Mauricio Antonio Ribeiro Lopes.
   v. 87, n. 758, p. 106–117, dez., 1998.
» Controle jurisdicional dos pressupostos de validade das medidas provisórias / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 87, n. 758, p. 11–15, dez., 1998.
» Empresa: ordem econômica, constituição / Regis Fernandes de Oliveira.
   v. 87, n. 758, p. 16–22, dez., 1998.
» Direitos fundamentais na Constituição de 1988 / Fernando Luiz Ximenes Rocha.
   v. 87, n. 758, p. 23–33, dez., 1998.
» Lei 9.271, de 1996, e produção antecipada de provas / Rogério Lauria Tucci.
   v. 87, n. 758, p. 405–408, dez., 1998.
» Da responsabilidade penal da pessoa jurídica / Lucio Ronaldo Pereira Ribeiro.
   v. 87, n. 758, p. 409–418, dez., 1998.
» Breve análise sobre a coisa julgada inconstitucional / Francisco Barros Dias.
   v. 87, n. 758, p. 34–42, dez., 1998.
» Breves anotações ao instituto da transação penal / Humberto Dalla Bernardina de Pinho.
   v. 87, n. 758, p. 419–428, dez., 1998.
» O aborto no anteprojeto de Código Penal / Renato Marcão.
   v. 87, n. 758, p. 429–434, dez., 1998.
» O dano moral e a desagregação social / Décio Antônio Erpen.
   v. 87, n. 758, p. 449–446, 7 ago., 1998.
» O dano moral e a desagregação social / Décio Antônio Erpen.
   v. 87, n. 758, p. 449–446, dez., 1998.
» O dano moral e a desagregação social / Décio Antônio Erpen.
   v. 87, n. 758, p. 43–446, 7 ago., 1998.
» O dano moral e a desagregação social / Décio Antônio Erpen.
   v. 87, n. 758, p. 43–446, dez., 1998.
» Do crime tentado / Sergio Lucio Ruffo.
   v. 87, n. 758, p. 447–459, dez., 1998.
» O dano moral e a desagregação social / Décio Antônio Erpen.
   v. 87, n. 758, p. 449–52, 7 ago., 1998.
» O dano moral e a desagregação social / Décio Antônio Erpen.
   v. 87, n. 758, p. 449–52, dez., 1998.
» O dano moral e a desagregação social / Décio Antônio Erpen.
   v. 87, n. 758, p. 43–52, 7 ago., 1998.
» O dano moral e a desagregação social / Décio Antônio Erpen.
   v. 87, n. 758, p. 43–52, dez., 1998.
» Pensões alimentícias: subsídios para a determinação de seus valores / Denise Cavallini Cyrillo, José Maurício Conti, Sergio Augusto J. Barreto.
   v. 87, n. 758, p. 53–61, dez., 1998.
» Assistência judiciária / Antonio Carlos de Araujo Cintra.
   v. 87, n. 758, p. 65–67, dez., 1998.
» Casamento putativo / Marco Tulio Murano Garcia.
   v. 87, n. 758, p. 703–725, dez., 1998.
» Críticas ao prequestionamento / Galeno Lacerda.
   v. 87, n. 758, p. 68–81, dez., 1998.
» Os embargos de terceiro e seu alcance tutelar / Zaiden Geraige Neto.
   v. 87, n. 758, p. 85–88, dez., 1998.
» O Processo de Codificação do Direito Civil: inovações da parte geral e do livro das obrigações / Munir Karam.
   v. 87, n. 757, p. 11–28, nov., 1998.
» Dos delitos de menor potencial ofensivo no direito inglês / Fernanda Galizia Noriega.
   v. 87, n. 757, p. 383–401, nov., 1998.
» Alternativas para o direito penal e o princípio da intervenção mínima / Mauricio Antonio Ribeiro Lopes.
   v. 87, n. 757, p. 402–411, nov., 1998.
» O Princípio Constitucional da Moralidade e o Sistema de Justiça Criminal / Rolf Koerner Junior.
   v. 87, n. 757, p. 412–425, nov., 1998.
» Crimes de transito - lei n. 9503/97 - Disposições Gerais: uma Interpretação Possivel nos Paradigmas do Direito Penal Democratic / Edison Miguel da Silva Júnior, Mozart Brum Silva.
   v. 87, n. 757, p. 432–437, nov., 1998.
» Tóxicos: competência jurisdicional : crimes conexos : contrabando e drogas / Geraldo Gomes, Rosalia Pinfildi Gomes.
   v. 87, n. 757, p. 441–455, nov., 1998.
» Empresa agrária e contratos agrários / Iacyr de Aguilar Vieira.
   v. 87, n. 757, p. 29–51, nov., 1998.
» Globalização e direitos humanos: em busca da racionalidade perdida / Luiz Sergio Fernandes de Souza.
   v. 87, n. 757, p. 52–63, nov., 1998.
» Globalização e direitos humanos: em busca da racionalidade perdida / Souza, Luiz Sergio Fernandes de
   v. 87, n. 757, p. 52–63, nov., 1998.
» A reforma no direito brasileiro: novas notas sobre um velho debate no direito civil / Luiz Edson Fachin.
   v. 87, n. 757, p. 64–69, nov., 1998.
» Internet e contrato eletrônico / Semy Glanz.
   v. 87, n. 757, p. 70–75, nov., 1998.
» Direitos autorais e sucessão: opinião lega / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 87, n. 757, p. 79–85, nov., 1998.
» A responsabilização tributária dos sócios na hipótese de falência da sociedade / Carlos Alberto Bittar Filho.
   v. 87, n. 757, p. 89–92, nov., 1998.
» Os direitos humanos e o direito da integração / J. S. Fagundes Cunha.
   v. 87, n. 756, p. 85–100, out., 1998.
» Licitude da prorrogação de contrato de ampliação, reforma e modernização de aeroporto / Arnoldo Wald.
   v. 87, n. 756, p. 103–113, out., 1998.
» A execução do título executivo extrajudicial perante os juizados especiais / Ricardo Cunha Chimenti.
   v. 87, n. 756, p. 128–132, out., 1998.
» O restabelecimento do alienante após a transferência do estabelecimento / Luiz Alberto Gurgel de Faria.
   v. 87, n. 756, p. 133–141, out., 1998.
» A discricionariedade e os conceitos jurídicos indeterminados / Marcelo Harger.
   v. 87, n. 756, p. 11–36, out., 1998.
» Alguns aspectos da culpabilidade na atualidade / Cezar Roberto Bitencourt.
   v. 87, n. 756, p. 425–435, out., 1998.
» Da perda e suspensão dos direitos políticos / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   v. 87, n. 756, p. 436–453, out., 1998.
» Introdução ao estudo do controle externo da atividade policial militar / Luiz Henrique Manoel da Costa.
   v. 87, n. 756, p. 454–461, out., 1998.
» Ciclomotores e motonetas exigem habilitação legal para dirigi-los? / José Damião Pinheiro Machado Cogan.
   v. 87, n. 756, p. 462–464, out., 1998.
» Requisitos da pronúncia: a autoria do crime / Jose Roberto Antonini.
   v. 87, n. 756, p. 465–468, out., 1998.
» O controle do princípio da obrigatoriedade nos casos de competência originária dos Tribunais / Marcos André Chut.
   v. 87, n. 756, p. 471–478, out., 1998.
» Prisão civil do depositário infiel em face da derrogação do Art. 1287 do Código Civil pelo pacto de São José da Costa Rica / Paulo Restiffe Neto, Paulo Sérgio Restiffe.
   v. 87, n. 756, p. 37–52, out., 1998.
» Princípios fundamentais do direito do ambiente / Édis Milaré.
   v. 87, n. 756, p. 53–68, out., 1998.
» Do relacionamento juiz-advogado como motivo de suspeição / José Rogério Cruz e Tucci.
   v. 87, n. 756, p. 69–76, out., 1998.
» Leasing: valor residual, garantia, antecipação e descaracterização / Irineu Mariani.
   v. 87, n. 756, p. 77–84, out., 1998.
» Enriquecimento ilícito de agentes públicos: evolução patrimonial desproporcional a renda ou patrimônio. Lei federal 8429/92 / Wallace Paiva Martins Júnior.
   v. 87, n. 755, p. 94–112, set., 1998.
» A abrangência nacional de decisão judicial em ações coletivas: o caso da lei 9494/97 / André de Carvalho Ramos.
   v. 87, n. 755, p. 113–120, set., 1998.
» A limitação das liminares: violação à Lei Maior / Luiz Alberto Gurgel de Faria.
   v. 87, n. 755, p. 121–129, set., 1998.
» Execução: rejeição dos embargos do devedor ; relevância do recurso de apelação ; perigo de dano de difícil reparação ; atribuição de efeito suspensivo ao recurs / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 87, n. 755, p. 133–142, set., 1998.
» Ação renovatória e ônus da sucumbência / Jaques Bushatsky.
   v. 87, n. 755, p. 152–155, set., 1998.
» A Prescrição Pode ser Alegada em Qualquer Fase Processual / Carlos Alberto Dabus Maluf.
   v. 87, n. 755, p. 156–158, set., 1998.
» Processo penal e direitos humanos no Brasil / Rogério Lauria Tucci.
   v. 87, n. 755, p. 455–481, set., 1998.
» A ação penal nos crimes de imprensa e o projeto de lei 3.232-a, de 1992 / Antonio Cezar Lima da Fonseca.
   v. 87, n. 755, p. 495–503, set., 1998.
» Do interrogatório por videoconferência / Edison Aparecido Brandão.
   v. 87, n. 755, p. 504–506, set., 1998.
» O crime de sedução e a isonomia entre os sexos / Heloisa Estellita Salomão, Luiz Augusto Freire Teotonio.
   v. 87, n. 755, p. 507–513, set., 1998.
» O enriquecimento injusto como princípio geral do Direito Administrativo / José Alfredo de Oliveira Baracho.
   v. 87, n. 755, p. 11–57, set., 1998.
» Notas à ciência do direito internacional privado / Otavio Luiz Rodrigues Junior.
   v. 87, n. 755, p. 58–75, set., 1998.
» Usucapião constitucional rural / Adalberto Pimentel Diniz de Souza.
   v. 87, n. 755, p. 781–787, set., 1998.
» A positividade no direito: fontes e modelos segundo Miguel Reale / Andre Baptista Caruso Mac-donald.
   v. 87, n. 755, p. 76–93, set., 1998.
» O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade dos atos normativos / Luiz Cláudio Portinho Dias.
   v. 87, n. 754, p. 99–122, ago., 1998.
» A decisão saneadora em face da nova redação do Artigo 331 do Código de Processo Civil / Mario Sergio Leite.
   v. 87, n. 754, p. 123–130, ago., 1998.
» Atos de concentração: Petrobrás e Odebrecht / Miguel Reale Júnior.
   v. 87, n. 754, p. 133–155, ago., 1998.
» A admissibilidade da assistência no processo de execução / Lelio Denicoli Schmidt.
   v. 87, n. 754, p. 164–178, ago., 1998.
» Direito da crise econômica da empresa / Jorge Lobo.
   v. 87, n. 754, p. 11–44, ago., 1998.
» Alguns aspectos penais controvertidos do Código de Trânsito / Cezar Roberto Bitencourt.
   v. 87, n. 754, p. 480–494, ago., 1998.
» Aspectos penais da improbidade administrativa: uma forma de crime organizado / Wallace Paiva Martins Júnior, Mario Antonio de Campos Tebet.
   v. 87, n. 754, p. 495–501, ago., 1998.
» Protesto de duplicata simulada e procedimentos judiciais do sacado / Celso Barbi Filho.
   v. 87, n. 754, p. 45–71, ago., 1998.
» Desapropriação / Wagner Guerreiro.
   v. 87, n. 754, p. 755–771, ago., 1998.
» O sistema do precatório / Francisco Wildo Lacerda Dantas.
   v. 87, n. 754, p. 72–98, ago., 1998.
» A idéia de pacto prevista na súmula 93 do STJ, sob a ótica do Código de defesa do consumidor / Mácio Mello Casado.
   v. 87, n. 753, p. 116–128, jul., 1998.
» A Renuncia ao mandato e o prazo recursal / Dorival Renato Pavan.
   v. 87, n. 753, p. 129–140, jul., 1998.
» Arbitragem / Álvaro Villaça Azevedo.
   v. 87, n. 753, p. 11–23, jul., 1998.
» Os Juizados Penais e a Filosofia da Lei 9099/95 / José Renato Nalini.
   v. 87, n. 753, p. 421–440, jul., 1998.
» Juizado especial criminal: avanços e retrocessos. transação penal, responsavel civil, recursos e ações constitucionais / Genacéia da Silva Alberton.
   v. 87, n. 753, p. 441–470, jul., 1998.
» A Lei de tortura revogou a progressão de penas? / Antonio Baldin.
   v. 87, n. 753, p. 471–473, jul., 1998.
» O direito privado como um "um sistema em construção": (as cláusulas gerais no projeto do Código civil brasileiro) / Judith Martins-Costa.
   v. 87, n. 753, p. 24–48, jul., 1998.
» Procedimento Penal Acusatório das "Quaestiones Perpetuae": fonte de algumas das garantias da instituição do júri / Marco Antônio de Barros.
   v. 87, n. 753, p. 474–480, jul., 1998.
» A reforma administrativa e os novos sistemas remuneratórios dos servidores públicos e dos agentes políticos / Mauricio Antonio Ribeiro Lopes.
   v. 87, n. 753, p. 49–65, jul., 1998.
» Do Registro de marcas alheias na internet / Waldemar Alvaro Pinheiro.
   v. 87, n. 753, p. 66–72, jul., 1998.
» A 'disregard' na sucessão legítima / Rolf Madaleno.
   v. 87, n. 753, p. 741–752, jul., 1998.
» Teoria quadrimensional do direito / José Carlos de Godoy.
   v. 87, n. 753, p. 73–79, jul., 1998.
» Aspectos da alienação fiduciaria de coisa imovel / Paulo Eduardo Fucci.
   v. 87, n. 753, p. 80–83, jul., 1998.
» Participação em certame licitatório municipal de sociedade que tem como quotista o presidente da Câmara: hipótese em que não se configura a vedação do artigo 54, inciso II, letra 'a' da Constituição Federal, e artigo 18, inciso I, letra 'a' da Lei orgânica de Guarulhos : parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 87, n. 753, p. 87–98, jul., 1998.
» Stare decisis na cultura jurídica dos Estados Unidos. O sistema de precedente vinculante do common law / Charles D. Cole.
   v. 87, n. 752, p. 11–21, jun., 1998.
» Responsabilidade Civil por Improbidade Administrativa / Antonio José de Mattos Neto.
   v. 87, n. 752, p. 31–42, jun., 1998.
» Artigo 83 da lei 9430/95 e Artigo 34 da Lei 9249/95: elementos para uma crítica ao direito penal tributário vigente / Cristina Maria Suter Correia da Silva, Eliezer Gomes da Silva, Marcelo Alves de Souza.
   v. 87, n. 752, p. 405–424, jun., 1998.
» A criminalização do assédio sexual / René Ariel Dotti.
   v. 87, n. 752, p. 425–438, jun., 1998.
» Aspectos criminais do Código brasileiro de trânsito / Jorge Henrique Schaefer.
   v. 87, n. 752, p. 439–451, jun., 1998.
» Transação penal e suspensão do processo: discricionariedade do Ministério Público / Gilson Sidney Amancio de Souza.
   v. 87, n. 752, p. 452–458, jun., 1998.
» Dimensão jurídica moderna e evolutiva do inquérito policial / Wilmar Costa Braga.
   v. 87, n. 752, p. 459–464, jun., 1998.
» Não há apropriação indébita por assemelhação / Miguel Reale Júnior.
   v. 87, n. 752, p. 467–477, jun., 1998.
» Ação Cautelar Inominada Preparatória de Ação Rescisória, Colimando Suspender os Efeitos Executórios do Decisum Rescindendo e Outras Peculiaridades / Agapito Machado.
   v. 87, n. 752, p. 47–60, jun, 1998.
» Direito de preferência / Valdemar P. da Luz.
   v. 87, n. 752, p. 737–745, jun., 1998.
» Ortotanásia ou eutanásia por omissão / Nélson Hungria.
   v. 87, n. 752, p. 749–753, jun., 1998.
» Lei de imprensa: sujeito passivo na ação de indenização / Rui Stoco.
   v. 87, n. 752, p. 67–78, jun., 1998.
» Mandado de segurança e efeito suspensivo ao agravo de instrumento, após o advento da Lei 9.139/95 / Rodrigo Carneiro Gomes.
   v. 87, n. 752, p. 81–85, jun., 1998.
» A Despersonificação da sociedade comercial no direito brasileiro / Ronaldo Nogueira Martins Pinto.
   v. 87, n. 752, p. 86–93, jun, 1998.
» A Mediação como forma alternativa de solução de conflito / Luiz Guilherme de Andrade Vieira Loureiro.
   v. 87, n. 751, p. 94–101, maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes.
   v. 87, n. 751, p. 269–267, 8 maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes.
   v. 87, n. 751, p. 269–267, maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes.
   v. 87, n. 751, p. 86–267, 8 maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes.
   v. 87, n. 751, p. 86–267, maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes. --
   v. 87, n. 751, p. 269–267, 8 maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes. --
   v. 87, n. 751, p. 269–267, maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes. --
   v. 87, n. 751, p. 86–267, 8 maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes. --
   v. 87, n. 751, p. 86–267, maio, 1998.
» A defesa nas ações do Código do consumidor / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 87, n. 751, p. 11–27, maio, 1998.
» Nova configuração dos conselhos profissionais / Odete Medauar.
   v. 87, n. 751, p. 28–31, maio, 1998.
» Algumas questões relativas aos crimes contra a ordem tributária / Hugo de Brito Machado.
   v. 87, n. 751, p. 453–466, maio, 1998.
» A urgência da prova testemunhal no artigo 366 do Código de processo penal (Lei 9.271/96) / Belmiro Pedro Welter, Nilton Kasctin dos Santos.
   v. 87, n. 751, p. 467–474, maio, 1998.
» O Principio da efetividade rea / Wagner Guerreiro, Abel Murta de Gouvea.
   v. 87, n. 751, p. 475–483, maio, 1998.
» Responsabilidade política e social dos juízes nas democracias modernas / Ruy Rosado de Aguiar Júnior.
   v. 87, n. 751, p. 32–50, maio, 1998.
» As cooperativas de crédito / Walter Douglas Stuber.
   v. 87, n. 751, p. 713–728, maio, 1998.
» O silencio no direito / Baptista de Mello.
   v. 87, n. 751, p. 731–743, maio, 1998.
» O ministério público e a defesa do regime democrático / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 87, n. 751, p. 69–79, maio, 1998.
» Parcelamento do solo para fins urbanos em zona rura / Jaqueline Mara Lorenzetti Martinelli.
   v. 87, n. 751, p. 80–85, maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes.
   v. 87, n. 751, p. 269–90, 8 maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes.
   v. 87, n. 751, p. 269–90, maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes.
   v. 87, n. 751, p. 86–90, 8 maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes.
   v. 87, n. 751, p. 86–90, maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes. --
   v. 87, n. 751, p. 269–90, 8 maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes. --
   v. 87, n. 751, p. 269–90, maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes. --
   v. 87, n. 751, p. 86–90, 8 maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes. --
   v. 87, n. 751, p. 86–90, maio, 1998.
» A publicidade dos atos e decisões administrativos / Demócrito Ramos Reinaldo.
   v. 87, n. 751, p. 91–93, maio, 1998.
» A vedação do aumento arbitrário do lucro / Márcio Mello Casado.
   v. 87, n. 750, p. 95–109, abr., 1998.
» Precisões Sobre os Conceitos de Lei e de Igualdade Jurídica / Fábio Konder Comparato.
   v. 87, n. 750, p. 11–19, abr., 1998.
» Elaboração da Norma Jurídica por Interpretação: construção no Direito Constitucional / Mirtô Fraga.
   v. 87, n. 750, p. 20–45, abr., 1998.
» As Duas Faces da Política Criminal Contemporânea / Rosivaldo Toscano dos Santos Junior.
   v. 87, n. 750, p. 461–471, abr., 1998.
» O Brasil e a mediação penal / José Renato Nalini.
   v. 87, n. 750, p. 472–487, abr., 1998.
» A Lei n. 9.099/95 e os processos de júri / Aramis Nassif.
   v. 87, n. 750, p. 497–505, abr., 1998.
» Direção não habilitada de veículo: o crime e a contravenção / Fernando de Almeida Pedroso.
   v. 87, n. 750, p. 506–509, abr., 1998.
» Conceito e direitos dos acionistas não controladores na legislação alemã e na brasileira / Dora Berger-steinke.
   v. 87, n. 750, p. 46–68, abr., 1998.
» Seguro Mútuo / Waldyr Grisard Filho.
   v. 87, n. 750, p. 755–758, abr., 1998.
» Do valor do consentimento no abortamento criminoso / Vicente de Paulo Vicente de Azevedo.
   v. 87, n. 750, p. 761–777, abr., 1998.
» Observações acerca dos sujeitos do ato de improbidade administrativa / Fábio Medina Osório.
   v. 87, n. 750, p. 69–85, abr., 1998.
» Breves anotações à Lei do 'habeas-data' (Lei n. 9.507/97) / Francisco Gérson Marques de Lima.
   v. 87, n. 750, p. 86–94, abr., 1998.
» O princípio da prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente e a discricionariedade administrativa / Ana Maria Moreira Marchesan.
   v. 87, n. 749, p. 82–103, mar., 1998.
» Cumprimento Judicial de Cláusula Compromissória na Lei 9.307/96 e Outras Intervenções do Judiciário na Arbitragem Privada / Celso Barbi Filho.
   v. 87, n. 749, p. 104–123, mar., 1998.
» Direito sobre a historia da vida privada / José Roberto Neves Amorim.
   v. 87, n. 749, p. 124–133, mar., 1998.
» A Unificação da Segunda Instância / Sálvio de Figueiredo Teixeira.
   v. 87, n. 749, p. 134–138, mar., 1998.
» Alternativas a pena privativa de liberdade e outras medida / Ariosvaldo de Campos Pires.
   v. 87, n. 749, p. 477–484, mar., 1998.
» Alternativas a pena privativa de liberdade e outras medidas / Ariosvaldo de Campos Pires.
   v. 87, n. 749, p. 477–484, mar., 1998.
» A prática jurídica no domínio da proteção internacional dos direitos do homem: a convenção européia dos direitos do homem / José Alfredo de Oliveira Baracho.
   v. 87, n. 749, p. 11–5, mar., 1998.
» Processo e Procedimentos Penais / Rogério Lauria Tucci.
   v. 87, n. 749, p. 485–501, mar., 1998.
» A constituição e a prisão penal cautela / Fernando Luiz Ximenes Rocha.
   v. 87, n. 749, p. 502–519, mar., 1998.
» Crimes de trânsito: primeiras reflexões sobre a Lei 9.503/97 / Fernando Yukio Fukassawa.
   v. 87, n. 749, p. 520–545, mar., 1998.
» Perdão Judicial nos Delitos de Trânsito / Damásio E. de Jesus.
   v. 87, n. 749, p. 546–548, mar., 1998.
» Lei 9.099/95: Descumprimento da Pena Imediata no Estado Democratico de Direito / Edison Miguel da Silva Júnior.
   v. 87, n. 749, p. 549–552, mar., 1998.
» Direito do planejamento familiar / Paulo Affonso Leme Machado, Marcos Antonio Perrotti, Maria Regina Machado Perrotti.
   v. 87, n. 749, p. 46–59, mar., 1998.
» Concurso de preferência / Carlos Henrique Abrão.
   v. 87, n. 749, p. 785–791, mar., 1998.
» Revisão criminal / Cunha Barreto.
   v. 87, n. 749, p. 795–805, mar., 1998.
» A Internet sob a ótica jurídica / Walter Douglas Stuber, Ana Cristina de Paiva Franco.
   v. 87, n. 749, p. 60–81, mar., 1998.
» Compensação de contribuições sociais: limites em matéria previdenciária / J.E. Carreira Alvim.
   v. 87, n. 748, p. 11–31, fev., 1998.
» Antecipação de tutela e responsabilidade objetiva / Ovídio A. Baptista da Silva.
   v. 87, n. 748, p. 32–46, fev., 1998.
» Fundamento, Requisito e Princípios Gerais das Prisões Cautelares / Aury Celso Lima Lopes Junior.
   v. 87, n. 748, p. 449–467, fev., 1998.
» Temas de processo penal / René Ariel Dotti.
   v. 87, n. 748, p. 468–477, fev., 1998.
» Lei n. 9099/95: a conciliação e a suspensão condicional do processo e os seguros / Jorge Henrique Schaefer Martins.
   v. 87, n. 748, p. 478–488, fev., 1998.
» Competência dos juizados especiais criminais: infrações de menor potencial ofensivo / Júlio Fabbrini Mirabete.
   v. 87, n. 748, p. 489–493, fev., 1998.
» A responsabilidade penal da pessoa jurídica / Roque de Brito Alves.
   v. 87, n. 748, p. 494–503, fev., 1998.
» Delitos de perigo concreto e delitos de perigo abstrato: algumas considerações sobre a contravenção prevista no artigo 34 / André Luís Callegari.
   v. 87, n. 748, p. 504–508, fev., 1998.
» O Juizado especial criminal perante os tribunais: alguns aspectos, lei n. 9.099/95 / Honildo Amaral de Mello Castro.
   v. 87, n. 748, p. 511–528, fev., 1998.
» O Devido processo lega / Odete Novais Carneiro Queiroz.
   v. 87, n. 748, p. 47–63, fev., 1998.
» Codigo de transito brasileiro: responsabilidade civil dos orgãos e entidades componentes do sistema nacional de transit / Rui Stoco.
   v. 87, n. 748, p. 64–67, fev., 1998.
» A democratização da justiça / Fátima Nancy Andrighi.
   v. 87, n. 748, p. 68–73, fev., 1998.
» Dos Codicilo / Dimas Borelli Thomaz Junior.
   v. 87, n. 748, p. 755–763, fev., 1998.
» Da responsabilidade criminal: causas legais de isenção e de redução de pena, arts 22, 23 e 24 do Código penal / Noé Azevedo.
   v. 87, n. 748, p. 767–777, fev., 1998.
» O ônus do pagamento dos honorários advocatícios e o princípio da causalidade / Orlando Venâncio dos Santos Filho.
   v. 87, n. 748, p. 74–84, fev., 1998.
» A Improbidade Administrativa e a Reforma do Estado / Marino Pazzaglini Filho.
   v. 87, n. 747, p. 100–107, jan., 1998.
» Patrimônios Especiais: sem titular, autônomos e coletivos / Fernando Noronha.
   v. 87, n. 747, p. 11–34, jan., 1998.
» A culpa penal e a Lei 9.099/95 / David Teixeira de Azevedo.
   v. 87, n. 747, p. 453–463, jan., 1998.
» Aplicação do art. 366 do código de processo penal / J. S. Fagundes Cunha.
   v. 87, n. 747, p. 464–484, jan., 1998.
» Abalos a Dignidade do Direito Penal / Marco Antônio de Barros.
   v. 87, n. 747, p. 485–500, jan., 1998.
» O perdão judicial como causa de absolvição / José Luiz Gonçalvez. --
   v. 87, n. 747, p. 501–506, jan., 1998.
» Execução da pena de multa: juízo competente / Vera Regina de Almeida Braga.
   v. 87, n. 747, p. 507–510, jan., 1998.
» O direito privado e as suas atuais fronteiras / Michele Giorgianni.
   v. 87, n. 747, p. 35–55, jan., 1998.
» Constituição Brasileira e a Sucessão Internacional: a aplicação da lei mais benéfica / Nadia de Araujo.
   v. 87, n. 747, p. 56–66, jan., 1998.
» Sucessões Empresariais / Fábio Konder Comparato.
   v. 87, n. 747, p. 793–795, jan., 1998.
» As origens da liminar em habeas corpus no direito brasileiro / Wald, Arnold.
   v. 87, n. 747, p. 803–807, jan., 1998.
» Interesses difusos e coletivos / Rodolfo de Camargo Mancuso.
   v. 87, n. 747, p. 67–84, jan., 1998.
» Breve Estudo Sobre a Suspensão de Direitos Políticos Estatuida no Art. 15, Inc. III, da Constituição Federal / Rogério Lauria Tucci.
   v. 87, n. 747, p. 85–89, jan., 1998.
» Transporte regular e transporte clandestino / José Alberto da Costa Villar.
   v. 87, n. 747, p. 90–99, jan., 1998.
» O dano moral e a desagregação social / Décio Antônio Erpen.
   v. 87, n. 31, p. 449–446, 7 ago., 1998.
» O dano moral e a desagregação social / Décio Antônio Erpen.
   v. 87, n. 31, p. 449–446, dez., 1998.
» O dano moral e a desagregação social / Décio Antônio Erpen.
   v. 87, n. 31, p. 43–446, 7 ago., 1998.
» O dano moral e a desagregação social / Décio Antônio Erpen.
   v. 87, n. 31, p. 43–446, dez., 1998.
» O dano moral e a desagregação social / Décio Antônio Erpen.
   v. 87, n. 31, p. 449–52, 7 ago., 1998.
» O dano moral e a desagregação social / Décio Antônio Erpen.
   v. 87, n. 31, p. 449–52, dez., 1998.
» O dano moral e a desagregação social / Décio Antônio Erpen.
   v. 87, n. 31, p. 43–52, 7 ago., 1998.
» O dano moral e a desagregação social / Décio Antônio Erpen.
   v. 87, n. 31, p. 43–52, dez., 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes.
   v. 87, n. 18, p. 269–267, 8 maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes.
   v. 87, n. 18, p. 269–267, maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes.
   v. 87, n. 18, p. 86–267, 8 maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes.
   v. 87, n. 18, p. 86–267, maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes. --
   v. 87, n. 18, p. 269–267, 8 maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes. --
   v. 87, n. 18, p. 269–267, maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes. --
   v. 87, n. 18, p. 86–267, 8 maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes. --
   v. 87, n. 18, p. 86–267, maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes.
   v. 87, n. 18, p. 269–90, 8 maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes.
   v. 87, n. 18, p. 269–90, maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes.
   v. 87, n. 18, p. 86–90, 8 maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes.
   v. 87, n. 18, p. 86–90, maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes. --
   v. 87, n. 18, p. 269–90, 8 maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes. --
   v. 87, n. 18, p. 269–90, maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes. --
   v. 87, n. 18, p. 86–90, 8 maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes. --
   v. 87, n. 18, p. 86–90, maio, 1998.
» O dano moral e a desagregação social / Décio Antônio Erpen.
   v. 18, n. 758, p. 449–446, 7 ago., 1998.
» O dano moral e a desagregação social / Décio Antônio Erpen.
   v. 18, n. 758, p. 449–446, dez., 1998.
» O dano moral e a desagregação social / Décio Antônio Erpen.
   v. 18, n. 758, p. 43–446, 7 ago., 1998.
» O dano moral e a desagregação social / Décio Antônio Erpen.
   v. 18, n. 758, p. 43–446, dez., 1998.
» O dano moral e a desagregação social / Décio Antônio Erpen.
   v. 18, n. 758, p. 449–52, 7 ago., 1998.
» O dano moral e a desagregação social / Décio Antônio Erpen.
   v. 18, n. 758, p. 449–52, dez., 1998.
» O dano moral e a desagregação social / Décio Antônio Erpen.
   v. 18, n. 758, p. 43–52, 7 ago., 1998.
» O dano moral e a desagregação social / Décio Antônio Erpen.
   v. 18, n. 758, p. 43–52, dez., 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes.
   v. 18, n. 751, p. 269–267, 8 maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes.
   v. 18, n. 751, p. 269–267, maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes.
   v. 18, n. 751, p. 86–267, 8 maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes.
   v. 18, n. 751, p. 86–267, maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes. --
   v. 18, n. 751, p. 269–267, 8 maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes. --
   v. 18, n. 751, p. 269–267, maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes. --
   v. 18, n. 751, p. 86–267, 8 maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes. --
   v. 18, n. 751, p. 86–267, maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes.
   v. 18, n. 751, p. 269–90, 8 maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes.
   v. 18, n. 751, p. 269–90, maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes.
   v. 18, n. 751, p. 86–90, 8 maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes.
   v. 18, n. 751, p. 86–90, maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes. --
   v. 18, n. 751, p. 269–90, 8 maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes. --
   v. 18, n. 751, p. 269–90, maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes. --
   v. 18, n. 751, p. 86–90, 8 maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes. --
   v. 18, n. 751, p. 86–90, maio, 1998.
» O dano moral e a desagregação social / Décio Antônio Erpen.
   v. 18, n. 31, p. 449–446, 7 ago., 1998.
» O dano moral e a desagregação social / Décio Antônio Erpen.
   v. 18, n. 31, p. 449–446, dez., 1998.
» O dano moral e a desagregação social / Décio Antônio Erpen.
   v. 18, n. 31, p. 43–446, 7 ago., 1998.
» O dano moral e a desagregação social / Décio Antônio Erpen.
   v. 18, n. 31, p. 43–446, dez., 1998.
» O dano moral e a desagregação social / Décio Antônio Erpen.
   v. 18, n. 31, p. 449–52, 7 ago., 1998.
» O dano moral e a desagregação social / Décio Antônio Erpen.
   v. 18, n. 31, p. 449–52, dez., 1998.
» O dano moral e a desagregação social / Décio Antônio Erpen.
   v. 18, n. 31, p. 43–52, 7 ago., 1998.
» O dano moral e a desagregação social / Décio Antônio Erpen.
   v. 18, n. 31, p. 43–52, dez., 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes.
   v. 18, n. 18, p. 269–267, 8 maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes.
   v. 18, n. 18, p. 269–267, maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes.
   v. 18, n. 18, p. 86–267, 8 maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes.
   v. 18, n. 18, p. 86–267, maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes. --
   v. 18, n. 18, p. 269–267, 8 maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes. --
   v. 18, n. 18, p. 269–267, maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes. --
   v. 18, n. 18, p. 86–267, 8 maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes. --
   v. 18, n. 18, p. 86–267, maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes.
   v. 18, n. 18, p. 269–90, 8 maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes.
   v. 18, n. 18, p. 269–90, maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes.
   v. 18, n. 18, p. 86–90, 8 maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes.
   v. 18, n. 18, p. 86–90, maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes. --
   v. 18, n. 18, p. 269–90, 8 maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes. --
   v. 18, n. 18, p. 269–90, maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes. --
   v. 18, n. 18, p. 86–90, 8 maio, 1998.
» A Inconstitucionalidade da reeleição para cargo do poder Executivo / Adauto Alonso S. Suannes. --
   v. 18, n. 18, p. 86–90, maio, 1998.

1997» Validade da obrigação com faculdade de solução representada pela promessa de transferencia de imovel em pagamento de debito monetario e desnecessidade de avaliação do mencionado bem / Arnoldo Wald.
   v. 86, n. 746, p. 83–103, dez., 1997.
» Defesa do patrimonio publico, sigilo bancario/fIscal e Autonomia Administrativa do Ministerio Publico / Epaminondas da Costa.
   v. 86, n. 746, p. 114–122, dez., 1997.
» Responsabilidade civil do estado pelo mau funcionamento dos serviços judiciarios / Odone Serrano Junior.
   v. 86, n. 746, p. 123–135, dez., 1997.
» Condomínio: temas atuais / Biasi Antonio Ruggiero.
   v. 86, n. 746, p. 11–19, dez., 1997.
» Juizados especiais cíveis: assistência litisconsorcial em mandado de segurança contra ato judicial : uma visão do problema / J. E. Carreira Alvim.
   v. 86, n. 746, p. 20–27, dez., 1997.
» A formação e o aperfeiçoamento do magistrado contemporâneo / Sálvio de Figueiredo Teixeira.
   v. 86, n. 746, p. 28–35, dez., 1997.
» Os Procedimentos no juizado especial criminal / Cezar Roberto Bitencourt.
   v. 86, n. 746, p. 433–448, dez., 1997.
» A Intimidade e seus reflexos no direito penal / Ricardo Toledo Santos Filho.
   v. 86, n. 746, p. 449–465, dez., 1997.
» Suspensão condicional do processo e desclassificação do crime em face dos principios da igualdade e da proteção judiciaria / Dyrceu Aguiar Dias Cintra Jr.
   v. 86, n. 746, p. 466–475, dez., 1997.
» Tortura: notas sobre a Lei 9.455/97 / Júlio Fabbrini Mirabete.
   v. 86, n. 746, p. 476–482, dez., 1997.
» A Reparação do dano (moral) como condição para a concessão do sursis processual / Luciano Heisler Tassinari.
   v. 86, n. 746, p. 483–487, dez., 1997.
» Estados unidos da América do Norte: a nação que mais pune. algumas modestas propostas para baixar os indices de criminalidade / Richard a Posner.
   v. 86, n. 746, p. 488–494, dez., 1997.
» Dados: inviolabilidade absoluta ou relativa? / Agapito Machado.
   v. 86, n. 746, p. 497–500, dez., 1997.
» Igualdade entre os cônjuges: as principais alterações após a constituição federal de 1988 / Carlos Alberto Garbi.
   v. 86, n. 746, p. 36–55, dez., 1997.
» O controle cautelar de inconstitucionalidade nas ações de interesse difuso / Luiz Fabião Guasque.
   v. 86, n. 746, p. 56–65, dez., 1997.
» Alguns comentários sobre a nova sistemática dos consórcios no Brasil / Lionel Pimentel Nobre, Flávio Augusto Dadalto Armani.
   v. 86, n. 746, p. 66–72, dez., 1997.
» Da regularidade formal da instância / José Frederico Marques.
   v. 86, n. 746, p. 723–730, dez., 1997.
» Inconstitucionalidade da opção ao autor para ingressar nos juizados especiais / Luis Felipe Salomão.
   v. 86, n. 746, p. 73–77, dez., 1997.
» Juizado especial civel: competência ; inconstitucionalidade da opção ao autor para ingressar nos juizados especiais / Luis Felipe Salomão.
   v. 86, n. 746, p. 73–77, dez., 1997.
» Ação civil pública: falta de legitimidade e de interesse do ministério público / Rogério Lauria Tucci.
   v. 86, n. 745, p. 75–100, nov., 1997.
» Alienação fiduciaria: ação de deposito : prisão civil : inadmissibilidade / Luiz Fernando Gama Pellegrini.
   v. 86, n. 745, p. 111–117, nov., 1997.
» Contornos da causa petendi da demanda civil perante o juizado especial / José Rogério Cruz e Tucci.
   v. 86, n. 745, p. 11–17, nov., 1997.
» Poder constituinte e direito adquirido: algumas anotações elementares / Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
   v. 86, n. 745, p. 18–26, nov., 1997.
» Princípios gerais dos contratos / Roberto Senise Lisboa.
   v. 86, n. 745, p. 27–40, nov., 1997.
» A Vitimologia e o modelo consensual de justiça criminal / Luiz Flávio Gomes.
   v. 86, n. 745, p. 423–430, nov., 1997.
» Juiz natural: comentários sobre a aplicação do princípio em face do parcial deslocamento da competência da justiça militar estadual para a justiça comum ; Lei 9299/96 / Marco Antônio de Barros.
   v. 86, n. 745, p. 441–449, nov., 1997.
» Vias de fato e representação / Ronaldo Frigini.
   v. 86, n. 745, p. 450–455, nov., 1997.
» Artigo 83 da Lei 9430/96 e a Ação Penal nos Crimes Contra a Ordem Tributária / Renato Vinhas Velasques.
   v. 86, n. 745, p. 459–462, nov., 1997.
» A eficácia ex nunc da naturalização e a extradição de brasileiro / Ricardo Perlingeiro Mendes de Silva.
   v. 86, n. 745, p. 464–469, nov., 1997.
» Autonomia privada e tipicidade dos direitos reais / Hindemburgo Chateaubriand Filho. --
   v. 86, n. 745, p. 41–47, nov., 1997.
» Decisões vinculantes / Ivan Lira de Carvalho.
   v. 86, n. 745, p. 48–58, nov., 1997.
» Arbitragem nos contratos privados / Eduardo Grebler.
   v. 86, n. 745, p. 59–66, nov., 1997.
» O 'suprimento de idade' para casamento / Inácio de Carvalho Neto.
   v. 86, n. 745, p. 691–698, nov., 1997.
» O julgamento de Jesus: o maior erro judiciario da historia / Ruy de Azevedo Sodre.
   v. 86, n. 745, p. 701–708, nov., 1997.
» A Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, e a nova disciplina da coisa julgada nas ações coletivas: inconstitucionalidade / José Marcelo Menezes Vigliar.
   v. 86, n. 745, p. 67–72, nov., 1997.
» Inconstitucionalidade de ato normativo da Radiobrás que impõe o horário obrigatório da 'voz do Brasil' com base em lei revogada pela Constituição de 1988: admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 86, n. 744, p. 97–109, out., 1997.
» A Petição inicial do requerimento de falencia ante a sumula n. 29 do superior tribunal de justiça: introdução a correção monetaria na falencia ; julgados recentes ; analise das referencias da sumula n. 29 ; pedido de falencia não e meio de cobrança ; conclusão / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 86, n. 744, p. 127–134, out., 1997.
» Representação politica e realidade brasileira / Douglas Vitoriano Locateli.
   v. 86, n. 744, p. 11–30, out., 1997.
» O Juiz Criminal e a Lei n. 9.099/95 / José Renato Nalini.
   v. 86, n. 744, p. 429–446, out., 1997.
» O Procedimento como forma de cerceamento dos direitos do cidadão / Marlon Wander Machado.
   v. 86, n. 744, p. 447–453, out., 1997.
» Flagrante e espontânea apresentação do acusado / José Damião Pinheiro Machado Cogan.
   v. 86, n. 744, p. 461–465, out., 1997.
» Pronúncia: requisitos e nulidades / Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro.
   v. 86, n. 744, p. 469–478, out., 1997.
» Pronuncia: requisitos e nulidades / Pinheiro, Eduardo Bezerra de Medeiros
   v. 86, n. 744, p. 469–478, out., 1997.
» Imunidade do advogado: crime contra a honra : imunidade judiciaria não caracterizada / Vilson Farias.
   v. 86, n. 744, p. 479–486, out., 1997.
» Da ação civil pública: instrumento de cidadania ; inconstitucionalidade da lei n. 9.494, de 10.09.97 / Francisco Antonio de Oliveira.
   v. 86, n. 744, p. 31–60, out., 1997.
» A indenização do dano moral praticado por intermédio dos meios de comunicação / Adauto Alonso S. Suannes.
   v. 86, n. 744, p. 61–68, out., 1997.
» Comissão dos direitos reais e obrigacionais / Luiz Fabiano Corrêa.
   v. 86, n. 744, p. 713–722, out., 1997.
» Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis / Agnelo Amorim Filho.
   v. 86, n. 744, p. 725–750, out., 1997.
» Novas questões de direito ambiental / Sebastião Valdir Gomes.
   v. 86, n. 744, p. 69–79, out., 1997.
» O primado da boa-fé e a aplicação do Código de proteção ao consumidor (Lei n. 8.078 de 11.9.90) as instituições financeiras / Aristoteles Atheniense.
   v. 86, n. 744, p. 80–84, out., 1997.
» Depositario por equiparação: inadimissibilidade : prisão do depositario infiel / Netonio Bezerra Machado.
   v. 86, n. 744, p. 85–93, out., 1997.
» O Procedimento sumario: justaposição com os juizados especiais civeis? ha revelia nesse procedimento, mesmo com contestação? o pedido contraposto do reu e quando e ele possivel / Antonio Raphael Silva Salvador.
   v. 86, n. 743, p. 96–100, set., 1997.
» O Protesto indevido e sua responsabilidade em consonancia com o dano / Ronaldo Nogueira Martins Pinto.
   v. 86, n. 743, p. 101–106, set., 1997.
» Jurisprudência Não Pode Criar Responsabilidade Objetiva, Só a Lei. Análise das Súmulas 341, 489 e 492, do Supremo Tribunal Federal, e 132 do Superior Tribunal de Justiça / Alvaro Villaça Azevedo.
   v. 86, n. 743, p. 109–128, set., 1997.
» E devida correção monetária no processo concordatício? a partir de quando? esta em vigor a súmula e do Superior Tribunal de Justiça? / José Rubens Hernandez.
   v. 86, n. 743, p. 153–159, set., 1997.
» O Contrato de Leasing Financeiro e as Ações Revisionais / Athos Gusmão Carneiro.
   v. 86, n. 743, p. 11–25, set., 1997.
» Crimes de racismo: crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 86, n. 743, p. 459–482, set., 1997.
» Ação pública incondicionada no estupro / Aelio Paropat Souza.
   v. 86, n. 743, p. 483–494, set., 1997.
» Conexão e Continência na Lei 9.099/95 / Sidney Eloy Dalabrida.
   v. 86, n. 743, p. 495–500, set., 1997.
» Crimes contra a honra e a Lei 9.099/99 / Genacéia da Silva Alberton.
   v. 86, n. 743, p. 501–506, set., 1997.
» Os projetos de alteração da sistemática processual penal / José Ricardo Meirelles.
   v. 86, n. 743, p. 507–518, set., 1997.
» Garantias contitucionais da defesa e do exercício profissional do advogado / René Ariel Dotti.
   v. 86, n. 743, p. 521–530, set., 1997.
» Reparação do dano no peculato doloso / Arthur Cogan.
   v. 86, n. 743, p. 533–537, set., 1997.
» Teoria geral dos procedimentos de exercício da cidadania perante a administração pública / José Alfredo de Oliveira Baracho.
   v. 86, n. 743, p. 26–63, set., 1997.
» Aspectos do instituto da arbitragem / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   v. 86, n. 743, p. 64–73, set., 1997.
» Arbitragem: considerações sobre a constitucionalidade da lei 9.307/96 / Francisco Wildo Lacerda Dantas.
   v. 86, n. 743, p. 741–744, set., 1997.
» Sobre a execução das decisões proferidas pelos tribunais de contas, especialmente a legitimação / Rodolfo de Camargo Mancuso.
   v. 86, n. 743, p. 74–95, set., 1997.
» Privatização: reestruturação societária e patrimonial do setor energético no estado de São Paulo / Eros Roberto Grau.
   v. 86, n. 742, p. 119–130, ago., 1997.
» Astreintes / Jose Carlos de Godoy.
   v. 86, n. 742, p. 133–138, ago., 1997.
» Responsabilidade civil do transportador por ato de terceir / Enéas de Oliveira Matos.
   v. 86, n. 742, p. 139–153, ago., 1997.
» Não incidência, imunidades e isenções do ICMS / Hugo de Brito Machado.
   v. 86, n. 742, p. 11–39, ago., 1997.
» As Principais teorias de direito penal, seus proponentes e seu desenvolvimento na alemanha / Peter Walter Ashton.
   v. 86, n. 742, p. 443–454, ago., 1997.
» Suspensão Condicional do Processo na Ação Penal Privada / Ricardo Galbiatti.
   v. 86, n. 742, p. 455–462, ago., 1997.
» Admissibilidade da suspensão condicional do processo na ação penal privada / Enrique Ricardo Lewandowski. --
   v. 86, n. 742, p. 463–465, ago., 1997.
» Impunidade: razões e formas / Rui Stoco.
   v. 86, n. 742, p. 466–475, ago., 1997.
» O Estatuto da advocacia e atividade policial / Eliezer Pereira Martins.
   v. 86, n. 742, p. 491–508, ago., 1997.
» Os contratos bancários e o Código de defesa do consumidor: uma nova abordagem / Luiz Rodrigues Wambier.
   v. 86, n. 742, p. 57–66, ago., 1997.
» Dissolução do vinculo conjugal / Adalberto Pimentel Diniz de Souza.
   v. 86, n. 742, p. 747–760, ago., 1997.
» Transplantes de orgãos entre vivos: as mazelas da nova lei / Maria Isabel de Matos Rocha.
   v. 86, n. 742, p. 67–80, ago., 1997.
» Restrições convencionais de loteamento: obrigações propter rem e suas condições de persistencia / Antonio Junqueira de Azevedo.
   v. 86, n. 741, p. 115–122, jul., 1997.
» Direito Ambiental: orgão jurisdicional competente para apreciar, em primeiro grau, ação civil pública em que o Ministério Público Federal e parte e o dano se verificou ou verificara em local onde inexiste vara federal / Rui Costa Gonçalves.
   v. 86, n. 741, p. 148–156, jul., 1997.
» O Reconhecimento incidental, de nulidade de registro de marca ou privilegio de patente / Lelio Denicoli Schmidt.
   v. 86, n. 741, p. 157–169, jul., 1997.
» Tutela penal do patrimônio genético / Fernando Galvão, Marcelo Dias Varella.
   v. 86, n. 741, p. 463–483, jul., 1997.
» Compensação de ICMS decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade / Clémerson Merlin Cléve, Jacinto Nelson de Miranda Coutinho.
   v. 86, n. 741, p. 505–517, jul., 1997.
» Estupro e atentado violento ao pudo / José Carlos Scalambrini Carneiro.
   v. 86, n. 741, p. 521–527, jul., 1997.
» A Hermenêutica constitucional: instrumento para implementação de uma nova dogmática jurídica / Paulo Ricardo Schier.
   v. 86, n. 741, p. 38–57, jul., 1997.
» Droit de Suite ou Direito de Seqüência das Obras Intelectuais / Fabio Maria de Mattia.
   v. 86, n. 741, p. 58–66, jul., 1997.
» A Posição do acionista preferencialista na empresa aberta / Leslie Amendolara.
   v. 86, n. 741, p. 67–76, jul., 1997.
» A tutela antecipatória nas ações declatória e constitutiva / Luiz Guilherme Marinoni.
   v. 86, n. 741, p. 77–87, jul., 1997.
» Responsabilidade civil do médico / Dimas Borelli Thomaz Junior.
   v. 86, n. 741, p. 88–99, jul., 1997.
» Observações sobre improbidade dos agentes públicos a luz da lei 8.429/92 / Fábio Medina Osório.
   v. 86, n. 740, p. 96–115, jun., 1997.
» Reconhecimento e execução de laudos arbitrais estrangeiros / José Carlos de Magalhães.
   v. 86, n. 740, p. 116–127, jun., 1997.
» O juiz e a litigância de má-fé / João Batista Lopes.
   v. 86, n. 740, p. 128–133, jun., 1997.
» Efetividade e Instrumentalidade: estruturação processual; caminhos de uma reforma / Roberto Rosas.
   v. 86, n. 740, p. 134–141, jun., 1997.
» Regime legal das empresas de factoring / Arnoldo Wald.
   v. 86, n. 740, p. 145–160, jun., 1997.
» Tutela antecipada / Sergio Monteiro Andrade.
   v. 86, n. 740, p. 165–177, jun., 1997.
» Protesto cambial e a concordata / João Teixeira Grande.
   v. 86, n. 740, p. 178–191, jun., 1997.
» Juizados especias criminais: reflexões atuais / Jaques de Camargo Penteado.
   v. 86, n. 740, p. 459–475, jun., 1997.
» A Proteção penal do ambiente no direito france / M. J Littmann-Martin.
   v. 86, n. 740, p. 482–492, jun., 1997.
» Crimes contra a ordem tibutaria e processo administrativ / Nelson Bernardes de Souza.
   v. 86, n. 740, p. 493–501, jun., 1997.
» Questões ainda controvertidas sobre a suspensão condicional do processo / Eustáquio Nunes Silveira.
   v. 86, n. 740, p. 502–507, jun., 1997.
» Responsabilidade dos administradores de sociedades anônimas e por quotas de responsabilidade limitada / Daniela Zaitz.
   v. 86, n. 740, p. 11–52, jun., 1997.
» Aplicação do direito / Antonio Elias de Queiroga.
   v. 86, n. 740, p. 733–741, jun., 1997.
» Lineamentos da responsabilidade civil ambiental / Darlan Rodrigues Bittencourt, Ricardo Kochinski Marcondes.
   v. 86, n. 740, p. 53–95, jun., 1997.
» Lineamentos da responsabilidade civil ambiental
   v. 86, n. 740, p. 53–95, jun., 1997.
» Breves anotações ao novo estatuto dos notarios e registradores publicos / Eurico Montenegro Junior.
   v. 86, n. 739, p. 96–101, maio, 1997.
» Biotecnologia e patente: as disposições da nova lei de propriedade industrial / Guilherme de a. Vieira Loureiro.
   v. 86, n. 739, p. 102–111, maio, 1997.
» Medida cautelar fiscal: responsabilidade tributaria do socio - gerente (ctn, art. 135) / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 86, n. 739, p. 115–128, maio, 1997.
» Regulação da Ordem Econômica por Lei Municipal: incompetência legislativa do município para dispor sobre tal matéria ; inconstitucionalidade da exigência de gratuidade para estacionamentos de shoppings / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 86, n. 739, p. 129–141, maio, 1997.
» Aposentadoria do servidor público: ato jurídico perfeito; direito adquirido; irretroatividade das normas / Mario Diney Correa Bittencourt.
   v. 86, n. 739, p. 145–155, maio, 1997.
» Reparação autonoma do dano moral / Jose Raffaelli Santini.
   v. 86, n. 739, p. 156–167, maio, 1997.
» Súmulas vinculantes e independência judicial / Luiz Flávio Gomes.
   v. 86, n. 739, p. 11–42, maio, 1997.
» A representação penal e os crimes tributários: reflexão sobre o Art. 83 da Lei 9.430/96 / David Teixeira de Azevedo.
   v. 86, n. 739, p. 475–486, maio, 1997.
» Crimes contra a ordem tributaria e persecução penal / Leonidas Ribeiro Scholz.
   v. 86, n. 739, p. 487–494, maio, 1997.
» Autorização judicial para a pratica de aborto / Ovidio Rocha Barros Sandoval.
   v. 86, n. 739, p. 497–501, maio, 1997.
» A administração pública, os contratos e as obrigações de pagamento / Eurico de Andrade Azevedo.
   v. 86, n. 739, p. 43–52, maio, 1997.
» A responsabilidade dos sócios e administradores, e a desconsideração da pessoa jurídica / Marcia Regina Frigeri.
   v. 86, n. 739, p. 53–69, maio, 1997.
» Princípios Constitucionais do Processo / José Janguiê Bezerra Diniz.
   v. 86, n. 739, p. 731–749, maio, 1997.
» Os Precatorios judiciais e a intervenção no estado ou municipios / Rui Stoco.
   v. 86, n. 739, p. 70–85, maio, 1997.
» Direito autoral e propriedade industrial como espécies do gênero propriedade intelectual: suas relações com os demais direitos intelectuais / Eliane Y. Abrão.
   v. 86, n. 739, p. 86–95, maio, 1997.
» Recurso especial por violação de principio juridico / Ovídio A. Baptista da Silva.
   v. 86, n. 738, p. 100–111, abr., 1997.
» Do Art. 34 do estatuto das expropriações e a quem compete promover as antecipações de pagamento das despesas editalicias / Joaquim de Almeida Baptista.
   v. 86, n. 738, p. 138–143, abr., 1997.
» Obrigações mutuas entre os conjuges em face da constituição de 1988 / Elcio Trujillo, Lauro Mens de Mello.
   v. 86, n. 738, p. 144–184, abr., 1997.
» Da Execução direta do avalista de duplicata simulada / Nelson Luiz Pinto.
   v. 86, n. 738, p. 185–193, abr., 1997.
» Responsabilidade do estado por ato judicial inconstitucional / Fabiano André de Souza Mendonça.
   v. 86, n. 738, p. 11–31, abr., 1997.
» Marca de alto renome e marca notoriamente conhecida / José Carlos Tinoco Soares.
   v. 86, n. 738, p. 32–40, abr., 1997.
» Crimes de concorrência desleal (Lei 9.279 de 14.05.1996 - art. 195) / José Henrique Pierangelli.
   v. 86, n. 738, p. 467–495, abr., 1997.
» O Futuro da pena de prestação de serviço à comunidade / Carlos Alberto Fanchioni Silva.
   v. 86, n. 738, p. 496–510, abr., 1997.
» A arbitragem nos países do Mercosul / Adriana Noemi Pucci.
   v. 86, n. 738, p. 41–55, abr., 1997.
» Jurisdição e Juizado Arbitral / Marco Antônio de Barros.
   v. 86, n. 738, p. 56–69, abr., 1997.
» Do agravo regimental / Antonio Jose Miguel Feu Rosa.
   v. 86, n. 738, p. 729–735, abr., 1997.
» ICMS, Livros, Jornais e Periódicos: imunidade extensiva aos insumos / Luiz Fernando Gama Pellegrini.
   v. 86, n. 738, p. 70–74, abr., 1997.
» O controle jurisdicional das mensagens veiculadas através da Internet / Luiz Manoel Gomes Júnior.
   v. 86, n. 738, p. 75–82, abr., 1997.
» Cirurgia plástica estética: obrigação de resultado ou obrigação de meios? / Nestor José Forster.
   v. 86, n. 738, p. 83–89, abr., 1997.
» O Contrato de conta corrente / Luiz Gastão Paes de Barros Leães.
   v. 86, n. 738, p. 93–99, abr., 1997.
» As Ferias dos advogados / Nelson Kojranski.
   v. 86, n. 737, p. 101–102, mar., 1997.
» Validade de denuncia em contrato de distribuição sem pagamento indenizatorio / Nelson Kojranski.
   v. 86, n. 737, p. 97–111, mar., 1997.
» Revelia no procedimento sumário: estudo de três casuísmos / Alberto Luis Marques dos Santos.
   v. 86, n. 737, p. 127–148, mar., 1997.
» A responsabilidade do empresário pelo fato do produto e do serviço, do Código civil ao Código de proteção e defesa do consumidor / Fernando Campos Scaff.
   v. 86, n. 737, p. 23–33, mar., 1997.
» Escuta Telefônica: comentàrios a lei 9.296/96 / Elio Wanderley de Siqueira Filho.
   v. 86, n. 737, p. 471–480, mar., 1997.
» Controles da execução penal / Daniel Ribeiro Lagos.
   v. 86, n. 737, p. 481–490, mar., 1997.
» Retroatividade Ao Art. 34 Da Lei 9.249/95 A Todas As Hipoteses De Crimes Contra a Ordem Tributaria: Identidade das Hipoteses de Ilicitude Penal do Art. 2., Inc. Ii, da Lei 8.137/90 e do Art. 95, Letra D, da Lei 8.212/91, tambem Abrangida pelos Efeitos do Art. 34 / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 86, n. 737, p. 503–518, mar., 1997.
» Os efeitos da reforma do Código de processo civil na execução específica do acordo de acionistas / Celso Barbi Filho.
   v. 86, n. 737, p. 34–57, mar., 1997.
» A justiça real na lacuna do direito: o art. 4 da lei de introdução civil / Rômolo Russo Júnior.
   v. 86, n. 737, p. 58–63, mar., 1997.
» Habeas corpus / Vicente Saraiva.
   v. 86, n. 737, p. 735–738, mar., 1997.
» Usucapião / Jose Carlos de Moraes Salles.
   v. 86, n. 737, p. 64–82, mar., 1997.
» A concordata e a lei de licitações e contratos / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 86, n. 737, p. 83–89, mar., 1997.
» Recurso: interposição fora do expediente bancario interpretação do art. 511 do cpc, na redação dada pela lei 8.950/94 / Galeno Lacerda.
   v. 86, n. 736, p. 95–105, fev., 1997.
» Permanencia de animal de estimação em apartamento ante as estipulações existentes nas convenções condominiais: uma visão a luz da doutrina da jurisprudencia / Adriano Streicher de Souza.
   v. 86, n. 736, p. 109–116, fev., 1997.
» Nulidade de cláusula em contrato de locação / Jaques Bushatsky.
   v. 86, n. 736, p. 117–124, fev., 1997.
» Globalização economica e reforma constituciona / José Eduardo Faria.
   v. 86, n. 736, p. 11–19, fev., 1997.
» A Circulação de modelos juridicos europeus na america latina: um entrave a integração economica no cone sul? / Vera Maria Jacob de Fradera.
   v. 86, n. 736, p. 20–39, fev., 1997.
» Organização da justiça norte-americana: o procedimento penal / Marco Antonio Marques da Silva.
   v. 86, n. 736, p. 429–456, fev., 1997.
» Reformas no direito processual penal / Agapito Machado.
   v. 86, n. 736, p. 457–472, fev., 1997.
» O atendimento do menor infrator pelos organismos policiais / Erson Teodoro de Oliveira.
   v. 86, n. 736, p. 482–499, fev., 1997.
» Contribuições Previdenciárias: não-recolhimento ; art. 95, d, da lei 82.212/91 ; inconstitucionalidad / Clèmerson Merlin Clève.
   v. 86, n. 736, p. 503–532, fev., 1997.
» A natureza do pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal e alguns comentários práticos da atuação do Ministério Público / Carlos Alexandre Marques.
   v. 86, n. 736, p. 535–538, fev., 1997.
» O direito do acionista de participação nos lucros sociais / Pedro A. Batista Martins.
   v. 86, n. 736, p. 45–55, fev., 1997.
» Audiatur et Altera Pars Versus Inaudita Altera Parte / Vicente de Paulo Saraiva.
   v. 86, n. 736, p. 739–741, fev., 1997.
» Anotações sobre o efeito vinculante / Marco Antonio de Barros.
   v. 86, n. 735, p. 100–106, jan., 1997.
» O Direito de Arrependimento do Consumidor nas Promessas de Compra e Venda de Imóveis / James Eduardo C. M. Oliveira.
   v. 86, n. 735, p. 107–117, jan., 1997.
» Responsabilidade civil: assalto em estacionamento de supermercado : estacionamento gratuito como caso de 'relação contratual de fato' : admissão da prova de não-culpa : estupro tentado fora do estacionamento, seguido de morte : falta da relação de causalidade adequada / Antonio Junqueira de Azevedo.
   v. 86, n. 735, p. 121–128, jan., 1997.
» Do regime de bens na separação de fato / Segismundo Gontijo.
   v. 86, n. 735, p. 131–160, jan., 1997.
» Ação civil pública: defesa do patrimônio e da moralidade administrativa / Nilo Spinola Salgado Filho, Wallace Paiva Martins Júnior.
   v. 86, n. 735, p. 161–172, jan., 1997.
» A legitimação do ministério público para a defesa do patrimônio público / José Marcelo Menezes Vigliar.
   v. 86, n. 735, p. 173–182, jan., 1997.
» O Juiz nacional em face do direito internacional / Antonio Benedito do Nascimento.
   v. 86, n. 735, p. 11–28, jan., 1997.
» Pretensão possessoria e reivindicatoria no regime legal da união estavel / Carlos Eduardo de A. Boucareli.
   v. 86, n. 735, p. 29–38, jan., 1997.
» Modificações na competência da justiça militar e o principio do juiz natural: apontamentos sobre a lei 9.299/96 / Jose Jesus Cazetta Junior.
   v. 86, n. 735, p. 445–457, jan., 1997.
» Interceptação de Comunicações Telefônicas: notas a lei 9.296, de 24.07.1996 / Damásio E. de Jesus.
   v. 86, n. 735, p. 458–473, jan., 1997.
» A arbitragem no sistema jurídico brasileiro / Sálvio de Figueiredo Teixeira.
   v. 86, n. 735, p. 39–48, jan., 1997.
» Breves Considerações A Respeito Do 'Lança-Perfume', Incluido Como Substância Toxica Na Portaria 28 (13.11.1986) Da Dimed, E Seu Enquadramento Na Lei 6.368/76 / Rodrigo Sánchez Rios.
   v. 86, n. 735, p. 474–483, jan., 1997.
» Crimes contra o sistema financeiro nacional praticados por administradoras de consorcios: responsabilidade penal da pessoa juridica ; atipicidade / Cezar Roberto Bitencourt.
   v. 86, n. 735, p. 487–503, jan., 1997.
» A figura do preposto no âmbito do processo sumário: breves anotações / Marco Tulio Murano Garcia.
   v. 86, n. 735, p. 49–54, jan., 1997.
» Principios regentes do direito das coisas / Rodrigo da Cunha Lima Freire.
   v. 86, n. 735, p. 55–73, jan., 1997.
» Contratos preliminares ou pré-contratos / Luiz Fabiano Correa.
   v. 86, n. 735, p. 739–746, jan., 1997.
» Renda mínima / Iso Chaitz Scherkerkewitz.
   v. 86, n. 735, p. 74–82, jan., 1997.
» A equivalência salarial nos contratos do SFH / Marco Aurélio Araujo da Rosa.
   v. 86, n. 735, p. 83–99, jan., 1997.

1996» Contrato administrativo / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 85, n. 734, p. 95–120, dez., 1996.
» Notas sobre o agravo / José Carlos Teixeira Giorgis.
   v. 85, n. 734, p. 129–151, dez., 1996.
» Acumulação de proventos e vencimentos / Domingos Franciulli Netto.
   v. 85, n. 734, p. 152–164, dez., 1996.
» O Guia do novo codigo de etica e disciplina com ementas do tribunal de etica: perguntas & respostas / Eduardo Pelizzudo de Oliveira.
   v. 85, n. 734, p. 165–210, dez., 1996.
» Lei 9.278 (de 10 de maio 1996): a união estavel / Paulo Martins de Carvalho Filho.
   v. 85, n. 734, p. 13–39, dez., 1996.
» Efeito vinculante dos julgados da corte suprema e dos tribunais superiores / Dínio de Santis Garcia.
   v. 85, n. 734, p. 40–47, dez., 1996.
» Uma Questão biojuridica atual: a autorização judicial de aborto eugenesico / Ricardo Henry Marques Dip.
   v. 85, n. 734, p. 517–540, dez., 1996.
» Argumento analógico em matéria penal / Luiz Regis Prado.
   v. 85, n. 734, p. 541–548, dez., 1996.
» Aspectos polêmicos da lei 9271/96 / Marcos André Chut.
   v. 85, n. 734, p. 559–563, dez., 1996.
» Analise do elemento subjetivo do tipo nos delitos decorrentes de acidentes de transito praticados por ebrios ao volante / Vilson Palaro Junior.
   v. 85, n. 734, p. 564–569, dez., 1996.
» Crime contra a ordem economica / Fábio Konder Comparato.
   v. 85, n. 734, p. 573–580, dez., 1996.
» Dano moral contra a pessoa jurídica / Luis Alberto Thompson Flores Lenz.
   v. 85, n. 734, p. 56–65, dez., 1996.
» Medidas liminares e elementos co-naturais do sistema de tutela jurídica / J.E. Carreira Alvim.
   v. 85, n. 734, p. 66–70, dez., 1996.
» Da ação monitória: opção do autor / Fátima Nancy Andrighi.
   v. 85, n. 734, p. 71–74, dez., 1996.
» Ausencia e aparencia de direito, erro e a simulação / Helio Borghi.
   v. 85, n. 734, p. 763–771, dez., 1996.
» A estrutura atual da tributação sobre o consumo no direito brasileiro / Hugo de Brito Machado.
   v. 85, n. 734, p. 75–80, dez., 1996.
» Vandalismo contra a flora urbana na cidade de São Paulo: análise jurídica e formulação de propostas / Rodolfo de Camargo Mancuso.
   v. 85, n. 734, p. 81–91, dez., 1996.
» Breves Observações Acerca da Lei n. 1060/5 / Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro.
   v. 85, n. 733, p. 94–108, nov., 1996.
» Teoria da Imprevisão e Revisão Judicial nos Contratos / Alvaro Villaça Azevedo.
   v. 85, n. 733, p. 109–119, nov., 1996.
» Lei nova revitaliza a arbitragem no Brasil como metodo alternativo extrajudicial de solução de conflitos de interesses / Maristela Basso.
   v. 85, n. 733, p. 11–23, nov., 1996.
» A Produção antecipada da prova testemunhal em face da revelia, no codigo de processo penal / Jose Carlos Meloni Sicoli.
   v. 85, n. 733, p. 442–445, nov., 1996.
» Formas alternativas de pena criminal / José Roberto Batochio.
   v. 85, n. 733, p. 446–451, nov., 1996.
» Formas alternativas de pena criminal / José Roberto Batochio. --
   v. 85, n. 733, p. 446–451, nov., 1996.
» A Interpretação juridica constitucional (e legal) / David Schnaid.
   v. 85, n. 733, p. 24–52, nov., 1996.
» Aspectos da responsabilidade civil e do dano médico / Gerson Luiz Carlos Branco.
   v. 85, n. 733, p. 53–75, nov., 1996.
» Time sharing, flat service, apart hotel, shopping center, condominios e loteamentos fechados: expressões modernas do direito de propriedade / Roberto J. Pugliese.
   v. 85, n. 733, p. 733–762, nov., 1996.
» A cobrança da dívida ativa nos procedimentos concursais / Carlos Henrique Abrão.
   v. 85, n. 733, p. 76–82, nov., 1996.
» Os Direitos da personalidade na constituição de 1988 / Carlos Alberto Bittar Filho.
   v. 85, n. 733, p. 83–85, nov., 1996.
» Redução de capital: ITBI / Roque Antonio Carrazza.
   v. 85, n. 732, p. 87–111, out., 1996.
» Efeito Suspensivo ao Recurso Extraordinário / Jurandir Fernandes de Sousa.
   v. 85, n. 732, p. 132–136, out., 1996.
» Ação Civil Pública Trabalhista: análise de alguns pontos controvertidos / Rodolfo de Camargo Mancuso.
   v. 85, n. 732, p. 11–37, out., 1996.
» Estado, empresa e função social / Fábio Konder Comparato.
   v. 85, n. 732, p. 38–46, out., 1996.
» O direito penal como instrumento inibidor da violência / Ivan Lira de Carvalho.
   v. 85, n. 732, p. 463–470, out., 1996.
» Anotações ao crime de não recolhimento de contribuições previdenciárias / Ney de Barros Bello Filho.
   v. 85, n. 732, p. 471–495, out., 1996.
» Estudo sobre a reincidência / José Carlos Scalambrini Carneiro.
   v. 85, n. 732, p. 496–503, out., 1996.
» Revelia e prescrição penal / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 85, n. 732, p. 504–509, out., 1996.
» Aspectos juridicos da união de pessoas do mesmo sexo / Luiz Edson Fachin.
   v. 85, n. 732, p. 47–54, out., 1996.
» O Negocio juridico da comissão mercantil sob a luz da teoria da representação imperfeita: repercurssões na orbita da responsabilidade contratual / Walfrido Jorge Warde Junior.
   v. 85, n. 732, p. 55–63, out., 1996.
» Natureza juridica do casamento / Adriana Barreira Panattoni Ceccato.
   v. 85, n. 732, p. 751–761, out., 1996.
» Aspectos da ação monitória / João Batista Lopes.
   v. 85, n. 732, p. 74–83, out., 1996.
» Responsabilidade civil: Danos morais e patrimoniais ; acidente no trabalho ; ato de preposto / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 85, n. 731, p. 91–104, set, 1996.
» A Execução acidentaria / Cesar Antonio Cossi.
   v. 85, n. 731, p. 155–170, set., 1996.
» Sugestões ao Projeto de Código Civil: Direito de Família / Alvaro Villaça Azevedo, Regina Beatriz Tavares da Silva Papa dos Santos.
   v. 85, n. 731, p. 11–47, set., 1996.
» A Etica nas profissões juridicas / José Renato Nalini.
   v. 85, n. 731, p. 455–470, set., 1996.
» Responsabilidade penal da pessoa juridica: notas diante da primeira condenação na justiça francesa / Sidnei Agostinho Beneti.
   v. 85, n. 731, p. 471–476, set., 1996.
» Suspensão Condicional do Processo (Lei 9.099/95) B: um Direito Subjetivo Publico do Reu / Adilson Paukoski Simoni.
   v. 85, n. 731, p. 477–479, set., 1996.
» Isenção tributaria na defesa ambiental / Wilson Luiz Bonalume.
   v. 85, n. 731, p. 48–55, set., 1996.
» A publicidade dos contratos administrativo / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 85, n. 731, p. 56–71, set., 1996.
» Medidas cautelares e liminares satisfativas / Reis Friede.
   v. 85, n. 731, p. 72–85, set., 1996.
» Avarias e Faltas de carga em transporte marítimo: evoluções jurisprudenciais em torno do decreto-lei 116/67 / Artur R. Carbone, Luis Felipe Galante.
   v. 85, n. 730, p. 105–119, ago., 1996.
» A crise do sistema penal: soluções processuais / Luiz Luisi.
   v. 85, n. 730, p. 385–392, ago., 1996.
» A ausência do acusado e a suspensão do processo / René Ariel Dotti.
   v. 85, n. 730, p. 401–403, ago., 1996.
» Prisão - albergue domiciliar / Airton Zanatta.
   v. 85, n. 730, p. 426–433, ago., 1996.
» Sugestões ao Projeto de Código Civil: Direito de Família / Alvaro Villaça Azevedo, Regina Beatriz Tavares da Silva Papa dos Santos.
   v. 85, n. 730, p. 11–49, ago., 1996.
» Títulos de crédito e títulos circulatórios: que futuro a informática lhes reserva? / Paulo Salvador Frontini.
   v. 85, n. 730, p. 50–67, ago., 1996.
» Processo e procedimento: distinção e a celeridade da prestação jurisdicional / José Renato Nalini.
   v. 85, n. 730, p. 673–688, ago., 1996.
» Responsabilidade do estado por prisão indevida / Luiz Antonio Soares Hentz.
   v. 85, n. 730, p. 68–79, ago., 1996.
» Juiz Classista: impedimento para desempenhar perícia judicial / Jaques Bushatsky.
   v. 85, n. 729, p. 99–1047, jul., 1996.
» Direito penal e revisão constitucional / Luiz Luisi.
   v. 85, n. 729, p. 369–376, jul., 1996.
» Sobre O Conteudo processual tridimensional do principio da presunção de inocencia / Luiz Flávio Gomes.
   v. 85, n. 729, p. 377–387, jul., 1996.
» A Independência do Ministério Público / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 85, n. 729, p. 388–396, jul., 1996.
» Imprensa: captação audiovisual ; informática e os direitos da personalidade / Antonio Chaves.
   v. 85, n. 729, p. 11–42, jul., 1996.
» Crime tributário: extinção da punibilidade e arrependimento eficaz / Xavier de Albuquerque.
   v. 85, n. 729, p. 399–424, jul., 1996.
» Ética, direito e reprodução humana assistida / Alvaro Villaça Azevedo.
   v. 85, n. 729, p. 43–51, jul., 1996.
» Patentes de programas de computador / José Carlos Tinoco Soares.
   v. 85, n. 729, p. 52–62, jul., 1996.
» Consensualismo contratual / Renato Jose de Moraes.
   v. 85, n. 729, p. 679–698, jul., 1996.
» Antecipação da tutela e o art. 273 do CPC / João Batista Lopes.
   v. 85, n. 729, p. 63–74, jul., 1996.
» A ação popular e a Constituição de 1988 / José Luiz Gavião de Almeida.
   v. 85, n. 729, p. 75–79, jul., 1996.
» Férias e férias decretadas, feriados e recesso / Sidnei Alzidio Pinto.
   v. 85, n. 729, p. 83–89, jul., 1996.
» O Comodato verbal e as ações possessorias / Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro.
   v. 85, n. 729, p. 90–98, jul., 1996.
» Indenização do dano moral / Galeno Lacerda.
   v. 85, n. 728, p. 94–101, jun., 1996.
» A utilização do fax pelo judiciário / Ellen Gracie Northfleet.
   v. 85, n. 728, p. 122–127, jun., 1996.
» Algumas proposições para a filosofia da proteção do consumidor / Norbert Reich.
   v. 85, n. 728, p. 11–36, jun., 1996.
» A extinção da punibilidade no parcelamento de contribuições previdenciárias descontadas, por entidades beneficientes de assistência social, dos seus empregados, e não recolhidas, a previdência, no prazo legal: questões conexas / Roque Antonio Carrazza.
   v. 85, n. 728, p. 433–450, jun., 1996.
» A prestação de serviços bancarios de cofres de segurança a luz do codigo de defesa do consumidor / Rui Stoco.
   v. 85, n. 728, p. 37–55, jun., 1996.
» Competencia tributaria / Maristela Miglioli Sabbag.
   v. 85, n. 728, p. 681–702, jun., 1996.
» Tutela antecipada em face da fazenda pública / Jorge Eustaquio da Silva Frias.
   v. 85, n. 728, p. 60–79, jun., 1996.
» Validade, licitude e legalidade, operação box: penalidade imposta pela comissão de valores mobiliarios / Eros Roberto Grau.
   v. 85, n. 728, p. 83–93, jun., 1996.
» La contratacion en la ley de defensa del consumidor / Roberto M. Lopez Cabana.
   v. 85, n. 727, p. 11–16, maio, 1996.
» A Teoria da autonomia privada coletiva: do direito sindical ao direito dos grupos intermediários / Dorothee Susanne Rudiger Verona.
   v. 85, n. 727, p. 17–28, maio, 1996.
» O instituto da conciliação e as inovações introduzidas no Código de processo civil / Fátima Nancy Andrighi.
   v. 85, n. 727, p. 29–32, maio, 1996.
» Alguns meios de investigação da improbidade administrativa / Wallace Paiva Martins Júnior.
   v. 85, n. 727, p. 325–344, maio, 1996.
» Sobre A Pena de prisão / Dani Rudnicki.
   v. 85, n. 727, p. 345–365, maio, 1996.
» A Suspensão condicional do processo e o direito intertemporal / Mauricio Antonio Ribeiro Lopes.
   v. 85, n. 727, p. 380–396, maio, 1996.
» Credito tributario e titulo executivo / Adriano Peracio de Paula.
   v. 85, n. 727, p. 33–40, maio, 1996.
» Obrigatoriedade de observancia das normas sobre licitação do bird / José Carlos de Magalhães.
   v. 85, n. 727, p. 55–63, maio, 1996.
» Poder constituinte originario / Mauricio Antonio Ribeiro Lopes.
   v. 85, n. 727, p. 623–635, maio, 1996.
» Fundamento do direito de punir / Tobias Barreto.
   v. 85, n. 727, p. 639–650, maio, 1996.
» Obligacion de compensar danos causados por conductas licitas / Gustavo Ordoqui Castilla.
   v. 85, n. 726, p. 11–23, abr., 1996.
» Aspectos contractuales de la defensa del consumidor / Ariel Ariza.
   v. 85, n. 726, p. 24–26, abr., 1996.
» Bioetica y asistencia a los enfermos mentales detenidos / Yubarandt Bespali de Consens.
   v. 85, n. 726, p. 475–481, abr., 1996.
» A evolução do protesto por novo júri no direito brasileiro / Antônio Carlos da Ponte.
   v. 85, n. 726, p. 483–490, abr., 1996.
» Serviço public / Vera Maria de Oliveira Nusdeo Lopes.
   v. 85, n. 726, p. 765–770, abr., 1996.
» Algumas considerações acerca do fundo para reconstituição dos bens lesados / José Rubens Morato Leite.
   v. 85, n. 726, p. 71–82, abr., 1996.
» Os Acordos de bitributação do Brasil: o tratamento de lucros, dividendos ganhos de capita / Luiz Guilherme de Andrade Vieira Loureiro.
   v. 85, n. 726, p. 83–93, abr., 1996.
» El derecho privado constitucional / Julio Cesar Rivera.
   v. 85, n. 725, p. 11–28, mar., 1996.
» El contrato de leasing en argentina y su tipificacion en la ley 24.441 / Noemi Lidia Nicolau.
   v. 85, n. 725, p. 29–38, mar., 1996.
» Tipicidade no direito penal economic / Heloísa Estellita Salomão.
   v. 85, n. 725, p. 407–423, mar., 1996.
» Estudo sobre o artigo 514 do codigo de processo pena / Artur Pagliusi Gonzaga.
   v. 85, n. 725, p. 439–445, mar., 1996.
» Os Instrumentos de proteção ambiental e o mercosul / José Rubens Morato Leite, Marcelo Buzaglo Dantas.
   v. 85, n. 725, p. 39–48, mar., 1996.
» Retratação: aspectos de direito civil / Alvaro Villaça Azevedo.
   v. 85, n. 725, p. 703–728, mar., 1996.
» Evolução e papel do direito comercial / Tullio Ascarelli.
   v. 85, n. 725, p. 731–745, mar., 1996.
» O novo perfil do agravo / Tereza Arruda Alvim Wambier.
   v. 85, n. 724, p. 75–113, fev., 1996.
» A Reforma do estado estado: proposta concreta para um novo judiciário / José Renato Nalini.
   v. 85, n. 724, p. 115–162, fev., 1996.
» Sobre A Natureza Jurídica da Proposta do Ministério Público na Suspensão Condicional do Processo: lei 9.009/95, Art. 89 / Luiz Flávio Gomes.
   v. 85, n. 724, p. 467–481, fev., 1996.
» A aplicação do princípio in dubio reo nos tribunais / Carlos Augusto Bonchristiano.
   v. 85, n. 724, p. 483–494, fev., 1996.
» Las garantias a primeira demadna / Aida Kemelmajer de Carlucci.
   v. 85, n. 724, p. 13–55, fev., 1996.
» Regimen de las sociedades comerciales en Uruguay y Sus particularidades y diferencias con el regimen societario de Argentina, Brasil e Paraguay / Siegbert Rippe.
   v. 85, n. 724, p. 56–74, fev., 1996.
» Suspensão condicional da pena e probatio / Mauricio Antonio Ribeiro Lopes.
   v. 85, n. 724, p. 743–745, fev., 1996.
» Liberdade de criação de títulos de crédito atípicos e fattispecie cartular / Hindemburgo Chateaubriand Filho.
   v. 85, n. 723, p. 99–106, jan., 1996.
» A cidade nuclear e o direito periférico: reflexões sobre a propriedade urbana / Luiz Edson Fachin.
   v. 85, n. 723, p. 107–110, jan., 1996.
» A Expropriação de bens dominicais de outras unidades federadas pela União Federal / Fábio Konder Comparato.
   v. 85, n. 723, p. 111–115, jan., 1996.
» O Habeas data visto pela doutrina e interpretado pelos tribunais / Ernesto Lippmann.
   v. 85, n. 723, p. 116–122, jan., 1996.
» Perecimento do direito de domínio e improcedência da ação reinvidicatória. Favela consolidada sobre terreno urbano loteado. Função social da propriedade. Prevalência da Constituição Federal sobre o direito comum / Alcides Tomasetti Junior.
   v. 85, n. 723, p. 208–223, jan., 1996.
» El dano fundado en la dimension del hombre en su concreta realidad / Jorge Mosset Iturraspe.
   v. 85, n. 723, p. 23–45, jan., 1996.
» O arbítrio judicial na dosimetria penal / Cezar Roberto Bitencourt.
   v. 85, n. 723, p. 497–505, jan., 1996.
» Funciones y responsabilidad de la empresa en el mercosur / Carlos Alberto Ghersi.
   v. 85, n. 723, p. 46–52, jan., 1996.
» Dos Juizados especiais criminais / Vera Regina de Almeida Braga.
   v. 85, n. 723, p. 506–521, jan., 1996.
» Nuevas fronteras del abuso de derecho: situaciones juridicas lesivas de libertades, tutela del mercado y amparo / Ricardo Luis Lorenzetti.
   v. 85, n. 723, p. 53–65, jan., 1996.
» Insider trading / Angelo Augusto Costa, Renato José de Moraes.
   v. 85, n. 723, p. 695–702, jan., 1996.
» Comercialização de seguros: contratação direta e intermediaçã / Ernesto Tzirulnik, Paulo Luiz de Toledo Piza.
   v. 85, n. 723, p. 67–98, jan., 1996.
» Considerações sobre o juizado especial criminal: competência, infrações de menor potencial ofensivo e audiência preliminar / Genacéia da Silva Alberton.
   v. 83, n. 728, p. 413–430, jun., 1996.

1995» Obras audiovisuais a serem comercializadas: obrigatoriedade de seu registro, bem como de seus contratos de produção, cessão de direitos de exploração, importação e exportação na secretaria de cultura da previdencia da republica / Antonio Chaves.
   v. 84, n. 722, p. 99–112, dez., 1995.
» Danos morais sem culpa do pretendido agente e sem caracterização da ocorrência: parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 84, n. 722, p. 113–121, dez., 1995.
» O colapso da hidrosfera da terra / Antônio Silveira Ribeiro dos Santos.
   v. 84, n. 722, p. 358–359, dez., 1995.
» Investigação de paternidade com suposto pai falecido: atualização medico-pericial : descrição dos primeiros brasileiros empregando o exame do dna : possibilidades e limitações / João Lelio Peake de Mattos Filho.
   v. 84, n. 722, p. 359–364, dez., 1995.
» Considerações sobre a linguagem forense / Jose Maria da Costa.
   v. 84, n. 722, p. 364–367, dez., 1995.
» A Gestão de qualidade na justiça / José Renato Nalini.
   v. 84, n. 722, p. 367–374, dez., 1995.
» Direito alternativo sob as óticas filosófica e jurídica / Roy Reis Friede.
   v. 84, n. 722, p. 375–377, dez., 1995.
» Discurso de recepção de ricardo henry marques dip na academia paulista de direito / Clovis Lema Garcia.
   v. 84, n. 722, p. 378–380, dez., 1995.
» Elogio a jose augusto cesar e a jose pedro galvão de sousa / Ricardo Henry Marques Dip.
   v. 84, n. 722, p. 380–386, dez., 1995.
» A lei da franquia empresarial: n. 8.955, de 15.12.1994 / Nelson Abrão.
   v. 84, n. 722, p. 24–39, dez., 1995.
» O aspecto penal do descumprimento as decisões judiciais de natureza mandamental / Agapito Machado.
   v. 84, n. 722, p. 389–394, dez., 1995.
» Da Fiança / Antônio José Miguel Feu Rosa.
   v. 84, n. 722, p. 395–401, dez., 1995.
» O Advogado e o crime de falso testemunho / Carlos Biasotti.
   v. 84, n. 722, p. 402–403, dez., 1995.
» Multa substitutiva: medida de politica criminal alternativa / Luiz Regis Prado.
   v. 84, n. 722, p. 404–413, dez., 1995.
» Medicina legal, nulidades e processo penal / William Douglas.
   v. 84, n. 722, p. 586–593, dez., 1995.
» Sigilo medico / Jeferson Moreira de Carvalho.
   v. 84, n. 722, p. 594–597, dez., 1995.
» Juizados especiais cíveis e criminais: estudo para o anteprojeto de lei que adapta a legislação catarinense a nova lei federal n. 9.099, de 26.09.1995 / Pedro Madalena.
   v. 84, n. 722, p. 46–74, dez., 1995.
» Considerações sobre aspectos da evolução da defensoria pública, diante da legislação, da jurisprudência e da doutrina, desde a Constituição federal de 1988 até junho de 1993 / Peter Andreas Ferenczy.
   v. 84, n. 722, p. 75–83, dez., 1995.
» Procuração ad judicia sem reconhecimento de firma: redação dada ao art. 38 do CPC pela Lei 8.952/94 / Fátima Nancy Andrighi.
   v. 84, n. 722, p. 7–9, dez, 1995.
» Responsabilidade Civil em Sede de Poluição: culpa do poder público, ausência de nexo causal, na atividade das poluidoras e de solidariedade entre elas / Alvaro Villaça Azevedo.
   v. 84, n. 722, p. 84–98, dez., 1995.
» ICMS: isenções de serviços e produtos destinados ao exterior / Clélio Chiesa.
   v. 84, n. 721, p. 11–17, nov., 1995.
» Direito a reparação dos danos morais e os acidentes de transito / Geraldo Ferreira Lanfredi.
   v. 84, n. 721, p. 18–29, nov., 1995.
» Abuso de poder x poder de polícia / Álvaro Lazzarini.
   v. 84, n. 721, p. 339–349, nov., 1995.
» A insurreição ética do juiz brasileiro / José Renato Nalini.
   v. 84, n. 721, p. 349–358, nov., 1995.
» A Responsabilidade Penal do Incorporador na Exegese da Lei 4.591/64 / Alexandre Arnaut de Araújo.
   v. 84, n. 721, p. 361–365, nov., 1995.
» Das penas na Lei penal do consumidor: arts. 77 e 78 do CDC / Antonio Cezar Lima da Fonseca.
   v. 84, n. 721, p. 366–375, nov., 1995.
» A data de aplicação no Brasil do acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio: Trips / Gustavo Starling Leonardos.
   v. 84, n. 721, p. 30–38, nov., 1995.
» Breves considerações sobre a reforma do CPP / Genacélia da Silva Alberton.
   v. 84, n. 721, p. 376–381, nov., 1995.
» Crime organizado: a nova lei / Walter Nunes da Silva Júnior.
   v. 84, n. 721, p. 382–397, nov., 1995.
» Mercosul: normas de implantação, força vinculante / José Alfredo Borges.
   v. 84, n. 721, p. 39–48, nov., 1995.
» Concurso e fraude eletronica / Agapito Machado.
   v. 84, n. 721, p. 574–575, nov., 1995.
» Do Lado das vitimas: tempos de reform / Aldon Taglialegna.
   v. 84, n. 721, p. 575–579, nov., 1995.
» Transmissão de Aids por transfusão de sangue: inexistência de nexo de causalidade ; ausência de responsabilidade civil / Alvaro Villaça Azevedo.
   v. 84, n. 721, p. 62–78, nov., 1995.
» Educação religiosa nas escolas públicas: inteligência do art. 210 da constituição federal ; opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 84, n. 721, p. 79–85, nov., 1995.
» O direito ambiental: sua formação e importância / Antônio Silveira Ribeiro dos Santos.
   v. 84, n. 720, p. 7–13, out., 1995.
» Natureza da ação rescisória e outras questões / Guido Roque Jacob.
   v. 84, n. 720, p. 14–21, out., 1995.
» A nova lei de serviços notariais e de registro / José Renato Nalini.
   v. 84, n. 720, p. 22–26, out., 1995.
» Curriculos juridicos: novas diretrizes e perspectivas / Álvaro Melo Filho.
   v. 84, n. 720, p. 327–342, out., 1995.
» Controle externo e interno do judiciario: o controle politico-ideologico e as sumulas vinculantes / Antonio Carlos Villen, Dyrceu Aguiar Dias Cintra Jr.
   v. 84, n. 720, p. 343–346, out., 1995.
» Notas em sede de teoria geral do direito / Carlos Alberto Bittar Filho.
   v. 84, n. 720, p. 349–350, out., 1995.
» As novas leis que modificam o CPC / Jose Carlos de Godoy.
   v. 84, n. 720, p. 350–354, out., 1995.
» O Novo curriculo minimo dos cursos juridicos / Paulo Luiz Neto Lôbo.
   v. 84, n. 720, p. 354–359, out., 1995.
» O Ministério público e a sujeição à lei e à moral / Ricardo Sampaio.
   v. 84, n. 720, p. 360–363, out, 1995.
» Revisão criminal / Jaques de Camargo Penteado.
   v. 84, n. 720, p. 367–373, out., 1995.
» Culpabilidade: conceito e evolução / Marcelo Fortes Barbosa.
   v. 84, n. 720, p. 374–379, out., 1995.
» Concurso de pessoas: notas e comentarios / Wagner Brussolo Pacheco.
   v. 84, n. 720, p. 380–398, out., 1995.
» A Polemica sobre o ipc/89: Efeitos nas Demonstrações Financeiras / Julio Cesar Esposito de Medeiros.
   v. 84, n. 720, p. 27–48, out., 1995.
» O juiz e o afastamento do cargo / Manoel Ornellas de Almeida.
   v. 84, n. 720, p. 49–57, out., 1995.
» A Lei da 'caixa preta / Carlos Frederico Coelho Nogueira.
   v. 84, n. 720, p. 572–581, out., 1995.
» Despoluição das águas / Wallace Paiva Martins Júnior.
   v. 84, n. 720, p. 58–72, out., 1995.
» Pis: natureza jurídica de tributo ; impossibilidade de incidência sobre operações com derivados de petróleo ; outros aspectos de constitucionalidade ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 84, n. 720, p. 73–86, out., 1995.
» Analise de petições iniciais / Caio Julio Cesar Mariano.
   v. 84, n. 719, p. 17–20, set., 1995.
» A Fiscalização do poder judiciario por orgão externo / Dyrceu Aguiar Dias Cintra Jr.
   v. 84, n. 719, p. 329–342, set., 1995.
» O Dano moral contra magistrado e sua reparação: primeiras reflexões / Julio Cesar Afonso Cuginotti.
   v. 84, n. 719, p. 342–348, set., 1995.
» Processo legislativo / Edilio Ferreira.
   v. 84, n. 719, p. 21–35, set., 1995.
» Macrocriminalidade / Antógenes Marques de Lira.
   v. 84, n. 719, p. 351–360, set., 1995.
» Homicídio como crime hediondo: um ano após / João José Leal.
   v. 84, n. 719, p. 361–371, set., 1995.
» A Atuação complementar do ministerio publico no processo penal / Leonidas Ribeiro Scholz.
   v. 84, n. 719, p. 372–379, set., 1995.
» Extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributaria / Renato Gomes Nery.
   v. 84, n. 719, p. 380–383, set., 1995.
» Direitos da pessoa e direitos da personalidade ou estado da pessoa, direitos de estado, direito ao estado e direitos da personalidade / Jose Antonio de Paula Santos Neto.
   v. 84, n. 719, p. 36–44, set., 1995.
» Contribuição social sobre o lucro: majorações de alíquota para instituições financeiras ; violação da isonomia tributária / Maristela Miglioli Sabbag.
   v. 84, n. 719, p. 45–56, set., 1995.
» A desagregação familiar e seus reflexos na violência e na criminalidade / Álvaro Lazzarini.
   v. 84, n. 719, p. 570–575, set., 1995.
» Sobre Principios constitucionais gerais: isonomia e proporcionalidade / Willis Santiago Guerra Filho.
   v. 84, n. 719, p. 57–63, set., 1995.
» Das Operações realizadas pelo banco com a eletropaulo e do descabimento da aplicação das sanções pelo banco central / Arnoldo Wald.
   v. 84, n. 719, p. 64–82, set., 1995.
» Denuncia de contrato de franquia por tempo indeterminado / Luiz Gastão Paes de Barros Leães.
   v. 84, n. 719, p. 83–96, set., 1995.
» Princípios gerais de direito contratual aplicáveis a dívida externa dos países em desenvolvimento / Alvaro Villaça Azevedo.
   v. 84, n. 718, p. 7–12, ago., 1995.
» Tutela judicial civil de direitos personalissimos / Carlos Alberto Bittar.
   v. 84, n. 718, p. 13–17, ago., 1995.
» Adiantamento para futuro aumento de capital em face do art 34, iv, da lei bancária / Luiz Alfredo Paulin.
   v. 84, n. 718, p. 22–28, ago., 1995.
» Deontologia da magistratura: o juiz, suas atribuições funcionais, seus compromissos éticos / Álvaro Lazzarini.
   v. 84, n. 718, p. 303–315, ago., 1995.
» O Advogado e as transformações de empresa / Arnoldo Wald.
   v. 84, n. 718, p. 315–317, ago., 1995.
» Extinção da clausula de inalienabilidade em se tratando de desapropriação de bens moveis: arts 1.676 e 1.677 do CC / Marcio Medeiros Furtado.
   v. 84, n. 718, p. 29–32, ago., 1995.
» A Educação permanente de juizes / José Renato Nalini.
   v. 84, n. 718, p. 326–331, ago., 1995.
» A indispensabilidade do reconhecimento de firma em procuração ad judicia outorgada mediante instrumento particular: inteligência do art. 38, do CPC / Marco Antonio Innocenti.
   v. 84, n. 718, p. 332–333, ago., 1995.
» Prestação de serviços a comunidade: analise critica e conclusiva do art 46 do cp / Antonio Carlos da Ponte.
   v. 84, n. 718, p. 337–341, ago., 1995.
» Contrabando e descaminho na Zona Franca de Manaus / Eustáqui Nunes Silveira.
   v. 84, n. 718, p. 342–346, ago., 1995.
» O Consentimento do ofendido / Marcelo Fortes Barbosa.
   v. 84, n. 718, p. 347–348, ago., 1995.
» Da Nulidade do processo crime no qual não seja observado o disposto no art. 5., par 5. da lei de assistencia judiciaria / Roberto da Silva Oliveira.
   v. 84, n. 718, p. 349–351, ago., 1995.
» Sessenta dias de prisão temporaria e razoavel? / Rogerio Schietti Machado Cruz.
   v. 84, n. 718, p. 352–358, ago., 1995.
» Crime contra o sistema financeiro nacional: consórcio, empresa administradora, empréstimo em dinheiro para empresas do mesmo grupo, caracterização / René Ariel Dotti.
   v. 84, n. 718, p. 359–371, ago., 1995.
» Responsabilidade civil do médico / Ruy Rosado de Aguiar Jr.
   v. 84, n. 718, p. 33–53, ago., 1995.
» Criminalidade do computador / Fernando Galvão.
   v. 84, n. 718, p. 522–535, ago., 1995.
» Restrições a concessão de liminares / Teori Albino Zavascki.
   v. 84, n. 718, p. 54–62, ago., 1995.
» Do Regime legal da responsabilidade das instituições financeiras pelo extravio de titulos de credito que lhes foram entregues para cobrança atraves de endosso-mandato / Arnoldo Wald.
   v. 84, n. 718, p. 63–78, ago., 1995.
» Extração de minérios: destinação da partilha do icms para o município em que a extração ocorre e do peculiar interesse do município a preservação do bem-estar de seus cidadãos e do meio ambiente do burgo, podendo disciplinar o uso do solo e impor sanções regulatórias / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 84, n. 718, p. 79–87, ago., 1995.
» Defesa do consumidor: atividade do ministerio publico ; incursão em operações bancarias e quebra de sigilo ; impossibilidade de interferencia / Paulo Brossard.
   v. 84, n. 718, p. 88–96, ago., 1995.
» Da constitucionalidade dos bingos desportivos: art. 67 da Lei 8.672/93 / Álvaro Melo Filho.
   v. 84, n. 717, p. 91–100, jul., 1995.
» Do Descabimento da aplicação da multa prevista no art 23 par 2. da lei 4.131 ao banco que não atuou dolosamente / Arnoldo Wald.
   v. 84, n. 717, p. 101–116, jul., 1995.
» Seguro de saúde / Galeno Lacerda.
   v. 84, n. 717, p. 117–121, jul., 1995.
» Sociedades Cooperativas: considerações sobre as limitações na aplicação do art. 76 da lei 5.764/71 / Fernando Cilio de Souza.
   v. 84, n. 717, p. 19–22, jul., 1995.
» A nova lei de serviços notariais e de registro / José Renato Nalini.
   v. 84, n. 717, p. 23–27, jul., 1995.
» Dos Fatores de transformação do direito internacional / José Carlos de Magalhães.
   v. 84, n. 717, p. 314–319, jul., 1995.
» Noções sobre o principio constitucional da separação de poderes / Luciano Americo Galvão Filho.
   v. 84, n. 717, p. 320–323, jul., 1995.
» A Penhora do Bem Imovel Diante da Lei 8.953/94 / Sidnei Agostinho Beneti.
   v. 84, n. 717, p. 324–325, jul., 1995.
» Academia paulista de direito: posse da academia arnold wald / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 84, n. 717, p. 326–328, jul., 1995.
» A deportação do estrangeiro e o seu processo no Brasil / Luis Cezar Ramos Pereira.
   v. 84, n. 717, p. 351–358, jul., 1995.
» A Pessoa juridica criminosa / Walter Claudius Rothenburg.
   v. 84, n. 717, p. 359–367, jul., 1995.
» Liberdade provisoria nos crimes hediondos / Alcides Martins Ribeiro Filho.
   v. 84, n. 717, p. 504–506, jul., 1995.
» A Responsabilidade da lei de prevenção e repressão as infrações contra a ordem economica / Luiz Fabião Guasque.
   v. 84, n. 717, p. 506–512, jul., 1995.
» Direção perigosa em virtude da embriaguez / Leo Romi Pilau Júnior.
   v. 84, n. 717, p. 519–521, jul., 1995.
» A sociedade indefesa e o estatuto da criança e do adolescente / Reynaldo Jose Castilho Paini.
   v. 84, n. 717, p. 522–527, jul., 1995.
» Considerações sobre algumas das reformas do código de processo civil / Luiz Paulo da Silva Araújo Filho.
   v. 84, n. 717, p. 28–55, jul., 1995.
» O Tribunal de luxemburgo: a formação do mercosul ; raizes ; os tribunais arbitrais ; a jurisprudencia europeia ; da competencia dos juizes supranacionais ; do processo supranacional ; conclusões / Luiz Roberto Sabbato.
   v. 84, n. 717, p. 56–61, jul., 1995.
» Limites a faculdade de o juiz suspender a ação civel em face da ação penal: art. 110 do cpc / Marcio Medeiros Furtado.
   v. 84, n. 717, p. 62–64, jul., 1995.
» Interpretação do paragrafo unico do art 4 da constituição federal de 1988 e a perspectiva de surgimento de nova concepção de estado / Volney Zamenhof de Oliveira Silva.
   v. 84, n. 717, p. 75–90, jul., 1995.
» Mandado de segurança das organizações / Uadi Lamego Bulos.
   v. 84, n. 716, p. 78–111, jun., 1995.
» Atipicidade mista do contrato de utilização de unidade em centros comerciais e seus aspectos fundamentais / Alvaro Villaça Azevedo.
   v. 84, n. 716, p. 112–137, jun., 1995.
» Responsabilidade civil: parecer de auditores ; obrigações de meio e de resultado ; dever de indenizar / Nelson Luiz Pinto, Marco Antonio Gonçalves Torres.
   v. 84, n. 716, p. 138–145, jun., 1995.
» Competência originária do Supremo em face do interesse peculiar da magistratura ou do impedimento da maioria dos membros do tribunal de origem / Antônio Vital Ramos de Vasconcelos.
   v. 84, n. 716, p. 9–23, jun., 1995.
» Os precedentes no direito brasileiro / Edgard Silveira Bueno Filho.
   v. 84, n. 716, p. 24–26, jun., 1995.
» Compensação do aire como modalidade de extinção de débitos de Icms / Fabio de Almeida Braga.
   v. 84, n. 716, p. 27–33, jun., 1995.
» Concurso para juízes e Ministros de Tribunais / Agapito Machado.
   v. 84, n. 716, p. 345–346, jun., 1995.
» Guarda dos filhos: algumas diretrizes psicanalíticas / Eliane Michelini Marraccini, Maria Antonieta Pisano Motta.
   v. 84, n. 716, p. 346–357, jun., 1995.
» Fundamentos para o reconhecimento da prescrição vintenaria para as ações contra o Estado em materia de responsabilidade civil extracontratual / Gilberto de Abreu Sodré Carvalho.
   v. 84, n. 716, p. 34–36, jun., 1995.
» Jurisdição tutelar e Lei 8.069/90: Estatuto da criança e do adolescente (ECA) ; aspectos práticos e controvertidos / Guaraci de Campos Vianna.
   v. 84, n. 716, p. 357–363, jun., 1995.
» Do impedimento do ministro relator quando decide recurso com base no art. 38 da Lei 8.038/90, aplicação do art. 34, iii do cpc / Izaías Batista de Araujo.
   v. 84, n. 716, p. 363–364, jun., 1995.
» A Proteção internacional dos bens culturais: uma nova perspectiv / Luiz Guilherme de Andrade Vieira Loureiro.
   v. 84, n. 716, p. 364–375, jun., 1995.
» Reforma do processo de conhecimento: Lei 8.952/94 / Sidnei Agostinho Beneti.
   v. 84, n. 716, p. 375–376, jun., 1995.
» O juiz na condução do processo penal / Agapito Machado.
   v. 84, n. 716, p. 387–399, jun., 1995.
» Concurso público na administração / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 84, n. 716, p. 37–40, jun, 1995.
» Homicídio, crime hediondo e júri / Damásio Evangelista de Jesus.
   v. 84, n. 716, p. 400–402, jun., 1995.
» Crimes praticados por organizações criminosas: inovações da lei n. 9034/95 / Elio Wanderley de Siqueira Filho.
   v. 84, n. 716, p. 403–409, jun., 1995.
» Recurso de ofício no crime / Maximiliano Roberto Ernesto Führer.
   v. 84, n. 716, p. 410–411, jun., 1995.
» Iniciativas probatorias do juiz e os arts. 130 e 333 do CPC / João Batista Lopes.
   v. 84, n. 716, p. 41–47, jun., 1995.
» Uma nova filosofia para tratamento do preso / Luiz Flávio Borges D'Urso.
   v. 84, n. 716, p. 544–548, jun., 1995.
» Absolvição liminar de réus com fóro por prerrogativa de função: inconstitucionalidade / Wellington Cabral Saraiva.
   v. 84, n. 716, p. 548–559, jun., 1995.
» A ação cautelar e a suspensão da execução do julgado rescindendo / Miguel Josino Neto.
   v. 84, n. 716, p. 56–70, jun., 1995.
» A biodiversidade da terra e o desenvolvimento sustentável / Antônio Silveira Ribeiro dos Santos.
   v. 84, n. 716, p. 7–8, jun., 1995.
» A era da violência no Rio De Janeiro e a excludente responsabilidade civil do art. 17, I, do decreto n. 2.681/12 / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 84, n. 715, p. 107–106, 24 mar., 1995.
» A era da violência no Rio De Janeiro e a excludente responsabilidade civil do art. 17, I, do decreto n. 2.681/12 / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 84, n. 715, p. 107–106, maio, 1995.
» A era da violência no Rio De Janeiro e a excludente responsabilidade civil do art. 17, I, do decreto n. 2.681/12 / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 84, n. 715, p. 34–106, 24 mar., 1995.
» A era da violência no Rio De Janeiro e a excludente responsabilidade civil do art. 17, I, do decreto n. 2.681/12 / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 84, n. 715, p. 34–106, maio, 1995.
» Abuso do poder econômico e abuso de poder contratual: regime jurídico particularizado ; denunciabilidade restrita da relação contratual a tempo indeterminado ; contrato de fornecimento, aumento arbitrário de lucros ilícitos, constitucionais e de direito comum ; providências processuais corretivas / Alcides Tomasetti Júnior.
   v. 84, n. 715, p. 87–107, maio, 1995.
» Ação civil pública e contrato de depósito em caderneta de poupança / Galeno Lacerda.
   v. 84, n. 715, p. 108–113, maio, 1995.
» Depósito bancário: conceito, caracteristicas ; depósito judicial, correção monetária ; conceito, princípios que determinam sua aplicação / José Celso de Camargo Sampaio.
   v. 84, n. 715, p. 114–122, maio, 1995.
» Dos Efeitos das normas constitucionais programaticas / Adriano Kalfelz Martins.
   v. 84, n. 715, p. 7–15, maio, 1995.
» O registro fonográfico das audiências e o novo texto do artigo 170 do CPC / Alberto Luis Marques dos Santos.
   v. 84, n. 715, p. 16–33, maio, 1995.
» O culto da deontologia pelo juiz / José Augusto Delgado.
   v. 84, n. 715, p. 335–341, maio, 1995.
» A era da violência no Rio De Janeiro e a excludente responsabilidade civil do art. 17, I, do decreto n. 2.681/12 / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 84, n. 715, p. 107–35, 24 mar., 1995.
» A era da violência no Rio De Janeiro e a excludente responsabilidade civil do art. 17, I, do decreto n. 2.681/12 / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 84, n. 715, p. 107–35, maio, 1995.
» A era da violência no Rio De Janeiro e a excludente responsabilidade civil do art. 17, I, do decreto n. 2.681/12 / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 84, n. 715, p. 34–35, 24 mar., 1995.
» A era da violência no Rio De Janeiro e a excludente responsabilidade civil do art. 17, I, do decreto n. 2.681/12 / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 84, n. 715, p. 34–35, maio, 1995.
» O Novo ensino do direito / José Renato Nalini.
   v. 84, n. 715, p. 342–350, maio, 1995.
» A informática jurídica vinte anos depois / Mario G Losano.
   v. 84, n. 715, p. 350–367, maio, 1995.
» Algumas reflexões sobre a desobediencia de funcionario publico a ordem judicial e a regra constitucional da separação de poderes / Paula Bajer Fernandes Martins da Costa.
   v. 84, n. 715, p. 368–370, maio, 1995.
» Natureza das coisas e direito: notas para recuperação de um conceito / Ricardo Henry Marques Dip.
   v. 84, n. 715, p. 370–376, maio, 1995.
» Demora judiciaria e acesso a justiça / Sidnei Agostinho Beneti.
   v. 84, n. 715, p. 377–378, maio, 1995.
» Papel do judiciario num mundo em crise de valores / Fábio Konder Comparato.
   v. 84, n. 715, p. 379–385, maio, 1995.
» Saudação a jose renato nalini: academia paulista de direito / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 84, n. 715, p. 386–388, maio, 1995.
» Young da Costa Manso: tradução e modernidade / José Renato Nalini.
   v. 84, n. 715, p. 389–401, maio, 1995.
» Delitos de trânsito: culpa consciente ou dolo eventual / Antonio Benedito do Nascimento.
   v. 84, n. 715, p. 405–410, maio, 1995.
» Há impedimento constitucional de polícia preventiva para guardas municipais? / Bismael Batista Moraes.
   v. 84, n. 715, p. 411–414, maio, 1995.
» Motivação da sentença / José Carlos G. Xavier de Aquino.
   v. 84, n. 715, p. 415–417, maio, 1995.
» Evolução da fiança e da liberdade provisória no processo penal / Maximiliano Roberto Ernesto Führer.
   v. 84, n. 715, p. 418–419, maio, 1995.
» Direito processual penal ambiental: crimes de competência da Justiça Federal e a garantia constitucional da ampla defesa na região amazônica / Rui Costa Gonçalves.
   v. 84, n. 715, p. 420–427, maio, 1995.
» Legítima defesa antecipada / William Douglas.
   v. 84, n. 715, p. 428–430, maio, 1995.
» Anotações aos direitos da personalidade / Antonio Cezar Lima da Fonseca.
   v. 84, n. 715, p. 36–55, maio, 1995.
» A Soberania dos veredictos: art. 5. xxxviii, da cf / Gilberto Antonio Luiz.
   v. 84, n. 715, p. 568–571, maio, 1995.
» Os limites da independência funcional no Ministério Público / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 84, n. 715, p. 571–575, maio, 1995.
» As medidas econômicas de fevereiro/95 e a Constituição / Monica Herman Salem Caggiano.
   v. 84, n. 715, p. 79–82, maio, 1995.
» Situação jurídica da descendência preexistente do adotado / Wilson J Comel.
   v. 84, n. 715, p. 83–86, maio, 1995.
» O Direito a vida e a liberdade de crença: testemunhas de jeova, transfusão de sangue, assinatura de termo de responsabilidade e autorização, recusa, procedimento medico e administrativo, em face de constituição / Paschoal Jose Dorsa.
   v. 84, n. 714, p. 98–103, abr., 1995.
» O Direito de recesso nas hipoteses de incorporação, fusão cisão e participação em grupos de sociedades: exclusão acarretada pela lei 7.985 de 20.12.89 / Waldírio Bulgarelli.
   v. 84, n. 714, p. 104–112, abr., 1995.
» Usucapião / Carlos José Cordeiro.
   v. 84, n. 714, p. 8–18, abr., 1995.
» Direito adquirido e coisa julgada como garantias constitucionais / Hugo de Brito Machado.
   v. 84, n. 714, p. 19–26, abr., 1995.
» O Perfil de dna como prova judicial: uma revisão crítica / Alfredo Gilberto Boeira.
   v. 84, n. 714, p. 290–297, abr., 1995.
» A causa pequena e o valor inestimável: algumas reflexões sobre o novo Estatuto da OAB / Anníbal Fernandes.
   v. 84, n. 714, p. 298–299, abr., 1995.
» Execução de pensão alimenticia: prestações vincendas, sendo alimentante devedor o funcionario publico, desconta em folha ; cassação atraves de medida liminar em mandado de segurança / Clovis Pinheiro de Souza Junior, Saulo Jose Carlos Fornielles Martins.
   v. 84, n. 714, p. 299–303, abr., 1995.
» O Processo cautelar no direito internacional privado / Negi Calixto.
   v. 84, n. 714, p. 27–31, abr., 1995.
» A questão das desapropriações indiretas na Serra do Mar, em decorrência da instituição de parque estadual pelo Dec 10251, de 30.08.77 / Jose Carlos de Moraes Salles.
   v. 84, n. 714, p. 307–317, abr., 1995.
» Direito alternativo: questão central e ruido otico / Leo Daniele.
   v. 84, n. 714, p. 317–326, abr., 1995.
» Dos crimes de discriminação e preconceito: anotações a Lei n. 8.081, de 21 de setembro de 1990 / Fábio Medina Osório, Jairo Gilberto Schafer.
   v. 84, n. 714, p. 329–338, abr., 1995.
» Reabilitação criminal e competencia / Jaques de Camargo Penteado.
   v. 84, n. 714, p. 339–341, abr., 1995.
» Suspeição por motivo de foro íntimo / Reis Friede.
   v. 84, n. 714, p. 32–36, abr., 1995.
» Direitos à alimentação e à sucessão entre companheiros / Segismundo Gontijo.
   v. 84, n. 714, p. 37–43, abr., 1995.
» O público e o privado / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 84, n. 714, p. 476–477, abr., 1995.
» A reforma do processo penal / René Ariel Dotti.
   v. 84, n. 714, p. 490–502, abr., 1995.
» Responsabilidade civil dos notários e registradores: comentários a lei 8.935, de 18-11-94 / Rui Stoco.
   v. 84, n. 714, p. 44–55, abr., 1995.
» Deliberação arbitrária excludente de membro de sociedade por quotas de responsabilidade limitada: abusividade, ilicitude, nulidade / Alcides Tomasetti Júnior, Mauro Brandão Lopes.
   v. 84, n. 714, p. 56–77, abr., 1995.
» Cessão de marca comercial / R. Limongi França.
   v. 84, n. 714, p. 78–97, abr., 1995.
» As omissões inconstitucionais e suas implicações no regime federativo brasileiro / Derly Barreto E. Silva Filho.
   v. 84, n. 713, p. 7–23, mar., 1995.
» Moeda, inflação e planos de estabilização economica no Brasil / Ademir Buitoni.
   v. 84, n. 713, p. 271–277, mar., 1995.
» Papel do jurista num mundo em crise de valores / Fábio Konder Comparato.
   v. 84, n. 713, p. 277–283, mar., 1995.
» O Magisterio juridico de arnoldo wald / Marcelo Urbano Salerno.
   v. 84, n. 713, p. 288–289, mar., 1995.
» A constituição, o juiz e o bom senso / Neyton Fantoni Junior.
   v. 84, n. 713, p. 289–293, mar., 1995.
» Substitutivos e alternativas penais / Alceu Correa Junior.
   v. 84, n. 713, p. 307–309, mar., 1995.
» A inconstitucionalidade da discriminação no regime jurídico-penal da bagagem acompanhada / Fabio Pietro de Souza.
   v. 84, n. 713, p. 310–314, mar., 1995.
» Sonegação fiscal: temas controvertidos / Rui Stoco.
   v. 84, n. 713, p. 315–327, mar., 1995.
» O Procurador-geral do Estado: ação de inconstitucionalidade de lei municipal ; jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / Paulo Virgilio Bueno Magano.
   v. 84, n. 713, p. 37–40, mar., 1995.
» Medida provisoria: relevancia e urgencia / Reynaldo Jose Castilho Paini.
   v. 84, n. 713, p. 41–44, mar., 1995.
» Toxicofilia: um grande desafio / Genival Veloso de França.
   v. 84, n. 713, p. 442–447, mar., 1995.
» O Suplicio da pena / Rogerio Felipeto.
   v. 84, n. 713, p. 447–454, mar., 1995.
» Direitos fundamentais: teoria e realidade normativa / Willis Santiago Guerra Filho.
   v. 84, n. 713, p. 45–52, mar., 1995.
» Da interpretação da Lei 7.492/86 e das suas eventuais consequências em relação as operações das empresas de arrendamento mercantil / Arnoldo Wald.
   v. 84, n. 713, p. 53–79, mar., 1995.
» Uma interpretação do art. 1.788 do c.c / Francisco César Pinheiro Rodrigues.
   v. 84, n. 713, p. 80–84, mar., 1995.
» Contrato de arrendamento rural: falecimento de arrendante ; beneficio a dois herdeiros com prejuizo dos demais ; doença mental da arrendante a epoca do contrato ; possibilidade de anulação / Jackson Rocha Guimarães, Segismundo Gontijo.
   v. 84, n. 713, p. 85–87, mar., 1995.
» Dano ambiental: queimadas / Luiz Antonio Guimarães Marrey.
   v. 84, n. 713, p. 88–90, mar., 1995.
» A lei dos notários e registradores / Walter Ceneviva.
   v. 84, n. 712, p. 94–101, fev., 1995.
» Código de defesa do consumidor e as incorporações imobiliárias / Caio Mário da Silva Pereira.
   v. 84, n. 712, p. 102–111, fev., 1995.
» O Anteprojeto de lei sobre a locação de imoveis para fins empresariais / Dilvanir José da Costa.
   v. 84, n. 712, p. 112–115, fev., 1995.
» O fato gerador do imposto sobre a renda: despesas operacionais deduzidas correspondentes a receitas liquidas ofertadas a tributação pelos beneficiarios seguem rigorosamente a legislação de regência, inexistência de delito tributário na hipótese consultada / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 84, n. 712, p. 116–120, fev., 1995.
» Direitos da personalidade e dano moral / Antonio Chaves.
   v. 84, n. 712, p. 7–14, fev., 1995.
» Aspectos jurídicos da reforma monetária / Arnoldo Wald.
   v. 84, n. 712, p. 15–21, fev., 1995.
» O art. 128 da Lei 8.213/91 diante da nova sistemática de liquidação de sentença / Benedito Gonçalves.
   v. 84, n. 712, p. 22–24, fev., 1995.
» A Execução especifica e os interesses metaindividuais / Francisco Wildo Lacerda Dantas.
   v. 84, n. 712, p. 25–32, fev., 1995.
» O fóro universitário como instrumento efetivo de acesso à justiça e melhoria da qualidade do ensino jurídico / Horácio Wanderlei Rodrigues.
   v. 84, n. 712, p. 320–325, fev., 1995.
» Terceira idade / João Estevam da Silva.
   v. 84, n. 712, p. 326–329, fev., 1995.
» A Reforma judicial no Brasil / José Renato Nalini.
   v. 84, n. 712, p. 330–334, fev., 1995.
» Natureza das coisas e direito: notas para recuperação de um conceito / Ricardo Henry Marques Dip.
   v. 84, n. 712, p. 334–340, fev., 1995.
» Da necessidade de se demonstrar o perigo concreto, ainda que indeterminado, na contravenção de falta de habilitação para dirigir veículo / Dyrceu Aguiar Dias Cintra Jr.
   v. 84, n. 712, p. 343–346, fev., 1995.
» Direito penal e aborto / Lycurgo de Castro Santos.
   v. 84, n. 712, p. 347–357, fev., 1995.
» A responsabilidade da lei de enriquecimento ilícito / Luiz Fabião Guasque.
   v. 84, n. 712, p. 358–361, fev., 1995.
» O verbo na parte especial do codigo penal / Rogerio Felipeto.
   v. 84, n. 712, p. 362–371, fev., 1995.
» Ação penal privada: calúnia e difamação / José Henrique Pierangelli.
   v. 84, n. 712, p. 372–380, fev., 1995.
» Condominio em edificios: nulidade da deliberação sobre materia não constante da ordem do dia / J. Nascimento Franco.
   v. 84, n. 712, p. 33–39, fev., 1995.
» O Merito do processo cautelar / James Eduardo C. M. Oliveira.
   v. 84, n. 712, p. 40–45, fev., 1995.
» A Clausula isonomica e a função jurisdicional / Julio Berezoski Schattscheider.
   v. 84, n. 712, p. 46–50, fev., 1995.
» Prova ilicita por derivação / Agapito Machado.
   v. 84, n. 712, p. 507–508, fev., 1995.
» Estupro: um crime falsamente complexo / Carlos Alberto Marchi de Queiroz.
   v. 84, n. 712, p. 509–510, fev., 1995.
» O Sagrado direito de defesa / Carlos Biasotti.
   v. 84, n. 712, p. 510–512, fev., 1995.
» Tutela judicial da criança e adolescente em areas de conflito armado nos morros e favelas / Rodolfo de Camargo Mancuso.
   v. 84, n. 712, p. 66–70, fev., 1995.
» Responsabilidade civil dos hospitais, sanatorios, clinicas, casas de saude e similares em face do codigo de defesa do consumidor / Rui Stoco.
   v. 84, n. 712, p. 71–77, fev., 1995.
» Princípios fundamentais dos embargos de declaração e suas implicações quando protelatório / Antonio de Pádua Ferraz Nogueira.
   v. 84, n. 711, p. 7–16, jan., 1995.
» O Principio da moralidade na administração publica: a liceidade do limite etario para acesso aos cargos publicos / Demócrito Ramos Reinaldo.
   v. 84, n. 711, p. 17–22, jan., 1995.
» Considerações acerca da capacidade do município para análise e aprovação de EIA/RIMA em obras públicas que afetem, direta ou reflexamente, interesses do estado-membro ou da União / Fernando Capez, Motauri Ciocchetti de Souza.
   v. 84, n. 711, p. 23–26, jan., 1995.
» Para o Bird ler / Francisco César Pinheiro Rodrigues.
   v. 84, n. 711, p. 263–269, jan., 1995.
» Componentes específicos da reforma judiciária / José Renato Nalini.
   v. 84, n. 711, p. 269–273, jan., 1995.
» Retificação imobiliária / Luiz Antonio Galiani.
   v. 84, n. 711, p. 273–277, jan., 1995.
» A Nova lei sobre crimes hediondos / Edgard de Oliveira Santos Cardoso.
   v. 84, n. 711, p. 287–291, jan., 1995.
» Furto privilegiado / Fernando de Almeida Pedroso.
   v. 84, n. 711, p. 292–294, jan., 1995.
» Política ambiental e política criminal / Geraldo Ferreira Lanfredi.
   v. 84, n. 711, p. 295–300, jan., 1995.
» A Litispendencia internacional no direito brasileiro / Luis Cezar Ramos Pereira.
   v. 84, n. 711, p. 27–37, jan., 1995.
» Direito alternativo / Agapito Machado.
   v. 84, n. 711, p. 423–425, jan., 1995.
» Contrato de transferencia de tecnologia / Maria Clara Villaboas A. Maudonnet.
   v. 84, n. 711, p. 38–47, jan., 1995.
» O Mercosul e a tecnologia / Mauricio Curvelo de a Prado.
   v. 84, n. 711, p. 48–56, jan., 1995.
» Direito e poder politico: estado e direito ; o problema da legitimidade / Paulo Eduardo Garrido Modesto.
   v. 84, n. 711, p. 57–62, jan., 1995.
» Da natureza e do regime jurídico das cooperativas e do sócio demitido ou que se retira da sociedade / Arnoldo Wald.
   v. 84, n. 711, p. 63–72, jan., 1995.
» Condenação a fazer: limites da coisa julgada e da execução / José Carlos Barbosa Moreira.
   v. 84, n. 711, p. 73–88, jan., 1995.
» A era da violência no Rio De Janeiro e a excludente responsabilidade civil do art. 17, I, do decreto n. 2.681/12 / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 84, n. 12, p. 107–106, 24 mar., 1995.
» A era da violência no Rio De Janeiro e a excludente responsabilidade civil do art. 17, I, do decreto n. 2.681/12 / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 84, n. 12, p. 107–106, maio, 1995.
» A era da violência no Rio De Janeiro e a excludente responsabilidade civil do art. 17, I, do decreto n. 2.681/12 / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 84, n. 12, p. 34–106, 24 mar., 1995.
» A era da violência no Rio De Janeiro e a excludente responsabilidade civil do art. 17, I, do decreto n. 2.681/12 / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 84, n. 12, p. 34–106, maio, 1995.
» A era da violência no Rio De Janeiro e a excludente responsabilidade civil do art. 17, I, do decreto n. 2.681/12 / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 84, n. 12, p. 107–35, 24 mar., 1995.
» A era da violência no Rio De Janeiro e a excludente responsabilidade civil do art. 17, I, do decreto n. 2.681/12 / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 84, n. 12, p. 107–35, maio, 1995.
» A era da violência no Rio De Janeiro e a excludente responsabilidade civil do art. 17, I, do decreto n. 2.681/12 / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 84, n. 12, p. 34–35, 24 mar., 1995.
» A era da violência no Rio De Janeiro e a excludente responsabilidade civil do art. 17, I, do decreto n. 2.681/12 / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 84, n. 12, p. 34–35, maio, 1995.
» A era da violência no Rio De Janeiro e a excludente responsabilidade civil do art. 17, I, do decreto n. 2.681/12 / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 15, n. 715, p. 107–106, 24 mar., 1995.
» A era da violência no Rio De Janeiro e a excludente responsabilidade civil do art. 17, I, do decreto n. 2.681/12 / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 15, n. 715, p. 107–106, maio, 1995.
» A era da violência no Rio De Janeiro e a excludente responsabilidade civil do art. 17, I, do decreto n. 2.681/12 / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 15, n. 715, p. 34–106, 24 mar., 1995.
» A era da violência no Rio De Janeiro e a excludente responsabilidade civil do art. 17, I, do decreto n. 2.681/12 / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 15, n. 715, p. 34–106, maio, 1995.
» A era da violência no Rio De Janeiro e a excludente responsabilidade civil do art. 17, I, do decreto n. 2.681/12 / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 15, n. 715, p. 107–35, 24 mar., 1995.
» A era da violência no Rio De Janeiro e a excludente responsabilidade civil do art. 17, I, do decreto n. 2.681/12 / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 15, n. 715, p. 107–35, maio, 1995.
» A era da violência no Rio De Janeiro e a excludente responsabilidade civil do art. 17, I, do decreto n. 2.681/12 / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 15, n. 715, p. 34–35, 24 mar., 1995.
» A era da violência no Rio De Janeiro e a excludente responsabilidade civil do art. 17, I, do decreto n. 2.681/12 / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 15, n. 715, p. 34–35, maio, 1995.
» A era da violência no Rio De Janeiro e a excludente responsabilidade civil do art. 17, I, do decreto n. 2.681/12 / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 15, n. 12, p. 107–106, 24 mar., 1995.
» A era da violência no Rio De Janeiro e a excludente responsabilidade civil do art. 17, I, do decreto n. 2.681/12 / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 15, n. 12, p. 107–106, maio, 1995.
» A era da violência no Rio De Janeiro e a excludente responsabilidade civil do art. 17, I, do decreto n. 2.681/12 / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 15, n. 12, p. 34–106, 24 mar., 1995.
» A era da violência no Rio De Janeiro e a excludente responsabilidade civil do art. 17, I, do decreto n. 2.681/12 / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 15, n. 12, p. 34–106, maio, 1995.
» A era da violência no Rio De Janeiro e a excludente responsabilidade civil do art. 17, I, do decreto n. 2.681/12 / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 15, n. 12, p. 107–35, 24 mar., 1995.
» A era da violência no Rio De Janeiro e a excludente responsabilidade civil do art. 17, I, do decreto n. 2.681/12 / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 15, n. 12, p. 107–35, maio, 1995.
» A era da violência no Rio De Janeiro e a excludente responsabilidade civil do art. 17, I, do decreto n. 2.681/12 / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 15, n. 12, p. 34–35, 24 mar., 1995.
» A era da violência no Rio De Janeiro e a excludente responsabilidade civil do art. 17, I, do decreto n. 2.681/12 / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 15, n. 12, p. 34–35, maio, 1995.

1994» Empréstimo compulsório referente as obrigações de empresa pública: renuncia aos créditos com benefícios fiscais, impossibilidade material de sua desconsideração opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 83, n. 710, p. 17–20, dez., 1994.
» O Advogado e o relator nos tribunais / Agapito Machado.
   v. 83, n. 710, p. 224–225, dez., 1994.
» Responsabilidade do estado por atos judiciais / Augusto do Amaral Dergint.
   v. 83, n. 710, p. 225–230, dez., 1994.
» A Impunidade das elites e o novo congresso / Caetano Lagrasta Neto.
   v. 83, n. 710, p. 230–231, dez., 1994.
» As propagandas abusivas / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 83, n. 710, p. 231–232, dez., 1994.
» Aplicações da informática a atividade jurídica / Wellington Cabral Saraiva.
   v. 83, n. 710, p. 237–242, dez., 1994.
» Dificuldade de atuação dos limites juridicos a livre apreciação da prova no chamado processo penal acusatorio / Flavio Meirelles Medeiros.
   v. 83, n. 710, p. 245–252, dez., 1994.
» Inviolabilidade do advogado no exercicio da profissão / Gilberto Siqueira Lopes.
   v. 83, n. 710, p. 253–255, dez., 1994.
» A ilegalidade da obrigação de prestar serviços a comunidade ou limitar-se nos fins de semana para gozo da suspensão condicional da pena / Maurimar Bosco Chiasso.
   v. 83, n. 710, p. 256–257, dez., 1994.
» Criminalidade econômica: legislação imperfeita e inacabada / Samuel Auday Buzaglo.
   v. 83, n. 710, p. 258–263, dez., 1994.
» A questão da obrigatoriedade dos tratados e convenções no Brasil: particular enfoque da Convenção Americana sobre Direitos Humanos / Luiz Flávio Gomes.
   v. 83, n. 710, p. 21–31, dez., 1994.
» A autoridade policial e o princípio da insignificância / Carlos Alberto Marchi de Queiroz.
   v. 83, n. 710, p. 390–391, dez., 1994.
» Prescrição em perspectiva / Edison Aparecido Brandão.
   v. 83, n. 710, p. 391–392, dez., 1994.
» O Direito mais justo de punir: acerca de uma visão legalista do juiz penal / Iraja Pereira Messias.
   v. 83, n. 710, p. 392–394, dez., 1994.
» Informações e revelia no mandado de segurança / Tycho Brahe Fernandes.
   v. 83, n. 710, p. 36–41, dez., 1994.
» As obrigações de boa-fé nos contratos de seguro vida e seguro saúde / Voltaire Marensi.
   v. 83, n. 710, p. 42–46, dez., 1994.
» A Posição dos municipios brasileiros no sistema nacional de meio ambiente: sisnama / Andreas Joachim Krell.
   v. 83, n. 709, p. 7–19, nov., 1994.
» Aspecto material do devido processo legal / Augusto do Amaral Dergint.
   v. 83, n. 709, p. 249–255, nov., 1994.
» Comentário de jurisprudência em matéria de irretroatividade das leis e direito adquirido / Carlos Alberto Bittar Filho.
   v. 83, n. 709, p. 255–257, nov., 1994.
» Restituição de indébito fiscal e transferência do encargo financeiro / Djalma de Souza Vilela.
   v. 83, n. 709, p. 257–262, nov., 1994.
» A noção de pro rata temporae / Eros Roberto Grau.
   v. 83, n. 709, p. 262–264, nov., 1994.
» Solo criado: edificação compulsória / Antonio Chaves.
   v. 83, n. 709, p. 20–27, nov., 1994.
» A evolução do direito na era contemporânea / José Augusto Delgado.
   v. 83, n. 709, p. 264–271, nov., 1994.
» A Sociedade por ações simplificada francesa / P. R. Tavares Paes.
   v. 83, n. 709, p. 272–273, nov., 1994.
» Aborto: a polêmica interrupção voluntária ou necessária da gravidez ; questão criminal ou de saúde pública? / Dagma Paulino dos Reis.
   v. 83, n. 709, p. 277–284, nov., 1994.
» O Estatuto da criança e do adolescente na ótica de Antonio Chaves / Eduardo de Oliveira Leite.
   v. 83, n. 709, p. 285–286, nov., 1994.
» Ilícito tributário / Hugo de Brito Machado.
   v. 83, n. 709, p. 287–294, nov., 1994.
» Considerações sobre a prescrição retroativa antecipada / Osvaldo Palotti Junior.
   v. 83, n. 709, p. 302–306, nov., 1994.
» Interdito proibitório em direito autoral / Eduardo S. Pimenta.
   v. 83, n. 709, p. 28–33, nov., 1994.
» Breves observações sobre a Lei n. 8.930, de 06 de setembro de 1994, que deu nova redação ao artigo 1 da Lei n. 8.072/90: lei dos crimes hediondos / Damásio E. de Jesus.
   v. 83, n. 709, p. 434–436, nov., 1994.
» A Defesa em questão / Joe Tennyson Velo.
   v. 83, n. 709, p. 436–441, nov., 1994.
» Lex mercadoria: evolução e posição atual / José Carlos de Magalhães.
   v. 83, n. 709, p. 42–45, nov., 1994.
» Conversão em divórcio e as causas impeditivas / Ronaldo Frigini.
   v. 83, n. 709, p. 46–50, nov., 1994.
» Alguns aspectos sobre a nomeação e destituição do síndico e comissário / Claudio Amauri Barrios.
   v. 83, n. 708, p. 7–11, out., 1994.
» A compensação tributária e o mandado de segurança / Hugo de Brito Machado.
   v. 83, n. 708, p. 12–16, out., 1994.
» O acúmulo de recursos nos tribunais e a solução emergencial com o juizado especial de causas de menor complexidade / Antonio de Pádua Ferraz Nogueira.
   v. 83, n. 708, p. 249–253, out., 1994.
» O Estado: violador de direitos autorais / Eduardo S. Pimenta.
   v. 83, n. 708, p. 253–257, out., 1994.
» A consciência moral do juiz / José Renato Nalini.
   v. 83, n. 708, p. 257–271, out., 1994.
» Inexigencia de defensor inscrito na oab nos procedimentos administrativos disciplinares / Rui Stoco.
   v. 83, n. 708, p. 271–274, out., 1994.
» Perdão judicial: natureza da sentença concessiva ; possibilidade de sua proclamação também como motivo para arquivamento de inquérito policial / Fernando de Almeida Pedroso.
   v. 83, n. 708, p. 277–280, out., 1994.
» A Discricionariedade do juiz quanto a aplicação da pen / Jose Jorge Ribeiro da Luz.
   v. 83, n. 708, p. 281–284, out., 1994.
» Podem os estados legislar sobre os juizados especiais? / Luiz Flávio Gomes.
   v. 83, n. 708, p. 285–287, out., 1994.
» Juizado para causas simples e infrações penais menos ofensivas / João Baptista Herkenhoff.
   v. 83, n. 708, p. 29–41, out., 1994.
» Sonegação fiscal e crimes contra a ordem tributaria: algumas considerações sobre as leis 4.729/65, 8.137/90 e 8.383/91 / Leonidas Ribeiro Scholz.
   v. 83, n. 708, p. 424–426, out., 1994.
» Direito penal indígena / Luiz Flávio Borges D'Urso.
   v. 83, n. 708, p. 426–430, out., 1994.
» Anotações a respeito dos planos econômicos: alteração da política salarial, reajuste de salários pela lei antiga, direito adquirido, mera expectativa de direito e normas de ordem pública ; resenha doutrinaria e jurisprudencial / Marcelo Santos, Maria Alice Deucher Brollo.
   v. 83, n. 708, p. 42–54, out., 1994.
» Da Liquidação da Sentença na Lei 8898, de 29.6.94 / Ronaldo Frigini.
   v. 83, n. 708, p. 55–60, out., 1994.
» Inconstitucionalidade da cobrança do IPMF sobre os serviços prestados pelos agentes de serviço público delegado / Walter Giuseppe Manzi.
   v. 83, n. 708, p. 61–70, out., 1994.
» A Independência Funcional do MP / João Estevam da Silva.
   v. 83, n. 707, set., 1994.
» Responsabilidade médica: operações de mudança de sexo ; transmissão do vírus da Aids / Antonio Chaves.
   v. 83, n. 707, p. 7–13, set., 1994.
» O novo perfil da liqüidação de sentença / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   v. 83, n. 707, p. 14–18, set, 1994.
» Componentes específicos da reforma judiciária / José Renato Nalini.
   v. 83, n. 707, p. 243–246, set., 1994.
» Notas sobre a organização judiciaria e a formação dos magistrados em portugal / Silmar Fernandes.
   v. 83, n. 707, p. 247–254, set., 1994.
» Notas sobre o iva e sua instituição no sistema tributario brasileiro / Ubaldo Cesar Balthazar.
   v. 83, n. 707, p. 254–260, set., 1994.
» A constituição e o novo Estatuto da OAB / William Douglas.
   v. 83, n. 707, p. 261–264, set., 1994.
» Alguns comentarios sobre as heresias juridicas contidas na mp 427 de 11.2.94 / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 83, n. 707, p. 267–270, set., 1994.
» Prisão temporária: Lei 7.960, de 21.12.89 : um breve estudo sistemático e comparado / Diaulas Costa Ribeiro.
   v. 83, n. 707, p. 271–275, set., 1994.
» A Culpabilidade como fundamento da responsabilidade penal / Fernando Galvão.
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» Ação civil publica e veiculo processual imprestavel para proteção de direitos individuais disponiveis / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 83, n. 707, p. 19–32, set., 1994.
» A conexão e os arts. 103 e 105 do CPC / João Batista Lopes.
   v. 83, n. 707, p. 33–40, set., 1994.
» Estupro e atentado violento ao pudor praticados contra vitima menor de 14 anos, correlação entre as Leis 8.069/90 e 8.072/90: uma nova visão / Adriano Augusto Streicher de Souza.
   v. 83, n. 707, p. 420–427, set., 1994.
» O réu revel e o direito ao duplo grau de jurisdição / André Luís Callegari.
   v. 83, n. 707, p. 425–427, set., 1994.
» A Inconstitucionalidade da execução da pena privativa de liberdade, flagrante violação aos direitos humanos dos presos / Cândido Furtado Maia Neto.
   v. 83, n. 707, p. 427–429, set., 1994.
» Apontamentos sobre a delação / Fernando R. Vidal Akaowi.
   v. 83, n. 707, p. 430–432, set., 1994.
» Julgamento antecipado em matéria penal / Hugo de Brito Machado.
   v. 83, n. 707, p. 432–433, set., 1994.
» Ações Preferenciais Desprovidas de Preferencias / Modesto Carvalhosa.
   v. 83, n. 707, p. 41–44, set, 1994.
» Os fundos imobiliário / Arnoldo Wald.
   v. 83, n. 706, p. 252–253, ago., 1994.
» Poder judiciario e revisão constitucional: da catastrofe inercialmente esvaziada a catarse frustrada / Luiz Flávio Gomes.
   v. 83, n. 706, p. 253–255, ago., 1994.
» Proteção do patrimonio cultural no direito italiano / Márcia Walquiria Batista dos Santos.
   v. 83, n. 706, p. 256–262, ago., 1994.
» O controle jurisdicional de atos demarcatórios de áreas indígenas / Marcos Juruena Villela Souto.
   v. 83, n. 706, p. 262–267, ago., 1994.
» Sugestões sobre a concordata preventiva para a futura lei de falencias / Osvaldo Hamilton Tavares.
   v. 83, n. 706, p. 267–268, ago., 1994.
» Impugnação aos calculos de liquidação / Paulo Cesar Baria de Castilho.
   v. 83, n. 706, p. 268–271, ago., 1994.
» O poder judiciário e a tutela do meio ambiente / Sydney Sanches.
   v. 83, n. 706, p. 271–280, ago., 1994.
» Fundamentos do direito ambiental no Brasil / Álvaro Luiz Valery Mirra.
   v. 83, n. 706, p. 7–29, ago., 1994.
» Aspectos juridicos das transfusões de sangue / Christine Santini Muriel.
   v. 83, n. 706, p. 30–35, ago., 1994.
» A contribuição social incidente sobre a folha de salários / Edison Aurélio Corazza, Flávio J. Siqueira Cavalcanti.
   v. 83, n. 706, p. 36–41, ago., 1994.
» Penitenciarismo brasileiro: sombra sinistra da sociedade desajustada em que vivemos / João José Leal.
   v. 83, n. 706, p. 432–437, ago., 1994.
» A descaracterização do crime de descaminho embasado apenas na inexistência de comprovação do recolhimento do imposto de importação / Walter Nunes da Silva Júnior.
   v. 83, n. 706, p. 438–441, ago., 1994.
» Os contratos públicos a luz do plano real: inconstitucionalidade dos dispositivos que geram desequilibrio dos contratos ; opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 83, n. 706, p. 49–55, ago., 1994.
» Efetividade do processo e tutela antecipatória / Luiz Guilherme Marinoni.
   v. 83, n. 706, p. 56–60, ago., 1994.
» Do mandado de segurança contra ato judicial / Eustáqui Nunes Silveira.
   v. 83, n. 705, p. 19–23, jul., 1994.
» O Juiz, o mundo exterior e a produção de justiça / José Renato Nalini.
   v. 83, n. 705, p. 272–282, jul., 1994.
» Informática jurídica: o modelo da Itália como um caminho para o Brasil / Luciano de Souza Godoy.
   v. 83, n. 705, p. 282–287, jul., 1994.
» Contratos internacionais / Mauro Fiterman, Ricardo Aronne.
   v. 83, n. 705, p. 287–289, jul., 1994.
» Prisão em flagrante / Fernando de Almeida Pedroso.
   v. 83, n. 705, p. 293–304, jul., 1994.
» Imputação por julgador / Jaques de Camargo Penteado.
   v. 83, n. 705, p. 305–307, jul., 1994.
» A Censura a imprensa e o controle jurisdicional da legalidade / Jose Henrique Rodrigues Torres.
   v. 83, n. 705, p. 24–33, jul., 1994.
» Experiencia paulista na formação de magistrados / José Renato Nalini.
   v. 83, n. 705, p. 34–38, jul., 1994.
» Deve ser viabilizada a prisão preventiva de parlamentar / João Estevam da Silva.
   v. 83, n. 705, p. 433–435, jul., 1994.
» Prisão de depositario infiel / Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
   v. 83, n. 705, p. 39–44, jul., 1994.
» Da Tentativa / Lucia Helena Magalhães, Marcelo Gasque Furtado.
   v. 83, n. 705, p. 435–459, jul., 1994.
» Interesse difuso: a programação televisiva de boa qualidade / Rodolfo de Camargo Mancuso.
   v. 83, n. 705, p. 51–62, jul., 1994.
» A aposentadoria compulsória dos magistrados aos 70 anos de idade: inconstitucionalidade do art. 93, inciso VI da Constituição Federal / Rui Stoco.
   v. 83, n. 705, p. 63–81, jul., 1994.
» Publicidade oficial: moralidade e impessoalidade / Wallace Paiva Martins Júnior.
   v. 83, n. 705, p. 82–88, jul., 1994.
» Ação demarcatória: coisa julgada ; ação rescisória / Cândido R. Dinamarco.
   v. 83, n. 704, p. 17–20, jun., 1994.
» A Missão do juiz no processo moderno / Carlos Alberto Bittar.
   v. 83, n. 704, p. 265–267, jun., 1994.
» Deputado ou senador: perda do mandato ; art. 55 e par. 2. da cf ; breve opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 83, n. 704, p. 267–269, jun., 1994.
» Procedimento arbitral no Brasil: o caso 'lloyd brasileiro contra ivarans rederi' do superior tribunal de justiça / Jurgen Samtleben.
   v. 83, n. 704, p. 276–281, jun., 1994.
» Efeitos praticos da nova liquidação da sentença / Paulo Cesar Baria de Castilho.
   v. 83, n. 704, p. 281–283, jun., 1994.
» Comércio ou facilitação do uso de entorpecente / Ariosvaldo de Campos Pires.
   v. 83, n. 704, p. 287–291, jun., 1994.
» O assédio sexual e o politicamente correto: um caso de importaçãocultural? / Dyrceu Aguiar Dias Cintra Jr.
   v. 83, n. 704, p. 292–295, jun., 1994.
» Sociedade anonima: realização paulatina do capital ; acordo de acionistas / Galeno Lacerda.
   v. 83, n. 704, p. 21–35, jun., 1994.
» Controle constitucional do cabimento do recurso especial / Guilherme Caldas da Cunha.
   v. 83, n. 704, p. 36–40, jun., 1994.
» Considerações sobre a retroatividade do Código de defesa do consumidor / Jaques Bushatsky, Maria Cecilia Rebello Pinto.
   v. 83, n. 704, p. 41–45, jun., 1994.
» Contribuição para a avaliação das condições pessoais dos candidatos a livramento condicional enquadrados no parágrafo único do art. 83 do código penal / Jose Maria Marlet Pareta.
   v. 83, n. 704, p. 439–476, jun., 1994.
» A Nova lei de locações: uma questão controvertida / Marcelo Rodrigues Santini.
   v. 83, n. 704, p. 53–55, jun., 1994.
» O 'habeas data' como defesa a ameaça tecnológica / Milton Fernandes.
   v. 83, n. 704, p. 63–70, jun., 1994.
» Pis / Pasep: Dec.-leis 2.445/88 e 2.449/88 / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   v. 83, n. 704, p. 71–76, jun., 1994.
» Cofins e IPMF: decisões do Supremo podem ser revistas / Plinio Gustavo Prado Garcia.
   v. 83, n. 704, p. 77–80, jun., 1994.
» Direito de autor: sistemas vigentes e sugestões para o respectivo aprimoramento / Carlos Alberto Bittar.
   v. 83, n. 703, p. 7–14, maio, 1994.
» Benefícios previdenciários: reajustes / Anníbal Fernandes.
   v. 83, n. 703, p. 238–239, maio, 1994.
» Os termos da Lei 8.542 de 23.12.92 e sua relação conflitante com o princípio constitucional da ampla defesa: art. 5, lv, da Carta Magna / Leão, Antonio Carlos Amaral
   v. 83, n. 703, p. 239–240, maio, 1994.
» A Etica do magistrado / Caetano Lagrasta Neto.
   v. 83, n. 703, p. 240–242, maio, 1994.
» A polêmica sobre o art. 74 da nova Lei de locações / Lisboa, Celso Anicet, 1948
   v. 83, n. 703, p. 242–244, maio, 1994.
» A Concordata preventiva e o produtor rural / Claudio Amauri Barrios.
   v. 83, n. 703, p. 244–246, maio, 1994.
» Em torno a elevação de qualidade do ensino de direito no Brasil / José Renato Nalini.
   v. 83, n. 703, p. 246–252, maio, 1994.
» A reinteração de atos infracionais e seu reflexo no Estatuto / Carlos Gilberto Menezello Romani.
   v. 83, n. 703, p. 255–259, maio, 1994.
» Prisões cautelares: o uso e o abuso / Dyrceu Aguiar Dias Cintra Jr.
   v. 83, n. 703, p. 260–271, maio, 1994.
» A Questão da decadência do Mandado de Segurança / Francisco Wildo Lacerda Dantas.
   v. 83, n. 703, p. 23–29, maio, 1994.
» Casa de prostituição / Ariosvaldo de Campos Pires.
   v. 83, n. 703, p. 406–408, maio, 1994.
» Confisco de instrumentos e produtos de contravenção / Cyrilo Luciano Gomes Júnior.
   v. 83, n. 703, p. 408–414, maio, 1994.
» Júri: legítima defesa putativa e questionário / Jaques de Camargo Penteado.
   v. 83, n. 703, p. 414–417, maio, 1994.
» Apontamentos sobre o principio do juiz natural / Luiz Flávio Gomes.
   v. 83, n. 703, p. 417–422, maio, 1994.
» A reforma processual penal / Sálvio de Figueiredo Teixeira.
   v. 83, n. 703, p. 423–425, maio, 1994.
» Da inimputabilidade penal em pintar e colocar cartazes de propaganda eleitoral em postes de iluminação pública e em placas de sinalização / Themis Maria Pacheco de Carvalho.
   v. 83, n. 703, p. 425–429, maio, 1994.
» Agravos contra o indeferimento dos recursos extraordinario e especial: lei 8038, de 28-5-90, arts. 28 e && 1. e 4. & 5. e 39 / José Raimundo Gomes da Cruz.
   v. 83, n. 703, p. 45–55, maio, 1994.
» Cláusulas abusivas do SFH: um interesse coletivo / Guilherme Fernandes Neto.
   v. 83, n. 702, p. 14–25, abr., 1994.
» Proteção do meio ambiente: caso do parque do povo / Eros Roberto Grau.
   v. 83, n. 702, p. 247–260, abr., 1994.
» Reflexões sobre o dimensionamento do dano moral para fins de fixação indenizatoria / Jose Eduardo Callegari Cenci.
   v. 83, n. 702, p. 261–264, abr., 1994.
» Do Direito a renovação nos contratos de locação com prazo pouco inferior a cinco anos / Waldir de Arruda Miranda Carneiro.
   v. 83, n. 702, p. 264–267, abr., 1994.
» Aplicação de lei inconstitucional pela administração / Hugo de Brito Machado.
   v. 83, n. 702, p. 26–27, abr., 1994.
» Suspensão condicional da pena 'sursis' / Ana Paula Morato de Toledo, Andreia Vitor Santos, Bento da Cunha Junior, Ezau Messias dos Santos.
   v. 83, n. 702, p. 304–312, abr., 1994.
» Dos pressupostos da falência / Jorge Lobo.
   v. 83, n. 702, p. 28–32, abr., 1994.
» Ação tipica: teoria da vontade direcionada / Fernando de Almeida Pedroso.
   v. 83, n. 702, p. 313–322, abr., 1994.
» Medida cautelar fiscal / José Augusto Delgado.
   v. 83, n. 702, p. 33–38, abr., 1994.
» Do cabimento de honorários advocatícios em ação de mandado de segurança / José Luiz Gonçalves.
   v. 83, n. 702, p. 39–43, abr., 1994.
» Razoabilidade punitiva e a garantia do devido processo legal / Alberto Zacharias Toron.
   v. 83, n. 702, p. 441–443, abr., 1994.
» Lombadas em vias publicas: uma analise juridica da relação custo-benefício ; a via pública enquanto bem de uso comum do povo e consequente responsabilidade por dano efetivo ou virtual a esse patrimonio público ; propostas alternativas / Rodolfo de Camargo Mancuso.
   v. 83, n. 702, p. 44–55, abr., 1994.
» União estável: antiga forma do casamento de fato / Alvaro Villaça Azevedo.
   v. 83, n. 701, p. 7–12, mar., 1994.
» O Direito de autor e o impacto das novas tecnicas / Carlos Alberto Bittar.
   v. 83, n. 701, p. 13–16, mar., 1994.
» O precatório na constituição de 1988 / Celso Agrícola Barbi.
   v. 83, n. 701, p. 17–21, mar, 1994.
» A Questão do dano moral na Justiça do Trabalho / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 83, n. 701, p. 248–249, mar., 1994.
» Pagamento com cartão de crédito não torna ilícita a majoração no preço do produto / Alberto Zacharias Toron.
   v. 83, n. 701, p. 259–260, mar., 1994.
» Da Inviolabilidade dos vereadores na constituição de 1988 / Antonio Benedito do Nascimento, Eduardo Ferreira Valerio.
   v. 83, n. 701, p. 261–266, mar., 1994.
» Os prazos de duração das medidas de segurança e o ordenamento penal português / Eduardo Reale Ferrari.
   v. 83, n. 701, p. 267–275, mar., 1994.
» Da ultra-atividade da suspensão de liminar em writ / Elio Wanderley de Siqueira Filho.
   v. 83, n. 701, p. 22–29, mar., 1994.
» Homicidio qualificado / Fernando de Almeida Pedroso.
   v. 83, n. 701, p. 276–292, mar., 1994.
» O Promotor de justiça para 'concordar' com o pedido de dilação do prazo para conclusão do inquerito policial deve fundamentar sua manifestação, sob pena de expressa violação da lei / João Estevam da Silva.
   v. 83, n. 701, p. 293–299, mar., 1994.
» A reserva legal como condição de exploração das florestas privadas / Fernando Grella Vieira.
   v. 83, n. 701, p. 30–33, mar., 1994.
» Principio constitucional da ampla defesa e meios e recursos a ela inerentes: art 5, lv da cf / Ailton Stropa Garcia.
   v. 83, n. 701, p. 426–427, mar., 1994.
» Ponderações sobre a possibilidade de a defesa inovar na treplica / Paulo Roberto da Silva Passos.
   v. 83, n. 701, p. 432–435, mar., 1994.
» A supremacia dos princípios informativos do direito administrativo: interpretação e aplicaçã / José Augusto Delgado.
   v. 83, n. 701, p. 34–44, mar., 1994.
» Direito alternativo: solução para o processo / Reis Friede.
   v. 83, n. 701, p. 50–53, mar., 1994.
» Responsabilidade civil por dano ecológico / Fabio Dutra Lucarelli.
   v. 83, n. 700, p. 7–26, fev., 1994.
» O Controle externo da magistratura / Diniz Ferreira da Cruz.
   v. 83, n. 700, p. 256–276, fev., 1994.
» O entendimento dos fiscais do Icms quanto à matéria penal e a obrigação de representação contra os contribuintes / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 83, n. 700, p. 285–290, fev., 1994.
» Roubo: sua consumação, locupletamento e a trombada ; emprego de arma de fantasia ou brinquedo e a qualidade do arts. 157, par. 2, n i / Fernando de Almeida Pedroso.
   v. 83, n. 700, p. 298–301, fev., 1994.
» Breve estudo a respeito da necessidade do pagamento das despesas destinadas a realização de diligencias do oficial de justiça pela fazenda nacional e suas autarquias / Fernão Borba Franco.
   v. 83, n. 700, p. 27–31, fev., 1994.
» Considerações a respeito do ato decisorio de pronúncia / Roberto Delmanto Junior.
   v. 83, n. 700, p. 302–311, fev., 1994.
» Os Poderes do juiz no processo civil e a reforma do judiciário / Francisco Wildo Lacerda Dantas.
   v. 83, n. 700, p. 35–39, fev., 1994.
» Efeito de medida provisória rejeitada / Hugo de Brito Machado.
   v. 83, n. 700, p. 46–47, fev., 1994.
» Presidência do Congresso Nacional para promover a revisão constitucional referida no artigo 3 do ADCT: parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 83, n. 700, p. 48–58, fev., 1994.
» Os shopping centers na Lei n. 8.245/91 / Jaques Bushatsky.
   v. 83, n. 699, p. 7–10, jan., 1994.
» Reconhecimento Da Paternidade: observações a lei 8.560/92 / João Francisco Moreira Viegas.
   v. 83, n. 699, p. 11–14, jan., 1994.
» Soluções para a crise das empresas e a constituição econômica do Brasil / Jorge Lobo.
   v. 83, n. 699, p. 15–22, jan., 1994.
» A Necessidade de impedir recursos desnecessarios no jepec / Claudio Antonio Soares Levada.
   v. 83, n. 699, p. 240–241, jan., 1994.
» Reflexões sobre a elaboração de parecer pelo órgão de primeira instância do Ministério Público, quando no exercício das funções de órgão interveniente: custos legis na jurisdição civil, em prazo da interposição de apelação por qualquer das partes / Ines do Amaral Buschel.
   v. 83, n. 699, p. 241–243, jan., 1994.
» Convocação de juiz para o tribunal e inconstitucional / Luiz Flávio Gomes.
   v. 83, n. 699, p. 251–253, jan., 1994.
» Judiciario envergonhado: argumentos no favor de seu controle externo / Roberto Wanderley Nogueira.
   v. 83, n. 699, p. 253–261, jan., 1994.
» Breves comentarios da lei da previdencia privada e do seguro / Voltaire Marensi.
   v. 83, n. 699, p. 262–268, jan., 1994.
» Armonizacion del derecho administrativo en el mercosul / Jorge Luis Maiorano.
   v. 83, n. 699, p. 23–28, jan., 1994.
» Competência penal: conexão e continenci / Fernando de Almeida Pedroso.
   v. 83, n. 699, p. 271–282, jan., 1994.
» O Juri como instrumento de efetividade da reforma penal / João Gualberto Garcez Ramos.
   v. 83, n. 699, p. 283–288, jan., 1994.
» O Necessario sigilo no inquerito policial / Jose Carlos de Lucca.
   v. 83, n. 699, p. 429–430, jan., 1994.
» O estatuto epistemológico da criminologia no âmbito da ciência penal / Rodrigo Sánchez Rios.
   v. 83, n. 699, p. 431–433, jan., 1994.
» Ministerio publico não deve se limitar ao desejo da policia / João Estevam da Silva.
   v. 83, n. 699, p. 434–435, jan., 1994.
» Regime prisional / Geraldo Batista de Siqueira.
   v. 83, n. 699, p. 436–438, jan., 1994.
» Responsabilidade Civil de Administradores e de Acionistas Controladores Perante a Lei das S/A / Modesto Carvalhosa.
   v. 83, n. 699, p. 36–48, jan., 1994.
» Alvará a título precatório / Regis Fernandes de Oliveira.
   v. 83, n. 699, p. 49–50, jan., 1994.

1993» O sindicato como substituto processual, segundo a ótica do art. 8., inciso III, da Constituição Federal / Gurgel de Faria.
   v. 89, n. 321, p. 69–73, jan./mar., 1993.
» Proposta de Classificação da Responsabilidade Objetiva: pura e impura / Alvaro Villaça Azevedo.
   v. 82, n. 698, p. 7–11, dez., 1993.
» Tutela do meio ambiente: a legitimação ativa do cidadão brasileiro / Carlos Alberto Bittar Filho.
   v. 82, n. 698, p. 12–16, dez., 1993.
» Venda antecipada de bens a luz da constituiçã / Sebastião de Oliveira Castro Filho.
   v. 82, n. 698, p. 17–24, dez., 1993.
» A magistratura como poder / Antonio de Pádua Ferraz Nogueira.
   v. 82, n. 698, p. 251–255, dez., 1993.
» Recurso especial e conceito de causas decididas / Derly Barreto e Silva Filho.
   v. 82, n. 698, p. 255–257, dez., 1993.
» O controle externo da sociedade / Francisco de Paula Sena Rebouças.
   v. 82, n. 698, p. 257–259, dez., 1993.
» Direito sumular: ameaça de desenvolvimento / Ivan Luís Nunes Ferreira.
   v. 82, n. 698, p. 259–261, dez., 1993.
» A função social do profissional de direito / Luiz Sergio Fernandes de Souza.
   v. 82, n. 698, p. 272–275, dez., 1993.
» A co-autoria no juri / Antônio José Miguel Feu Rosa.
   v. 82, n. 698, p. 279–283, dez., 1993.
» Crimes hediondos e o Estatuto da criança e do adolescente / Carlos David Santos Aarão Reis.
   v. 82, n. 698, p. 284–289, dez., 1993.
» O agravo de instrumento no processo penal / Eduardo S Pimenta.
   v. 82, n. 698, p. 290–293, dez., 1993.
» Detração penal: compensação na pena do tempo de prisão relativo a outro processo ; quando e possível / Fernando de Almeida Pedroso.
   v. 82, n. 698, p. 294–297, dez., 1993.
» Aspectos da competência do Ministério Público e atividade política / Hugo de Brito Machado.
   v. 82, n. 698, p. 25–30, dez., 1993.
» Hedionda e a conduta e não o crime praticado / João Estevam da Silva.
   v. 82, n. 698, p. 298–301, dez., 1993.
» A Ação penal privada deve ser extinta / João José Leal.
   v. 82, n. 698, p. 302–310, dez., 1993.
» Garantias criminais repressivas / por José Carlos Souza Silva.
   v. 82, n. 698, p. 311–315, dez., 1993.
» Da possibilidade do condenado por tráfico ilícito de entorpecentes apelar em liberdade / Mauricio da Rocha Ribeiro.
   v. 82, n. 698, p. 316–321, dez., 1993.
» Palmito: furto e receptação / Wilson Alencar Dores.
   v. 82, n. 698, p. 322–324, dez., 1993.
» Questões atuais de Ministério Público / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 82, n. 698, p. 31–37, dez., 1993.
» Polícia e criminologia / Carlos Alberto Marchi de Queiroz.
   v. 82, n. 698, p. 459–463, dez., 1993.
» Revisão Constitucional: inteligência do art. 3. do ato das disposições constitucionais transitórias / J. Saulo Ramos.
   v. 82, n. 698, p. 38–57, dez., 1993.
» Intervenção estadual no municipio / Kiyoshi Harada.
   v. 82, n. 698, p. 58–69, dez., 1993.
» Comodato modal / Carlos Leduar Lopes.
   v. 82, n. 697, p. 7–16, nov., 1993.
» O Estado: usuário da obra intelectual / Eduardo S Pimenta.
   v. 82, n. 697, p. 17–21, nov., 1993.
» A Revisão constitucional e o controle externo do poder judiciario / André L. Borges Netto.
   v. 82, n. 697, p. 243–246, nov., 1993.
» A liberdade provisória no tráfico de entorpecentes / Airton Buzzo Alves.
   v. 82, n. 697, p. 249–253, nov., 1993.
» Reforma penal e direitos humanos / René Ariel Dotti.
   v. 82, n. 697, p. 254–260, nov., 1993.
» Apropriação indébita, estelionato e furto qualificado pelo emprego de fraude: distinção típica entre as espécies / Fernando de Almeida Pedroso.
   v. 82, n. 697, p. 261–263, nov., 1993.
» Remição de pena: adequação do artigo 127 da lei de execução penal ao texto constitucional / Janora Rocha Rossetti.
   v. 82, n. 697, p. 264–268, nov., 1993.
» Principais instituições do processo penal brasileiro e elaboração legislativa do novo Código de processo penal: inquérito policial / Maria Elizabeth Queijo.
   v. 82, n. 697, p. 269–279, nov., 1993.
» Responsabilidade civil do advogado / Fábio Siebeneichler de Andrade.
   v. 82, n. 697, p. 22–33, nov., 1993.
» Ação declaratória de constitucionalidade / Hugo de Brito Machado.
   v. 82, n. 697, p. 34–40, nov., 1993.
» Os passos da impunidade nas infrações de trânsito / João Estevam da Silva.
   v. 82, n. 697, p. 407–408, nov., 1993.
» Aspectos politicos: controle externo do poder judiciario / Luiz Flávio Gomes.
   v. 82, n. 697, p. 408–417, nov., 1993.
» Medicina moderna e direito penal / Mário Sérgio Leite.
   v. 82, n. 697, p. 418–422, nov., 1993.
» Aspectos jurídicos sobre a manipulação de índices indexatórios pelo governo federal: efeitos de erro material na teoria dos contratos / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 82, n. 697, p. 41–51, nov., 1993.
» Sociedades comerciais limitadas: ingresso de analfabeto, so e possível mediante utilização de instrumento público, vedada a aposição de impressão digital / Nivaldo Mimessi.
   v. 82, n. 697, p. 52–55, nov., 1993.
» O momento da remoção de bens na execução em face a Constituição Federal / Adriano Kalfelz Martins.
   v. 82, n. 696, p. 7–10, out., 1993.
» Utilização Válida do Índice Dólar Turismo nos Débitos de Valor / Alvaro Villaça Azevedo.
   v. 82, n. 696, p. 11–16, out., 1993.
» Do regime jurídico do contrato de representação comercial / Arnoldo Wald.
   v. 82, n. 696, p. 17–27, out., 1993.
» O INSS e o precatório / Jorge Luiz Souto Maior.
   v. 82, n. 696, p. 278–279, out., 1993.
» Física forma anomala de legislar / José Luiz Fonseca Tavares.
   v. 82, n. 696, p. 286–289, out., 1993.
» Problemas atuais da criminologia crítica / Borja Mapelli Caffarena, Miguel F. do Espírito Santo.
   v. 82, n. 696, p. 293–302, out., 1993.
» Nova visão da natureza dos crimes contra as relações de consumo / Damásio E. de Jesus.
   v. 82, n. 696, p. 303–309, out., 1993.
» Pena de morte e prisão perpétua, solução ou ilusão?: apontamentos sobre o macabrismo da nova política criminal latino-americana / Luiz Flávio Gomes.
   v. 82, n. 696, p. 315–322, out., 1993.
» A prova pericial e a nova redação do CPC / Ivan Lira de Carvalho.
   v. 82, n. 696, p. 35–39, out, 1993.
» Transporte de cadáveres / Justino Adriano Farias da Silva.
   v. 82, n. 696, p. 52–61, out., 1993.
» Projeto do novo estatuto da advocacia e da oab / Rony Aliberti Hergert.
   v. 82, n. 696, p. 68–73, out., 1993.
» O Brasil e os limites impostos a sua participação em organizações econômicas internacionais / Volney Zamenhof de Oliveira Silva.
   v. 82, n. 696, p. 83–91, out., 1993.
» Obras, pseudonimas, heteronimas, anonimas / Antônio Chaves.
   v. 82, n. 695, p. 7–15, set., 1993.
» Sociedade por cotas de responsabilidade limitada: alteração do contrato social por deliberação da maioria ; prazo prescricional da ação anulatória / Philomeno Joaquim da Costa.
   v. 82, n. 695, p. 251–255, set., 1993.
» A colusão / Ailton Stropa Garcia.
   v. 82, n. 695, p. 255–256, set., 1993.
» A propriedade familiar e a pequena propriedade rural / Benedito Ferreira Marques.
   v. 82, n. 695, p. 260–261, set., 1993.
» A Intervenção do judiciário no processo de impeachment / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
   v. 82, n. 695, p. 262–264, set., 1993.
» Audiência pública em matéria ambiental no direito brasileiro / Daniel Roberto Fink.
   v. 82, n. 695, p. 264–268, set., 1993.
» O processo na Suprema Corte dos Estados Unidos / Sidnei Agostinho Beneti.
   v. 82, n. 695, p. 270–274, set., 1993.
» Homicídio privilegiado / Fernando de Almeida Pedroso.
   v. 82, n. 695, p. 279–287, set., 1993.
» Natureza social do poder judiciário / Dalmacio Negro Pavon.
   v. 82, n. 695, p. 16–29, set., 1993.
» As sanções e o procedimento criminal dos direitos autorais / Hilderbando Pontes Neto.
   v. 82, n. 695, p. 288–295, set., 1993.
» Culpabilidade do medico e a lex artis / Gilberto Baumann de Lima.
   v. 82, n. 695, p. 422–431, set., 1993.
» Criminalidade no trânsito: os efeitos neuropsíquicos do álcool no organismo / Neuton Dezotti.
   v. 82, n. 695, p. 432–436, set., 1993.
» O uso da carteira de motorista falsa / Rogério Medeiros Garcia de Lima.
   v. 82, n. 695, p. 437–439, set., 1993.
» A garota de Âncio e o instituto do tesouro: em tema de modos de aquisição da propriedade / Eduardo César Silveira Vita Marchi.
   v. 82, n. 695, p. 30–50, set., 1993.
» A Lei 8.560, de 29.12.92 e a ação investigatoria de paternidade e de maternidade e o reconhecimento da filiação havida fora do casamento e da união estável / Hélio Borghi.
   v. 82, n. 695, p. 51–56, set., 1993.
» A nova Lei orgânica nacional do Ministério Público / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 82, n. 695, p. 57–63, set., 1993.
» Empresa estatal da União que descumpre cláusula contratual gerando prejuízos a outra parte contratante: responsabilidade civil do Estado e dos dirigentes da empresa, em face da violação pactual mercantil, com imputações das sanções comerciais, administrativas e pertinentes ao direito sancionatório econômico abuso do poder econômico, e do Código do consumidor ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 82, n. 695, p. 64–77, set., 1993.
» Direito de ampla defesa e processo administrativo / José Carlos Peres de Souza, Leili Odete Campos Izumida de Almeida.
   v. 82, n. 695, p. 78–82, set., 1993.
» Perfil do processo cautelar / Antonio Vital Ramos de Vasconcelos.
   v. 82, n. 694, p. 10–20, ago., 1993.
» Duplicata / Philomeno Joaquim da Costa.
   v. 82, n. 694, p. 248–249, ago., 1993.
» Esboço de uma nova ordem constitucional para o Brasil / Carlos Alberto Bittar Filho.
   v. 82, n. 694, p. 250–252, ago., 1993.
» Fundo de comércio de concessionária provoca controvérsia / Carlos Alberto Dabus Maluf.
   v. 82, n. 694, p. 252–253, ago., 1993.
» Da incomunicabilidade dos bens sub-rogados no regime da comunhão parcial de bens / Fernando Malheiros. --
   v. 82, n. 694, p. 253–256, ago., 1993.
» Da incomunicabilidade dos bens sub-rogados no regime da comunhão parcial de bens / Fernando Malheiros.
   v. 82, n. 694, p. 253–256, ago., 1993.
» Honorários de advogado em mandado de segurança / Oscavo Cordeiro Correa Neto.
   v. 82, n. 694, p. 257–261, ago., 1993.
» Obrigações mercantis: testemunhas instrumentarias : art. 585, II do CPC / Roberto Silvestre Bento.
   v. 82, n. 694, p. 261–265, ago., 1993.
» Do termo inicial dos alimentos na ação de investigação de paternidade / Tycho Brahe Fernandes.
   v. 82, n. 694, p. 268–270, ago., 1993.
» Prevenção, retribuição e criminalidade violenta: o "tao" do direito penal / Alberto Zacharias Toron.
   v. 82, n. 694, p. 275–281, ago., 1993.
» Breves considerações sobre o não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados / Celso Kipper.
   v. 82, n. 694, p. 282–286, ago., 1993.
» A falência da execução penal e a instituição da pena de morte no Brasil / Ailton Stropa Garcia.
   v. 82, n. 694, p. 287–302, ago., 1993.
» Interrogatório do réu e direito ao silêncio / Sergio de Oliveira Médici.
   v. 82, n. 694, p. 303–309, ago., 1993.
» Direitos de personalidade: os direitos de personalidade sãoinatos? / Edson Ferreira da Silva.
   v. 82, n. 694, p. 21–34, ago., 1993.
» A Responsabilidade do acionista controlador frente ao acionista minoritário na sociedade anônima brasileira / Eduardo Grebler.
   v. 82, n. 694, p. 35–42, ago., 1993.
» Da petição inicial: generalidades / Carlos Biasotti.
   v. 82, n. 694, p. 425–427, ago., 1993.
» A correição parcial, o inquérito policial e a reparação do dano / Eduardo S Pimenta.
   v. 82, n. 694, p. 427–432, ago., 1993.
» Tóxicos: a maconha e sua criminalização ou descriminalização / Geraldo Gomes.
   v. 82, n. 694, p. 433–436, ago., 1993.
» Palavras aos novos colegas: 74. concurso / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 82, n. 694, p. 436–438, ago., 1993.
» Do recebimento da queixa ou da denúncia nas ações penais da competência originária dos Tribunais de Justiça (TJMJ) / Paulo Inacio Dias Lessa.
   v. 82, n. 694, p. 438–439, ago., 1993.
» Polêmica constitucional do princípio da oportunidade na remissão / Simone Montez Pinto.
   v. 82, n. 694, p. 440–443, ago., 1993.
» A ética judicial no trato funcional com as associações criminosas que seguem o modelo mafioso / Wálter Fanganiello Maierovitch.
   v. 82, n. 694, p. 443–449, ago., 1993.
» A Função do advogado na administração da justiça / Fábio Konder Comparato.
   v. 82, n. 694, p. 43–49, ago., 1993.
» A conversão da dívida externa latino-americana em projetos ambientais: uma resposta da novissima ordem econômica internacional aos problemas do endividamento e do meioambiente? / Isabella Soares Micali, Maristela Basso.
   v. 82, n. 694, p. 55–68, ago., 1993.
» Mandado de segurança e o ato judicial / Ali Mazloum.
   v. 82, n. 694, p. 7–9, ago., 1993.
» O princício da isonomia e os privilégios processuais / Agapito Machado.
   v. 82, n. 693, p. 7–11, jul., 1993.
» Competência relativa de foro e a ordem pública: art. 51 do CDC e o Verbete n. 33 da Súmula do STM / Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery.
   v. 82, n. 693, p. 112–115, jul., 1993.
» O saque do FGTS ante o regime jurídico único / Antonio Vital Ramos de Vasconcelos.
   v. 82, n. 693, p. 12–18, jul., 1993.
» O direito econômico e o direito do desenvolvimento no Brasil / Arnoldo Wald.
   v. 82, n. 693, p. 19–27, jul., 1993.
» Anulatória de registro de filhos ordenada em testamento / João Francisco Moreira Viegas.
   v. 82, n. 693, p. 277–278, jul., 1993.
» A justiça estadual e a Constituição Federal / Negi Calixto.
   v. 82, n. 693, p. 278–280, jul., 1993.
» Da intervenção do Ministério Público no recurso especial / Osvaldo Hamilton Tavares.
   v. 82, n. 693, p. 280–282, jul., 1993.
» Aposentadoria precoce de parlamentares: contribuição ao estudo de sua inconstitucionalidade / Paulo Marcos Eduardo Reali Fernandes Nunes.
   v. 82, n. 693, p. 282–285, jul., 1993.
» Poder x liberdade / Regis Fernandes de Oliveira.
   v. 82, n. 693, p. 285–290, jul., 1993.
» Embargos de declaração como pré-condição recursal / Roberto Mortari Cardillo.
   v. 82, n. 693, p. 290–292, jul., 1993.
» Suicídio: acidente pessoal / Voltaire Marensi.
   v. 82, n. 693, p. 292–293, jul., 1993.
» Limitação de fim de semana: uma alternativa inviavel no Brasil / Cezar Roberto Bitencourt.
   v. 82, n. 693, p. 297–308, jul., 1993.
» O selecionamento dos jurados: a questão da 'notoria idoneidade' e a boa formação do conselho de sentença no tribunal do juri / Edilson Mougenot Bonfim.
   v. 82, n. 693, p. 309–316, jul., 1993.
» Controle externo do poder judiciario / Dyrceu Aguiar Dias Cintra Jr., Carlos Henrique Miguel Trevisan.
   v. 82, n. 693, p. 37–43, jul., 1993.
» Alguns aspectos psicossociais do crime no Brasil / Bismael B Moraes.
   v. 82, n. 693, p. 429–435, jul., 1993.
» Polícia civil e cidadania / Regis Fernandes de Oliveira.
   v. 82, n. 693, p. 440–443, jul., 1993.
» Prova: essência do processo / Onir de Carvalho Peres.
   v. 82, n. 693, p. 436–443, jul., 1993.
» O crime subsidiário do art. 132 do Código penal / Vicentina Vasco dos Santos.
   v. 82, n. 693, p. 443–444, jul., 1993.
» O "forfaiting": aspectos técnico-jurídicos de uma operação completa de financiamento internacional / Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa.
   v. 82, n. 693, p. 44–45, jul., 1993.
» A Interpretação da norma juridica: constitucional e infraconstitucional / Ivan Lira de Carvalho.
   v. 82, n. 693, p. 50–58, jul., 1993.
» Execução contra a fazenda pública: revisão dos dispositivos constitucionais ; algumas controvérsias / José Augusto Delgado.
   v. 82, n. 693, p. 66–76, jul., 1993.
» Alienação fiduciária em garantia / José Geraldo de Jacobina Rabello.
   v. 82, n. 693, p. 77–92, jul., 1993.
» Aspectos práticos da interposição dos recursos extraordinários e especial / Jurandir Fernandes de Sousa.
   v. 82, n. 693, p. 93–99, jul., 1993.
» Prequestionamento / Alcides de Mendonça Lima.
   v. 82, n. 692, p. 197–198, jun., 1993.
» Novas regras sobre adoção internacional no direito brasileiro / Cláudia Lima Marques.
   v. 82, n. 692, p. 7–20, jun., 1993.
» Acesso a justiça / Antonio Celso Aguilar Cortez.
   v. 82, n. 692, p. 198–201, jun., 1993.
» Benfeitoria não se confunde com acessão / Carlos Alberto Dabus Maluf.
   v. 82, n. 692, p. 201–202, jun., 1993.
» O Momento processual da concordata suspensiva / Claudio Amauri Barrios.
   v. 82, n. 692, p. 202–204, jun., 1993.
» Prazos: a uniformização enfim decretada / Fernando Noal Dorfmann.
   v. 82, n. 692, p. 207–209, jun., 1993.
» A sentença penal e o Código penal brasileiro de 1984 / Agapito Machado.
   v. 82, n. 692, p. 213–224, jun., 1993.
» Recurso ex officio / Joaquim Cabral Netto.
   v. 82, n. 692, p. 242–246, jun., 1993.
» O que a nossa legislação penal não prevê / João Estevam da Silva.
   v. 82, n. 692, p. 247–248, jun., 1993.
» O Ministério Público e a reforma constitucional / Clèmerson Merlin Clève.
   v. 82, n. 692, p. 21–30, jun., 1993.
» Por um Ministério Público independente / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 82, n. 692, p. 381–382, jun., 1993.
» Anotações sobre aspectos civis e criminais decorrentes da responsabilidade por acidente do trabalho / João Estevam da Silva.
   v. 82, n. 692, p. 382–385, jun., 1993.
» Compromisso de ajustamento de conduta: solução para o problema da queima da palha da cana-de-açúcar / Nelson Nery Junior.
   v. 82, n. 692, p. 31–39, jun., 1993.
» Da transação penal e da suspensão condicional do processo: defesa de modelo de procedimento abreviado ou sumaríssimo / Luiz Flávio Gomes.
   v. 82, n. 692, p. 385–394, jun., 1993.
» Processo de conhecimento e procedimentos especiais / Ovídio A. Baptista da Silva.
   v. 82, n. 692, p. 40–47, jun., 1993.
» A universidade e a justiça / Regis Fernandes de Oliveira.
   v. 82, n. 692, p. 48–51, jun., 1993.
» Escopo e efeito de duas ações declaratórias no juízo falimentar / Voltaire Marensi.
   v. 82, n. 692, p. 52–57, jun., 1993.
» Fundamentos sócio-jurídicos do bem de família: lei 8.009/90 / Antonio de Pádua Ferraz Nogueira.
   v. 82, n. 691, p. 7–12, maio, 1993.
» Marca comercial: proibição de uso ; pedido formulado por empresa titular de registro no inpi contra outra que teve o seu denegado / Philomeno Joaquim da Costa.
   v. 82, n. 691, p. 246–247, maio, 1993.
» Considerações sobre a aquisição e alienação de controle societário: o estudo da jurisprudência / Arnoldo Wald.
   v. 82, n. 691, p. 13–25, maio, 1993.
» Copyright industrial para proteção de software no Brasil / A.C. Fonseca da Silva.
   v. 82, n. 691, p. 248–252, maio, 1993.
» Adoções independentes / Antonio Augusto Guimarães de Souza.
   v. 82, n. 691, p. 252–255, maio, 1993.
» Usucapião Urbano: tempo anterior a Constituição Federal de 1988 / Benedito Silvério Ribeiro.
   v. 82, n. 691, p. 256–257, maio, 1993.
» Pensando sobre a cláusula mandato: uso e abuso / Cassio M. C Penteado Júnior.
   v. 82, n. 691, p. 260–262, maio, 1993.
» O poder constituinte de revisão e as cláusulas pétreas / Derly Barreto e Silva Filho.
   v. 82, n. 691, p. 262–264, maio, 1993.
» Sindicatos: sistema confederativo / Euclides Leonardi.
   v. 82, n. 691, p. 264–267, maio, 1993.
» O papel do magistrado brasileiro no âmbito penal / Agapito Machado.
   v. 82, n. 691, p. 271–284, maio, 1993.
» Pratica do aborto / Luiza Nagib Eluf.
   v. 82, n. 691, p. 285–292, maio, 1993.
» A prova pericial e a recente alteração do Código de processo civil / Carlos Alberto Carmona.
   v. 82, n. 691, p. 26–33, maio, 1993.
» Prisão temporaria: medida cautelar para crimes leves? / Patrícia dos Santos André.
   v. 82, n. 691, p. 396–398, maio, 1993.
» Poder judiciário: autonomia e justiça / Clémerson Merlin Cléve.
   v. 82, n. 691, p. 34–44, maio, 1993.
» A expropriação de quotas de sociedades comerciais / Cristiano Graeff Junior.
   v. 82, n. 691, p. 45–52, maio, 1993.
» Funcionalismo e estruturalismo: diálogo com o pensamento jurídico de Norberto Bobbio / Juarez Freitas.
   v. 82, n. 691, p. 45–52, maio, 1993.
» Magistratura democrática e direito alternativo: em busca de uma nova ética de jurisdição / Dyrceu Aguiar Dias Cintra Junior.
   v. 82, n. 691, p. 53–58, maio, 1993.
» As novas regras sobre a perícia judicial / Clito Fornaciari Júnior.
   v. 82, n. 690, p. 7–11, abr., 1993.
» A quota do socio de sociedade mercantil na dissolução da sociedade conjugal / Cristiano Graeff Junior. --
   v. 82, n. 690, p. 12–16, abr., 1993.
» A quota do socio de sociedade mercantil na dissolução da sociedade conjugal / Cristiano Graeff Junior.
   v. 82, n. 690, p. 12–16, abr., 1993.
» Marcas sonoras / Erickson Gavazza Marques.
   v. 82, n. 690, p. 17–25, abr., 1993.
» O juiz cidadão: esboço de uma crítica / Dyrceu Aguiar Dias Cintra Jr.
   v. 82, n. 690, p. 267–272, abr., 1993.
» O Controle da administração municipal / Edilio Ferreira.
   v. 82, n. 690, p. 272–273, abr., 1993.
» Dos requisitos do mandado citatório no processo de execução / Gil Trotta Telles.
   v. 82, n. 690, p. 274–275, abr., 1993.
» O objeto da prova pericial / Hugo de Brito Machado.
   v. 82, n. 690, p. 276–277, abr., 1993.
» Direito de construir: condomínio particular / Hely Lopes Meirelles.
   v. 82, n. 690, p. 26–28, abr., 1993.
» Correção monetária de créditos do ICMS / José Paulo Fernandes Freire.
   v. 82, n. 690, p. 280–282, abr., 1993.
» A ação civil pública / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 82, n. 690, p. 277–282, abr., 1993.
» Meio ambiente na atualidade e o exercício da cidadania / Márcia Walquiria Batista dos Santos.
   v. 82, n. 690, p. 282–286, abr., 1993.
» A CVM como amicus curiae / Osvaldo Hamilton Tavares.
   v. 82, n. 690, p. 286–287, abr., 1993.
» O caso fortuito e a força maior como causas de exclusão da responsabilidade no Código do consumidor / Plínio Lacerda Martins.
   v. 82, n. 690, p. 287–291, abr., 1993.
» Medidas provisórias e suas necessarias limitações / Walter Claudius Rothenburg.
   v. 82, n. 690, p. 313–319, abr., 1993.
» Prestação de alimentos no direito internacional privado brasileiro / Luis Cezar Ramos Pereira.
   v. 82, n. 690, p. 29–38, abr., 1993.
» A execução penal: instrumentalização e competência / Daniel Ribeiro Lagos.
   v. 82, n. 690, p. 398–402, abr., 1993.
» Do promotor de justiça natural: entendimento jurisprudencial a respeito da necessidade de livre distribuição de todos procedimentos investigatórios no Ministério Público / João Estevam da Silva.
   v. 82, n. 690, p. 402–406, abr., 1993.
» Promotor ad hoc e o princípio do promotor natural / Geraldo Batista de Siqueira, Myrthes de Almeida Guerra Marques, Jorge Gabriel Moisés, Geraldo Batista de Siqueira Filho.
   v. 82, n. 690, p. 406–410, abr., 1993.
» A ilegitimidade processual dos autores do pedido de impeachment / Roberto Delmanto e Roberto Delmanto Junior.
   v. 82, n. 690, p. 410–411, abr., 1993.
» O Impacto do mercosul sobre o sistema legislativo brasileiro / Luiz Olavo Baptista.
   v. 82, n. 690, p. 39–46, abr., 1993.
» Prova pericial: inovações da Lei n 8.455/92 / Rogério de Meneses Fialho Moreira.
   v. 82, n. 690, p. 47–52, abr, 1993.
» Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços: venda a vista e atraso de pagamento, correção monetária, mora e a chamada taxa ou comissão de permanência, orientação consultiva da fazenda e jurisprudência, princípios da legalidade, moralidade e lealdade / Ruy Barbosa Nogueira.
   v. 82, n. 690, p. 53–60, abr., 1993.
» A reparação do dano moral da morte / Maria Isabel de Matos Rocha.
   v. 82, n. 689, p. 100–105, mar., 1993.
» A teoria da imprevisão e a rescisão de promessas de compra e venda de imóveis: a nulidade da cláusula de perda das prestações pagas / Mário Machado Vieira Netto.
   v. 82, n. 689, p. 106–113, mar., 1993.
» Considerações em torno do dano moral e a pessoa jurídica / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 82, n. 689, p. 7–13, mar., 1993.
» Responsabilidade civil do Estado por obra que realiza / Rui Stoco.
   v. 82, n. 689, p. 114–133, mar., 1993.
» Direitos de vizinhança: uso nocivo da propriedade / Antônio Chaves.
   v. 82, n. 689, p. 13–24, mar., 1993.
» Colocação em família substituta: aspectos controvertidos / Ana Maria Moreira Marchesan.
   v. 82, n. 689, p. 297–300, mar., 1993.
» Um Roteiro para o plano diretor / Edilio Ferreira.
   v. 82, n. 689, p. 300–302, mar., 1993.
» A defensoria pública: um novo conceito de assistencia judiciária / Pedro Armando Egydio de Carvalho.
   v. 82, n. 689, p. 302–304, mar., 1993.
» Processo de inventário: a habilitação de crédito / Roberto Latif Kfouri.
   v. 82, n. 689, p. 304–307, mar., 1993.
» Direitos conexos e o direito penal / Eduardo S. Pimenta.
   v. 82, n. 689, p. 311–319, mar., 1993.
» Algumas propostas de alterações no processo penal / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 82, n. 689, p. 320–326, mar., 1993.
» Usucapião de bens imóveis: aspectos de direito material / Arthur Narciso de Oliveira Neto.
   v. 82, n. 689, p. 25–37, mar., 1993.
» Ação penal pública a luz da nova constituição: titularidade, reflexos na atividade persecutória / Geraldo Batista de Siqueira, Wilson Brandão Curado, Sarah Siqueira de Miranda, Geraldo Batista de Siqueira Filho, Marina da Silva Siqueira.
   v. 82, n. 689, p. 445–450, mar., 1993.
» Sobre o cheque sem fundos / Fernando de Almeida Pedroso.
   v. 82, n. 689, p. 455–457, mar., 1993.
» A responsabilidade civil e o dano estético / Artur Marques da Silva Filho.
   v. 82, n. 689, p. 38–49, mar., 1993.
» Exegese da expressão folha de salários / Dirceu Galdino.
   v. 82, n. 689, p. 50–64, mar., 1993.
» Da legitimação extraordinária, inclusive na constituição de 1988 / Edson Ferreira da Silva.
   v. 82, n. 689, p. 65–74, mar., 1993.
» Aspectos relevantes da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária: ação estatal interventiva no domínio privado / Elio Wanderley de Siqueira Filho.
   v. 82, n. 689, p. 75–80, mar., 1993.
» Destinação da herança vacante / Euclides Benedito de Oliveira, Sebastião Luiz Amorim.
   v. 82, n. 689, p. 84–92, mar., 1993.
» A inconstitucionalidade das leis / Luiz Fabião Guasque.
   v. 82, n. 689, p. 93–99, mar., 1993.
» Do Regime da separação de bens no direito brasileiro atual / Carlos Alberto Bittar Filho.
   v. 82, n. 688, p. 7–19, fev., 1993.
» As empresas com participação estatal e a submissão as normas de direito público / Cassio M. C. Penteado Junior.
   v. 82, n. 688, p. 246–248, fev., 1993.
» A constitucionalidade de lei municipal / Edilio Ferreira.
   v. 82, n. 688, p. 248–250, fev., 1993.
» Interpretação e alcance do art. 401 do Código de processo civil / Geraldo Amaral Arruda.
   v. 82, n. 688, p. 250–251, fev., 1993.
» Alguns casos de atuação do Ministério Público / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 82, n. 688, p. 252–255, fev., 1993.
» O interesse de agir na ação declaratória / João Batista Lopes.
   v. 82, n. 688, p. 255–259, fev., 1993.
» A dimensão axiológica do direito / Elio Wanderley de Siqueira Filho.
   v. 82, n. 688, p. 20–26, fev., 1993.
» O princípio da fungibilidade recursal do STJ / Libanio Alves Rodrigues.
   v. 82, n. 688, p. 259–261, fev., 1993.
» Empresa concessionária de serviços públicos: penhora de bens móveis ; penhora da empresa ; usufruto da empresa pelo credor / Luiz Fernando Gama Pellegrini.
   v. 82, n. 688, p. 261–264, fev., 1993.
» Anotações sobre ações coletivas no Código do consumidor / Grangeia, Marcos Alaor Diniz
   v. 82, n. 688, p. 264–267, fev., 1993.
» A proteção da boa-fé no direito administrativo / Regis Fernandes de Oliveira.
   v. 82, n. 688, p. 267–269, fev., 1993.
» A delegação de poderes do socio gerente na sociedade por cotas de responsabilidade limitada / Roberto Latif Kfouri.
   v. 82, n. 688, p. 273–275, fev., 1993.
» Os Expurgos da correção monetária e suas repercussões sobre o estado de direito / Romualdo Wilson Cançado, Orlei Claro de Lima.
   v. 82, n. 688, p. 276–279, fev., 1993.
» Falso testemunho: anotações de direito e processo penal / Fernando de Almeida Pedroso.
   v. 82, n. 688, p. 283–292, fev., 1993.
» O direito e a terceirização da economia / Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa.
   v. 82, n. 688, p. 27–37, fev., 1993.
» A inviolabilidade do advogado em face da Constituição de 1988 / José Roberto Batochio.
   v. 82, n. 688, p. 401–407, fev., 1993.
» O Direito de Punir na Antiguidade / Luís Ivani de Amorim Araújo.
   v. 82, n. 688, p. 408–411, fev., 1993.
» Juízo de admissibilidade da petição inicial / James Eduardo C. M. Oliveira.
   v. 82, n. 688, p. 38–43, fev., 1993.
» O sindicato como substituto processual, segundo a ótica do art. 8., inciso III, da Constituição Federal / Gurgel de Faria.
   v. 82, n. 688, p. 44–49, fev, 1993.
» Alienação fiduciária em garantia: bens já integrantes do patrimônio do financiado ; constitucionalidade do dec-lei 911-69 frente a nova carta / Luiz Augusto Beck da Silva.
   v. 82, n. 688, p. 50–59, fev., 1993.
» Revelia e separação judicial / Ronaldo Frigini.
   v. 82, n. 688, p. 60–65, fev., 1993.
» Notas sobre a natureza jurídica e efeitos da apólice de seguro no direito brasileiro atual / Ernesto Tzirulnik, Paulo Luiz de Toledo Piza.
   v. 82, n. 687, p. 7–22, jan., 1993.
» A impenhorabilidade do bem de residencia / Carlos Alberto Bittar.
   v. 82, n. 687, p. 223–225, jan., 1993.
» Parcelamento dos precatórios e o assento regimental n. 195-91 / Euvaldo Chaib.
   v. 82, n. 687, p. 225–228, jan., 1993.
» As garantias constitucionais do Ministério Público / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 82, n. 687, p. 229–233, jan., 1993.
» Renovatória de locação e sociedades comerciais atípicas: art. 51, par. 4, da Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991
   v. 82, n. 687, p. 233–235, jan., 1993.
» Em busca da plenitude da cidadania / José Néri da Silveira.
   v. 82, n. 687, p. 236–242, jan., 1993.
» O juiz e o processo constitucional / José Renato Nalini.
   v. 82, n. 687, p. 243–246, jan., 1993.
» Inconstitucionalidade do controle externo do poder judiciário / Luiz Flávio Gomes.
   v. 82, n. 687, p. 246–249, jan., 1993.
» Competências constitucionais em matéria ambiental / Leonardo Greco.
   v. 82, n. 687, p. 23–33, jan., 1993.
» Mandado de segurança coletivo: legitimação e interesse / Gurgel de Faria.
   v. 82, n. 687, p. 34–39, jan., 1993.
» A ilegalidade da emissão de títulos de crédito ou notas de cobrança visando ao recebimento de juros e correção monetária: a análise da questão sob os aspectos civil e criminal / Ribeiro, Arthur Ferraz
   v. 82, n. 687, p. 394–395, jan., 1993.
» A proteção aos filhos do casamento anterior extinto por morte: o art. 183, XIII do CC / Roberto Senise Lisboa.
   v. 82, n. 687, p. 40–53, jan., 1993.
» Cassação de mandatos eletivos municipais / Antônio Tito Costa.
   v. 82, n. 687, p. 54–59, jan., 1993.
» Da Aids e do direito / Irineu Antônio Pedrotti.
   v. 82, n. 680, p. 295–312, abr., 1993.

1992» O plebiscito do art. 2. das disposições constitucionais transitórias / Fábio Konder Comparato.
   v. 81, n. 686, p. 12–18, dez., 1992.
» Os limites da atuação administrativa na fiscalização dos direitos trabalhistas e previdenciários / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 81, n. 686, p. 249–251, dez., 1992.
» As cópias de obras protegidas pelo direito de autor realizadas no Brasil para a docência ou a investigação / Antonio Chaves.
   v. 81, n. 686, p. 252–257, dez., 1992.
» O patrimônio público / Edilio Ferreira.
   v. 81, n. 686, p. 257–258, dez., 1992.
» A união estável entre os concubinos prevista pela Constituição Federal de 1988 / Jurandyr Algarve.
   v. 81, n. 686, p. 259–262, dez., 1992.
» A responsabilidade civil do estado / Luiz Fabião Guasque.
   v. 81, n. 686, p. 262–265, dez., 1992.
» A adoção e o direito intertemporal / Sérgio Gischkow Pereira.
   v. 81, n. 686, p. 267–269, dez., 1992.
» A publicidade dos julgamentos e a "sala secreta" no júri / Adriano Marrey.
   v. 81, n. 686, p. 277–279, dez., 1992.
» Penas restritivas de direitos: a prestação de serviços a comunidade ; destinação social e aspectos constitucionais / Beatriz Helena Ramos Amaral.
   v. 81, n. 686, p. 280–283, dez., 1992.
» A formação profissional e as funções do promotor de justiça / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 81, n. 686, p. 284–309, dez., 1992.
» Estatuto da criança e do adolescente: a proposta de um novo sistema tutelar / Maria Auxiliadora Minahim, Luis Roberto Ribeiro Cruz.
   v. 81, n. 686, p. 310–317, dez., 1992.
» O acesso ao poder judiciário / Joel Dias Figueira Júnior.
   v. 81, n. 686, p. 19–34, dez., 1992.
» A nação e o "impeachment" / Agassiz de Almeida.
   v. 81, n. 686, p. 423–434, dez., 1992.
» Espaços marítimos / Luis Ivani de Amorim Araújo.
   v. 81, n. 686, p. 35–45, dez., 1992.
» O concubinato e a nova ordem constitucional / Ronaldo Frigini.
   v. 81, n. 686, p. 55–64, dez., 1992.
» A concreção do poder discricionário / Sandra Regina Mancuso.
   v. 81, n. 686, p. 65–72, dez., 1992.
» Eficácia das decisões dos tribunais de contas / A. J. Ferreira Custodio.
   v. 81, n. 685, p. 7–14, nov., 1992.
» Indexação de contrato pela variação de moeda estrangeira / Carlos Alberto Bittar.
   v. 81, n. 685, p. 15–23, nov., 1992.
» Evolução da propriedade intelectual no Brasil / Antonio Chaves.
   v. 81, n. 685, p. 236–242, nov., 1992.
» Da intermediação de imóveis: doutrina, análise, jurisprudência / Eloy Paulo Schwelm.
   v. 81, n. 685, p. 243–250, nov., 1992.
» O processo da terceirização e os abusos que estão sendo cometidos pelas empresas / Júlio Bernardo do Carmo.
   v. 81, n. 685, p. 250–252, nov, 1992.
» Nota sobre a transcrição do termo de nascimento de filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, nascidos no estrangeiro / José Roberto Ferreira Gouvêa.
   v. 81, n. 685, p. 252–256, nov., 1992.
» Medida cautelar fiscal / Leonardo Greco.
   v. 81, n. 685, p. 256–258, nov., 1992.
» O tormento dos juízes de família / Lourival de Jesus Serejo Sousa.
   v. 81, n. 685, p. 261–263, nov., 1992.
» Juridicidade da Lei 8.237, de 30.9.91, e descabimento da exigência da extensão dos seus efeitos financeiros / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   v. 81, n. 685, p. 267–270, nov., 1992.
» Ação civil pública como instrumento contra o poder executivo na área da infância e juventude / Carlos Gilberto Menezello Romani.
   v. 81, n. 685, p. 24–28, nov., 1992.
» O indevido processo legal, a ideologia da "law and order" e a falta de citação do réu preso para interrogatório / Alberto Zacharias Toron.
   v. 81, n. 685, p. 277–285, nov., 1992.
» Aspectos procedimentais do instituto jurídico do "impeachment" e conformação da figura da improbidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 81, n. 685, p. 286–299, nov., 1992.
» Reforma penal da embriaguez / José Henrique Pierangelli.
   v. 81, n. 685, p. 300–302, nov., 1992.
» Sobre o "impeachment" na Câmara dos Deputados / Antonio Claudio de Lima Vieira.
   v. 81, n. 685, p. 403–407, nov., 1992.
» Uso de documento falso: CNH, exibição mediante solicitação de agente policial / Fernando de Almeida Pedroso.
   v. 81, n. 685, p. 409–411, nov., 1992.
» Confen, drogas, daime / Geraldo Gomes.
   v. 81, n. 685, p. 413–414, nov., 1992.
» Da possibilidade de nova avaliação na desapropriação após o trânsito em julgado da sentença homologatória do primeiro laudo / Luis Alberto Thompson Flores Lenz.
   v. 81, n. 685, p. 41–48, nov., 1992.
» Legitimidade para pedir reparação pelos danos morais da morte / Maria Isabel de Matos Rocha.
   v. 81, n. 684, p. 7–15, out., 1992.
» Os alimentos e a prova da paternidade na atual Constituição Federal
   v. 81, n. 684, p. 244–247, out., 1992.
» O princípio da não retroatividade da lei / Mário Moacyr Porto.
   v. 81, n. 684, p. 247–251, out., 1992.
» O princípio da legalidade e o regulamento no direito tributário brasileiro / Marilene Talarico Martins Rodrigues.
   v. 81, n. 684, p. 16–26, out., 1992.
» Direitos econômicos na constituição / Washington Peluso Albino de Souza.
   v. 81, n. 684, p. 254–262, out., 1992.
» A responsabilidade penal das pessoas juridicas e a Constituição / José Henrique Pierangelli.
   v. 81, n. 684, p. 278–285, out., 1992.
» Política penal espanhola nos últimos anos / Luiz Flávio Gomes.
   v. 81, n. 684, p. 286–293, out., 1992.
» Crimes hediondos: Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 / Marcio Bartoli.
   v. 81, n. 684, p. 294–301, out., 1992.
» Promessa de compra e venda com claúsula de arrependimento: claúsula lícita que não se confunde nem com o pacto de retrovenda, nem com o pacto comissório / Mário Aguiar Moura.
   v. 81, n. 684, p. 27–34, out., 1992.
» O impeachment do presidente da república / Denise Freitas Fabião Guasque.
   v. 81, n. 684, p. 400–404, out., 1992.
» Legitimação democrática no poder judiciário / Luiz Flávio Gomes.
   v. 81, n. 684, p. 404–408, out., 1992.
» Prostituição regulamentada / Paulo José da Costa Jr.
   v. 81, n. 684, p. 408–409, out., 1992.
» Os direitos coletivos dos funcionários públicos / Regina Linden Ruaro.
   v. 81, n. 684, p. 35–43, out., 1992.
» Executoriedade dos atos administrativos / Régis Fernandes de Oliveira.
   v. 81, n. 684, p. 44–46, out., 1992.
» Alimentos: ainda uma questão controvertida / Hélio Borghi.
   v. 81, n. 683, p. 237–240, set., 1992.
» Breves reflexões acerca da competência tributária municipal / Marco Antonio Ferreira Macedo.
   v. 81, n. 683, p. 241–244, set., 1992.
» O juiz na sociedade moderna ou repensando o judiciário / Regis Fernandes de Oliveira.
   v. 81, n. 683, p. 244–248, set., 1992.
» A família e o único imóvel residencial / Reynaldo José Castilho Paini.
   v. 81, n. 683, p. 248–252, set., 1992.
» O domínio dos espaços livres nos loteamentos urbanos / Rivadavia Xavier Nunes.
   v. 81, n. 683, p. 252–254, set., 1992.
» O depósito legal cedular: nivelamento com o depósito judicial / Roberto Silvestre Bento.
   v. 81, n. 683, p. 255–259, set., 1992.
» Sucessão do estrangeiro no Brasil / Wagner Barreira.
   v. 81, n. 683, p. 259–263, set., 1992.
» Júri de homicídio, um ensaio: em defesa da exemplaridade da pena ; contra a falência da criminologia radical / Edilson Mougenot Bonfim.
   v. 81, n. 683, p. 267–276, set., 1992.
» A atenuante da confissão espontânea na prática judiciária / Luiz Carlos Betanho.
   v. 81, n. 683, p. 277–281, set., 1992.
» Do processo penal falimentar
   v. 81, n. 683, p. 282–294, set., 1992.
» Do processo penal falimentar / Orestes Ambrogini.
   v. 81, n. 683, p. 282–294, set., 1992.
» Da existência, validade, vigência e eficácia da lei no sistema brasileiro atual / Carlos Alberto Bittar Filho.
   v. 81, n. 683, p. 29–36, set., 1992.
» Indiciamento em inquérito policial: conveniência da prévia manifestação do "dominus litis" / Gilson Sidney Amâncio de Souza.
   v. 81, n. 683, p. 391–393, set., 1992.
» O princípio da obrigatoriedade / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 81, n. 683, p. 393–394, set., 1992.
» O substitutivo ao projeto de Lei de imprensa: melhor deixar como está / Roberto Delmanto Junior.
   v. 81, n. 683, p. 394–395, set., 1992.
» A cláusula rebus sic stantibus no direito brasileiro: algumas considerações doutrinárias / José Antônio Lomônaco.
   v. 81, n. 683, p. 37–44, set., 1992.
» Considerações sobre o dano moral e a sua reparação / José Eduardo Callegari Cenci.
   v. 81, n. 683, p. 45–48, set., 1992.
» A inépcia da inicial por falta de requerimento de citação: prevalece a finalidade ou o pressuposto de ordem pública ; diante do princípio dispositivo? / Marcelo Guimarães Rodrigues.
   v. 81, n. 682, p. 200–197, 8 maio, 1992.
» A inépcia da inicial por falta de requerimento de citação: prevalece a finalidade ou o pressuposto de ordem pública ; diante do princípio dispositivo? / Marcelo Guimarães Rodrigues.
   v. 81, n. 682, p. 200–197, ago., 1992.
» A inépcia da inicial por falta de requerimento de citação: prevalece a finalidade ou o pressuposto de ordem pública ; diante do princípio dispositivo? / Marcelo Guimarães Rodrigues.
   v. 81, n. 682, p. 275–197, 8 maio, 1992.
» A inépcia da inicial por falta de requerimento de citação: prevalece a finalidade ou o pressuposto de ordem pública ; diante do princípio dispositivo? / Marcelo Guimarães Rodrigues.
   v. 81, n. 682, p. 275–197, ago., 1992.
» Mandado de segurança contra ato judicial / E.D. Moniz de Aragão.
   v. 81, n. 682, p. 7–23, ago., 1992.
» A posição da pessoa jurídica de direito público na ação de mandado de segurança e a necessidade de sua citação / Ariovaldo Perrone da Silva.
   v. 81, n. 682, p. 261–265, ago., 1992.
» Sujeição passiva como questão preliminar e como questão de mérito / Ary Azevedo Franco Neto.
   v. 81, n. 682, p. 265–268, ago., 1992.
» A união estável e suas conseqüências jurídicas / Fernando Malheiros.
   v. 81, n. 682, p. 268–270, ago., 1992.
» O bem de família: reflexos tributários / Luiz Fernando Gama Pellegrini.
   v. 81, n. 682, p. 274–275, ago., 1992.
» A inépcia da inicial por falta de requerimento de citação: prevalece a finalidade ou o pressuposto de ordem pública ; diante do princípio dispositivo? / Marcelo Guimarães Rodrigues.
   v. 81, n. 682, p. 200–278, 8 maio, 1992.
» A inépcia da inicial por falta de requerimento de citação: prevalece a finalidade ou o pressuposto de ordem pública ; diante do princípio dispositivo? / Marcelo Guimarães Rodrigues.
   v. 81, n. 682, p. 200–278, ago., 1992.
» A inépcia da inicial por falta de requerimento de citação: prevalece a finalidade ou o pressuposto de ordem pública ; diante do princípio dispositivo? / Marcelo Guimarães Rodrigues.
   v. 81, n. 682, p. 275–278, 8 maio, 1992.
» A inépcia da inicial por falta de requerimento de citação: prevalece a finalidade ou o pressuposto de ordem pública ; diante do princípio dispositivo? / Marcelo Guimarães Rodrigues.
   v. 81, n. 682, p. 275–278, ago., 1992.
» A Bíblia e o direito / Negi Calixto.
   v. 81, n. 682, p. 279–281, ago., 1992.
» O interrogatório do réu e o direito ao silêncio / David Teixeira de Azevedo.
   v. 81, n. 682, p. 285–295, ago., 1992.
» Furto de uso / Fernando de Almeida Pedroso.
   v. 81, n. 682, p. 296–298, ago., 1992.
» A ação civil pública / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 81, n. 682, p. 24–30, ago., 1992.
» O artigo 16 da Lei 6.368/76 e a pena de multa: substituição permitida / Marcio Bartoli.
   v. 81, n. 682, p. 299–303, ago., 1992.
» Mandado de injunção / Marcus Vinicius Americano da Costa.
   v. 81, n. 682, p. 31–37, ago., 1992.
» Crimes dolosos contra a vida, em tempo de paz, e o código penal militar / Antonio Paulo da Costa Carvalho.
   v. 81, n. 682, p. 408–410, ago., 1992.
» Apropriação indébita: consumação, competência para a persecução, pagamento antecipado, reparação antes da denúncia e exame de corpo de delito / Fernando de Almeida Pedroso.
   v. 81, n. 682, p. 410–413, ago., 1992.
» A cessão de crédito: natureza jurídica / Maria Izolina Schaurich Alster.
   v. 81, n. 682, p. 38–49, ago., 1992.
» O processo como relação jurídica / Sandra Regina Mancuso.
   v. 81, n. 682, p. 56–61, ago., 1992.
» Algumas considerações sobre a nova adoção / Sérgio Gischkow Pereira.
   v. 81, n. 682, p. 62–70, ago., 1992.
» Breve estudo sobre a posse / Edson Ferreira da Silva.
   v. 81, n. 681, p. 7–14, jul., 1992.
» Direito de autor: coletâneas ou compilações de leis / Carlos Alberto Bittar.
   v. 81, n. 681, p. 273–275, jul., 1992.
» Acidentes de consumo no esporte e turismo / Francisco Chagas de Moraes.
   v. 81, n. 681, p. 275–277, jul., 1992.
» Uma abordagem hermenêutica sobre o chamado direito alternativo / Francisco Wildo Lacerda Dantas.
   v. 81, n. 681, p. 277–282, jul., 1992.
» A reparação do dano "ex delicto" no Brasil: uma questão de vinculação das normas / Maria das Graças P Prado.
   v. 81, n. 681, p. 299–313, jul., 1992.
» O fenômeno jurídico / Luís Afonso Heck.
   v. 81, n. 681, p. 15–33, jul., 1992.
» A admissibilidade do recurso especial / Miguel Angelo Barros da Silva.
   v. 81, n. 681, p. 34–40, jul., 1992.
» Defensoria pública: obrigação constitucional e necessidade social / Peter Andreas Ferenczy.
   v. 81, n. 681, p. 433–434, jul., 1992.
» Prescrição penal / José Gerardo de Oliveira.
   v. 81, n. 681, p. 437–440, jul., 1992.
» Menores das ruas: uma problemática social / Renato Dantas de Holanda Cavalcanti.
   v. 81, n. 681, p. 440–443, jul., 1992.
» Instrumentos de defesa coletiva dos contribuintes / Milton Flaks.
   v. 81, n. 681, p. 41–48, jul., 1992.
» Usucapião: alguns aspectos de direito material / Nelson Luiz Pinto.
   v. 81, n. 681, p. 49–65, jul., 1992.
» A locação de espaço em shopping centers / Cláudio Santos.
   v. 81, n. 680, p. 9–22, jun., 1992.
» O juiz e a proteção dos interesses difusos / José Renato Nalini.
   v. 81, n. 680, p. 260–267, jun., 1992.
» Renovação urbana e proteção do meio ambiente / Márcia Walquiria Batista dos Santos.
   v. 81, n. 680, p. 267–275, jun., 1992.
» Sedução: considerações sobre o crime / Fernando de Almeida Pedroso.
   v. 81, n. 680, p. 279–283, jun., 1992.
» Embriaguez e delinqüência / João José Leal.
   v. 81, n. 680, p. 284–291, jun., 1992.
» O concurso de pessoas e o novo Código penal / José Henrique Pierangelli.
   v. 81, n. 680, p. 292–317, jun., 1992.
» O shopping na Lei de inquilinato / Darcy Bessone de Oliveira Andrade.
   v. 81, n. 680, p. 23–33, jun., 1992.
» Breve contribuição ao debate sobre aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente nos casos de remissão concedida pelo Ministério público, São Paulo / Breno Moreira Mussi.
   v. 81, n. 680, p. 438–442, jun., 1992.
» Entidade familiar e casamento formal: aspectos patrimoniais / Teresa Celina de Arruda Alvim Pinto. --
   v. 81, n. 680, p. 69–74, jun., 1992.
» Operações cirúrgicas de mudança de sexo: a recusa de autorização de retificação do registro civil / Antonio Chaves.
   v. 81, n. 679, p. 7–14, maio, 1992.
» Direitos autorais sobre videofonograma produzido sob encomenda / Carlos Alberto Bittar.
   v. 81, n. 679, p. 15–17, maio, 1992.
» A multa de trânsito e sua aplicação arbitrária e nula / Antonio de Pádua Ferraz Nogueira.
   v. 81, n. 679, p. 261–263, maio, 1992.
» Da exigência de depósito prévio no recurso administrativo / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   v. 81, n. 679, p. 359–267, 14 ago., 1992.
» Da exigência de depósito prévio no recurso administrativo / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   v. 81, n. 679, p. 359–267, maio., 1992.
» Da exigência de depósito prévio no recurso administrativo / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   v. 81, n. 679, p. 263–267, 14 ago., 1992.
» Da exigência de depósito prévio no recurso administrativo / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   v. 81, n. 679, p. 263–267, maio., 1992.
» Usucapião na Constituição Federal de 1988: contagem de prazo / Edson Ferreira da Silva.
   v. 81, n. 679, p. 270–272, maio, 1992.
» O processo de abstração e o direito / Geraldo Amaral Arruda.
   v. 81, n. 679, p. 272–275, maio, 1992.
» Litisconsórcio entre ministérios públicos / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 81, n. 679, p. 275–276, maio, 1992.
» Ministério público nos Tribunais de Contas / Mauricio Augusto Gomes.
   v. 81, n. 679, p. 277–279, maio, 1992.
» Garantia real por dívida alheia / Ubirajara Batista Franco.
   v. 81, n. 679, p. 279–280, maio, 1992.
» Quesitos do júri no direito sumular / Aelio Paropat Souza.
   v. 81, n. 679, p. 283–292, maio, 1992.
» Competência penal: princípio do esboço do resultado e crimes qualificados pelo evento / Fernando de Almeida Pedroso.
   v. 81, n. 679, p. 293–300, maio, 1992.
» Da prescrição da medida de segurança / Janora Rocha Rossetti.
   v. 81, n. 679, p. 301–307, maio, 1992.
» Da penhorabilidade do apartamento residencial, para o aumento das despesas de condomínio, face a Lei 8.009/90 / Ernesto Lippmann.
   v. 81, n. 679, p. 30–35, maio, 1992.
» Da exigência de depósito prévio no recurso administrativo / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   v. 81, n. 679, p. 359–356, 14 ago., 1992.
» Da exigência de depósito prévio no recurso administrativo / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   v. 81, n. 679, p. 359–356, maio., 1992.
» Da exigência de depósito prévio no recurso administrativo / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   v. 81, n. 679, p. 263–356, 14 ago., 1992.
» Da exigência de depósito prévio no recurso administrativo / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   v. 81, n. 679, p. 263–356, maio., 1992.
» Prazo para entrega da nota de culpa e relativo / João Estevam da Silva.
   v. 81, n. 679, p. 437–438, maio, 1992.
» Do saneamento do processo / Gelson Amaro de Souza.
   v. 81, n. 679, p. 36–45, maio, 1992.
» A legislação "antidroga" latino-americana: seus componentes de direito penal autoritário / Eugenio Raúl Zaffaroni.
   v. 81, n. 679, p. 447–454, maio, 1992.
» Tóxico e flagrante preparado ou provocado / Roberto Delmanto Junior.
   v. 81, n. 679, p. 454–456, maio, 1992.
» Dano moral em separação e divórcio / José de Castro Bigi.
   v. 81, n. 679, p. 46–51, maio, 1992.
» A correção monetária nos títulos de crédito / Newton De Lucca.
   v. 81, n. 679, p. 52–61, maio, 1992.
» O estado na reparação do dano à vítima de crime / Antonio Scarance Fernandes, Oswaldo Henrique Duek Marques.
   v. 81, n. 678, p. 7–13, abr., 1992.
» Protesto de títulos de crédito / Claudio Santos.
   v. 81, n. 678, p. 14–22, abr., 1992.
» A locação de terrenos vagos para estacionamento de carros / Joaquim de Almeida Baptista.
   v. 81, n. 678, p. 260–261, abr., 1992.
» O federalismo e a escola de juízes / José Renato Nalini.
   v. 81, n. 678, p. 261–266, abr., 1992.
» Proteção judicial efetiva / Luiz Flávio Gomes.
   v. 81, n. 678, p. 267–268, abr., 1992.
» Prisão em flagrante: garantia constitucional de assistência da família e de advogado / Gilson Sidney Amâncio de Souza.
   v. 81, n. 678, p. 277–279, abr., 1992.
» Verdade material e processo penal / Paula Bajer Fernandes Martins da Costa.
   v. 81, n. 678, p. 286–290, abr., 1992.
» A Cifra negra da criminalidade oculta / Raul Cervini.
   v. 81, n. 678, p. 291–300, abr., 1992.
» Da imissão na posse e da ação possessória: duplo significado do qualificativo especial / Darcy Bessone de Oliveira Andrade.
   v. 81, n. 678, p. 23–36, abr., 1992.
» Controle externo da atividade policial / José Damião Pinheiro Machado.
   v. 81, n. 678, p. 407–409, abr., 1992.
» A capacidade de autodeterminação sexual da vítima como causa de relativização da presunção de violência / Marcio Bartoli.
   v. 81, n. 678, p. 410–413, abr., 1992.
» Podem os presos associar-se? / Pedro Armando Egydio de Carvalho.
   v. 81, n. 678, p. 414–417, abr., 1992.
» Paixão, razão e natureza: investigação sobre o discurso normativo / Mozar Costa de Oliveira.
   v. 81, n. 678, p. 37–51, abr., 1992.
» Marcas: contrato de cessão de direitos e prestação de serviços / P. R. Tavares Paes.
   v. 81, n. 678, p. 52–56, abr., 1992.
» O conceito de propriedade e os bens do falido / Paulo Fernando Campos Salles de Toledo.
   v. 81, n. 678, p. 57–64, abr., 1992.
» Estrutura jurídica das sociedades de fato entre concubinos / Ricardo Galbiatti.
   v. 81, n. 678, p. 65–70, abr., 1992.
» Mandado de segurança coletivo: legitimação das entidades associativas para a defesa de interesses coletivos / Ary Azevedo Franco Neto.
   v. 81, n. 677, p. 7–12, mar., 1992.
» Regime jurídico do software no Brasil / Carlos Alberto Bittar.
   v. 81, n. 677, p. 13–16, mar., 1992.
» A nulidade da cláusula de irresponsabilidade nos contratos para informações cadastrais / Leão, Antonio Carlos Amaral
   v. 81, n. 677, p. 250–251, mar., 1992.
» Do acesso à justiça / Agapito Machado.
   v. 81, n. 677, p. 270–274, mar., 1992.
» Principais efeitos da nova lei do inquilinato: Lei 8.245/91, Dou 21/10/91, vigência a partir de 20/12/91, Art. 89 / Dilvanir José da Costa.
   v. 81, n. 677, p. 274–279, mar., 1992.
» O Código do consumidor e os brinquedos / Francisco Chagas de Moraes.
   v. 81, n. 677, p. 279–280, mar., 1992.
» O imposto único sobre transações / Frederico de Moura Theophilo.
   v. 81, n. 677, p. 280–285, mar., 1992.
» Venda de ascendente e descendente: implicações e efeitos / Iraja Pereira Messias.
   v. 81, n. 677, p. 286–288, mar., 1992.
» O idioma oficial: significado do art. 13 "caput", da constituição de 1988 / José Raimundo Gomes da Cruz.
   v. 81, n. 677, p. 288–291, mar., 1992.
» A prescrição retroativa no direito sumular / Aélio Paropat Souza.
   v. 81, n. 677, p. 295–308, mar., 1992.
» Desclassificação do crime pelo Tribunal do Júri e interrupção da prescrição pela pronúncia / Edson Ribas Malachini.
   v. 81, n. 677, p. 309–316, mar., 1992.
» Roubo, delito formal: art. 176 e par. 1. do anteprojeto da parte especial do Código penal / Geraldo Batista de Siqueira.
   v. 81, n. 677, p. 317–320, mar., 1992.
» Prisão e liberdade no parágrafo único do artigo 310 do Código de processo penal / Paulo de Tarso Brandão.
   v. 81, n. 677, p. 321–329, mar., 1992.
» Propositura de ação declaratória negativa depois de ajuizada execução de título extrajudicial / Gil Trotta Telles.
   v. 81, n. 677, p. 28–33, mar., 1992.
» A publicidade dos julgamentos e a "sala secreta" do júri / René Ariel Dotti.
   v. 81, n. 677, p. 330–337, mar., 1992.
» Os direitos do adolescente e o tratamento sócio-educativo / Jason Albergaria Filho.
   v. 81, n. 677, p. 34–42, mar., 1992.
» Da confirmação de arquivamento do inquérito pelo Conselho Superior do Ministério Público e não pelo juiz ou procurador-geral de justiça / João Estevam da Silva.
   v. 81, n. 677, p. 453–455, mar., 1992.
» Vitimologia em visão internacional / Oswaldo Henrique Duek Marques.
   v. 81, n. 677, p. 455–459, mar., 1992.
» A extinção da punibilidade nos crimes fiscais e a recente Lei 8.383/91 / Roberto Delmanto Junior.
   v. 81, n. 677, p. 459–461, mar., 1992.
» Responsabilidade patrimonial extracontratual do estudo por danos decorrentes de planejamento urbanísticos e licenças urbanísticas / Leila Cristina Garbin Arlanch.
   v. 81, n. 677, p. 43–58, mar., 1992.
» As fontes do direito / Luís Afonso Heck.
   v. 81, n. 677, p. 59–81, mar., 1992.
» Instrumentos brasileiros de defesa e participação dos administrados / Regis Fernandes de Oliveira.
   v. 81, n. 677, p. 82–94, mar., 1992.
» Ação de consignação em pagamento e renovatória na nova Lei de inquilinato / Celso Agrícola Barbi.
   v. 81, n. 676, p. 7–13, fev., 1992.
» O novo Finsocial: imposto residual ou contribuição?
   v. 81, n. 676, p. 251–253, fev., 1992.
» União estável / Semy Glanz.
   v. 81, n. 676, p. 14–27, fev., 1992.
» Reflexões sobre a inconstitucionalidade das "tablitas" dos planos econômicos / Antonio de Pádua Ferraz Nogueira.
   v. 81, n. 676, p. 28–33, fev., 1992.
» O reconhecimento de pessoas precisa ser aperfeiçoado / Roberto Delmanto.
   v. 81, n. 676, p. 389–390, fev., 1992.
» As circunstâncias atenuantes podem sim fazer descer a pena abaixo do mínimo legal / Miguel Loebmann.
   v. 81, n. 676, p. 390–393, fev., 1992.
» Da necessidade da testemunha amiga íntima prestar compromisso / Airton Zanatta.
   v. 81, n. 676, p. 398–400, fev., 1992.
» O desleixo e a inaptidão legislativa penal / Dionisio Garcia.
   v. 81, n. 676, p. 400–402, fev., 1992.
» Interrogatório judicial e o contraditório / Fernando Yukio Fukassawa.
   v. 81, n. 676, p. 403–404, fev., 1992.
» Da impossibilidade de condenação ao mesmo tempo por crime qualificado pelo concurso de pessoas e a de corrupção prevista na Lei 2.252/54 / João Estevam da Silva.
   v. 81, n. 676, p. 404–407, fev., 1992.
» Interesses metaindividuais: questão de acesso a justiça / Dyrceu Aguiar Dias Cintra Jr.
   v. 81, n. 676, p. 39–47, fev., 1992.
» Tutela jurisdicional do ambiente / Édis Milaré.
   v. 81, n. 676, p. 48–59, fev., 1992.
» O inquérito civil e o enriquecimento ilícito de administradores públicos / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 81, n. 676, p. 60–62, fev., 1992.
» Renovatória de locação e sociedades comerciais atípicas: art. 51, par. 4, da Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991
   v. 81, n. 676, p. 63–65, fev., 1992.
» O reajuste dos aluguéis na locação residencial / Joaquim de Almeida Baptista.
   v. 81, n. 676, p. 66–71, fev., 1992.
» Hermenêutica do testamento / Paulo Eduardo Garrido Modesto.
   v. 81, n. 676, p. 72–78, fev., 1992.
» Pátrio poder: regime jurídico atual / Carlos Alberto Bittar Filho.
   v. 81, n. 676, p. 79–84, fev., 1992.
» O contrato e a interferência estatal no domínio econômico / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 81, n. 675, p. 7–16, jan., 1992.
» A natureza da floresta tropical e sua importância crítica para o equilíbrio ambiental e para a economia / Shelma Lombardi de Kato.
   v. 81, n. 675, p. 272–277, jan., 1992.
» Lei antitruste italiana: normas para a tutela da concorrência e do mercado / Ana Paula P Candeloro.
   v. 81, n. 675, p. 279–284, jan., 1992.
» Carta ao povo / Regis Fernandes de Oliveira.
   v. 81, n. 675, p. 284–288, jan., 1992.
» Considerações acerca da tutela de cognição sumária / Luiz Guilherme Marinoni.
   v. 81, n. 675, p. 288–295, jan., 1992.
» Aborto humanitário: autorização judicial / Geraldo Batista de Siqueira, Manoel Nascimento.
   v. 81, n. 675, p. 299–303, jan., 1992.
» O direito do autor na televisão / Claudio Antonio Soares Levada.
   v. 81, n. 675, p. 21–31, jan., 1992.
» Falsidade documental e falsidade ideológica: particular enfoque do artigo 302 do Código penal espanhol / Luiz Flávio Gomes.
   v. 81, n. 675, p. 304–310, jan., 1992.
» Conflito entre o art. 594 do CPP e o art. 35 da lei de tóxicos e a posição conciliadora do parágrafo 2. da lei de crimes hediondos / Marcos Alaor Diniz Grangeia, Geisa Valeria Soato Marin.
   v. 81, n. 675, p. 311–314, jan., 1992.
» Introdução aos crimes contra o consumidor: perspectiva criminológica e penal / Odone Sanguiné.
   v. 81, n. 675, p. 315–330, jan., 1992.
» Ministério público: orgão acusador? / Renato Dantas de Holanda Cavalcanti.
   v. 81, n. 675, p. 331–334, jan., 1992.
» Sonegação fiscal e os crimes contra a ordem tributária / Rui Stoco.
   v. 81, n. 675, p. 335–353, jan., 1992.
» Notas sobre a liquidação de sentença / Gelson Amaro de Souza.
   v. 81, n. 675, p. 32–43, jan., 1992.
» Liquidação compulsória de contratos futuros / Luiz Gastão Paes de Barros Leães.
   v. 81, n. 675, p. 44–55, jan., 1992.
» A nova lei do inquilinato / Mantovanni Colares Cavalcante.
   v. 81, n. 675, p. 56–63, jan., 1992.
» A execução contra o Estado / Venicio Antonio de Paula Salles.
   v. 81, n. 675, p. 71–74, jan., 1992.
» Da retomada de telefone alugado juntamente com imóvel urbano / Waldir de Arruda Miranda Carneiro.
   v. 81, n. 675, p. 79–81, jan., 1992.
» A tutela constitucional do ambiente no Brasil / Luiz Regis Prado.
   v. 81, n. 675, p. 82–88, jan., 1992.
» Da exigência de depósito prévio no recurso administrativo / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   v. 81, n. 33, p. 359–267, 14 ago., 1992.
» Da exigência de depósito prévio no recurso administrativo / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   v. 81, n. 33, p. 359–267, maio., 1992.
» Da exigência de depósito prévio no recurso administrativo / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   v. 81, n. 33, p. 263–267, 14 ago., 1992.
» Da exigência de depósito prévio no recurso administrativo / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   v. 81, n. 33, p. 263–267, maio., 1992.
» Da exigência de depósito prévio no recurso administrativo / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   v. 81, n. 33, p. 359–356, 14 ago., 1992.
» Da exigência de depósito prévio no recurso administrativo / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   v. 81, n. 33, p. 359–356, maio., 1992.
» Da exigência de depósito prévio no recurso administrativo / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   v. 81, n. 33, p. 263–356, 14 ago., 1992.
» Da exigência de depósito prévio no recurso administrativo / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   v. 81, n. 33, p. 263–356, maio., 1992.
» A inépcia da inicial por falta de requerimento de citação: prevalece a finalidade ou o pressuposto de ordem pública ; diante do princípio dispositivo? / Marcelo Guimarães Rodrigues.
   v. 81, n. 19, p. 200–197, 8 maio, 1992.
» A inépcia da inicial por falta de requerimento de citação: prevalece a finalidade ou o pressuposto de ordem pública ; diante do princípio dispositivo? / Marcelo Guimarães Rodrigues.
   v. 81, n. 19, p. 200–197, ago., 1992.
» A inépcia da inicial por falta de requerimento de citação: prevalece a finalidade ou o pressuposto de ordem pública ; diante do princípio dispositivo? / Marcelo Guimarães Rodrigues.
   v. 81, n. 19, p. 275–197, 8 maio, 1992.
» A inépcia da inicial por falta de requerimento de citação: prevalece a finalidade ou o pressuposto de ordem pública ; diante do princípio dispositivo? / Marcelo Guimarães Rodrigues.
   v. 81, n. 19, p. 275–197, ago., 1992.
» A inépcia da inicial por falta de requerimento de citação: prevalece a finalidade ou o pressuposto de ordem pública ; diante do princípio dispositivo? / Marcelo Guimarães Rodrigues.
   v. 81, n. 19, p. 200–278, 8 maio, 1992.
» A inépcia da inicial por falta de requerimento de citação: prevalece a finalidade ou o pressuposto de ordem pública ; diante do princípio dispositivo? / Marcelo Guimarães Rodrigues.
   v. 81, n. 19, p. 200–278, ago., 1992.
» A inépcia da inicial por falta de requerimento de citação: prevalece a finalidade ou o pressuposto de ordem pública ; diante do princípio dispositivo? / Marcelo Guimarães Rodrigues.
   v. 81, n. 19, p. 275–278, 8 maio, 1992.
» A inépcia da inicial por falta de requerimento de citação: prevalece a finalidade ou o pressuposto de ordem pública ; diante do princípio dispositivo? / Marcelo Guimarães Rodrigues.
   v. 81, n. 19, p. 275–278, ago., 1992.
» A inépcia da inicial por falta de requerimento de citação: prevalece a finalidade ou o pressuposto de ordem pública ; diante do princípio dispositivo? / Marcelo Guimarães Rodrigues.
   v. 12, n. 682, p. 200–197, 8 maio, 1992.
» A inépcia da inicial por falta de requerimento de citação: prevalece a finalidade ou o pressuposto de ordem pública ; diante do princípio dispositivo? / Marcelo Guimarães Rodrigues.
   v. 12, n. 682, p. 200–197, ago., 1992.
» A inépcia da inicial por falta de requerimento de citação: prevalece a finalidade ou o pressuposto de ordem pública ; diante do princípio dispositivo? / Marcelo Guimarães Rodrigues.
   v. 12, n. 682, p. 275–197, 8 maio, 1992.
» A inépcia da inicial por falta de requerimento de citação: prevalece a finalidade ou o pressuposto de ordem pública ; diante do princípio dispositivo? / Marcelo Guimarães Rodrigues.
   v. 12, n. 682, p. 275–197, ago., 1992.
» A inépcia da inicial por falta de requerimento de citação: prevalece a finalidade ou o pressuposto de ordem pública ; diante do princípio dispositivo? / Marcelo Guimarães Rodrigues.
   v. 12, n. 682, p. 200–278, 8 maio, 1992.
» A inépcia da inicial por falta de requerimento de citação: prevalece a finalidade ou o pressuposto de ordem pública ; diante do princípio dispositivo? / Marcelo Guimarães Rodrigues.
   v. 12, n. 682, p. 200–278, ago., 1992.
» A inépcia da inicial por falta de requerimento de citação: prevalece a finalidade ou o pressuposto de ordem pública ; diante do princípio dispositivo? / Marcelo Guimarães Rodrigues.
   v. 12, n. 682, p. 275–278, 8 maio, 1992.
» A inépcia da inicial por falta de requerimento de citação: prevalece a finalidade ou o pressuposto de ordem pública ; diante do princípio dispositivo? / Marcelo Guimarães Rodrigues.
   v. 12, n. 682, p. 275–278, ago., 1992.
» Da exigência de depósito prévio no recurso administrativo / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   v. 12, n. 679, p. 359–267, 14 ago., 1992.
» Da exigência de depósito prévio no recurso administrativo / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   v. 12, n. 679, p. 359–267, maio., 1992.
» Da exigência de depósito prévio no recurso administrativo / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   v. 12, n. 679, p. 263–267, 14 ago., 1992.
» Da exigência de depósito prévio no recurso administrativo / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   v. 12, n. 679, p. 263–267, maio., 1992.
» Da exigência de depósito prévio no recurso administrativo / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   v. 12, n. 679, p. 359–356, 14 ago., 1992.
» Da exigência de depósito prévio no recurso administrativo / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   v. 12, n. 679, p. 359–356, maio., 1992.
» Da exigência de depósito prévio no recurso administrativo / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   v. 12, n. 679, p. 263–356, 14 ago., 1992.
» Da exigência de depósito prévio no recurso administrativo / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   v. 12, n. 679, p. 263–356, maio., 1992.
» Da exigência de depósito prévio no recurso administrativo / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   v. 12, n. 33, p. 359–267, 14 ago., 1992.
» Da exigência de depósito prévio no recurso administrativo / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   v. 12, n. 33, p. 359–267, maio., 1992.
» Da exigência de depósito prévio no recurso administrativo / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   v. 12, n. 33, p. 263–267, 14 ago., 1992.
» Da exigência de depósito prévio no recurso administrativo / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   v. 12, n. 33, p. 263–267, maio., 1992.
» Da exigência de depósito prévio no recurso administrativo / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   v. 12, n. 33, p. 359–356, 14 ago., 1992.
» Da exigência de depósito prévio no recurso administrativo / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   v. 12, n. 33, p. 359–356, maio., 1992.
» Da exigência de depósito prévio no recurso administrativo / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   v. 12, n. 33, p. 263–356, 14 ago., 1992.
» Da exigência de depósito prévio no recurso administrativo / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   v. 12, n. 33, p. 263–356, maio., 1992.
» A inépcia da inicial por falta de requerimento de citação: prevalece a finalidade ou o pressuposto de ordem pública ; diante do princípio dispositivo? / Marcelo Guimarães Rodrigues.
   v. 12, n. 19, p. 200–197, 8 maio, 1992.
» A inépcia da inicial por falta de requerimento de citação: prevalece a finalidade ou o pressuposto de ordem pública ; diante do princípio dispositivo? / Marcelo Guimarães Rodrigues.
   v. 12, n. 19, p. 200–197, ago., 1992.
» A inépcia da inicial por falta de requerimento de citação: prevalece a finalidade ou o pressuposto de ordem pública ; diante do princípio dispositivo? / Marcelo Guimarães Rodrigues.
   v. 12, n. 19, p. 275–197, 8 maio, 1992.
» A inépcia da inicial por falta de requerimento de citação: prevalece a finalidade ou o pressuposto de ordem pública ; diante do princípio dispositivo? / Marcelo Guimarães Rodrigues.
   v. 12, n. 19, p. 275–197, ago., 1992.
» A inépcia da inicial por falta de requerimento de citação: prevalece a finalidade ou o pressuposto de ordem pública ; diante do princípio dispositivo? / Marcelo Guimarães Rodrigues.
   v. 12, n. 19, p. 200–278, 8 maio, 1992.
» A inépcia da inicial por falta de requerimento de citação: prevalece a finalidade ou o pressuposto de ordem pública ; diante do princípio dispositivo? / Marcelo Guimarães Rodrigues.
   v. 12, n. 19, p. 200–278, ago., 1992.
» A inépcia da inicial por falta de requerimento de citação: prevalece a finalidade ou o pressuposto de ordem pública ; diante do princípio dispositivo? / Marcelo Guimarães Rodrigues.
   v. 12, n. 19, p. 275–278, 8 maio, 1992.
» A inépcia da inicial por falta de requerimento de citação: prevalece a finalidade ou o pressuposto de ordem pública ; diante do princípio dispositivo? / Marcelo Guimarães Rodrigues.
   v. 12, n. 19, p. 275–278, ago., 1992.

1991» Impostos diretos (IPTU, ISS, ITBI, IR e IOF), impostos indiretos (IPI, ICMS, IE e II) / Ruy Barbosa Nogueira.
   v. 80, n. 674, p. 7–18, dez., 1991.
» A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelo transporte de passageiro sem documentação / José Gabriel Assis de Almeida.
   v. 80, n. 674, p. 260–261, dez., 1991.
» A nova lei de seguridade social: aspectos polêmicos / Luiz Fernando Gama Pellegrini.
   v. 80, n. 674, p. 262–264, dez., 1991.
» Venda antecipada de bens apreendidos pelo credor: hipóteses de alienação fiduciária, "leasing", penhora e arresto; possibilidade de prática de ilícito penal e sujeição a prisão civil / Damásio E. de Jesus.
   v. 80, n. 674, p. 267–275, dez., 1991.
» Competência penal: conexão e prevenção / Xavier de Albuquerque.
   v. 80, n. 674, p. 276–285, dez., 1991.
» Pena hedionda / Jaques de Camargo Penteado.
   v. 80, n. 674, p. 286–288, dez., 1991.
» Ouro-ativo financeiro: caracterização / Monica Castro de Mello Bity.
   v. 80, n. 674, p. 19–30, dez., 1991.
» XLV Curso internacional de criminologia: comentário / Oswaldo Henrique Duek Marques.
   v. 80, n. 674, p. 368–369, dez., 1991.
» Júri popular: erro de jurado ; o amargo quatro a três / Antonio Carlos de Carvalho Pinto.
   v. 80, n. 674, p. 370–373, dez., 1991.
» O estado de necessidade e o habeas-corpus e sua sustentação e impetração por pessoa jurídica / Arthur Ferraz Ribeiro.
   v. 80, n. 674, p. 374–375, dez., 1991.
» A renúncia de imunidades no direito internacional / Julio Marino de Carvalho.
   v. 80, n. 674, p. 31–56, dez., 1991.
» Responsabilidade civil do médico / Reynaldo Andrade da Silveira.
   v. 80, n. 674, p. 57–62, dez., 1991.
» Da concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas e aos entes beneficentes / Luis Alberto Thompson Flores Lenz.
   v. 80, n. 674, p. 63–69, dez., 1991.
» Juizes irresponsáveis? uma indagação sempre presente / Artur Marques da Silva Filho.
   v. 80, n. 674, p. 70–80, dez., 1991.
» A Hipoteca judiciaria e sua importancia como instrumento de garantia / Luiz Alberto Hoff.
   v. 80, n. 674, p. 81–87, dez., 1991.
» Notas sobre prescrição em direito do seguro / Ernesto Tzirulnik.
   v. 80, n. 674, p. 88–91, dez., 1991.
» O controle da publicidade no Código de defesa do consumidor / Carlos Alberto Bittar.
   v. 80, n. 673, p. 7–10, nov., 1991.
» A inconstitucionalidade da imposição denominada finsocial: instrumentos processuais de defesa ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 80, n. 673, p. 11–20, nov., 1991.
» Seguro de vida em grupo: pagamento da indenização / Voltaire Marensi.
   v. 80, n. 673, p. 230–231, nov., 1991.
» Crédito rural: carta de anuência ; exigibilidade ; prazo de validade / Roberto Silvestre Bento.
   v. 80, n. 673, p. 231–234, nov., 1991.
» Notas sobre o pedido de seqüestro contra a Fazenda pública / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 80, n. 673, p. 237–239, nov., 1991.
» O juiz e a imprensa / José Renato Nalini.
   v. 80, n. 673, p. 246–251, nov., 1991.
» Confederação: um aspecto da luta institucional / Oscar Xavier de Freitas.
   v. 80, n. 673, p. 251–252, nov., 1991.
» Notas sobre os certificados de privatização / A. J. Ferreira Custodio.
   v. 80, n. 673, p. 252–258, nov., 1991.
» O direito pressuposto e o direito posto / Eros Roberto Grau.
   v. 80, n. 673, p. 21–26, nov., 1991.
» O concurso de agentes no novo Código penal / José Henrique Pierangelli.
   v. 80, n. 673, p. 261–286, nov., 1991.
» A cláusula-mandato e o Código de defesa do consumidor / Luiz Antonio Nunes.
   v. 80, n. 673, p. 27–30, nov., 1991.
» Conflito aparente de normas penais / Fernando de Almeida Pedroso.
   v. 80, n. 673, p. 291–303, nov., 1991.
» A controvertida interpretaçao da legislaçao militar: crimes impropriamente militares ; processo e procedimento diferenciados / Matilde Josefina Sutter.
   v. 80, n. 673, p. 304–307, nov., 1991.
» A lei como fonte principal do direito inglês nos dias de hoje / Antonio Felippe Alvarez Gallo.
   v. 80, n. 673, p. 31–34, nov., 1991.
» Proibição de pagamento de resgate pode evitar seqüestro / João Estevam da Silva.
   v. 80, n. 673, p. 388–390, nov., 1991.
» Proteção penal do meio ambiente / Luiz Flávio Gomes.
   v. 80, n. 673, p. 390–393, nov., 1991.
» Do prequestionamento / Elio Wanderley de Siqueira Filho.
   v. 80, n. 673, p. 35–41, nov., 1991.
» Jurisprudência no videotexto: disseminação de informações atualizadas / Lair da Silva Loureiro Filho.
   v. 80, n. 672, out., 1991.
» Sobre a utilização da ação civil pública, da Lei 7.347/85, para fins de "desbloqueio" coletivo dos ativos financeiros / Rodolfo de Camargo Mancuso.
   v. 80, n. 672, p. 260–265, out., 1991.
» O sistema parlamentar na Grã-Bretanha / Antonio Felippe A. Gallo.
   v. 80, n. 672, p. 266–275, out., 1991.
» Responsabilidade civil do médico / Francisco Chagas de Moraes.
   v. 80, n. 672, p. 275–276, out., 1991.
» O direito penal e sua evolução metodológica / Luiz Flávio Gomes.
   v. 80, n. 672, p. 281–291, out., 1991.
» Acordo de acionistas: poderes do acionista controlador de sociedade anônima ; artigos 116, 238 e 273 da Lei 6.404/76 / Darcy Bessone.
   v. 80, n. 672, p. 21–46, out., 1991.
» Proteção jurídica das embalagens / Carlos Alberto Bittar.
   v. 80, n. 672, p. 47–52, out., 1991.
» Miguel Reale, civilista / Clovis V. do Couto e Silva.
   v. 80, n. 672, p. 53–62, out., 1991.
» A Prescrição e a decadencia no direito privado brasileiro e no direito comparado / Aida Glanz.
   v. 80, n. 672, p. 65–71, out., 1991.
» A livre negociação dos índices: leis de ordem pública e teoria da imprevisão / Carlos Alberto Menezes Direito.
   v. 80, n. 672, p. 72–79, out., 1991.
» A fraude a execução e o desprestígio da função jurisdicional / Décio Antônio Erpen.
   v. 80, n. 672, p. 80–89, out., 1991.
» A expressão "banco" e as empresas "factoring" / Carlos Renato de Azevedo Ferreira.
   v. 80, n. 672, p. 90–92, out., 1991.
» O Ministério Público e a ação reparatória de danos / João Francisco Moreira Viegas.
   v. 80, n. 671, set., 1991.
» Sentenças estrangeiras: incompetência da justiça norte-americana, falta de motivação, homologação inadmissível / Xavier de Albuquerque.
   v. 80, n. 671, p. 9–16, set., 1991.
» Sumular ou não sumular / Negi Calixto.
   v. 80, n. 671, p. 229–230, set., 1991.
» Menores: entre a lei e a realidade / Luiz Sergio Fernandes de Souza.
   v. 80, n. 671, p. 258–261, set., 1991.
» O Código do consumidor e o seguro / Voltaire Marensi.
   v. 80, n. 671, p. 264–265, set., 1991.
» Simplificações processuais / Roberto Latif Kfouri.
   v. 80, n. 671, p. 266–267, set., 1991.
» A sentença penal e o Código penal brasileiro de 1984 / Agapito Machado.
   v. 80, n. 671, p. 271–284, set., 1991.
» A lei dos crimes hediondos e a liberdade provisória / Paulo Mauricio Pereira.
   v. 80, n. 671, p. 285–288, set., 1991.
» Aspectos penais da proteção ao consumidor / Alberto Zacharias Toron.
   v. 80, n. 671, p. 289–296, set., 1991.
» Ação e procedimento cautelar no direito de família / Caetano Lagrasta Neto.
   v. 80, n. 671, p. 27–31, set., 1991.
» Código do consumidor e processo civil / José Rogério Cruz e Tucci.
   v. 80, n. 671, p. 32–39, set., 1991.
» A Convenção da ONU sobre a Tortura / João José Leão.
   v. 80, n. 671, p. 398–401, set., 1991.
» Democracia e limitação do poder / José Carlos Toseti Barrufini.
   v. 80, n. 671, p. 40–45, set., 1991.
» O rol do estado e das associações de comerciantes na regulação dos contratos internacionais / Jorge David Barrientos Parra.
   v. 80, n. 671, p. 54–60, set., 1991.
» Lineamentos jurídicos da empresa e o Código do consumidor / Francisco Wildo Lacerda Dantas.
   v. 80, n. 671, p. 61–70, set., 1991.
» Ação cautelar ambiental: aspectos da competência jurisdicional na região Amazônica / Miguel Monico Neto.
   v. 80, n. 671, p. 71–77, set., 1991.
» A inseminação artificial no direito de família / José Celso de Camargo Sampaio.
   v. 80, n. 670, p. 14–18, ago., 1991.
» Construção a margem de rodovias / Regis Fernandes de Oliveira.
   v. 80, n. 670, p. 228–229, ago., 1991.
» O cadastro de imóveis e os impostos interligados / Afrânio de Carvalho.
   v. 80, n. 670, p. 229–231, ago., 1991.
» O município e a questão ambiental / Maria Sylvia Ribeiro Pereira Barreto, Maria Lucia Correa.
   v. 80, n. 670, p. 231–237, ago., 1991.
» A falência da pena de prisão / Cézar Roberto Bitencourt.
   v. 80, n. 670, p. 241–253, ago., 1991.
» A fiança criminal e a Constituição Federal / Antonio Scarance Fernandes.
   v. 80, n. 670, p. 254–262, ago., 1991.
» A constituição de 1988 e a proibição de a concubina do testador casado ser nomeada herdeira ou legatária / Wagner Barreira.
   v. 80, n. 670, p. 19–27, ago., 1991.
» A convivência da lei especial com a lei geral: inteligência do artigo 2. da lei de introdução ao Código civil / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 80, n. 670, p. 28–31, ago., 1991.
» Do agravo retido / Roy Reis Friede.
   v. 80, n. 670, p. 32–36, ago., 1991.
» Crime informático / Maria Helena Junqueira Reis.
   v. 80, n. 670, p. 380–381, ago., 1991.
» Polícia, Corregedoria da polícia judiciária e o controle externo da atividade policial como uma das funções institucionais do Ministério Público / João Estevam da Silva.
   v. 80, n. 670, p. 382–387, ago., 1991.
» A distinção entre separação de corpos voluntária e compulsória no direito de família / Dilvanir José da Costa.
   v. 80, n. 670, p. 37–40, ago., 1991.
» A teoria da imprevisão e a incidência dos planos econômicos governamentais na relação contratual / Judith Martins-Costa.
   v. 80, n. 670, p. 41–48, ago., 1991.
» O direito do consumidor / Antônio Herman V. Benjamin.
   v. 80, n. 670, p. 49–61, ago., 1991.
» A Lei 8.180/91 e o princípio da especialidade do registro de imóveis / José Roberto Ferreira Gouvêa.
   v. 80, n. 670, p. 62–64, ago., 1991.
» Inovações municipais na constituição de 1988: em homenagem póstuma a Hely Lopes Meirelles / José Afonso da Silva.
   v. 80, n. 669, p. 10–18, jul., 1991.
» O Ministério Público e a crise da justiça / Renato Martins Costa.
   v. 80, n. 669, p. 252–253, jul., 1991.
» Cassação e extinção de mandatos eletivos municipais em face da nova constituição do Brasil / Antonio Tito Costa.
   v. 80, n. 669, p. 253–257, jul., 1991.
» O bem reservado e a Constituição Federal de 1988 / Sérgio Gischkow Pereira.
   v. 80, n. 669, p. 257–259, jul., 1991.
» Da irretroatividade da Lei 8.009/90 / Rogério Medeiros Garcia de Lima.
   v. 80, n. 669, p. 260–261, jul., 1991.
» Pré-condições para a aquisição de registros de marcas no Brasil / José Antonio Faria Correa.
   v. 80, n. 669, p. 261–263, jul., 1991.
» A conversão de debentures em ações e o correspondente aumento do capital social / Luiz Gastão Paes de Barros Leães.
   v. 80, n. 669, p. 19–28, jul., 1991.
» O processo civil e a constituição de 1988 / Paulo Furtado.
   v. 80, n. 669, p. 33–38, jul., 1991.
» Infrações penais de menor potencial ofensivo / José Antônio de Paula Santos Neto.
   v. 80, n. 669, p. 395–399, jul., 1991.
» Livramento condicional é lacuna da lei / Sylvia Helena de Figueiredo Steiner.
   v. 80, n. 669, p. 399–402, jul., 1991.
» Os convênios administrativos: convênio ; contrato administrativo ; consórcio administrativo ; Constituição Federal ; decreto-lei n. 2.300/86 e legislação pertinente ; doutrina e jurisprudência do Tribunal de Contas da União / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 80, n. 669, p. 39–46, jul., 1991.
» Propriedade imóvel: seu conceito, sua garantia e sua função social na nova ordem constitucional / José Acir Lessa Giordani.
   v. 80, n. 669, p. 47–56, jul., 1991.
» Execução contra a fazenda pública baseada em título executivo extrajudicial / Pedro dos Santos Barcelos.
   v. 80, n. 669, p. 57–68, jul., 1991.
» Bem de família e execução / José Stabile Filho.
   v. 80, n. 669, p. 69–76, jul., 1991.
» É constitucional o art. 33 do ato das disposições constitucionais transitórias da constituição de 1988? / Alfredo Buzaid.
   v. 80, n. 669, p. 7–9, jul., 1991.
» Da incomunicabilidade do usufruto / Darcy Bessone de Oliveira Andrade.
   v. 80, n. 668, p. 7–10, jun., 1991.
» O Ministério Público na Constituição de 1988 / Inocêncio Mártires Coelho.
   v. 80, n. 668, p. 228–231, jun., 1991.
» Controle externo do poder judiciário / Luiz Flávio Gomes.
   v. 80, n. 668, p. 231–236, jun., 1991.
» Muitas leis e pouco direito / Aristoteles Atheniense.
   v. 80, n. 668, p. 236–239, jun., 1991.
» Arbitragem internacional e boa-fé das partes contratantes: cláusula de arbitragem em contrato internacional / Paulo Borba Casella.
   v. 80, n. 668, p. 239–241, jun., 1991.
» A pena e sua aplicação / Fábio Bittencourt da Rosa.
   v. 80, n. 668, p. 245–249, jun., 1991.
» Pena de multa: correção monetária ; aplicação ; termo inicial / Wilson Zauhy Filho.
   v. 80, n. 668, p. 250–255, jun., 1991.
» O direito supranacional nas comunidades européias e na América Latina: o caso da Alalc / Aladi e o Mercado Comum Brasil - Argentina / Guido Fernando Silva Soares.
   v. 80, n. 668, p. 11–34, jun., 1991.
» A sentença penal condenatória e a prisão do acusado / Leônidas Ribeiro Scholz.
   v. 80, n. 668, p. 384–386, jun., 1991.
» A crise da empresa: a busca de soluções / Jorge Lobo.
   v. 80, n. 668, p. 35–46, jun., 1991.
» Interesses coletivos e difusos / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 80, n. 668, p. 47–57, jun., 1991.
» O conceito de dano no direito brasileiro e comparado / Clovis V. do Couto e Silva.
   v. 80, n. 667, p. 7–16, maio, 1991.
» Da união estável como entidade familiar / Carlos Alberto Menezes Direito.
   v. 80, n. 667, p. 17–23, maio, 1991.
» O magistrado e a comunidade / José Renato Nalini.
   v. 80, n. 667, p. 225–231, maio, 1991.
» Juros reais / Luiz Roldão de Freitas Gomes.
   v. 80, n. 667, p. 231–237, maio, 1991.
» A impropriedade da TR e TRD como indexadoras tributárias, trabalhistas, falimentares etc / Keyler Carvalho Rocha.
   v. 80, n. 667, p. 238–241, maio, 1991.
» A necessária rejeição da denúncia inepta / Adauto Alonso S Suannes.
   v. 80, n. 667, p. 245–247, maio, 1991.
» Falsidade ideológica consistente em pretensa alteração de data de realização de assembléia-geral para transformação de limitada em sociedade anônima / Miguel Reale Júnior.
   v. 80, n. 667, p. 248–252, maio, 1991.
» Prisão temporária: inconstitucionalidade / Rui Cascaldi.
   v. 80, n. 667, p. 259–261, maio, 1991.
» Indicação de membro do Tribunal de Contas do Estado: constitucionalidade do artigo 7 do ato das disposições transitórias da constituição do estado de São Paulo / Eros Roberto Grau.
   v. 80, n. 667, p. 24–29, maio, 1991.
» A idéia unificadora do direito / Luís Ivani de Amorim Araujo.
   v. 80, n. 667, p. 30–33, maio, 1991.
» Membros do Conselho de Administração de Sociedade Anônima Falida: não sujeição as obrigações que o artigo 34, combinado com o artigo 37, de decreto-lei 7.661/45 impõe ao falido nem, consequentemente, as sanções do artigo 35 ; eficácia da renúncia do administrador na quebra ; cabimento da habeas corpus para fazer cessar coação ou restrições legais ao direito de livre locomoção / Roger de Carvalho Mange.
   v. 80, n. 667, p. 34–38, maio, 1991.
» Coisa julgada e execução penal / Jaques de Camargo Penteado.
   v. 80, n. 667, p. 382–386, maio, 1991.
» O advogado criminalista e o acusado preso / Pedro Armando Egydio de Carvalho.
   v. 80, n. 667, p. 386–387, maio, 1991.
» Temas de direito penal / Roberto Delmanto.
   v. 80, n. 667, p. 387–389, maio, 1991.
» Desistência do pedido de concordata preventiva / Maury Ângelo Bottesini.
   v. 80, n. 667, p. 39–43, maio, 1991.
» Anotações sobre o abuso de direito / Claudio Antonio Soares Levada.
   v. 80, n. 667, p. 44–50, maio, 1991.
» Considerações sobre a arguição da prescrição pelo Ministério Público quando atua na condição de custos legais / Luis Alberto Thompson Flores Lenz.
   v. 80, n. 667, p. 51–56, maio, 1991.
» A suspensão condicional da pena / Cezar Roberto Bitencourt.
   v. 80, n. 666, p. 118–151, jul., 1991.
» A suspensão condicional da pena / Cezar Roberto Bitencourt.
   v. 80, n. 666, p. 118–151, abr., 1991.
» A suspensão condicional da pena / Cezar Roberto Bitencourt.
   v. 80, n. 666, p. 257–151, jul., 1991.
» A suspensão condicional da pena / Cezar Roberto Bitencourt.
   v. 80, n. 666, p. 257–151, abr., 1991.
» Taxa de juros / Regis Fernandes de Oliveira.
   v. 80, n. 666, p. 233–235, abr., 1991.
» As virtudes do depoimento pessoal / Francisco César Pinheiro Rodrigues.
   v. 80, n. 666, p. 235–238, abr., 1991.
» Direitos humanos: conscientização / Paulo Roberto Munhoz Costa.
   v. 80, n. 666, p. 238–240, abr., 1991.
» Apontamentos sobre o transporte gratuito a luz do projeto do Código civil / Voltaire Marensi.
   v. 80, n. 666, p. 240–241, abr., 1991.
» O pagamento do crédito alimentar judicial pela Fazenda Pública na atual Constituição Federal / Osvaldo Flávio Degrazia.
   v. 80, n. 666, p. 242–246, abr., 1991.
» Meio ambiente e vida urbana / Ronaldo Maia Kauffmann.
   v. 80, n. 666, p. 246–251, abr., 1991.
» Penhora no juízo da execução de bens situados noutra comarca / Antonio Lucas Neto.
   v. 80, n. 666, p. 251–253, abr., 1991.
» A suspensão condicional da pena / Cezar Roberto Bitencourt.
   v. 80, n. 666, p. 257–273, abr., 1991.
» A suspensão condicional da pena / Cezar Roberto Bitencourt.
   v. 80, n. 666, p. 118–273, jul., 1991.
» A suspensão condicional da pena / Cezar Roberto Bitencourt.
   v. 80, n. 666, p. 118–273, abr., 1991.
» A suspensão condicional da pena / Cezar Roberto Bitencourt.
   v. 80, n. 666, p. 257–273, jul., 1991.
» A suspensão condicional da pena / Cezar Roberto Bitencourt.
   v. 80, n. 666, p. 257–273, abr., 1991.
» As companhias aereas internacionais não sediadas no Brasil não estão sujeitas a incidências do PIS e do finsocial: inconstitucionalidade de sua imposição : a prevalência dos princípios da reciprocidade e da isonomia nesta matéria / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 80, n. 666, p. 26–34, abr., 1991.
» A imperícia e o domínio da vontade nos crimes culposos / José Carlos Tórtima.
   v. 80, n. 666, p. 399–401, abr., 1991.
» Crimes hediondos contra menores de 14 anos / Orides Boiati.
   v. 80, n. 666, p. 401–402, abr., 1991.
» Imunidades parlamentares na nova constituição / Sergio de Oliveira Medici.
   v. 80, n. 666, p. 403–404, abr., 1991.
» Código do consumidor: responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço / Artur Marques da Silva Filho.
   v. 80, n. 666, p. 35–47, abr., 1991.
» Conceitos fundamentais do Código de defesa do consumidor / Adalberto Pasqualotto.
   v. 80, n. 666, p. 48–53, abr., 1991.
» Particularidades da ação de consignação em pagamento / Eládio Torret Rocha.
   v. 80, n. 666, p. 54–57, abr., 1991.
» Código do consumidor: aspectos constitucionais / Mônica Herman Salem Caggiano.
   v. 80, n. 666, p. 58–72, abr., 1991.
» Demarcação, matrícula e planta / Afrânio de Carvalho.
   v. 80, n. 665, p. 7–10, mar., 1991.
» A garantia fundamental do devido processo legal e o exercício do poder de cautela no direito processual civil / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 80, n. 665, p. 11–22, mar., 1991.
» O Estatuto e a adoção de menores / Jorge Lauro Celidônio.
   v. 80, n. 665, p. 228–229, mar., 1991.
» Responsabilidade civil do construtor: cláusula de exoneração da responsabilidade quinquenal / Ann Helen Wainer.
   v. 80, n. 665, p. 230–232, mar., 1991.
» Pode o curador especial oferecer embargos deexecução? / Ubirajara Batista Franco.
   v. 80, n. 665, p. 233–234, mar., 1991.
» O recurso extraordinário e a Lei 8.038/90 / José Nunes Ferreira.
   v. 80, n. 665, p. 234–237, mar., 1991.
» Da inaplicabilidade dos fatores de zona nas avaliações em geral / José Carlos Pellegrino.
   v. 80, n. 665, p. 237–240, mar., 1991.
» As prisões privadas: um novo modelo em uma nova concepção sobre a execução penal / Bernardo Del Rosal Blasco.
   v. 80, n. 665, p. 243–257, mar., 1991.
» Funcionário público: titularidade passiva nos crimes contra a administração pública : equiparação, para fins penais, de servidores de autarquias / Paulo Cyrillo Pereira.
   v. 80, n. 665, p. 258–260, mar., 1991.
» Reflexos processuais da responsabilidade penal sucessiva: o artigo 37 da Lei de imprensa / Leônidas Ribeiro Scholz.
   v. 80, n. 665, p. 261–264, mar., 1991.
» Legítima defesa exclui possibilidade de prisão / Adriano Marrey.
   v. 80, n. 665, p. 386–387, mar., 1991.
» A hipótese de incidência tributária e seus aspectos / Arice Moacyr Amaral Santos.
   v. 80, n. 665, p. 23–39, mar., 1991.
» Contributo a noção do crime de tortura / Wiliam Wanderley Jorge.
   v. 80, n. 665, p. 391–392, mar., 1991.
» Aspectos gerais sobre as regras nacionais de Direito internacional privado relativas às obrigações: análise do art. 9 da lei de introdução ao Código civil / Luis Cezar Ramos Pereira.
   v. 80, n. 665, p. 52–67, mar., 1991.
» Ato vinculado e direito adquirido: limitações ao poder regulamentar / Arnoldo Wald.
   v. 80, n. 664, p. 7–21, fev., 1991.
» Problemas e soluções na prestação da justiça / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 80, n. 664, p. 215–235, fev., 1991.
» Execução penal no Brasil: aspectos constitucionais e legais / René Ariel Dotti.
   v. 80, n. 664, p. 239–249, fev., 1991.
» Crise existencial do júri no direito brasileiro / Rui Stoco.
   v. 80, n. 664, p. 250–252, fev., 1991.
» Prescrição qüinquenal e funcionalismo público / Antonio Cezar Peluso.
   v. 80, n. 664, p. 22–26, fev, 1991.
» Extensão da indenização na servidão aérea / Luiz Rodrigues Wambier.
   v. 80, n. 664, p. 27–33, fev., 1991.
» Alguns aspectos controvertidos no processo de conhecimento / José Augusto Delgado.
   v. 80, n. 664, p. 27–33, fev., 1991.
» Cotas preferenciais na sociedade por cotas de responsabilidade limitada / Osmar Brina Corrêa Lima.
   v. 80, n. 664, p. 34–36, fev., 1991.
» A justa indenização na desapropriação de ações / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
   v. 80, n. 664, p. 37–42, fev., 1991.
» Direito de retirada nos casos de fusão, incorporação, cisão e participação em grupos de sociedades / Jorge Lobo.
   v. 80, n. 664, p. 43–49, fev., 1991.
» Natureza jurídica da inscrição da dívida / Oswaldo de Moraes.
   v. 80, n. 664, p. 50–56, fev., 1991.
» A inexistência do regime matrimonial da comunhão universal / Alcides de Mendonça Lima.
   v. 80, n. 663, p. 239–243, jan., 1991.
» O direito a adequada tutela jurisdicional / Luiz Guilherme Marinoni.
   v. 80, n. 663, p. 243–247, jan., 1991.
» Confissão de dívida e testemunhas instrumentárias / José Carlos Peres de Souza, Leili Odete Campos Izumida de Almeida.
   v. 80, n. 663, p. 247–248, jan., 1991.
» Embargos declaratórios com efeitos modificativos / Carlos Renato de Azevedo Ferreira.
   v. 80, n. 663, p. 249–252, jan., 1991.
» O novo modelo jurídico da empresa nacional e a reforma da Lei de falências / Paulo Roberto Colombo Arnoldi.
   v. 80, n. 663, p. 252–254, jan., 1991.
» Crimes hediondos: aplicação e imperfeições da lei / Júlio Fabbrini Mirabete.
   v. 80, n. 663, p. 268–272, jan., 1991.
» Avocação / Regis Fernandes de Oliveira.
   v. 80, n. 663, p. 21–28, jan., 1991.
» Direito de regresso: repasse de recursos financeiros / Lelio Candiota de Campos.
   v. 80, n. 663, p. 29–36, jan., 1991.
» Medidas liminares em mandado de segurança: suspensão de execução de medida liminar, suspensão de execução de sentença, medidas cautelares / Pedro dos Santos Barcelos.
   v. 80, n. 663, p. 37–46, jan., 1991.
» A supremacia da constituição e o controle da constitucionalidade das normas jurídicas / Llewellyn Davies A Medina.
   v. 80, n. 663, p. 65–68, jan., 1991.
» Direito internacional: a impossibilidade do STF apreciar o mérito no processo de extradição / Negi Calixto.
   v. 80, n. 663, p. 7–9, jan., 1991.
» A suspensão condicional da pena / Cezar Roberto Bitencourt.
   v. 80, n. 52, p. 118–151, jul., 1991.
» A suspensão condicional da pena / Cezar Roberto Bitencourt.
   v. 80, n. 52, p. 118–151, abr., 1991.
» A suspensão condicional da pena / Cezar Roberto Bitencourt.
   v. 80, n. 52, p. 257–151, jul., 1991.
» A suspensão condicional da pena / Cezar Roberto Bitencourt.
   v. 80, n. 52, p. 257–151, abr., 1991.
» A suspensão condicional da pena / Cezar Roberto Bitencourt.
   v. 80, n. 52, p. 118–273, jul., 1991.
» A suspensão condicional da pena / Cezar Roberto Bitencourt.
   v. 80, n. 52, p. 118–273, abr., 1991.
» A suspensão condicional da pena / Cezar Roberto Bitencourt.
   v. 80, n. 52, p. 257–273, jul., 1991.
» A suspensão condicional da pena / Cezar Roberto Bitencourt.
   v. 80, n. 52, p. 257–273, abr., 1991.
» A suspensão condicional da pena / Cezar Roberto Bitencourt.
   v. 18, n. 666, p. 118–151, jul., 1991.
» A suspensão condicional da pena / Cezar Roberto Bitencourt.
   v. 18, n. 666, p. 118–151, abr., 1991.
» A suspensão condicional da pena / Cezar Roberto Bitencourt.
   v. 18, n. 666, p. 257–151, jul., 1991.
» A suspensão condicional da pena / Cezar Roberto Bitencourt.
   v. 18, n. 666, p. 257–151, abr., 1991.
» A suspensão condicional da pena / Cezar Roberto Bitencourt.
   v. 18, n. 666, p. 118–273, jul., 1991.
» A suspensão condicional da pena / Cezar Roberto Bitencourt.
   v. 18, n. 666, p. 118–273, abr., 1991.
» A suspensão condicional da pena / Cezar Roberto Bitencourt.
   v. 18, n. 666, p. 257–273, jul., 1991.
» A suspensão condicional da pena / Cezar Roberto Bitencourt.
   v. 18, n. 666, p. 257–273, abr., 1991.
» A suspensão condicional da pena / Cezar Roberto Bitencourt.
   v. 18, n. 52, p. 118–151, jul., 1991.
» A suspensão condicional da pena / Cezar Roberto Bitencourt.
   v. 18, n. 52, p. 118–151, abr., 1991.
» A suspensão condicional da pena / Cezar Roberto Bitencourt.
   v. 18, n. 52, p. 257–151, jul., 1991.
» A suspensão condicional da pena / Cezar Roberto Bitencourt.
   v. 18, n. 52, p. 257–151, abr., 1991.
» A suspensão condicional da pena / Cezar Roberto Bitencourt.
   v. 18, n. 52, p. 118–273, jul., 1991.
» A suspensão condicional da pena / Cezar Roberto Bitencourt.
   v. 18, n. 52, p. 118–273, abr., 1991.
» A suspensão condicional da pena / Cezar Roberto Bitencourt.
   v. 18, n. 52, p. 257–273, jul., 1991.
» A suspensão condicional da pena / Cezar Roberto Bitencourt.
   v. 18, n. 52, p. 257–273, abr., 1991.

1990» Alguns impactos da nova ordem constitucional sobre o direito civil / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 79, n. 662, p. 7–17, dez., 1990.
» Da justificação / Edson Prata.
   v. 79, n. 662, p. 18–23, dez., 1990.
» Tecnicas de julgamento na suprema corte norte-americana e na corte de cassação francesa / Luiz Antonio Severo da Costa.
   v. 79, n. 662, p. 229–233, dez., 1990.
» Responsabilidade civil: colisão de veículo em cruzamento / Rubens Camargo Mello, Zanon de Paula Barros.
   v. 79, n. 662, p. 233–240, dez., 1990.
» A Constituição e sua regulamentação / Homero Freire.
   v. 79, n. 662, p. 240–243, dez., 1990.
» O Objetivo ressocializador na visão da criminologia critica / Cezar Roberto Bitencourt.
   v. 79, n. 662, p. 247–256, dez., 1990.
» Suspensão condicional da pena e livramento condicional: dupla punição no direito brasileiro / Luiz Augusto Freire Teotonio.
   v. 79, n. 662, p. 257–261, dez., 1990.
» Indevido processo legal decorrente da apresentação simultânea de memoriais / José Rogério Cruz, Rogério Lauria Tucci.
   v. 79, n. 662, p. 24–30, dez., 1990.
» Notas sobre adoção / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 79, n. 662, p. 31–40, dez., 1990.
» Caracterização da falencia / Roger de Carvalho Mange.
   v. 79, n. 662, p. 41–46, dez., 1990.
» Dano por ricochete / Mário Moacyr Porto.
   v. 79, n. 661, p. 7–10, nov., 1990.
» Plano econômico, correção monetária e direitos adquiridos / Arnoldo Wald.
   v. 79, n. 661, p. 11–13, nov., 1990.
» República, Igualdade e Ampla Defesa: o caso 'folha' / Geraldo Ataliba.
   v. 79, n. 661, p. 235–237, nov., 1990.
» O Instituto da sub-rogação / Marcio Klang.
   v. 79, n. 661, p. 22–24, nov., 1990.
» Orientação da doutrina brasileira na codificação do direito mercantil / Dora Martins de Carvalho.
   v. 79, n. 661, p. 237–241, nov., 1990.
» A nova adoção do direito civil brasileiro / Hélio Borghi.
   v. 79, n. 661, p. 242–246, nov., 1990.
» O controle da constitucionalidade das leis e atos normativos: direito processual constitucional / Ernane Fidélis dos Santos.
   v. 79, n. 661, p. 25–36, nov., 1990.
» Responsabilidade civil por abuso do direito / Cláudio Antônio Soares Levada.
   v. 79, n. 661, p. 37–43, nov., 1990.
» Breves considerações sobre zoneamento / Artur Marques da Silva Filho.
   v. 79, n. 661, p. 44–50, nov., 1990.
» Do mandado de segurança e do efeito suspensivo do recurso ordinário / José Túlio Barbosa.
   v. 79, n. 661, p. 51–65, nov., 1990.
» Problemas juridicos do 'shopping center' / Darcy Bessone.
   v. 79, n. 660, p. 7–16, out., 1990.
» Problemas juridicos do 'shopping center' / Darcy Bessone. --
   v. 79, n. 660, p. 7–16, out., 1990.
» O juizado de pequenas causas: obrigatória sua criação e absoluta sua competência / Antonio Raphael Silva Salvador.
   v. 79, n. 660, p. 251–253, out., 1990.
» Novas tecnicas de reprodução humana / Thereza Christina Bastos de Menezes.
   v. 79, n. 660, p. 253–256, out., 1990.
» A Sub-rogação no contrato de seguro / Voltaire Marensi.
   v. 79, n. 660, p. 256–258, out., 1990.
» Considerações sobre a Lei 8072, de 25 de julho de 1990: crimes hediondos / Antonio Scarance Fernandes.
   v. 79, n. 660, p. 261–266, out., 1990.
» Medidas provisórias: análise do substitutivo aos projetos de lei complementar / Péricles Prade.
   v. 79, n. 660, p. 17–27, out., 1990.
» Correção monetaria dos creditos quirografarios na concordata preventiva / Jorge Lobo.
   v. 79, n. 660, p. 28–36, out., 1990.
» O Direito do reu de apelar em liberdade: cotejo dos artigos 393 e 594 do codigo de processo penal com o artigo 5, lvii da constituição federal / Claudionor Siqueira Benite.
   v. 79, n. 660, p. 387–388, out., 1990.
» Dano e indenização na constituição de 1988 / João Casillo.
   v. 79, n. 660, p. 37–39, out., 1990.
» Código brasileiro de aeronáutica: do espaço aéreo brasileiro e sua utilização / Octanny Silveira da Mota.
   v. 79, n. 660, p. 40–52, out., 1990.
» Direito de familia: solidão e limbo / Caetano Lagrasta Neto.
   v. 79, n. 660, p. 53–56, out., 1990.
» A interpretação dos contratos / Wellington Pacheco Barros.
   v. 79, n. 660, p. 57–69, out., 1990.
» Das Clausulas restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade / Martha Heloisa Winkler da Costa e Silva Vianna.
   v. 79, n. 660, p. 70–82, out., 1990.
» Garantias constitucionais processuais / Celso Agrícola Barbi.
   v. 79, n. 659, p. 7–12, set., 1990.
» Da nova impenhorabilidade dos bens residenciais / Munir Karam.
   v. 79, n. 659, p. 232–234, set., 1990.
» Critica aos conceitos de maternidade e paternidade diante das novas tecnicas de reprodução artificial / Glaucia Savin.
   v. 79, n. 659, p. 234–242, set., 1990.
» Extorsão, crime material, consumação / Geraldo Batista de Siqueira.
   v. 79, n. 659, p. 245–248, set., 1990.
» O magistrado e o meio ambiente / Vladimir Passos de Freitas.
   v. 79, n. 659, p. 29–35, set., 1990.
» Infrações penais e medidas provisórias / José Geraldo Brito Filomeno.
   v. 79, n. 659, p. 367–370, set., 1990.
» Garantia constitucional de acesso a tutela jurisdicional / Alvaro Erix Ferreira.
   v. 79, n. 659, p. 40–48, set., 1990.
» A nova constituição, a contumácia e a curadoria especial: algumas ponderações / José Manoel Frazão Mendes.
   v. 79, n. 659, p. 49–64, set., 1990.
» Posse de direitos reais e respectiva reintegração em faixa de fronteira / R. Limongi França.
   v. 79, n. 658, p. 7–19, ago., 1990.
» Medidas provisórias na Constituição de 1988 / Eros Roberto Grau.
   v. 79, n. 658, p. 240–242, ago., 1990.
» Notas sobre a linguagem do juiz / Geraldo Amaral Arruda.
   v. 79, n. 658, p. 242–253, ago., 1990.
» Indisponibilidade do controle jurisdicional na extradição / Negi Calixto.
   v. 79, n. 658, p. 257–259, ago., 1990.
» Responsabilidade penal: acidente de transito causado por pessoa acometida de ataque de epilepsia / José Henrique Pierangelli.
   v. 79, n. 658, p. 260–268, ago., 1990.
» Aspectos teóricos da multipropriedade no direito brasileiro / Frederico Henrique Viegas de Lima.
   v. 79, n. 658, p. 28–42, ago., 1990.
» Fraude de execução / Pedro dos Santos Barcelos.
   v. 79, n. 658, p. 43–51, ago., 1990.
» Eficacia do enunciado performativo: os atos de linguagem no campo do direito / Sérgio Sérvulo da Cunha.
   v. 79, n. 658, p. 73–78, ago., 1990.
» Dos Efeitos da doação feita pelo pai aos filhos com reserva de usufruto / Arnoldo Wald.
   v. 79, n. 657, p. 10–16, jul., 1990.
» Agilização da justiça estadual de primeira instancia / Pedro Madalena.
   v. 79, n. 657, p. 236–239, jul., 1990.
» A união estável e os alimentos / Sérgio Gischkow Pereira.
   v. 79, n. 657, p. 17–24, jul., 1990.
» Exceção de pre-executividade / Carlos Renato de Azevedo Ferreira.
   v. 79, n. 657, p. 243–246, jul., 1990.
» Nota sobre o direito e o tratamento dos conflitos / Dalmo de Abreu Dallari.
   v. 79, n. 657, p. 246–248, jul., 1990.
» Responsabilidade de governador: crime comum, processo, necessidade de aprovação prÉvia da assembleia legislativa / José Afonso da Silva.
   v. 79, n. 657, p. 251–263, jul., 1990.
» Considerações sobre o direito a intimidade das pessoas juridicas / Elimar Szaniawski.
   v. 79, n. 657, p. 25–31, jul., 1990.
» Competência legislativa em matéria de processo e procedimento / Carlos Ari Sundfeld.
   v. 79, n. 657, p. 32–36, jul., 1990.
» Breves anotações sobre o recurso de agravo da lei de execução penal / Silvio Roberto Mello Moraes.
   v. 79, n. 657, p. 380–386, jul., 1990.
» Uma Experiênicia democrática na administração penitenciária / José Antonio Antonini.
   v. 79, n. 657, p. 386–390, jul., 1990.
» Os negócios fiduciários: considerações sobre a possibilidade de acolhimento do "trust" no direito brasileiro / Judith Martins-Costa.
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» Discricionariedade administrativa e ação civil pública / Diomar Ackel Filho.
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» O Usucapião na atual constituição / Artur Marques da Silva Filho.
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» O art. 159 do Código civil / Márcio Moacyr Porto.
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» Desapropriação por município para fins de reforma agrária: inadmissibilidade / Hely Lopes Meirelles.
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» A teoria da imprevisibilidade e o "plano Brasil novo": cláusula "rebus sic stantibus" / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 79, n. 656, p. 184–182, 11 maio, 1990.
» A teoria da imprevisibilidade e o "plano Brasil novo": cláusula "rebus sic stantibus" / Antonio Carlos Amaral Leão.
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» A teoria da imprevisibilidade e o "plano Brasil novo": cláusula "rebus sic stantibus" / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 79, n. 656, p. 249–182, 11 maio, 1990.
» A teoria da imprevisibilidade e o "plano Brasil novo": cláusula "rebus sic stantibus" / Antonio Carlos Amaral Leão.
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» Supremo tribunal federal: funções na constituição federal de 1988 / Celso Agrícola Barbi.
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» A teoria da imprevisibilidade e o "plano Brasil novo": cláusula "rebus sic stantibus" / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 79, n. 656, p. 184–253, 11 maio, 1990.
» A teoria da imprevisibilidade e o "plano Brasil novo": cláusula "rebus sic stantibus" / Antonio Carlos Amaral Leão.
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» A teoria da imprevisibilidade e o "plano Brasil novo": cláusula "rebus sic stantibus" / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 79, n. 656, p. 249–253, 11 maio, 1990.
» A teoria da imprevisibilidade e o "plano Brasil novo": cláusula "rebus sic stantibus" / Antonio Carlos Amaral Leão.
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» Lei de informática: autorização para aquisição de tecnologia no exterior, exegese do parágrafo 1. do artigo 22 e lacunas de conflito / Eros Roberto Grau.
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» A Sub-rogação real em separações matrimoniais / Carlos Alberto Bittar.
   v. 79, n. 656, p. 37–39, jun., 1990.
» A inflação e os contratos administrativos: a Lei 7801/89 e as normas administrativas, contratos expressos em moeda nacional, indexação dos contratos, índices de reajustamento / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 79, n. 656, p. 40–47, jun., 1990.
» As Sociedades comerciais e os atos 'ultra vires' / Mario Diney Correa Bittencourt.
   v. 79, n. 656, p. 48–52, jun., 1990.
» O Dever de informar do fabricante / Vera Maria Jacob de Fradera.
   v. 79, n. 656, p. 53–71, jun., 1990.
» A teoria da base do negócio jurídico no direito brasileiro / Clovis V. do Couto e Silva.
   v. 79, n. 655, p. 7–11, maio, 1990.
» O recurso ordinário em mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça / Celso Agrícola Barbi.
   v. 79, n. 655, p. 12–16, maio, 1990.
» Execução por título extrajudicial: comissão de permanência
   v. 79, n. 655, p. 225–228, maio, 1990.
» Intersexualidade: retificação de registro civil, requisitos da curadoria de familia / Inaja Guedes Barros.
   v. 79, n. 655, p. 228–235, maio, 1990.
» O dote como reparação autônoma do dano moral / Rodolfo Valença Hernandes.
   v. 79, n. 655, p. 236–242, maio, 1990.
» Aspectos da extradição no direito brasileiro / Mauricio Augusto Gomes.
   v. 79, n. 655, p. 258–266, maio, 1990.
» Aspectos jurídicos da Aids / Samuel Auday Buzaglo.
   v. 79, n. 655, p. 394–396, maio, 1990.
» O Valor dos depoimentos das vitimas perante as cortes criminais / Laercio Pellegrino.
   v. 79, n. 655, p. 396–398, maio, 1990.
» Decimo quarto congresso internacional de direito penal: seção iii ' as relações entre a organização judiciaria e o processo penal' / Congresso Internacional de Direito Penal (14. : 1989
   v. 79, n. 655, p. 398–403, maio, 1990.
» A Justa causa como condição para o exercicio da ação penal / Luis Renato Ferreira da Silva.
   v. 79, n. 655, p. 403–405, maio, 1990.
» Da Prova da menoridade relativa para reconhecimento da atenuante generica prevista no artigo 65, i, do codigo penal / Sílvio Roberto Mello Moraes.
   v. 79, n. 655, p. 405–407, maio, 1990.
» Da tutela do consumidor / Voltaire de Lima Moraes.
   v. 79, n. 655, p. 24–41, maio, 1990.
» A Medida liminar no mandado de segurança e a constituição de 1988 / Paulo Roberto da Silva Passos.
   v. 79, n. 655, p. 46–53, maio, 1990.
» HLA e DNA: novas tecnicas de determinação do vinculo genetico / Artur Marques da Silva Filho.
   v. 79, n. 655, p. 54–65, maio, 1990.
» Anotações sobre o recurso especial / Athos Gusmão Carneiro.
   v. 79, n. 654, p. 7–15, abr., 1990.
» Anotações sobre recurso especial
   v. 79, n. 654, p. 7–15, abr., 1990.
» A família na Constituição de 1988 / Milton Fernandes.
   v. 79, n. 654, p. 16–24, abr., 1990.
» A família na Constituição de 1988 / Milton Fernandes. --
   v. 79, n. 654, p. 16–24, abr., 1990.
» Direito Internacional Público: anotações a margem da constituição / Luís Ivani de Amorim Araújo.
   v. 79, n. 654, p. 25–28, abr., 1990.
» Generalidades sobre a responsabilidade civil do fabricante / Luís Cézar Ramos Pereira.
   v. 79, n. 654, p. 52–56, abr., 1990.
» A responsabilidade civil do médico / Miguel Kfouri Neto.
   v. 79, n. 654, p. 57–76, abr., 1990.
» O recurso especial e o Superior Tribunal de Justiça / Sálvio de Figueiredo Teixeira.
   v. 79, n. 653, p. 7–15, mar., 1990.
» O Iss na constituição de 1988 e na anterior / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 79, n. 653, p. 252–257, mar., 1990.
» Vida social e ordenamento jurídico / João José Leal.
   v. 79, n. 653, p. 259–262, mar., 1990.
» Dos bens públicos na Constituição de 1988 / José Cretella Júnior.
   v. 79, n. 653, p. 16–48, mar., 1990.
» Consentimento matrimonial / Ney de Mello Almada.
   v. 79, n. 653, p. 49–53, mar., 1990.
» Natureza jurídica do contrato de 'franchising' / Luiz Edmundo Appel Bojunga.
   v. 79, n. 653, p. 54–68, mar., 1990.
» Ação rescisória e pretensões relativas ao direito de família / Luiz Rodrigues Wambier.
   v. 79, n. 653, p. 69–77, mar., 1990.
» Responsabilidade civil do administrador / Antonio Ivanir de Azevedo.
   v. 79, n. 653, p. 78–84, mar., 1990.
» Da Comercialidade da empreitada de construção / Darcy Bessone de Oliveira Andrade.
   v. 79, n. 652, p. 7–13, fev., 1990.
» Juizo arbitral / Luiz Gastão Paes de Barros Leães, Alcides Jorge Costa, José Carlos de Magalhães.
   v. 79, n. 652, p. 222–227, fev., 1990.
» Apossamento de bem particular / Luis Alberto Thompson Flores Lenz.
   v. 79, n. 652, p. 237–239, fev., 1990.
» A Correção monetaria nas concordatas e falencias / José Salvador de Morais.
   v. 79, n. 652, p. 240–247, fev., 1990.
» A questão sempre em suspenso do regime jurídico das escutas telefônicas / Jean-Luc Crozafon.
   v. 79, n. 652, p. 251–258, fev., 1990.
» Avaliação de custos ambientais em ações juridicas de lesão ao meio ambiente / Helita Barreira Custódio.
   v. 79, n. 652, p. 14–28, fev., 1990.
» Principio da seletividade do tributo em função da essencialidade do produto / Ruy Barbosa Nogueira.
   v. 79, n. 651, p. 7–15, jan., 1990.
» Anotações sobre a responsabilidade civil por furto de automoveis em 'shopping centers' / Carlos Alberto Menezes Direito.
   v. 79, n. 651, p. 235–239, jan., 1990.
» A Independencia funcional do promotor de justiça / Augusto Martinez Perez.
   v. 79, n. 651, p. 239–243, jan., 1990.
» Arquitetura carceraria e tratamento penal / Alvino Augusto de Sá.
   v. 79, n. 651, p. 247–257, jan., 1990.
» Legislação ambiental e participação comunitária / Édis Milaré.
   v. 79, n. 651, p. 22–34, jan., 1990.
» Paradoxos de pena / Francisco César Pinheiro Rodrigues.
   v. 79, n. 651, p. 381–383, jan., 1990.
» Violencia e execução penal / Pedro Madalena.
   v. 79, n. 651, p. 383–385, jan., 1990.
» A Constituição paulista e os crimes de responsabilidade / Luiz Celso de Barros.
   v. 79, n. 651, p. 386–387, jan., 1990.
» O valor da causa nas ações possessória / Joel Dias Figueira Júnior.
   v. 79, n. 651, p. 35–51, jan., 1990.
» Direito à igualdade formal e real / Elival da Silva Ramos.
   v. 79, n. 651, p. 52–54, jan., 1990.
» A teoria da imprevisibilidade e o "plano Brasil novo": cláusula "rebus sic stantibus" / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 79, n. 19, p. 184–182, 11 maio, 1990.
» A teoria da imprevisibilidade e o "plano Brasil novo": cláusula "rebus sic stantibus" / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 79, n. 19, p. 184–182, jun., 1990.
» A teoria da imprevisibilidade e o "plano Brasil novo": cláusula "rebus sic stantibus" / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 79, n. 19, p. 249–182, 11 maio, 1990.
» A teoria da imprevisibilidade e o "plano Brasil novo": cláusula "rebus sic stantibus" / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 79, n. 19, p. 249–182, jun., 1990.
» A teoria da imprevisibilidade e o "plano Brasil novo": cláusula "rebus sic stantibus" / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 79, n. 19, p. 184–253, 11 maio, 1990.
» A teoria da imprevisibilidade e o "plano Brasil novo": cláusula "rebus sic stantibus" / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 79, n. 19, p. 184–253, jun., 1990.
» A teoria da imprevisibilidade e o "plano Brasil novo": cláusula "rebus sic stantibus" / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 79, n. 19, p. 249–253, 11 maio, 1990.
» A teoria da imprevisibilidade e o "plano Brasil novo": cláusula "rebus sic stantibus" / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 79, n. 19, p. 249–253, jun., 1990.
» A teoria da imprevisibilidade e o "plano Brasil novo": cláusula "rebus sic stantibus" / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 10, n. 656, p. 184–182, 11 maio, 1990.
» A teoria da imprevisibilidade e o "plano Brasil novo": cláusula "rebus sic stantibus" / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 10, n. 656, p. 184–182, jun., 1990.
» A teoria da imprevisibilidade e o "plano Brasil novo": cláusula "rebus sic stantibus" / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 10, n. 656, p. 249–182, 11 maio, 1990.
» A teoria da imprevisibilidade e o "plano Brasil novo": cláusula "rebus sic stantibus" / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 10, n. 656, p. 249–182, jun., 1990.
» A teoria da imprevisibilidade e o "plano Brasil novo": cláusula "rebus sic stantibus" / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 10, n. 656, p. 184–253, 11 maio, 1990.
» A teoria da imprevisibilidade e o "plano Brasil novo": cláusula "rebus sic stantibus" / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 10, n. 656, p. 184–253, jun., 1990.
» A teoria da imprevisibilidade e o "plano Brasil novo": cláusula "rebus sic stantibus" / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 10, n. 656, p. 249–253, 11 maio, 1990.
» A teoria da imprevisibilidade e o "plano Brasil novo": cláusula "rebus sic stantibus" / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 10, n. 656, p. 249–253, jun., 1990.
» A teoria da imprevisibilidade e o "plano Brasil novo": cláusula "rebus sic stantibus" / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 10, n. 19, p. 184–182, 11 maio, 1990.
» A teoria da imprevisibilidade e o "plano Brasil novo": cláusula "rebus sic stantibus" / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 10, n. 19, p. 184–182, jun., 1990.
» A teoria da imprevisibilidade e o "plano Brasil novo": cláusula "rebus sic stantibus" / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 10, n. 19, p. 249–182, 11 maio, 1990.
» A teoria da imprevisibilidade e o "plano Brasil novo": cláusula "rebus sic stantibus" / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 10, n. 19, p. 249–182, jun., 1990.
» A teoria da imprevisibilidade e o "plano Brasil novo": cláusula "rebus sic stantibus" / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 10, n. 19, p. 184–253, 11 maio, 1990.
» A teoria da imprevisibilidade e o "plano Brasil novo": cláusula "rebus sic stantibus" / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 10, n. 19, p. 184–253, jun., 1990.
» A teoria da imprevisibilidade e o "plano Brasil novo": cláusula "rebus sic stantibus" / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 10, n. 19, p. 249–253, 11 maio, 1990.
» A teoria da imprevisibilidade e o "plano Brasil novo": cláusula "rebus sic stantibus" / Antonio Carlos Amaral Leão.
   v. 10, n. 19, p. 249–253, jun., 1990.

1989» Condições de reajuste do "leasing" / Dirceu Galdino.
   v. 9, n. 639, p. 217–13, 19 maio, 1989.
» Condições de reajuste do "leasing" / Dirceu Galdino.
   v. 9, n. 639, p. 217–13, jan., 1989.
» Condições de reajuste do "leasing" / Dirceu Galdino.
   v. 9, n. 639, p. 10–13, 19 maio, 1989.
» Condições de reajuste do "leasing" / Dirceu Galdino.
   v. 9, n. 639, p. 10–13, jan., 1989.
» Condições de reajuste do "leasing" / Dirceu Galdino.
   v. 9, n. 639, p. 217–216, 19 maio, 1989.
» Condições de reajuste do "leasing" / Dirceu Galdino.
   v. 9, n. 639, p. 217–216, jan., 1989.
» Condições de reajuste do "leasing" / Dirceu Galdino.
   v. 9, n. 639, p. 10–216, 19 maio, 1989.
» Condições de reajuste do "leasing" / Dirceu Galdino.
   v. 9, n. 639, p. 10–216, jan., 1989.
» Condições de reajuste do "leasing" / Dirceu Galdino.
   v. 9, n. 20, p. 217–13, 19 maio, 1989.
» Condições de reajuste do "leasing" / Dirceu Galdino.
   v. 9, n. 20, p. 217–13, jan., 1989.
» Condições de reajuste do "leasing" / Dirceu Galdino.
   v. 9, n. 20, p. 10–13, 19 maio, 1989.
» Condições de reajuste do "leasing" / Dirceu Galdino.
   v. 9, n. 20, p. 10–13, jan., 1989.
» Condições de reajuste do "leasing" / Dirceu Galdino.
   v. 9, n. 20, p. 217–216, 19 maio, 1989.
» Condições de reajuste do "leasing" / Dirceu Galdino.
   v. 9, n. 20, p. 217–216, jan., 1989.
» Condições de reajuste do "leasing" / Dirceu Galdino.
   v. 9, n. 20, p. 10–216, 19 maio, 1989.
» Condições de reajuste do "leasing" / Dirceu Galdino.
   v. 9, n. 20, p. 10–216, jan., 1989.
» Responsabilidade civil por fato ou ação de terceiro: dever de indenizar dos pais e dos patrões / Mario Moacyr Porto.
   v. 78, n. 650, p. 7–11, dez., 1989.
» O Leilão extrajudicial e as incorporações imobiliarias: aspectos registrarios / Marcelo Terra.
   v. 78, n. 650, p. 234–236, dez., 1989.
» O prequestionamento para a admissibilidade do recurso especial
   v. 78, n. 650, p. 236–238, dez., 1989.
» Os Contratos de depositos e a 'actio depositi' no credito rural / Aramy Dornelles da Luz.
   v. 78, n. 650, p. 239–245, dez., 1989.
» Do sistema de cominação da multa no Código penal brasileiro / Luiz Regis Prado.
   v. 78, n. 650, p. 249–254, dez., 1989.
» Ofensa a propriedade mediante a invasão do respectivo espaço aereo / R. Limongi França.
   v. 78, n. 650, p. 21–30, dez., 1989.
» Ação civil publica para tutela dos interesses dos titulares de valores mobiliarios e investidores do mercado: uma analise da lei 7.913, de 7-12-89 / Rodolfo de Camargo Mancuso.
   v. 78, n. 650, p. 31–39, dez., 1989.
» O Ministério público no Tribunal de Contas / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 78, n. 650, p. 40–52, dez., 1989.
» Factoring ou compra de faturamento: consequencias de concordata preventiva impetrada pelo vendedor no curso operação / Roger de Carvalho Mange.
   v. 78, n. 650, p. 53–56, dez., 1989.
» Prova judicial via satelite / Edson Prata.
   v. 78, n. 649, p. 12–14, nov., 1989.
» O Problema das qualificações no direito internacional privado / George Bueno Gomm.
   v. 78, n. 649, p. 216–220, nov., 1989.
» Habeas data: remedio heroico ou inocuo? / Artur Marques da Silva Filho.
   v. 78, n. 649, p. 220–229, nov., 1989.
» Inflação e tributação / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 78, n. 649, p. 15–24, nov., 1989.
» Sociedade civil para prestação de serviços médicos / Nelson Abrão.
   v. 78, n. 649, p. 25–26, nov., 1989.
» Licitação: limites para escolha da modalidade / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 78, n. 649, p. 27–29, nov., 1989.
» Agressão a natureza e proteção dos interesses difuso / José Henrique Pierangelli.
   v. 78, n. 649, p. 677–387, nov., 1989.
» Peculato de uso / Euvaldo Chaib.
   v. 78, n. 649, p. 387–388, nov., 1989.
» Trafico de entorpecente: condenação, prisão do reu / Ana Maria de Castro Garms.
   v. 78, n. 649, p. 388–390, nov., 1989.
» Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes da intranquilidade pública / Mario Diney Correa Bittencourt.
   v. 78, n. 649, p. 30–44, nov., 1989.
» Interesses Difusos Ou Coletivos, Ação Civil Pública, Lei 7347/85, Proteção A Consumidores: Não Se Submete ao Regime da Lei 7347/85, Inclusive no Tocante a Legitimidade Ativa 'ad Causam', a Tutela Jurisdicional de Interesses Individuais de Consumidores, ainda Que Numerosos e Semelhantes / Luís Antônio de Andrade.
   v. 78, n. 648, p. 7–12, out., 1989.
» Shopping center: características do contrato de 'direito de reserva' da localização ; 'res sperata' / Antonio de Pádua Ferraz Nogueira.
   v. 78, n. 648, p. 13–16, out., 1989.
» O advogado e o poder judiciário / Sydney Sanches.
   v. 78, n. 648, p. 240–249, out., 1989.
» As entidades beneficentes de assistencia social e isenção previdenciária na Nova Constituição / João Pedro Gebran Neto.
   v. 78, n. 648, p. 250–255, out., 1989.
» Interpretação dos negocios juridicos: a 'causa curiana' e o art. 85 do codigo civil brasileiro / Eduardo Cesar Silveira Vita Marchi.
   v. 78, n. 648, p. 21–26, out., 1989.
» O Sigilo bancario como proteção a intimidad / Sérgio Carlos Covello.
   v. 78, n. 648, p. 27–30, out., 1989.
» A Medida provisoria e o principio da legalidade / Alberto Silva Franco.
   v. 78, n. 648, p. 366–368, out., 1989.
» Furto de uso / Dagoberto Romani.
   v. 78, n. 648, p. 368–369, out., 1989.
» Delinquencia de transito e repressão criminal / João José Leal.
   v. 78, n. 648, p. 369–373, out., 1989.
» Breves anotações à Constituição sobre o direito indígena / Caetano Lagrasta Neto.
   v. 78, n. 648, p. 46–54, out., 1989.
» Grupo de sociedades / Clovis V. do Couto e Silva.
   v. 78, n. 647, p. 7–22, set., 1989.
» Da Legitimidade do curador para recorrer em favor do acidentado / Vandir Natal Casagrande, Lauro Santo de Camargo.
   v. 78, n. 647, p. 249–252, set., 1989.
» Revisão de valores no contrato: a correção monetaria, a teoria da imprevisão e o direito adquirido / Arnoldo Wald.
   v. 78, n. 647, p. 23–34, set., 1989.
» Acumulação de cargos / Jurandyr Nilsson.
   v. 78, n. 647, p. 35–38, set., 1989.
» Anotações sobre o mandado de injunção / Luiz Flávio Gomes.
   v. 78, n. 647, p. 39–44, set., 1989.
» A Prescrição no contrato de seguro / Voltaire Marensi.
   v. 78, n. 647, p. 45–47, set., 1989.
» Clausula 'rebus sic stantibus': teoria da imprevisão / Paulo Roberto da Silva Passos.
   v. 78, n. 647, p. 48–56, set., 1989.
» Ação rescisória: apontamentos / Sálvio de Figueiredo Teixeira.
   v. 78, n. 646, p. 7–18, ago., 1989.
» A proteção jurisdicional das liberdades públicas contra atos da administração pública em face da nova Constituição / José Guilherme de Souza.
   v. 78, n. 646, p. 228–232, ago., 1989.
» O Problema da vinculação do ministerio publico a uma das partes no processo civil / José Raimundo Gomes da Cruz.
   v. 78, n. 646, p. 232–237, ago., 1989.
» A Responsabilidade penal dos administradores das sociedades anonimas / Marcio Antonio Inacarato.
   v. 78, n. 646, p. 241–246, ago., 1989.
» Do crime consumado e do crime tentado / Cezar Roberto Bitencourt.
   v. 78, n. 646, p. 247–257, ago., 1989.
» A reclamação no STF e no STJ de acordo com a nova Constituição / José da Silva Pacheco.
   v. 78, n. 646, p. 19–32, ago., 1989.
» Ainda O Jogo e a lei / Antonio José Sady.
   v. 78, n. 646, p. 387–389, ago., 1989.
» Anotações sobre o princípio do devido processo legal / Luiz Rodrigues Wambier.
   v. 78, n. 646, p. 33–40, ago., 1989.
» Planejamento urbano: competência para legislar dos estados e dos municípios / Antonio Celso Di Munno Correa.
   v. 78, n. 646, p. 41–48, ago., 1989.
» Ações de investigação de paternidade ilegítima e petição de herança: estudo de direito comparado / Mário Moacyr Porto.
   v. 78, n. 645, p. 7–12, jul., 1989.
» Competencia legislativa retirada dos estados para os municipios pela nova ordem constitucional / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 78, n. 645, p. 13–22, jul., 1989.
» Alienação de controle de companhia aberta sujeita a autorização para funcionar: Lei 6.404/76, art. 255 / Osmar Brina Correa Lima.
   v. 78, n. 645, p. 23–27, jul., 1989.
» A Defesa do meio ambiente em juizo: o papel das associações e o problema dos residuos nucleares e perigosos / Álvaro Luiz Valery Mirra.
   v. 78, n. 645, p. 40–46, jul., 1989.
» O 'leasing' / Custodio da Piedade Ubaldino Miranda.
   v. 78, n. 645, p. 47–56, jul., 1989.
» Estatuto da magistratura / Sydney Sanches.
   v. 78, n. 644, p. 220–224, jun., 1989.
» A Ação renovatoria e a analise do art 30 do decreto 24.150/34 / Leão, Antonio Carlos Amaral
   v. 78, n. 644, p. 224–226, jun., 1989.
» Crimes contra o meio ambiente / Wilson Luiz Bonalume.
   v. 78, n. 644, p. 229–255, jun., 1989.
» Cessão de credito e legitimação no sistema bancario / Galeno Lacerda.
   v. 78, n. 644, p. 18–28, jun., 1989.
» Receptação dolosa: da necessidade de se punir com maior rigor o receptador habitual ; da ação anti-social do receptador que estimula menores penalmente inimputaveis a pratica de infrações contra o patrimonio ; instrumentos legais a disposição do juiz / Francisco Fernandes de Araújo.
   v. 78, n. 644, p. 381–386, jun., 1989.
» Revogação de doação onerosa / R. Limongi França.
   v. 78, n. 644, p. 29–45, jun., 1989.
» Titulos admissiveis no registro / Afrânio de Carvalho.
   v. 78, n. 643, p. 20–24, maio, 1989.
» A Prova colhida em fita magnetica / Regis Fernandes de Oliveira.
   v. 78, n. 643, p. 25–28, maio, 1989.
» Processo cautelar: a tutela judicial na segurança / Rodolfo de Camargo Mancuso.
   v. 78, n. 643, p. 30–42, maio, 1989.
» Penalidades nos contratos internacionais de mutuo / J. Renato Correa Freire.
   v. 78, n. 643, p. 43–50, maio, 1989.
» A responsabilidade civil do transportador pela morte de passageiros em assalto aos coletivos / Luis Alberto Thompson Flores Lenz.
   v. 78, n. 643, p. 51–57, maio, 1989.
» O que é ser pai na Constituição de 1988 / Walter Ceneviva.
   v. 78, n. 642, p. 96–101, abr., 1989.
» Licitação: julgamento objetivo / Hely Lopes Meirelles.
   v. 78, n. 642, p. 7–11, abr., 1989.
» O mandado de injunção / Sérgio Bermudes.
   v. 78, n. 642, p. 21–25, abr., 1989.
» Execução: cédula de crédito industrial / Rogério Lauria Tucci.
   v. 78, n. 642, p. 26–32, abr., 1989.
» O Supremo Tribunal Federal e as arbitragens comerciais internacionais: de lege ferenda / Guido F. S. Soares.
   v. 78, n. 642, p. 38–71, abr., 1989.
» Prescrição e administração pública / Odete Medauar.
   v. 78, n. 642, p. 81–95, abr., 1989.
» Bonus de subscrição / Claudio Kohler.
   v. 78, n. 641, p. 95–109, mar., 1989.
» Contrato de consórcio: garantias e exequibilidade / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 78, n. 641, p. 7–17, mar., 1989.
» Contribuições sociais: instituição com inobservancia do disposto no art. 146 da cf ; violação de comando inserido no art. 149 do mesmo texto / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 78, n. 641, p. 18–28, mar., 1989.
» Arbitragens comerciais internacionais no Brasil: vicissitudes / Guido Fernando Silva Soares.
   v. 78, n. 641, p. 29–57, mar., 1989.
» Condominio: partes comuns e areas de uso exclusivo / Mario Diney Correa Bittencourt.
   v. 78, n. 641, p. 58–60, mar., 1989.
» Aspectos processuais da legislação societaria / Paulo Cezar Aragão.
   v. 78, n. 641, p. 61–71, mar., 1989.
» O Direito sobre a invenção como direito de propriedade / Luiz Leonardos.
   v. 78, n. 641, p. 72–83, mar., 1989.
» Pontos controvertidos do mandado de segurança coletivo e do mandado de injunção / Marcos Alaor Diniz Grangeia.
   v. 78, n. 641, p. 84–87, mar., 1989.
» Instrumento legal da adoção internacional e meios de coibição do tráfico internacional de crianças: experiências de um Juizado de menores / Dimas Borelli Thomaz Júnior, João Luiz Portolan Galvão Minnicelli.
   v. 78, n. 641, p. 88–94, mar., 1989.
» Considerações sobre o Ministério Público norte-americano / John Anthony Simon.
   v. 78, n. 640, p. 7–18, fev., 1989.
» O torturante estilo jurídico / Francisco César Pinheiro Rodrigues.
   v. 78, n. 640, p. 245–247, fev., 1989.
» Sociedade conjugal e prestação de contas / Jaques Bushatsky.
   v. 78, n. 640, p. 250–252, fev., 1989.
» Disciplina juridica do abuso do poder economico / José Inácio Gonzaga Franceschini.
   v. 78, n. 640, p. 257–262, fev., 1989.
» A Pessoa juridica como sujeito passivo de crime de difamação / Euvaldo Chaib.
   v. 78, n. 640, p. 263–266, fev., 1989.
» Sobre a eficácia preclusiva da decisão declaratória de saneamento / José Rogério Cruz e Tucci.
   v. 78, n. 640, p. 19–27, fev., 1989.
» Prescrição penal: apontamentos / Maximiliano Roberto Ernesto Führer.
   v. 78, n. 640, p. 267–273, fev., 1989.
» Concordata rural: emprestimos rurais, incidencia de correção monetaria / Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias.
   v. 78, n. 640, p. 28–42, fev., 1989.
» O mandato e sua forma / Marcelo Terra.
   v. 78, n. 640, p. 43–51, fev., 1989.
» O Ato administrativo e a constituição de 1988 / Mario Nunes Soares.
   v. 78, n. 640, p. 52–56, fev., 1989.
» Controle judicial dos atos empresariais: atos relativos a orientação dos negocios sociais e ao aproveitamento de oportunidades comerciais, as primeiras decisões da justiça brasileira / Mario Slerca Junior.
   v. 78, n. 640, p. 57–61, fev., 1989.
» Condições de reajuste do "leasing" / Dirceu Galdino.
   v. 78, n. 639, p. 217–13, 19 maio, 1989.
» Condições de reajuste do "leasing" / Dirceu Galdino.
   v. 78, n. 639, p. 217–13, jan., 1989.
» Condições de reajuste do "leasing" / Dirceu Galdino.
   v. 78, n. 639, p. 10–13, 19 maio, 1989.
» Condições de reajuste do "leasing" / Dirceu Galdino.
   v. 78, n. 639, p. 10–13, jan., 1989.
» Responsabilidade civil do construtor / Luiz Rodrigues Wambier.
   v. 78, n. 639, p. 14–16, jan., 1989.
» Ação de Impugnação de Mandato Eletivo / Antônio Tito Costa.
   v. 78, n. 639, p. 17–21, jan., 1989.
» Condições de reajuste do "leasing" / Dirceu Galdino.
   v. 78, n. 639, p. 217–216, 19 maio, 1989.
» Condições de reajuste do "leasing" / Dirceu Galdino.
   v. 78, n. 639, p. 217–216, jan., 1989.
» Condições de reajuste do "leasing" / Dirceu Galdino.
   v. 78, n. 639, p. 10–216, 19 maio, 1989.
» Condições de reajuste do "leasing" / Dirceu Galdino.
   v. 78, n. 639, p. 10–216, jan., 1989.
» Algumas questões de direito de família na nova Constituição / Sérgio Gischkow Pereira.
   v. 78, n. 639, p. 247–252, jan., 1989.
» Correção monetaria nas concordatas / Darcio Vieira Marques.
   v. 78, n. 639, p. 253–261, jan., 1989.
» Meios alternativos de solução dos litigios / Caetano Lagrasta Neto.
   v. 78, n. 639, p. 22–31, jan., 1989.
» Alcoolismo e doença / Dagoberto Romani.
   v. 78, n. 639, p. 401–402, jan., 1989.
» Fatores biologicos da criminalidade: uma falacia persistente / Saulo Monte Serrat.
   v. 78, n. 639, p. 403–404, jan., 1989.
» A nacionalidade da empresa e a nova Constituição federal / Romano Cristiano.
   v. 78, n. 639, p. 46–50, jan., 1989.
» Retomada de imovel para uso proprio: pedido formulado por usufrutuario, ilegitimidade 'ad causam', contrato, ademais, em vigor impossibilidade juridica do pedido / R. Limongi França.
   v. 78, n. 639, p. 7–9, jan., 1989.
» Condições de reajuste do "leasing" / Dirceu Galdino.
   v. 78, n. 20, p. 217–13, 19 maio, 1989.
» Condições de reajuste do "leasing" / Dirceu Galdino.
   v. 78, n. 20, p. 217–13, jan., 1989.
» Condições de reajuste do "leasing" / Dirceu Galdino.
   v. 78, n. 20, p. 10–13, 19 maio, 1989.
» Condições de reajuste do "leasing" / Dirceu Galdino.
   v. 78, n. 20, p. 10–13, jan., 1989.
» Condições de reajuste do "leasing" / Dirceu Galdino.
   v. 78, n. 20, p. 217–216, 19 maio, 1989.
» Condições de reajuste do "leasing" / Dirceu Galdino.
   v. 78, n. 20, p. 217–216, jan., 1989.
» Condições de reajuste do "leasing" / Dirceu Galdino.
   v. 78, n. 20, p. 10–216, 19 maio, 1989.
» Condições de reajuste do "leasing" / Dirceu Galdino.
   v. 78, n. 20, p. 10–216, jan., 1989.

1988» A Possivel desconsideração do foro de eleição nos contratos de adesão / Francisco de Paula Xavier Neto.
   v. 8, n. 634, p. 537–20, 9 dez., 1988.
» A Possivel desconsideração do foro de eleição nos contratos de adesão / Francisco de Paula Xavier Neto.
   v. 8, n. 634, p. 537–20, ago., 1988.
» A Possivel desconsideração do foro de eleição nos contratos de adesão / Francisco de Paula Xavier Neto.
   v. 8, n. 634, p. 18–20, 9 dez., 1988.
» A Possivel desconsideração do foro de eleição nos contratos de adesão / Francisco de Paula Xavier Neto.
   v. 8, n. 634, p. 18–20, ago., 1988.
» A Possivel desconsideração do foro de eleição nos contratos de adesão / Francisco de Paula Xavier Neto.
   v. 8, n. 634, p. 537–536, 9 dez., 1988.
» A Possivel desconsideração do foro de eleição nos contratos de adesão / Francisco de Paula Xavier Neto.
   v. 8, n. 634, p. 537–536, ago., 1988.
» A Possivel desconsideração do foro de eleição nos contratos de adesão / Francisco de Paula Xavier Neto.
   v. 8, n. 634, p. 18–536, 9 dez., 1988.
» A Possivel desconsideração do foro de eleição nos contratos de adesão / Francisco de Paula Xavier Neto.
   v. 8, n. 634, p. 18–536, ago., 1988.
» A Possivel desconsideração do foro de eleição nos contratos de adesão / Francisco de Paula Xavier Neto.
   v. 8, n. 49, p. 537–20, 9 dez., 1988.
» A Possivel desconsideração do foro de eleição nos contratos de adesão / Francisco de Paula Xavier Neto.
   v. 8, n. 49, p. 537–20, ago., 1988.
» A Possivel desconsideração do foro de eleição nos contratos de adesão / Francisco de Paula Xavier Neto.
   v. 8, n. 49, p. 18–20, 9 dez., 1988.
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   v. 8, n. 49, p. 18–20, ago., 1988.
» A Possivel desconsideração do foro de eleição nos contratos de adesão / Francisco de Paula Xavier Neto.
   v. 8, n. 49, p. 537–536, 9 dez., 1988.
» A Possivel desconsideração do foro de eleição nos contratos de adesão / Francisco de Paula Xavier Neto.
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» A Possivel desconsideração do foro de eleição nos contratos de adesão / Francisco de Paula Xavier Neto.
   v. 8, n. 49, p. 18–536, 9 dez., 1988.
» A Possivel desconsideração do foro de eleição nos contratos de adesão / Francisco de Paula Xavier Neto.
   v. 8, n. 49, p. 18–536, ago., 1988.
» Cessão de credito: cisão do direito subjetivo, reserva da pretensão e do direito de ação ao cedente inadmissivel por inviavel no direito brasileiro, ilegitimidade deste para propositura de execução. violação do art. 6. do cpc, falta de condição da ação, hipotese de ausencia ou carencia da pretensão a executar / Clovis V. do Couto e Silva.
   v. 77, n. 638, p. 10–14, dez., 1988.
» O acesso à justiça e o Ministério Público / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 77, n. 638, p. 241–249, dez., 1988.
» Contradita e o contraditorio / Marcos Salvador de Toledo Piza.
   v. 77, n. 638, p. 250–251, dez., 1988.
» Estelionato judiciário / Nilo Batista.
   v. 77, n. 638, p. 255–259, dez., 1988.
» Regimes penais e exame criminológico / Cezar Roberto Bitencourt.
   v. 77, n. 638, p. 260–269, dez., 1988.
» Sobre O Juizado de 'pequenas causas' em materia penal / Alberto Zacharias Toron.
   v. 77, n. 638, p. 393–400, dez., 1988.
» Reincidencia e agravamento da pena em delitos contra o patrimonio: uma analise da jurisprudencia do tacrim sp / Janora Rocha Rossetti.
   v. 77, n. 638, p. 401–403, dez., 1988.
» Elisão e evasão fiscal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 77, n. 638, p. 30–41, dez., 1988.
» Perspectiva da arbitragem comercial no Brasil / Sérgio Gilberto Porto.
   v. 77, n. 638, p. 42–49, dez., 1988.
» Limites a penhora do exercício do usufruto / Antonio de Pádua Ferraz Nogueira. --
   v. 77, n. 638, p. 50–52, dez., 1988.
» Da teoria da imprevisão nos contratos bancários / Munir Karam.
   v. 77, n. 638, p. 53–56, dez., 1988.
» Sociedade comercial: da noção de poder a noção de responsabilidade / Eduardo Vieira Manso.
   v. 77, n. 638, p. 57–63, dez., 1988.
» A Exclusão de socio na sociedade por cotas de responsabilidade limitada / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
   v. 77, n. 638, p. 64–68, dez., 1988.
» 'Common law' e 'case law' / Celso de Tarso Pereira.
   v. 77, n. 638, p. 69–74, dez., 1988.
» Mandado de injunção / Celso Agrícola Barbi.
   v. 77, n. 637, p. 7–12, nov., 1988.
» A Constituinte do estado / Regis Fernandes de Oliveira.
   v. 77, n. 637, p. 13–19, nov., 1988.
» Limitação constitucional das penas crueis / Péricles Prade.
   v. 77, n. 637, p. 233–236, nov., 1988.
» A vitimologia e os direitos humanos / Laércio Pellegrino.
   v. 77, n. 637, p. 369–371, nov., 1988.
» Prescrição retroativa: pode ser reconhecida em primeiro grau? / Luiz Flávio Gomes.
   v. 77, n. 637, p. 371–372, nov., 1988.
» Do impacto ambiental / Maria Cuervo Silva Vaz Cerquinho.
   v. 77, n. 637, p. 20–40, nov., 1988.
» O sistema tributário na Constituição de 1988 / Francisco Chagas de Moraes.
   v. 77, n. 637, p. 41–51, nov., 1988.
» Sociedade por cotas de responsabilidade limitada no direito brasileiro / Sydney Sanches.
   v. 77, n. 636, p. 7–16, out., 1988.
» Embargos de terceiro / Ruy Rosado de Aguiar Júnior.
   v. 77, n. 636, p. 17–24, out., 1988.
» Sociedade anônima: Lei 6404/76 e Decreto-lei 2627/40 : um quadro comparativ / Osmar Brina Correa Lima.
   v. 77, n. 636, p. 246–250, out., 1988.
» Letras hipotecárias / Darcy Arruda Miranda Junior.
   v. 77, n. 636, p. 250–252, out., 1988.
» Possibilidade de revisão de alugueis residenciais tornados irrisorios / Jorge Sato.
   v. 77, n. 636, p. 252–254, out., 1988.
» O Direito de audiencia na execução penal: uma tentativa de sua apreensão / Rui Carlos Machado Alvim.
   v. 77, n. 636, p. 257–266, out., 1988.
» Grupo de sociedades / Jorge Lobo.
   v. 77, n. 636, p. 25–43, out., 1988.
» A exceção de domínio e o registro: exceção de domínio no Código civil e no Código de processo civil : causa de seu aparecimento nas ações possessorias do passado : desaparecimento dessa causa no presente : domínio unificado pelo registro de título anterior e pelo folio real : consequente estancamento da exceção / Afrânio de Carvalho.
   v. 77, n. 636, p. 44–45, out., 1988.
» A questão do registro do compromisso de compra e venda / Pedro Henrique Távora Niess.
   v. 77, n. 636, p. 46–57, out., 1988.
» Repercussões da nova Carta Magna no ordenamento infraconstitucional / José Tulio Barbosa.
   v. 77, n. 635, p. 95–102, set., 1988.
» A nova Constituição e o problema da responsabilidade civil das pessoas juridicas de direito publico e privado prestadoras de serviço público / José da Silva Pacheco.
   v. 77, n. 635, p. 103–115, set., 1988.
» Acidente do trabalho na nova constituição / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 77, n. 635, p. 116–121, set, 1988.
» O Estado democrático de direito / José Afonso da Silva.
   v. 77, n. 635, p. 7–13, set., 1988.
» O Estado democrático de direito / José Afonso da Silva. --
   v. 77, n. 635, p. 7–13, set., 1988.
» Responsabilidade civil e criminal decorrente do acidente do trabalho na constituição de 1988: ação civil pública, ministério público e o ambiente do trabalho / José Luiz Dias Campos.
   v. 77, n. 635, p. 122–138, set, 1988.
» O Capital estrangeiro e a nova constituição brasileira / Walter Douglas Stuber.
   v. 77, n. 635, p. 139–142, set., 1988.
» Juros reais e sua conformação jurídica / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 77, n. 635, p. 143–150, set., 1988.
» O tabelamento constitucional dos juros e a lei de usura vigente ante as operações bancárias / José Salvador de Morais.
   v. 77, n. 635, p. 151–155, set., 1988.
» Os Juros na nova constituição / Antonio Claudio de Lima Vieira.
   v. 77, n. 635, p. 156–160, set., 1988.
» Os direitos autorais na nova Constituição / Eduardo Vieira Manso.
   v. 77, n. 635, p. 161–167, set., 1988.
» O Direito de autor do artista plastico na nova constituição / Luiz Fernando Gama Pellegrini.
   v. 77, n. 635, p. 168–171, set., 1988.
» Aplicabilidade imediata dos direitos e garantias individuais da nova constituição / Luciano Ferreira Leite.
   v. 77, n. 635, p. 14–18, set., 1988.
» A Identificação processual penal e a Constituição de 1988 / Sérgio Marcos de Moraes Pitombo.
   v. 77, n. 635, p. 172–183, set., 1988.
» Mandado de segurança na Constituição de 1988 / Celso Agrícola Barbi.
   v. 77, n. 635, p. 19–23, set., 1988.
» Breves reflexões sobre o mandado de segurança no novo texto constitucional / Lúcia Valle Figueiredo.
   v. 77, n. 635, p. 24–27, set., 1988.
» A magistratura e a proteção dos interesses difusos: alguns aspectos da constituinte brasileira / Caetano Lagrasta Neto.
   v. 77, n. 635, p. 28–31, set., 1988.
» A Constituição de 1988 e sua interpretação / Carlos Alberto Bittar.
   v. 77, n. 635, p. 32–36, set., 1988.
» A autonomia municipal na nova constituição / Diomar Ackel Filho.
   v. 77, n. 635, p. 37–47, set., 1988.
» Inovações processuais na Constituição Federal de 1988 / Sydney Sanches.
   v. 77, n. 635, p. 48–55, set., 1988.
» A administração pública indireta na Constituição Federal de 1988: alguns aspectos / José Augusto Delgado.
   v. 77, n. 635, p. 56–64, set, 1988.
» A Filiação fora do casamento na nova carta da republica / João Francisco Moreira Viegas.
   v. 77, n. 635, p. 70–71, set., 1988.
» A nova Constituição e a ação penal pública / Delmar Pacheco da Luz.
   v. 77, n. 635, p. 72–75, set., 1988.
» As carreiras jurídicas e a nova constituição / Clóvis Beznos.
   v. 77, n. 635, p. 76–78, set., 1988.
» A isonomia de vencimentos a luz da constituição de 1988 / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 77, n. 635, p. 79–83, set., 1988.
» Ministerio publico na constituição de 1988: breves anotações / Mauricio Augusto Gomes.
   v. 77, n. 635, p. 84–94, set., 1988.
» Do Direito de voto dos titulares de ações preferenciais apos o decurso de tres exercicios sem pagamento de dividendos / Arnoldo Wald.
   v. 77, n. 634, p. 7–12, ago., 1988.
» Parte ideal e suas posições no registro / Afrânio de Carvalho.
   v. 77, n. 634, p. 13–17, ago., 1988.
» A Possivel desconsideração do foro de eleição nos contratos de adesão / Francisco de Paula Xavier Neto.
   v. 77, n. 634, p. 537–20, 9 dez., 1988.
» A Possivel desconsideração do foro de eleição nos contratos de adesão / Francisco de Paula Xavier Neto.
   v. 77, n. 634, p. 537–20, ago., 1988.
» A Possivel desconsideração do foro de eleição nos contratos de adesão / Francisco de Paula Xavier Neto.
   v. 77, n. 634, p. 18–20, 9 dez., 1988.
» A Possivel desconsideração do foro de eleição nos contratos de adesão / Francisco de Paula Xavier Neto.
   v. 77, n. 634, p. 18–20, ago., 1988.
» Se o tribunal afasta a prescrição, reconhecida na sentença proferida apos a discussão da lide, deve prosseguir no julgamento do merito / Antonio Raphael Silva Salvador.
   v. 77, n. 634, p. 226–228, ago., 1988.
» Herança de estrangeiro com domicílio permanente no Brasil / Georgette Nacarato Nazo.
   v. 77, n. 634, p. 228–232, ago., 1988.
» Sociedade anônima: ações ao portador / Roger de Carvalho Mange.
   v. 77, n. 634, p. 232–235, ago., 1988.
» Dano moral: indenização : critério para fixação / João Casillo.
   v. 77, n. 634, p. 235–236, ago., 1988.
» O divórcio e o nome da mulher / Washington Epaminondas M Barra.
   v. 77, n. 634, p. 237–239, ago., 1988.
» Do Concurso de pessoas / Antônio José Miguel Feu Rosa.
   v. 77, n. 634, p. 243–261, ago., 1988.
» Algumas questões sobre alimentos provisionais, provisórios e definitivos / Francisco Fernandes de Araújo.
   v. 77, n. 634, p. 21–35, ago., 1988.
» A Logica deontica e a teoria tridimensional do direito / Leila Zardo Puga.
   v. 77, n. 634, p. 36–42, ago., 1988.
» A Possivel desconsideração do foro de eleição nos contratos de adesão / Francisco de Paula Xavier Neto.
   v. 77, n. 634, p. 537–536, 9 dez., 1988.
» A Possivel desconsideração do foro de eleição nos contratos de adesão / Francisco de Paula Xavier Neto.
   v. 77, n. 634, p. 537–536, ago., 1988.
» A Possivel desconsideração do foro de eleição nos contratos de adesão / Francisco de Paula Xavier Neto.
   v. 77, n. 634, p. 18–536, 9 dez., 1988.
» A Possivel desconsideração do foro de eleição nos contratos de adesão / Francisco de Paula Xavier Neto.
   v. 77, n. 634, p. 18–536, ago., 1988.
» As consequências do atraso de pagamento em contrato administrativo / Hely Lopes Meirelles.
   v. 77, n. 633, p. 7–10, jul., 1988.
» Embargos de declaração / E. D. Moniz de Aragão.
   v. 77, n. 633, p. 11–23, jul., 1988.
» O Juiz, entre a lei e o direito / Dagoberto Romani.
   v. 77, n. 633, p. 234–236, jul., 1988.
» Honorarios de sucumbencia: pertencem a parte vencedora ou ao seu advogado? / Jayme Soares da Rocha.
   v. 77, n. 633, p. 236–242, jul., 1988.
» Adoção plena / Zanoni de Quadros Gonçalves.
   v. 77, n. 633, p. 242–244, jul., 1988.
» Crimes contra a ordem econômica, financeira e tributária: nova parte especial do Código penal / Manoel Pedro Pimentel.
   v. 77, n. 633, p. 247–254, jul., 1988.
» A culpabilidade jurídico-penal / Ana Cristina Ribeiro Bonchristiano.
   v. 77, n. 633, p. 255–262, jul., 1988.
» Posse e usucapião / Mario Diney Correa Bittencourt.
   v. 77, n. 633, p. 24–28, jul., 1988.
» Eleição de foro nos contratos bancários / Dirceu Galdino.
   v. 77, n. 633, p. 29–33, jul., 1988.
» A responsabilidade civil do Estado decorrente dos atos jurisdicionais / Luiz Rodrigues Wambier.
   v. 77, n. 633, p. 34–42, jul., 1988.
» Considerações sobre o enunciado 268 do tst / Francisco Antonio de Oliveira.
   v. 77, n. 633, p. 43–46, jul., 1988.
» Regionalismo, federalismo e poder externo do estado: o caso italiano e o direito comparado / Antonio La Pergola.
   v. 77, n. 632, p. 7–25, jun., 1988.
» Justiça: um critério para o legislador / Bruno de Mendonça Lima.
   v. 77, n. 632, p. 254–262, jun., 1988.
» Da indenização cabível na rescisão de contrato de revenda de veículos automotores: prevalência da lei especial sobre a lei geral / João Leitão de Abreu.
   v. 77, n. 632, p. 26–31, jun., 1988.
» Defesas do devedor no processo de abertura da falencia / J. A. Penalva Santos.
   v. 77, n. 632, p. 32–43, jun., 1988.
» Eficácia da sentença e coisa julgada perante terceiros / Negi Calixto, Victor A. A. Bonfim Marins.
   v. 77, n. 632, p. 44–52, jun., 1988.
» Cheque: emissão em favor do mutuante como garantia do empréstimo : ação anulatória arguindo tratar-se de garantia paralela a títulos de crédito que teriam sido emitidos; ausência de prova nesse sentido : natureza jurídica do cheque; literalidade; autonomia; cambiariedade e executividade, mesmo daquele emitido em garantia de dívida / Nelson Abrão.
   v. 77, n. 632, p. 53–55, jun., 1988.
» Crise do processo / Edson Prata.
   v. 77, n. 632, p. 56–66, out., 1988.
» A responsabilidade civil frente a legítima defesa putativa / Luis Alberto Thompson Flores Lenz.
   v. 77, n. 632, p. 67–72, jun., 1988.
» Permissão de serviço municipal de transporte coletivo urbano / Miguel Reale.
   v. 77, n. 631, p. 7–13, maio, 1988.
» Desistência da ação rescisória / José Rogério Cruz e Tucci.
   v. 77, n. 631, p. 266–268, maio, 1988.
» A Reconvenção em ação de despejo / Sérgio Carlos Covello.
   v. 77, n. 631, p. 268–270, maio, 1988.
» Impedimento e suspeição do juíz quando inimigo do advogado de uma das partes / Irani Mariani.
   v. 77, n. 631, p. 270–271, maio, 1988.
» A Prisão como sanção juridica: as diversas formas de prisão / Antonio Claudio Bocayuva Cunha.
   v. 77, n. 631, p. 398–402, maio, 1988.
» Extinção da punibilidade: prescrição do proprio direito de punir do estado, retroatividade, ocorrencia e efeitos / Agapito Machado.
   v. 77, n. 631, p. 402–408, maio, 1988.
» Juros em empréstimos concedidos por instituições financeiras / Lelio Candiota de Campos.
   v. 77, n. 631, p. 38–49, maio, 1988.
» As lides de natureza desportiva em face da justiça comum: uma contribuição para a superação das dificuldades dai resultantes / Rodolfo de Camargo Mancuso.
   v. 77, n. 631, p. 50–62, maio, 1988.
» Opções de compra de ações e bônus de subscrição / Paulo Cezar Aragão.
   v. 77, n. 631, p. 63–70, maio, 1988.
» A coisa julgada nas ações para tutela de interesses difusos / Álvaro Luiz Valery Mirra.
   v. 77, n. 631, p. 71–82, maio, 1988.
» Sociedade anônima: do regime legal do conselho de administração e da liberdade de votos dos seus componentes / Arnoldo Wald.
   v. 77, n. 630, p. 9–19, abr., 1988.
» Substituenda est lex introductoria / João Grandino Rodas.
   v. 77, n. 630, p. 243–245, abr., 1988.
» Aumento de capital por subscrição de novas ações: estudo do caso Guarani / Osmar Brina Corrêa Lima.
   v. 77, n. 630, p. 245–247, abr., 1988.
» Função social do contrato / Mário Aguiar Moura.
   v. 77, n. 630, p. 247–249, abr., 1988.
» A importância dos estudos de impacto ambiental / Édis Milaré.
   v. 77, n. 630, p. 249–257, abr., 1988.
» Retomada do imovel apos rescisão da locação / Biasi Antonio Ruggiero.
   v. 77, n. 630, p. 258–259, abr., 1988.
» Reflexões em torno da denuncia vazia / Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias, Taline Dias Maciel.
   v. 77, n. 630, p. 261–266, abr., 1988.
» Progressão na execução das penas privativas de liberdade: breve estudo sistematico / Rogério Lauria Tucci.
   v. 77, n. 630, p. 269–278, abr., 1988.
» Ação de divisão / Jurandyr Nilsson.
   v. 77, n. 630, p. 20–32, abr., 1988.
» Juizados especiais para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo / Pedro Luiz Ricardo Gagliardi.
   v. 77, n. 630, p. 401–404, abr., 1988.
» As grandes envenenadoras / Roque de Brito Alves.
   v. 77, n. 630, p. 404–406, abr., 1988.
» Projeto de convenção sobre a venda de mercadorias / Ibrahim Fadlallah.
   v. 77, n. 630, p. 33–42, abr., 1988.
» Reajustamento e revisão de preços de contrato administrativo / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 77, n. 630, p. 47–51, abr., 1988.
» Competência internacional do juiz brasileiro e denegação de justiça / José Carlos de Magalhães.
   v. 77, n. 630, p. 52–55, abr., 1988.
» O princípio da preservação da empresa e a dissolução da sociedade por cotas de responsabilidade limitada / Irineu Mariani.
   v. 77, n. 630, p. 56–60, abr., 1988.
» As Garantias do devedor no codigo de processo civil / Mario Moacyr Porto.
   v. 77, n. 630, p. 7–8, abr., 1988.
» Cooperativa: empresa sócia de sociedade irregular : direito irrestrito de retirada, sobretudo porque compelida por abuso de poder dos administradores : apuração de haveres ampla e integral e efetiva compensação com débitos da retirante / Waldírio Bulgarelli.
   v. 77, n. 629, p. 10–19, mar., 1988.
» Da promessa de doar nas separações judiciais / Décio Antônio Erpen.
   v. 77, n. 629, p. 20–27, mar., 1988.
» Reforma do processo e da organização judiciária / Theotonio Negrão.
   v. 77, n. 629, p. 280–282, mar., 1988.
» Contribuições previdenciarias: decadencia e prescrição / Helcias Pelicano.
   v. 77, n. 629, p. 282–284, mar., 1988.
» Limitações a procedibilidade penal autonoma em matéria tributária / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 77, n. 629, p. 287–299, mar., 1988.
» Direito ambiental brasileiro e competencia do municipio / Helita Barreira Custódio.
   v. 77, n. 629, p. 28–51, mar., 1988.
» O deficiente e o Ministério Público / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 77, n. 629, p. 64–71, mar., 1988.
» Clausulas contratuais abusivas: a solução sueca para um problema de consumo / Axel Edling.
   v. 77, n. 629, p. 7–9, mar., 1988.
» Novos rumos do direito internacional privado quanto as obrigações resultantes de atos ilícitos (em especial de acidentes de trânsito) / Claudia Lima Marques.
   v. 77, n. 629, p. 72–92, mar., 1988.
» Mentiras convencionais do nosso ordenamento juridico / Regis Fernandes de Oliveira.
   v. 77, n. 628, p. 273–274, fev., 1988.
» As Ansiedades do juiz / Sebastião Oscar Feltrin.
   v. 77, n. 628, p. 275–278, fev., 1988.
» A Oratoria perante o juri / Manoel Pedro Pimentel.
   v. 77, n. 628, p. 281–290, fev., 1988.
» Tendências modernas do direito de familia / Sérgio Gischkow Pereira.
   v. 77, n. 628, p. 19–39, fev., 1988.
» Mandado de injunção / Diomar Ackel Filho.
   v. 77, n. 628, p. 423–425, fev., 1988.
» Função comissionada: cargo deconfiança? / Carlos Valder do Nascimento.
   v. 77, n. 628, p. 40–47, fev., 1988.
» Reflexões sobre o processo legislativo e a participação popular / Francisco Wildo Lacerda Dantas.
   v. 77, n. 628, p. 54–62, fev., 1988.
» A correção monetaria nos debitos falimentares / Carlos Aurélio Mota de Souza.
   v. 77, n. 628, p. 63–68, fev., 1988.
» O conceito jurídico de consumidor / Antônio Herman V Benjamin.
   v. 77, n. 628, p. 69–79, fev., 1988.
» Crime contra a saude pública. inteligência do art. 29 da lei 6.368/87, Que dispõe sobre Medidas de Prevenção e Repressão ao Trafico Ilícito e Uso Indevido de Substâncias Entorpecentes ou Que Determinam Dependencia Fisica ou Psíquica e da outras Providências / Dagoberto Romani.
   v. 77, n. 627, jan., 1988.
» Teoria do ato politico / José Cretella Júnior.
   v. 77, n. 627, p. 7–14, jan., 1988.
» Arguição de relevância da questão federal / Sydney Sanches.
   v. 77, n. 627, p. 257–263, jan., 1988.
» Ministerio publico: intervenção, impossibilidade de haver dois representantes funcionando no mesmo feito em condições processuais diversas / Antonio Raphael Silva Salvador.
   v. 77, n. 627, p. 263–265, jan., 1988.
» Do pagamento ao credor no Processo de execução por quantia certa / Sidnei Agostinho Beneti.
   v. 77, n. 627, p. 266–267, jan., 1988.
» Lei n 6.515/77: Reflexos no Direito Sucessorio / João Francisco Moreira Viegas.
   v. 77, n. 627, p. 268–270, jan., 1988.
» A exceção de domínio nas ações possessórias. O art. 505 do CC brasileiro / Jackson Rocha Guimarães.
   v. 77, n. 627, p. 30–38, jan., 1988.
» Produção de provas / Jaques de Camargo Penteado.
   v. 77, n. 627, p. 383–389, jan., 1988.
» Do 'habeas corpus' / Eduardo Braga.
   v. 77, n. 627, p. 389–393, jan., 1988.
» Das preferências e dos privilégios creditórios / Raimundo M. B. de Carvalho.
   v. 77, n. 627, p. 39–45, jan., 1988.
» A família na nova constituição brasileira / Euclides Benedito de Oliveira.
   v. 77, n. 627, p. 46–51, jan., 1988.
» Arrendamento mercantil / Roger de Carvalho Mange.
   v. 77, n. 627, p. 52–55, jan., 1988.
» Breve comentário do art. 1178 e parágrafo único do cc e suas implicações nos registros públicos / Julio Cezar Lima Brandão.
   v. 77, n. 627, p. 56–59, jan., 1988.
» A natureza das normas processuais e o registro da penhora / Luis Alberto Thompson Flores Lenz.
   v. 77, n. 627, p. 60–68, jan., 1988.
» Clausulas restritivas: inalienabilidade, impenhorabilidade, incomunicabilidade / Eugenio Carlos Callioli.
   v. 77, n. 627, p. 69–82, jan., 1988.
» A Possivel desconsideração do foro de eleição nos contratos de adesão / Francisco de Paula Xavier Neto.
   v. 77, n. 49, p. 537–20, 9 dez., 1988.
» A Possivel desconsideração do foro de eleição nos contratos de adesão / Francisco de Paula Xavier Neto.
   v. 77, n. 49, p. 537–20, ago., 1988.
» A Possivel desconsideração do foro de eleição nos contratos de adesão / Francisco de Paula Xavier Neto.
   v. 77, n. 49, p. 18–20, 9 dez., 1988.
» A Possivel desconsideração do foro de eleição nos contratos de adesão / Francisco de Paula Xavier Neto.
   v. 77, n. 49, p. 18–20, ago., 1988.
» A Possivel desconsideração do foro de eleição nos contratos de adesão / Francisco de Paula Xavier Neto.
   v. 77, n. 49, p. 537–536, 9 dez., 1988.
» A Possivel desconsideração do foro de eleição nos contratos de adesão / Francisco de Paula Xavier Neto.
   v. 77, n. 49, p. 537–536, ago., 1988.
» A Possivel desconsideração do foro de eleição nos contratos de adesão / Francisco de Paula Xavier Neto.
   v. 77, n. 49, p. 18–536, 9 dez., 1988.
» A Possivel desconsideração do foro de eleição nos contratos de adesão / Francisco de Paula Xavier Neto.
   v. 77, n. 49, p. 18–536, ago., 1988.

1987» Sociedade anônima: interpretação do art. 16 da lei 6.404/76, Descabimento de Assembleia Especial de Acionistas Ordinarios de Determinada Classe / Arnoldo Wald.
   v. 76, n. 626, p. 7–20, dez., 1987.
» Pretensão tributaria e prescrição / Ruy Barbosa Nogueira.
   v. 76, n. 626, p. 252–253, dez., 1987.
» Do pagamento da indenização e renda ao proprietário ou posseiro na instituição das servidões minerais / Lucio Altino Boppre.
   v. 76, n. 626, p. 253–256, dez., 1987.
» O empregado doméstico e seus direitos previdenciários / Rubens Camargo Mello.
   v. 76, n. 626, p. 256–258, dez., 1987.
» A coisa imóvel como objeto material do crime de receptação / Francisco Fernandes de Araújo.
   v. 76, n. 626, p. 261–270, dez., 1987.
» Deposito, regime de entreposto aduaneiro de importação em 'trading company': indenização; prazo prescricional / José da Silva Pacheco.
   v. 76, n. 626, p. 21–28, dez., 1987.
» Subscrição de cotas e enriquecimento sem causa / Dora Martins de Carvalho.
   v. 76, n. 626, p. 29–33, dez., 1987.
» Ação anulatória de débito fiscal / Marcelo Terra, Carlos Augusto de Assis.
   v. 76, n. 626, p. 34–37, dez., 1987.
» Comentarios a proposito da pena de morte / Mauricio Levy Junior.
   v. 76, n. 626, p. 410–417, dez., 1987.
» Observações sobre os limites subjetivos da coisa julgada / E.D. Moniz de Aragão.
   v. 76, n. 625, p. 7–26, nov., 1987.
» Interrogatorio por precatoria / Luís Paulo Sirvinskas.
   v. 76, n. 625, p. 259–262, nov., 1987.
» Direito de representação em herança testamentária / R. Limongi França.
   v. 76, n. 625, p. 27–31, nov., 1987.
» Erro medico: aspectos juridico e medico-legal / Pedro Lucio Tavares Ramos.
   v. 76, n. 625, p. 415–419, nov., 1987.
» Aplicabilidade do parágrafo 2. do artigo 155 do CPC: faculdade do juiz ou direito doréu? / Sílvio Roberto Mello Moraes.
   v. 76, n. 625, p. 420–421, nov., 1987.
» Compromisso de compra e venda / Vilobaldo Bastos de Magalhães.
   v. 76, n. 625, p. 32–43, nov., 1987.
» Da indenização cabível na concessão comercial de revenda de veículos automotores / Miguel Reale.
   v. 76, n. 624, p. 7–10, out., 1987.
» O penhor de ações de companhias e a bonificação de ações: o caso Candonga / Osmar Brina Correa Lima.
   v. 76, n. 624, p. 262–266, out., 1987.
» Obra postuma de kelsen / Péricles Prade.
   v. 76, n. 624, p. 266–270, out., 1987.
» Crime e relação de causalidade: a concausa superveniente / Sebastião da Silva Pinto.
   v. 76, n. 624, p. 273–279, out., 1987.
» A fraude, à execução e a nova lei das escrituras públicas: (Lei 7.433 de 19-12-1985) / Décio Antônio Erpen.
   v. 76, n. 624, p. 35–42, out., 1987.
» A Constituinte e os tratados internacionais / João Grandino Rodas.
   v. 76, n. 624, p. 43–51, out., 1987.
» Responsabilidade civil do construtor: o art. 1.245 do CC / Mário Moacyr Porto.
   v. 76, n. 623, p. 7–12, set., 1987.
» Do concubinato à família de fato / Antonio Chaves.
   v. 76, n. 623, p. 13–17, set., 1987.
» Assembléia Nacional Constituinte: introdução ao assombro e a esperança / Caetano Lagrasta Neto.
   v. 76, n. 623, p. 242–250, set., 1987.
» Impossibilidade de usucapião de passagem forçada / José Guilherme Braga Teixeira.
   v. 76, n. 623, p. 251–254, set., 1987.
» Concubinato e sociedade de fato / João Baptista Villela.
   v. 76, n. 623, p. 18–26, set., 1987.
» Fundamentos do direito natural a vida / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 76, n. 623, p. 27–30, set., 1987.
» O Ministério público e a responsabilidade civil do profissional nas atividades modificadas no meio ambiente / Édis Milaré.
   v. 76, n. 623, p. 31–39, set., 1987.
» A criminalidade da mulher / Roque de Brito Alves.
   v. 76, n. 623, p. 406–407, set., 1987.
» As Correlações entre os acidentes de transito e a participação de motoristas alcoolizados: da prevenção e repressão / Neuton Dezotti.
   v. 76, n. 623, p. 407–409, set., 1987.
» O Regime juridico da partilha em vida / Arnoldo Wald.
   v. 76, n. 622, p. 7–15, ago., 1987.
» Concordata: garantia por fiança e vencimento antecipado das obrigações / Eros Roberto Grau.
   v. 76, n. 622, p. 16–22, ago., 1987.
» A segurança pública e a responsabilidade civil do Estado / Antônio Carlos Amaral Leão, Gerson Ferreira do Rego.
   v. 76, n. 622, p. 241–244, ago., 1987.
» Penhora de usufruto / Hugo Fernando Salinas Fortes.
   v. 76, n. 622, p. 244–246, ago., 1987.
» Crimes falimentares / Manoel Pedro Pimentel.
   v. 76, n. 622, p. 249–254, ago., 1987.
» Correção monetária na falência e na concordata: notas sobre a decisão do Plenário do STF de 29-10-86 / José Edgard Amorim Pereira.
   v. 76, n. 622, p. 23–30, ago., 1987.
» Locação: renovatória; soma de prazos de contratos escritos; interregno entre esses contratos; locações não submetidas ao regime do Dec. 24150/34 / Mario Diney Correa Bittencourt.
   v. 76, n. 622, p. 31–36, ago., 1987.
» Proteção constitucional do meio ambiente: algumas proposições fundamentais / René Ariel Dotti.
   v. 76, n. 622, p. 391–397, ago., 1987.
» Crime continuado, unificação de penas e Lei 7209/84 / Hermenegildo de Souza Rego.
   v. 76, n. 622, p. 398–408, ago., 1987.
» Os direitos de guarda, visita e fiscalização dos filhos ante a separação dos pais / Sidnei Agostinho Beneti.
   v. 76, n. 622, p. 37–45, ago., 1987.
» Homologação de sentença estrangeira de divórcio / Guilherme Gonçalves Strenger.
   v. 76, n. 622, p. 46–50, ago., 1987.
» A desconsideração da pessoa jurídica: contribuição para o seu estudo / Irineu Mariani.
   v. 76, n. 622, p. 51–54, ago., 1987.
» Acesso a justiça / Sydney Sanches.
   v. 76, n. 621, p. 266–269, jul., 1987.
» Da propriedade como conceito jurídico / Luiz Edson Fachin.
   v. 76, n. 621, p. 16–39, jul., 1987.
» O problema da impunidade / Francisco César Pinheiro Rodrigues.
   v. 76, n. 621, p. 419–421, jul., 1987.
» Nulidade de ato jurídico: legimidade "ad causam"; inépcia da inicial; sanação de vícios / Clito Fornaciari Júnior.
   v. 76, n. 621, p. 40–49, jul., 1987.
» Iss: locação de cofre-forte de banco para guarda de bens ou valores ; não-incidência por inexistência de fato gerador / Walter Gaspar.
   v. 76, n. 621, p. 50–61, jul., 1987.
» Nulidade de testamento: bens deixados a entidade com sede no estrangeiro; condição impossível e ilícita; ação dos herdeiros / Bruno de Mendonça Lima Junior.
   v. 76, n. 621, p. 62–65, jul., 1987.
» Direito a imagem e direito a fisionomia / Antonio Chaves.
   v. 76, n. 620, p. 7–14, jun., 1987.
» Julgamento imediato da lide mesmo apos o despacho saneado / Antonio Raphael Silva Salvador.
   v. 76, n. 620, p. 257–259, jun., 1987.
» Prescrição retroativa: prescrição da pretensão punitiva, prescrição da ação penal / Pedro dos Santos Barcelos.
   v. 76, n. 620, p. 265–267, jun., 1987.
» Prazos de duração de direitos autorais no Brasil / Eduardo Vieira Manso.
   v. 76, n. 620, p. 23–32, jun., 1987.
» Considerações sobre o testamento particular datilografado / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
   v. 76, n. 620, p. 33–37, jun., 1987.
» Atualização monetária da multa penal / Orides Boiati.
   v. 76, n. 620, p. 405–408, jun., 1987.
» ISS e locação / Geraldo Ataliba, Aires F Barreto.
   v. 76, n. 619, p. 7–15, maio, 1987.
» Direitos e garantias individuais na constituição / Laercio Pellegrino.
   v. 76, n. 619, p. 261–266, maio, 1987.
» O Decreto-lei 2.300/86 e a obrigatoriedade das licitações para estados e municípios / José Eduardo Cardozo.
   v. 76, n. 619, p. 28–41, maio, 1987.
» O Principio do promotor natural / Jaques de Camargo Penteado.
   v. 76, n. 619, p. 407–413, maio, 1987.
» Penas pecuniárias / Cezar Roberto Bitencourt.
   v. 76, n. 619, p. 414–424, maio, 1987.
» Microempresa: notas a margem do estatuto / Francisco Chagas de Moraes.
   v. 76, n. 619, p. 42–55, maio, 1987.
» Multa, moratória e instituições financeiras / Tito Hesketh.
   v. 76, n. 618, p. 7–11, abr., 1987.
» Perspectivas do juizado especial de pequenas causas / Francisco César Pinheiro Rodrigues.
   v. 76, n. 618, p. 250–253, abr., 1987.
» Adolescentes e drogas: aspectos jurídicos e legais / Antonio Luis Chaves Camargo.
   v. 76, n. 618, p. 259–263, abr., 1987.
» Prevaricação: estrutura típica e aspectos processuais / Geraldo Batista de Siqueira.
   v. 76, n. 618, p. 264–269, abr., 1987.
» Crimes contra a honra: principais aspectos / João Augusto Melo Rosa Junior.
   v. 76, n. 618, p. 270–277, abr., 1987.
» A aplicabilidade da teoria da aparência nos negócios jurídicos / Antonio Carlos Amaral Leão, Gerson Ferreira do Rego.
   v. 76, n. 618, p. 30–33, abr., 1987.
» O Decreto-lei como fonte imediata do direito penal / Sebastião da Silva Pinto.
   v. 76, n. 618, p. 410–411, abr., 1987.
» O Ministério Público e o "habeas corpus" / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 76, n. 618, p. 412–415, abr., 1987.
» Prescrição e contravenção / Marcos Salvador de Toledo Piza.
   v. 76, n. 618, p. 415–417, abr., 1987.
» O Dever de punir / Jaques de Camargo Penteado.
   v. 76, n. 618, p. 418–420, abr., 1987.
» A busca da verdade no Tribunal do júri / David Borensztajn.
   v. 76, n. 618, p. 420–423, abr., 1987.
» Um Estudo sobre a legitimação para agir no direito processual civil: a legitimação ordinária do autor popular / Álvaro Luiz Valery Mirra.
   v. 76, n. 618, p. 34–47, abr., 1987.
» Desistencia da desapropriação / José Cretella Júnior.
   v. 76, n. 617, p. 7–15, mar., 1987.
» Alienação fiduciária de coisa fungível / Adroaldo Furtado Fabrício.
   v. 76, n. 617, p. 16–19, mar., 1987.
» O ocaso da culpa como fundamento da responsabilidade civil / Mário Moacyr Porto.
   v. 76, n. 617, p. 20–24, mar., 1987.
» Assistência judiciária e o juizado especial de pequenas causas / Kazuo Watanabe.
   v. 76, n. 617, p. 250–253, mar., 1987.
» A Crise e o primado do direito / Arnoldo Wald.
   v. 76, n. 617, p. 254–255, mar., 1987.
» Crime de sonegação fiscal / Manoel Pedro Pimentel.
   v. 76, n. 617, p. 259–266, mar., 1987.
» O Problema sexual nos presidios: uma analise sistemico-funcionalista / Luiz Sergio Fernandes de Souza.
   v. 76, n. 617, p. 416–420, mar., 1987.
» A crise da advocacia e o mercado de trabalho do advogado / Luiz Olavo Baptista.
   v. 76, n. 617, p. 28–43, mar., 1987.
» Insubsistência da execução por inexistência de titulo executivo e ilegitimidade ativa do devedor para propor ação executiva hipotecária / José da Silva Pacheco.
   v. 76, n. 616, p. 7–16, fev., 1987.
» Da intimação do defensor pela imprensa oficial no processo criminal / Sidnei Agostinho Beneti.
   v. 76, n. 616, p. 263–265, fev., 1987.
» Culpabilidade / José Henrique Pierangelli.
   v. 76, n. 616, p. 266–271, fev., 1987.
» Responsabilidade civil do banco em caso de subtração fraudulenta do conteúdo de cofre locado a particular: da ação ressarcitória cabível / Rodolfo de Camargo Mancuso.
   v. 76, n. 616, p. 24–33, fev., 1987.
» Assistência simples e denunciação da lide / José Raimundo Gomes da Cruz.
   v. 76, n. 616, p. 34–38, fev., 1987.
» A vitimologia / Roque de Brito Alves.
   v. 76, n. 616, p. 415–416, fev., 1987.
» A Emenda 2/85 (ristf) e a Boa Razão / Evandro Gueiros Leite.
   v. 76, n. 615, p. 7–31, jan., 1987.
» Interdição de estabelecimento: Lei delegada 4/62 / Eros Roberto Grau.
   v. 76, n. 615, p. 32–37, jan., 1987.

1986» Novas funções judiciais no estado moderno / Fábio Konder Comparato.
   v. 75, n. 614, p. 14–22, dez., 1986.
» Responsabilidade civil dos bancos na prestação de serviços / Carlos Alberto Bittar.
   v. 75, n. 614, p. 33–37, dez., 1986.
» Da uniformização da jurisprudência: uma contribuição para seu estudo / José Ignacio Botelho de Mesquita.
   v. 75, n. 613, p. 15–20, nov., 1986.
» Drama da pena de prisão / Manoel Pedro Pimentel.
   v. 75, n. 613, p. 275–281, nov., 1986.
» As Clausulas gerais no tipo penal e a tutela da liberdade / José Luiz de Oliveira.
   v. 75, n. 613, p. 282–284, nov., 1986.
» O conceito de empresa no direito brasileiro / Clóvis do Couto e Silva.
   v. 75, n. 613, p. 21–31, nov., 1986.
» Lei geral de aplicação das normas jurídicas: projeto de lei 264/84 Senado Federal (estudo e discussão do anteprojeto Valladão de reforma da Lei de introdução ao Código civil) / Georgette Nacarato Nazo.
   v. 75, n. 613, p. 32–43, nov., 1986.
» Os Ciclomotores e sua equiparação a motocicletas: habilitação de condutores / Geraldo de Faria Lemos Pinheiro.
   v. 75, n. 612, p. 244–249, out., 1986.
» Acesso à justiça e ampliação da Lei do juizado especial de pequenas causas / Caetano Lagrasta Neto.
   v. 75, n. 612, p. 250–251, out., 1986.
» Os novos meios de reprodução: os bancos de dados / Flavio Leonardos.
   v. 75, n. 612, p. 252–257, out., 1986.
» Destinação do produto da arrecadação de tributo: emenda Calmon; despesas com educação / Geraldo Ataliba.
   v. 75, n. 612, p. 18–26, out., 1986.
» Os direitos autorais do tradutor / Eduardo Vieira Manso.
   v. 75, n. 612, p. 258–267, out., 1986.
» Ação civil publica de responsabilidade por danos causados ao patrimonio artistico / Luiz Fernando Gama Pellegrini.
   v. 75, n. 612, p. 268–273, out., 1986.
» Do pedido de livramento condicional: possibilidade de ser pleiteado perante o juízo prolator da sentença condenatória como medida cautelar / Antonio Carlos dos Santos Bittencourt, Sílvio Roberto Mello Moraes.
   v. 75, n. 612, p. 277–279, out., 1986.
» O arrependimento posterior e a súmula 554 do STF / Luis Paulo Sirvinskas.
   v. 75, n. 612, p. 280–283, out., 1986.
» Lei de previdência privada (n. 6.435/77): Comentários frente as propostas de alterações / Voltaire Marensi.
   v. 75, n. 612, p. 27–35, out., 1986.
» Disciplina da concorrência e repressão ao abuso econômico / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 75, n. 612, p. 36–43, out., 1986.
» Criminalidade, criminologia e psicanalise criminal / Dagoberto Romani.
   v. 75, n. 612, p. 441–443, out., 1986.
» A relevância da questão federal e a crise do STF / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
   v. 75, n. 611, p. 103–118, jan./abr., 1986.
» A relevância da questão federal e a crise do STF / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
   v. 75, n. 611, p. 103–118, set., 1986.
» A relevância da questão federal e a crise do STF / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
   v. 75, n. 611, p. 25–118, jan./abr., 1986.
» A relevância da questão federal e a crise do STF / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
   v. 75, n. 611, p. 25–118, set., 1986.
» Proteção ambiental e ação civil pública / Hely Lopes Meirelles.
   v. 75, n. 611, p. 7–13, set., 1986.
» O Ministério público e a questão ambiental na constituição / Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz, Édis Milaré, Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 75, n. 611, p. 14–24, set., 1986.
» A súmula 621 do STF e o imóvel loteado / José Osório de Azevedo Júnior.
   v. 75, n. 611, p. 276–279, set., 1986.
» Perda da posse e tempo competente / Adilson Rodrigues.
   v. 75, n. 611, p. 280–281, set., 1986.
» O estabelecimento do nexo causal no acidente pessoal. Bases médico-legais / Ruy M. Cintra de Camargo.
   v. 75, n. 611, p. 282–290, set., 1986.
» Novos caminhos da defesa social / René Ariel Dotti.
   v. 75, n. 611, p. 291–308, set., 1986.
» Quadro geral das penas de acordo com a nova legislação: Lei 7.209 de 11-7-84 / Maximilianus Cláudio Américo Führer.
   v. 75, n. 611, p. 309–317, set., 1986.
» A relevância da questão federal e a crise do STF / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
   v. 75, n. 611, p. 25–33, set., 1986.
» A relevância da questão federal e a crise do STF / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
   v. 75, n. 611, p. 103–33, jan./abr., 1986.
» A relevância da questão federal e a crise do STF / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
   v. 75, n. 611, p. 103–33, set., 1986.
» A relevância da questão federal e a crise do STF / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
   v. 75, n. 611, p. 25–33, jan./abr., 1986.
» A relevância da questão federal e a crise do STF / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
   v. 75, n. 611, p. 25–33, set., 1986.
» Registros publicos / Décio Antônio Erpen.
   v. 75, n. 610, p. 7–22, ago., 1986.
» Poder discricionário da administração / Odete Medauar.
   v. 75, n. 610, p. 38–45, ago., 1986.
» Multa contratual em emprestimos de dinheiro a juros: sua cobrança extrajudicial / Renato A. Gomes de Souza.
   v. 75, n. 610, p. 46–51, ago., 1986.
» A Pericia psicologica: um novo campo de trabalho e pesquisa para psicologos e especialistas em rorschach e outras tecnicas diagnosticas / Lilia de Muzio Piccinelli, Maria Cecilia Meirelles Ortiz.
   v. 75, n. 609, p. 262–275, jul., 1986.
» Retratação e desfazimento da arrematação / Sidnei Agostinho Beneti.
   v. 75, n. 609, p. 15–28, jul., 1986.
» Crimes puramente militar e próprio militar e o perdão judicial no Código penal militar com um apelo ao Supremo Tribunal Federal / Jorge Alberto Romeiro.
   v. 75, n. 609, p. 279–286, jul., 1986.
» Correção cambial: manutenção do seu regime legal após a reforma monetária (decreto-lei 2284/86) / Arnoldo Wald.
   v. 75, n. 609, p. 29–38, jul., 1986.
» O Despertar dos direitos da mulher / Adauto Alonso S Suannes.
   v. 75, n. 608, p. 266–271, jun., 1986.
» Violação de sepultura / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 75, n. 608, p. 275–290, jun., 1986.
» Coisa julgada 'collateral estoppel' e eficácia preclusiva 'secundum eventum litis' / Rodolfo de Camargo Mancuso.
   v. 75, n. 608, p. 23–33, jun, 1986.
» Coisa julgada 'collateral estoppel' e eficácia preclusiva 'secundum eventum litis' / Rodolfo de Camargo Mancuso.
   v. 75, n. 608, p. 23–33, jun., 1986.
» Direitos condicionais e sua proteção / Fábio Bittencourt da Rosa.
   v. 75, n. 608, p. 34–41, jun., 1986.
» Casamento nulo e inexistente: matrimônio religioso putativo / Mário Moacyr Porto.
   v. 75, n. 607, p. 9–12, maio, 1986.
» Casamento nulo e inexistente: matrimônio religioso putativo
   v. 75, n. 607, p. 9–12, maio, 1986.
» Investigação de paternidade: considerações sobre aplicação da metodologia "HLA" / João Lelio Peake de Mattos Filho.
   v. 75, n. 607, p. 252–259, maio, 1986.
» Aspectos novos da lei de economia popular / Manoel Pedro Pimentel.
   v. 75, n. 607, p. 263–271, maio, 1986.
» Do Juizo arbitral / Guilherme Gonçalves Strenger.
   v. 75, n. 607, p. 24–32, maio, 1986.
» Aplicação de normas de ordem pública nos laudos arbitrais / Irineu Strenger.
   v. 75, n. 606, p. 9–12, abr., 1986.
» Embargos de divergencia no tribunal de justiça / Marcelo Terra.
   v. 75, n. 606, p. 271–274, abr., 1986.
» O nome da divorciada / Adilson Rodrigues.
   v. 75, n. 606, p. 275–276, abr., 1986.
» O comissário na concordata suspensiva / Osiris Mendes Caldas.
   v. 75, n. 606, p. 277–278, abr., 1986.
» O jogo e a lei / Geraldo Amaral Arruda.
   v. 75, n. 606, p. 281–285, abr., 1986.
» Execução penal: o direito a remição da pena / Rui Carlos Machado Alvim.
   v. 75, n. 606, p. 286–294, abr., 1986.
» Cedula de credito rural / Sady Dornelles Pires.
   v. 75, n. 606, p. 35–47, abr., 1986.
» A sucessão do filho adotivo / José Celso de Camargo Sampaio.
   v. 75, n. 605, p. 9–11, mar., 1986.
» Tutela jurídica do meio ambiente / Édis Milaré.
   v. 75, n. 605, p. 20–25, mar., 1986.
» Destinação da herança vacante / Euclides Benedito de Oliveira, Sebastião Luiz Amorim.
   v. 75, n. 605, p. 249–252, mar., 1986.
» Reconhecimento antecipado de filho adulterino / João Francisco Moreira Viegas.
   v. 75, n. 605, p. 253–254, mar., 1986.
» A Culpabilidade na reforma penal / Manoel Pedro Pimentel.
   v. 75, n. 605, p. 257–265, mar., 1986.
» Constituição, constituinte, imunidade soberana / Silvio Hitoshi Yaganawa.
   v. 75, n. 605, p. 26–28, mar., 1986.
» Aplicação da pena no Código penal de 1984 / Nélson Ferraz.
   v. 75, n. 605, p. 427–436, mar., 1986.
» Semi-imputabilidade: aplicação apenas da medida de segurança; desnecessidade de aplicação da pena privativa de liberdade e subsequente substituição pela medida de segurança / Dagoberto Romani.
   v. 75, n. 605, p. 437–439, mar., 1986.
» Lavratura de escrituras públicas / Walter Ceneviva.
   v. 75, n. 604, p. 9–20, fev., 1986.
» Propriedade imaterial e concorrência / Newton Silveira.
   v. 75, n. 604, p. 264–271, fev., 1986.
» A arguição de relevância da questão federal na interposição do recurso extraordinário / José Adriano Marrey Neto.
   v. 75, n. 604, p. 21–28, fev., 1986.
» A nova parte geral do Código penal e a Lei de execução penal: primeiras decisões / Alberto Silva Franco.
   v. 75, n. 604, p. 275–317, fev., 1986.
» Retomada de serviço público dado em concessão / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 75, n. 603, p. 9–22, jan., 1986.
» O agravo retido na forma oral / Francisco Fernandes de Araújo.
   v. 75, n. 603, p. 280–289, jan., 1986.
» Prisão temporaria e crise urbana / Sérgio Marcos de Moraes Pitombo.
   v. 75, n. 603, p. 293–300, jan., 1986.
» Natureza jurídica das atividades das bolsas de valores / Ary Oswaldo Mattos Filho.
   v. 75, n. 603, p. 23–37, jan., 1986.
» Prescrição e autoria de crime culposo / Damásio E. de Jesus.
   v. 75, n. 603, p. 468–469, jan., 1986.
» Substituição dos administradores das sociedades anônimas / Jorge Lobo.
   v. 75, n. 603, p. 38–51, jan., 1986.
» A relevância da questão federal e a crise do STF / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
   v. 75, n. 45, p. 103–118, jan./abr., 1986.
» A relevância da questão federal e a crise do STF / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
   v. 75, n. 45, p. 103–118, set., 1986.
» A relevância da questão federal e a crise do STF / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
   v. 75, n. 45, p. 25–118, jan./abr., 1986.
» A relevância da questão federal e a crise do STF / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
   v. 75, n. 45, p. 25–118, set., 1986.
» A relevância da questão federal e a crise do STF / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
   v. 75, n. 45, p. 103–33, jan./abr., 1986.
» A relevância da questão federal e a crise do STF / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
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» A relevância da questão federal e a crise do STF / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
   v. 75, n. 45, p. 25–33, jan./abr., 1986.
» A relevância da questão federal e a crise do STF / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
   v. 75, n. 45, p. 25–33, set., 1986.
» A relevância da questão federal e a crise do STF / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
   v. 19, n. 611, p. 103–118, jan./abr., 1986.
» A relevância da questão federal e a crise do STF / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
   v. 19, n. 611, p. 103–118, set., 1986.
» A relevância da questão federal e a crise do STF / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
   v. 19, n. 611, p. 25–118, jan./abr., 1986.
» A relevância da questão federal e a crise do STF / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
   v. 19, n. 611, p. 25–118, set., 1986.
» A relevância da questão federal e a crise do STF / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
   v. 19, n. 611, p. 103–33, jan./abr., 1986.
» A relevância da questão federal e a crise do STF / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
   v. 19, n. 611, p. 103–33, set., 1986.
» A relevância da questão federal e a crise do STF / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
   v. 19, n. 611, p. 25–33, jan./abr., 1986.
» A relevância da questão federal e a crise do STF / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
   v. 19, n. 611, p. 25–33, set., 1986.
» A relevância da questão federal e a crise do STF / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
   v. 19, n. 45, p. 103–118, jan./abr., 1986.
» A relevância da questão federal e a crise do STF / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
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» A relevância da questão federal e a crise do STF / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
   v. 19, n. 45, p. 25–118, jan./abr., 1986.
» A relevância da questão federal e a crise do STF / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
   v. 19, n. 45, p. 25–118, set., 1986.
» A relevância da questão federal e a crise do STF / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
   v. 19, n. 45, p. 103–33, jan./abr., 1986.
» A relevância da questão federal e a crise do STF / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
   v. 19, n. 45, p. 103–33, set., 1986.
» A relevância da questão federal e a crise do STF / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
   v. 19, n. 45, p. 25–33, jan./abr., 1986.
» A relevância da questão federal e a crise do STF / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
   v. 19, n. 45, p. 25–33, set., 1986.

1985» Técnica do recurso extraordinário no cível / Theotonio Negrão.
   v. 74, n. 602, p. 9–21, dez., 1985.
» Constitucionalidade do advogado do dativo / Walter Ceneviva.
   v. 74, n. 602, p. 286–292, dez., 1985.
» A Criminalidade economica / René Ariel Dotti.
   v. 74, n. 602, p. 295–305, dez., 1985.
» Acidentes de trânsito e responsabilidade civil no arrendamento mercantil / Arnaldo Rizzardo.
   v. 74, n. 602, p. 22–38, dez., 1985.
» Forma e aparencia nos titulos de credito / Luiz Amaral.
   v. 74, n. 602, p. 39–48, dez., 1985.
» Da irrevogabilidade do mandato em acordo de acionistas / Modesto Cravalhosa.
   v. 74, n. 601, p. 9–14, 14 nov., 1985.
» Notas sobre a adjudicação compulsoria / Ricardo Arcoverde Credie.
   v. 74, n. 601, p. 15–18, nov., 1985.
» A citação nas liquidações de sentença / Eduardo Alberto de Moraes Oliveira.
   v. 74, n. 601, p. 19–22, nov., 1985.
» A extinção das obrigações do falido: condições para voltar a comerciar / Marcio Antonio Inacarato.
   v. 74, n. 601, p. 23–28, nov., 1985.
» Apanhado sobre a concordata e a correção monetária / Marçal Justen Filho.
   v. 74, n. 601, p. 29–39, nov., 1985.
» Construção de edifício: empreitada, venda ou promessa de venda de unidades concluídas. defeitos supervenientes. conceito de solidez e segurança. Aplicação da teoria dos vícios redibitórios ou da responsabilidade excepcional do art. 1245 do cc. prazos para as respectivas ações, seis meses e cinco anos. inconfundibilidade / Caio Mário da Silva Pereira.
   v. 74, n. 600, p. 9–14, out., 1985.
» Tombamento e indenização / Hely Lopes Meirelles.
   v. 74, n. 600, p. 15–18, out., 1985.
» O Fato gerador do imposto de renda das pessoas juridicas / Sebastião Reis.
   v. 74, n. 600, p. 261–272, out., 1985.
» Juizado especial de pequenas causas: filosofia e características básicas / Kazuo Watanabe.
   v. 74, n. 600, p. 273–277, out., 1985.
» Nota sobre a venda de bem desapropriado / Eros Roberto Grau.
   v. 74, n. 600, p. 278–284, out., 1985.
» Aspectos processuais da teoria finalista da ação / Geraldo Batista de Siqueira.
   v. 74, n. 600, p. 285–300, out., 1985.
» Execução de laudo arbitral / José Carlos de Magalhães.
   v. 74, n. 599, p. 9–15, set., 1985.
» O credor hipotecário e o concurso singular de credores / Oswaldo Moreira Antunes.
   v. 74, n. 599, p. 265–274, set., 1985.
» A Reforma penal na pratica forense / Manoel Pedro Pimentel.
   v. 74, n. 599, p. 277–284, set., 1985.
» Dos regimes de bens no casamento em face da Lei do divórcio / Fernando Malheiros.
   v. 74, n. 599, p. 28–32, set., 1985.
» Da ação de despejo com duplo fundamento / Francisco Fernandes de Araújo.
   v. 74, n. 598, p. 24–29, ago., 1985.
» Ação de atentado na pendencia da ação de reintegração de posse / José da Silva Pacheco.
   v. 74, n. 597, p. 14–20, jul., 1985.
» Prisão processual / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 74, n. 597, p. 263–265, jul., 1985.
» Da ilegitimidade recursal do Ministério Público na ação penal privada / Luiz Juarez Nogueira de Azevedo.
   v. 74, n. 597, p. 266–267, jul., 1985.
» ISS e direito autoral / Eduardo Vieira Manso.
   v. 74, n. 597, p. 21–33, jul., 1985.
» Shopping center: lei aplicável a locação de unidades / Caio Mário da Silva Pereira.
   v. 74, n. 596, p. 9–15, jun., 1985.
» O Avalista e as exceções causais / Geraldo Amaral Arruda.
   v. 74, n. 596, p. 16–21, jun., 1985.
» Herdeiros e concubinos no projeto do Código civil / Euclides Benedito de Oliveira, Sebastião Luiz Amorim.
   v. 74, n. 596, p. 282–284, jun., 1985.
» Segurança pública / Manoel Pedro Pimentel.
   v. 74, n. 596, p. 287–294, jun., 1985.
» A Proteção legal do 'software' / Newton Silveira.
   v. 74, n. 596, p. 22–30, jun., 1985.
» Sobre embargos de declaração / Antônio Carlos de Araújo Cintra.
   v. 74, n. 595, p. 15–20, maio, 1985.
» A Competencia do juizo falencial em face ao principal estabelecimento / Luis Cezar Ramos Pereira.
   v. 74, n. 595, p. 292–295, maio, 1985.
» A prisão albergue e a justiça militar / Gualter Godinho.
   v. 74, n. 595, p. 299–301, maio, 1985.
» Assistencia judiciaria e devido processo legal / Adauto Alonso S. Suannes.
   v. 74, n. 595, p. 302–311, maio, 1985.
» Responsabilidade civil e relações de vizinhança / Jose de Oliveira Ascenção.
   v. 74, n. 595, p. 21–33, maio, 1985.
» Apontamentos sobre a coação / Nelson de Figueiredo Cerqueira.
   v. 74, n. 594, p. 9–17, abr., 1985.
» Obra criada sob relação de emprego / Antonio Chaves.
   v. 74, n. 594, p. 18–21, abr., 1985.
» O contrato em face da sistematização do fato jurídico / Mário Aguiar Moura.
   v. 74, n. 594, p. 22–25, abr., 1985.
» A contestação na ação de alimentos / Paulo Furtado.
   v. 74, n. 593, p. 20–25, mar., 1985.
» A contestação na ação de alimentos: prazo: termo inicial / Paulo Furtado.
   v. 74, n. 593, p. 20–25, mar., 1985.
» Holdings e consórcios de investimento / Caetano Lagrasta Neto.
   v. 74, n. 593, p. 289–291, mar., 1985.
» Deficiências da arbitragem comercial internacional / Hermes Marcelo Huck.
   v. 74, n. 593, p. 26–30, mar., 1985.
» As Novas linhas do livramento condicional e da reabilitação / René Ariel Dotti.
   v. 74, n. 593, p. 295–305, mar., 1985.
» Variantes da manifestação da vontade nos negócios jurídicos por representação / A. Carlos Fonseca.
   v. 74, n. 593, p. 31–41, mar., 1985.
» Justiça comum estadual ou justiça militar estadua / Marco Antonio R Nahum.
   v. 74, n. 593, p. 472–474, mar., 1985.
» A arguição de relevância da questão federal na interposição do recurso extraordinário / José Adriano Marrey Neto.
   v. 74, n. 593, p. 42–50, mar., 1985.
» Da Personalidade e capacidade no direito internacional privado / Haroldo Valladão.
   v. 74, n. 592, p. 9–11, fev., 1985.
» Formação, efeitos e extinção dos atos administrativos negociais / Hely Lopes Meirelles.
   v. 74, n. 592, p. 12–14, fev., 1985.
» A Teoria do crime na reforma penal / Manoel Pedro Pimentel.
   v. 74, n. 591, p. 287–295, jan., 1985.

1984» Concepção tomista de pessoa: um contributo para a teoria do direito da personalidade / Walter Moraes.
   v. 73, n. 590, p. 14–24, dez., 1984.
» As Penas restritivas de direito nos crimes culposos de transito / Geraldo de Faria Lemos Pinheiro.
   v. 73, n. 590, p. 296–299, dez., 1984.
» Responsabilidade civil nas atividades perigosas / Carlos Alberto Bittar.
   v. 73, n. 590, p. 25–35, dez., 1984.
» Dano moral / Mário Moacyr Porto.
   v. 73, n. 590, p. 36–40, dez., 1984.
» O regime do seguro no Brasil e a situação das companhias seguradoras / Clóvis do Couto e Silva.
   v. 73, n. 589, p. 9–18, nov., 1984.
» O advogado e o compromisso político da libertação / Shelma Lombardi de Kato.
   v. 73, n. 589, p. 267–277, nov., 1984.
» Lex mitior e vacatio legis: um caso de incompossibilidade juridica / Adauto Alonso S. Suannes.
   v. 73, n. 589, p. 281–284, nov., 1984.
» Retroatividade penal benéfica / Alberto Silva Franco.
   v. 73, n. 589, p. 285–291, nov., 1984.
» Processo cautelar: breves considerações / Jarbas Nobre.
   v. 73, n. 588, p. 9–14, out., 1984.
» Considerações sobre o direito de preferencia na locação urbana / Ronald Schulman.
   v. 73, n. 588, p. 261–265, out., 1984.
» O problema dos promitentes compradores de imoveis construidos mediante financiamento com garantia hipotecária / Marcelo Guimarães Rodrigues.
   v. 73, n. 588, p. 266–269, out., 1984.
» Poder cautelar geral do juiz / Sydney Sanches.
   v. 73, n. 587, p. 13–18, 1984.
» Aquisição e venda de empresas em regime de concordata preventiva / Roger de Carvalho Mange.
   v. 73, n. 587, p. 19–26, set., 1984.
» Ação declaratória e medida cautelar / José Augusto Delgado.
   v. 73, n. 587, p. 273–276, set., 1984.
» Teorias acerca da omissão / Heitor Costa Júnior.
   v. 73, n. 587, p. 279–287, set., 1984.
» Insuportabilidade da vida em comum: questão proposta: ônus de sua prova / Mário Aguiar Moura.
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» Sistema de legalidade, na 'desconsideração da personalidade juridica' / Clóvis Ramalhete.
   v. 73, n. 586, p. 9–14, ago., 1984.
» A Competencia internacional da autoridade judiciaria brasileira / Luis Cezar Ramos Pereira.
   v. 73, n. 586, p. 15–21, ago., 1984.
» Delitos omissivos improprios no novo codigo penal. projeto de 1981 / J. M. Leoni Lopes de Oliveira.
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» Sociologia & criminologia / Laercio Pellegrino.
   v. 73, n. 586, p. 433–434, ago., 1984.
» Notificação e competencia para a ação principal / Reynaldo José Castilho Paini.
   v. 73, n. 585, p. 9–10, jul., 1984.
» Sociedade de advogados: responsabilidade pessoal, solidária e ilimitada / Américo Izidoro Angélico.
   v. 73, n. 585, p. 265–268, jul., 1984.
» Legislação penal extravagante: criminalização e descriminalização / René Ariel Dotti.
   v. 73, n. 585, p. 271–276, jul., 1984.
» Indenização na litigância de má-fé / Francisco César Pinheiro Rodrigues.
   v. 73, n. 584, p. 9–17, jun., 1984.
» Cabe citação com hora certa em execução? / Francisco Fernandes de Araújo.
   v. 73, n. 584, p. 284–287, jun., 1984.
» Curadoria especial / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 73, n. 584, p. 288–291, jun., 1984.
» Novos aspectos dos valores mobiliários na lei das sociedades por ações / Paulo Cezar Aragão.
   v. 73, n. 584, p. 292–300, jun., 1984.
» Investigação de paternidade e alimento / Alvaro Villaça Azevedo.
   v. 73, n. 584, p. 45–61, jun., 1984.
» Estado de calamidade e situação de emergencia / Moacyr de Oliveira.
   v. 73, n. 583, p. 17–26, maio, 1984.
» Concordata, correção e jurisdição / Lauro Paiva Restiffe.
   v. 73, n. 583, p. 292–293, maio, 1984.
» A ilegalidade do perdimento de mercadorias / Luiz Celso de Barros.
   v. 73, n. 583, p. 294–296, maio, 1984.
» A Intervenção do falido nas ações de interesse da massa / Decio Policastro.
   v. 73, n. 583, p. 297–299, maio, 1984.
» A Participação da comunidade no tratamento do delinquente: apac, uma experiencia vitoriosa / Moacyr Benedicto de Souza.
   v. 73, n. 583, p. 303–311, maio, 1984.
» A sustação liminar do protesto cambial e o depósito do valor do título / José Adriano Marrey Neto.
   v. 73, n. 583, p. 27–37, maio, 1984.
» Prisão civil por dívida alimentar (alguns aspectos controvertidos) / Luiz Flávio Gomes.
   v. 73, n. 582, p. 9–14, abr., 1984.
» Transporte gratuito de pessoas: responsabilidade civil / Mario Moacyr Porto.
   v. 73, n. 582, p. 15–20, abr., 1984.
» Função social do advogado / Fábio Konder Comparato.
   v. 73, n. 582, p. 266–274, abr., 1984.
» A Prisão albergue no estado do parana / Wagner Brussolo Pacheco.
   v. 73, n. 582, p. 275–284, abr., 1984.
» Nulidade de processo e julgamento 'extra petita' / Rogério Lauria Tucci.
   v. 73, n. 582, p. 21–33, abr., 1984.
» Alguns aspectos do projeto de código de processo penal / Paulo Sérgio Leite Fernandes.
   v. 73, n. 582, p. 433–447, abr., 1984.
» Aspectos processuais da ação de petição de herança / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 73, n. 581, p. 113–140, mar., 1984.
» Aspectos processuais da ação de petição de herança / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 73, n. 581, p. 9–140, mar., 1984.
» Aspectos processuais da ação de petição de herança / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 73, n. 581, p. 113–24, mar., 1984.
» Aspectos processuais da ação de petição de herança / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 73, n. 581, p. 9–24, mar., 1984.
» Conceituação juridica das operações de repasse de recursos internos e externos / Diógenes Setti Sobreira.
   v. 73, n. 581, p. 264–267, mar., 1984.
» O princípio da consunção no direito penal / Euvaldo Chaib.
   v. 73, n. 581, p. 273–275, mar., 1984.
» Homicídio culposo. Arguição de nulidade. Inconstitucionalidade da Lei 4611 de 2.4.65. Presunção de culpa, através de simples dedução lógica: parecer / Rosana Grinberg.
   v. 73, n. 581, p. 276–280, mar., 1984.
» Ação pauliana e embargos de terceiro: fraude a credores e fraude a execução; possibilidade ou não de discussão da fraude a credores em embargos de terceiro / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 73, n. 581, p. 25–34, mar., 1984.
» A imposição e a consideração econômica / Ruy Barbosa Nogueira.
   v. 73, n. 581, p. 35–43, mar., 1984.
» Juiz criminal / Dalmo Silva.
   v. 73, n. 581, p. 446–448, mar., 1984.
» Medida cautelar: prazo para a propositura da ação principal ; interpretação do art 806 do CPC ; contagem não de natureza processual, mas de direito material ; decadência / Alcides de Mendonça Lima.
   v. 73, n. 581, p. 44–50, mar., 1984.
» Shopping centers / Washington de Barros Monteiro.
   v. 73, n. 580, p. 9–14, fev., 1984.
» Shopping centers: organização econômica e disciplina jurídica / Caio Mário da Silva Pereira.
   v. 73, n. 580, p. 15–26, fev., 1984.
» Sexto encontro nacional dos Tribunais de Alçada realizado em Belo Horizonte em junho de 1983
   v. 73, n. 580, p. 297–301, 463-465, fev., 1984.
» O seguro de responsabilidade civil / Voltaire Marensi.
   v. 73, n. 580, p. 27–40, fev., 1984.
» Divorcio e doença mental / N. P. Teixeira dos Santos.
   v. 73, n. 579, p. 9–24, jan., 1984.
» O controle econômico dos governantes / Francisco César Pinheiro Rodrigues.
   v. 73, n. 579, p. 263–267, jan., 1984.
» Controle intermunicipal de competência tributária / Wilson Luiz Bonalume.
   v. 73, n. 579, p. 268–273, jan., 1984.
» Audiência do Ministério Público no auto de prisão em flagrante: Lei 6416/77 / Geraldo Batista de Siqueira.
   v. 73, n. 579, p. 277–286, jan., 1984.
» Disregard of legal entity / Lauro Limborço.
   v. 73, n. 579, p. 25–29, jan., 1984.
» Pode o juiz conceder prisão albergue a condenado por tráfico deentorpecente? / Francisco Fernandes de Araújo.
   v. 73, n. 579, p. 445–448, jan., 1984.
» Contribuição ao programa de formação do patrimônio público e sua natureza jurídica: conflito entre os dispositivos de lei complementar e de emenda constitucional, prevalecência do princípio da lei maior / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 73, n. 579, p. 30–45, jan., 1984.
» Aspectos processuais da ação de petição de herança / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 73, n. 30, p. 113–140, mar., 1984.
» Aspectos processuais da ação de petição de herança / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 73, n. 30, p. 9–140, mar., 1984.
» Aspectos processuais da ação de petição de herança / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 73, n. 30, p. 113–24, mar., 1984.
» Aspectos processuais da ação de petição de herança / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 73, n. 30, p. 9–24, mar., 1984.
» Aspectos processuais da ação de petição de herança / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 11, n. 581, p. 113–140, mar., 1984.
» Aspectos processuais da ação de petição de herança / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 11, n. 581, p. 9–140, mar., 1984.
» Aspectos processuais da ação de petição de herança / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 11, n. 581, p. 113–24, mar., 1984.
» Aspectos processuais da ação de petição de herança / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 11, n. 581, p. 9–24, mar., 1984.
» Aspectos processuais da ação de petição de herança / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 11, n. 30, p. 113–140, mar., 1984.
» Aspectos processuais da ação de petição de herança / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 11, n. 30, p. 9–140, mar., 1984.
» Aspectos processuais da ação de petição de herança / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 11, n. 30, p. 113–24, mar., 1984.
» Aspectos processuais da ação de petição de herança / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 11, n. 30, p. 9–24, mar., 1984.

1983» Jurisdição de menores / Walter Moraes.
   v. 72, n. 578, p. 9–15, dez., 1983.
» Erro de tipo e erro de proibição no projeto de reforma penal / Francisco de Assis Toledo.
   v. 72, n. 578, p. 289–297, dez., 1983.
» Transplantes: considerações sobre a Lei 5.479, de 10-08-68 / José Adriano Marrey Neto.
   v. 72, n. 578, p. 16–36, dez., 1983.
» Defesa preliminar no processo penal / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 72, n. 578, p. 450–454, dez., 1983.
» A Criminologia e a prevenção da criminalidade / Laercio Pellegrino.
   v. 72, n. 578, p. 455–456, dez., 1983.
» Criminologia crítica / Nelson Leite Filho.
   v. 72, n. 578, p. 457–459, dez., 1983.
» A fraude a execução e a publicidade registral / Décio Antônio Erpen.
   v. 72, n. 577, p. 21–29, nov., 1983.
» Rescisão de transação homologada em juízo / Nelson Altemani.
   v. 72, n. 577, p. 299–303, nov., 1983.
» Abrangência e natureza do direito do menor / Mário Aguiar Moura.
   v. 72, n. 577, p. 309–310, nov., 1983.
» Auto-acusação falsa / Arthur Cogan.
   v. 72, n. 577, p. 317–319, nov., 1983.
» A Propriedade horizontal no registro de imoveis / Biasi Antonio Ruggiero.
   v. 72, n. 577, p. 30–32, nov., 1983.
» Recuperação e livramento condicional / Francisco César Pinheiro Rodrigues.
   v. 72, n. 577, p. 475–477, nov., 1983.
» O preso e o presídio / José Antonio Antonini.
   v. 72, n. 577, p. 478–479, nov., 1983.
» De quando a psiquiatria se torna "um juiz paralelo" na execução penal / Rui Carlos Machado Alvim.
   v. 72, n. 577, p. 480–485, nov., 1983.
» Traços do perfil jurídico de um "shopping center" / Orlando Gomes.
   v. 72, n. 576, p. 9–26, out., 1983.
» O computador eletrônico a serviço do direito aplicado: os múltiplos recursos da informática na segurança e na agilização do andamento da justiça pública / José Roberto Opice Blum.
   v. 72, n. 576, p. 299–306, out., 1983.
» Processo penal executorio / René Ariel Dotti.
   v. 72, n. 576, p. 309–322, out., 1983.
» Finsocial e decreto lei / José Carlos Graça Wagner.
   v. 72, n. 576, p. 27–45, out., 1983.
» Direito sucessorio do filho adotivo (esta revogado o paragrafo 2. do art 1605 do cc?) / Zeno Veloso.
   v. 72, n. 575, p. 18–23, set., 1983.
» Os Ciclomotores e sua equiparação a motocicletas: habilitação de condutores / Geraldo de Faria Lemos Pinheiro.
   v. 72, n. 575, p. 310–314, set., 1983.
» A correção monetária na concordata / Plinio Paulo Bing.
   v. 72, n. 575, p. 315–316, set., 1983.
» O Silencio do indiciado e a lavratura de auto de prisão em flagrante / Carlos David Santos Aarão Reis.
   v. 72, n. 575, p. 329–331, set., 1983.
» Recursos na nova Lei de execução fiscal (Lei 6830/80) / Gelson Amaro de Souza.
   v. 72, n. 575, p. 24–44, set., 1983.
» Metodologia comprobatória da automutilação no seguro privado de acidentes pessoais: investigação sistematizada / Ruy M. Cintra de Camargo.
   v. 72, n. 574, p. 284–290, ago., 1983.
» Bens penhorados e sua remoção a depositario judicial / Elyseu Zavataro.
   v. 72, n. 574, p. 291–294, ago., 1983.
» A Retratação / Paulo José da Costa Júnior.
   v. 72, n. 574, p. 297–301, ago., 1983.
» A prova fonográfica / Renato Maciel de Sá Júnior.
   v. 72, n. 574, p. 302–313, ago., 1983.
» O Ministério Público na ação popular: a propósito da proibição do art. 6, parágrafo 4, da Lei 4717/65 / Luiz José de Mesquita.
   v. 72, n. 574, p. 24–35, ago., 1983.
» O Perdão judicial nos delitos de circulação / José Guilherme de Souza.
   v. 72, n. 574, p. 464–470, ago., 1983.
» Responsabilidade civil decorrente da guarda da coisa / Mario Moacyr Porto.
   v. 72, n. 573, p. 9–16, jul., 1983.
» Contribuição para uma analise critica do anteprojeto sobre o juizado especial de pequenas causas / Rodolfo de Camargo Mancuso.
   v. 72, n. 573, p. 300–305, jul., 1983.
» Imunidade tributária do livro: livro ilustrado com disco fonográfico ; livro contendo publicidade comercial / Eduardo Vieira Manso.
   v. 72, n. 573, p. 306–314, jul., 1983.
» Conduta: 'pedra angular' da teoria do delito / José Henrique Pierangelli.
   v. 72, n. 573, p. 315–329, jul., 1983.
» Natureza juridica do finsocial / José Carlos Graça Wagner.
   v. 72, n. 573, p. 17–43, jul., 1983.
» Considerações sobre o aluguel em 'Shopping Centers' / Luís Antônio de Andrade.
   v. 72, n. 572, p. 9–17, jun., 1983.
» Panorama atual do recurso extraordinário / Francisco May Filho.
   v. 72, n. 572, p. 268–277, jun., 1983.
» As Bases sociais do direito comparado / Jaime Piterman.
   v. 72, n. 572, p. 278–279, jun., 1983.
» O Interrogatorio judicial e o art. 153, paragrafos 15 e 16, da constituição federal / Adauto Alonso S. Suannes.
   v. 72, n. 572, p. 283–290, jun., 1983.
» A Arbitragem comercial nos contratos internacionais / Luis Cezar Ramos Pereira.
   v. 72, n. 572, p. 26–31, jun., 1983.
» Roubo e direção de veículo por pessoa não habilitada: crime único ou concurso deinfrações? / Damásio E. de Jesus.
   v. 72, n. 572, p. 434–436, jun., 1983.
» Retenção por benfeitorias uteis ou necessarias e ação de despejo / José Antonio Pereira da Silva.
   v. 72, n. 571, p. 272–274, maio, 1983.
» A Proposito do valor potencial: raizes, problemas e implicações / Josê Carlos Pellegrino.
   v. 72, n. 571, p. 275–288, maio, 1983.
» Indiciamento e qualificação indireta: fase de investigação criminal : distinção / Rogério Lauria Tucci.
   v. 72, n. 571, p. 291–294, maio, 1983.
» Considerações juridicas sobre os centros comerciais ('shopping centers') no Brasil / Rubens Requião.
   v. 72, n. 571, p. 9–35, maio, 1983.
» Contrato de risco / Adilson Abreu Dallari.
   v. 72, n. 570, p. 9–14, abr., 1983.
» Sociedade comercial: acionista minoritário e incorporação / Erasmo Mendonça de Boer.
   v. 72, n. 570, p. 21–26, abr., 1983.
» Concomitância da ação de busca e apreensão contra o mutuário e da execução contra o avalista / Roberto Latif Kfouri.
   v. 72, n. 570, p. 264–267, abr., 1983.
» Registro civil / Olavo Camargo Silveira.
   v. 72, n. 570, p. 268–272, abr., 1983.
» O Advogado e as prerrogativas profissionais / Wagner Brussolo Pacheco.
   v. 72, n. 570, p. 273–276, abr., 1983.
» Adulterio, crime plurissubjetivo, eventualmente delito monossubjetivo: reflexos na ação penal privada / Geraldo Batista de Siqueira.
   v. 72, n. 570, p. 279–283, abr., 1983.
» A Crise na politica criminal / Moacyr Benedicto de Souza.
   v. 72, n. 570, p. 431–435, abr., 1983.
» A reparação civil nascida da dor moral / Volnei Ivo Carlin.
   v. 72, n. 569, p. 9–12, mar., 1983.
» Valorização das provas de investigação de paternidade / Jose Maria Marlet Pareta.
   v. 72, n. 569, p. 248–251, mar., 1983.
» Reposição obrigatória de florestas: pluriparticipação nos empreendimentos florestais não incentivados / Paulo Leite Fischer.
   v. 72, n. 569, p. 252–256, mar., 1983.
» Pressupostos do recurso extraordinario / Assi Schifter.
   v. 72, n. 569, p. 257–268, mar., 1983.
» Filosofia e criminologia / Laercio Pellegrino.
   v. 72, n. 569, p. 271–274, mar., 1983.
» A questão dos limites no poder cautelar geral / Rodolfo de Camargo Mancuso.
   v. 72, n. 569, p. 13–30, mar., 1983.
» Ônus da prova em ação relativa a acidente do trabalho / José Raimundo Gomes da Cruz.
   v. 72, n. 569, p. 31–33, mar., 1983.
» Juizo arbitral / Roberto Rosas.
   v. 72, n. 568, p. 9–11, fev., 1983.
» O Finsocial e o capitulo constitucional que trata da ordem economica e social / José Carlos Graça Wagner.
   v. 72, n. 568, p. 12–19, fev., 1983.
» Instituições estatais e conveniadas e a adoção / Antonio Luiz Ribeiro Machado.
   v. 72, n. 568, p. 228–232, fev., 1983.
» A correção monetária residual e a comissão de permanência nas operações bancárias / José Salvador de Morais.
   v. 72, n. 568, p. 233–237, fev., 1983.
» Considerações sobre a separação de corpos / Regina Zaquia Capistrano da Silva Cacais.
   v. 72, n. 568, p. 238–240, fev., 1983.
» A Defesa dos direitos do encarcerado / Manoel Pedro Pimentel.
   v. 72, n. 568, p. 243–251, fev., 1983.
» Imunidades parlamentares / Damásio E. de Jesus.
   v. 72, n. 568, p. 387–389, fev., 1983.
» A Lei 6205 de 29-04-1975, e os criterios de fixação de penas de multa / Geraldo de Faria Lemos Pinheiro.
   v. 72, n. 568, p. 390–393, fev., 1983.
» Julgamento da causa, pelo STF, apos o conhecimento do recurso extraordinario / José da Silva Pacheco.
   v. 72, n. 567, p. 250–256, jan., 1983.
» Anteprojeto do juizado de pequenas causas / Caetano Lagrasta Neto.
   v. 72, n. 567, p. 257–259, jan., 1983.
» Embargos de terceiro. penhora - compromisso de compra e venda não inscrito no competente registro público - inadmissibilidade do remédio, ainda que fundamentado na posse do bem / Othelo Dilon Castilhos.
   v. 72, n. 567, p. 260–271, jan., 1983.
» Crime contra os costumes: o casamento como causa de aumento da pena / Celso Delmanto.
   v. 72, n. 567, p. 275–277, jan., 1983.
» Inovação processual / Nelson Borges.
   v. 72, n. 567, p. 27–30, jan., 1983.
» Reformatio in pejus e prescrição retroativa / José Celso de Camargo Sampaio.
   v. 72, n. 567, p. 414–415, jan., 1983.
» Sanção penal às vítimas / Vilson Ferretto.
   v. 72, n. 567, p. 416–417, jan., 1983.

1982» Afinal o que e 'fundação'? / José Cretella Júnior.
   v. 71, n. 566, p. 9–12, dez., 1982.
» Sociedade comercial: a delegação dos poderes de gerencia ; a gerencia confiada a pessoas juridicas / Antonio Diogo de Salles.
   v. 71, n. 566, p. 256–260, dez., 1982.
» Estudo e análise comparativa dos conceitos de acidente pessoal e acidente do trabalho: interpretação médico-legal e jurisprudencial / Ruy M. Cintra de Camargo, José Roberto Calafiori, Julio Oscar Mozes, Ademar Gitsuo Tagawa.
   v. 71, n. 566, p. 261–268, dez., 1982.
» Teorias do dolo e teorias da culpabilidade: teorias extremadas e teorias limitadas / Francisco de Assis Toledo.
   v. 71, n. 566, p. 271–276, dez., 1982.
» Problemática e implicações da revogação do ato expropriatório / Antonio de Pádua Ferraz Nogueira.
   v. 71, n. 566, p. 23–30, dez., 1982.
» A Pena de morte: considerações acerca de propostas pela sua reintrodução no pais / Silvio Dobrowolski.
   v. 71, n. 566, p. 413–424, dez., 1982.
» Computação e direito: enquadramento jurídico do hardware e do software no plano dos direitos intelectuais / Carlos Alberto Bittar.
   v. 71, n. 565, p. 9–20, nov., 1982.
» A exaustividade das listas do regulamento da lei de acidentes do trabalho / Diomar Ackel Filho.
   v. 71, n. 565, p. 256–258, nov., 1982.
» Reconvenção e ação consignatória / Aderbal Torres de Amorim.
   v. 71, n. 565, p. 259–262, nov., 1982.
» A nova Lei de execução fiscal e o princípio da sucumbência / Gelson Amaro de Souza.
   v. 71, n. 565, p. 263–271, nov., 1982.
» Crimes contra a saúde pública / Damásio E. de Jesus.
   v. 71, n. 565, p. 275–278, nov., 1982.
» A cláusula de não indenizar / Alvaro Luiz Damasio Galhanone.
   v. 71, n. 565, p. 21–31, nov., 1982.
» O Desenvolvimento da vitimologia no Brasil / Laercio Pellegrino.
   v. 71, n. 565, p. 416–417, nov., 1982.
» Justiça social e interpretação / Haroldo Valladão.
   v. 71, n. 564, p. 266–270, out., 1982.
» Laudo pericial no juizo civel / Mozar Costa de Oliveira.
   v. 71, n. 564, p. 271–274, out., 1982.
» O juízo arbitral e o projeto de lei sobre arbitragem / Luíz Cézar Ramos Pereira.
   v. 71, n. 564, p. 275–278, out., 1982.
» Tipificação dos contratos internacionais / Georgette Nacarato Nazo.
   v. 71, n. 564, p. 26–37, out., 1982.
» Politica fiscal / Glacy Fernandes Pedra.
   v. 71, n. 564, p. 38–40, out., 1982.
» Procedimento penal "ex officio" e Ministério Público / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 71, n. 564, p. 429–433, out., 1982.
» Responsabilidade do estado pelos atos dos seus juizes / Mario Moacyr Porto.
   v. 71, n. 563, p. 9–14, set., 1982.
» A sociedade de fato ante o processo de inventário / Sebastião Luiz Amorim.
   v. 71, n. 563, p. 265–266, set., 1982.
» A compensação de dívidas no direito falimentar / Décio Policastro.
   v. 71, n. 563, p. 267–270, set., 1982.
» Exceção, suspensividade do processo principal e julgamento definitivo / Marcos Salvador de Toledo Piza.
   v. 71, n. 563, p. 271–275, set., 1982.
» Tombamento, instrumento jurídico de proteção do patrimônio natural e cultural / Paulo Affonso Leme Machado.
   v. 71, n. 563, p. 15–41, set., 1982.
» Historia natural do delito / Jose Maria Marlet Pareta.
   v. 71, n. 563, p. 419–423, set., 1982.
» Violação do privilégio postal da União / Vladimir Passos de Freitas.
   v. 71, n. 563, p. 424–426, set., 1982.
» Prisão civil em contrato de alienação fiduciária / José Raul Gavião de Almeida.
   v. 71, n. 563, p. 42–47, set., 1982.
» João de Oliveira Filho, o advogado dos direitos constitucionais / J. Motta Maia.
   v. 71, n. 562, p. 262–267, ago., 1982.
» Preclusão temporal na apresentação do rol de testemunhas / Elyseu Zavataro.
   v. 71, n. 562, p. 268–269, ago., 1982.
» Estudo e regime das marcas coletivas e de certificação e denominações de origem: conveniencia de sua adoção / José Carlos Tinoco Soares.
   v. 71, n. 562, p. 9–27, ago., 1982.
» Curador especial: conceito, formas de atuação, arts. 9, I e 1042, II, do CPC / Marcello Rebello de Mendonça.
   v. 71, n. 562, p. 270–272, ago., 1982.
» As imunidades parlamentares / Cleomenes Mario Dias Baptista.
   v. 71, n. 562, p. 275–283, ago., 1982.
» A formalização do direito / Alaôr Caffé Alves.
   v. 71, n. 562, p. 28–36, ago., 1982.
» Remuneração do corretor / Arnoldo Wald.
   v. 71, n. 561, p. 9–18, jul., 1982.
» O problema da exequibilidade do cheque emitido em promessa de pagamento e do cheque sem data / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 71, n. 561, p. 260–268, jul., 1982.
» Obrigação pessoal dos cônjuges pelos atos ilícitos e sua incomunicabilidade no regime de comunhão de bens / Nelson Hanada.
   v. 71, n. 561, p. 19–27, jul., 1982.
» Automutilação no seguro privado de acidentes pessoais: comprovação médico-legal judicial / Ruy M. Cintra de Camargo, José Roberto Calafiori, Bruno Hellmuth, Julio Oscar Mozes, Ademar Gitsuo Tagawa.
   v. 71, n. 561, p. 269–276, jul., 1982.
» Aspectos dos crimes contra a honra / Fábio Bittencourt da Rosa.
   v. 71, n. 561, p. 279–292, jul., 1982.
» Crimes relativos as atividades nucleares / Sergio de Oliveira Medici.
   v. 71, n. 561, p. 293–296, jul., 1982.
» Inconstitucionalidade de previsões legais dos exames psicotecnicos / Carlos David Santos Aarão Reis.
   v. 71, n. 561, p. 28–35, jul., 1982.
» Falência: ensaio sobre a necessidade de reformulação do conceito finalista do instituto / Antonio Jesus Marçal Romeiro Bchara.
   v. 71, n. 560, p. 9–18, jun., 1982.
» O Arrendamento mercantil, ou leasing, e o municipio / João Henrique Renault.
   v. 71, n. 560, p. 19–26, jun., 1982.
» Modelos juridicos e modelos dogmaticos na teoria do prof. miguel reale / Aloysio Ferraz Pereira.
   v. 71, n. 560, p. 267–266, jun., 1982.
» Enriquecimento sem causa, responsabilidade civil e nulidade / Diogo Leite de Campos.
   v. 71, n. 560, p. 259–266, jun., 1982.
» A justiça, o pobre e a desburocratização / Caetano Lagrasta Neto.
   v. 71, n. 560, p. 271–273, jun., 1982.
» Competência para unificação de penas / Damásio E. de Jesus.
   v. 71, n. 560, p. 282–284, jun., 1982.
» O contencioso administrativo no Brasil / Eurico de Andrade Azevedo.
   v. 71, n. 560, p. 27–35, jun., 1982.
» Atentado contra o exercício profissional / Gilberto Passos de Freitas, Vladimir Passos de Freitas.
   v. 71, n. 560, p. 424–425, jun., 1982.
» Absolvição sumária e o Ministério Público / Euclydes Buchalla.
   v. 71, n. 560, p. 426–427, jun., 1982.
» Inexequibilidade do cheque pré-datado / Lauro Limborço.
   v. 71, n. 559, p. 15–18, maio, 1982.
» Inovações no Ministério Público / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 71, n. 559, p. 267–275, maio, 1982.
» Isenção de pena no direito penal brasileiro e seu equivoco tratamento como 'perdão judicial' / Rogério Lauria Tucci.
   v. 71, n. 559, p. 285–297, maio, 1982.
» O decreto-lei como fonte de direito tributário / Ubaldo Cesar Balthazar.
   v. 71, n. 559, p. 19–32, maio, 1982.
» Em torno da formação do jurista / Orlando Gomes.
   v. 71, n. 558, p. 248–254, abr., 1982.
» A Execução fiscal em face da falencia do devedor / José da Silva Pacheco.
   v. 71, n. 558, p. 255–260, abr., 1982.
» Desnecessidade de testemunhas instrumentarias nos atos notariais / Ideu Rocha.
   v. 71, n. 558, p. 261–262, abr., 1982.
» Breves anotações sobre lesões corporais / Assad Amadeo Yassim.
   v. 71, n. 558, p. 265–273, abr., 1982.
» A execução da prestação alimentícia e alimentos provisionais: prisão do devedor / Sebastião Luiz Amorim.
   v. 71, n. 558, p. 28–32, abr., 1982.
» A responsabilidade civil do estado resultante do exercício das funções jurisdicionais / Volnei Ivo Carlin.
   v. 71, n. 557, p. 15–26, mar., 1982.
» Os fundamentos da exclusão de ilicitude em atos que contrariam direitos autorais / Eduardo Vieira Manso.
   v. 71, n. 557, p. 255–260, mar., 1982.
» Da responsabilidade civil dos tabeliães / Claudineu de Melo.
   v. 71, n. 557, p. 261–264, mar., 1982.
» Desnecessidade da intimação do devedor por mandado da realização da praça ou leilão: revogação do art. 687, parag 3, do cpc / Omar Batista Pereira.
   v. 71, n. 557, p. 265–271, mar., 1982.
» A ab-rogação do procedimento penal 'ex officio' / Paulo Edson Marques.
   v. 71, n. 557, p. 275–278, mar., 1982.
» A reforma penal e o tribunal do júri: aspectos relevantes / Luiz Antonio Fleury, Pedro Franco de Campos.
   v. 71, n. 557, p. 279–286, mar., 1982.
» Acidente do trabalho rural: a lei n. 6.195, de 1974, e as incapacidades parciais / Paulo Marcos Eduardo Reali Fernandes Nunes.
   v. 71, n. 557, p. 27–33, mar., 1982.
» Aperfeiçoamento do ordenamento jurídico para a contenção da violência / João Baptista Cordeiro Guerra.
   v. 71, n. 557, p. 429–437, mar., 1982.
» Obras protegidas pelo direito de autor / Antonio Chaves.
   v. 71, n. 556, p. 263–268, fev., 1982.
» Sociedades irregulares: pré-vida das sociedades / Cláudio Manoel Alves.
   v. 71, n. 556, p. 19–27, fev., 1982.
» Notas sobre homologação de laudos arbitrais estrangeiros em direito brasileiro / Luiz Olavo Baptista.
   v. 71, n. 556, p. 269–277, fev., 1982.
» Importunação ofensiva ao pudor / Arthur Cogan.
   v. 71, n. 556, p. 281–282, fev., 1982.
» Conflito entre os tratados internacionais e as normas de direito interno que lhes forem posteriores / José Inácio Gonzaga Franceschini.
   v. 71, n. 556, p. 28–36, fev., 1982.
» A Adoção de principios vitimologicos na nova legislação penal brasileira / Laercio Pellegrino.
   v. 71, n. 556, p. 429–430, fev., 1982.
» Prevenção do delito e tratamento dos delinqüentes / Zoroastro de Paiva Ferreira.
   v. 71, n. 556, p. 431–432, fev., 1982.
» Responsabilidade dos pais pelos danos causados pelos filhos menores / Mario Moacyr Porto.
   v. 71, n. 555, p. 11–14, jan., 1982.
» A efetividade na teoria jurídica / Marcelo Fortes Barbosa.
   v. 71, n. 555, p. 15–24, jan., 1982.
» Taxa e contribuição de melhoria. pavimentação de vias públicas e instalação de redes de obras públicas / Luiz José de Mesquita.
   v. 71, n. 555, p. 257–293, jan., 1982.
» Crime falimentar: punibilidade exclusivamente a título de dolo / Euvaldo Chaib.
   v. 71, n. 555, p. 297–301, jan., 1982.
» Da venda a descendente / Édis Milaré.
   v. 71, n. 555, p. 25–33, jan., 1982.
» Reflexos extraterritoriais de casamento nulo / Irineu Strenger.
   v. 71, n. 555, p. 34–43, jan., 1982.

1981» Eficácia normativa / Lourival Gonçalves de Oliveira.
   v. 70, n. 554, p. 21–27, dez., 1981.
» Responsabilidade do estado e vencimentos da magistratura / Geraldo Ataliba.
   v. 70, n. 554, p. 281–284, dez., 1981.
» Ação renovatoria e decadencia / Marcos Salvador de Toledo Piza.
   v. 70, n. 554, p. 285–288, dez., 1981.
» Obrigações de meios e obrigações de resultado / Romano Cristiano.
   v. 70, n. 554, p. 28–35, dez., 1981.
» Direitos publicos subjetivos do reu no codigo penal / Celso Delmanto.
   v. 70, n. 554, p. 446–467, dez., 1981.
» Passado e futuro da súmula do STF / Victor Nunes Leal.
   v. 70, n. 553, p. 287–299, nov., 1981.
» Passado e futuro da súmula do STF / Victor Nunes Leal.
   v. 70, n. 553, p. 287–299, nov., 1981.
» Atuação do Ministério Público na partilha de bens na Lei 6.515/77 / Caetano Lagrasta Neto, Sebastião Luiz Amorim.
   v. 70, n. 553, p. 300–301, nov., 1981.
» Notas sobre a nomeação dos administradores nas sociedades anonimas / Mauro Rodrigues Penteado.
   v. 70, n. 553, p. 27–37, nov., 1981.
» Desclassificação pelo júri: conseqüências / Walter Cruz Swensson.
   v. 70, n. 553, p. 468–470, nov., 1981.
» Promotor 'ad hoc' / José Antonio Antonini.
   v. 70, n. 553, p. 471–473, nov., 1981.
» A culpa da vítima no delito de sedução / Zoroastro de Paiva Ferreira.
   v. 70, n. 552, out., 1981.
» Responsabilidade extracontratual do Estado por comportamentos administrativos / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 70, n. 552, p. 11–20, out., 1981.
» A prescrição em materia cambial / Paulo Roberto Pereira de Souza.
   v. 70, n. 552, p. 267–270, out., 1981.
» Conceito de acidente pessoal. Aspectos e comentários médico-legais. Importância do seu estudo na regulação médica de sinistros / Ruy M. Cintra de Camargo, José Roberto Calafiori, Julio Oscar Mozes, Ademar Gitsuo Tagawa.
   v. 70, n. 552, p. 271–276, out., 1981.
» Algumas inovações da legislação penal brasileira (substantiva e processual) / Laercio Pellegrino.
   v. 70, n. 552, p. 279–283, out., 1981.
» Da impetração de 'habeas corpus' por juizes, promotores e delegados / Celso Delmanto.
   v. 70, n. 552, p. 284–287, out., 1981.
» Leasing, arrendamento mercantil e endividamento publico / Antonio Marcello da Silva.
   v. 70, n. 552, p. 21–31, out., 1981.
» A reforma penal: a declaração condicional de que não há motivo para prosseguir a causa (le non-lieu conditionnel) / Euvaldo Chaib.
   v. 70, n. 552, p. 447–449, out., 1981.
» O Icm e as graficas / Geraldo Amaral Arruda.
   v. 70, n. 551, p. 276–278, set., 1981.
» Novos aspectos da execução fiscal (lei n. 6830, de 22.09.1980) / José Augusto Delgado.
   v. 70, n. 551, p. 279–285, set., 1981.
» Sinistro de automóvel: ocorrência antes do pagamento do prêmio / Voltaire Marensi.
   v. 70, n. 551, p. 286–290, set., 1981.
» A execução fiscal segundo a Lei n. 6.830-80 / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 70, n. 551, p. 11–31, set., 1981.
» Concordata preventiva / Antonio Jesus Marçal Romeiro Bchara.
   v. 70, n. 551, p. 32–42, set., 1981.
» Habilitação de motoristas / Geraldo de Faria Lemos Pinheiro.
   v. 70, n. 551, p. 418–425, set., 1981.
» Psicologia do testemunho / Zoroastro de Paiva Ferreira.
   v. 70, n. 551, p. 426–427, set., 1981.
» Alguns aspectos juridicos do transporte aereo / José da Silva Pacheco.
   v. 70, n. 550, p. 11–19, ago., 1981.
» As condições da ação em face da coisa julgada / Mário Aguiar Moura.
   v. 70, n. 550, p. 249–252, ago., 1981.
» Correção monetaria: notas a lei 6.899, de 8 de abril de 1981 / Antonio Diogo de Salles.
   v. 70, n. 550, p. 253–256, ago., 1981.
» Reabilitação / Michel Basile Nicolaidis.
   v. 70, n. 550, p. 259–266, ago., 1981.
» A Velocidade de veiculos motorizados e a lei / Geraldo de Faria Lemos Pinheiro.
   v. 70, n. 550, p. 414–419, ago., 1981.
» Impostos predial e territorial / Luiz José de Mesquita.
   v. 70, n. 549, p. 249–258, jul., 1981.
» Fiança prestada sem o consentimento da mulher / Antonio Raphael Silva Salvador.
   v. 70, n. 549, p. 259–260, jul., 1981.
» Honorários em desapropriação / Marcos Salvador de Toledo Piza.
   v. 70, n. 549, p. 261–263, jul., 1981.
» Contravenções do Código florestal / Diomar Ackel Filho.
   v. 70, n. 549, p. 267–275, jul., 1981.
» Os Direitos de propriedade industrial como instrumentos para a defesa do consumidor / José Carlos Tinoco Soares.
   v. 70, n. 549, p. 16–34, jul., 1981.
» A correção monetária de débitos em juízo / Semy Glanz.
   v. 70, n. 549, p. 35–40, jul., 1981.
» Penas e medidas de segurança: os caminhos da reforma do sistema / René Ariel Dotti.
   v. 70, n. 549, p. 434–447, jul., 1981.
» Relações patrimoniais entre concubinos / José Raimundo Gomes da Cruz.
   v. 70, n. 548, p. 18–20, jun., 1981.
» A Crescente perda de direito de acesso a justiça / Osny Duarte Pereira.
   v. 70, n. 548, p. 255–260, jun., 1981.
» A justificação de posse nas ações de usucapião / George Teixeira Giorgis.
   v. 70, n. 548, p. 261–265, jun., 1981.
» A Fazenda na alienação judicial / Feres Sabino.
   v. 70, n. 548, p. 266–267, jun., 1981.
» Possibilidade, vantagens e desvantagens de um direito uniforme para as empresas multinacionais / José Inácio Gonzaga Franceschini.
   v. 70, n. 548, p. 21–34, jun., 1981.
» Determinação da alcoolemia do momento do delito / Jose Maria Marlet Pareta, Joaquim P. Barreto Fonseca.
   v. 70, n. 548, p. 430–432, jun., 1981.
» Bens reservados / Rodolfo de Camargo Mancuso.
   v. 70, n. 548, p. 45–50, jun., 1981.
» Impenhorabilidade de vencimentos e descontos feitos pela administração / Cândido R. Dinamarco.
   v. 70, n. 547, p. 16–21, maio, 1981.
» Juízo arbitral: homologação de decisão estrangeira / Luiz Gastão Paes de Barros Leães.
   v. 70, n. 547, p. 254–258, maio, 1981.
» A Desburocratização do judiciario / Luiz Antonio Severo da Costa.
   v. 70, n. 547, p. 259–266, maio, 1981.
» Buscando um direito penal de necessidade ou a comprovação do fracasso da "Política criminal progressista"? / Volnei Ivo Carlin.
   v. 70, n. 547, p. 269–275, maio, 1981.
» Curandeirismo / Sergio Gischkow Pereira.
   v. 70, n. 547, p. 276–282, maio, 1981.
» O Ministério Público nos processos de mandado de segurança e "habeas-corpus" / João Baptista Cordeiro Guerra.
   v. 70, n. 547, p. 438–448, maio, 1981.
» Os embargos do devedor na nova lei fiscal / José Alonso Beltrame.
   v. 70, n. 546, p. 273–276, abr., 1981.
» Os juros nas ações de desapropriação / Joaquim de Almeida Baptista.
   v. 70, n. 546, p. 23–28, abr., 1981.
» Terrenos reservados junto aos rios navegaveis: subsidios aplicaveis nas pericias judiciais / Francisco Adolpho Rosa.
   v. 70, n. 546, p. 277–283, abr., 1981.
» Honorarios, verba corrigivel? / Feres Sabino.
   v. 70, n. 546, p. 284–285, abr., 1981.
» Casa de prostituição / Adherbal O. Girolamo de Barros.
   v. 70, n. 546, p. 289–291, abr., 1981.
» Do Julgamento do agravo retido no primeiro grau de jurisdição / Marcos Salvador de Toledo Piza.
   v. 70, n. 546, p. 29–35, abr., 1981.
» Guarda do filho menor / Mário Aguiar Moura.
   v. 70, n. 545, p. 11–23, mar., 1981.
» Conduta desonrosa na Lei do divórcio / Euvaldo Chaib.
   v. 70, n. 545, p. 278–280, mar., 1981.
» Processo de insolvência falimentar e processo de insolvência civil / Marcio Klang.
   v. 70, n. 545, p. 281–285, mar., 1981.
» Transexualismo: conceito : distinção do homossexualismo / Heleno Cláudio Fragoso
   v. 70, n. 545, p. 299–304, mar., 1981.
» Alienação de bens do espolio e transação em juizo ou fora dele / Paulo Penteado de Faria E. Silva.
   v. 70, n. 545, p. 35–40, mar., 1981.
» Prescrição da falta administrativa / José Cretella Júnior.
   v. 70, n. 544, p. 11–26, fev., 1981.
» Homologação de calculo em inventario / José Vidal.
   v. 70, n. 544, p. 283–284, fev., 1981.
» O Código de menores e a problemática do menor / Marcilio Medeiros.
   v. 70, n. 544, p. 285–287, fev., 1981.
» Mulher casada: defesa da meação / Manuel Figueiredo.
   v. 70, n. 544, p. 288–290, fev., 1981.
» Livramento condicional / Rogério Lauria Tucci.
   v. 70, n. 544, p. 294–305, fev., 1981.
» Apreensão da carteira nacional de habilitação por acidente / Geraldo de Faria Lemos Pinheiro.
   v. 70, n. 544, p. 27–33, fev., 1981.
» Proteção das marcas registradas pela ação cominatória / Carlos Alberto Chaves.
   v. 70, n. 544, p. 34–37, fev., 1981.
» Previdência social: benefícios a concubina diante do estatuto do divórcio / R. Limongi França.
   v. 70, n. 543, p. 13–24, jan., 1981.
» Hermenêutica jurídica / Zoroastro de Paiva Ferreira.
   v. 70, n. 543, p. 301–302, jan., 1981.
» Mandado de Segurança: execução provisória / Cândido R. Dinamarco.
   v. 70, n. 543, p. 25–38, jan., 1981.
» Passagem forçada / Ney Rosa Goulart.
   v. 70, n. 543, p. 40–45, jan., 1981.

1980» Breve reflexão sobre a natureza juridica da sentença de nulidade de casamento / Kazuo Watanabe.
   v. 69, n. 542, p. 20–28, dez., 1980.
» Direitos autorais ou direitosesquivos? / Eduardo Vieira Manso.
   v. 69, n. 542, p. 275–280, dez., 1980.
» Alimentos e paternidade: lei 5.478, de 25.7.68 / Marcos Salvador de Toledo Piza.
   v. 69, n. 542, p. 281–283, dez., 1980.
» Da Liberdade provisoria com e sem fiança / Paulo Edson Marques.
   v. 69, n. 542, p. 287–298, dez., 1980.
» O Código de processo civil e a ação cabível para cobrança dos títulos de crédito industrial / Aramy Dornelles da Luz.
   v. 69, n. 542, p. 29–32, dez., 1980.
» Dolo eventual / Andres Augusto Balestra.
   v. 69, n. 542, p. 460–464, dez., 1980.
» Estetica do direito / Mario Moacyr Porto.
   v. 69, n. 541, p. 11–16, nov., 1980.
» Direito de superfície / Marcio Klang.
   v. 69, n. 541, p. 300–303, nov., 1980.
» As sociedades pluriprofissionais de prestação de serviços e o ISS / Nina Beatriz Stocco Ranieri.
   v. 69, n. 541, p. 304–306, nov., 1980.
» Suspensão condicional da pena / Rogério Lauria Tucci.
   v. 69, n. 541, p. 309–321, nov., 1980.
» Do incidente de falsidade / Antonio Carlos Muniz.
   v. 69, n. 541, p. 17–38, nov., 1980.
» A defesa possessória nos direitos pessoais / Ney da Fontoura Boccanera.
   v. 69, n. 540, p. 18–24, out., 1980.
» O protesto da duplicata mercantil: um suplício para as empresas idôneas / Domerio de Oliveira.
   v. 69, n. 540, p. 249–250, out., 1980.
» A prisão cautelar na lei de segurança nacional: um atentado a liberdade / Evaristo de Moraes Filho.
   v. 69, n. 540, p. 259–262, out., 1980.
» Da tentativa de conciliação e do julgamento antecipado da lide / Nestor José Forster.
   v. 69, n. 540, p. 25–27, out., 1980.
» Vocabulario de direito processual / Cândido R. Dinamarco.
   v. 69, n. 539, p. 11–19, set., 1980.
» Estatuto da mulher casada: efeitos da Lei 4.121/62 / José Augusto Delgado.
   v. 69, n. 539, p. 20–24, set., 1980.
» A reforma da decisão agravada no juizo de retratação / Clito Fornaciari Júnior.
   v. 69, n. 539, p. 242–243, set., 1980.
» Denúncia vazia nas locações não residenciais: um veto inoperante / Oswaldo Leite de Moraes.
   v. 69, n. 539, p. 249–252, set., 1980.
» Da competência no crime de falso / Gilberto Passos de Freitas.
   v. 69, n. 539, p. 257–260, set., 1980.
» A Lacuna e a antinomia no direito tributario / Luiz Gonzaga Modesto de Paula.
   v. 69, n. 539, p. 26–35, set., 1980.
» A problemática do menor autor de infração penal e seu tratamento / Antonio Luiz Ribeiro Machado.
   v. 69, n. 539, p. 409–418, set., 1980.
» Renúncia aos alimentos na separação consensual dos tribunais: sua validade / Amaro Alves de Almeida Filho.
   v. 69, n. 538, p. 11–15, ago., 1980.
» Considerações sobre abuso de direito / Assad Amadeo Yassim.
   v. 69, n. 538, p. 16–25, ago., 1980.
» Ineficácia perante terceiros da venda sem publicidade de veículos automotores / Irineu Mariani.
   v. 69, n. 538, p. 284–285, ago., 1980.
» A separação de fato e o art. 234 do Código Civil / Leny Miranda Rodrigues Zarif.
   v. 69, n. 538, p. 286–293, ago., 1980.
» Institucionalizar a empresa, como solução para os novos tempos / Romano Cristiano.
   v. 69, n. 538, p. 26–30, ago., 1980.
» Pedido de explicações / Rogério Lauria Tucci.
   v. 69, n. 538, p. 297–304, ago., 1980.
» Casa de prostituição / Rubens Zumstein.
   v. 69, n. 538, p. 305–310, ago., 1980.
» Tóxicos, laudo toxicológico e jurisprudência / Geraldo Gomes.
   v. 69, n. 538, p. 465–469, ago., 1980.
» Concurso material benefico / Celso Delmanto.
   v. 69, n. 538, p. 470–472, ago., 1980.
» Divagações sobre a ação de prestação de contas / Celso Neves.
   v. 69, n. 537, p. 11–15, jul., 1980.
» O trabalho temporário e o Imposto sobre serviços / José Ernesto de Lemos Chagas.
   v. 69, n. 537, p. 241–246, jul., 1980.
» Falência. Descabimento de cobrança de honorários em execução fiscal / José Francelino de Araújo.
   v. 69, n. 537, p. 247–248, jul., 1980.
» Concurso aparente de leis e casos concretos / Fábio Bittencourt da Rosa.
   v. 69, n. 537, p. 251–258, jul., 1980.
» Aspectos socio-culturais da toxicomania / Valdir Sznick.
   v. 69, n. 537, p. 259–265, jul., 1980.
» Arrolamento em razão do valor dos bens / Gil Trotta Telles.
   v. 69, n. 537, p. 16–28, jul., 1980.
» Da Ação rescisoria / Eva da Cruz Feliciano.
   v. 69, n. 536, p. 253–254, jun., 1980.
» O interrogatório por carta precatória / Paulo Edson Marques.
   v. 69, n. 536, p. 260–266, jun., 1980.
» Teoria das dividas de valor / Arnoldo Wald.
   v. 69, n. 536, p. 11–29, jun., 1980.
» Analise juridica de conceitos basicos de direito empresarial / José da Silva Pacheco.
   v. 69, n. 536, p. 30–39, jun., 1980.
» Propriedade urbana e direito de construir no direito urbanístico comparado / José Tadeu de Chiara.
   v. 69, n. 536, p. 40–46, jun., 1980.
» Ideias gerais para dinamizar o judiciario (colaboração ao min. helio beltrão, da desburocratização) / Luiz Antonio Severo da Costa.
   v. 69, n. 535, p. 11–18, maio, 1980.
» Posição da mulher casada no direito brasileiro / Maria José Silva D' Ambrosio.
   v. 69, n. 535, p. 235–240, maio, 1980.
» Considerações práticas sobre o processo com relação aos bens do ausente / Sebastião Luiz Amorim.
   v. 69, n. 535, p. 241–243, maio, 1980.
» O Ministério Público em face do Estado moderno / José Carlos Toseti Barrufini.
   v. 69, n. 535, p. 244–246, maio, 1980.
» Tóxicos: do exame pericial toxicológico / Geraldo Gomes.
   v. 69, n. 535, p. 249–256, maio, 1980.
» Florestas de preservação permanente e o Código florestal brasileiro / Paulo Affonso Leme Machado.
   v. 69, n. 535, p. 19–32, maio, 1980.
» Direito da personalidade e inseminação artificial / José Augusto de Abreu Machado.
   v. 69, n. 535, p. 33–35, maio, 1980.
» A Questão medico-legal da parada cardiaca / René Ariel Dotti.
   v. 69, n. 535, p. 398–400, maio, 1980.
» Marginalidade do menor / Caetano Lagrasta Neto.
   v. 69, n. 535, p. 401–408, maio, 1980.
» Aspectos jurídicos do comérico exterior / Dora Martins de Carvalho.
   v. 69, n. 534, p. 281–287, abr., 1980.
» Ação penal: aspectos da atividade acusatoria / Geraldo Batista de Siqueira.
   v. 69, n. 534, p. 291–298, abr., 1980.
» Código de menores / Walter Moraes.
   v. 69, n. 534, p. 27–33, abr., 1980.
» A causa de pedir na investigação de paternidade / Mário Aguiar Moura.
   v. 69, n. 534, p. 34–41, abr., 1980.
» O Reu que e transformado em vitima / Laercio Pellegrino.
   v. 69, n. 534, p. 459–461, abr., 1980.
» Terapia do menor com conduta anti-social / Antonio Luiz Ribeiro Machado.
   v. 69, n. 534, p. 462–471, abr., 1980.
» Contrato de gerenciamento, novo sistema para a realização de obras públicas / Hely Lopes Meirelles.
   v. 69, n. 533, p. 11–16, mar., 1980.
» Ordens e conselhos profissionais: profissão; atribuições profissionais / João Leão de Faria Junior.
   v. 69, n. 533, p. 260–263, mar., 1980.
» Alterações na lei do inquilinato / Dalton Toffoli Tavolaro.
   v. 69, n. 533, p. 264–268, mar., 1980.
» Prazos para conservação de documentos / Luiz Antonio Mattos Pimenta Araújo.
   v. 69, n. 533, p. 17, 24–29, mar., 1980.
» O Perdão judicial no direito brasileiro: natureza juridica e consequencias / Wagner Brussolo Pacheco.
   v. 69, n. 533, p. 283–297, mar., 1980.
» Abuso de autoridade do policial militar / Gilberto Passos de Freitas, Vladimir Passos de Freitas.
   v. 69, n. 533, p. 298–299, mar., 1980.
» Direito e estética / Celso Laet de Toledo Cesar.
   v. 69, n. 532, p. 24–26, fev., 1980.
» O conceito de causa para competencia do STF / Roberto Rosas.
   v. 69, n. 532, p. 289–291, fev., 1980.
» Pena e culpa nos delitos de transito / Fábio Bittencourt da Rosa.
   v. 69, n. 532, p. 310–313, fev., 1980.
» O princípio e os princípios da licitação / Antonio Marcello da Silva.
   v. 69, n. 532, p. 27–34, fev., 1980.
» Da Inconstitucionalidade do Decreto-Lei 1650/78 / Celso Delmanto.
   v. 69, n. 532, p. 455–457, fev., 1980.
» Requisitos legais da prisão albergue / Sergio de Oliveira Medici.
   v. 69, n. 532, p. 457–459, fev., 1980.
» Direito agrário ou direitorural? / João Leães Sobrinho.
   v. 69, n. 531, p. 13–19, jan., 1980.
» O Direito de autor e as obras de arte plastica / Luiz Fernando Gama Pellegrini.
   v. 69, n. 531, p. 20–26, jan., 1980.
» Alguns aspectos do Minsitério Público no Código de processo civil italiano / Marcos Chaves.
   v. 69, n. 531, p. 275–276, jan., 1980.
» Atividade comercial pela mulher casada / Dorival Soares Ramos.
   v. 69, n. 531, p. 277–278, jan., 1980.
» Apreensão da carteira nacional de habilitação, para renovação de exames, quando houver ocorrência de acidente grave / Geraldo de Faria Lemos Pinheiro.
   v. 69, n. 531, p. 281–288, jan., 1980.
» Dos embargos de terceiro pela mulher casada: questão preliminar / José Mauro Flores.
   v. 69, n. 531, p. 27–35, jan., 1980.
» Desapareceu a pena demulta? / Fernando de Campos Guerra.
   v. 69, n. 531, p. 436–437, jan., 1980.

1979» O Auxilio suplementar e o anexo iii do decreto n. 79.037, de 1976 / Wilson Joia.
   v. 68, n. 530, p. 272–275, dez., 1979.
» Violência e criminalidade: ambiente e qualidade de vida como velhos novos fatores / René Ariel Dotti.
   v. 68, n. 530, p. 285–293, dez., 1979.
» Contravenções penais inafiançaveis / Sergio de Oliveira Medici.
   v. 68, n. 530, p. 294–295, dez., 1979.
» Obrigação alimentar e divorcio / Mílton Sanseverino.
   v. 68, n. 530, p. 38–42, dez., 1979.
» O contrato de locação da Lei 6649/79 / Walter Moraes.
   v. 68, n. 529, p. 11–22, nov., 1979.
» O instituto da uniformização da jurisprudência / Eva da Cruz Feliciano.
   v. 68, n. 529, p. 271–273, nov., 1979.
» Execução contra solidarios: citação geral e previa, prejuizo da penhora / Othelo Dilon Castilhos.
   v. 68, n. 529, p. 274–280, nov., 1979.
» A Enfiteuse e a politica atual / João de Freitas Gouvea.
   v. 68, n. 529, p. 281–283, nov., 1979.
» A Analogia como forma de integração / Renato Ribeiro.
   v. 68, n. 529, p. 26–30, nov., 1979.
» A curadoria à lide no processo de execução / José Raimundo Gomes da Cruz.
   v. 68, n. 528, p. 279–286, out., 1979.
» O Pagamento antecipado de custas (preparo) nos embargos do devedor / Wilson Ninno.
   v. 68, n. 528, p. 287–289, out., 1979.
» Codigo criminal de 1830 e codigo de processo criminal de 1832 / Laercio Pellegrino.
   v. 68, n. 528, p. 293–302, out., 1979.
» Considerações Sobre a Lei Federal 6423/77 e o Regime da Correção Monetaria nas Legislações Estaduais / Arnoldo Wald.
   v. 68, n. 527, p. 11–17, set., 1979.
» Lagos, lagoas, açudes e represas / Antonio de Padua Nunes.
   v. 68, n. 527, p. 18–23, set., 1979.
» Acidente do trabalho: a doença degenerativa ou inerente a grupo etário e os parágrafos 3. e 4. do art. 2. da Lei 6367/76 / José Emmanuel Burle Filho.
   v. 68, n. 527, p. 278–281, set., 1979.
» Reeducação: mito ou realidade? / Marina Marigo Cardoso de Oliveira.
   v. 68, n. 527, p. 289–300, set., 1979.
» Impostos extraordinarios / Jayme Braz.
   v. 68, n. 527, p. 24–31, set., 1979.
» Atos vinculados em direito privado / Orlando Gomes.
   v. 68, n. 526, p. 11–13, ago., 1979.
» Curador a lide em ação de usucapião / Paulo Penteado de Faria E. Silva.
   v. 68, n. 526, p. 14–19, ago., 1979.
» As atividades da indústria gráfica diante do sistema tributário nacional / Bernardo Ribeiro de Moraes.
   v. 68, n. 526, p. 266–274, ago., 1979.
» Podem estados e municipios constituir empresas publicas? / Romano Cristiano.
   v. 68, n. 526, p. 275–277, ago., 1979.
» Notícia do crime / Rogério Lauria Tucci.
   v. 68, n. 526, p. 281–290, ago., 1979.
» Cessão obliqua e reflexa de contrato causada no fenomeno da incorporação social / Giovanni Cribari.
   v. 68, n. 525, p. 11–25, jul., 1979.
» Sociedade comercial: abordagem sobre sociedade anonima e contabilidade / Wille Duarte Costa.
   v. 68, n. 525, p. 273–278, jul., 1979.
» Divorcio: reconhecimento no Brasil do realizado no estrangeiro / Decio Policastro.
   v. 68, n. 525, p. 279–280, jul., 1979.
» Cambial: prescrição de titulo a vista / Roberto Latif Kfouri.
   v. 68, n. 525, p. 281–283, jul., 1979.
» Ilicitos de transito / Geraldo de Faria Lemos Pinheiro.
   v. 68, n. 525, p. 287–297, jul., 1979.
» Execução de sentença, pendente recurso extraordinario / Mário Aguiar Moura.
   v. 68, n. 525, p. 26–31, jul., 1979.
» O Controle da poluição e o decreto-lei n 1.413, de 14 de agosto de 1975 / Paulo Affonso Leme Machado.
   v. 68, n. 525, p. 32–39, jul., 1979.
» Eficacia do tratado de montevideu em face do preço de referencia (dec.-lei 1.111, de 10.7.70) / Irineu Strenger.
   v. 68, n. 524, p. 11–25, jun., 1979.
» Como aplicar as leis uniformes de Genebra / Maximilianus Cláudio Américo Führer.
   v. 68, n. 524, p. 295–297, jun., 1979.
» Os tribunais de contas e as sociedades de economia mista / Gilberto de Povina Cavalcanti.
   v. 68, n. 524, p. 298–300, jun., 1979.
» Polêmica doutrinária do art. 3. do Estatuto da mulher casada / Carlos Alberto Chaves.
   v. 68, n. 524, p. 301–303, jun., 1979.
» Perdão judicial e seus efeitos / Celso Delmanto.
   v. 68, n. 524, p. 311–314, jun., 1979.
» Considerações gerais sobre a prova nas ações expropriatorias / Antonio de Padua Ferraz Nogueira.
   v. 68, n. 524, p. 36–41, jun., 1979.
» Aspectos polemicos da sociedade por cotas de responsabilidade limitada / Dilvanir José da Costa.
   v. 68, n. 523, p. 11–23, maio, 1979.
» O Seguro nuclear sob risco constitucional: o mundo aguarda uma decisão do supremo americano / Renato Guimarães Junior.
   v. 68, n. 523, p. 275–312, maio, 1979.
» Diagnostico da pena / Ricardo Antunes Andreucci.
   v. 68, n. 523, p. 315–319, maio, 1979.
» Principio ativo da "cannabis sativa, l": relação com a sua inflorescencia e crime impossivel / Tales Castelo Branco.
   v. 68, n. 523, p. 320–324, maio, 1979.
» Imunidade formal: a emenda constitucional 11/78 / Alcides Telles Junior.
   v. 68, n. 523, p. 24–33, maio, 1979.
» Influência da jurisdição penal sobre a civil / Jorge Luiz de Almeida.
   v. 68, n. 523, p. 34–38, maio, 1979.
» A defesa da mulher do devedor na ação executória / José Raimundo Gomes da Cruz.
   v. 68, n. 522, p. 11–16, abr., 1979.
» O costume jurídico / Eduardo Vieira Manso.
   v. 68, n. 522, p. 17–24, abr., 1979.
» Descriminalização e criminalização: duas tendencias no ambito da reforma / René Ariel Dotti.
   v. 68, n. 522, p. 275–302, abr., 1979.
» Roubo e sequestro: concurso material de delitos de normas penais? / Fernando de Almeida Pedroso.
   v. 68, n. 522, p. 303–308, abr., 1979.
» Por Um Codigo ecologico / Nestor Jose Forster.
   v. 68, n. 522, p. 25–37, abr., 1979.
» Baixa na culpa / Rogério Lauria Tucci.
   v. 68, n. 521, p. 323–326, mar., 1979.
» Regiões metropolitanas: uma necessária revisão de concepções / Eros Roberto Grau.
   v. 68, n. 521, p. 11–34, mar., 1979.
» Perda da função publica, interdições de direitos e a individualização da pena / Carlos Alberto Dabus Maluf.
   v. 68, n. 521, p. 327–341, mar., 1979.
» Dois estudos de processo civil: I. Da execução fundada em duplicata não aceita : II. Da sentença iliquida / Milton dos Santos Martins.
   v. 68, n. 520, p. 38–40, fev., 1979.

1978» O controle da informática / René Ariel Dotti.
   v. 67, n. 518, p. 265–266, dez., 1978.
» O conteúdo social dos direitos humanos e o estado de direito / Darcy Passos, Fernando Henrique Mendes de Almeida.
   v. 67, n. 518, p. 267–276, dez., 1978.
» Contestação em medida cautelar / Marcos Salvador de Toledo Piza.
   v. 67, n. 518, p. 277–279, dez., 1978.
» Processo administrativo disciplinar / Amaro Alves de Almeida Filho.
   v. 67, n. 518, p. 27–28, dez., 1978.
» Anotações ao novo sistema penal / João Roberto Martins.
   v. 67, n. 518, p. 283–295, dez., 1978.
» Casamento da ofendida com terceiro / Damásio E. de Jesus.
   v. 67, n. 518, p. 296–299, dez., 1978.
» Binmio, trinômio ou quadrinômio / Celso Neves.
   v. 67, n. 517, p. 11–16, nov., 1978.
» Embargos de terceiro: sucumbência, inexistência de culpa do credor / Pedro Madalena.
   v. 67, n. 517, p. 245–247, nov., 1978.
» As normas estaduais de organização judiciária e as leis federais / Jose Raimundo Gomes da Cruz.
   v. 67, n. 517, p. 17–26, nov., 1978.
» Culpabilidade e a problemática do erro jurídico-penal / Francisco de Assis Toledo.
   v. 67, n. 517, p. 251–261, nov., 1978.
» Leis gerais e leis especiais, no sistema constitucional patrio / José Cretella Júnior.
   v. 67, n. 516, p. 11–13, out., 1978.
» Ação de alimentos e prisão civil / Athos Gusmão Carneiro.
   v. 67, n. 516, p. 14–19, out., 1978.
» A Conexão no codigo de processo civil / Paulo Roberto de Gouvêa Medina.
   v. 67, n. 516, p. 20–24, out., 1978.
» Direitos humanos / Gerson de Britto Mello Boson.
   v. 67, n. 516, p. 233–241, out., 1978.
» Tóxicos: crime autônomo de associação / Geraldo Gomes.
   v. 67, n. 516, p. 247–252, out., 1978.
» O sursis no Regime da lei n. 6416 de 1977 / Damásio E. de Jesus.
   v. 67, n. 516, p. 253–255, out., 1978.
» O De Cujus comerciante / Geraldo Filomeno.
   v. 67, n. 515, p. 15–19, set., 1978.
» Busca e apreensão: direito processual penal / Rogério Lauria Tucci.
   v. 67, n. 515, p. 287–295, set., 1978.
» Alteração de placa ou plaqueta de veiculo: um crime de falsidade / Geraldo de Faria Lemos Pinheiro.
   v. 67, n. 515, p. 296–301, set., 1978.
» A proteção da vida privada e a liberdade de informação / René Ariel Dotti.
   v. 67, n. 514, p. 11–17, ago., 1978.
» Condomínio / Marcelo Cintra Zarif.
   v. 67, n. 514, p. 21–35, ago., 1978.
» Aferição da periculosidade para o livramento condicional / Arthur Cogan.
   v. 67, n. 513, p. 319–322, jul., 1978.
» Legítima defesa / Fernando de Almeida Pedroso.
   v. 67, n. 513, p. 323–345, jul., 1978.
» A presunção no direito, especialmente no direito civil / Teresa Ancona Lopez de Magalhães.
   v. 67, n. 513, p. 26–39, jul., 1978.
» Alienação fiduciaria em garantia e aquisição de casa propria. (notas de direito comparado) / Mario Julio de Almeida Costa.
   v. 67, n. 512, p. 11–19, jun., 1978.
» Crimes de responsabilidade dos funcionarios publicos: considerações sobre o processo / Gilberto Passos de Freitas.
   v. 67, n. 512, p. 321–328, jun., 1978.
» Separação judicial e divórcio: aspectos fundamentais / Cândido R. Dinamarco.
   v. 67, n. 512, p. 20–34, jun., 1978.
» Aspectos da arrematação e da adjudicação / Antonio Janyr Dall'Agnol Junior.
   v. 67, n. 512, p. 35–38, jun., 1978.
» Fatos geradores confrontantes / Jose Nabantino Ramos.
   v. 67, n. 511, p. 20–29, maio, 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino.
   v. 67, n. 510, p. 24–18, abr., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino.
   v. 67, n. 510, p. 24–18, jan./mar., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino.
   v. 67, n. 510, p. 9–18, abr., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino.
   v. 67, n. 510, p. 9–18, jan./mar., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino. --
   v. 67, n. 510, p. 24–18, abr., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino. --
   v. 67, n. 510, p. 24–18, jan./mar., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino. --
   v. 67, n. 510, p. 9–18, abr., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino. --
   v. 67, n. 510, p. 9–18, jan./mar., 1978.
» O Nome comercial e as sociedades por cotas / Paulo Barreto de Araujo.
   v. 67, n. 510, p. 21–23, abr., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino.
   v. 67, n. 510, p. 24–30, abr., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino.
   v. 67, n. 510, p. 24–30, jan./mar., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino.
   v. 67, n. 510, p. 9–30, abr., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino.
   v. 67, n. 510, p. 9–30, jan./mar., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino. --
   v. 67, n. 510, p. 24–30, abr., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino. --
   v. 67, n. 510, p. 24–30, jan./mar., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino. --
   v. 67, n. 510, p. 9–30, abr., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino. --
   v. 67, n. 510, p. 9–30, jan./mar., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino. --
   v. 67, n. 510, p. 24–30, abr., 1978.
» Ação penal publica condicionada / Fernando de Almeida Pedroso.
   v. 67, n. 510, p. 281–301, abr., 1978.
» O Contrato de licença para exploração de privilegio de invenção e para uso de marca / Luiz Leonardos.
   v. 67, n. 509, p. 11–29, mar., 1978.
» Vicente Raó / Esther de Figueiredo Ferraz.
   v. 67, n. 509, p. 291–295, mar., 1978.
» Fraude de execução pela insolvência do devedor / Mário Aguiar Moura.
   v. 67, n. 509, p. 296–303, mar., 1978.
» Novatio legis in mellius / Damásio E. de Jesus.
   v. 67, n. 509, p. 307–312, mar., 1978.
» Adulteração de placas de automóveis: caracterização como ilícito penal / Valdir Sznick.
   v. 67, n. 509, p. 313–316, mar., 1978.
» O divórcio / Jorge Luiz de Almeida.
   v. 67, n. 509, p. 30–34, mar., 1978.
» A Conclusão do contrato / Gaetano Paciello.
   v. 67, n. 509, p. 35–40, mar., 1978.
» A habilitação nas licitações / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 67, n. 508, p. 11–17, fev., 1978.
» A injustificável permanência da sedução no futuro Código penal / Raul Roberto Soares de Mello.
   v. 67, n. 508, p. 299–308, fev., 1978.
» Corrupção de menores, corrupção efetiva e corrupção potencial / Fernando de Almeida Pedroso.
   v. 67, n. 508, p. 309–312, fev., 1978.
» A Nova lei de acidentes do trabalho / Antonio Raphael Silva Salvador.
   v. 67, n. 508, p. 18–34, fev., 1978.
» As astreintes e sua eficácia moralizadora / Francisco Antonio de Oliveira.
   v. 67, n. 508, p. 35–39, fev., 1978.
» O Tribunal do juri no Brasil e o seu aprimoramento / Laercio da Costa Pellegrino.
   v. 67, n. 508, p. 459–464, fev., 1978.
» Contrato de concessão de venda com exclusividade / Roberto Rosas.
   v. 67, n. 507, p. 11–13, jan., 1978.
» A debênture na lei das sociedades por ações / Luiz Gastão de Alencar Franco de Carvalho.
   v. 67, n. 507, p. 14–24, jan., 1978.
» Renovação judicial de contrato de locação / Paulo Penteado de Faria E. Silva.
   v. 67, n. 507, p. 25–34, jan., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino.
   v. 67, n. 100, p. 24–18, abr., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino.
   v. 67, n. 100, p. 24–18, jan./mar., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino.
   v. 67, n. 100, p. 9–18, abr., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino.
   v. 67, n. 100, p. 9–18, jan./mar., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino. --
   v. 67, n. 100, p. 24–18, abr., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino. --
   v. 67, n. 100, p. 24–18, jan./mar., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino. --
   v. 67, n. 100, p. 9–18, abr., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino. --
   v. 67, n. 100, p. 9–18, jan./mar., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino.
   v. 67, n. 100, p. 24–30, abr., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino.
   v. 67, n. 100, p. 24–30, jan./mar., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino.
   v. 67, n. 100, p. 9–30, abr., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino.
   v. 67, n. 100, p. 9–30, jan./mar., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino. --
   v. 67, n. 100, p. 24–30, abr., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino. --
   v. 67, n. 100, p. 24–30, jan./mar., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino. --
   v. 67, n. 100, p. 9–30, abr., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino. --
   v. 67, n. 100, p. 9–30, jan./mar., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino.
   v. 40, n. 510, p. 24–18, abr., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino.
   v. 40, n. 510, p. 24–18, jan./mar., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino.
   v. 40, n. 510, p. 9–18, abr., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino.
   v. 40, n. 510, p. 9–18, jan./mar., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino. --
   v. 40, n. 510, p. 24–18, abr., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino. --
   v. 40, n. 510, p. 24–18, jan./mar., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino. --
   v. 40, n. 510, p. 9–18, abr., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino. --
   v. 40, n. 510, p. 9–18, jan./mar., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino.
   v. 40, n. 510, p. 24–30, abr., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino.
   v. 40, n. 510, p. 24–30, jan./mar., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino.
   v. 40, n. 510, p. 9–30, abr., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino.
   v. 40, n. 510, p. 9–30, jan./mar., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino. --
   v. 40, n. 510, p. 24–30, abr., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino. --
   v. 40, n. 510, p. 24–30, jan./mar., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino. --
   v. 40, n. 510, p. 9–30, abr., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino. --
   v. 40, n. 510, p. 9–30, jan./mar., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino.
   v. 40, n. 100, p. 24–18, abr., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino.
   v. 40, n. 100, p. 24–18, jan./mar., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino.
   v. 40, n. 100, p. 9–18, abr., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino.
   v. 40, n. 100, p. 9–18, jan./mar., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino. --
   v. 40, n. 100, p. 24–18, abr., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino. --
   v. 40, n. 100, p. 24–18, jan./mar., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino. --
   v. 40, n. 100, p. 9–18, abr., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino. --
   v. 40, n. 100, p. 9–18, jan./mar., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino.
   v. 40, n. 100, p. 24–30, abr., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino.
   v. 40, n. 100, p. 24–30, jan./mar., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino.
   v. 40, n. 100, p. 9–30, abr., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino.
   v. 40, n. 100, p. 9–30, jan./mar., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino. --
   v. 40, n. 100, p. 24–30, abr., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino. --
   v. 40, n. 100, p. 24–30, jan./mar., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino. --
   v. 40, n. 100, p. 9–30, abr., 1978.
» A nova lei do divórcio / Milton Sanseverino. --
   v. 40, n. 100, p. 9–30, jan./mar., 1978.

1977» Lei n 5941, de 1973: faculdade judicial ou direito subjetivo do acusado? / Geraldo Batista de Siqueira.
   v. 66, n. 8, p. 25–287, out./dez., 1977.
» Lei n 5941, de 1973: faculdade judicial ou direito subjetivo do acusado? / Geraldo Batista de Siqueira.
   v. 66, n. 8, p. 25–287, out., 1977.
» Lei n 5941, de 1973: faculdade judicial ou direito subjetivo do acusado? / Geraldo Batista de Siqueira.
   v. 66, n. 8, p. 281–287, out./dez., 1977.
» Lei n 5941, de 1973: faculdade judicial ou direito subjetivo do acusado? / Geraldo Batista de Siqueira.
   v. 66, n. 8, p. 281–287, out., 1977.
» Lei n 5941, de 1973: faculdade judicial ou direito subjetivo do acusado? / Geraldo Batista de Siqueira.
   v. 66, n. 8, p. 25–36, out./dez., 1977.
» Lei n 5941, de 1973: faculdade judicial ou direito subjetivo do acusado? / Geraldo Batista de Siqueira.
   v. 66, n. 8, p. 25–36, out., 1977.
» Lei n 5941, de 1973: faculdade judicial ou direito subjetivo do acusado? / Geraldo Batista de Siqueira.
   v. 66, n. 8, p. 281–36, out./dez., 1977.
» Lei n 5941, de 1973: faculdade judicial ou direito subjetivo do acusado? / Geraldo Batista de Siqueira.
   v. 66, n. 8, p. 281–36, out., 1977.
» Penalidades fiscais e consolidação anual da legislação tributaria / Junio Torres.
   v. 66, n. 506, p. 15–26, dez., 1977.
» Direito natural e a realidade brasileira / Roberto de Rezende Junqueira.
   v. 66, n. 506, p. 289–295, dez., 1977.
» Preferência pela primeira penhora / Mário Aguiar Moura.
   v. 66, n. 506, p. 296–299, dez., 1977.
» Revisão especial / Arthur Cogan.
   v. 66, n. 506, p. 312–315, dez., 1977.
» A Nova legislação acidentaria e algumas de suas implicações processuais / Milton Sanseverino.
   v. 66, n. 506, p. 27–35, dez., 1977.
» Da Execução / Joaquim Bandeira de Mello.
   v. 66, n. 505, p. 19–22, nov., 1977.
» O Bacharelismo e sua decadencia / Gerson de Britto Mello Boson.
   v. 66, n. 505, p. 257–270, nov., 1977.
» Alienação fiduciaria: alguns aspectos basicos da busca e apreensão / Pedro Madalena.
   v. 66, n. 505, p. 271–272, nov., 1977.
» O Posicionamento do juiz, do acusador e do defensor no processo penal / Laercio Pellegrino.
   v. 66, n. 505, p. 275–282, nov., 1977.
» Da condução coercitiva / Jorge Luiz de Almeida.
   v. 66, n. 505, p. 283–286, nov., 1977.
» Desapropriação: garantia constitucional da propriedade, função estatal, inviabilidade de intervenção do locatario no processo judicial expropriatorio, ação direta para tutela de direitos de terceiros afetados pela desapropriação / Hubert Vernon Lencioni Nowill.
   v. 66, n. 505, p. 23–29, nov., 1977.
» Aspectos jurídicos da noção de solo criado / Eros Roberto Grau.
   v. 66, n. 504, p. 11–25, out., 1977.
» Lei n 5941, de 1973: faculdade judicial ou direito subjetivo do acusado? / Geraldo Batista de Siqueira.
   v. 66, n. 504, p. 281–287, out., 1977.
» Lei n 5941, de 1973: faculdade judicial ou direito subjetivo do acusado? / Geraldo Batista de Siqueira.
   v. 66, n. 504, p. 25–287, out./dez., 1977.
» Lei n 5941, de 1973: faculdade judicial ou direito subjetivo do acusado? / Geraldo Batista de Siqueira.
   v. 66, n. 504, p. 25–287, out., 1977.
» Lei n 5941, de 1973: faculdade judicial ou direito subjetivo do acusado? / Geraldo Batista de Siqueira.
   v. 66, n. 504, p. 281–287, out./dez., 1977.
» Lei n 5941, de 1973: faculdade judicial ou direito subjetivo do acusado? / Geraldo Batista de Siqueira.
   v. 66, n. 504, p. 281–287, out., 1977.
» Contencioso administrativo em materia fiscal: analise de perspectivas / Ricardo Mariz de Oliveira.
   v. 66, n. 504, p. 26–35, out., 1977.
» Lei n 5941, de 1973: faculdade judicial ou direito subjetivo do acusado? / Geraldo Batista de Siqueira.
   v. 66, n. 504, p. 25–36, out./dez., 1977.
» Lei n 5941, de 1973: faculdade judicial ou direito subjetivo do acusado? / Geraldo Batista de Siqueira.
   v. 66, n. 504, p. 25–36, out., 1977.
» Lei n 5941, de 1973: faculdade judicial ou direito subjetivo do acusado? / Geraldo Batista de Siqueira.
   v. 66, n. 504, p. 281–36, out./dez., 1977.
» Lei n 5941, de 1973: faculdade judicial ou direito subjetivo do acusado? / Geraldo Batista de Siqueira.
   v. 66, n. 504, p. 281–36, out., 1977.
» Visão geral do direito de autor / Antonio Chaves.
   v. 66, n. 503, p. 249–251, set., 1977.
» Do Curador provisorio em processo de interdição / Celso Antonio Rossi.
   v. 66, n. 503, p. 252–253, set., 1977.
» Taxa municipal de conservação de estradas de rodagem / Domerio de Oliveira.
   v. 66, n. 503, p. 254–256, set., 1977.
» O Problema da tentativa na teoria do delito / Ricco Harbich.
   v. 66, n. 503, p. 259–277, set., 1977.
» Condição necessaria, impossivel e indeterminavel / João de Castro Mendes.
   v. 66, n. 503, p. 11–28, set., 1977.
» Protesto cambiario. conceito, historico e natureza juridica / Domingos Franciulli Netto.
   v. 66, n. 503, p. 29–36, set., 1977.
» A incidência do ISS nos serviços de construção civil / Bernardo Ribeiro de Moraes.
   v. 66, n. 503, p. 37–45, set., 1977.
» Problemas criminologicos da atualidade / Luis Rodriguez Manzanera.
   v. 66, n. 503, p. 453–459, set., 1977.
» Dosimetria da pena na tentativa de lesão corporal / Marcos Salvador de Toledo Piza.
   v. 66, n. 503, p. 460–462, set., 1977.
» O código de ética médica / Miguel Reale.
   v. 66, n. 503, p. 47–53, set., 1977.
» Ação rescisoria. documento novo para justificar sua propositura. conceito / Alcides de Mendonça Lima.
   v. 66, n. 503, p. 54–59, set., 1977.
» O Julgamento Conforme o Estado do Processo / E.D. Moniz de Aragão.
   v. 66, n. 502, p. 11–19, ago., 1977.
» Do Caso fortuito e da força maior excludentes de culpabilidade / Carlos Alberto Dabus Maluf.
   v. 66, n. 502, p. 20–30, ago., 1977.
» Aposição de marcas aos produtos quimico-farmaceuticos / José Carlos Tinoco Soares.
   v. 66, n. 502, p. 31–36, ago., 1977.
» Da Ação rescisória por erro de fato / Sydney Sanches.
   v. 66, n. 501, p. 15–32, jul., 1977.
» Os Fundamentos constitucionais do direito autoral / Renato Melillo Filho.
   v. 66, n. 501, p. 33–35, jul., 1977.
» O Direito autonomo do advogado aos honorarios da condenação / Yussef Said Cahali.
   v. 66, n. 500, p. 29–37, jun., 1977.
» Manifestação oral do agravo de instrumento: art 522, par 1, do codigo de processo civil / Paulo David Torres Barcellos.
   v. 66, n. 500, p. 38–40, jun., 1977.
» Do Negocio juridico aos contratos no direito portugues. aproximações com o direito brasileiro / Roberto Rosas.
   v. 66, n. 499, p. 11–21, maio, 1977.
» Dois estudos de processo civil: I. Da execução fundada em duplicata não aceita : II. Da sentença iliquida / Milton dos Santos Martins.
   v. 66, n. 499, p. 22–26, maio, 1977.
» Decreto-lei n 1534 de 1977. denuncia vazia, prorrogação de locação e outros assuntos / Francisco Carlos Rocha de Barros.
   v. 66, n. 499, p. 255–262, maio, 1977.
» Execução de creditos decorrentes de alugueis / Oswaldo Trevisan.
   v. 66, n. 499, p. 263–265, maio, 1977.
» Identificação datiloscopica. e obrigatoria ou ja e identificado civilmente? / Benedito Silverio Ribeiro.
   v. 66, n. 499, p. 269–275, maio, 1977.
» O Ministerio publico no direito italiano / Valdir Sznick.
   v. 66, n. 499, p. 276–278, maio, 1977.
» Poluição por pesticidas: implicações juridicas / Paulo Affonso Leme Machado.
   v. 66, n. 499, p. 27–36, maio, 1977.
» Meios de prevenção da criminalidade juvenil no Brasil / Laercio Pellegrino.
   v. 66, n. 499, p. 439–442, maio, 1977.
» Os Delegados de policia e a lei n 4898 de 1965 / Sergio Haas.
   v. 66, n. 499, p. 443–444, maio, 1977.
» A Competencia no codigo de processo civil / Paulo Roberto de Gouvêa Medina.
   v. 66, n. 498, p. 11–18, abr., 1977.
» Mandado de segurança contra atos judiciais / Kazuo Watanabe.
   v. 66, n. 498, p. 19–25, abr., 1977.
» A penhora erigida a posição de direito real / Francisco Antonio de Oliveira.
   v. 66, n. 498, p. 250–252, abr., 1977.
» Crime de Concorrência Desleal: estudo crítico sobre seu tratamento legislativo / Alvaro Villaça Azevedo.
   v. 66, n. 498, p. 255–265, abr., 1977.
» Das diferenças entre extradição, expulsão e deportação / Ronaldo Poletti.
   v. 66, n. 498, p. 266–269, abr., 1977.
» Toxicos: tipificação previa e provisoria do crime / Geraldo Gomes.
   v. 66, n. 498, p. 401–404, abr., 1977.
» Decadência / Damásio E. de Jesus.
   v. 66, n. 498, p. 405–408, abr., 1977.
» Aspectos modernos do conceito de ação / Rogério Lauria Tucci.
   v. 66, n. 497, p. 11–24, mar., 1977.
» Do art 36 da nova Lei de tóxicos / Jorge Luiz de Almeida.
   v. 66, n. 497, p. 284–287, mar., 1977.
» Indenização nas desapropriações. sucessivas correções monetarias. su legitimidade: normas para a elaboração das contas / Agripino Vieira de Souza.
   v. 66, n. 496, p. 11–14, fev., 1977.
» Do standard jurídico: aspectos cronológico-doutrinários / Guilherme Gonçalves Strenger.
   v. 66, n. 496, p. 22–30, fev., 1977.
» Protesto cambiario no direito comparado / Domingos Franciulli Netto.
   v. 66, n. 495, p. 16–19, jan., 1977.
» Falencia. restituição de contribuições previdenciarias descontadas e não recolhidas pelo empregador ao inps: pretensão inadmissivel / Jose Francelino de Araujo.
   v. 66, n. 495, p. 20–28, jan., 1977.
» Lei n 5941, de 1973: faculdade judicial ou direito subjetivo do acusado? / Geraldo Batista de Siqueira.
   v. 2, n. 8, p. 25–287, out./dez., 1977.
» Lei n 5941, de 1973: faculdade judicial ou direito subjetivo do acusado? / Geraldo Batista de Siqueira.
   v. 2, n. 8, p. 25–287, out., 1977.
» Lei n 5941, de 1973: faculdade judicial ou direito subjetivo do acusado? / Geraldo Batista de Siqueira.
   v. 2, n. 8, p. 281–287, out./dez., 1977.
» Lei n 5941, de 1973: faculdade judicial ou direito subjetivo do acusado? / Geraldo Batista de Siqueira.
   v. 2, n. 8, p. 281–287, out., 1977.
» Lei n 5941, de 1973: faculdade judicial ou direito subjetivo do acusado? / Geraldo Batista de Siqueira.
   v. 2, n. 8, p. 25–36, out./dez., 1977.
» Lei n 5941, de 1973: faculdade judicial ou direito subjetivo do acusado? / Geraldo Batista de Siqueira.
   v. 2, n. 8, p. 25–36, out., 1977.
» Lei n 5941, de 1973: faculdade judicial ou direito subjetivo do acusado? / Geraldo Batista de Siqueira.
   v. 2, n. 8, p. 281–36, out./dez., 1977.
» Lei n 5941, de 1973: faculdade judicial ou direito subjetivo do acusado? / Geraldo Batista de Siqueira.
   v. 2, n. 8, p. 281–36, out., 1977.
» Lei n 5941, de 1973: faculdade judicial ou direito subjetivo do acusado? / Geraldo Batista de Siqueira.
   v. 2, n. 504, p. 25–287, out./dez., 1977.
» Lei n 5941, de 1973: faculdade judicial ou direito subjetivo do acusado? / Geraldo Batista de Siqueira.
   v. 2, n. 504, p. 25–287, out., 1977.
» Lei n 5941, de 1973: faculdade judicial ou direito subjetivo do acusado? / Geraldo Batista de Siqueira.
   v. 2, n. 504, p. 281–287, out./dez., 1977.
» Lei n 5941, de 1973: faculdade judicial ou direito subjetivo do acusado? / Geraldo Batista de Siqueira.
   v. 2, n. 504, p. 281–287, out., 1977.
» Lei n 5941, de 1973: faculdade judicial ou direito subjetivo do acusado? / Geraldo Batista de Siqueira.
   v. 2, n. 504, p. 25–36, out./dez., 1977.
» Lei n 5941, de 1973: faculdade judicial ou direito subjetivo do acusado? / Geraldo Batista de Siqueira.
   v. 2, n. 504, p. 25–36, out., 1977.
» Lei n 5941, de 1973: faculdade judicial ou direito subjetivo do acusado? / Geraldo Batista de Siqueira.
   v. 2, n. 504, p. 281–36, out./dez., 1977.
» Lei n 5941, de 1973: faculdade judicial ou direito subjetivo do acusado? / Geraldo Batista de Siqueira.
   v. 2, n. 504, p. 281–36, out., 1977.

1976» A Responsabilidade medica perante a justiça / Paulo Affonso Leme Machado.
   v. 65, n. 494, p. 245–247, dez., 1976.
» A avaliação de servidões / Luiz Augusto Seabra da Costa.
   v. 65, n. 494, p. 248–265, dez., 1976.
» O ministério público no processo penal / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 65, n. 494, p. 269–272, dez., 1976.
» Do Condenado e da pena / Jose Augusto Abreu Machado, Gilberto Passos de Freitas.
   v. 65, n. 494, p. 273–289, dez., 1976.
» O Ministério público e as causas de interesse público / Antonio Edving Caccuri.
   v. 65, n. 494, p. 17–29, dez., 1976.
» O Imposto sobre produtos industrializados / P. R. Tavares Paes.
   v. 65, n. 494, p. 30–34, dez., 1976.
» O Sentido e alcance do art 11 do decreto-lei n 401, de 1968 / Ney de Castilhos Ferreira.
   v. 65, n. 493, p. 11–23, nov., 1976.
» Falsidade ideológica decorrente do registro de filhos alheios como próprios: pode a sociedade punir um ato cuja nobreza exalça? / Antonio Chaves.
   v. 65, n. 493, p. 263–272, nov., 1976.
» Interpretação no direito em geral / Carlos Alberto Bittar.
   v. 65, n. 493, p. 24–31, nov., 1976.
» Noções gerais sobre a culpa / Mario A. Correa.
   v. 65, n. 493, p. 32–35, nov., 1976.
» O Estado de perigo no projeto do codigo civil / Moacyr de Oliveira.
   v. 65, n. 492, p. 11–15, out., 1976.
» Breves considerações sobre alguns aspectos do novo codigo de processo civil / Adelicio Teodoro.
   v. 65, n. 492, p. 16–27, out., 1976.
» Casamentos nulos e anulaveis / Carlos Alberto Dabus Maluf.
   v. 65, n. 492, p. 28–41, out., 1976.
» Cheque. a impossibilidade juridica de o portador inserir a data da emissão para frustrar o disposto no art 52 da lei uniforme / Augusto de Macedo Costa Junior.
   v. 65, n. 491, p. 19–21, set., 1976.
» Cheque sem fundos: pagamento antes do oferecimento da denuncia; irrelevancia / Wanderley Batista da Silva.
   v. 65, n. 491, p. 248–249, set., 1976.
» Concurso particular de preferência / Antonio Jatyr [sic] Dall'Agnol Junior.
   v. 65, n. 491, p. 22–26, set., 1976.
» Brasileiro divorciado no estrangeiro: novo casamento, mesmo realizad no estrangeiro, e inexistente no Brasil / Haroldo Valladão.
   v. 65, n. 490, p. 11–18, ago., 1976.
» Fraude de execução: caracterização, desnecessidade da inscrição da penhora / Claudio Nunes do Nascimento.
   v. 65, n. 490, p. 19–21, ago., 1976.
» Observações sobre o crime de roubo / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 65, n. 490, p. 261–268, ago., 1976.
» Do Comandante da aeronave / Adalberto Jose Q. T. de Camargo Aranha.
   v. 65, n. 490, p. 22–27, ago., 1976.
» A Integração das lacunas do sistema normativo / José de Oliveira Ascensão.
   v. 65, n. 489, p. 11–30, jul., 1976.
» Alienabilidade da fração do modulo rural / Jose de Campos Mello.
   v. 65, n. 489, p. 36–40, jul., 1976.
» Contratação de serviços técnicos com profissional ou firma de notória especialização / Hely Lopes Meirelles.
   v. 65, n. 488, p. 11–15, jun., 1976.
» Justiça militar estadual / Luis Marcelo Inacarato.
   v. 65, n. 488, p. 283–292, jun., 1976.
» Da fungibilidade dos recursos (derrogação ou não da doutrina do art 810 do Código do processo civil de 1939) / José Oswaldo de Oliveira Leite.
   v. 65, n. 488, p. 23–33, jun., 1976.
» Dolo de perigo / Fabio Bittencourt da Rosa.
   v. 65, n. 487, p. 255–261, maio, 1976.
» Dos Embargos de declaração em incidente de uniformização de jurisprudencia / Maercio Sampaio.
   v. 65, n. 487, p. 29–33, maio, 1976.
» Efeitos reeducativos de um treino profissional remunerado, desenvolvido para detentas da penitenciária feminina de São Paulo / Maria Antonieta de Castro Sa.
   v. 65, n. 487, p. 406–421, maio, 1976.
» As Liminares nas ações possessorias e o novo codigo de processo civil / Hugo Fernando Salinas Fortes.
   v. 65, n. 486, p. 236–238, abr., 1976.
» Estabilidade e FGTS não se repelem, antes, se completam / Francisco Antonio de Oliveira.
   v. 65, n. 486, p. 236–242, abr., 1976.
» Ação de imissão na posse perante o novo codigo de processo civil / Ovidio Rocha Barros Sandoval.
   v. 65, n. 486, p. 22–26, abr., 1976.
» O Problema da execução do saldo devedor na alienação fiduciaria / Darcy Arruda Miranda, Jose Helio Borba.
   v. 65, n. 486, p. 27–31, abr., 1976.
» Aspectos da reforma do poder judiciário / Djaci Falcão.
   v. 65, n. 485, p. 233–245, mar., 1976.
» Prova do direito estrangeiro / Antonio Carlos de Araujo Cintra.
   v. 65, n. 485, p. 16–29, mar., 1976.
» Poluição por residuos solidos: implicações juridicas / Paulo Affonso Leme Machado.
   v. 65, n. 485, p. 30–37, mar., 1976.
» Do Chamamento ao processo / Willard de Castro Villar.
   v. 65, n. 484, p. 11–20, fev., 1976.
» Aquisição judicial do bem constrito pelo próprio credor exequente / Glezio Rocha, Italo Zaccaro.
   v. 65, n. 484, p. 21–26, fev., 1976.
» A Fe publica / Carlos Alberto Aulicino.
   v. 65, n. 484, p. 27–35, fev., 1976.
» Do Livre convencimento do juiz e de seus poderes na instrução criminal e na aplicação das penas / Roberto de Rezende Junqueira.
   v. 65, n. 483, p. 245–249, jan., 1976.
» A Redenção das Penas Pelo Trabalho: breve notícia de um sistema / Maria da Graça Morais Dias.
   v. 65, n. 483, p. 250–256, jan., 1976.
» A Polêmica da Execução da Duplicata sem Aceite / Renato Pedroso.
   v. 65, n. 483, p. 22–37, jan., 1976.
» O Juízo Competente em Embargos à Execução / Paulo Restiffe Neto.
   v. 65, n. 483, p. 38–43, jan., 1976.
» Definição da autorização administrativa / José Cretella Júnior.
   n. 486, p. 11–21, abr., 1976.

1975» Procedimento jurídico do estado intervencionista / Orlando Gomes.
   v. 64, n. 482, p. 11–17, dez., 1975.
» Da Exaustão da via recursal da previdencia social como pre-requisito das ações acidentarias / Renato Salles Abreu.
   v. 64, n. 482, p. 18–28, dez., 1975.
» Estupro: crime de ação privada ; art 213 combinado com o art 225 do codigo penal / Geraldo Batista de Siqueira.
   v. 64, n. 482, p. 277–281, dez., 1975.
» Cláusulas Restritivas nas Disposições Testamentárias / Carlos Alberto Dabus Maluf.
   v. 64, n. 482, p. 29–40, dez., 1975.
» Registro de imóveis: lei n. 6015, de 31.12.1973, com as alterações da lei n. 6216, de 30.6.1975 / Afranio de Carvalho.
   v. 64, n. 481, p. 18–31, nov., 1975.
» Registro de imóveis: lei n. 6015, de 31.12.1973, com as alterações da lei n. 6216, de 30.6.1975 / Afranio de Carvalho. --
   v. 64, n. 481, p. 18–31, nov., 1975.
» O Problema da correção monetaria da multa / Amador Outerelo Fernandez.
   v. 64, n. 481, p. 32–43, nov., 1975.
» Contrato de adesão no projeto do codigo civil / Moacyr de Oliveira.
   v. 64, n. 480, p. 11–14, out., 1975.
» Embargos de declaração: a latente inconveniência do art. 538 do código de processo civil / Augusto de Macedo Costa Junior.
   v. 64, n. 480, p. 15–16, out., 1975.
» O Ministerio publico e o art 82, n iii, do codigo de processo civil / Antonio Edving Caccuri.
   v. 64, n. 480, p. 17–26, out., 1975.
» Sugestões, indicações e lembretes, relativos a reformulação da legislação antitóxica brasileira / José Luiz Vicente de Azevedo Franceschini.
   v. 64, n. 480, p. 253–274, out., 1975.
» Execução de sentença na pendencia de agravo: agravo de instrumento contra decisão denegatoria de recurso extraordinario, execução definitiva da sentença / Paulo Penteado de Faria e Silva.
   v. 64, n. 480, p. 27–32, out., 1975.
» Validade das clausulas de não-responsabilidade ou limitativas de responsabilidade / Roberto Rosas.
   v. 64, n. 479, p. 11–14, set., 1975.
» Os embargos infringentes e o reexame necessário / Ennio Bastos de Barros.
   v. 64, n. 479, p. 15–18, set., 1975.
» A circulação no Brasil da nota promissoria e da letra de cambio, em face da Convenção de Genebra / João Francisco.
   v. 64, n. 479, p. 19–21, set., 1975.
» Perda da executoriedade do cheque não apresentado no prazo de 30 dias, na mesma praça / Lincoln Magalhães da Rocha.
   v. 64, n. 479, p. 22–27, set., 1975.
» Aplicação de pena a criminosos habituais / Marco Aurelio C M. de Oliveira.
   v. 64, n. 479, p. 265–271, set., 1975.
» Projeto de codigo civil: apreciação critica sobre o livro ii (da atividade negocial) / Rubens Requião.
   v. 64, n. 478, p. 11–25, ago., 1975.
» Face ao projeto da nova lei das sociedades anonimas a independencia administrativa, financeira e ate mesmo a orientação politica da empresa podera ser afetada? / Plinio Paulo Bing.
   v. 64, n. 478, p. 254–257, ago., 1975.
» Aplicação e execução da pena nos casos de criminoso habitual ou por tendencia / Alceu Loureiro Ortiz.
   v. 64, n. 478, p. 261–263, ago., 1975.
» Revisão criminal: pedido subscrito pelo proprio reu / João Cid Macedo Portugal.
   v. 64, n. 478, p. 264–266, ago., 1975.
» Das Penas na fase de sua execução / Jose Ribamar Freitas.
   v. 64, n. 478, p. 267–271, ago., 1975.
» A Insolvencia e sua caracterização / Paulo Salvador Frontini.
   v. 64, n. 478, p. 26–31, ago., 1975.
» Vocação hereditaria do cônjuge no direito atual e no anteprojeto do Código civil / Sílvio de Salvo Venosa.
   v. 64, n. 478, p. 32–36, ago., 1975.
» Projeto de codigo civil. apreciação critica sobre a parte geral e o livro i (das obrigações) / Rubens Requião.
   v. 64, n. 477, p. 11–27, jul., 1975.
» O Anteprojeto de lei do mandado de segurança, apresentado pelo instituto dos advogados brasileiros / J. M. Othon Sidou.
   v. 64, n. 477, p. 279–294, jul., 1975.
» Confissões de dívida perante o novo Código de processo civil / Paulo Restiffe Neto.
   v. 64, n. 477, p. 295–296, jul., 1975.
» O Recurso da liminar proferida em ações possessorias / Aristoteles Atheniense.
   v. 64, n. 477, p. 297–298, jul., 1975.
» O Supremo Tribunal Federal e os habeas corpus / Alcides de Mendonça Lima.
   v. 64, n. 477, p. 301–303, jul., 1975.
» Equiparação constitucional dos creditos fazendarios, art 9, n 1, da emenda constitucional n 1, de 1969 / Benedito Silverio Ribeiro.
   v. 64, n. 477, p. 28–33, jul., 1975.
» A Unidade imovel: folio real e a mecanização dos registros no Brasil / Elvino Silva Filho.
   v. 64, n. 477, p. 34–45, jul., 1975.
» Sistema penitenciario do estado de são paulo / Manoel Pedro Pimentel.
   v. 64, n. 477, p. 451–455, jul., 1975.
» Do Casamento e do regime de bens em face da nova legislação brasileira / Georgette Nacarato Nazo.
   v. 64, n. 476, p. 271–278, jun., 1975.
» A uniformização da jurisprudência nos tribunais / Paulo Restiffe Neto.
   v. 64, n. 476, p. 279–280, jun., 1975.
» Vinculação do juiz no novo codigo de processo civil / Sebastião Luiz Amorim.
   v. 64, n. 476, p. 281–283, jun., 1975.
» Atuação pre-penal da policia / João Milanez da Cunha Lima.
   v. 64, n. 476, p. 311–315, jun., 1975.
» Aspectos do anteprojeto do codigo civil / Luis Gastão de Alencar Franco de Carvalho.
   v. 64, n. 476, p. 21–40, jun., 1975.
» O Principio da estabilização do pedido na ação declaratoria incidental / Francisco Negrisollo.
   v. 64, n. 476, p. 41–43, jun., 1975.
» A Identidade fisica do juiz no processo penal: inovação necessaria / Paulo Affonso Leme Machado.
   v. 64, n. 476, p. 451–453, jun., 1975.
» Aspectos polemicos do novo codigo de processo civil / Athos Gusmão Carneiro.
   v. 64, n. 475, 1975.
» Ordens e conselhos profissionais: noções (excertos de um parecer) / João Leão de Faria Junior.
   v. 64, n. 475, p. 217–219, maio, 1975.
» Alguns problemas praticos do processo de execução / Roger de Carvalho Mange.
   v. 64, n. 475, p. 11–22, maio, 1975.
» A Competencia dos juizes distritais no civel / Adhemar Gomes da Silva.
   v. 64, n. 475, p. 220–222, maio, 1975.
» Das Penas / Luiz Alberto Machado.
   v. 64, n. 475, p. 225–228, maio, 1975.
» Das Penas no direito penal e sua aplicação: pena indeterminada: uma infeliz criação do novo estatuto penal brasileiro / Dirceu de Mello.
   v. 64, n. 475, p. 229–234, maio, 1975.
» Delitos de transito / Antonio Jose Fabricio Leiria.
   v. 64, n. 475, p. 235–243, maio, 1975.
» A Via administrativa da previdencia social e sua obrigatoriedade / Antonio Raphael Silva Salvador.
   v. 64, n. 475, p. 23–27, maio, 1975.
» Da Ação cominatoria na defesa das marcas de industria e comercio / Carlos Alberto Chaves.
   v. 64, n. 475, p. 28–30, maio, 1975.
» A nova sistemática dos embargos do devedor / Alcides de Mendonça Lima.
   v. 64, n. 474, p. 11–20, abr., 1975.
» Indagação sobre eventual aplicação do sistema indenizatorio do decreto-lei n 7036, quando ja verificada a integração referida no ar 20 da lei n 5316 / Agripino Vieira de Souza.
   v. 64, n. 474, p. 21–23, abr., 1975.
» Apontamentos sobre o novo Código de processo civil / José Celso de Mello Filho.
   v. 64, n. 474, p. 238–241, abr., 1975.
» Fixação de honorarios: a lição do stf / Aristoteles Atheniense.
   v. 64, n. 474, p. 242–243, abr., 1975.
» Convem punir o uso de toxicos / Paulo José da Costa Júnior.
   v. 64, n. 474, p. 247–249, abr., 1975.
» Culpabilidade: desintegração dialética de um conceito metafísico / Juarez Cirino dos Santos.
   v. 64, n. 474, p. 250–260, abr., 1975.
» A justificação no anteprojeto de código do processo penal / Arthur Cogan.
   v. 64, n. 474, p. 261–263, abr., 1975.
» O Principio da reserva legal em materia tributaria / Alcebiades da Silva Minhoto Junior.
   v. 64, n. 474, p. 24–28, abr., 1975.
» O direito: sua formação e os fatos econômicos / Eros Roberto Grau.
   v. 64, n. 473, p. 11–22, mar., 1975.
» O Cego e a capacidade testamentaria / Augusto Carlos de Souza.
   v. 64, n. 473, p. 23–26, mar., 1975.
» O Direito de superficie / Nelson de Figueiredo Cerqueira.
   v. 64, n. 473, p. 27–31, mar., 1975.
» Sociedade por cotas de responsabilidade limitada / Fábio Konder Comparato.
   v. 64, n. 473, p. 33–41, mar., 1975.
» Prova no procedimento tributario / Geraldo Ataliba.
   v. 64, n. 473, p. 42–50, mar., 1975.
» O Direito civil tende a desaparecer / Antônio Junqueira de Azevedo.
   v. 64, n. 472, p. 15–21, fev., 1975.
» Do Direito das aguas / Antonio de Padua Nunes.
   v. 64, n. 472, p. 265–268, fev., 1975.
» Crime de usura / Manoel Pedro Pimentel.
   v. 64, n. 472, p. 273–279, fev., 1975.
» Habeas corpus para reconhecimento de nulidade apos a extinção da pen privativa de liberdade / Angelito Asmuns Aiquel.
   v. 64, n. 472, p. 280–283, fev., 1975.
» O Supremo tribunal federal e o principio da prescrição pela pena em concreto / Nilson Vital Naves.
   v. 64, n. 472, p. 284–289, fev., 1975.
» Capital de giro proprio: participações societarias / Marcello Uchoa da Veiga Junior.
   v. 64, n. 472, p. 22–31, fev., 1975.
» Alguns enfoques sobre a contribuição de melhoria / Helio de Caires, Jose Carlos Pellegrino.
   v. 64, n. 471, p. 267–275, jan., 1975.
» Da aplicação da Lei n. 5941, de 1973 as prisões em flagrante / Jorge Luiz de Almeida.
   v. 64, n. 471, p. 285–288, jan., 1975.
» Roteiro da aplicação das penas segundo o codigo penal de 1969, com a alterações da lei n 6016, de 31-12-1973: ligeiras observações e algumas conclusões sobre a nova filosofia penologica adotada / Jose Luiz Vicente de Azevedo Franceschini.
   v. 64, n. 471, p. 289–294, jan., 1975.
» Revelia, confissão e transigência: relativamente aos direitos indisponíveis no Código de processo civil vigente / Hélio Armond Werneck Cortes.
   v. 64, n. 471, p. 26–36, jan., 1975.
» Das Penas da lei n 5726 / Celso Telles, Nelson Vicente de Cristofaro.
   v. 64, n. 471, p. 429–436, jan., 1975.

1974» Restituição falimentar em contrato de cambio / Wagner Barreira.
   v. 63, n. 470, p. 11–17, dez., 1974.
» A Responsabilidade civil do construtor / Luiz Olavo Baptista.
   v. 63, n. 470, p. 18–24, dez., 1974.
» Em Torno do delito de falso testemunho / Lucy Farinelli.
   v. 63, n. 470, p. 293–298, dez., 1974.
» A Ameaça / Agnes Cretella.
   v. 63, n. 470, p. 299–304, dez., 1974.
» Infortúnio do trabalho e a proteção acidentária aos trabalhadores / Arno Gaspar Tatsch.
   v. 63, n. 470, p. 25–47, dez., 1974.
» Dialética da abstração e da concreticidade no direito / Wilson de Souza Campos Batalha.
   v. 63, n. 469, p. 11–23, nov., 1974.
» Da reabilitação / Rovilson Cleber Sprovieri.
   v. 63, n. 469, p. 275–285, nov., 1974.
» Urbanismo e poluição: aspectos juridicos / Paulo Affonso Leme Machado.
   v. 63, n. 469, p. 34–37, nov., 1974.
» Do Agravo de instrumento / Ennio de Barros.
   v. 63, n. 468, p. 11–16, out., 1974.
» Codigo de processo civil: restauração de velhas normas: novidades / Antonio de Padua Nunes.
   v. 63, n. 468, p. 23–27, out., 1974.
» O artigo 64 do novo Código penal / Roberto de Rezende Junqueira.
   v. 63, n. 468, p. 287–289, out., 1974.
» Responsabilidade civil objetiva dos proprietarios de veiculos automotores com limitação do valor da indenização / Cristiano Graeff Junior.
   v. 63, n. 467, p. 11–23, set., 1974.
» Concurso entre normas de crimes e contravenções e normas contravencionais entre si / Adalberto Jose Q. T. de Camargo Aranha.
   v. 63, n. 467, p. 281–287, set., 1974.
» Contratos de direitos autorais / Eduardo Vieira Manso.
   v. 63, n. 467, p. 24–40, set., 1974.
» O Egregio supremo tribunal federal e os tribunais de alçada / Luiz Antonio Severo da Costa.
   v. 63, n. 466, p. 11–22, ago., 1974.
» Carência de ação e coisa julgada no novo código de processo civil / João Batista Lopes.
   v. 63, n. 466, p. 23–26, ago., 1974.
» A Parte geral do anteprojeto de codigo civil brasileiro / Jose Lamartine Correa de Oliveira.
   v. 63, n. 466, p. 269–283, ago., 1974.
» Renuncia aos alimentos pela mulher / Paulo de Campos Azevedo.
   v. 63, n. 466, p. 284–286, ago., 1974.
» Da responsabilidade no Código penal de 1969 / Roberto de Rezende Junqueira.
   v. 63, n. 466, p. 289–292, ago., 1974.
» Da Duplicata sem aceite, na execução e no pedido de falencia / Glezio Rocha.
   v. 63, n. 466, p. 27–39, ago., 1974.
» A atividade negocial no anteprojeto de Código civil / J. M. Othon Sidou.
   v. 63, n. 465, p. 11–17, jul., 1974.
» O perdão judicial / Arthur Cogan.
   v. 63, n. 465, p. 251–253, jul., 1974.
» O Procedimento sumarissimo no novo codigo de processo civil e os tribunais de alçada / Cláudio Vianna de Lima.
   v. 63, n. 465, p. 18–31, jul., 1974.
» O Direito de prorrogação do registro de marca de industria e comerci em face da lei n 5772, de 21-12-1971 / José Carlos Tinoco Soares.
   v. 63, n. 465, p. 32–44, jul., 1974.
» O Exercicio profissional do advogado e do agente da propriedade industrial, ante o inpi / Otto Gil.
   v. 63, n. 463, p. 20–24, maio, 1974.
» Toxicofilia e criminalidade / Henrique Levy, Luiz Carlos Rocha.
   v. 63, n. 463, p. 293–296, maio, 1974.
» Do Desaforamento / Alcides Amaral Salles.
   v. 63, n. 463, p. 307–310, maio, 1974.
» Regime juridico-fiscal dos capitais estrangeiros no Brasil / Egberto Lacerda Teixeira.
   v. 63, n. 463, p. 25–40, maio, 1974.
» Naturaleza de la prueba: la prueba es libertad / Santiago Sentis Melendo.
   v. 63, n. 462, p. 11–22, abr., 1974.
» As restrições de loteamento e as leis urbanísticas supervenientes / Hely Lopes Meirelles.
   v. 63, n. 462, p. 23–29, abr., 1974.
» Tipo / Luiz Alberto Machado.
   v. 63, n. 462, p. 299–305, abr., 1974.
» Penas e medidas de segurança adequadas aos delitos tributarios / Adalberto Jose Q. T. de Camargo Aranha.
   v. 63, n. 462, p. 306–311, abr., 1974.
» Função do Ministério Público na repressão ao crime: atribuições, poderes e meios de atuação / Marcio Antonio Inacarato.
   v. 63, n. 462, p. 312–321, abr., 1974.
» A insolvência no novo Código de processo civil / Roger de Carvalho Mange.
   v. 63, n. 462, p. 30–41, abr., 1974.
» Contrato de incorporação imobiliaria / Orlando Gomes.
   v. 63, n. 461, p. 11–19, mar., 1974.
» A Locação de predios residenciais urbanos no anteprojeto de codigo civil / Anacleto de Oliveira Faria.
   v. 63, n. 461, p. 20–26, mar., 1974.
» A Ação cominatoria e a pena pecuniaria nas obrigações de fazer e não fazer no novo codigo de processo civil / Nelson Nascimento Diz.
   v. 63, n. 461, p. 27–30, mar., 1974.
» A evolução do direito penal e o júri / Mario Hoeppner Dutra.
   v. 63, n. 460, p. 251–261, fev., 1974.
» A revisão criminal no anteprojeto de código de processo penal / J. L. V. de Azevedo Franceschini.
   v. 63, n. 460, p. 262–280, fev., 1974.
» A Abolição aparente das ações combinatorias no novo codigo de processo civil / Negi Calixto.
   v. 63, n. 460, p. 65–71, fev., 1974.
» Usucapião no sistema do novo codigo de processo civil / Sebastião Luiz Amorim.
   v. 63, n. 460, p. 72–73, fev., 1974.
» O embargo extrajudicial de obra nova no Código de processo civil / José Celso de Mello Filho.
   v. 63, n. 460, p. 74–76, fev., 1974.
» Interpretação da lei penal / Luiz Alberto Machado.
   v. 63, n. 459, p. 277–282, jan., 1974.
» Vitimologia / Laercio Pellegrino.
   v. 63, n. 459, p. 283–287, jan., 1974.
» Registro de imoveis: ultima versão (lei n 6015, de 1973) / Afrânio de Carvalho.
   v. 63, n. 459, p. 24–29, jan., 1974.
» Considerações sobre os crimes conexos sob o aspecto penal / Marcelo Fortes Barbosa.
   v. 63, n. 459, p. 288–295, jan., 1974.
» Quorum para deliberação em sociedade anonima / Jose Josino da Costa.
   v. 63, n. 459, p. 30–33, jan., 1974.

1973» A Classificação dos impostos / Antonio de Oliveira Leite.
   v. 62, n. 458, p. 11–25, dez., 1973.
» Critica a parte geral do anteprojeto de codigo civil / Antonio Junqueira Azevedo.
   v. 62, n. 458, p. 31–37, dez., 1973.
» Constitucionalidade das execuções extrajudiciais no sistema financeiro da habitação / Luis Renato Pedroso.
   v. 62, n. 457, p. 19–27, nov., 1973.
» Os Psicotoxicos: contribuição a nomenclatura / Henrique Levy.
   v. 62, n. 457, p. 308–310, nov., 1973.
» O Casamento putativo / Aldo Rocha.
   v. 62, n. 457, p. 28–41, nov., 1973.
» Fundo de comercio e outros temas, como proposições pertinentes ao anteprojeto de codigo civil, da comissão reale / A. B. Cotrim Neto.
   v. 62, n. 456, p. 11–32, out., 1973.
» O elemento subjetivo no anteprojeto do Código das contravenções penais: confronto com a legislação em vigor / Maximilianus Cláudio Américo Führer.
   v. 62, n. 456, p. 339–341, out., 1973.
» O Latrocínio na doutrina e na Jurisprudência / Damásio E. de Jesus.
   v. 62, n. 456, p. 342–347, out., 1973.
» Recurso ex-officio / Arruda Alvim.
   v. 62, n. 456, p. 33–38, out., 1973.
» Distinção jurídica entre taxa e preço (tarifa) / Marco Aurélio Greco.
   v. 62, n. 456, p. 39–44, out., 1973.
» Escrituração dos bancos comerciais / Geraldo Faco Vidigal.
   v. 62, n. 455, p. 11–13, set., 1973.
» Arrendamento de aeronaves no direito interno e internacional / José da Silva Pacheco.
   v. 62, n. 455, p. 14–23, set., 1973.
» A Lei uniforme e os titulos de credito: alguns aspectos / Gastão de Moura Maia Filho.
   v. 62, n. 455, p. 24–28, set., 1973.
» Infanticidio: algumas questões suscitadas por toda uma existencia (do delito) de discrepancias e contrastes / Dirceu de Mello.
   v. 62, n. 455, p. 292–297, set., 1973.
» Deslumbramento por farois altos e culpa penal em tais acidentes de transito / Antonio de Padua Ferraz Nogueira.
   v. 62, n. 454, p. 317–319, ago., 1973.
» O Inquerito policial na formação da culpa / Arthur Cogan.
   v. 62, n. 454, p. 320–323, ago., 1973.
» A Legitimação nos atos juridicos / Mario de Salles Penteado.
   v. 62, n. 454, p. 26–35, ago., 1973.
» Aspectos jurídicos dos títulos de crédito rural / Waldírio Bulgarelli.
   v. 62, n. 453, p. 11–22, jul., 1973.
» Carência de ação e mérito da causa / João Batista Lopes.
   v. 62, n. 453, p. 23–26, jul., 1973.
» Alguns aspectos do novo Código penal / Mario Hoeppner Dutra.
   v. 62, n. 453, p. 299–310, jul., 1973.
» Infanticídio e o novo Código penal / Marcelo Fortes Barbosa.
   v. 62, n. 453, p. 311–318, jul., 1973.
» Correição parcial / Arruda Alvim.
   v. 62, n. 452, p. 11–20, jun., 1973.
» A investigação de paternidade e o direito de alimentos em face da filiação adulterina a matre / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 62, n. 452, p. 21–30, jun., 1973.
» O elemento subjetivo nas infrações penais de mera conduta / Maximilianus Cláudio Américo Führer.
   v. 62, n. 452, p. 291–302, jun., 1973.
» Algumas contribuições da filosofia da ciência ao estudo do processo penal / Roberto A. R. de Aguiar.
   v. 62, n. 452, p. 303–308, jun., 1973.
» A Intervenção do ministerio publico nos processos acidentarios / Antonio Raphael Silva Salvador.
   v. 62, n. 452, p. 31–37, jun., 1973.
» O direito de ação / Ada Pellegrini Grinover.
   v. 62, n. 451, p. 24–31, maio, 1973.
» Apropriação indebita por mera semelhança: os crimes de apropriação indebita, definidos na legislação previdenciaria / Manoel Pedro Pimentel.
   v. 62, n. 451, p. 321–329, maio, 1973.
» Separação de poderes e processo inquisitorio: incompatibilidade / Jose Roberto Antonini.
   v. 62, n. 451, p. 330–336, maio, 1973.
» Preço público e taxa / Antonio de Oliveira Leite.
   v. 62, n. 450, p. 11–19, abr., 1973.
» A Sociedade entre conjuges / Darcy Arruda Miranda Junior.
   v. 62, n. 450, p. 20–24, abr., 1973.
» A Proteção ao nome comercial no direito brasileiro / Luiz Leonardos.
   v. 62, n. 450, p. 25–31, abr., 1973.
» Fundamento teleologico do direito de punir / Italo Galli.
   v. 62, n. 450, p. 329–338, abr., 1973.
» Crime de embriaguez ao volante / Miguel Reale Júnior.
   v. 62, n. 450, p. 339–345, abr., 1973.
» Embargos de nulidade ou infringentes do julgado / Arruda Alvim.
   v. 62, n. 449, p. 11–18, mar., 1973.
» Genese das sociedades por quotas de responsabilidade limitada / Aloysio Lopes Pontes.
   v. 62, n. 449, p. 19–27, mar., 1973.
» A Periculosidade e os indices juridicos de seu reconhecimento / Roberto de Rezende Junqueira.
   v. 62, n. 449, p. 315–319, mar., 1973.
» Do Instituto da colação / Jadyr Mandacaru Guerra.
   v. 62, n. 449, p. 28–34, mar., 1973.
» Eficácia da lei penal / Tupinamba Miguel Castro do Nascimento.
   v. 62, n. 449, p. 320–343, mar., 1973.
» As Garantias juridicas no processo administrativo / Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
   v. 62, n. 448, p. 11–23, fev., 1973.
» As Penas privativas da liberdade e sua execução / Valentim Alves da Silva.
   v. 62, n. 448, p. 275–281, fev., 1973.
» Prazo de contestação na nova ação de alimentos / Hugo Fernando Salinas Fortes.
   v. 62, n. 448, p. 34–38, fev., 1973.
» O Poder normativo do supremo tribunal federal / Luiz Antonio Severo da Costa.
   v. 62, n. 447, p. 11–19, jan., 1973.
» A Fazenda publica e a execução de sentença na pendencia de ação rescisoria / Tomas Para Filho.
   v. 62, n. 447, p. 20–23, jan., 1973.
» Responsabilidade civil dos proprietarios de veiculos automotores: seguro obrigatorio / Sérgio Sérvulo da Cunha.
   v. 62, n. 447, p. 24–31, jan., 1973.
» A ação penal privada subsidiária nos crimes de ação pública em face do projeto do código de processo penal / Italo Galli.
   v. 62, n. 447, p. 306–314, jan., 1973.

1972» As Duvidas de competencia em face dos desdobramentos do tribunal de alçada civil / Milton Evaristo dos Santos.
   v. 61, n. 446, p. 22–26, dez., 1972.
» Justiça social no processo e na organização judiciária, a propósito do projeto do código de processo civil / Haroldo Valladão.
   v. 61, n. 446, p. 301–303, dez., 1972.
» Analises clinicas e profissão farmaceutica / Geraldo Ataliba.
   v. 61, n. 446, p. 304–307, dez., 1972.
» Inspeção judicial / Gildo dos Santos.
   v. 61, n. 446, p. 308–311, dez., 1972.
» Responsabilidade de prefeitos e vereadores / Clenicio da Silva Duarte.
   v. 61, n. 446, p. 315–322, dez., 1972.
» A Emissão de cheque sem fundos, o crime, a reparação e a denuncia / Wilson Dias Castejon.
   v. 61, n. 446, p. 323–326, dez., 1972.
» Natureza juridica da declaração universal dos direitos humanos / Eduardo Augusto Muylaert Antunes.
   v. 61, n. 446, p. 27–35, dez., 1972.
» Associação civil / Miguel Reale.
   v. 61, n. 445, p. 11–19, nov., 1972.
» Associação civil / José Frederico Marques.
   v. 61, n. 445, p. 19–25, nov., 1972.
» Poder de polícia e segurança nacional / Hely Lopes Meirelles.
   v. 61, n. 445, p. 287–298, nov., 1972.
» O Mercado paralelo e os titulos cambiais / Giovanni Cribari.
   v. 61, n. 445, p. 299–305, nov., 1972.
» Notas a margem do anteprojeto de Código das contravenções penais / J. R. Prestes Barra.
   v. 61, n. 445, p. 309–318, nov., 1972.
» Dos procedimentos ordinário, sumário e sumaríssimo / Luciano Marques Leite.
   v. 61, n. 445, p. 320–327, nov., 1972.
» Associação civil / Caio Mário da Silva Pereira.
   v. 61, n. 445, p. 25–37, nov., 1972.
» Associação civil / Orlando Gomes.
   v. 61, n. 445, p. 37–44, nov., 1972.
» Associação civil / Pontes de Miranda.
   v. 61, n. 445, p. 44–51, nov., 1972.
» Associação civil / Orosimbo Nonato.
   v. 61, n. 445, p. 51–60, nov., 1972.
» Da Livre convenção da correção monetaria nos contratos não sujeitos as normas do plano nacional de habitação / Arnoldo Wald.
   v. 61, n. 444, p. 241–250, out., 1972.
» A Intervenção do juiz na execução da pena / Valentim Alves da Silva.
   v. 61, n. 444, p. 257–263, out., 1972.
» Criminoso por tendencia / Dirceu de Mello.
   v. 61, n. 444, p. 264–271, out., 1972.
» Direito a propria imagem / Walter Moraes.
   v. 61, n. 444, p. 11–28, out., 1972.
» As Fundações publicas / Antonio Edving Caccuri.
   v. 61, n. 444, p. 29–42, out., 1972.
» Desaforamento: substitutivo ao art 681 do anteprojeto de código do processo penal / Hyrton Xavier da Matta.
   v. 61, n. 443, p. 391–393, set., 1972.
» O Salário mínimo / J. M. Othon Sidou.
   v. 61, n. 443, p. 59–63, set, 1972.
» Direito a propria imagem / Walter Moraes.
   v. 61, n. 443, p. 64–81, set., 1972.
» Dos Atos de liberdade / Moacyr de Oliveira.
   v. 61, n. 443, p. 82–84, set., 1972.
» Breves notas sobre o n XII do art 842 do Código de processo civil / José Vidal.
   v. 61, n. 442, p. 16–17, ago., 1972.
» Condominio em imovel indivisivel, com partes clausuladas, e sua extinção pela venda judicial do imovel / Gastão Grosse Saraiva.
   v. 61, n. 442, p. 18–31, ago., 1972.
» Sobre O Direito penal da atitude interior / Giuseppe Bettiol.
   v. 61, n. 442, p. 315–323, ago., 1972.
» A justiça penal e a reforma do processo / Dinio de Santis Garcia.
   v. 61, n. 442, p. 324–340, ago., 1972.
» A Prescrição penal e a reincidencia / Antonio Rodrigues Porto.
   v. 61, n. 442, p. 341–342, ago., 1972.
» Estrutura da propriedade horizontal / Orlando Gomes.
   v. 61, n. 441, p. 11–13, jul., 1972.
» A eficácia preclusiva da coisa julgada material / José Carlos Barbosa Moreira.
   v. 61, n. 441, p. 14–23, jul., 1972.
» A eficácia preclusiva da coisa julgada material / josé Carlos Barbosa Moreira.
   v. 61, n. 441, p. 14–23, jul., 1972.
» Panorama comparativo dos modernos sistemas penitenciarios / Francisco Bueno Arus.
   v. 61, n. 441, p. 297–313, jul., 1972.
» Prevaricação e o Decreto-Li n 201 de 1967 / Roberto de Rezende Junqueira.
   v. 61, n. 441, p. 316–318, jul., 1972.
» Dívida de valor e dívida de dinheiro / Marco Aurélio Greco.
   v. 61, n. 441, p. 24–33, jul., 1972.
» Despejo: o artigo quinto da lei n. 5334, de 1967, e a purgação da mora nas locações residenciais / Edwilson Alexandre Loureiro.
   v. 61, n. 440, p. 26–28, jun., 1972.
» Relações juridicas e correção monetaria / Otto de Andrade Gil.
   v. 61, n. 439, p. 11–26, maio, 1972.
» Litiscontestação e litispendência: dois institutos e duas perspectivas do processo / Arruda Alvim.
   v. 61, n. 439, p. 27–42, maio, 1972.
» Alimentos no desquite amigável / Luiz Esteele.
   v. 61, n. 439, p. 43–47, maio, 1972.
» Alimentos no desquite amigável / Luiz Esteele. --
   v. 61, n. 439, p. 43–47, maio, 1972.
» Aspecto constitucional das camaras especiais da justiça estadual / Alcides de Mendonça Lima.
   v. 61, n. 438, p. 11–22, abr., 1972.
» Estudo sobre a substituição processual no direito brasileiro / Antônio Carlos de Araújo Cintra.
   v. 61, n. 438, p. 23–35, abr., 1972.
» A Complexa sociedade internacional / Mario Faria.
   v. 61, n. 438, p. 36–38, abr., 1972.
» Natureza juridica do endosso para formação de provisão de conta-corrente bancaria / Heitor Gomes de Paiva.
   v. 61, n. 437, p. 11–26, mar., 1972.
» Administração e jurisdição / Gildo dos Santos.
   v. 61, n. 437, p. 27–37, mar., 1972.
» O concurso de credores e a execução singular / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 61, n. 437, p. 38–46, mar., 1972.
» Multa aplicavel contra o inps, na lei n 5316 / Tupinambá Miguel Castro do Nascimento.
   v. 61, n. 436, p. 20–27, fev., 1972.
» Mandado de segurança contra ato jurisdicional / Sidnei Agostinho Benetti.
   v. 61, n. 436, p. 28–33, fev., 1972.
» Reprentação comercial: contrato a prazo determinado reiteradamente prorrogado / Rubens Requião.
   v. 61, n. 435, p. 11–17, jan., 1972.
» O ônus da prova / João Batista Lopes.
   v. 61, n. 435, p. 18–24, jan., 1972.
» Qualificação dos licitantes na concorrência: possibilidade do reexame dos requisitos para a habilitação após o conhecimento das propostas / Antonio Marcello da Silva.
   v. 61, n. 435, p. 25–30, jan., 1972.

1971» Correção monetaria das indenizações decorrentes de responsabilidade civil / Arnoldo Wald.
   v. 60, n. 434, p. 11–32, dez., 1971.
» Anotações sobre a sub-rogação de vínculos / José Raimundo Gomes da Cruz.
   v. 60, n. 434, p. 33–39, dez., 1971.
» Direito de autor do arquiteto, engenheiro, urbanista, paisagista e do decorador / Antonio Chaves.
   v. 60, n. 433, p. 11–24, nov., 1971.
» O Estudo da causa da obrigação no direito tributario / Antonio de Oliveira Leite.
   v. 60, n. 433, p. 25–32, nov., 1971.
» Das Debentures / Aldo Rocha.
   v. 60, n. 433, p. 33–44, nov., 1971.
» A Empresa e Seus Problemas Atuais / Wilson de Souza Campos Batalha.
   v. 60, n. 432, p. 11–22, out., 1971.
» Reflexões sobre direito e processo / Cândido R. Dinamarco.
   v. 60, n. 432, p. 23–38, out., 1971.
» As Fundações no ensino superior / Guido Arzua.
   v. 60, n. 432, p. 39–44, out., 1971.
» Noticia sobre a parte geral do novo codigo civil portugues / J. Lamartine Correa de Oliveira.
   v. 60, n. 431, p. 13–36, set., 1971.
» Algumas observações a proposito da convenção relativa ao reconhecimento internacional de direitos sobre aeronaves / Octanny Silveira da Mota.
   v. 60, n. 431, p. 37–42, set., 1971.
» Pedido de falencia com base em duplicata ou triplicata sem aceite / Mauro Grinberg.
   v. 60, n. 431, p. 43–45, set., 1971.
» Conflitos das leis civis: direito civil internacional, personalidade e capacidade de direito, certificação legal do estado civil / Haroldo Valladão.
   v. 60, n. 430, p. 11–19, ago., 1971.
» Consórcio de empresas: necessidade de legislação adequada / Rubens Requião.
   v. 60, n. 430, p. 20–24, ago., 1971.
» Em Torno da reincidencia / Clara H. Silva.
   v. 60, n. 430, p. 305–309, ago., 1971.
» A Execução pendente de recurso extraordinario / Luis Gastão de Alencar Franco de Carvalho.
   v. 60, n. 430, p. 25–31, ago., 1971.
» Em Tema de sociedade anonima / Orlando Gomes.
   v. 60, n. 429, p. 13–20, jul., 1971.
» Coisa julgada e declaração / José Carlos Barbosa Moreira.
   v. 60, n. 429, p. 21–27, jul., 1971.
» Lineamentos do moderno processo penal: adequação criminologica, juiz especializado, individualização penal e o anteprojeto do código do processo penal do Brasil / Nelson Pizzotti Mendes.
   v. 60, n. 429, p. 337–343, jul., 1971.
» A Prisão preventiva em face da lei n 5349, de 1967 / José Raimundo Gomes da Cruz.
   v. 60, n. 429, p. 344–349, jul., 1971.
» A Lei uniforme sobre o cheque no direito brasileiro / Wagner Barreira.
   v. 60, n. 429, p. 28–43, jul., 1971.
» A Teoria das dividas de valor / Arnoldo Wald.
   v. 60, n. 428, p. 141–155, jun., 1971.
» O cheque e sua certificação pelo sacado / J. M. Othon Sidou.
   v. 60, n. 427, p. 11–20, maio, 1971.
» Da Coisa julgada em mandado de segurança / Ivan Ordine Righi.
   v. 60, n. 427, p. 21–26, maio, 1971.
» Cremação de cadáveres / Moacyr de Oliveira.
   v. 60, n. 427, p. 27–34, maio, 1971.
» O cheque e sua certificação pelo sacado / J. M. Othon Sidou.
   v. 60, n. 426, p. 9–19, abr., 1971.
» O Direito penal economico e o ilicito fiscal / Ricardo Antunes Andreucci.
   v. 60, n. 426, p. 299–310, abr., 1971.
» Crime de abandono material e o Estatuto da mulher casada / Roberto de Rezende Junqueira.
   v. 60, n. 426, p. 311–314, abr., 1971.
» Substituição processual / Arruda Alvim.
   v. 60, n. 426, p. 20–32, abr., 1971.
» Substituição processual / Arruda Alvim.
   v. 60, n. 426, p. 20–32, abr., 1971.
» Inflação, seguros e fundos / Arnoldo Wald.
   v. 60, n. 425, p. 11–15, mar., 1971.
» A Responsabilidade do dano moral: inteligencia do artigo 1548 do codigo civil / B. P. do Nascimento.
   v. 60, n. 425, p. 16–19, mar., 1971.
» Dos Recursos no processo civil / B. A. de Andre.
   v. 60, n. 425, p. 237–249, mar., 1971.
» Em torno do novo Código penal / Basileu Garcia.
   v. 60, n. 425, p. 255–268, mar., 1971.
» Da Aberratio ictus / Orestes Ambrogini.
   v. 60, n. 425, p. 269–274, mar., 1971.
» Da Cessão de debito / Sidnei Agostinho Beneti.
   v. 60, n. 425, p. 20–30, mar., 1971.
» Da Reparação do Dano Causado Pelo Crime / E.D. Moniz de Aragão.
   v. 60, n. 424, p. 11–20, fev., 1971.
» O advogado perante o INPS / Irany Ferrari.
   v. 60, n. 424, p. 257–258, fev., 1971.
» Da Apuração do crime falimentar / Paulo Salvador Frontini.
   v. 60, n. 424, p. 270–278, fev., 1971.
» Do Delito de rixa a dois / Valdir Sznick.
   v. 60, n. 424, p. 279–285, fev., 1971.
» Polêmicas do processo civil / Cândido R. Dinamarco.
   v. 60, n. 424, p. 21–33, fev., 1971.
» Reforma da lei das sociedades limitadas no Brasil / E. L. Teixeira.
   v. 60, n. 424, p. 34–41, fev., 1971.
» Pirataria aerea, um conceito de crime politico / Mauro Grinberg.
   v. 60, n. 423, p. 298–302, jan., 1971.
» O Projeto brasileiro do codigo de direito de autor e direitos conexos / A. Chaves.
   v. 60, n. 423, p. 13–31, jan., 1971.
» Justa causa e abuso de poder referentes a propositura da ação penal / J. R. G. da Cruz.
   v. 60, n. 423, p. 303–316, jan., 1971.
» O recurso extraordinário no regimento interno do Supremo Tribunal Federal / Valmir Pontes.
   v. 60, n. 423, p. 32–43, jan., 1971.

1970» A prova perante a administração e no direito administrativo / Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
   v. 59, n. 422, p. 11–37, dez., 1970.
» Do Objeto do direito obrigacional / R. Limongi França.
   v. 59, n. 422, p. 38–51, dez., 1970.
» Aplicação de pena ao toxicomano / Carlos Augusto Calmon Navarro Ribeiro.
   v. 59, n. 422, p. 52–57, dez., 1970.
» Direito à intimidade / J. M. Othon Sidou.
   v. 59, n. 421, p. 9–13, nov., 1970.
» Jurisdição e competencia na reforma do processo penal / Dínio de Santis Garcia.
   v. 59, n. 421, p. 14–24, nov., 1970.
» Um Caso de interpretação do codigo nacional de transito / G. de F. L. Pinheiro.
   v. 59, n. 421, p. 25–30, nov., 1970.
» Alguns aspectos do novo codigo da propriedade industrial / C. H. de C. Froes.
   v. 59, n. 420, p. 9–19, out., 1970.
» A Nacionalidade e as sociedades comerciais no Brasil e no estrangeiro / E. L. Teixeira.
   v. 59, n. 420, p. 20–37, out., 1970.
» Responsabilidade legal dos contabilistas / Roberto Rosas.
   v. 59, n. 420, p. 38–39, out., 1970.
» Os Municipios e o excesso de arrecadação estadual / Rubens Gomes de Sousa.
   v. 59, n. 419, p. 9–20, set., 1970.
» Novos rumos para a sociedade anonima, as empresas no contexto social / O. Barreto Filho.
   v. 59, n. 419, p. 21–27, set., 1970.
» Direito aeronautico, direito espacial, direito aerospacial / Octtanny Silveira da Mota.
   v. 59, n. 419, p. 28–31, set., 1970.
» O Mandado de segurança na constituição brasileira / Dalmo de Abreu Dallari.
   v. 59, n. 418, p. 11–18, ago., 1970.
» Da propositura da ação de mandado de segurança / José Ignacio Botelho de Mesquita.
   v. 59, n. 418, p. 19–29, ago., 1970.
» Recursos em mandado de segurança / M. L. da Costa.
   v. 59, n. 418, p. 30–40, ago., 1970.
» A execução no mandado de segurança / Tomas Para Filho.
   v. 59, n. 418, p. 41–47, ago., 1970.
» A Legislação do inquilinato e a locação mista / L. P. Ferreira.
   v. 59, n. 417, p. 9–23, jul., 1970.
» Direito penal administrativo e ilicito fiscal / Ricardo Antunes Andreucci.
   v. 59, n. 417, p. 24–36, jul., 1970.
» Renovação do pedido de habeas corpus / A. Atem.
   v. 59, n. 417, p. 37–39, jul., 1970.
» Ainda e sempre a coisa julgada / José Carlos Barbosa Moreira.
   v. 59, n. 416, p. 9–17, jun., 1970.
» Do Direito ao nome / Guido Arzua.
   v. 59, n. 416, p. 18–28, jun., 1970.
» Das lesões corporais no novo Código penal / Jorge Luiz de Almeida.
   v. 59, n. 416, p. 32–36, jun., 1970.
» Direito de sequencia das obras intelectuais / Fabio Maria de Mattia.
   v. 59, n. 415, p. 15–21, maio, 1970.
» Colação, valor dos bens doados: art 1792 do Código civil / R. Rosas.
   v. 59, n. 415, p. 22–24, maio, 1970.
» Conflito Aparente de Normas Penais / Damásio E. de Jesus.
   v. 59, n. 415, p. 25–37, maio, 1970.
» Penhor mercantil / Ruy Jose Rache.
   v. 59, n. 414, p. 15–21, abr., 1970.
» O julgamento conforme o estado do processo e a coisa julgada / Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena.
   v. 59, n. 414, p. 22–24, abr., 1970.
» Questões penais e processuais penais do codigo eleitoral: lei n 4737 de 1965 / José Raimundo Gomes da Cruz.
   v. 59, n. 414, p. 25–34, abr., 1970.
» Reincidência específica e crime culposo / Manoel Pedro Pimentel.
   v. 59, n. 413, p. 9–13, mar., 1970.
» Tributos sobre a imprensa / J. N. Ramos.
   v. 59, n. 413, p. 22–26, mar., 1970.
» Conceito de propriedade e sua extensão no direito agrario / L. O. Baptista.
   v. 59, n. 413, p. 27–40, mar., 1970.
» Sociedade, associação, fundação: conceituação em face do direito positivo e da doutrina / L. C. G. dos Reis.
   v. 59, n. 412, p. 9–12, fev., 1970.
» A Pena e respectivos limites / Milton Luiz Pereira.
   v. 59, n. 412, p. 13–22, fev., 1970.
» Reconvenção, alguns aspectos / G. dos Santos.
   v. 59, n. 412, p. 23–33, fev., 1970.
» Novas dimensões da propriedade privada / Orlando Gomes.
   v. 59, n. 411, p. 9–14, jan., 1970.
» A Revisão e o juiz / Roberto de Resende Junqueira.
   v. 59, n. 411, p. 15–18, jan., 1970.
» Propriedade industrial: invenção e inovação, descrição e reivindicação / Sergio Marques da Cruz.
   v. 59, n. 411, p. 19–23, jan., 1970.
» Negocio juridico fiduciario. fiducia, uma forma brasileira de trust / J. R. C. Freire.
   v. 59, n. 411, p. 24–28, jan., 1970.

1969» A Pena acessoria de suspensão dos direitos politicos perante o sursis / B. Garcia.
   v. 58, n. 410, p. 9–11, dez., 1969.
» Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica (disregard doctrine) / R. Requião.
   v. 58, n. 410, p. 12–24, dez., 1969.
» A "lesão consentida" no direito comparado / M. de Oliveira.
   v. 58, n. 410, p. 25–31, dez., 1969.
» Da Proteção processual da alienação fiduciaria em garantia / M. P. de Carvalho.
   v. 58, n. 410, p. 32–42, dez., 1969.
» Tutela dos direitos no Código civil português / E. D. Moniz de Aragão.
   v. 58, n. 409, p. 9–22, nov., 1969.
» Da Ação discriminatoria / Jacy de Assis.
   v. 58, n. 409, p. 35–42, nov., 1969.
» A Reforma legislativa das sociedades anonimas: a informação do acionista / Arnoldo Wald.
   v. 58, n. 407, p. 11–15, set., 1969.
» A privação dos direitos civicos nas instituições do povo romano / J. M. Othon Sidou.
   v. 58, n. 407, p. 16–25, set., 1969.
» Relação da causalidade: causa, resultado, concausa independente, causalidade e coautoria, responsabilidade dos co-autores / Mario Hoeppner Dutra.
   v. 58, n. 407, p. 26–29, set., 1969.
» Da inconstitucionalidade da Lei n 4611, de 1965 / Jorge Luiz de Almeida.
   v. 58, n. 407, p. 30–36, set., 1969.
» Honorarios do advogado do falido / Alcides de Mendonça Lima.
   v. 58, n. 406, p. 37–43, ago., 1969.
» O Homicidio praticado pelo donatario contra o doador, como causa da revogação da doação / L. C. C. Mendes.
   v. 58, n. 406, p. 44–52, ago., 1969.
» A enfiteuse dos terrenos de marinha e a desapropriação / Pinto Ferreira.
   v. 58, n. 405, p. 9–21, jul., 1969.
» Dados introdutorios ao estudo da ação e do processo / Tomas Para Filho.
   v. 58, n. 405, p. 22–25, jul., 1969.
» As Sociedades de capital autorizado estão sujeitas ao deposito bancario / Paulo Germano de Magalhães.
   v. 58, n. 405, p. 26–33, jul., 1969.
» Retomada de prédios ocupados por empregados / Luiz Daumichen.
   v. 58, n. 405, p. 34–39, jul., 1969.
» Do Assento e do prejulgado a sumula do stf / Roberto Rosas.
   v. 58, n. 404, p. 19–21, jun., 1969.
» A Instrução no processo de revisão criminal / I. Galli.
   v. 58, n. 404, p. 22–26, jun., 1969.
» Problemas de direito imobiliario, novações e inovações em materia de incorporação de edificios em condominio / J. Nascimento Franco.
   v. 58, n. 404, p. 26–28, jun., 1969.
» O Momento de aquisição da herança / A. C. C. do Amaral.
   v. 58, n. 404, p. 29–33, jun., 1969.
» Sociedades anonimas / R. Requião.
   v. 58, n. 403, p. 22–29, maio, 1969.
» Ambito de proteção a marca / C. H. de C. Froes.
   v. 58, n. 403, p. 30–36, maio, 1969.
» Aspectos do protesto cambial / J. R. G. da Cruz.
   v. 58, n. 403, p. 37–42, maio, 1969.
» Da Reincidencia / Cid Vieira de Souza.
   v. 58, n. 403, p. 43–48, maio, 1969.
» O Juizo arbitral e o art 150, paragrafo 4, da constituição de 1967 / Alcides de Mendonça Lima.
   v. 58, n. 402, p. 9–14, abr., 1969.
» Da restauração e eficiencia de alguns principios da revisão criminal / J. L. V. de A. Franceschini.
   v. 58, n. 402, p. 15–28, abr., 1969.
» Evolução dos direitos de personalidade / M. de Oliveira.
   v. 58, n. 402, p. 29–32, abr., 1969.
» O Medico como trabalhador a domicilio / Jose Eduardo Gomes Pereira.
   v. 58, n. 402, p. 33–38, abr., 1969.
» Ensaio sobre a alienação fiduciária em garantia: Lei n 4728, de 1965 art. 66 / Alfredo Buzaid.
   v. 58, n. 401, p. 9–29, mar., 1969.
» Jurisdição especial para o crime politico / Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
   v. 58, n. 401, p. 30–40, mar., 1969.
» Dos efeitos da fiança / J. M. Othon Sidou.
   v. 58, n. 401, p. 41–57, mar., 1969.
» Lições de um Código atual: o Código civil português / José Carlos Moreira Alves.
   v. 58, n. 400, p. 15–24, fev., 1969.
» Dos efeitos da fiança / J. M. Othon Sidou.
   v. 58, n. 400, p. 31–47, fev., 1969.
» Medidas de segurança perante a jurisprudencia e a defesa social / Theodolindo Castiglione.
   v. 58, n. 400, p. 48–58, fev., 1969.
» Lei do rito sumario / Manoel Pedro Pimentel.
   v. 58, n. 399, p. 9–16, jan., 1969.
» Sociedades civis de finalidades não lucrativas / Luiz de Paula.
   v. 58, n. 399, p. 17–29, jan., 1969.
» A Naturalidade do filho de conjuge separado de fato e o novo direito de familia / Roberto Mangabeira Unger.
   v. 58, n. 399, p. 30–35, jan., 1969.
» Contrato judicial / G. N. Nazo.
   v. 58, n. 399, p. 36–44, jan., 1969.

1968» A Base de calculo, do ipi e a inconstitucionalidade do ato complementar n 27 / Arnoldo Wald.
   v. 57, n. 398, p. 16–18, dez., 1968.
» Do Matrimonio como fato juridico / R. Limongi França.
   v. 57, n. 398, p. 19–32, dez., 1968.
» A disciplina jurídica da liberdade de pensamento e informação / Nelson Hungria.
   v. 57, n. 397, p. 9–18, nov., 1968.
» A Delegação dos poderes de gestão e as limitações da função gerencia nas sociedades anonimas / Luiz Gastão Paes de Barros Leães.
   v. 57, n. 397, p. 19–27, nov., 1968.
» Perspectivas da locação comercial / Paulo Americo Maia.
   v. 57, n. 397, p. 28–39, nov., 1968.
» Problemas penais do cheque / Basileu Garcia.
   v. 57, n. 396, p. 9–21, out., 1968.
» Os terrenos de marinha aforados e o poder municipal / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 57, n. 396, p. 22–32, out., 1968.
» Prejudicial de inconstitucionalidade / Roberto Rosas.
   v. 57, n. 396, p. 33–36, out., 1968.
» Pirataria aerea: novo delito internacional / Haroldo Valladão.
   v. 57, n. 395, p. 9–14, set., 1968.
» A Valorização da magistratura pela revisão / Jorge Alberto Romeiro.
   v. 57, n. 395, p. 15–20, set., 1968.
» Dívida particular dos cônjuges / José do Valle Ferreira.
   v. 57, n. 395, p. 21–26, set., 1968.
» Conexidade pela causa excipiendi e individuação da causa / Paulo Emílio de Andrade Vilhena.
   v. 57, n. 395, p. 27–32, set., 1968.
» Crime putativo / Manoel Pedro Pimentel.
   v. 57, n. 394, p. 9–13, ago., 1968.
» Representante comercial: natureza mercantil de sua atividade / Rubens Requião.
   v. 57, n. 394, p. 22–28, ago., 1968.
» Astreinte / Mario Moacyr Porto.
   v. 57, n. 394, p. 29–33, ago., 1968.
» Da Repristinação / Nildo Serpa Cruz.
   v. 57, n. 393, p. 9–12, jul., 1968.
» Delitos políticos / Ruy Cardoso de Mello Tucunduva.
   v. 57, n. 393, p. 20–45, jul., 1968.
» Igualdade entre a esposa e a companheira / Anacleto de Oliveira Faria.
   v. 57, n. 392, p. 19–23, jun., 1968.
» Considerações em torno da ação ad exhibendum / Ricardo Teixeira Brancato.
   v. 57, n. 392, p. 24–31, jun., 1968.
» O homicídio passional / Maximilianus Cláudio Américo Führer.
   v. 57, n. 392, p. 32–44, jun., 1968.
» Execução de serviços para indústria gráfica: fotolitos e rotogravuras : obrigações do fornecedor em face do impôsto sôbre produtos industrializados, do impôsto sôbre circulação de mercadorias e do impôsto municipal sôbre serviços / Antônio Roberto Sampaio Dória.
   v. 57, n. 392, p. 47–55, jun., 1968.
» Despacho saneador e julgamento do merito / Celso Agrícola Barbi.
   v. 57, n. 391, p. 9–13, maio, 1968.
» Flexibilidade no ilícito administrativo / Fernando Henrique Mendes de Almeida.
   v. 57, n. 391, p. 14–19, maio, 1968.
» Institutos de proteção a personalidade / R. Limongi França.
   v. 57, n. 391, p. 20–25, maio, 1968.
» Processo de rito sumario: lei n. 4611 de 1965 / Roberto de Rezende Junqueira.
   v. 57, n. 391, p. 26–28, maio, 1968.
» O Insano mental, sujeito ativo da legitima defesa / Paulo Sérgio Leite Fernandes.
   v. 57, n. 391, p. 29–31, maio, 1968.
» O Crime politico e a justiça federal / Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
   v. 57, n. 390, p. 7–15, abr., 1968.
» Principios de direito moderno sobre menores infratores / Francisco Pereira de Bulhões Carvalho.
   v. 57, n. 390, p. 16–23, abr., 1968.
» Revisão criminal de seu âmbito no direito pátrio: inteligência da locução sentença condenatória contrária à evidência dos autos / José Luiz Vicente de Azevedo Franceschini.
   v. 57, n. 390, p. 24–31, abr., 1968.
» Revisão criminal: de seu ambito no direito patrio, inteligencia da locução sentença condenatoria contraria a evidencia dos autos / José Luiz Vicente de Azevedo Franceschini.
   v. 57, n. 390, p. 24–31, abr., 1968.
» Mandatum in rem suam / Domingos Savio Brandão Lima.
   v. 57, n. 390, p. 32–38, abr., 1968.
» Contrato de "leasing" / Fábio Konder Comparato.
   v. 57, n. 389, p. 7–14, mar., 1968.
» Concubinato e terceiros / Angelo Mario Costa E. Trigueiros.
   v. 57, n. 389, p. 15–31, mar., 1968.
» Problemas constitucionais do ministerio publico na italia / Enrico Spagna Musso.
   v. 57, n. 388, p. 7–28, fev., 1968.
» Ação rescisoria: do pressuposto da falsa causa entre os previstos no codigo de processo civil brasileiro / Eduardo Correa.
   v. 57, n. 388, p. 28–30, fev., 1968.
» Considerações sobre a nova lei de loteamentos: decreto-lei n 271, de 28 de fevereiro de 1967 ; a concessão de uso : um novo direito real / Jose Osorio de Azevedo Junior.
   v. 57, n. 388, p. 31–43, fev., 1968.
» Burocratização fiscal das atividades produtoras, parcialismo das lei fiscais, obstaculos para o acesso ao poder judiciario / Ruy Barbosa Nogueira.
   v. 57, n. 387, p. 7–13, jan., 1968.
» O protesto cambiário / Nelson Abrão.
   v. 57, n. 387, p. 23–40, jan., 1968.

1967» Os recursos no anteprojeto do Código de processo civil / Alcides de Mendonça Lima.
   v. 56, n. 386, p. 7–26, dez., 1967.
» Obrigações de meios, de resultado e de garantia / Fábio Konder Comparato.
   v. 56, n. 386, p. 26–35, dez., 1967.
» O Imposto territorial urbano, a tributação extrafiscal e o art. 202 da Constituição de 1946 / Rubens Gomes de Sousa.
   v. 56, n. 386, p. 36–47, dez., 1967.
» Os Crimes contra a humanidade e o problema da prescrição em face de um codigo penal internacional / Theodolindo Castiglione.
   v. 56, n. 385, p. 7–47, nov., 1967.
» O Codigo civil brasileiro / R. Limongi França.
   v. 56, n. 384, p. 7–15, out., 1967.
» A nova constituição e os acordos internacionais / J. M. Othon Sidou.
   v. 56, n. 384, p. 15–19, out., 1967.
» Locação não residencial: aplicação imediata da legislação vigente (lei n 4684 de 1965 e decreto-lei n 4 de 1966) frente ao direito adjetivo e ao substantivo / Milton Basaglia.
   v. 56, n. 384, p. 19–22, out., 1967.
» O viciado e o delito do art 281 do Código penal / Raul Roberto Soares Mello.
   v. 56, n. 384, p. 23–28, out., 1967.
» O Direito do desenvolvimento / Arnoldo Wald.
   v. 56, n. 383, p. 7–18, set., 1967.
» Sobre a Reforma Processual / E.D. Moniz de Aragão.
   v. 56, n. 383, p. 18–31, set., 1967.
» Da relação jurídica no direito penal / E. Magalhães Noronha.
   v. 56, n. 383, p. 31–35, set., 1967.
» Clausula penal pura e clausula penal não pura / Fabio Maria de Mattia.
   v. 56, n. 383, p. 35–56, set., 1967.
» Os novos institutos do direito comercial / Oscar Barreto Filho.
   v. 56, n. 382, p. 7–16, ago., 1967.
» Ligeiras criticas e sugestões ao projeto do novo codigo civil / Jose Alves Ferreira.
   v. 56, n. 382, p. 16–38, ago., 1967.
» Locação não residencial / Sérgio Sérvulo da Cunha.
   v. 56, n. 382, p. 38–41, ago., 1967.
» O Regime de manutenção do salario e a nova lei de acidentes do trabalho / Jose Paulo Leal Ferreira Pires.
   v. 56, n. 382, p. 42–50, ago., 1967.
» Unificação do direito cambial / José Maria Whitaker.
   v. 56, n. 381, jul., 1967.
» Notas sobre o emprego do termo lei na Constituição do Brasil / Moacir Lobo da Costa.
   v. 56, n. 381, p. 8–16, jul., 1967.
» Ação popular para anular ato de naturalização / José Afonso da Silva.
   v. 56, n. 381, p. 16–19, jul., 1967.
» Erro de direito / Ruy Cardoso de Mello Tucunduva.
   v. 56, n. 381, p. 19–27, jul., 1967.
» O Crime de sonegação fiscal: lei n 4729, de 1965 / João Bernardino Gonzaga.
   v. 56, n. 380, p. 7–17, jun., 1967.
» Juri de economia popular: sua extinção e consequências gerais desta / José Raimundo Gomes da Cruz.
   v. 56, n. 380, p. 17–22, jun., 1967.
» Algumas considerações sobre o chamado procedimento sumario: lei n 4611, de 2 de abril de 1964 / Gastão de Moura Maia Filho.
   v. 56, n. 380, p. 22–29, jun., 1967.
» Instauração da instancia nos interditos de força nova / Carlos Antonio de Campos Roge Ferreira.
   v. 56, n. 380, p. 29–30, jun., 1967.
» A Dissolução contenciosa da sociedade por quotas / Heitor Gomes de Paiva.
   v. 56, n. 379, p. 27–60, maio, 1967.
» Critica as sumulas de natureza fiscal / Wilson Luiz Bonalume.
   v. 56, n. 379, p. 60–87, maio, 1967.
» A Proteção jurisdicional dos direitos interindividuais liquidos e certos / Tomas Para Filho.
   v. 56, n. 378, p. 7–31, abr., 1967.
» O Advogado e a vista de autos no processo administrativo / Dalmo de Abreu Dallari.
   v. 56, n. 378, p. 31–35, abr., 1967.
» O direito do funcionário à promoção / Oswaldo de Moraes.
   v. 56, n. 378, p. 36–50, abr., 1967.
» Anotações sobre o conceito forense de deformidade permanente / Jose Luiz Vicente de Azevedo Franceschini.
   v. 56, n. 377, p. 47–69, mar., 1967.
» Legitimação adotiva / Guido Arzua.
   v. 56, n. 377, p. 69–76, mar., 1967.
» Análise da função constitucional / Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
   v. 56, n. 376, p. 17–44, fev., 1967.
» Dominio das aldeias de indios / Mucio de Campos Maia.
   v. 56, n. 376, p. 45–51, fev., 1967.
» Eleições diretas e indiretas no Brasil: um pouco de sua historia desde o imperio ate nossos dias / Antonio Tito Costa.
   v. 56, n. 376, p. 51–58, fev., 1967.
» As Categorias juridicas e o direito publico / José Cretella Júnior.
   v. 56, n. 375, p. 7–11, jan., 1967.
» As ações constitutivas e os direitos potestativos / Agnelo Amorim Filho.
   v. 56, n. 375, p. 11–23, jan., 1967.
» Reformulação da legislação sobre concorrencia publica / Geraldo Ataliba.
   v. 56, n. 375, p. 24–29, jan., 1967.
» Concorrencia desleal / Fábio Konder Comparato.
   v. 56, n. 375, p. 29–35, jan., 1967.
» O cancelamento 'ex officio' de patentes: comentario ao art. 80 do codigo da propriedade industrial / Luiz Leonardos.
   v. 56, n. 375, p. 35–40, jan., 1967.

1966» A Posição filosofico-religiosa do marido, como chefe da sociedade conjugal / Italo Galli.
   v. 55, n. 374, p. 7–20, dez., 1966.
» Do Crime de abandono de familia / João Bernardino Gonzaga.
   v. 55, n. 374, p. 20–27, dez., 1966.
» Responsabilidade do segurador no biênio / E. Magalhães Noronha.
   v. 55, n. 374, p. 27–30, dez., 1966.
» Reconhecimento internacional de direitos sobre aeronaves / Octanny Silveira da Mota.
   v. 55, n. 374, p. 31–36, dez., 1966.
» Domicilio e residência no direito internacional privado / Haroldo Valladão.
   v. 55, n. 373, p. 7–13, nov., 1966.
» A Empresa e o advogado: vinculação, mobilidades / Jose Eduardo Gomes Pereira.
   v. 55, n. 373, p. 13–39, nov., 1966.
» Domicilio e residência no direito internacional privado / Haroldo Valladão.
   v. 55, n. 372, p. 7–21, out., 1966.
» Da União ilegitima e da prole ilegitima no projeto de codigo civil / Joaquim de Sylos Cintra.
   v. 55, n. 372, p. 21–29, out., 1966.
» Os direitos da esposa e a unidade da família / Raul da Rocha Medeiros Junior.
   v. 55, n. 372, p. 30–40, out., 1966.
» O Standard juridico / Gerd Willi Rothmann.
   v. 55, n. 371, p. 9–20, set., 1966.
» Do Registro torrens / Jacy Assis.
   v. 55, n. 371, p. 20–30, set., 1966.
» Da culpa do empregado na infortunística / E. Magalhães Noronha.
   v. 55, n. 371, p. 7–9, set., 1966.
» Direitos privados da personalidade: subsidios para a sua especificação e sistematização / R. Limongi França.
   v. 55, n. 370, p. 7–16, ago., 1966.
» A Aviação e seus reflexos na legislação penal da america latina: um panorama / Octanny Silveira da Mota.
   v. 55, n. 370, p. 16–24, ago., 1966.
» Um contrato especifico de compra e venda e face do imposto de selo / Eros Roberto Grau.
   v. 55, n. 370, p. 24–41, ago., 1966.
» Emprestimo compulsorio e contrato de direito publico / José Cretella Júnior.
   v. 55, n. 369, p. 7–13, jul., 1966.
» Ação popular e sua lei regulamentar / Hely Lopes Meirelles.
   v. 55, n. 369, p. 14–20, jul., 1966.
» O Projeto de codigo de obrigações / Reginaldo Nunes.
   v. 55, n. 369, p. 20–26, jul., 1966.
» Comentario ao projeto de codigo civil: da posse (titulo ii, livro iii) / Carlos Antonio de Campos Roge Ferreira.
   v. 55, n. 369, p. 27–33, jul., 1966.
» O Ministerio publico e a propriedade imaterial / João da Gama Cerqueira.
   v. 55, n. 368, p. 7–11, jun., 1966.
» Formação do estado federal brasileiro / Oswaldo de Moraes.
   v. 55, n. 368, p. 12–23, jun., 1966.
» Incidentes no processo civil / Mauricio B. Ottoni.
   v. 55, n. 368, p. 23–26, jun., 1966.
» O Projeto de codigo civil / Reginaldo Nunes.
   v. 55, n. 367, p. 7–13, maio, 1966.
» A Lei n 4864 ou de estimulo a construção civil / Mario Moacyr Porto.
   v. 55, n. 367, p. 13–17, maio, 1966.
» Vinculação e discrição na teoria dos atos administrativos / Fernando Henrique Mendes de Almeida.
   v. 55, n. 367, p. 17–25, maio, 1966.
» Lei organica dos municipios de são paulo (n 9205, de 28 de dezembro de 1965): estudo sobre seu art 94, paragrafos 1 e 2 / Irineu Senise.
   v. 55, n. 367, p. 25–29, maio, 1966.
» Problemas do direito internacional no campo da educação, da ciencia da cultura / Themistocles Brandão Cavalcanti.
   v. 55, n. 367, p. 319–322, maio, 1966.
» O Ministerio publico nos processos oriundos do exercicio da ação popular / José Afonso da Silva.
   v. 55, n. 366, p. 7–17, abr., 1966.
» O anteprojeto oficial da Lei geral de aplicação das normas juridicas / Paulino Jacques.
   v. 55, n. 366, p. 18–21, abr., 1966.
» Norma penal em branco / Tupinambá Miguel Castro do Nascimento.
   v. 55, n. 366, p. 22–26, abr., 1966.
» A Criminalidade dos menores / Fernando Whitaker da Cunha.
   v. 55, n. 366, p. 26–30, abr., 1966.
» Apelação criminal do assistente: prazo de quinze dias ou de cinco? / Basileu Garcia.
   v. 55, n. 365, p. 7–11, mar., 1966.
» A Enfiteuse perante a nova lei do inquilinato / Celso Laet de Toledo Cesar.
   v. 55, n. 365, p. 19–22, mar., 1966.
» Preclusão e coisa julgada / Antonio Alberto Alves Barbosa.
   v. 55, n. 365, p. 22–27, mar., 1966.
» A Fiança nos contratos de locação de predios / Mario Sousa Lopes.
   v. 55, n. 365, p. 27–32, mar., 1966.
» Notas sobre a idade nupcial / Orlando Gomes.
   v. 55, n. 364, p. 15–23, fev., 1966.
» A Correção monetaria no direito privado / Arnoldo Wald.
   v. 55, n. 364, p. 23–32, fev., 1966.
» A Consignação mercantil e a lei n 4299 de 1963 / Heitor Gomes Paiva.
   v. 55, n. 364, p. 33–46, fev., 1966.
» Caso fortuito ou de força maior / Antonio Chaves.
   v. 55, n. 363, p. 7–11, jan., 1966.
» Conceito do direito administrativo / João de Oliveira Filho.
   v. 55, n. 363, p. 12–22, jan., 1966.
» O Horario de revezamento e sua influencia na vida do trabalhador / Marigildo de Camargo Braga.
   v. 55, n. 363, p. 22–27, jan., 1966.
» Do Atentado no codigo de processo civil brasileiro / Eduardo Cunha de Abreu.
   v. 55, n. 363, p. 27–36, jan., 1966.

1965» A Projetada reforma de codigos / Alceu Cordeiro Fernandes.
   v. 54, n. 362, p. 7–15, dez., 1965.
» Natureza juridica do emprestimo compulsorio: imposto-emprestimo e nã tributo-emprestimo / Antonio de Oliveira Leite.
   v. 54, n. 362, p. 15–48, dez., 1965.
» Competencia dos tribunais de contas / Vivaldi Moreira.
   v. 54, n. 362, p. 48–60, dez., 1965.
» A reforma do código do processo penal e alguns aspectos do anteprojeto do professor Helio Tornaghi / Gilberto Quintanilha Ribeiro.
   v. 54, n. 362, p. 60–68, dez., 1965.
» Do Recurso ordinario constitucional em materia civil / Luiz Alberto Americano.
   v. 54, n. 362, p. 69–77, dez., 1965.
» Da Prescrição no direito disciplinar / Helio Helene.
   v. 54, n. 361, p. 7–16, nov., 1965.
» A Fazenda publica no anteprojeto de Código de processo civil / Antonio Alberto Alves Barbosa.
   v. 54, n. 361, p. 17–20, nov., 1965.
» A prisão preventiva face ao anteprojeto do código do processo penal / Miguel Rene da Fonseca Brasil.
   v. 54, n. 361, p. 25–28, nov., 1965.
» A Saude mental e o direito penal / Jayme Braz.
   v. 54, n. 361, p. 29–42, nov., 1965.
» O requisito da relevância para redução dos encargos do Supremo Tribunal / Victor Nunes Leal.
   v. 54, n. 360, p. 7–19, out., 1965.
» O requisito da relevância para redução dos encargos do Supremo Tribunal / Victor Nunes Leal.
   v. 54, n. 360, p. 7–19, out., 1965.
» O Processo tributario no novo regulamento do imposto de consumo / Oswaldo de Moraes.
   v. 54, n. 360, p. 19–33, out., 1965.
» Da Instauração do procedimento criminal, no sistema da lei 4611, de de abril de 1965 / Roberto Luiz Ferreira de Almeida.
   v. 54, n. 360, p. 34–40, out., 1965.
» A mulher nas constituições brasileiras / Marly A. Cardone.
   v. 54, n. 360, p. 41–67, out., 1965.
» A Reforma do Poder Judiciário da União / Brasil. Instituto dos Advogados Brasileiros. Comissão Especial
   v. 54, n. 360, p. 68–76, out., 1965.
» Supremo Tribunal: a questão do número de juízes / Victor Nunes Leal.
   v. 54, n. 359, p. 7–21, set., 1965.
» Ação de responsabilidade civil / Mario Moacyr Porto.
   v. 54, n. 359, p. 21–31, set., 1965.
» Noções sobre o costume / R. Limongi França.
   v. 54, n. 359, p. 39–43, set., 1965.
» Conflitos no espaço das normas de direito internacional privado: renúncia e devolução / Haroldo Valladão.
   v. 54, n. 358, p. 7–25, ago., 1965.
» Da Ordem juridica e sua defesa / Carlos Roberto Martins Rodrigues.
   v. 54, n. 358, p. 26–35, ago., 1965.
» Incorporação de condominio / Roger de Carvalho Mange.
   v. 54, n. 358, p. 36–45, ago., 1965.
» Incorporação de condominio / Luiz Adolpho Nardy.
   v. 54, n. 358, p. 45–54, ago., 1965.
» Competencia recursal do ministerio publico / João da Gama Cerqueira.
   v. 54, n. 357, p. 7–18, jul., 1965.
» Recursos criminais no anteprojeto Tornaghi / E. D. Moniz de Aragão.
   v. 54, n. 357, p. 18–39, jul., 1965.
» Incorporação de condominio / Luiz Adolpho Nardy.
   v. 54, n. 357, p. 39–54, jul., 1965.
» Do conceito de "condominio em edificios" perante a Lei n 4591 / Roger de Carvalho Mange.
   v. 54, n. 357, p. 55–65, jul., 1965.
» O Impeachment de prefeitos e a lei estadual n 8280, de 28 de agost de 1964 / Antonio Tito Costa.
   v. 54, n. 357, p. 65–68, jul., 1965.
» O Poder judiciario e o menor / Aldo de Assis Dias.
   v. 54, n. 356, p. 7–25, jun., 1965.
» Poder tributário, conceito de direito tributário, autonomia, relações com outros ramos do direito / Ruy Barbosa Nogueira.
   v. 54, n. 356, p. 25–36, jun., 1965.
» Alguns aspectos juridicos do projeto de codigo de contabilidade publica da união / Manoel Ribeiro.
   v. 54, n. 356, p. 36–45, jun., 1965.
» O dolo do transportador aéreo face à lei internacional e ao Código brasileiro do ar / Octanny Silveira da Mota.
   v. 54, n. 356, p. 46–57, jun., 1965.
» Considerações sobre a reforma processual / Galeno Lacerda.
   v. 54, n. 355, p. 7–19, maio, 1965.
» Natureza juridica do "impeachment" no Brasil / José Cretella Júnior.
   v. 54, n. 355, p. 20–31, maio, 1965.
» A Causalidade e o anteprojeto do codigo penal / João Roberto Martins.
   v. 54, n. 355, p. 31–33, maio, 1965.
» O Servidor publico e o minimo salarial / Gil de Almeida.
   v. 54, n. 355, p. 34–38, maio, 1965.
» Diferença de area em divisão / Onaldo Campos.
   v. 54, n. 355, p. 38–41, maio, 1965.
» Das Formas de expressão do direito / R. Limongi França.
   v. 54, n. 354, p. 7–23, abr., 1965.
» A cláusula de não-indenizar frente ao direito aeronáutico brasileiro / Octanny Silveira da Mota.
   v. 54, n. 354, p. 42–49, abr., 1965.
» A natureza juridica do mandado monitorio / Mucio de Campos Maia.
   v. 54, n. 353, p. 7–14, mar., 1965.
» O indispensável direito econômico / Fábio Konder Comparato.
   v. 54, n. 353, p. 14–26, mar., 1965.
» A Nova lei do inquilinato / Milton de Castro Ferreira.
   v. 54, n. 353, p. 38–47, mar., 1965.
» O Código tributário da Alemanha e a sua tradução / Ruy Barbosa Nogueira.
   v. 54, n. 352, p. 17–23, fev., 1965.
» Virginoplastia e direito penal / Serrano Neves.
   v. 54, n. 352, p. 23–26, fev., 1965.
» Da prescrição em favor do estado e sua declaração ex offício / Reginaldo Nunes.
   v. 54, n. 352, p. 26–28, fev., 1965.
» O Supremo tribunal do Brasil: notas e recordações / Daniel Aarão Reis.
   v. 54, n. 352, p. 518–541, fev., 1965.
» A Função do ministerio publico no processo do mandado de segurança / Guilherme Estellita.
   v. 53, n. 351, p. 7–16, jan., 1965.
» O Juiz e a lei / Reginaldo Nunes.
   v. 53, n. 351, p. 16–19, jan., 1965.
» Responsabilidade civil do estado por atos jurisdicionais / Juary C. Silva.
   v. 53, n. 351, p. 19–50, jan., 1965.
» Proibição de transigir imposta ao devedor faltoso ao fisco / Alves Pedrosa.
   v. 53, n. 351, p. 51–53, jan., 1965.

1964» Correção monetaria dos debitos fiscais / Egberto Lacerda Teixeira.
   v. 53, n. 350, p. 7–12, dez., 1964.
» Partidos politicos e sistemas eleitorais / Alberto de Lima Vieira.
   v. 53, n. 350, p. 21–34, dez., 1964.
» O Direito processual brasileiro não aboliu a contestação ao depoimento da testemunha, no momento da inquirição / Jacomino Inacarato.
   v. 53, n. 350, p. 34–38, dez., 1964.
» Inalienabilidade, incomunicabilidade / Reginaldo Nunes.
   v. 53, n. 350, p. 39–41, dez., 1964.
» A Justiça militar e sua extensão aos civis em tempo de paz / Antônio Edving Caccuri.
   v. 53, n. 350, p. 41–47, dez., 1964.
» Estudo sobre o litisconsorcio necessario ativo / Homero Freire.
   v. 53, n. 349, p. 14–32, nov., 1964.
» Indenização acidentaria e beneficios previdenciarios / Mario Arantes de Moraes.
   v. 53, n. 349, p. 33–36, nov., 1964.
» Convenção de Tóquio sobre infrações e certos atos cometidos a bordo de aeronaves / J. M. Othon Sidou.
   v. 53, n. 349, p. 37–51, nov., 1964.
» Atualidade do Supremo tribunal / Victor Nunes Leal.
   v. 53, n. 349, p. 623–629, nov., 1964.
» Da Adoção e da legitimação adotiva / Aldo de Assis Dias.
   v. 53, n. 348, p. 7–13, out., 1964.
» Desquite por mutuo consentimento: falecimento de um dos conjuges antes de confirmada a sentença homologatoria / J. Netto Armando.
   v. 53, n. 348, p. 13–18, out., 1964.
» Aspectos do novissimo direito interplanetario / Oscar Martins Gomes.
   v. 53, n. 348, p. 19–26, out., 1964.
» Questões processuais pertinentes a sentença estrangeira / Oscar Tenorio.
   v. 53, n. 348, p. 26–30, out., 1964.
» Preferencia do locatario, somente na aquisição de predio residencial / Ataliba Marcondes Machado.
   v. 53, n. 348, p. 30–36, out., 1964.
» O Ato institucional e a elaboração legislativa / Carlos Medeiros Silva.
   v. 53, n. 347, p. 7–17, set., 1964.
» Usura e onzenario: questão etimologica / L. G. Gyges Prado.
   v. 53, n. 347, p. 17–21, set., 1964.
» A Relação juridica internacional / Renato Alves Bittencourt.
   v. 53, n. 347, p. 24–39, set., 1964.
» Autenticação de firma no cheque por bancos e seus efeitos: ineficaci das declarações excludentes de responsabilidade / Lelio Candiota de Campos.
   v. 53, n. 346, p. 23–29, ago., 1964.
» O Trabalhador no estado liberal do seculo xix / Marigildo de Camargo Braga.
   v. 53, n. 346, p. 46–51, ago., 1964.
» Vencimentos e vantagens / Hely Lopes Meirelles.
   v. 53, n. 345, p. 7–23, jul., 1964.
» A Interpretação na constituição brasileira / Aloysio Maria Teixeira.
   v. 53, n. 345, p. 39–43, jul., 1964.
» Do Condominio dos aquestos no regime de separação legal / Lelis Silvino.
   v. 53, n. 345, p. 43–51, jul., 1964.
» O Ensino do direito tributario: relações entre a teoria e a pratica a teoria do fato gerador e a sua aplicação na pratica / Ruy Barbosa Nogueira.
   v. 53, n. 344, p. 7–20, jun., 1964.
» O Conceito de tributo, imposto e taxa / Alcides Jorge Costa.
   v. 53, n. 344, p. 20–30, jun., 1964.
» Habilitação de casamento / Wilson Villela de Horbyllon.
   v. 53, n. 344, p. 30–38, jun., 1964.
» A projetada reforma do Código civil / Silvio Rodrigues.
   v. 53, n. 343, p. 7–13, maio, 1964.
» Propriedade industrial: as tentativas de alteração da legislação em vigor e o interesse nacional, comentario ao projeto de lei do senado n 76, de 1963 / Luiz Leonardos.
   v. 53, n. 343, p. 13–18, maio, 1964.
» Caso fortuito, ausência de culpa e erro náutico: três excludentes de responsabilidade no transporte aéreo / Octanny Silveira da Mota.
   v. 53, n. 343, p. 19–36, maio, 1964.
» A Fiscalização da execução orçamentaria deve ser previa ou a posteriori? / João Moreira de Barros.
   v. 53, n. 343, p. 37–41, maio, 1964.
» Problemas do mandado de segurança / Hely Lopes Meirelles.
   v. 53, n. 342, p. 7–21, abr., 1964.
» Aspectos jurídico-administrativos do descanso / Fernando Henrique Mendes de Almeida.
   v. 53, n. 342, p. 22–40, abr., 1964.
» Da Competencia dos estados para organizar juntas de comercio / Arnoldo Wald.
   v. 53, n. 342, p. 41–52, abr., 1964.
» O Abono aos aposentados dos institutos de previdencia e a nova contribuição sobre o "13 salario" / Cassio Mesquita Barros.
   v. 53, n. 342, p. 52–63, abr., 1964.
» O Despacho saneador no codigo de processo civil brasileiro / Alcides de Mendonça Lima.
   v. 53, n. 341, p. 7–19, mar., 1964.
» Teoria do "fato do principe" / José Cretella Júnior.
   v. 53, n. 341, p. 20–26, mar., 1964.
» Subsidios para o estudo das nulidades / José do Vale Ferreira.
   v. 53, n. 341, p. 26–32, mar., 1964.
» Recurso de revista em falencias e concordatas / J. Netto Armando.
   v. 53, n. 341, p. 33–39, mar., 1964.
» Imposto de licença calculado a base do capital / Homero Freire.
   v. 53, n. 341, p. 40–43, mar., 1964.
» O Registro dos creditos extraordinarios pelos tribunais de contas / Genesio de Almeida Moura.
   v. 53, n. 340, p. 7–16, fev., 1964.
» O Perigo de vida no delito de lesões corporais / Alberto Marino Junior.
   v. 53, n. 340, p. 17–28, fev., 1964.
» Responsabilidade do transportador aereo por atraso / Octanny Silveira da Mota.
   v. 53, n. 340, p. 29–36, fev., 1964.
» Impedimentos dirimentes no direito brasileiro, italiano e canonico / Renato Alberto Teodoro Di Dio.
   v. 53, n. 340, p. 36–51, fev., 1964.
» Bens de uso comum do povo: natureza juridica da relação entre eles e a pessoa de direito publico ; modos de aquisição / Eduardo Vianna Motta.
   v. 53, n. 340, p. 51–64, fev., 1964.
» Os Profissionais liberais e o imposto de renda: sociedades de advogados / Egberto Lacerda Teixeira.
   v. 53, n. 339, p. 16–31, jan., 1964.
» Os bens reservados da mulher casada no direito brasileiro / Aryovaldo G. Nogueira.
   v. 53, n. 339, p. 31–37, jan., 1964.
» A Imunidade tributaria das autarquias e o entendimento do supremo tribunal federal / Sully Alves de Souza.
   v. 53, n. 339, p. 38–46, jan., 1964.
» Bens de uso comum do povo: natureza juridica da relação entre eles e a pessoa de direito publico ; modos de aquisição / Eduardo Vianna Motta.
   v. 53, n. 339, p. 47–64, jan., 1964.

1963» A comunhão de bens na nova lei de proteção a mulher casada / Celso Agrícola Barbi.
   v. 52, n. 61, p. 5–11, jan./mar., 1963.
» A comunhão de bens na nova lei de proteção a mulher casada / Celso Agrícola Barbi.
   v. 52, n. 61, p. 5–11, mar., 1963.
» A comunhão de bens na nova lei de proteção a mulher casada / Celso Agrícola Barbi.
   v. 52, n. 61, p. 17–11, jan./mar., 1963.
» A comunhão de bens na nova lei de proteção a mulher casada / Celso Agrícola Barbi.
   v. 52, n. 61, p. 17–11, mar., 1963.
» A comunhão de bens na nova lei de proteção a mulher casada / Celso Agrícola Barbi. --
   v. 52, n. 61, p. 5–11, jan./mar., 1963.
» A comunhão de bens na nova lei de proteção a mulher casada / Celso Agrícola Barbi. --
   v. 52, n. 61, p. 5–11, mar., 1963.
» A comunhão de bens na nova lei de proteção a mulher casada / Celso Agrícola Barbi. --
   v. 52, n. 61, p. 17–11, jan./mar., 1963.
» A comunhão de bens na nova lei de proteção a mulher casada / Celso Agrícola Barbi. --
   v. 52, n. 61, p. 17–11, mar., 1963.
» A comunhão de bens na nova lei de proteção a mulher casada / Celso Agrícola Barbi.
   v. 52, n. 61, p. 5–24, jan./mar., 1963.
» A comunhão de bens na nova lei de proteção a mulher casada / Celso Agrícola Barbi.
   v. 52, n. 61, p. 5–24, mar., 1963.
» A comunhão de bens na nova lei de proteção a mulher casada / Celso Agrícola Barbi.
   v. 52, n. 61, p. 17–24, jan./mar., 1963.
» A comunhão de bens na nova lei de proteção a mulher casada / Celso Agrícola Barbi.
   v. 52, n. 61, p. 17–24, mar., 1963.
» A comunhão de bens na nova lei de proteção a mulher casada / Celso Agrícola Barbi. --
   v. 52, n. 61, p. 5–24, jan./mar., 1963.
» A comunhão de bens na nova lei de proteção a mulher casada / Celso Agrícola Barbi. --
   v. 52, n. 61, p. 5–24, mar., 1963.
» A comunhão de bens na nova lei de proteção a mulher casada / Celso Agrícola Barbi. --
   v. 52, n. 61, p. 17–24, jan./mar., 1963.
» A comunhão de bens na nova lei de proteção a mulher casada / Celso Agrícola Barbi. --
   v. 52, n. 61, p. 17–24, mar., 1963.
» O Direito de preferencia dos acionistas no aumento do capital das sociedades anonimas / Philomeno Joaquim da Costa.
   v. 52, n. 338, p. 7–26, dez., 1963.
» O Conceito de dominação dos mercados nacionais na Lei antitruste / Benjamin M. Shieber.
   v. 52, n. 338, p. 27–39, dez., 1963.
» Não pode o prefeito ser criminalmente processado na justiça, sem previa decretação de seu impeachment pela camara municipal / Ovídio Bernardi.
   v. 52, n. 338, p. 39–43, dez., 1963.
» Bens de uso comum do povo: natureza juridica da relação entre eles e a pessoa de direito publico ; modos de aquisição / Eduardo Vianna Motta.
   v. 52, n. 338, p. 43–56, dez., 1963.
» A Reforma dos codigos e o direito das aguas no anteprojeto do codigo civil / Antonio de Padua Nunes.
   v. 52, n. 337, p. 7–11, nov., 1963.
» Tutela civil e penal do direito de autor / Fernando Whitaker da Cunha.
   v. 52, n. 337, p. 22–38, nov., 1963.
» Bens de uso comum do povo: natureza juridica da relação entre eles e a pessoa de direito publico ; modos de aquisição / Eduardo Vianna Motta.
   v. 52, n. 337, p. 44–54, nov., 1963.
» Opção inconstitucional pela nacionalidade brasileira : criação fraudulenta de brasileiros natos / Luiz Dilermando de Castello Cruz.
   v. 52, n. 336, p. 7–12, out., 1963.
» Incorporação de condominio / Luiz Adolpho Nardy.
   v. 52, n. 336, p. 13–27, out., 1963.
» Venda, em falencia, dos imoveis hipotecados: leilão e não hasta publica / J. Netto Armando.
   v. 52, n. 336, p. 27–33, out., 1963.
» Devem os tribunais de contas do Brasil ser armados de meios para a execução de seus julgados? / Victor Amaral Freire.
   v. 52, n. 336, p. 33–38, out., 1963.
» Bens de uso comum do povo: natureza juridica da relação entre eles e a pessoa de direito publico ; modos de aquisição / Eduardo Vianna Motta.
   v. 52, n. 336, p. 39–46, out., 1963.
» Direito interplanetario, direito astronautico, ou direito espacial? / Paulo Ernesto Tolle.
   v. 52, n. 335, p. 7–12, set., 1963.
» Desapropriação de empresas por interesse social / Renato Ferreira Leite.
   v. 52, n. 335, p. 12–37, set., 1963.
» Não-incidencia, imunidade e isenção / Walter Barbosa Correa.
   v. 52, n. 335, p. 37–60, set., 1963.
» Da Estrutura uniforme dos tribunais de contas dos estados / Coriolano Cidade Lindoso.
   v. 52, n. 335, p. 60–67, set., 1963.
» Bens de uso comum do povo: natureza juridica da relação entre eles e a pessoa de direito publico ; modos de aquisição / Eduardo Vianna Motta.
   v. 52, n. 335, p. 67–71, set., 1963.
» Lineamentos gerais do anteprojeto de reforma do Código civil / Orlando Gomes.
   v. 52, n. 334, p. 7–21, ago., 1963.
» O Abuso do direito / Alfredo Valladão.
   v. 52, n. 334, p. 21–28, ago., 1963.
» Crimes a bordo de aeronave: anotações em torno de alguns artigos de um projeto de convenção / Octanny Silveira da Mota.
   v. 52, n. 334, p. 29–40, ago., 1963.
» Aspectos da discriminação de rendas / Oswaldo de Moraes.
   v. 52, n. 334, p. 41–56, ago., 1963.
» Bens de uso comum do povo: natureza juridica da relação entre eles e a pessoa de direito publico ; modos de aquisição / Eduardo Vianna Motta.
   v. 52, n. 334, p. 57–66, ago., 1963.
» A Reavaliação dos investimentos das empresas de energia eletrica / Waldemar Martins Ferreira.
   v. 52, n. 333, p. 7–36, jul., 1963.
» A Propriedade / Darcy Bessone de Oliveira Andrade.
   v. 52, n. 333, p. 36–48, jul., 1963.
» Bens de uso comum do povo: natureza juridica da relação entre eles e a pessoa de direito publico ; modos de aquisição / Eduardo Vianna Motta.
   v. 52, n. 333, p. 49–56, jul., 1963.
» O Curriculo minimo e a duração dos cursos de direito / Haroldo Valladão.
   v. 52, n. 332, p. 7–26, jun., 1963.
» Dano moral e o Código penal / Amaro Alves de Almeida Filho.
   v. 52, n. 332, p. 26–46, jun., 1963.
» Bens de uso comum do povo: natureza juridica da relação entre eles e a pessoa de direito publico ; modos de aquisição / Eduardo Vianna Motta.
   v. 52, n. 332, p. 49–58, jun., 1963.
» Despacho saneador e defesa "inepta" do reu / Alcides de Mendonça Lima.
   v. 52, n. 331, p. 7–15, maio, 1963.
» Relações entre os tribunais de contas e os orgãos da administração publica / Genesio de Almeida Moura.
   v. 52, n. 331, p. 15–19, maio, 1963.
» As Modernas tendencias do direito tributario / Rubens Gomes de Sousa.
   v. 52, n. 331, p. 19–44, maio, 1963.
» Um Teorema juridico / Gastão Grosse Saraiva.
   v. 52, n. 331, p. 45–51, maio, 1963.
» O metodo do direito internacional privado / Haroldo Valladão.
   v. 52, n. 330, p. 7–17, abr., 1963.
» A Sentença que condenou tiradentes / Luis Wanderley Torres.
   v. 52, n. 330, p. 17–25, abr., 1963.
» União de conjuges / Wilson Villela de Horbylon.
   v. 52, n. 330, p. 26–30, abr., 1963.
» Aspectos do direito do trabalho americano / Octavio Bueno Magano.
   v. 52, n. 330, p. 30–38, abr., 1963.
» A comunhão de bens na nova lei de proteção a mulher casada / Celso Agrícola Barbi.
   v. 52, n. 329, p. 5–11, jan./mar., 1963.
» A comunhão de bens na nova lei de proteção a mulher casada / Celso Agrícola Barbi.
   v. 52, n. 329, p. 5–11, mar., 1963.
» A comunhão de bens na nova lei de proteção a mulher casada / Celso Agrícola Barbi.
   v. 52, n. 329, p. 17–11, jan./mar., 1963.
» A comunhão de bens na nova lei de proteção a mulher casada / Celso Agrícola Barbi.
   v. 52, n. 329, p. 17–11, mar., 1963.
» A comunhão de bens na nova lei de proteção a mulher casada / Celso Agrícola Barbi. --
   v. 52, n. 329, p. 5–11, jan./mar., 1963.
» A comunhão de bens na nova lei de proteção a mulher casada / Celso Agrícola Barbi. --
   v. 52, n. 329, p. 5–11, mar., 1963.
» A comunhão de bens na nova lei de proteção a mulher casada / Celso Agrícola Barbi. --
   v. 52, n. 329, p. 17–11, jan./mar., 1963.
» A comunhão de bens na nova lei de proteção a mulher casada / Celso Agrícola Barbi. --
   v. 52, n. 329, p. 17–11, mar., 1963.
» O Crime de aborto / Adriano Marrey.
   v. 52, n. 329, p. 7–17, mar., 1963.
» A comunhão de bens na nova lei de proteção a mulher casada / Celso Agrícola Barbi.
   v. 52, n. 329, p. 17–24, mar., 1963.
» A comunhão de bens na nova lei de proteção a mulher casada / Celso Agrícola Barbi.
   v. 52, n. 329, p. 5–24, jan./mar., 1963.
» A comunhão de bens na nova lei de proteção a mulher casada / Celso Agrícola Barbi.
   v. 52, n. 329, p. 5–24, mar., 1963.
» A comunhão de bens na nova lei de proteção a mulher casada / Celso Agrícola Barbi.
   v. 52, n. 329, p. 17–24, jan./mar., 1963.
» A comunhão de bens na nova lei de proteção a mulher casada / Celso Agrícola Barbi.
   v. 52, n. 329, p. 17–24, mar., 1963.
» A comunhão de bens na nova lei de proteção a mulher casada / Celso Agrícola Barbi. --
   v. 52, n. 329, p. 5–24, jan./mar., 1963.
» A comunhão de bens na nova lei de proteção a mulher casada / Celso Agrícola Barbi. --
   v. 52, n. 329, p. 5–24, mar., 1963.
» A comunhão de bens na nova lei de proteção a mulher casada / Celso Agrícola Barbi. --
   v. 52, n. 329, p. 17–24, jan./mar., 1963.
» A comunhão de bens na nova lei de proteção a mulher casada / Celso Agrícola Barbi. --
   v. 52, n. 329, p. 17–24, mar., 1963.
» Impunidade das infrações a regras de aviação cometidas em alto mar / Octanny Silveira da Mota.
   v. 52, n. 329, p. 24–35, mar., 1963.
» Considerações de ordem juridica sobre a lei n 4131, de 3-9-1962, na parte relativa a declaração de bens, valores e depositos bancarios n exterior / Antonio Mercado Junior.
   v. 52, n. 329, p. 35–44, mar., 1963.
» A Reforma constitucional, politico-partidaria e eleitoral, e o futuro da democracia no Brasil / J. H. Meirelles Teixeira.
   v. 52, n. 328, p. 7–71, fev., 1963.
» Crime progressivo e concurso aparente de normas / E. Magalhaes Noronha.
   v. 52, n. 327, p. 7–18, jan., 1963.
» Natureza juridica dos emprestimos compulsorios / Alcides Jorge Costa.
   v. 52, n. 327, p. 19–28, jan., 1963.
» Questões metodologicas em direito internacional publico / Vicente Marotta Rangel.
   v. 52, n. 327, p. 29–33, jan., 1963.
» Do Mandado de segurança e a competencia originaria do supremo tribunal federal / Rosah Russomano.
   v. 52, n. 327, p. 33–42, jan., 1963.

1962» Decadência no crime permanente e no crime continuado / Basileu Garcia.
   v. 51, n. 326, p. 7–12, dez., 1962.
» Natureza jurídica do poder disciplinar referido no art.498 do Código comercial brasileiro / Fernando Henrique Mendes de Almeida.
   v. 51, n. 326, p. 13–16, dez., 1962.
» Do Habeas corpus contra particulares: inadmissibilidade / Jose Alves Ferreira.
   v. 51, n. 326, p. 17–28, dez., 1962.
» Danos a terceiros na superfície: reparos a disposições do Código brasileiro do ar / Paulo Ernesto Tolle.
   v. 51, n. 326, p. 28–31, dez., 1962.
» Aspectos tridimensionais da teoria juridica da função publica / Tomas Para Filho.
   v. 51, n. 326, p. 31–41, dez., 1962.
» A Importação de produtos fabricados com infração de privilegio de invenção: comentario ao art 169, n iii, do codigo da propriedade industrial / Luiz Leonardos.
   v. 51, n. 326, p. 41–49, dez., 1962.
» O conceito de deformidade no Código penal de 1940 / Arnaldo Amado Ferreira.
   v. 51, n. 325, p. 7–11, nov., 1962.
» O caso Eichmann, à luz da moral e do direito / J. A. Cesar Salgado.
   v. 51, n. 325, p. 11–27, nov., 1962.
» O Termo e a sua garantia / Paulo de Freitas.
   v. 51, n. 325, p. 36–39, nov., 1962.
» Imovel locado: preferencia do locatario para a sua aquisição / Agostinho Alvim.
   v. 51, n. 324, p. 9–11, out., 1962.
» Do quinhão hereditário do filho adulterino / Alcides de Mendonça Lima.
   v. 51, n. 324, p. 11–26, out., 1962.
» Do quinhão hereditário do filho adulterino / Alcides de Mendonça Lima. --
   v. 51, n. 324, p. 11–26, out., 1962.
» Receptação impropria / Arthur Cogan.
   v. 51, n. 324, p. 26–28, out., 1962.
» Thalidomide e abortamento / Basileu Garcia.
   v. 51, n. 324, p. 7–9, out., 1962.
» Enfiteuse / Oswaldo Aranha Bandeira de Mello.
   v. 51, n. 323, p. 7–20, set., 1962.
» Definição, objeto e denominação do direito internacional privado / Haroldo Valladão.
   v. 51, n. 323, p. 21–32, set., 1962.
» Aspectos da culpabilidade no direito penal / Alcides Munhoz Netto.
   v. 51, n. 323, p. 32–47, set., 1962.
» O imposto de indústrias e profissões no município de São Paulo / Alfredo Buzaid.
   v. 51, n. 322, p. 7–19, ago., 1962.
» Autarquias e entidades paraestatais / Hely Lopes Meirelles.
   v. 51, n. 322, p. 19–43, ago., 1962.
» Dos crimes contra a administração pública em nosso código / E. Magalhães Noronha.
   v. 51, n. 322, p. 43–47, ago., 1962.
» Estudo sobre a ação do art 189 do codigo da propriedade industrial / João da Gama Cerqueira.
   v. 51, n. 322, p. 48–59, ago., 1962.
» Prazo / Vicente Sabino Junior.
   v. 51, n. 321, p. 7–11, jul., 1962.
» Execução de sentença na pendência de recursos de revista e extraordinário / Luís Eulálio de Bueno Vidigal.
   v. 51, n. 321, p. 11–16, jul., 1962.
» Reparação dos danos causados por aeronaves e a questão da responsabilidade civil no caso de abalroamento aereo, no direito brasileiro / Paulo Ernesto Tolle.
   v. 51, n. 321, p. 16–33, jul., 1962.
» O Liberalismo e a democracia / A. M. Amaral Filho.
   v. 51, n. 321, p. 33–37, jul., 1962.
» A Teoria da imprevisão e os contratos administrativos / Jose Carlos Ferreira Oliveira.
   v. 51, n. 320, p. 21–30, jun., 1962.
» Peculato e prisão preventiva / Arthur Cogan.
   v. 51, n. 320, p. 30–34, jun., 1962.
» Partidos políticos: situações / Evaristo Silveira Júnior.
   v. 51, n. 320, p. 34–41, jun., 1962.
» O crime de desacato / Washington de Barros Monteiro.
   v. 51, n. 319, p. 7–13, maio, 1962.
» Concordata preventiva de sociedade anonima, convocação da assembleia geral, ordem do dia / J. Netto Armando.
   v. 51, n. 319, p. 13–16, maio, 1962.
» Imposto de industrias e profissões: algumas observações a proposito da lei n 5917, de 26 de dezembro de 1961, do municipio de são paulo / Alcides Jorge Costa.
   v. 51, n. 319, p. 17–26, maio, 1962.
» Responsabilidade no transporte aereo gratuito / Octanny Silveira da Mota.
   v. 51, n. 319, p. 26–32, maio, 1962.
» Direito civil comparado / Ernesto Leme.
   v. 51, n. 318, p. 7–15, abr., 1962.
» Restituição falencial e reserva de dominio / J. Netto Armando.
   v. 51, n. 318, p. 15–18, abr., 1962.
» O Empirismo no direito tributario brasileiro / Oswaldo de Moraes.
   v. 51, n. 318, p. 18–27, abr., 1962.
» O estatuto das sociedades anonimas brasileiras / Waldemar Ferreira.
   v. 51, n. 317, p. 7–18, mar., 1962.
» Identidade do juiz e modificabilidade das decisões proferidas nos executivos fiscais / Luiz Ambra.
   v. 51, n. 317, p. 18–19, mar., 1962.
» Nota elementar sobre o elenco dos interesses / Fernando Henrique Mendes de Almeida.
   v. 51, n. 317, p. 20–21, mar., 1962.
» Possibilidade e conveniencia de um codigo aeronautico latino-americano / Paulo Ernesto Tolle.
   v. 51, n. 317, p. 21–29, mar., 1962.
» Ordem preferencial dos pagamentos em falencia / J. Netto Armando.
   v. 51, n. 316, p. 9–10, fev., 1962.
» Algumas observações sobre o projeto de lei de aeronautica civil da republica do peru / Paulo Ernesto Tolle.
   v. 51, n. 316, p. 11–20, fev., 1962.
» Conceito de admissão / Fernando Henrique Mendes de Almeida.
   v. 51, n. 316, p. 7–8, fev., 1962.
» Programa de uma revista / Pedro Lessa.
   v. 51, n. 315, p. 7–10, jan., 1962.
» Das Sociedades coligadas e controladas / Darcy Bessone de Oliveira Andrade.
   v. 51, n. 315, p. 89–102, jan., 1962.
» Crime falimentar / E. Magalhães Noronha.
   v. 51, n. 315, p. 102–107, jan., 1962.
» Recrutamento de juizes e a preparação das profissões judiciarias / Edgard de Moura Bittencourt.
   v. 51, n. 315, p. 107–129, jan., 1962.
» Dos Honorarios no executivo cambial / Agostinho Alvim.
   v. 51, n. 315, p. 10–14, jan., 1962.
» Do agravo regimental / E. D. Moniz de Aragão.
   v. 51, n. 315, p. 130–152, jan., 1962.
» Estranho caso de gravidez / Flaminio Favero.
   v. 51, n. 315, p. 152–154, jan., 1962.
» Instancia de execução, litiscontestação / Floriano Lima de Toledo.
   v. 51, n. 315, p. 154–159, jan., 1962.
» Visão tridimensional do direito penal / Francisco Chiaradia Netto.
   v. 51, n. 315, p. 160–170, jan., 1962.
» O art 30, "d", do Ato das disposições constitucionais transitórias e o serventuário de cartório judicial oficializado, participante ativo da revolução constitucionalista de 1932 / Gastão Grosse Saraiva.
   v. 51, n. 315, p. 170–176, jan., 1962.
» A Teoria processual do livre convencimento / Guttemberg Fernandes.
   v. 51, n. 315, p. 177–186, jan., 1962.
» Posição do direito internacional privado frente as divisões: internacional, interno e publico, privado / Haroldo Valladão.
   v. 51, n. 315, p. 186–196, jan., 1962.
» Rejeição de portaria no processo sumario das contravenções / Helio Ivo Angrisani Doria.
   v. 51, n. 315, p. 196–205, jan., 1962.
» O município na federação brasileira / Hely Lopes Meirelles.
   v. 51, n. 315, p. 205–208, jan., 1962.
» Estudo sobre a ação do art 189 do codigo da propriedade industrial / João da Gama Cerqueira.
   v. 51, n. 315, p. 209–221, jan., 1962.
» Registro de imoveis, valor da transcrição antes do codigo civil / João Rabello de Aguiar Vallim.
   v. 51, n. 315, p. 221–224, jan., 1962.
» Causas da delinquencia do menor / Jorge Muccillo.
   v. 51, n. 315, p. 225–230, jan., 1962.
» O Instituto da sindicancia no direito administrativo do Brasil / José Cretella Júnior.
   v. 51, n. 315, p. 230–236, jan., 1962.
» Fontes normativas do direito processual comum em face da Constituição de 1946 / José Frederico Marques.
   v. 51, n. 315, p. 237–241, jan., 1962.
» Do Vinculo conjugal / Jose Luiz Vicente de Azevedo Franceschini.
   v. 51, n. 315, p. 242–249, jan., 1962.
» A interferência de terceiros na violação do contrato / Alvino Lima.
   v. 51, n. 315, p. 14–30, jan., 1962.
» Desistencia de concordata preventiva / J. Netto Armando.
   v. 51, n. 315, p. 297–308, jan., 1962.
» Do Predio no direito romano e no direito brasileiro / Juarez Bezerra.
   v. 51, n. 315, p. 308–322, jan., 1962.
» Jorge amado judicando: da estranha anulação do casamento de nacib aschar saad e gabriela da silva saad, "gabriela, cravo e canela" / Lauro Pimentel.
   v. 51, n. 315, p. 322–326, jan., 1962.
» O Direito alemão / Lino de Morais Leme.
   v. 51, n. 315, p. 327–336, jan., 1962.
» Adjudicação, em inventario, pelo valor de avaliação / Luiz Ambra.
   v. 51, n. 315, p. 336–339, jan., 1962.
» A Igreja e o direito internacional publico / Luis Wanderley Torres.
   v. 51, n. 315, p. 339–343, jan., 1962.
» A Inseminação artificial perante o direito penal / Manoel Pedro Pimentel.
   v. 51, n. 315, p. 344–348, jan., 1962.
» Direito de representação / Mario Neves Guimarães.
   v. 51, n. 315, p. 349–370, jan., 1962.
» A filosofia do direito e as formas do conhecimento jurídico / Miguel Reale.
   v. 51, n. 315, p. 371–385, jan., 1962.
» Da Preferencia do inquilino / Milton Castro Ferreira.
   v. 51, n. 315, p. 385–392, jan., 1962.
» Do Papel da sugestão periodistica na etio-patogenia do suicidio / Napoleão Lyrio Teixeira.
   v. 51, n. 315, p. 393–401, jan., 1962.
» Os Criterios da soberania / Nelson Ferreira da Luz.
   v. 51, n. 315, p. 401–411, jan., 1962.
» O Sigilo bancario / Noe Azevedo.
   v. 51, n. 315, p. 412–430, jan., 1962.
» O Credito no direito / Oscar Barreto Filho.
   v. 51, n. 315, p. 431–439, jan., 1962.
» Politica / Oswaldo Aranha Bandeira de Mello.
   v. 51, n. 315, p. 439–454, jan., 1962.
» Obrigações propter rem / Paulo Carneiro Maia.
   v. 51, n. 315, p. 455–465, jan., 1962.
» Fundo de comercio e estabelecimento comercial / Paulo de Freitas.
   v. 51, n. 315, p. 465–470, jan., 1962.
» Casamento das quinquagenárias e dos sexagenários / Antonio Chaves.
   v. 51, n. 315, p. 31–48, jan., 1962.
» Aviação, propriedade e soberania sobre o espaço / Paulo Ernesto Tolle.
   v. 51, n. 315, p. 470–483, jan., 1962.
» As Moedas da fonte o furto / Paulo José da Costa Júnior.
   v. 51, n. 315, p. 483–486, jan., 1962.
» O Registro torrens / Pedro Ferreira de Azevedo.
   v. 51, n. 315, p. 487–494, jan., 1962.
» O Silencio nos negocios juridicos / Philomeno Joaquim da Costa.
   v. 51, n. 315, p. 495–519, jan., 1962.
» Contribuição a reforma estrutural e funcional do Ministerio do Trabalho do Brasil / A. F. Cesarino Junior.
   v. 51, n. 315, p. 48–52, jan., 1962.
» Conflitos interespaciais de leis de direito privado aeronautico / Plinio Balmaceda Cardoso.
   v. 51, n. 315, p. 520–534, jan., 1962.
» Penhor sem tradição / Raul da Rocha Medeiros Junior.
   v. 51, n. 315, p. 534–540, jan., 1962.
» Direito natural e direito positivo / R. Limongi França.
   v. 51, n. 315, p. 541–571, jan., 1962.
» Principios, institutos e sistematica do direito tributario / Ruy Barbosa Nogueira.
   v. 51, n. 315, p. 572–586, jan., 1962.
» O livre convencimento do juiz e a hierarquia das provas / Theodolindo Castiglione.
   v. 51, n. 315, p. 586–595, jan., 1962.
» A Liberdade de imprensa na formação constitucional brasileira / Theóphilo Cavalcanti Filho.
   v. 51, n. 315, p. 595–606, jan., 1962.
» Cargo publico e mandato politico / Thomaz Wanderley.
   v. 51, n. 315, p. 607–614, jan., 1962.
» Panorama da prisão provisória ou processual no Brasil / Basileu Garcia.
   v. 51, n. 315, p. 52–62, jan., 1962.
» Da responsabilidade pelo pagamento do cheque falso / Carlos Fulgêncio da Cunha Peixoto.
   v. 51, n. 315, p. 62–69, jan., 1962.
» Latrocinio / Darcy Arruda Miranda.
   v. 51, n. 315, p. 70–88, jan., 1962.

1961» Ineficácia, no brasil, dos "divorcios-novos casamentos" do mexico / Haroldo Valladão.
   v. 50, n. 314, p. 7–25, dez., 1961.
» A Álhia, ou acumulação, na história do direito brasileiro / Fernando Henrique Mendes de Almeida.
   v. 50, n. 314, p. 26–30, dez., 1961.
» A Ação de enriquecimento ilicito e ação popular / Ovidio Bernardi.
   v. 50, n. 314, p. 30–36, dez., 1961.
» Juri, instituição nociva e arcaica / Alcides de Mendonça Lima.
   v. 50, n. 313, p. 7–20, nov., 1961.
» Aspectos do direito tributario na profissão do contabilista e exame de alguns problemas tributarios da atualidade / Ruy Barbosa Nogueira.
   v. 50, n. 313, p. 20–33, nov., 1961.
» Breve lucubração sobre o instituto administrativo da dispensa / Fernando Henrique Mendes de Almeida.
   v. 50, n. 313, p. 33–38, nov., 1961.
» Administração pública do direito privado / Fernando Henrique Mendes de Almeida.
   v. 50, n. 312, p. 7–11, out., 1961.
» Revelia e prova / Alberto Gentil Pedroso.
   v. 50, n. 312, p. 11–14, out., 1961.
» Partilha de bens imoveis entre condominos: não incidencia do imposto de transmissão inter vivos / Elvino Silva Filho.
   v. 50, n. 312, p. 14–24, out., 1961.
» Aumento de vencimentos do funcionalismo e a independencia e separação de poderes / Homero Freire.
   v. 50, n. 312, p. 24–30, out., 1961.
» Responsabilidade do transportador aereo e operações de embarque e desembarque / Octanny Silveira da Mota.
   v. 50, n. 312, p. 30–37, out., 1961.
» Do julgamento em instância única, para as causas de pequeno valor / Theotonio Negrão.
   v. 50, n. 311, p. 7–18, set., 1961.
» A Reforma da sociedade anonima alemã / Fernão Carlos Botelho Bracher.
   v. 50, n. 311, p. 18–39, set., 1961.
» As sociedades de economia mista e as empresas públicas como instrumentos jurídicos a serviço do estado / Alfredo de Almeida Paiva.
   v. 50, n. 311, p. 39–52, set., 1961.
» Prerrogativas e incompatibilidades dos membros do tribunal de contas / Jose Romeu Ferraz.
   v. 50, n. 310, p. 7–14, ago., 1961.
» A Familia e a tecnica atual / João de Oliveira Filho.
   v. 50, n. 310, p. 14–23, ago., 1961.
» A Pavimentação de vias publicas por conta de particulares: aspectos juridicos do problema / Eduardo Vianna Motta.
   v. 50, n. 310, p. 23–36, ago., 1961.
» Revisão e empreitada / Rubens Aguiar Magalhães.
   v. 50, n. 310, p. 36–40, ago., 1961.
» Exoneração de responsabilidade do transportador aereo / Octanny Silveira da Mota.
   v. 50, n. 310, p. 41–44, ago., 1961.
» Posição juridico-constitucional dos tribunais de contas / Jose de Moura Resende.
   v. 50, n. 309, p. 26–34, jul., 1961.
» Danos a terceiros na superficie, no direito aeronautico latino-americano / Paulo Ernesto Tolle.
   v. 50, n. 309, p. 34–48, jul., 1961.
» Os Fundamentos esteticos do direito / Mario Moacyr Porto.
   v. 50, n. 308, p. 7–15, jun., 1961.
» A Soberania e o direito na idade cosmica / Rubens Teixeira Scavone.
   v. 50, n. 308, p. 15–28, jun., 1961.
» Da Incapacidade temporaria em acidente do trabalho e sua forma de indenização / Jose Alves Ferreira.
   v. 50, n. 308, p. 28–33, jun., 1961.
» Da Descentralização paralela dos serviços publicos: ainda algumas considerações / Evaristo Silveira Junior.
   v. 50, n. 308, p. 33–37, jun., 1961.
» O Carater rebus sic stantibus da sentença concessiva de alimentos / Paulo Carneiro Maia.
   v. 50, n. 308, p. 37–41, jun., 1961.
» Não reconhecimento de divorcio de brasileiro obtido no estrangeiro / Haroldo Valladão.
   v. 50, n. 307, p. 7–17, maio, 1961.
» O Menor e o trabalho: legislação, estrutura e problemas / Aldo de Assis Dias.
   v. 50, n. 307, p. 17–36, maio, 1961.
» Responsabilidade civil decorrente da obra pública / Hely Lopes Meirelles.
   v. 50, n. 307, p. 37–41, maio, 1961.
» Inconveniência da modificação parcial do Código brasileiro do ar: a propósito da Lei n. 2866, de 13 de setembro de 1956 / Paulo Ernesto Tolle.
   v. 50, n. 307, p. 42–44, maio, 1961.
» A Repressão penal da usura / Noe Azevedo.
   v. 50, n. 306, p. 7–19, abr., 1961.
» Reforma da pena de multa / Basileu Garcia.
   v. 50, n. 306, p. 20–29, abr., 1961.
» As faculdades de direito na história do Brasil / Miguel Reale.
   v. 50, n. 306, p. 30–39, abr., 1961.
» Problematica do direito tributário no Brasil / Ruy Barbosa Nogueira.
   v. 50, n. 305, p. 18–28, mar., 1961.
» Considerações a proposito da revogação dos atos administrativos / Carlos Schmidt de Barros Junior.
   v. 50, n. 305, p. 28–33, mar., 1961.
» Das Fundações de direito publico, julgamento das contas dos seus administradores / João Baptista Fernandes, Victor Amaral Freire.
   v. 50, n. 305, p. 33–41, mar., 1961.
» A Ocupação de bem de uso comum: alguns aspectos juridicos / Eduardo Vianna Motta.
   v. 50, n. 305, p. 41–48, mar., 1961.
» Efeitos das sentenças estrangeiras de divórcio / Haroldo Valladão.
   v. 50, n. 304, p. 7–23, fev., 1961.
» Inventario e arrolamento / Gastão Grosse Saraiva.
   v. 50, n. 304, p. 23–44, fev., 1961.
» Atividade jurisdicional dos tribunais de contas / Manoel Ribeiro.
   v. 50, n. 304, p. 44–51, fev., 1961.
» Incidencia do selo federal nos cupões de cautelas de ações ao portador / Jose Manoel da Silva.
   v. 50, n. 304, p. 51–55, fev., 1961.
» Sugestão coletiva / Wilson Villela de Horbylon.
   v. 50, n. 304, p. 55–57, fev., 1961.
» Inflação e a instabilidade dos contratos de direito privado / David Campista Filho.
   v. 50, n. 303, p. 7–14, jan., 1961.
» Do Instituto da adoção / Darcy Arruda Miranda.
   v. 50, n. 303, p. 14–18, jan., 1961.
» Alguns aspectos particularmente graves das aposentadorias e reformas no serviço publico do pais e das despesas com pessoal, soluços alvitradas / Carlos Casimiro Costa.
   v. 50, n. 303, p. 18–34, jan., 1961.
» Panorama do direito tributario brasileiro e as elaborações germanicas / Ruy Barbosa Nogueira.
   v. 50, n. 303, p. 34–40, jan., 1961.

1960» O Advogado no inquerito policial / Basileu Garcia.
   v. 49, n. 302, p. 7–11, dez., 1960.
» Da Clausula rebus sic stantibus, seu desempenho na esfera das obrigações civis / Tito de Oliveira Hesketh.
   v. 49, n. 302, p. 12–33, dez., 1960.
» Desconto de duplicata mercantil sem aceite: viciosa e perigosa praxe bancaria / J. Netto Armando.
   v. 49, n. 302, p. 34–43, dez., 1960.
» A Pronuncia e sua natureza / F. Chiaradia Neto.
   v. 49, n. 301, p. 7–14, nov., 1960.
» Da Clausula penal / Jose Alves Ferreira.
   v. 49, n. 301, p. 14–24, nov., 1960.
» Considerações em Torno da Prisão em Flagrante Delito / Romeu Pires de Campos Barros.
   v. 49, n. 301, p. 24–40, nov., 1960.
» Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis / Agnelo Amorim Filho.
   v. 49, n. 300, p. 7–37, out., 1960.
» A Concorrencia publica e os limites ao poder discricionario da administração / Antonio Claudio de Lima Vieira.
   v. 49, n. 300, p. 38–42, out., 1960.
» Aspectos criminológicos do problema da prostituição / Durval Cintra Carneiro.
   v. 49, n. 300, p. 43–51, out., 1960.
» Juizado de instrução no crime / Noe Azevedo.
   v. 49, n. 299, p. 7–15, set., 1960.
» Missão do advogado no mundo contemporâneo / Miguel Reale.
   v. 49, n. 299, p. 15–25, set., 1960.
» O Segredo profissional / Antonio de Sousa Madeira Pinto.
   v. 49, n. 299, p. 26–37, set., 1960.
» A Nulidade da declaração coletiva de creditos / J. Netto Armando.
   v. 49, n. 299, p. 37–41, set., 1960.
» O Processo do usucapião: valor da sentença que o julga / Ornelio Teani.
   v. 49, n. 299, p. 42–44, set., 1960.
» O domínio nacional e os seus desmembramentos / Fernando Henrique Mendes de Almeida.
   v. 49, n. 298, p. 7–20, ago., 1960.
» Do limite da idade para a responsabilidade penal / Aldo de Assis Dias.
   v. 49, n. 298, p. 20–25, ago., 1960.
» O Estudo do direito comparado e o aperfeiçoamento da ordem juridica / Otto Gil.
   v. 49, n. 298, p. 25–35, ago., 1960.
» Direito de asilo / Luis Wanderley Torres.
   v. 49, n. 297, p. 15–20, jul., 1960.
» O Empregado na falencia do empregador: a lei n 3726, de 11 de fevereiro de 1960, e inconstitucional, injusta, obscura e prejudicia aos empregados, aos demais credores, ao comercio e a industria / J. Netto Armando.
   v. 49, n. 297, p. 20–29, jul., 1960.
» Autonomia municipal, competencia legislativa e contagem de tempo de serviço de funcionario publico / Homero Freire.
   v. 49, n. 297, p. 30–40, jul., 1960.
» Direito de superficie e construção em terreno alheio / Mário Moacir Pôrto.
   v. 49, n. 296, p. 7–14, jun., 1960.
» Direito de superficie e construção em terreno alheio / Mário Moacir Pôrto. --
   v. 49, n. 296, p. 7–14, jun., 1960.
» Dos Recursos no processo dos embargos de terceiro / Luiz Ambra.
   v. 49, n. 296, p. 14–21, jun., 1960.
» Da retroatividade e da irretroatividade das condições / Silvio Rodrigues.
   v. 49, n. 296, p. 21–27, jun., 1960.
» Fideicomisso: substituição vulgar de fiduciário ou de fideicomissário / Otávio Uchôa da Veiga.
   v. 49, n. 296, p. 27–31, jun., 1960.
» Responsabilidade do diretor de jornal, em crimes de imprensa, na lei italiana / Paulo José da Costa Júnior.
   v. 49, n. 296, p. 32–34, jun., 1960.
» Sentenças estrangeiras de divorcio: sua homologação e sues efeitos Brasil / Oscar Martins Gomes.
   v. 49, n. 295, p. 7–20, maio, 1960.
» Desapropriação por interesse social / Oscar Barreto Filho.
   v. 49, n. 295, p. 20–30, maio, 1960.
» Imposto de transmissão de propriedade causa mortis: impugnação do fisco estadual e as habilitações de credito nos inventarios : exata interpretação do paragrafo unico do art 494 do codigo de processo civil / Luiz Correa Fragoso.
   v. 49, n. 295, p. 31–34, maio, 1960.
» Direito do espaço / Paulo Ernesto Tolle.
   v. 49, n. 295, p. 35–41, maio, 1960.
» A retroatividade da sentença, no cálculo da prescrição penal / Joaquim Canuto Mendes de Almeida.
   v. 49, n. 294, p. 7–20, abr., 1960.
» Da acumulação do beneficio do seguro terrestre com a indenização devida pelo autor do dano / Mario Moacyr Porto.
   v. 49, n. 294, p. 20–27, abr., 1960.
» O Dominio da união na faixa de fronteiras, o controle das zonas de defesa do pais e os novos conceitos de segurança nacional / Manoel Linhares de Lacerda.
   v. 49, n. 294, p. 28–33, abr., 1960.
» Aspectos atuais da juventude: sua origem: males da infancia desamparada / Aldo de Assis Dias.
   v. 49, n. 293, p. 7–13, mar., 1960.
» Partilha em vida / Antonio de Padua Nunes.
   v. 49, n. 293, p. 13–20, mar., 1960.
» Questionario da legitima defesa / Gastão de Moura Maia Filho.
   v. 49, n. 293, p. 21–26, mar., 1960.
» Servidões administrativas: considerações gerais / Evaristo Silveira Junior.
   v. 49, n. 293, p. 26–32, mar., 1960.
» A lei de introdução ao codigo civil e sua reforma / Haroldo Valladão.
   v. 49, n. 292, p. 7–21, fev., 1960.
» Pena de multa: a pena pecuniaria não ocasiona a perda da primariedad do reu para efeito de "sursis" / Otto Lehmann.
   v. 49, n. 292, p. 22–39, fev., 1960.
» Falencia de cooperativa de consumo / J. Armando Netto.
   v. 49, n. 292, p. 39–43, fev., 1960.
» O Aforismo juridico: 'si virgula nequit, causa cadit' / Juarez Bezerra.
   v. 49, n. 291, p. 7–12, jan., 1960.
» Limites constitucionais da intervenção do estado na economia privada / Oscar Barreto Filho.
   v. 49, n. 291, p. 12–18, jan., 1960.
» Variação sobre o tema da posse / Silvio Rodrigues.
   v. 49, n. 291, p. 18–28, jan., 1960.
» A Soberania dos povos na era astronautica / Vicente Marotta Rangel.
   v. 49, n. 291, p. 28–35, jan., 1960.
» Do Recurso cabivel da sentença julgadora de embargos de terceiro contra massa falida / J. Netto Armando.
   v. 49, n. 291, p. 35–40, jan., 1960.

1959» Ilicito civil e ilicito penal / Noe Azevedo.
   v. 48, n. 290, p. 7–20, dez., 1959.
» Casa de prostituição / Antonio Gonçalves Gonzaga.
   v. 48, n. 290, p. 20–33, dez., 1959.
» Soberania e vôo no espaço: a propósito do art. 1 do Código brasileiro do ar / Paulo Ernesto Tolle.
   v. 48, n. 290, p. 33–38, dez., 1959.
» Certidões para defesa de direito: constituição federal, art 141, par 36, iii / Carlos Rodrigues Nogueira.
   v. 48, n. 290, p. 38–47, dez., 1959.
» Estudo sobre o estágio probatório / Fernando Henrique Mendes de Almeida.
   v. 48, n. 289, p. 7–16, nov., 1959.
» Os Creditos trabalhistas na falencia / Oscar Barreto Filho.
   v. 48, n. 289, p. 16–22, nov., 1959.
» Alguns aspectos do projeto de reforma do codigo penal alemão / Michael Reinach.
   v. 48, n. 289, p. 22–29, nov., 1959.
» Recursos judiciais durante as ferias forenses coletivas / J. Netto Armando.
   v. 48, n. 289, p. 29–32, nov., 1959.
» Natureza da execução na pendencia dos chamados recursos extraordinarios / Alcides de Mendonça Lima.
   v. 48, n. 288, p. 7–22, out., 1959.
» Responsabilidad limitada del comerciante / Sagunto F. Perez Fontana.
   v. 48, n. 288, p. 22–37, out., 1959.
» Importancia e dificuldades do estudo e da aplicação do direito / Paulo Bonilha.
   v. 48, n. 287, p. 7–17, set., 1959.
» A marcha processual do recurso extraordinário: lei n 3396, de 2 de junho de 1958 / Alcides de Mendonça Lima.
   v. 48, n. 287, p. 17–25, set., 1959.
» Homonímia / R. Limongi França.
   v. 48, n. 287, p. 25–33, set., 1959.
» Nulidade ou anulação de casamento / J. N. de Almeida Prado.
   v. 48, n. 287, p. 33–36, set., 1959.
» Revogação dos atos administrativos / Fernando Henrique Mendes de Almeida.
   v. 48, n. 286, p. 7–11, ago., 1959.
» Da Equiparação de interesses na ação / Jacy de Assis.
   v. 48, n. 286, p. 12–18, ago., 1959.
» O Supremo tribunal, o crime complexo e o caso aida curi / Jorge Alberto Romeiro.
   v. 48, n. 286, p. 18–24, ago., 1959.
» Hipoteca dos direitos reais do promitente-comprador de imoveis / Arnaldo Lacombre.
   v. 48, n. 286, p. 24–29, ago., 1959.
» O Efemero e o eterno no direito / Mario Moacyr Porto.
   v. 48, n. 285, p. 7–20, jul., 1959.
» O Imposto de vendas e consignações não incide sobre a parcela do imposto de consumo ad valorem / Otto Gil.
   v. 48, n. 285, p. 20–28, jul., 1959.
» Do Casamento nulo ou anulavel / J. N. de Almeida Prado.
   v. 48, n. 285, p. 28–41, jul., 1959.
» Notas ao codigo civil / Luiz Correa Fragoso.
   v. 48, n. 284, p. 7–12, jun., 1959.
» Da Clausula compromissoria no direito brasileiro / Reginaldo Nunes.
   v. 48, n. 284, p. 12–20, jun., 1959.
» O direito adquirido e seu problema conceitual / Ovidio Bernardi.
   v. 48, n. 284, p. 21–30, jun., 1959.
» Natureza juridica das bolsas de valores, no direito brasileiro / Oscar Barreto Filho.
   v. 48, n. 283, p. 7–30, maio, 1959.
» Fragmento de um esboço sobre a natureza jurídica da concorrência pública / Fernando Henrique Mendes de Almeida.
   v. 48, n. 283, p. 30–33, maio, 1959.
» Algumas novidades juridicas sobre sociedades anonimas / Philomeno Joaquim da Costa.
   v. 48, n. 282, p. 7–39, abr., 1959.
» Historico do direito de propriedade no Brasil / Mauricio Theophilo B. Ottoni.
   v. 48, n. 282, p. 39–43, abr., 1959.
» Limitações urbanísticas ao uso da propriedade / Hely Lopes Meirelles.
   v. 48, n. 281, p. 7–34, mar., 1959.
» O Novo sistema protetivo do direito do autor / Pedro Vicente Bobbio.
   v. 48, n. 281, p. 34–41, mar., 1959.
» A Pericia em acidente no trabalho / Marigildo de Camargo Braga.
   v. 48, n. 281, p. 42–44, mar., 1959.
» Lei das contravenções penais: doutrina e jurisprudencia / Milton Evaristo dos Santos.
   v. 48, n. 280, p. 7–19, fev., 1959.
» Atos de apreensão judicial efetivados por precatoria, competencia do juizo deprecado e, mesmo, do juiz deprecante para conhecer dos embargos de terceiro / Luiz Ambra.
   v. 48, n. 280, p. 20–23, fev., 1959.
» O Fato gerador do imposto de vendas e consignações / Jose Manoel da Silva.
   v. 48, n. 280, p. 23–32, fev., 1959.
» Funcionario publico, disponibilidade, proventos e posição hierarquica / Homero Freire.
   v. 48, n. 280, p. 32–35, fev., 1959.
» Os princípios constitucionais da justiça penal / José Frederico Marques.
   v. 48, n. 279, p. 7–16, jan., 1959.
» Seguro de responsabilidade, ação direta da vitima contra a seguradora / Mario Moacir Porto.
   v. 48, n. 279, p. 16–21, jan., 1959.
» A Prova pericial na ação de investigação da paternidade / Celio de Melo Almada.
   v. 48, n. 279, p. 21–28, jan., 1959.
» Observações sobre o poder regulamentar e seus abusos / Fernando Henrique Mendes de Almeida.
   v. 48, n. 279, p. 28–31, jan., 1959.
» Da Legitima defesa / Calmette Satyro Bonatelli.
   v. 48, n. 279, p. 32–39, jan., 1959.

1958» O Parlamentarismo no Brasil / Antonio de Arruda.
   v. 47, n. 278, p. 7–15, dez., 1958.
» A Justiça tutelar de menores / Aldo de Assis Dias.
   v. 47, n. 278, p. 15–27, dez., 1958.
» O Direito em um mundo em transformação / Nicolau Nazo.
   v. 47, n. 278, p. 27–34, dez., 1958.
» Direitos políticos dos brasileiros naturalizados / Haroldo Valladão.
   v. 47, n. 277, p. 7–11, nov., 1958.
» Da Prestação alimentar e ação de responsabilidade entre conjuges desquitados / Mario Moacyr Porto.
   v. 47, n. 277, p. 12–21, nov., 1958.
» O uso da propriedade e as restrições de vizinhança / Hely Lopes Meirelles.
   v. 47, n. 277, p. 22–36, nov., 1958.
» Casamento de menores sob o patrio poder / Carlos Dias.
   v. 47, n. 277, p. 36–47, nov., 1958.
» Requisitos da fotocopia / J. Netto Armando.
   v. 47, n. 277, p. 47–53, nov., 1958.
» O Recurso ordinario constitucional / Alcides de Mendonça Lima.
   v. 47, n. 276, p. 7–17, out., 1958.
» Sociedade por ações / Fernando Rudge Leite.
   v. 47, n. 276, p. 18–22, out., 1958.
» Dos Juros moratorios / Paulo Carneiro Maia.
   v. 47, n. 276, p. 23–30, out., 1958.
» Sentido e finalidade juridica do licenciamento administrativo de construção / Homero Freire.
   v. 47, n. 276, p. 30–37, out., 1958.
» Direito de propriedade / Theophilo Benedicto Ottoni.
   v. 47, n. 276, p. 37–46, out., 1958.
» Funções jurisdicionais e administrativas dos tribunais de contas: efeitos de seus julgados / Carlos Casimiro Costa.
   v. 47, n. 275, p. 7–34, set., 1958.
» Culpa e caso fortuito / Reginaldo Nunes.
   v. 47, n. 275, p. 35–42, set., 1958.
» Duração media de vida no calculo de sobrevida provavel / Jose Nascimento de Almeida Prado.
   v. 47, n. 275, p. 42–51, set., 1958.
» Direito e dever de advogar / Noe Azevedo.
   v. 47, n. 274, p. 7–17, ago., 1958.
» Direito interplanetário e direito intergentes planetárias / Haroldo Valadão.
   v. 47, n. 274, p. 17–39, ago., 1958.
» As Relações juridicas dos conjuges / Lino de Morais Leme.
   v. 47, n. 274, p. 39–48, ago., 1958.
» Autonomia universitária e pesquisa científica / Sylvio Marcondes Machado.
   v. 47, n. 273, p. 21–32, jul., 1958.
» Ruy, o internacionalista / Ernesto Leme.
   v. 47, n. 273, p. 33–48, jul., 1958.
» Criação e formalização do debito fiscal / Ruy Barbosa Nogueira.
   v. 47, n. 273, p. 48–55, jul., 1958.
» Direitos adquiridos dos funcionarios publicos / Carlos Schmidt de Barros Junior.
   v. 47, n. 273, p. 56–65, jul., 1958.
» Ainda o direito de defesa no inquérito policial / Joaquim Canuto Mendes de Almeida.
   v. 47, n. 272, p. 7–22, jun., 1958.
» Efeitos do agravo de petição no despacho concessivo de medida limina em mandado de segurança / Alcides de Mendonça Lima.
   v. 47, n. 272, p. 22–28, jun., 1958.
» Notas para estudo sobre o consórcio municipal / Fernando Henrique Mendes de Almeida.
   v. 47, n. 272, p. 29–35, jun., 1958.
» O Direito penal e a defesa social / Arthur Cogan.
   v. 47, n. 272, p. 35–41, jun., 1958.
» Sociedade comercial entre cônjuges / Anacleto de Oliveira Faria.
   v. 47, n. 272, p. 41–49, jun., 1958.
» Do juízo arbitral / Alfredo Buzaid.
   v. 47, n. 271, p. 7–13, maio, 1958.
» A Magistratura e o imposto de renda / Edgar de Toledo Malta.
   v. 47, n. 271, p. 13–19, maio, 1958.
» A investigação policial / José Frederico Marques.
   v. 47, n. 271, p. 20–30, maio, 1958.
» O direito de defesa no inquérito policial / Joaquim Canuto Mendes de Almeida.
   v. 47, n. 271, p. 31–38, maio, 1958.
» O Direito de autor como direito de propriedade / João da Gama Cerqueira.
   v. 47, n. 270, p. 7–26, abr., 1958.
» Prisões abertas / Paulo de Albuquerque Prado.
   v. 47, n. 270, p. 26–34, abr., 1958.
» Condições juridicas essenciais do abortamento criminoso / Caetano Zamitti Mammana.
   v. 47, n. 270, p. 34–60, abr., 1958.
» A procuração em causa própria e meio hábil para transferência de domínio? / Miguel René da Fonseca Brasil.
   v. 47, n. 270, p. 60–63, abr., 1958.
» Natureza contratual da pensão alimentar estipulada no desquite amigavel e suas consequencias juridicas / Mucio de Campos Maia.
   v. 47, n. 269, p. 7–18, mar., 1958.
» Responsabilidade civil nos acidentes de automovel, transporte de pessoas / Mario Moacyr Porto.
   v. 47, n. 269, p. 19–28, mar., 1958.
» O poder de fiscalizar, ilícito tributário / Ruy Barbosa Nogueira.
   v. 47, n. 269, p. 28–35, mar., 1958.
» Da Ação penal e sua propositura: considerações / Calmette Satyro Bonatelli.
   v. 47, n. 269, p. 35–47, mar., 1958.
» Cinquentenario de Haia / Antonio de Sampaio Doria.
   v. 47, n. 268, p. 7–17, fev., 1958.
» A liberdade dos mares e o direito de pesca no alto mar / Hildebrando Accioly.
   v. 47, n. 268, p. 18–25, fev., 1958.
» A Evolução do direito notarial / Rufino Larraud.
   v. 47, n. 268, p. 26–44, fev., 1958.
» Evolução socio-juridica do patrio poder / V. Cesar da Silveira.
   v. 47, n. 267, p. 7–46, jan., 1958.
» A Liberação dos alugueis de predios não residenciais, em face do artigo 2 da lei n 3085, de 29 de dezembro de 1956 / Manuel Elpidio Pereira de Queiroz.
   v. 47, n. 267, p. 46–56, jan., 1958.
» A Prescrição em acidente de trabalho / Marigildo de Camargo Braga.
   v. 47, n. 267, p. 57–67, jan., 1958.

1957» As ações populares no direito brasileiro / José Frederico Marques.
   v. 46, n. 266, p. 5–13, dez., 1957.
» Os poderes do administrador público / Hely Lopes Meirelles.
   v. 46, n. 266, p. 13–30, dez., 1957.
» Breves apontamentos sobre impropriedade de nome e de forma da ação / Antonio Alberto Alves Barbosa.
   v. 46, n. 266, p. 30–39, dez., 1957.
» Do Arresto na pendencia da lide e do recurso cabente / Paulo Carneiro Maia.
   v. 46, n. 266, p. 40–46, dez., 1957.
» O Rol e a intimação de testemunhas no processo trabalhista / Gunter W. Gottschalk.
   v. 46, n. 266, p. 46–52, dez., 1957.
» A Inclusão dos imoveis na esfera do direito comercial / Theophilo de Azeredo Santos.
   v. 46, n. 266, p. 52–56, dez., 1957.
» Exercicio, por estrangeiros, da industria de construção naval no Brasil / Haroldo Valladão.
   v. 46, n. 265, p. 5–12, nov., 1957.
» O Conselho de segurança da onu e a questão do veto / Luis Wanderley Torres.
   v. 46, n. 265, p. 13–16, nov., 1957.
» O Acrescido pelo respectivo proprietario ao bem inalienavel não fica abrangido pelo vinculo / Fernando Rudge Leite.
   v. 46, n. 265, p. 17–19, nov., 1957.
» A Imunidade tributaria das autarquias / Sully Alves de Souza.
   v. 46, n. 265, p. 20–27, nov., 1957.
» Evasão carceraria / Wilson Villela de Horbylon.
   v. 46, n. 265, p. 27–30, nov., 1957.
» Sociedades comerciais / Mauricio B. Ottoni.
   v. 46, n. 265, p. 30–36, nov., 1957.
» Da Tentativa de lesão corporal / Paulo Antonio Ribeiro Fraga.
   v. 46, n. 265, p. 37–40, nov., 1957.
» O Artigo 98 do codigo de processo civil / Agostinho Alvim.
   v. 46, n. 264, p. 7–16, out., 1957.
» Limites as atividades das partes no processo civil / Moacyr Amaral Santos.
   v. 46, n. 264, p. 16–25, out., 1957.
» O ajustamento da lei de desapropriações a constituição de 18 de setembro de 1946 / Oscar Barreto Filho.
   v. 46, n. 264, p. 26–32, out., 1957.
» Contumacia conjunta das partes / Moacyr Lobo da Costa.
   v. 46, n. 264, p. 32–49, out., 1957.
» A Lei municipal n 5261, de 4 de julho de 1957: novas restrições ao aproveitamento dos terrenos em são paulo / Paulo Penteado de Faria E. Silva.
   v. 46, n. 264, p. 50–66, out., 1957.
» Aparencia e realidade do direito / Mario Moacyr Porto.
   v. 46, n. 263, p. 5–13, set., 1957.
» O Contrato no mundo moderno / Ruy Rebello Pinho.
   v. 46, n. 263, p. 13–24, set., 1957.
» A Eutanasia não e o direito de matar / Mario Ottobrini Costa, Lillian Ottobrini Costa Sucena.
   v. 46, n. 263, p. 25–31, set., 1957.
» Jurisdição criminal ordinaria, estadual, e jurisdição criminal e especializada, federal / Haroldo Valladão.
   v. 46, n. 262, p. 3–12, ago., 1957.
» Da Redução da clausula penal: estudos de doutrina e jurisprudencia / Milton Evaristo dos Santos.
   v. 46, n. 262, p. 12–21, ago., 1957.
» Ação sincretista e socializadora do progresso em sua influencia sobr as liberdades e os direitos do individuo / Reginaldo Nunes.
   v. 46, n. 262, p. 21–29, ago., 1957.
» Mandado de segurança: meio habil para obter a proteção jurisdicional contra a ofensa de direito por lei inconstitucional / Otto de Andrade Gil.
   v. 46, n. 262, p. 30–40, ago., 1957.
» Teoria da aparencia e herdeiro aparente / Mario Moacyr Porto.
   v. 46, n. 260, p. 14–31, jun., 1957.
» Imposto de transmissão por ato inter vivos / Mauricio B. Ottoni.
   v. 46, n. 260, p. 32–39, jun., 1957.
» Centralização de recursos nas ações reais / Pedro de Buone.
   v. 46, n. 260, p. 39–41, jun., 1957.
» Do Enriquecimento sem causa / Agostinho Alvim.
   v. 46, n. 259, p. 3–36, maio, 1957.
» O Malsinado mandado de segurança / Otto de Andrade Gil.
   v. 46, n. 259, p. 36–39, maio, 1957.
» Fundamento do direito do autor / João da Gama Cerqueira.
   v. 46, n. 259, p. 40–51, maio, 1957.
» Processo executivo fiscal: algumas sugestões para a reforma do decreto-lei n 960, em curso no congresso nacional / Raul R. Loureiro.
   v. 46, n. 259, p. 51–58, maio, 1957.
» As Consequencias economicas e juridicas da utilização do robot / Jose Pinto Antunes.
   v. 46, n. 259, p. 58–63, maio, 1957.
» Escolástica e praxismo na teoria do direito de João Mendes Júnior / Miguel Reale.
   v. 46, n. 258, p. 7–35, abr., 1957.
» Do mandado de segurança / Alfredo Buzaid.
   v. 46, n. 258, p. 35–48, abr., 1957.
» Ensaio sobre a retrocessão / Mucio de Campos Maia.
   v. 46, n. 258, p. 49–59, abr., 1957.
» Concessão perpétua de terrenos de cemitério / Fernando Henrique Mendes de Almeida.
   v. 46, n. 258, p. 59–66, abr., 1957.
» A Constituição do Brasil e o direito penal / Basileu Garcia.
   v. 46, n. 258, p. 3–7, abr., 1957.
» Penitência de um penitenciarista / Robero Lyra.
   v. 46, n. 257, p. 3–18, mar., 1957.
» Penitência de um penitenciarista / Robero Lyra. --
   v. 46, n. 257, p. 3–18, mar., 1957.
» Direito das empresas / Darcy Bessone de Oliveira Andrade.
   v. 46, n. 257, p. 19–35, mar., 1957.
» Lei do inquilinato / Agostinho Alvim.
   v. 46, n. 257, p. 36–39, mar., 1957.
» A Oportunidade do sursis no processo / Roberto de Rezende Junqueira.
   v. 46, n. 257, p. 39–43, mar., 1957.
» Concessão perpétua de terrenos de cemitério / Fernando Henrique Mendes de Almeida.
   v. 46, n. 257, p. 43–50, mar., 1957.
» O julgamento de Jesus: o maior erro judiciario da historia / Ruy de Azevedo Sodre.
   v. 46, n. 256, p. 3–11, fev., 1957.
» Concessão perpétua de terrenos de cemitério / Fernando Henrique Mendes de Almeida.
   v. 46, n. 256, p. 12–22, fev., 1957.
» Da cominação de multa diária / Antonio de Padua Nunes.
   v. 46, n. 256, p. 22–28, fev., 1957.
» Taxa de previdencia social / Jose Manoel da Silva.
   v. 46, n. 256, p. 28–36, fev., 1957.
» A Crise da prisão e as prisões abertas / Astor Guimarães Dias.
   v. 46, n. 255, p. 3–19, jan., 1957.
» Concessão perpétua de terrenos de cemitério / Fernando Henrique Mendes de Almeida.
   v. 46, n. 255, p. 19–24, jan., 1957.
» Do Regime juridico do enquadramento sindical brasileiro / Ildelio Martins.
   v. 46, n. 255, p. 24–30, jan., 1957.

1956» Concessão perpétua de terrenos de cemitério / Fernando Henrique Mendes de Almeida.
   v. 45, n. 254, p. 3–15, dez., 1956.
» As juntas comerciais em face da constituição federal de 1946 / Oscar Barreto Filho.
   v. 45, n. 253, p. 3–17, nov., 1956.
» Concessão perpétua de terrenos de cemitério / Fernando Henrique Mendes de Almeida.
   v. 45, n. 253, p. 17–29, nov., 1956.
» Um Problema de legitimidade / Homero Freire.
   v. 45, n. 253, p. 29–37, nov., 1956.
» Sociedades financeiras / Philomeno Joaquim da Costa.
   v. 45, n. 252, p. 3–22, out., 1956.
» Concessão perpétua de terrenos de cemitério / Fernando Henrique Mendes de Almeida.
   v. 45, n. 252, p. 22–36, out., 1956.
» A cláusula rebus sic stantibus e o surto inflacionário no pais / José Campos.
   v. 45, n. 252, p. 36–44, out., 1956.
» A Condenação anterior e a suspensão condicional da pena / Milton Evaristo dos Santos.
   v. 45, n. 252, p. 44–50, out., 1956.
» Sociedades financeiras / Philomeno Joaquim da Costa.
   v. 45, n. 251, p. 3–20, set., 1956.
» Pode encerrar-se, por empate, o julgamento da revista? / Lafayette Salles Junior.
   v. 45, n. 251, p. 20–28, set., 1956.
» Novos rumos da criminologia / A. Almeida Júnior.
   v. 45, n. 251, p. 28–42, set., 1956.
» A Responsabilidade do piloto, como "transportador" / J. R. Belfort de Mattos Filho.
   v. 45, n. 250, p. 3–20, ago., 1956.
» Responsabilidade pela guarda das coisas inanimadas / Mario Moacyr Porto.
   v. 45, n. 250, p. 21–31, ago., 1956.
» Condições de ação e merito na sistematica do codigo de processo civil e comercial brasileiro / Ismael Dorneles de Freitas.
   v. 45, n. 250, p. 31–49, ago., 1956.
» A Verificação da periculosidade / A. Almeida Júnior.
   v. 45, n. 249, p. 3–25, jul., 1956.
» Da perda do cargo no direito público brasileiro / Antônio Nogueira de Sá.
   v. 45, n. 249, p. 25–30, jul., 1956.
» Doações e legados remuneratorios a concubina / Paulo Americo Maia.
   v. 45, n. 249, p. 30–36, jul., 1956.
» A Legitima defesa internacional / Jose Dalmo Fairbanks Belfort de Mattos.
   v. 45, n. 248, p. 3–10, jun., 1956.
» Servidão de transito / Miguel Rene da Fonseca Brasil.
   v. 45, n. 248, p. 10–12, jun., 1956.
» A Preferencia do acionista no aumento do capital mediante conferenci de bens / J. M. Pinheiro Neto.
   v. 45, n. 248, p. 13–18, jun., 1956.
» Obrigações solidárias / Decio Ferraz Alvim.
   v. 45, n. 248, p. 18–20, jun., 1956.
» A Inconstitucionalidade do interrogatorio no atual sistema do processo penal / Ovidio Bernardi.
   v. 45, n. 248, p. 20–22, jun., 1956.
» João Mendes Júnior: mestre de direito processual civil / Moacyr Amaral Santos.
   v. 45, n. 248, p. 656–671, jun., 1956.
» A desvalorização monetária e sua influência no ressarcimento do dano / Múcio de Campos Maia.
   v. 45, n. 247, p. 14–20, maio, 1956.
» Obra cinematografica e direito de autor / Pedro Vicente Bobbio.
   v. 45, n. 247, p. 28–39, maio, 1956.
» Municipalização dos serviços públicos / Hely Lopes Meirelles.
   v. 45, n. 246, p. 3–15, abr., 1956.
» Os aquestos no regime legal da separação de bens: pesquisa na jurisprudência / Silvio Rodrigues.
   v. 45, n. 246, p. 36–42, abr., 1956.
» Empreitada / Caio Mário da Silva Pereira.
   v. 45, n. 245, p. 7–12, mar., 1956.
» Da Escritura publica / Antonio de Padua Nunes.
   v. 45, n. 245, p. 12–21, mar., 1956.
» Petição de herança: prescrição / Churchill Reynolds Locke.
   v. 45, n. 245, p. 21–28, mar., 1956.
» A Presença do denunciado nos julgamentos pelo tribunal de justiça / J. C. de Ataliba Nogueira, Esther de Figueiredo Ferraz.
   v. 45, n. 245, p. 3–7, mar., 1956.
» Do Livramento condicional / Flaminio Favero.
   v. 45, n. 244, p. 3–13, fev., 1956.
» A Organização da justiça, o processo penal e o direito penal no Brasil holandes / Ruy Rebello Pinho.
   v. 45, n. 244, p. 13–42, fev., 1956.
» Recurso: direito de ação / Homero Freire.
   v. 45, n. 243, p. 3–16, jan., 1956.
» A Organização da justiça, o processo penal e o direito penal no Brasil holandes / Ruy Rebello Pinho.
   v. 45, n. 243, p. 16–31, jan., 1956.
» Predios / Roberto Barcellos de Magalhães.
   v. 45, n. 243, p. 32–35, jan., 1956.

1955» O Pequeno valor nos délitos patrimoniais / Hélio Bicudo.
   v. 44, n. 242, p. 16–33, dez., 1955.
» A Fraude de execução na alienação onerosa / Abraão Atem.
   v. 44, n. 242, p. 33–34, dez., 1955.
» Acumulação de vencimentos e proventos / Homero Freire.
   v. 44, n. 242, p. 35–37, dez., 1955.
» A reforma do estatuto da propriedade industrial / Oscar Barreto Filho.
   v. 44, n. 241, p. 3–29, nov., 1955.
» A Fortuna dos deuses / Wilson Villela de Horbylon.
   v. 44, n. 241, p. 29–37, nov., 1955.
» A reforma do estatuto da propriedade industrial / Oscar Barreto Filho.
   v. 44, n. 240, p. 3-24, out., 1955.
» Reintegração de posse e mandado initio litis / Milton Evaristo dos Santos.
   v. 44, n. 240, p. 24–31, out., 1955.
» Da Coisa julgada nos processos de jurisdição voluntaria / Antonio Alberto Alves Barbosa.
   v. 44, n. 240, p. 31–35, out., 1955.
» Usucapião / João Rabello de Aguiar Vallim.
   v. 44, n. 240, p. 35–37, out., 1955.
» Aguas ribeirinhas / Miguel Rene da Fonseca Brasil.
   v. 44, n. 239, p. 9–12, set., 1955.
» As Fontes do direito tributario / Ruy Barbosa Nogueira.
   v. 44, n. 239, p. 13–19, set., 1955.
» Da comunhão dos aquestos no regime de separação legal / Jose Alci Paiva.
   v. 44, n. 239, p. 19–27, set., 1955.
» Compra e venda mercantil / Mario Moacyr Porto.
   v. 44, n. 239, p. 3–8, set., 1955.
» Serventuario / Juarez Bezerra.
   v. 44, n. 238, p. 16–20, ago., 1955.
» Dos efeitos do cheque visado / Egberto Lacerda Teixeira.
   v. 44, n. 238, p. 20–25, ago., 1955.
» A Responsabilidade por ato de terceiro e a função pretoriana da jurisprudencia / Silvio Rodrigues.
   v. 44, n. 238, p. 26–33, ago., 1955.
» Considerações sobre a reparabilidade do dano moral / Reginaldo Nunes.
   v. 44, n. 237, p. 12–16, jul., 1955.
» Gratificações "ex facto temporis" na função pública / Fernando Henrique Mendes de Almeida.
   v. 44, n. 237, p. 17–31, jul., 1955.
» Em defesa de uma definição de greve / Valdomiro Lobo da Costa.
   v. 44, n. 237, p. 31–40, jul., 1955.
» O princípio constitucional da igualdade perante a lei e o poder legislativo / Miguel Seabra Fagundes.
   v. 44, n. 235, p. 3–15, maio, 1955.
» Os Juros legais da mora nos julgados omissos / Milton Evaristo dos Santos.
   v. 44, n. 235, p. 15–21, maio, 1955.
» A Qualidade dos homens / Wilson Villela de Horbylon.
   v. 44, n. 235, p. 21–27, maio, 1955.
» Influência da constituição de 1946 sobre o custo das desapropriações / Antonio Alberto Alves Barbosa.
   v. 44, n. 235, p. 28–33, maio, 1955.
» Da Locação predial / Pedro de Buone.
   v. 44, n. 235, p. 33–36, maio, 1955.
» Da Denominação das sociedades anonimas / Justino Vasconcelos.
   v. 44, n. 234, p. 19–36, abr., 1955.
» Contrato misto, negócio indireto, negotium mixtum cum donatione / Tullio Ascarelli.
   v. 44, n. 233, p. 3–17, mar., 1955.
» Consignação em pagamento / A. Lopes da Costa.
   v. 44, n. 233, p. 17–22, mar., 1955.
» Legitima defesa na tentativa / Teofilo Xavier de Mendonça.
   v. 44, n. 233, p. 44–51, mar., 1955.
» As Penas de revelia e confissão na justiça do trabalho / Antonio Calvo.
   v. 44, n. 233, p. 51–53, mar., 1955.
» Caracteristicas fundamentais do estado democratico / Paulo Carneiro Maia.
   v. 44, n. 232, p. 17–23, fev., 1955.
» Tres fundamentos da paz / Ildelio Martins.
   v. 44, n. 232, p. 24–36, fev., 1955.
» Exclusão de herdeiro a herança / Jayme E. Mauger.
   v. 44, n. 232, p. 37–42, fev., 1955.
» Liberdade de agir e litisconsorcio / Torquato Castro.
   v. 44, n. 231, p. 3–16, jan., 1955.
» Despacho saneador e carencia de ação / Willard de Castro Villar.
   v. 44, n. 231, p. 17–23, jan., 1955.
» Competencia legislativa em materia de funcionario / Homero Freire.
   v. 44, n. 231, p. 24–28, jan., 1955.
» Banco do Brasil / Mauricio B. Ottoni.
   v. 44, n. 231, p. 29–32, jan., 1955.

1954» José Antônio Pimenta Bueno: um tema riquíssimo / Laudo de Camargo.
   v. 47, n. 271, p. 875–889, maio, 1954.
» O processo administrativo tributário: o lançamento, o auto de infração e o procedimento contencioso, a consulta, as instancias administrativas fiscais / Ruy Barbosa Nogueira.
   v. 43, n. 230, p. 3–13, dez., 1954.
» Ineficacia do registro de contratos de promessa de cessão no registro de imoveis / João Rabello de Aguiar Vallim.
   v. 43, n. 230, p. 14–18, dez., 1954.
» Do Pacto de non alienando / Antonio de Padua Nunes.
   v. 43, n. 230, p. 19–22, dez., 1954.
» O Direito real de servidão / Roberto Bove.
   v. 43, n. 229, p. 3–29, nov., 1954.
» O direito latino-americano / Haroldo Valladão.
   v. 43, n. 228, p. 3–15, out., 1954.
» Sobre O Sociologismo juridico de hauriou / Ildelio Martins.
   v. 43, n. 228, p. 16–22, out., 1954.
» Do Mandado de segurança como medida preventiva / Reginaldo Nunes.
   v. 43, n. 228, p. 23–29, out., 1954.
» Relações do direito tributario com outras disciplinas / Ruy Barbosa Nogueira.
   v. 43, n. 228, p. 30–34, out., 1954.
» Da Continuação da sociedade comercial com os herdeiros do socio falecido / Mario Moacyr Porto.
   v. 43, n. 228, p. 35–38, out., 1954.
» Da revogação de direito / Antônio Nogueira de Sá.
   v. 43, n. 228, p. 39–42, out., 1954.
» Tuberculose pulmonar: molestia profissional ou acidente judiciario? / Samuel Saks.
   v. 43, n. 228, p. 43–44, out., 1954.
» Conclusões do XII congresso penal e penitenciario internacional de haia, em 1950 / Congresso Penal e Penitenciario Internacional (2. : 1950
   v. 43, n. 227, p. 8–16, set., 1954.
» Reabilitação / Milton Evaristo dos Santos.
   v. 43, n. 227, p. 26–35, set., 1954.
» Ilegitimidade ad causam do nu-proprietario nas demandas de despejo / Homero Freire.
   v. 43, n. 227, p. 36–38, set., 1954.
» A Crise da prisão e os estabelecimentos abertos / Noe Azevedo.
   v. 43, n. 227, p. 3–8, set., 1954.
» Aborto / Manuel Lopez-rey Y. Arrojo.
   v. 43, n. 226, p. 3–26, ago., 1954.
» O Problema das sobras de terreno nas desapropriações e o fenomeno juridico da acessão / Mucio de Campos Maia.
   v. 43, n. 226, p. 27–37, ago., 1954.
» O Comercio clandestino de entorpecentes e a pessoa do viciado / Gilberto Quintanilha Ribeiro.
   v. 43, n. 226, p. 38–41, ago., 1954.
» A greve nos serviços públicos / Moacyr Lobo da Costa.
   v. 43, n. 225, p. 3–32, jul., 1954.
» Ministério público / Alfredo Valladão.
   v. 43, n. 225, p. 33–39, jul., 1954.
» A imunidade fiscal do art 31 da constituição e a Caixa Econômica Federal: de umas razões / Homero Freire.
   v. 43, n. 224, p. 3–11, jun., 1954.
» Sobre A Competencia para se legislar quanto a censura de diversões e espetaculos publicos / Luiz Jose de Mesquita.
   v. 43, n. 224, p. 12–19, jun., 1954.
» O Artigo 29, do código do processo penal, em face do disposto no art 141, par 37, da Constituição Federal / Hélio Bicudo.
   v. 43, n. 224, p. 20–23, jun., 1954.
» Da Dogmatica juridica / Paulo Carneiro Lima.
   v. 43, n. 223, p. 3–15, maio, 1954.
» Imunidade de jurisdição civil dos agentes diplomáticos / Roberto Barcelos de Magalhães.
   v. 43, n. 223, p. 15–19, maio, 1954.
» Os Menores na justiça / Pedro Nunes Gusmão.
   v. 43, n. 223, p. 19–21, maio, 1954.
» Sobre a greve e seus efeitos no contrato de trabalho / Ildelio Martins.
   v. 43, n. 222, p. 3–31, abr., 1954.
» A greve na Itália e no Brasil: estudo de direito comparado / Valdomiro Lobo da Costa.
   v. 43, n. 221, p. 3–10, mar., 1954.
» Do corpo de delito / José Frederico Marques.
   v. 43, n. 221, p. 11–13, mar., 1954.
» Ortotanásia ou eutanásia por omissão / Nélson Hungria.
   v. 43, n. 221, p. 14–19, mar., 1954.
» O Erro essencial no casamento / João de Oliveira Filho.
   v. 43, n. 221, p. 19–24, mar., 1954.
» Direito de retorno do locatário despejado em virtude de execução provisória posteriormente revogada / Francisco Pereira de Bulhões Carvalho.
   v. 43, n. 220, p. 3–22, fev., 1954.
» Efração da consciencia / Wilson Villela de Horbylon.
   v. 43, n. 220, p. 23–27, fev., 1954.
» Os aumentos de capital e o direito dos portadores de ações preferenciais / Egberto Lacerda Teixeira.
   v. 43, n. 220, p. 27–40, fev., 1954.
» Da Codificação do direito publico internacional / Paulo Carneiro Maia.
   v. 43, n. 219, p. 3–18, jan., 1954.
» O Vencimento do funcionario publico e o imposto de renda / Moacyr Marcondes Guimarães.
   v. 43, n. 219, p. 19–21, jan., 1954.

1953» A Un siglo de la constitucion / Rafael Bielsa.
   v. 42, n. 218, p. 3–12, dez., 1953.
» A Organização judiciaria do estado e seus problemas conexos / Herotides da Silva Lima.
   v. 42, n. 218, p. 13–22, dez., 1953.
» Peritos e pericias medico-forenses / J. N. de Almeida Prado.
   v. 42, n. 218, p. 23–31, dez., 1953.
» As Nações unidas e os direitos do homem / Antonio de Sampaio Doria.
   v. 42, n. 217, p. 3–13, nov., 1953.
» O Problema da classificação dos cargos publicos / Homero Freire.
   v. 42, n. 217, p. 13–21, nov., 1953.
» Agravo no auto do processo: competencia do juiz a quo / Alcides de Mendonça Lima.
   v. 42, n. 217, p. 21–28, nov., 1953.
» A Possibilidade da unificação do direito privado hispano-luso-americano / Oscar Martins Gomes.
   v. 42, n. 216, p. 7–12, out., 1953.
» Direito de indenização da concubina / Francisco Pereira de Bulhões Carvalho.
   v. 42, n. 216, p. 13–31, out., 1953.
» Algumas considerações em torno do menor infrator perante o decreto-lei 6026 / S. Silva Barreto.
   v. 42, n. 216, p. 31–37, out., 1953.
» A Suspensão condicional da pena perante a lei de imprensa / Basileu Garcia.
   v. 42, n. 216, p. 3–6, out., 1953.
» O conceito de parte no processo / Homero Freire.
   v. 42, n. 215, p. 13–18, set., 1953.
» As Donatarias, esboço das hodiernas autarquias territoriais / Ildelio Martins.
   v. 42, n. 215, p. 19–31, set., 1953.
» A Coação irresistivel no direito penal brasileiro / Pedro Ferreira de Azevedo.
   v. 42, n. 215, p. 32–38, set., 1953.
» Questões falimentares: sugestões a reforma da lei de falencias / Pedro de Buone.
   v. 42, n. 214, p. 16–19, ago., 1953.
» Preparo científico da policia de ordem politica e social / Noé Azevedo.
   v. 42, n. 213, p. 3–10, jul., 1953.
» Tribunal superior do trabalho / Edgard de Oliveira Lima.
   v. 42, n. 213, p. 11–16, jul., 1953.
» Honorários de advogado na desapropriação: estudos de doutrina e jurisprudência / Milton Evaristo dos Santos.
   v. 42, n. 213, p. 17–22, jul., 1953.
» O Processo de contravenções / Wilson Villela de Horbylon.
   v. 42, n. 213, p. 23–26, jul., 1953.
» As Ações ordinarias de manutenção e reintegração de posse não correm nas ferias / Paulo Penteado de Faria E. Silva.
   v. 42, n. 212, p. 7–15, jun., 1953.
» Venda de bens de espolio, hasta publica, desnecessidade / Frederico da Costa Carvalho.
   v. 42, n. 212, p. 3–6, jun., 1953.
» A Propriedade na doutrina de Duguit: exposição e críica / Moacyr Lobo da Costa.
   v. 42, n. 211, p. 3–16, maio, 1953.
» Do Contrato de conta corrente / Roberto Bove.
   v. 42, n. 211, p. 17–26, maio, 1953.
» A Ação de força velha: ua singularidade do direito brasileiro / Ziegler de Paula Bueno.
   v. 42, n. 211, p. 27–31, maio, 1953.
» A Convenção universal sobre o direito de autor / Pedro Vicente Bobbio.
   v. 42, n. 211, p. 32–41, maio, 1953.
» Os Imoveis vinculados de inalienabilidade são comunicaveis / Pedro de Buone.
   v. 42, n. 211, p. 42–44, maio, 1953.
» O Poder judiciario e sua independencia / Miguel Rene da Fonseca Brasil.
   v. 42, n. 210, p. 9–12, abr., 1953.
» Mandatos e fideicomissos internacionais / Jose Dalmo Fairbanks Belfort de Mattos.
   v. 42, n. 210, p. 13–25, abr., 1953.
» Cessão de direitos hereditarios / Antonio de Padua Nunes.
   v. 42, n. 210, p. 26–33, abr., 1953.
» A Inconstitucionalidade da limitação da indenização, com base na estimação fiscal do imovel desapropriado / Oscar Barreto Filho.
   v. 42, n. 210, p. 34–36, abr., 1953.
» Direito constitucional: a remoção compulsoria de juizes em designação de comarca vaga / Helio da Silva Lima.
   v. 42, n. 210, p. 3–8, abr., 1953.
» A Lei estrangeira: necessidade do seu conhecimento, prova do seu conteudo e da sua vigencia / Ildelio Martins.
   v. 42, n. 209, p. 3–12, mar., 1953.
» O Contrato de construção por administração e a lei do selo / Benedicto Pereira Porto.
   v. 42, n. 209, p. 13–21, mar., 1953.
» Natureza juridica do contrato de esporte / José Cretella Junior.
   v. 42, n. 209, p. 22–31, mar., 1953.
» A Violencia em esbulho possessorio / Antonio Cajado de Lemos.
   v. 42, n. 209, p. 32–34, mar., 1953.
» Aspectos constitucionais da greve / Paulo Carneiro Maia.
   v. 42, n. 208, p. 3–22, fev., 1953.
» Inconstitucionalidade de lei tributaria / Raul R. Loureiro.
   v. 42, n. 208, p. 22–26, fev., 1953.
» A indivisibilidade da herança / Gastão Grosse Saraiva.
   v. 42, n. 208, p. 27–31, fev., 1953.
» O Custo da justiça / Wilson Villela de Horbylon.
   v. 42, n. 208, p. 32–35, fev., 1953.
» Autoridade do julgado criminal no juizo civil / Fernando de Albuquerque Prado.
   v. 42, n. 207, p. 3–27, jan., 1953.

1952» A superintendência da moeda e do crédito: os bancos e a Constituição federal / Abgar Soriano.
   v. 41, n. 206, p. 3–19, dez., 1952.
» Acidente do trabalho / Isnard dos Reis.
   v. 41, n. 206, p. 20–21, dez., 1952.
» "possessoria, demarcatoria, coisa julgada" / Milton Evaristo dos Santos.
   v. 41, n. 206, p. 22–27, dez., 1952.
» Do poder de iniciativa das leis que compete ao chefe do executivo / Antônio Nogueira de Sá.
   v. 41, n. 206, p. 28–30, dez., 1952.
» As Prestações do reajustamento / Pedro Ferreira de Azevedo.
   v. 41, n. 206, p. 31–34, dez., 1952.
» Significado da evolução contemporanea do direito de propriedade / Orlando Gomes.
   v. 41, n. 205, p. 3–15, nov., 1952.
» Autoridade do julgado civil no juizo criminal / Fernando de Albuquerque Prado.
   v. 41, n. 205, p. 16–32, nov., 1952.
» A consulta fiscal / Francisco de Souza Mattos.
   v. 41, n. 205, p. 33–37, nov., 1952.
» As Certidões negativas de impostos / Almeirindo Gonçalves.
   v. 41, n. 205, p. 38–40, nov., 1952.
» Unidade ou pluralidade da sucessão e do inventario e partilha, no direito internacional privado / Haroldo Valladão.
   v. 41, n. 204, p. 3–37, out., 1952.
» Sugestões para uma reforma do código de processo civil / Bruno Affonso de André.
   v. 41, n. 204, p. 38–43, out., 1952.
» Problemas de direito internacional privado brasileiro ligados ao direito italiano / Gaetano Sciascia.
   v. 41, n. 203, p. 3–18, set., 1952.
» Sugestões para uma reforma do código de processo civil / Bruno Affonso de André.
   v. 41, n. 203, p. 19–25, set., 1952.
» O Contrato de trabalho em face da aposentadoria por invalidez / Jose Manoel da Silva.
   v. 41, n. 203, p. 26–32, set., 1952.
» Delito politico / Paulo Carneiro Maia.
   v. 41, n. 202, p. 2–16, ago., 1952.
» Limitações constitucionais ao direito de reunião / Genésio Cândido Pereira.
   v. 41, n. 202, p. 17–18, ago., 1952.
» A Provisoriedade das decisões possessorias / Ziegler de Paula Bueno.
   v. 41, n. 202, p. 19–21, ago., 1952.
» Sugestões para uma reforma do código de processo civil / Bruno Affonso de André.
   v. 41, n. 202, p. 22–31, ago., 1952.
» O Erro de fato e o délito do art 229 do Código Penal / Hélio Bicudo.
   v. 41, n. 202, p. 32–35, ago., 1952.
» O Ministerio publico e o 4 poder constitucional / Pedro Nunes Gusmão.
   v. 41, n. 202, p. 36–38, ago., 1952.
» Do legado de coisa certa, em face do regime da comunhão de bens / Agostinho Alvim.
   v. 41, n. 201, p. 3–28, jul., 1952.
» Do legado de coisa certa, em face do regime da comunhão de bens / Agostinho Alvim. --
   v. 41, n. 201, p. 3–28, jul., 1952.
» Responsabilidade dos preponentes pela atuação de seus prepostos / Paulo Carneiro Maia.
   v. 41, n. 201, p. 29–39, jul., 1952.
» Sugestões para uma reforma do código de processo civil / Bruno Affonso de André.
   v. 41, n. 201, p. 40–49, jul., 1952.
» Efeitos civis em matéria de fato ou de autoria: da inversão do "ônus probandi" no juízo civil quando ela é absolutória : inteligência do art. 66 do Código de processo penal / Miguel Reale.
   v. 41, n. 201, p. 62–68, jul., 1952.
» Alguns aspectos da proteção ao menor na lei do trabalho / Ildelio Martins.
   v. 41, n. 200, p. 8–24, jun., 1952.
» A Medicina forense em varios tribunais europeus / J. N. de Almeida Prado.
   v. 41, n. 200, p. 25–34, jun., 1952.
» Sugestões para uma reforma do código de processo civil / Bruno Affonso de André.
   v. 41, n. 200, p. 35–43, jun., 1952.
» Crimes patrimoniais entre conjuges e parentes / Basileu Garcia.
   v. 41, n. 200, p. 3–7, jun., 1952.
» A Lei do mandado de segurança, sua inteligencia e suas deficiencias / João de Oliveira Filho.
   v. 41, n. 199, p. 3–11, maio, 1952.
» Sugestões para uma reforma do código de processo civil / Bruno Affonso de André.
   v. 41, n. 199, p. 12–20, maio, 1952.
» Funcionario publico / Octavio A. Machado de Barros.
   v. 41, n. 199, p. 20–24, maio, 1952.
» Sugestões para uma reforma do código de processo civil / Bruno Affonso de André.
   v. 41, n. 198, p. 3–12, abr., 1952.
» Ligeiros estudos sobre a reconvenção: de umas razões de recurso / Homero Freire.
   v. 41, n. 198, p. 12–16, abr., 1952.
» A Revisão do processo penal findo pelo reu foragido / Pedro Nunes Gusmão.
   v. 41, n. 198, p. 17–20, abr., 1952.
» Da Sub-rogação legal em favor do segurador terrestre no direito civi comparado / Moacyr Lobo da Costa.
   v. 41, n. 198, p. 20–33, abr., 1952.
» Clausula cif / Philomeno Joaquim da Costa.
   v. 41, n. 197, p. 3–14, mar., 1952.
» Sugestões para uma reforma do código de processo civil / Bruno Affonso de André.
   v. 41, n. 197, p. 14–23, mar., 1952.
» Os contratos de compromisso e o fisco / Raul Loureiro.
   v. 41, n. 197, p. 23–28, mar., 1952.
» A Forma, as formalidades e as formulas dos atos notariais / Otavio Uchoa da Veiga.
   v. 41, n. 197, p. 28–34, mar., 1952.
» Sugestões para uma reforma do código de processo civil / Bruno Affonso de André.
   v. 41, n. 196, p. 3–16, fev., 1952.
» A Revogação da medida de segurança pessoal e o livramento condiciona em face da reincidencia / João Gomes da Silva.
   v. 41, n. 196, p. 17–20, fev., 1952.
» Erro substancial e vicio redibitorio: estudos de doutrina e jurisprudencia / Milton Evaristo dos Santos.
   v. 41, n. 195, p. 3–10, jan., 1952.
» O fundo de comércio e sua clientela / Paulo de Freitas.
   v. 41, n. 195, p. 11–26, jan., 1952.
» Reconhecimento de firmas, letras e de sinais publicos / Otavio Uchoa da Veiga.
   v. 41, n. 195, p. 27–33, jan., 1952.
» Execução da sentença nas ações divisorias: aplicação dos arts 992 e segs, do codigo de processo civil / Ornelio Teani.
   v. 41, n. 195, p. 34–38, jan., 1952.

1951» Prescrição penal / Basileu Garcia.
   v. 40, n. 194, p. 3–12, nov., 1951.
» Avais sucessivos e simultaneos / Milton Evaristo dos Santos.
   v. 40, n. 194, p. 13–24, nov., 1951.
» Novas posições da dogmatica alemã / Roberto Lyra Filho.
   v. 40, n. 194, p. 25–32, nov., 1951.
» Filiação ilegitima: reconhecimento de filhos espurios, natureza juridica do amparo social a que alude o art 2 da lei n 833, de 21 de outubro de 1949 / Horacio Baptista de Moura.
   v. 40, n. 194, p. 33–35, nov., 1951.
» Do Direito de acrescer nos atos entre vivos: uma questão de terminologia / Agostinho Alvim.
   v. 40, n. 194, p. 581–586, dez., 1951.
» Reabilitação / Basileu Garcia.
   v. 40, n. 194, p. 587–591, dez., 1951.
» Foro competente para o processo de menores infratores / Raul da Rocha Medeiros Junior.
   v. 40, n. 194, p. 592–599, dez., 1951.
» Encargos do ministerio publico no ramo civil / Helio da Silva Lima.
   v. 40, n. 193, p. 543–551, out., 1951.
» O Direito de autor atras da cortina de ferro / Pedro Vicente Bobbio.
   v. 40, n. 193, p. 552–558, out., 1951.
» Direito internacional privado brasileiro, anterior ao codigo civil, do regime de bens do casamento / Haroldo Valladão.
   v. 40, n. 192, p. 7–39, jul., 1951.
» O furto de uso no Direito pátrio / Mário Hoeppner Dutra.
   v. 40, n. 192, p. 511–514, ago., 1951.
» A Simulação em face da moral e do direito / Ernani Cabral de Loyola Fagundes.
   v. 40, n. 192, p. 515–525, ago., 1951.
» Efeito da remissão pelo executado / Moacyr Lobo da Costa.
   v. 40, n. 192, p. 526–533, ago., 1951.
» O Reincidente específico e o paragrafo 5, do art 129 do Código Penal / Hélio Bicudo.
   v. 40, n. 192, p. 534–536, ago., 1951.
» Preservação das instituições juridicas do ocidente / Noe Azevedo.
   v. 40, n. 192, p. 3–6, jul., 1951.
» Efeitos civis da sentença penal / Basileu Garcia.
   v. 40, n. 191, p. 3–12, maio, 1951.
» Terras devolutas: o centenário da lei n. 601 / Edmundo Zenha.
   v. 40, n. 191, p. 13–32, maio, 1951.
» Quesitos sobre a legitima defesa / Pedro Ferreira de Azevedo.
   v. 40, n. 191, p. 33–37, maio, 1951.
» Da Influencia do julgado criminal sobre a ação civil / Alceu Cordeiro Fernandes.
   v. 40, n. 191, p. 557–568, jun., 1951.
» Mandato tácito / Silvio Rodrigues.
   v. 40, n. 191, p. 579–584, jun., 1951.
» Notas sobre a responsabilidade contabil / Carlos Schmidt de Barros Junior.
   v. 40, n. 191, p. 585–591, jun., 1951.
» O Patrimonio comercial do comerciante / Paulo de Freitas.
   v. 40, n. 191, p. 592–597, jun., 1951.
» Concurso de agentes em crime culposo / Joaquim de Sylos Cintra.
   v. 40, n. 190, p. 561–577, abr., 1951.
» Falta de habilitação para dirigir veículo / Hélio Bicudo.
   v. 40, n. 190, p. 578–580, abr., 1951.
» Da tipicidade penal / José Frederico Marques.
   v. 40, n. 189, p. 571–581, fev., 1951.
» O Recurso extraordinario / Ataliba Vianna.
   v. 40, n. 189, p. 582–588, fev., 1951.
» O Vizinho mediato na ação demarcatoria / Milton Evaristo dos Santos.
   v. 40, n. 189, p. 589–592, fev., 1951.

1950» A execução provisória da sentença de despejo e a restituição do locatário na locação anterior / Vicente Sabino Junior.
   v. 39, n. 188, p. 3–15, nov., 1950.
» Classificação de comarcas e seleção de magistrados / Raul da Rocha Medeiros Junior.
   v. 39, n. 188, p. 16–19, nov., 1950.
» Do recurso necessário em mandado de segurança / Reginaldo Nunes.
   v. 39, n. 188, p. 20–24, nov., 1950.
» Hierarquia administrativa e poder disciplinar na relação de emprego público: notas de estudo / Antônio Nogueira de Sá.
   v. 39, n. 188, p. 25–29, nov., 1950.
» A prova penal / Nélson Hungria.
   v. 39, n. 188, p. 519–526, dez., 1950.
» A prova penal / Nélson Hungria.
   v. 39, n. 188, p. 519–526, dez., 1950.
» Seguro maritimo: da responsabilidade do segurador pela avaria resultante do mau acondicionamento do objeto segurado / Henrique Paulo Azevedo Marques.
   v. 39, n. 188, p. 527–529, dez., 1950.
» Imposto: prescrição, privilegio do fisco, reajustamento economico e divida fiscal, multa moratoria / Genesio Candido Pereira.
   v. 39, n. 187, p. 14–17, set., 1950.
» O Comunismo e a justiça / Basileu Garcia.
   v. 39, n. 187, p. 517–519, out., 1950.
» Intervenção da bolsa de valores na transferencia de ações e de sociedades anonimas / Egberto Lacerda Teixeira.
   v. 39, n. 187, p. 520–523, out., 1950.
» Da Pessoalidade da citação inicial no processo trabalhista / Ildelio Martins.
   v. 39, n. 187, p. 524–532, out., 1950.
» Da Apelação do terceiro prejudicado / Genesio Candido Pereira.
   v. 39, n. 186, p. 9–13, jul., 1950.
» A Margem do novo codigo do trabalho: o aviso previo / Clovis Ribeiro Nogueira.
   v. 39, n. 186, p. 13–16, jul., 1950.
» A Genetica moderna e a herança criminal / A. Almeida Júnior.
   v. 39, n. 186, p. 515–530, ago., 1950.
» Do controle administrativo sobre as autarquias / Antônio Nogueira de Sá.
   v. 39, n. 186, p. 531–532, ago., 1950.
» Projeto de lei que estabelece o regime organico do controle administrativo sobre as autarquias estaduais / Antônio Nogueira de Sá.
   v. 39, n. 186, p. 532–535, ago., 1950.
» O Direito em seus pressupostos eticos e morais / Jose de Siqueira Cavalcanti.
   v. 39, n. 186, p. 536–543, ago., 1950.
» O Imposto de renda e a magistratura / J. Augusto de Lima.
   v. 39, n. 186, p. 3–8, jul., 1950.
» Ruy barbosa e o direito das gentes / Jose Dalmo Fairbanks Belfort de Mattos.
   v. 39, n. 185, p. 3–19, maio, 1950.
» A Dupla execução nas ações de prestação de contas / Vicente Sabino Junior.
   v. 39, n. 185, p. 20–30, maio, 1950.
» As obras extraordinárias no contrato de empreitada: estudos de doutrina e jurisprudência / Milton Evaristo dos Santos.
   v. 39, n. 185, p. 31–38, maio, 1950.
» Sanções a que estão sujeitos os atos ilegais dos funcionarios publicos / Genesio Candido Pereira.
   v. 39, n. 185, p. 573–576, jun., 1950.
» O Imposto de transmissão "inter vivos" na venda de imoveis compromissados / Oscar Barreto Filho.
   v. 39, n. 185, p. 577–586, jun., 1950.
» O Direito de retenção do empreiteiro-construtor / Alfredo de Almeida Paiva.
   v. 39, n. 185, p. 587–599, jun., 1950.
» As cooperativas de beneficiamento e vendas em comum e o imposto sobre vendas e consignações: análise do art. 38 da lei 185, de 13 de novembro de 1948 / Luiz Mélega.
   v. 39, n. 185, p. 600–603, jun., 1950.
» Da Penhorabilidade dos automoveis e caminhões / Domingos Guidetti.
   v. 39, n. 185, p. 604–606, jun., 1950.
» O município: função social e função política, seu fortalecimento a luz da constituição de 1946 / Paulo Barbosa de Campos Filho.
   v. 39, n. 184, p. 3–13, mar., 1950.
» Rixa: elementos, autoria certa, estudos de doutrina e jurisprudencia / Milton Evaristo dos Santos.
   v. 39, n. 184, p. 14–16, mar., 1950.
» A Garantia das vitimas e a responsabilidade civil / J. G. de Andrade Figueira.
   v. 39, n. 184, p. 17–22, mar., 1950.
» Orientação socializante do direito nos ultimos trinta anos / Reginaldo Nunes.
   v. 39, n. 184, p. 493–496, abr., 1950.
» Novas tendências do direito internacional e os pactos internacionais de após guerra / Arthur Ferreira dos Santos.
   v. 39, n. 184, p. 497–511, abr., 1950.
» Ferias a empregados rurais: não extensão desse direito a colonos, peculiaridades da situação do regime do colonato / Jose Manuel Arruda.
   v. 39, n. 184, p. 522–526, abr., 1950.
» Reforma da Constituição: emendas / Mario Guimarães.
   v. 39, n. 183, p. 3–13, jan., 1950.
» Do Poder judiciário nas condições européias de após-guerra / José Frederico Marques.
   v. 39, n. 183, p. 13–36, jan., 1950.
» Rui e o Supremo Tribunal Federal / Laudo de Camargo. --
   v. 39, n. 183, p. 517–518, jan., 1950.
» Presidencialismo e parlamentarismo: exame da emenda constitucional parlamentarista / Philomeno J. da Costa.
   v. 39, n. 183, p. 36–56, jan., 1950.
» O Direito de autor no Brasil / Antonio Chaves.
   v. 39, n. 183, p. 525–579, fev., 1950.
» O Fideicomisso no direito romano / Roberto Bove.
   v. 39, n. 183, p. 580–594, fev., 1950.
» Imposto de transmissão de propriedade causa mortis: questões suscitadas pelo acrescimo de 1% para a fundação da casa popular / Marcos Nogueira Garcez.
   v. 39, n. 183, p. 594–597, fev., 1950.

1949» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 46, n. 178, p. 495–294, mar., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 46, n. 178, p. 495–294, jul./ago., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 46, n. 178, p. 287–294, mar., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 46, n. 178, p. 287–294, jul./ago., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 46, n. 178, p. 495–294, mar., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 46, n. 178, p. 495–294, jul./ago., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 46, n. 178, p. 287–294, mar., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 46, n. 178, p. 287–294, jul./ago., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 46, n. 178, p. 495–508, mar., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 46, n. 178, p. 495–508, jul./ago., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 46, n. 178, p. 287–508, mar., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 46, n. 178, p. 287–508, jul./ago., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 46, n. 178, p. 495–508, mar., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 46, n. 178, p. 495–508, jul./ago., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 46, n. 178, p. 287–508, mar., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 46, n. 178, p. 287–508, jul./ago., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 46, n. 124, p. 495–294, mar., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 46, n. 124, p. 495–294, jul./ago., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 46, n. 124, p. 287–294, mar., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 46, n. 124, p. 287–294, jul./ago., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 46, n. 124, p. 495–294, mar., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 46, n. 124, p. 495–294, jul./ago., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 46, n. 124, p. 287–294, mar., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 46, n. 124, p. 287–294, jul./ago., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 46, n. 124, p. 495–508, mar., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 46, n. 124, p. 495–508, jul./ago., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 46, n. 124, p. 287–508, mar., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 46, n. 124, p. 287–508, jul./ago., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 46, n. 124, p. 495–508, mar., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 46, n. 124, p. 495–508, jul./ago., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 46, n. 124, p. 287–508, mar., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 46, n. 124, p. 287–508, jul./ago., 1949.
» Verbetes juridicos: conceito de quota, no direito judiciario / Juarez Bezerra.
   v. 38, n. 182, p. 21–32, nov., 1949.
» Crimes contra os costumes / Basileu Garcia.
   v. 38, n. 182, p. 519–539, dez., 1949.
» Ação de despejo exercitada por condomino / Paulo Carneiro Maia.
   v. 38, n. 182, p. 539–543, dez., 1949.
» Problemas relativos ao seguro aereo / Jose Dalmo Fairbanks Belfort de Matos.
   v. 38, n. 182, p. 543–551, dez., 1949.
» O Foro do contrato / Milton Evaristo dos Santos.
   v. 38, n. 181, p. 9–16, set., 1949.
» Vinculo / Gastão Grosse Saraiva.
   v. 38, n. 181, p. 17–23, set., 1949.
» O Problema do menor / Manuel Augusto Vieira Neto.
   v. 38, n. 181, p. 491–505, out., 1949.
» Da Irretroatividade das leis / Genesio Candido Pereira.
   v. 38, n. 181, p. 505–510, out., 1949.
» Da responsabilidade civil em face dos acidentes de trânsito / H. P. Azevedo Marques.
   v. 38, n. 181, p. 510–517, out., 1949.
» Da responsabilidade civil em face dos acidentes de trânsito / H. P. Azevedo Marques. --
   v. 38, n. 181, p. 510–517, out., 1949.
» A Luta penal contra o jogo do bicho / Basileu Garcia.
   v. 38, n. 181, p. 3–9, set., 1949.
» Da Injuria grave / Alberto Pedroso.
   v. 38, n. 180, p. 3–12, jul., 1949.
» O problema da justiça penal nos grandes centros urbanos / José Frederico Marques.
   v. 38, n. 180, p. 12–15, jul., 1949.
» Direito instrumentário: formalidades substanciais da escritura pública : ordenações ainda em vigor / Antonio de Pádua Nunes.
   v. 38, n. 180, p. 15–17, jul., 1949.
» Violação de Domicílio / Basileu Garcia.
   v. 38, n. 180, p. 473–481, ago., 1949.
» Ferias do trabalhador rural / Francisco Malta Cardozo.
   v. 38, n. 180, p. 481–490, ago., 1949.
» A codificação do direito administrativo / Carlos Schmidt de Barros Junior.
   v. 38, n. 179, p. 5–12, maio, 1949.
» Certificado de valor / Benedicto Pereira Porto.
   v. 38, n. 179, p. 13–15, maio, 1949.
» Da Ação do estado em relação a saude publica / Genesio Candido Pereira.
   v. 38, n. 179, p. 3–5, maio, 1949.
» Beccaria e o tratado "dos delitos e das penas" / Basileu Garcia.
   v. 38, n. 179, p. 513–528, jun., 1949.
» Casamento nuncupativo / A. T. Brito de Moraes.
   v. 38, n. 179, p. 529–537, jun., 1949.
» Previdencia social e os acidentes do trabalho / Isnard dos Reis.
   v. 38, n. 179, p. 538–542, jun., 1949.
» Sobre A Retrovenda / Reginaldo Nunes.
   v. 38, n. 179, p. 542–545, jun., 1949.
» O júri criminal nos Estados Unidos / Sylvio do Amaral.
   v. 38, n. 178, p. 3–17, mar., 1949.
» A Sisa na venda de imoveis a prazo / Raul R. Loureiro.
   v. 38, n. 178, p. 17–24, mar., 1949.
» Legitimidade em direito / Jose Cardoso Filho.
   v. 38, n. 178, p. 25–27, mar., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 38, n. 178, p. 495–294, mar., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 38, n. 178, p. 495–294, jul./ago., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 38, n. 178, p. 287–294, mar., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 38, n. 178, p. 287–294, jul./ago., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 38, n. 178, p. 495–294, mar., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 38, n. 178, p. 495–294, jul./ago., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 38, n. 178, p. 287–294, mar., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 38, n. 178, p. 287–294, jul./ago., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 38, n. 178, p. 495–508, mar., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 38, n. 178, p. 495–508, jul./ago., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 38, n. 178, p. 287–508, mar., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 38, n. 178, p. 287–508, jul./ago., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 38, n. 178, p. 495–508, mar., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 38, n. 178, p. 495–508, jul./ago., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 38, n. 178, p. 287–508, mar., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 38, n. 178, p. 287–508, jul./ago., 1949.
» Da Suspensão condicional da pena / Basileu Garcia.
   v. 38, n. 177, p. 3–10, jan., 1949.
» Rixa e legitima defesa / Milton Evaristo dos Santos.
   v. 38, n. 177, p. 10–13, jan., 1949.
» Direitos dos artistas-interpretes em materia de radiodifusão / Antonio Chaves.
   v. 38, n. 177, p. 13–23, jan., 1949.
» A Execução de sentença proferida em ação renovatoria / Vicente Sabino Junior.
   v. 38, n. 177, p. 443–463, fev., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 38, n. 124, p. 495–294, mar., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 38, n. 124, p. 495–294, jul./ago., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 38, n. 124, p. 287–294, mar., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 38, n. 124, p. 287–294, jul./ago., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 38, n. 124, p. 495–294, mar., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 38, n. 124, p. 495–294, jul./ago., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 38, n. 124, p. 287–294, mar., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 38, n. 124, p. 287–294, jul./ago., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 38, n. 124, p. 495–508, mar., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 38, n. 124, p. 495–508, jul./ago., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 38, n. 124, p. 287–508, mar., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 38, n. 124, p. 287–508, jul./ago., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 38, n. 124, p. 495–508, mar., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 38, n. 124, p. 495–508, jul./ago., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 38, n. 124, p. 287–508, mar., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   v. 38, n. 124, p. 287–508, jul./ago., 1949.

1948» Induzimento: instigação ou auxilio ao suicidio / Basileu Garcia.
   v. 37, n. 176, p. 425–432, dez., 1948.
» Do Questionario da legitima defesa / Gentil do Carmo Pinto.
   v. 37, n. 176, p. 433–444, dez., 1948.
» Dos Endossos em letra de cambio / Genesio Candido Pereira.
   v. 37, n. 176, p. 444–446, dez., 1948.
» Reconvenção nas ações executivas / Jose Cardoso Filho.
   v. 37, n. 176, p. 447–448, dez., 1948.
» Evolução da doutrina panamericana / Noe Azevedo.
   v. 37, n. 175, p. 3–12, set., 1948.
» De Quando Devem ser pagas as aposentadorias / A. T. Brito de Moraes.
   v. 37, n. 175, p. 19–33, set., 1948.
» Limites dos poderes do fisco quanto a revisão dos lançamentos / Rubens Gomes de Sousa.
   v. 37, n. 175, p. 447–458, out., 1948.
» Condição juridica dos estrangeiros no Brasil / Antonio Chaves.
   v. 37, n. 175, p. 458–465, out., 1948.
» Liberação dos bens dos suditos inimigos / Antonio Chaves.
   v. 37, n. 174, p. 3–16, jul., 1948.
» Direito internacional privado / Plinio Balmaceda Cardoso.
   v. 37, n. 174, p. 16–26, jul., 1948.
» O desaforamento das causas criminais / Pedro Bandeira Steele.
   v. 37, n. 174, p. 26–32, jul., 1948.
» Contrato de conta-corrente / Eduardo de Menezes Filho.
   v. 37, n. 174, p. 453–455, ago., 1948.
» Arquivamento das dívidas fiscais / Mario Accioly.
   v. 37, n. 174, p. 455–459, ago., 1948.
» Monopolio federal da eletricidade / Pedro S. de Sampaio Doria.
   v. 37, n. 174, p. 459–463, ago., 1948.
» Direito rural, reforma agrária e Código rural / Francisco Malta Cardozo.
   v. 37, n. 173, p. 6–12, maio, 1948.
» A Sublocação e a nova lei do inquilinato / Vicente Sabino Junior.
   v. 37, n. 173, p. 12–14, maio, 1948.
» Taxas sobre veiculos: cobrança as autarquias, isenção, inexistencia / Sidney Camargo.
   v. 37, n. 173, p. 465–472, out., 1948.
» Limite temporal da lei / Mattos Peixoto.
   v. 37, n. 173, p. 459–485, jun., 1948.
» Limite temporal da lei / Mattos Peixoto. --
   v. 37, n. 173, p. 459–485, jun., 1948.
» A lei do inquilinato ante a coerência do Poder Judiciário / E. V. de Miranda Carvalho.
   v. 37, n. 173, p. 485–490, jun., 1948.
» Os Tribunais de menores dos estados unidos / João Del Nero.
   v. 37, n. 173, p. 490–493, jun., 1948.
» Mandado de segurança contra atos do Legislativo / Bruno de Almeida Magalhães.
   v. 37, n. 173, p. 493–494, jun., 1948.
» A Majoração de alugueis permitida pela nova lei do inquilinato / Vicente Sabino Junior.
   v. 37, n. 173, p. 494–498, jun., 1948.
» Verbetes juridicos: judicial e extrajudicial, desquite judicial: amigavel ou litigioso / Juarez Bezerra.
   v. 37, n. 173, p. 3–6, maio, 1948.
» Da Ação penal / Basileu Garcia.
   v. 37, n. 172, p. 3–14, mar., 1948.
» Histórico do processo, até o atual Código de processo civil: fundamentos sociológicos do direito processual / Gastão Grossê Saraiva.
   v. 37, n. 172, p. 14–22, mar., 1948.
» Direito italiano e direito brasileiro: estudo comparado / Tullio Ascarelli.
   v. 37, n. 172, p. 413–417, abr., 1948.
» Apelação / Mario Sousa Lopes.
   v. 37, n. 172, p. 418–422, abr., 1948.
» Homologação da sentença estrangeira / P. Balmaceda Cardoso.
   v. 37, n. 172, p. 422–428, abr., 1948.
» Verbetes juridicos: janela, fresta, seteira, oculo / Juarez Bezerra.
   v. 37, n. 171, p. 3–12, jan., 1948.
» Acidente do trabalho / João Carlos de Siqueira.
   v. 37, n. 171, p. 12–15, jan., 1948.
» Da Legitimação dos filhos perante o codigo civil / Genesio Candido Pereira.
   v. 37, n. 171, p. 15–18, jan., 1948.
» Adoção: podem os filhos do adotado, suceder, por direito de representação, nos bens deixados pelo adotante? / Reginaldo Nunes.
   v. 37, n. 171, p. 18–21, jan., 1948.
» Locação: renovação compulsoria / Pedro de Buone.
   v. 37, n. 171, p. 22–25, jan., 1948.
» As Imunidades parlamentares e as constituições estaduais / J. Floscolo da Nobrega.
   v. 37, n. 171, p. 425–431, fev., 1948.
» Do Concurso de crimes / Genesio Candido Pereira.
   v. 37, n. 171, p. 431–437, fev., 1948.

1947» Constitucionalidade das leis / A. de Sampaio Doria.
   v. 36, n. 170, p. 3–17, nov., 1947.
» O Espirito do art 22 da lei de introdução ao codigo penal / S. Silva Barreto.
   v. 36, n. 170, p. 18–22, nov., 1947.
» A reabilitação criminal em face do Código penal e do Código do processo penal / Theodoro Arthou.
   v. 36, n. 170, p. 23–28, nov., 1947.
» A Constituição brasileira de 1946 / Jose Duarte.
   v. 36, n. 170, p. 441–447, dez., 1947.
» Imposto de renda: a tributação pelo metodo indiciario na cedula d / Rubens Gomes de Souza.
   v. 36, n. 170, p. 447–461, dez., 1947.
» Da Incapacidade natural / Octavio Moreira Guimarães.
   v. 36, n. 170, p. 461–463, dez., 1947.
» Aspectos do crime de usura / Oscar Stevenson.
   v. 36, n. 169, p. 3–22, set., 1947.
» Rescisória por falsa prova: a apuração da falsidade / Darcy Bessone.
   v. 36, n. 169, p. 439–442, out., 1947.
» A Concordata preventiva e a nova lei de falencias / Vicente Sabino Junior.
   v. 36, n. 169, p. 442–447, out., 1947.
» Acidentes do trabalho e responsabilidade civil / Atugasmin Medici Filho.
   v. 36, n. 169, p. 448–452, out., 1947.
» Administração do espólio pelo cabeça do casal: administração legal e administração judicial / José A. Prado Fraga.
   v. 36, n. 167, p. 3–15, maio, 1947.
» Administração do espólio pelo cabeça do casal: administração legal e administração judicial / José A. Prado Fraga. --
   v. 36, n. 167, p. 3–15, maio, 1947.
» Regime de bens: conjuges estrangeiros cujo casamento se tenha realizado no Brasil antes da nova lei de introdução ao codigo civil / João Carlos de Siqueira.
   v. 36, n. 167, p. 15–18, maio, 1947.
» Imissão de posse / Jacomino Inacarato.
   v. 36, n. 167, p. 19–26, maio, 1947.
» Proteção legal e jurídica do menor / Augusto Saboia Lima.
   v. 36, n. 167, p. 425–446, jun., 1947.
» Salario minimo dos mensalistas / Lino de Moraes Leme.
   v. 36, n. 166, p. 3–4, mar., 1947.
» Da cláusula de não responsabilidade no transporte ferroviário de mercadorias / Fernando Rudge Leite.
   v. 36, n. 166, p. 465–471, abr., 1947.
» Obrigatoriedade das leis nos estados / Sylvio Pereira.
   v. 36, n. 166, p. 471–474, abr., 1947.

1946» O Litisconsorcio no moderno direito processual civil / Vicente Sabino Junior.
   v. 35, n. 163, p. 479–488, out., 1946.
» O Delito de rixa / Basileu Garcia.
   v. 35, n. 162, p. 3–12, jul., 1946.
» Da Contestação nas ações possessorias / Dimas Rodrigues de Almeida.
   v. 35, n. 162, p. 13–16, jul., 1946.
» Medidas de segurança / Basileu Garcia.
   v. 35, n. 162, p. 455–476, ago., 1946.
» Divorcio e dissolução da familia / Noe Azevedo.
   v. 35, n. 161, p. 3–14, maio, 1946.
» Direito internacional privado: divergencia de leis e sua harmonização, solução proposta a alguns problemas juridicos presos a direito internacional privado / Fritz Wassmundt.
   v. 35, n. 161, p. 489–508, jun., 1946.
» Desquite: duplicidade de fundamento para a ação, conceituação de "injuria grave" e "abandono do lar" / Teofilo Xavier de Mendonça.
   v. 35, n. 161, p. 508–511, jun., 1946.
» Do Pagamento das custas / Gastão Grosse Saraiva.
   v. 35, n. 160, p. 9–12, jan., 1946.
» A coisa julgada no direito tributário / Rubens Gomes de Souza.
   v. 35, n. 160, p. 3–25, mar., 1946.
» Edificio de apartamentos / Mario Sousa Lopes.
   v. 35, n. 160, p. 501–512, abr., 1946.
» Filiação ilegitima: os filhos espurios em face de nosso direito positivo e da reforma da lei de acidentes do trabalho / João Carlos de Siqueira.
   v. 35, n. 160, p. 512–515, abr., 1946.
» A Falta de causa obrigacional nas cambiais / Jacomino Inacarato.
   v. 35, n. 159, p. 485–488, fev., 1946.
» As arras e o direito de arrependimento nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis / João Pedro Gouvêa Vieira.
   v. 35, n. 159, p. 488–500, fev., 1946.
» A Ação de despejo e o comodato / Vicente Sabino Junior.
   v. 35, n. 159, p. 3–9, jan., 1946.

1945» Deveres dos juizes, advogados e promotores, no processo criminal / Noe Azevedo.
   v. 34, n. 158, p. 3–17, nov., 1945.
» Filiação ilegitima / A. T. Brito de Moraes.
   v. 34, n. 158, p. 18–19, nov., 1945.
» Propriedade industrial / Philomeno Joaquim da Costa.
   v. 34, n. 158, p. 531–539, dez., 1945.
» Inventario: o esboço de partilha e o julgamento desta, o codigo de processo civil, arts 504 a 508 / Gastão Grosse Saraiva.
   v. 34, n. 158, p. 539–545, dez., 1945.
» Interposição simultanea de revista e recurso extraordinario / Fernando Rudge Leite.
   v. 34, n. 158, p. 545–547, dez., 1945.
» Execução provisoria / A. Lopes da Costa.
   v. 34, n. 157, p. 3–15, set., 1945.
» Desapropriação por utilidade publica / Celso Spinola.
   v. 34, n. 157, p. 15–18, set., 1945.
» Um caso de conexão ou continência de causas / Vicente Sabino Junior.
   v. 34, n. 157, p. 551–557, out., 1945.
» Da Repetição de avaliação nos inventarios / Domingos Guidetti.
   v. 34, n. 157, p. 558–560, out., 1945.
» Recurso / Antonio Jose Fernandes Junior.
   v. 34, n. 156, p. 10–13, jul., 1945.
» Imposto de renda / Tullio Ascarelli.
   v. 34, n. 156, p. 483–492, ago., 1945.
» A próposito da investidura nos cargos da magistratura estadual / A. T. Brito de Moraes.
   v. 34, n. 156, p. 3–5, jul., 1945.
» Processo criminal / Jose Manoel Arruda.
   v. 34, n. 156, p. 5–9, jul., 1945.
» O fôro da mulher nas ações de desquite e nulidade de casamento / Moacyr Orsini de Castro.
   v. 34, n. 155, p. 3–10, maio, 1945.
» Interrupção de prescrição / Edgard de Oliveira Lima.
   v. 34, n. 155, p. 10–14, maio, 1945.
» Honorários de advogado e sua cobrança / Vicente Sabino Junior.
   v. 34, n. 155, p. 473–482, jun., 1945.
» Do Recurso cabivel das sentenças definitivas proferidas em concurso de credores / Vicente Sabino Junior.
   v. 34, n. 154, p. 493–504, abr., 1945.
» Da responsabilidade do depositario no caso fortuito ou de força maior / Alvino Lima.
   v. 34, n. 154, p. 3–6, mar., 1945.
» Transporte de passageiros em auto-onibus: inaplicabilidade do decreto n 2681 de 7 de dezembro de 1912 / Noe Azevedo.
   v. 34, n. 153, p. 3–14, jan., 1945.
» Remuneração ao corretor / Paulo Carneiro Maia.
   v. 34, n. 153, p. 14–17, jan., 1945.
» Registro da cessão de direitos hereditários / L G Gyges Prado.
   v. 34, n. 153, p. 451–460, fev., 1945.

1944» Funcionario publico estadual / Mario Sousa Lopes.
   v. 33, n. 152, p. 7–12, nov., 1944.
» O Fundo de vingança de penologia moderna / Noe Azevedo.
   v. 33, n. 152, p. 423–433, dez., 1944.
» A "unitas actus" nos testamentos particulares / Fernando Henrique Mendes de Almeida.
   v. 33, n. 152, p. 434–436, dez., 1944.
» O Divorcio na idade media / Fernando Luiz Vieira Ferreira.
   v. 33, n. 152, p. 3–7, nov., 1944.
» Considerações sobre o juizo arbitral / Armando Fairbanks.
   v. 33, n. 151, p. 7–10, set., 1944.
» Reflexos das leis de exceção no exercicio da advocacia / Noe Azevedo.
   v. 33, n. 151, p. 11–17, set., 1944.
» A Estabilidade das relações juridicas / Armando Fairbanks.
   v. 33, n. 151, p. 473–482, out., 1944.
» Indenização de delito / Eduardo de Menezes Filho.
   v. 33, n. 151, p. 482–484, out., 1944.
» Do depósito das entradas de capital nas sociedades por ações / Aloysio Lopes Pontes.
   v. 33, n. 150, p. 8–14, jul., 1944.
» Transação sobre bens de menores sob o patrio poder / Atugasmin Medici Filho.
   v. 33, n. 150, p. 441–451, ago., 1944.
» Mandado de segurança contra ato judicial / Fabricio Soares.
   v. 33, n. 150, p. 451–458, ago., 1944.
» Da Ação privada no processo penal / Estevão Pinto.
   v. 33, n. 150, p. 3–8, jul., 1944.
» Da Prescrição da indenização nos casos de desapropriação indireta: projeto sobre incorporação de bens ao dominio publico / Jose Avila Diniz Junqueira.
   v. 33, n. 149, p. 3–25, maio, 1944.
» Etimologia de "persona" / Fernando Luiz Vieira Ferreira.
   v. 33, n. 149, p. 461–464, jun., 1944.
» O direito de preferência e a emissão das ações acima do par ou com ágio / David Campista Filho.
   v. 33, n. 149, p. 464–469, jun., 1944.
» A nova territorialidade no direito internacional público e privado / P. Balmaceda Cardoso.
   v. 33, n. 148, p. 459–475, abr., 1944.
» A Fixação dos preços minimos de revenda e a lei penal / Raul Floriano.
   v. 33, n. 147, p. 3–16, jan., 1944.
» Reembolso da quota de um socio e tutela dos credores sociais nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada / Tullio Ascarelli.
   v. 33, n. 147, p. 17–24, jan., 1944.
» Influencias sociais e juridicas da habitação / Albertino G. Moreira.
   v. 33, n. 147, p. 481–493, fev., 1944.
» Registro de imoveis / Francisco Bertino de Almeida Prado.
   v. 33, n. 147, p. 493–502, fev., 1944.
» O fundamento da responsabilidade civil extracontratual / Vicente de Paulo Vicente de Azevedo.
   v. 148, n. 526, p. 3–20, mar., 1944.

1943» Marca de fabrica: do carater do seu registro em nossa legislação e da conveniencia de sua manutenção / João da Gama Cerqueira.
   v. 32, n. 146, p. 3–18, nov., 1943.
» A constitucionalidade do tribunal de segurança nacional desde a sua instituição / Raul Machado.
   v. 32, n. 146, p. 481–491, dez., 1943.
» Rixa / Jose Campos.
   v. 32, n. 146, p. 491–494, dez., 1943.
» Uniformização da jurisprudencia / J. C. de Azevedo Marques.
   v. 32, n. 146, p. 495–499, dez., 1943.
» A Transcrição imobiliaria, no regime anterior ao codigo civil / Bertho Conde.
   v. 32, n. 145, p. 3–11, set., 1943.
» Etimologia de "jus" / Vieira Ferreira.
   v. 32, n. 145, p. 441–446, out., 1943.
» A Jurisprudencia da junta de comercio de são paulo em materia de sociedades anonimas e algumas clausulas estatutarias / Tullio Ascarelli.
   v. 32, n. 145, p. 446–465, out., 1943.
» Dos Crimes contra as marcas de industria e comercio / Philomeno Joaquim da Costa.
   v. 32, n. 144, p. 3–32, jul., 1943.
» Sociedade anonima: despesas de constituição e capital social / Tullio Ascarelli.
   v. 32, n. 144, p. 437–444, ago., 1943.
» A licitação nos inventários / Candido de Oliveira Filho.
   v. 32, n. 144, p. 444–451, ago., 1943.
» A Representação da herança pelo inventariante / Atugasmin Medici Filho.
   v. 32, n. 143, p. 7–16, maio, 1943.
» O advogado perante a legislação sindical / Ruy Sodre.
   v. 32, n. 143, p. 16–38, maio, 1943.
» Prescrição penal / J. C. de Azevedo Marques.
   v. 32, n. 143, p. 457–461, jun., 1943.
» A Colação nos inventarios / Candido de Oliveira Filho.
   v. 32, n. 143, p. 461–466, jun., 1943.
» Rixa: sua punição no vigente godigo penal : interpretação do art 137 desse codigo / Noe Azevedo.
   v. 32, n. 143, p. 3–7, maio, 1943.
» O Direito de preferencia e a emissão das ações acima do par / Tullio Ascarelli.
   v. 32, n. 142, p. 7–14, mar., 1943.
» Sociedade por ações / Tullio Ascarelli.
   v. 32, n. 142, p. 447–454, abr., 1943.
» Honorarios advocaticios / Paulo Carneiro Maia.
   v. 32, n. 142, p. 455–468, abr., 1943.
» Concessão de serviços publicos: regulamentação do art 147 da Constituição federal / Eurico Sodre.
   v. 32, n. 141, p. 3–14, jan., 1943.
» A Sucessão e o fisco: isenções do imposto / Candido de Oliveira Filho.
   v. 32, n. 141, p. 14–22, jan., 1943.
» Nulidades / Vicente de Paulo Vicente de Azevedo.
   v. 32, n. 141, p. 437–472, fev., 1943.

1942» A Proteção penal da propriedade imovel / Noe Azevedo.
   v. 31, n. 140, p. 3–13, nov., 1942.
» Denuncia remunerada / Candido de Oliveira Filho.
   v. 31, n. 140, p. 13–19, nov., 1942.
» O Divorcio / Noe Azevedo.
   v. 31, n. 140, p. 443–453, dez., 1942.
» Desapropriações por utilidade pública: apreciação do Decreto-lei n 3.365, de 21 de junho de 1941 / Numa P. do Valle.
   v. 31, n. 140, p. 454–459, nov., 1942.
» Indenização em caso de ferimento ou outra ofensa a saude: o art 1538 do codigo civil / Herotides da Silva Lima.
   v. 31, n. 139, p. 8–16, set., 1942.
» Crimes contra o patrimonio e não crimes contra a propriedade / Noe Azevedo.
   v. 31, n. 139, p. 429–440, out., 1942.
» A Ação direta da vitima contra a companhia seguradora de responsabilidade civil / J. G. de Andrade Figueira.
   v. 31, n. 139, p. 440–445, out., 1942.
» Verbetes juridicos: minuta-contraminuta / Juarez Bezerra.
   v. 31, n. 139, p. 3–8, set., 1942.
» Da Responsabilidade criminal: causas legais de isenção e de redução da pena, artigos 22 a 24 do codigo penal / Noe Azevedo.
   v. 31, n. 138, p. 3–17, jul., 1942.
» Considerações sobre problemas penitenciarios / Noe Azevedo.
   v. 31, n. 138, p. 465–481, ago., 1942.
» Absolvição da instancia / L. G. Gyges Prado.
   v. 31, n. 137, p. 3–15, maio, 1942.
» Responsabilidade civil e a ação liberatoria do seguro / David Campista Filho.
   v. 31, n. 137, p. 16–25, maio, 1942.
» Conceito de co-autoria segundo o codigo penal brasileiro / Paulino Neto.
   v. 31, n. 137, p. 421–438, jun., 1942.
» A Sucessão ab-intestato dos cidadãos hungaros / Dalmo Belfort de Mattos.
   v. 31, n. 137, p. 438–441, jun., 1942.
» A Pesquisa dos tipos sanguineos e o direito brasileiro / Benno Silberschmidt.
   v. 31, n. 136, p. 3–12, mar., 1942.
» Da Expressão personativa / Reynaldo Porchat.
   v. 31, n. 136, p. 505–518, abr., 1942.
» Revisão criminal / Cunha Barreto.
   v. 31, n. 136, p. 518–531, abr., 1942.
» Efeitos dos recursos criminais quanto a prisão do reu, em face do novo codigo do processo penal: conclusões / Lincon de Assis Moura.
   v. 31, n. 135, p. 5–12, jan., 1942.
» Aposentadoria compulsória de funcionários públicos do Estado ou dos municípios / Albertino G. Moreira.
   v. 31, n. 135, p. 12–16, jan., 1942.
» Direitos da mãe binuba / J. Rodrigues Valle.
   v. 31, n. 135, p. 465–474, fev., 1942.
» O Foro contratual e o codigo de processo civil / Leopoldo César de Miranda Lima Filho.
   v. 31, n. 135, p. 474–485, fev., 1942.
» Ofensas irrogadas aos magistrados / Cunha Barreto.
   v. 31, n. 135, p. 485–496, fev., 1942.
» Verbetes juridicos / Juarez Bezerra.
   v. 31, n. 135, p. 3–5, jan., 1942.
» Do nome comercial / Octavio Monteiro da Silva.
   v. 31, n. 135, p. 497–511, fev., 1942.

1941» O aborto em face do novo Código penal / Alaim de Almeida Carneiro.
   v. 30, n. 134, p. 3–10, nov., 1941.
» O crime de sedução no novo Código penal / Atugasmin Medici Filho.
   v. 30, n. 134, p. 399–413, dez., 1941.
» A Hipoteca dos interditos / Carlos Castex Filho.
   v. 30, n. 134, p. 413–416, dez., 1941.
» Aplicação de codigo de minas / Pedro Bueno.
   v. 30, n. 133, p. 8–10, set., 1941.
» A Sucessão dos solteiros ou viuvos / Mario Ferreira.
   v. 30, n. 133, p. 413–416, out., 1941.
» O contracto administrativo, noção e fundamentos / Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
   v. 30, n. 133, p. 416–437, out., 1941.
» A Nova concepção autoritaria do processo e sua influencia na melhor distribuição da justiça / Alvaro Clemente.
   v. 30, n. 132, p. 8–20, jul., 1941.
» Systema romano de arbitrio judicial na interpretação das leis / Francisco Pereira de Bulhões Carvalho.
   v. 30, n. 132, p. 443–461, ago., 1941.
» Da Equidade / Agostinho Alvim.
   v. 30, n. 132, p. 3–8, jul., 1941.
» Noção social de autarquia / Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
   v. 30, n. 131, p. 3–30, maio, 1941.
» Da Herança jacente no direito brasileiro atual / Leopoldo César de Miranda Lima Filho.
   v. 30, n. 131, p. 437–444, jun., 1941.
» Os Direitos do nascituro e o artigo 4 do codigo civil / Gastão Grosse Saraiva.
   v. 30, n. 131, p. 444–455, jun., 1941.
» O usufruto dos bens dos filhos / A. T. Brito de Moraes.
   v. 30, n. 130, p. 9–15, mar., 1941.
» Qual O Recurso que cabe contra a decisão do juiz a respeito do laudo de avaliação / Gastão Grosse Saraiva.
   v. 30, n. 130, p. 16–21, mar., 1941.
» Passionalismo / João Arruda.
   v. 30, n. 130, p. 451–460, abr., 1941.
» Embargos infringentes do julgado em face do novo codigo do processo / Arthur Cesar Berenguer.
   v. 30, n. 130, p. 460–465, abr., 1941.
» Prisão preventiva: sua origem, sua finalidade / Aderson Perdigão Nogueira.
   v. 30, n. 130, p. 3–9, mar., 1941.
» Não pode a binuba ser tutora dos filhos do leito anterior: o que lhe cabe / A. T. Brito de Moraes.
   v. 30, n. 129, p. 3–17, jan., 1941.
» Da Inconstitucionalidade do art 6 do decreto-lei n 1907, de 26 de dezembro de 1939, que dispõe sobre herança jacente / Agostinho Alvim.
   v. 30, n. 129, p. 425–438, fev., 1941.
» Do Caso fortuito e de força maior: da distinção nitida entre um e outro, importancia pratica e juridica da distancia / Numa Pereira do Valle.
   v. 30, n. 129, p. 439–449, fev., 1941.

1940» Do Sobrinho em face da sucessão legitima / Agostinho Alvim.
   v. 29, n. 128, p. 9–22, nov., 1940.
» Do valor do consentimento no abortamento criminoso / Vicente de Paulo Vicente de Azevedo.
   v. 29, n. 128, p. 399–419, dez., 1940.
» Da inconstitucionalidade das leis / Sebastião de Souza.
   v. 29, n. 128, p. 3–8, nov., 1940.
» Desapropriações por necessidade ou utilidade publica: notas ao decreto n 4956, de 9 de setembro de 1903 / Celso Spinola.
   v. 29, n. 127, p. 12–18, set., 1940.
» Dos Incidentes da execução: embargos do executado / Numa Pereira do Valle.
   v. 29, n. 127, p. 18–22, set., 1940.
» Publicidade material do registro imobiliario / Cunha Barreto.
   v. 29, n. 127, p. 383–406, out., 1940.
» A Ação executiva do processo tradicional e a do codigo do processo civil brasileiro / Juarez Bezerra.
   v. 29, n. 126, p. 3–15, jul., 1940.
» Foro do contrato / A. de Cerqueira Leite.
   v. 29, n. 126, p. 15–17, jul., 1940.
» O problema da responsabilidade nas relações de visinhança / Cunha Barreto.
   v. 29, n. 126, p. 417–453, ago., 1940.
» A Oralidade processual / A. Lopes da Costa.
   v. 29, n. 126, p. 453–460, ago., 1940.
» Filigranas prejudiciaes da jurisprudencia sobre prescripção / E. V. de Miranda Carvalho.
   v. 29, n. 125, p. 3–10, maio, 1940.
» O poder da binuba sobre os filhos do leito anterior / A. T. Brito de Moraes.
   v. 29, n. 125, p. 10–19, maio, 1940.
» A Lei que dispõe sobre a herança jacente e as modificações por ela operadas em artigos do codigo civil / Gastão Grosse Saraiva.
   v. 29, n. 125, p. 435–446, jun., 1940.
» Das Nulidades no processo penal: comentario a lei do juri, decreto-lei n 167, de 5 de janeiro de 1938 / Vicente de Paulo Vicente de Azevedo.
   v. 29, n. 124, p. 3–27, mar., 1940.
» A Constituição de 1937 e os paragrafos 1. e 2. do artigo 5. da Lei n. 62, de 1935 / J. de Oliveira Filho.
   v. 29, n. 124, p. 411–416, abr., 1940.
» Constituem pessoas juridicas as sociedades comerciais irregulares? / Admir Ramos.
   v. 29, n. 124, p. 416–418, abr., 1940.
» Contracto de seguros terrestres / David Campista Filho.
   v. 29, n. 123, p. 3–10, jan., 1940.
» Elogio dos juizes / Cunha Barreto.
   v. 29, n. 123, p. 455–471, fev., 1940.
» A responsabilidade quinquenal do constructor e a cousa julgada / E. V. de Miranda Carvalho.
   v. 29, n. 123, p. 472–476, fev., 1940.
» Da colação / Francisco Morato.
   v. 127, n. 484, p. 3–11, set., 1940.

1939» Revista ás inovações e obscuridades do novo Codigo do Processo Civil / Ataliba Vianna.
   v. 28, n. 122, p. 3–12, nov., 1939.
» Acção rescisoria de mandado de segurança / Elmano Cruz.
   v. 28, n. 122, p. 12–20, nov., 1939.
» Conceito de autarchia administrativa / Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
   v. 28, n. 122, p. 411–425, dez., 1939.
» Promessa de compra e venda de bens immoveis / Miguel Maria de Serpa Lopes.
   v. 28, n. 122, p. 426–431, dez., 1939.
» Publicidades das audiencias / Candido de Oliveira Filho.
   v. 28, n. 121, p. 9–23, set., 1939.
» A Redução proporcional da multa nos contratos de locação / João de Oliveira Filho.
   v. 28, n. 121, p. 431–434, out., 1939.
» A filiação no direito brasileiro / Melchiades Picanço.
   v. 28, n. 121, p. 434–452, out., 1939.
» Cousa julgada / Zotico Baptista.
   v. 28, n. 120, p. 3–17, jul., 1939.
» A remição na execução / Carlos de Barros Junior.
   v. 28, n. 120, p. 405–420, ago., 1939.
» O conceito da convenção collectiva no direito positivo brasileiro: exegese da al. "j" do art. 121 da Constituição / Oliveira Vianna.
   v. 28, n. 119, p. 9–27, maio, 1939.
» A Redução proporcional da multa nos contratos de locação / João da Gama Cerqueira.
   v. 28, n. 119, p. 436–468, jun., 1939.
» Contracto de seguros terrestres / David Campista Filho.
   v. 28, n. 119, p. 468–483, jun., 1939.
» Usocapião dos bens publicos patrimoniais / Julio de Revoredo.
   v. 28, n. 119, p. 483–493, jun., 1939.
» Jazigo perpetuo e direito de propriedade / Ruy Albertino Nunes da Rocha.
   v. 28, n. 119, p. 493–499, jun., 1939.
» Da compensação de culpa / Francisco Morato.
   v. 28, n. 119, p. 3–9, maio, 1939.
» Diferença entre nulidade e inexistencia em face ao Codigo civil / Francisco Pereira de Bulhões Carvalho.
   v. 28, n. 118, p. 3–27, mar., 1939.
» A Administração das sociedades comerciais: pode uma sociedade exercer a administração de outra sociedade? / Thomaz Lessa.
   v. 28, n. 118, p. 435–441, abr., 1939.
» Juros e protesto / Edgard de Oliveira Lima.
   v. 28, n. 118, p. 441–446, abr., 1939.
» Um Criterio para solução do problema da resistencia as leis injustas / Murilo de Barros Guimarães.
   v. 28, n. 117, p. 3–22, jan., 1939.
» Lei 62: despedida injusta / Lysandro Monteiro de Rezende.
   v. 28, n. 117, p. 23–40, jan., 1939.
» O Dirigismo na vida dos contratos / Cunha Barreto.
   v. 28, n. 117, p. 455–462, fev., 1939.
» As Funções do escrivão de paz desde os primordios / Mario Souza Lopes.
   v. 28, n. 117, p. 462–466, fev., 1939.
» A Suspeição dos juizes / Candido Marinho.
   v. 28, n. 117, p. 466–471, fev., 1939.

1938» Desapropriação por utilidade ou necessidade publica: noções geraes / Luiz A. da Costa Carvalho.
   v. 27, n. 116, p. 10–20, nov., 1938.
» Corrupção de menores / Cesar Crissiuma de Figueiredo.
   v. 27, n. 116, p. 20–23, nov., 1938.
» Duas questões interessantes da propriedade industrial / João da Gama Cerqueira.
   v. 27, n. 116, p. 439–457, dez., 1938.
» Encurtamento gradativo da pena: good time law / Candido Mendes de Almeida.
   v. 27, n. 115, p. 3–14, set., 1938.
» Dos Que podem remir os bens penhorados na execução / Carlos de Barros Junior.
   v. 27, n. 115, p. 15–23, set., 1938.
» Acto illicito e responsabilidade civil / Gonçalves de Oliveira.
   v. 27, n. 115, p. 23–31, set., 1938.
» Noção social de autarquia / Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
   v. 27, n. 115, p. 481–514, out., 1938.
» Aspecto geral do processo das fallencias e concordatas no systema vigente / Luiz A. da Costa Carvalho.
   v. 27, n. 114, p. 8–18, jul., 1938.
» Situação da binuba em relação aos bens dos filhos do primeiro leito / Fausto de Freitas e Castro.
   v. 27, n. 114, p. 18–25, jul., 1938.
» A revisão criminal: seu conceito, caracteristicos e fins / Ruy Albertino Nunes da Rocha.
   v. 27, n. 114, p. 25–39, jul., 1938.
» Direito marital / Baptista de Mello.
   v. 27, n. 114, p. 457–488, ago., 1938.
» Direito marital / Baptista de Mello.
   v. 27, n. 114, p. 457–488, ago., 1938.
» Inventario / Cunha Barreto.
   v. 27, n. 114, p. 488–499, ago., 1938.
» Algumas controversias sobre a hypotheca do dominio directo e do dominio util / Miguel Maria de Serpa Lopes.
   v. 27, n. 114, p. 508–512, ago., 1938.
» Fôro da fallencia / Ruben Braga.
   v. 27, n. 114, p. 512–518, ago., 1938.
» Direito de construir / Jose Manoel de Azevedo Marques.
   v. 27, n. 114, p. 3–7, jul., 1938.
» A Discordia entre os socios como causa de dissolução das sociedades civis por tempo determinado / L. G. Gyges Prado.
   v. 27, n. 113, p. 3–19, maio, 1938.
» Adjudicação entre condominos: inteligencia do art 631 do cod civil / Reginaldo Nunes.
   v. 27, n. 113, p. 19–22, maio, 1938.
» É de prescrição ou de decadencia de direito o prazo de cinco anos para propor ação rescisoria? / Antonio Luiz da Camara Leal.
   v. 27, n. 113, p. 497–503, jun., 1938.
» Direito de visinhança / Jose Osorio de Oliveira Azevedo.
   v. 27, n. 113, p. 503–511, jun., 1938.
» A Fiança nos contratos de locação de predios / Mario Sousa Lopes.
   v. 27, n. 113, p. 511–520, jun., 1938.
» Os Actos do governo do estado de s paulo, no periodo da revolução constitucionalista, em face do direito / Albertino G. Moreira.
   v. 27, n. 112, p. 4–18, mar., 1938.
» A imprescriptibilidade das excepções e a prescripção quinquenal da Fazenda Publica / E. V. de Miranda Carvalho.
   v. 27, n. 112, p. 18–23, mar., 1938.
» Das obrigações do vendedor e das acções do comprador: a acçao "ex empto", e as acções redibitoria e "quanti minoris" : prazos para prescripção / Leopoldino Amaral Meira.
   v. 27, n. 112, p. 23–26, mar., 1938.
» Locação / Jose Manoel de Azevedo Marques.
   v. 27, n. 112, p. 3–4, mar., 1938.
» Direito marital / Baptista de Mello.
   v. 27, n. 111, p. 3–30, jan., 1938.
» Direito marital / Baptista de Mello.
   v. 27, n. 111, p. 3–30, jan., 1938.
» Imposto de transmissão causa mortis / Juarez Bezerra.
   v. 27, n. 111, p. 457–468, fev., 1938.

1937» Da Competencia da justiça federal nas questões de direito internacional privado / Haroldo Valladão.
   v. 26, n. 110, p. 3–41, nov., 1937.
» Feriados e ferias forenses: curso e vencimento de prazos continuos e peremptorios / Eurico Teixeira Leite.
   v. 26, n. 110, p. 483–504, dez., 1937.
» Acção rescisoria de acção rescisoria / Elmano Cruz.
   v. 26, n. 109, p. 7–21, set., 1937.
» A nova lei sobre registo de nascimentos / Guilherme Estellita.
   v. 26, n. 109, p. 453–478, out., 1937.
» O novo imposto municipal sobre terrenos urbanos não edificados / Paulo Barbosa de Campos Filho.
   v. 26, n. 108, p. 3–11, jul., 1937.
» Desapropriação / Jose Manoel de Azevedo Marques.
   v. 26, n. 108, p. 437–441, ago., 1937.
» A actual jurisprudencia da Côorte Suprema sobre vencimento de prazos / Eurico Teixeira Leite.
   v. 26, n. 108, p. 441–480, ago., 1937.
» A inconstitucionalidade do Codigo de aguas / Francisco Morato.
   v. 26, n. 108, p. 3–6, set., 1937.
» Aspectos da technica de julgar / Plinio Balmaceda Cardoso.
   v. 26, n. 107, p. 9–15, maio, 1937.
» Co-autoria nos crimes culposos / José Prudente Siqueira.
   v. 26, n. 107, p. 15–21, maio, 1937.
» Effeitos da transcripção / Arnoldo Medeiros da Fonseca.
   v. 26, n. 107, p. 441–458, jun., 1937.
» Publiciana e reivindicação / Melchiades Picanço.
   v. 26, n. 107, p. 459–463, jun., 1937.
» A Estabilidade dos empregados particulares / Adolpho Bergamini.
   v. 26, n. 107, p. 3–8, maio, 1937.
» Reconvenção: se e ou não admissivel nas ações rescisorias / Elmano Cruz.
   v. 26, n. 106, p. 3–12, mar., 1937.
» Sociedades anonymas: amortisação de ações pelas sociedades e questões resultantes desse facto / Sylvio Brand Correa.
   v. 26, n. 106, p. 12–16, mar., 1937.
» O juizo arbitral no Codigo de processo civil brasileiro / Luiz A. da Costa Carvalho.
   v. 26, n. 106, p. 16–27, mar., 1937.
» O registro dos contractos de compra e venda com reserva de dominio / Sully de Souza.
   v. 26, n. 106, p. 27–30, mar., 1937.
» Regime de bens / Mello Nogueira.
   v. 26, n. 106, p. 30–32, mar., 1937.
» Da soberania / Baptista de Mello.
   v. 26, n. 106, p. 441–476, abr., 1937.
» O silencio no direito / Baptista de Mello.
   v. 26, n. 105, p. 3–20, jan., 1937.
» A Capacidade civil e a nova constituição / Lucio Cintra do Prado.
   v. 26, n. 105, p. 439–448, fev., 1937.

1936» A violação do segredo profissional / Nelson Hungria.
   v. 25, n. 99, p. 297–304, jan., 1936.
» A conversão do julgamento em diligencia e o limite ao arbitrio do juiz / E. V. de Miranda Carvalho.
   v. 25, n. 99, p. 304–314, jan., 1936.
» Abertura de credito em conta corrente: função da garantia hypothecaria / Reginaldo Nunes.
   v. 25, n. 99, p. 314–316, fev., 1936.
» Conceito de retrocessão / Jorge Claudino de Oliveira E. Cruz.
   v. 25, n. 99, p. 316–323, fev., 1936.
» Do mandado de segurança e suas theses fundamentaes / José de Castro Nunes.
   v. 25, n. 99, p. 9–47, jan., 1936.
» Os Impostos pagos por erro podem ser repetidos com os juros da mora / Everardo Viriato de Miranda Carvalho.
   v. 25, n. 99, p. 47–55, jan., 1936.
» A Justiça federal e as questões de direito internacional privado / J. M. de Azevedo Marques.
   v. 25, n. 99, p. 3–8, jan., 1936.
» Reconvenção: se é ou não admissivel na acção rescisoria? / Luiz A. da Costa Carvalho.
   v. 25, n. 104, p. 7–14, nov., 1936.
» O conceito de responsabilidade no Codigo civil portuguez / Adolfo Bravo.
   v. 25, n. 104, p. 361–376, dez., 1936.
» Prescrição: ação contra a fazenda publica, reclamação administrativa, se apenas suspende ou interrompe o seu curso / Brisolla Monteiro.
   v. 25, n. 103, p. 397–402, out., 1936.
» O Reajustamento economico e o imposto causa-mortis / Telles Barbosa.
   v. 25, n. 103, p. 402–404, out., 1936.
» Direito de aguas: propriedade do leito velho, como se demarca o leit de um rio / Euric Sodre.
   v. 25, n. 103, p. 3–9, set., 1936.
» Perdão e commutação de penas criminaes: art. 56, n.3, da Constituição Federal / Baptista de Mello.
   v. 25, n. 102, p. 3–29, jul., 1936.
» As empresas jornalisticas e a Constituição de 1934 / Levi Carneiro.
   v. 25, n. 102, p. 29–35, jul., 1936.
» O "habeas-corpus" e o mandado de segurança / Augusto Meira.
   v. 25, n. 102, p. 443–447, ago., 1936.
» Justificação crime / Juarez Bezerra.
   v. 25, n. 102, p. 448–452, ago., 1936.
» Marcas abandonadas e marcas caducas / Guilherme Gomes de Mattos.
   v. 25, n. 102, p. 452–463, ago., 1936.
» O estado de necessidade em direito publico / Waldemar da Silva Moreira.
   v. 25, n. 101, p. 3–11, maio, 1936.
» Fallencia / Reginaldo Nunes.
   v. 25, n. 101, p. 12–15, maio, 1936.
» Do Caso fortuito e da força maior nos contractos civis / Baptista de Mello.
   v. 25, n. 101, p. 15–28, maio, 1936.
» Funcções administrativas: recursos no direito administrativo brasileiro / Jose Mattos de Vasconcellos.
   v. 25, n. 101, p. 319–333, jun., 1936.
» A Prescripção das dividas fiscaes de valor inferior a cem mil reis: breves apontamentos / Mario G. D' Oliveira.
   v. 25, n. 101, p. 333–334, jun., 1936.
» Das sentenças indeterminadas / Baptista de Mello.
   v. 25, n. 100, p. 8–22, mar., 1936.
» Responsabilidade civil pela execução de ordens illegaes / Tacito de Almeida.
   v. 25, n. 100, p. 349–355, abr., 1936.
» O abuso do direito / Tito Arantes.
   v. 25, n. 100, p. 355–387, abr., 1936.
» A Justiça federal e as "questões de direito internacional privado" / Afranio de Carvalho.
   v. 25, n. 100, p. 388–393, abr., 1936.
» Os Credores não habilitados e a rehabilitação do devedor fallido / S. Soares de Faria.
   v. 25, n. 100, p. 3–8, mar., 1936.

1935» Conceituação da liberdade de cathedra / Alfredo Balthazar da Silveira.
   v. 24, n. 98, p. 313–348, dez., 1935.
» Recurso de revista: necessidade de sua conservação no codigo de processo para todo o Brasil / L. G. Gyges Prado.
   v. 24, n. 98, p. 348–358, dez., 1935.
» Justiça dos estados: o art. 104 da Constituição Federal / Baptista de Mello.
   v. 24, n. 98, p. 3–37, nov., 1935.
» O mandado de segurança e recurso ordinario / Augusto Meira.
   v. 24, n. 98, p. 358–376, dez., 1935.
» Uso de armas offensivas / Herotides da Silva Lima.
   v. 24, n. 98, p. 38–47, nov., 1935.
» Casamento religioso e casamento civil: estudo comparado e conflicto das leis / Melchiades Picanço.
   v. 24, n. 98, p. 47–59, nov., 1935.
» Advogados em inventarios e partilhas / João Arruda.
   v. 24, n. 97, p. 303–310, out., 1935.
» A Lei de segurança / Nelson Hungria.
   v. 24, n. 97, p. 311–318, out., 1935.
» A incapacidade civil do prodigo / Baptista de Mello.
   v. 24, n. 97, p. 318–338, out., 1935.
» A Constituição e o Codigo civil / Clovis Bevilaqua.
   v. 24, n. 97, p. 31–38, set., 1935.
» A maioridade civil no direito brasileiro / Baptista de Mello.
   v. 24, n. 97, p. 38–49, set., 1935.
» Conceito do direito natural no direito romano / Decio Ferraz Alvim.
   v. 24, n. 97, p. 49–60, set., 1935.
» Da exclusão da criminalidade: constrangimento physico, constrangimento moral, estado de necessidade / Waldemar da Silva Moreira.
   v. 24, n. 96, p. 3–22, jul., 1935.
» A dispensa dos empregados da industria e do commercio / Otto Gil.
   v. 24, n. 96, p. 22–29, jul., 1935.
» O conceito de empregado na nova lei de accidentes do trabalho / Helvecio Xavier Lopes.
   v. 24, n. 96, p. 30–44, jul., 1935.
» Livramento condicional: da sua concessão aos delinquentes menores de 18 annos / Melchiades Picanço.
   v. 24, n. 96, p. 44–49, jul., 1935.
» Do recurso extraordinario na Constituição de 1934 / Elmano Cruz.
   v. 24, n. 95, p. 3–11, maio, 1935.
» Mandado de segurança / Otto de Andrade Gil.
   v. 24, n. 95, p. 273–285, jun., 1935.
» Emprestimo em obrigações ao portador / E. M. Carvalho Borges.
   v. 24, n. 95, p. 11–30, maio, 1935.
» Psychologia do testemunho / Juliano Moreira.
   v. 24, n. 95, p. 285–308, jun., 1935.
» Interpretação e humanização da lei / Baptista de Mello.
   v. 24, n. 95, p. 308–313, jun., 1935.
» Conceituação do furto de posse / Francisco Pereira de Bulhões Carvalho.
   v. 24, n. 95, p. 30–40, maio, 1935.
» A Clausula ouro / Elmano Cruz.
   v. 24, n. 94, p. 3–17, mar., 1935.
» Direito politico, naturalização tacita / Herotides da Silva Lima.
   v. 24, n. 94, p. 18–21, mar., 1935.
» A Inalienabilidade de bens não importa, por si so, na incommunicabilidade entre conjuges / Jose Manoel de Azevedo Marques.
   v. 24, n. 94, p. 299–302, abr., 1935.
» Constituição federal: o estatuto dos funcionarios publicos em face da / Julio Cezar de Faria.
   v. 24, n. 94, p. 303–307, abr., 1935.
» Mudança de nome por interesse commercial / Levi Carneiro.
   v. 24, n. 94, p. 307–323, abr., 1935.
» O momento juridico do mundo e perspectivas do direito brasileiro / Clovis Bevilaqua.
   v. 24, n. 94, p. 327–336, abr., 1935.
» A Competencia legislativa dos estados e os registros publicos / Melchior Carneiro de Mendonça.
   v. 24, n. 94, p. 336–345, abr., 1935.
» Honorarios de advogado / L. G. Gyges Prado.
   v. 24, n. 93, p. 259–267, fev., 1935.
» A consciencia e a vontade dos moribundos / Floriano de Lemos.
   v. 24, n. 93, p. 267–279, fev., 1935.
» Das Ações preferenciais das sociedades anonimas / A. F. Cesarino Junior.
   v. 24, n. 93, p. 279–288, fev., 1935.
» Serão naturaes os filhos de pessoas desquitadas? / Melchiades Picanço.
   v. 24, n. 93, p. 3–9, jan., 1935.

1934» A Situação do debenturista na falencia da sociedade anonima / Ruy de Azevedo Sodre.
   v. 23, n. 92, p. 3–15, nov., 1934.
» Livramento condicional e fixação de penas / Ruy Albertino Nunes da Rocha.
   v. 23, n. 92, p. 15–23, nov., 1934.
» O furto de uso em nosso direito / Francisco Pereira de Bulhões Carvalho.
   v. 23, n. 92, p. 259–264, dez., 1934.
» A Proposito dos codigos de aguas e de minas / Otto Gil.
   v. 23, n. 92, p. 264–269, dez., 1934.
» Mandado de segurança / Edmundo Muniz Barreto.
   v. 23, n. 91, p. 509–534, out., 1934.
» Usufruto / Jose Manoel de Azevedo Marques.
   v. 23, n. 91, p. 535–538, out., 1934.
» Letra sem vencimento e letra com vencimento em branco / Jose Luis de Jorge.
   v. 23, n. 91, p. 538–540, out., 1934.
» Classificação das sociedades mercantis / Ruben Braga.
   v. 23, n. 90, p. 5–13, maio, 1934.
» Da cláusula rebus sic stantibus / Decio Ferraz Alvim.
   v. 23, n. 90, p. 13–20, maio, 1934.
» Andou bem o legislador proibindo o voto plural nas sociedades anonimas? / A. F. Cesarino Junior.
   v. 23, n. 90, p. 217–230, jun., 1934.
» Spengler e o direito romano / Clovis Bevilaqua.
   v. 23, n. 90, p. 427–440, jul., 1934.
» Uso ilegal do titulo de doutor pelos bachareis em direito / João Arruda.
   v. 23, n. 90, p. 441–444, jul., 1934.
» A formação histórica do direito: produto do costume ou elaboração da jurisprudência? / Nicolau Nazo.
   v. 23, n. 89, p. 9–22, fev., 1934.
» Aval e fiança / Matos Peixoto.
   v. 23, n. 89, p. 219–234, mar., 1934.
» Depoimento pessoal: causas versando sobre bens imoveis de casal, necessidade do depoimento de ambos os conjuges / Reginaldo Nunes.
   v. 23, n. 89, p. 23–24, fev., 1934.
» Prevenção e repressão criminal / Demosthenes Madureira de Pinho.
   v. 23, n. 89, p. 417–423, abr., 1934.
» Do reconhecimento de pessoas no processo criminal / Arthur Bosisio.
   v. 23, n. 89, p. 3–9, fev., 1934.

1933» Dos Embargos de terceiro no processo falimentar: estudo do art 140 e paragrafos, da lei das falencias / Mario Ferreira.
   v. 22, n. 88, p. 3–21, nov., 1933.
» Caução de credito hipotecario / Antonio P. Nunes.
   v. 22, n. 88, p. 265–269, dez., 1933.
» Prescrição de divida provada por saldo de conta corrente / Luiz Nazareno Teixeira da Assumpção.
   v. 22, n. 88, p. 269–272, dez., 1933.
» A Escritura publica na constituição de sociedade anonima / João de Oliveira Filho.
   v. 22, n. 88, p. 273–280, dez., 1933.
» A Moratoria agricola: seu aspecto social, influencia sobre o credito / Tito Livio dos Santos.
   v. 22, n. 87, p. 9–11, ago., 1933.
» Concordata preventiva: garantias para o seu cumprimento, como entende-las / Benedicto Costa Netto.
   v. 22, n. 87, p. 251–257, set., 1933.
» Da cooperação internacional nos processos criminais / Haroldo Valladão.
   v. 22, n. 87, p. 463–488, out., 1933.
» Do Conceito juridico do incorporador de sociedade anonima / Nicolau Nazo.
   v. 22, n. 87, p. 3–9, ago., 1933.
» Infrações intencionais e não intencionais / Waldemar da Silva Moreira.
   v. 22, n. 86, p. 209–219, jun., 1933.
» Cheque: incorre em penas de estelionato o individuo que, depois de o emitir, retira das mãos do sacado a provisão de fundos? / João Arruda.
   v. 22, n. 86, p. 220–222, jun., 1933.
» A Falencia civil no direito portugues / Waldemar Martins Ferreira.
   v. 22, n. 85, p. 3–16, fev., 1933.
» Da Prescrição intentada e da execução / C. Costa Manso.
   v. 22, n. 85, p. 249–257, mar., 1933.

1932» A obrigação abstracta do direito cambial / Nelson Hungria Hoffbauer.
   v. 21, n. 84, p. 3–20, nov., 1932.
» O Sossego publico em face do direito / Jose Manoel de Azevedo Marques, Christovam Prates da Fonseca.
   v. 21, n. 83, p. 3–18, ago., 1932.
» Registro publico: no cartorio do registro civil e não do registro geral, e que devem ser inscritos os atos de emancipação, interdição ausencia / Herotides da Silva Lima.
   v. 21, n. 83, p. 18–22, ago., 1932.
» Clausula de insubrrogabilidade / Noe Azevedo.
   v. 21, n. 82, p. 211–215, jun., 1932.
» Direito civil e comercial dos soviets / Henri Capitant.
   v. 21, n. 81, p. 3–11, fev., 1932.

1931» Representação das partes nos inventarios e arrolamentos / Antonio Luiz da Camara Leal.
   v. 20, n. 80, p. 9–12, nov., 1931.
» Dos Recursos em ação de despejo / Francisco Morato.
   v. 20, n. 80, p. 265–269, dez., 1931.
» Filhos de conjuges desquitados: seu reconhecimento como simplesmente naturais / Hersilio de Souza.
   v. 20, n. 80, p. 269–273, dez., 1931.
» Contratos e procurações por instrumento particular: validade em relação a terceiros, art 135, 1067 e 1289 / Fernando Luiz Vieira Ferreira.
   v. 20, n. 80, p. 273–278, nov., 1931.
» Das Escrituras particulares / Mario Ferreira.
   v. 20, n. 80, p. 3–8, nov., 1931.
» Compra de gados para engorda e venda posterior: natureza juridica do contrato / J. Ferreira de Souza.
   v. 20, n. 79, p. 291–296, set., 1931.
» As novas directrizes do direito / Jose Antonio Nogueira.
   v. 20, n. 78, p. 3–21, maio, 1931.
» A idade no direito penal brasileiro / Ary Azevedo Franco.
   v. 20, n. 78, p. 431–443, jul., 1931.
» Venda de bens de menores / Levi Fernandes Carneiro.
   v. 20, n. 77, p. 3–10, fev., 1931.
» Arrematação e adjudicação pelo exequente / Jose Manoel de Azevedo Marques.
   v. 20, n. 77, p. 235–242, mar., 1931.
» Letra de cambio: endosso posterior ao vencimento, sob a forma de recibo, cobrança executiva, procedencia / Waldemar Ferreira.
   v. 20, n. 77, p. 237–244, jun., 1931.
» Representação profissional / Julio Cesar de Faria.
   v. 20, n. 77, p. 242–246, mar., 1931.
» Sequestro nas causas criminaes / Candido de Oliveira Filho.
   v. 20, n. 77, p. 246–263, mar., 1931.
» Democracia, direitos adquiridos, constituinte / Julio Cesar de Faria.
   v. 20, n. 77, p. 471–474, abr., 1931.
» Parahyba: tribunaes eleitoraes / Jose Manoel de Azevedo Marques.
   v. 20, n. 77, p. 474–479, abr., 1931.

1930» Infortunistica / Leonidio Ribeiro.
   v. 19, n. 76, p. 3–12, nov., 1930.
» Funccionalismo: estabilidade e direitos adquiridos / Fernando Luiz Vieira Ferreira.
   v. 19, n. 76, p. 13–17, nov., 1930.
» Investigação da paternidade natural / João Santos.
   v. 19, n. 76, p. 17–36, nov., 1930.
» Prova testemunhal: apontamentos sobre psychopathologia do testemunho / Evaristo de Moraes.
   v. 19, n. 75, p. 6–16, ago., 1930.
» Julgados civis e commerciaes: prazo de prescripção / Fernando Luiz Vieira Ferreira.
   v. 19, n. 75, p. 215–224, set., 1930.
» Fallencia: da reivindicação perante o direito transitorio / Everardo Viriato de Miranda Carvalho.
   v. 19, n. 75, p. 225–231, set., 1930.
» Direito ao nome de livro, jornal ou revista / Fernando Luiz Vieira Ferreira.
   v. 19, n. 75, p. 419–422, out., 1930.
» Como se interrompe a prescripção mercantil? / Everardo Viriato de Miranda Carvalho.
   v. 19, n. 75, p. 423–432, out., 1930.
» Fluencia de juros nas cambiaes / Soriano Oliveira.
   v. 19, n. 75, p. 432–439, out., 1930.
» Fideicommisso em doação / Vieira Ferreira.
   v. 19, n. 75, p. 3–6, ago., 1930.
» Segredo de fabrica / Tancredo Soares de Souza.
   v. 19, n. 74, p. 3–17, maio, 1930.
» Filmes synchronizados e direitos autoraes / Pedro Vicente Bobbio.
   v. 19, n. 74, p. 227–233, jun., 1930.
» A criminalidade nos esportes / Bento de Faria.
   v. 19, n. 73, p. 5–23, fev., 1930.
» A Crise em face do direito, e força maior que exclue a fallencia / Jose Manoel de Azevedo Marques.
   v. 19, n. 73, p. 235–242, mar., 1930.
» Responsabilidade do estado por damno irrogado aos estrangeiros / Raul Fernandes.
   v. 19, n. 73, p. 243–251, mar., 1930.
» Cheques visados / Fernando Luiz Vieira Ferreira.
   v. 19, n. 73, p. 252–257, mar., 1930.
» Desapropriação / Eurico Sodre.
   v. 19, n. 73, p. 257–262, mar., 1930.
» Responsabilidade cambial: suas modalidades, diferenças e alcance prático / Decio Ferraz Alvim.
   v. 19, n. 73, p. 262–266, mar., 1930.
» Imputabilidade criminal: alienação mental, o projecto do código penal em face da psychiatria forense / Leonidio Ribeiro, Murillo de Campos.
   v. 19, n. 73, p. 489–498, abr., 1930.
» A nova Lei de falênicas / Jose Manoel de Azevedo Marques.
   v. 19, n. 73, p. 3–5, fev., 1930.
» Credor hypothecario / Jose Fraga.
   v. 19, n. 73, p. 498–505, abr., 1930.
» O Poder judiciario e a policia / Herotides da Silva Lima.
   v. 19, n. 73, p. 505–508, abr., 1930.
» O Roubo e a força maior / Sebastião Nogueira de Lima.
   v. 19, n. 73, p. 508–513, abr., 1930.

1929» O voto feminino / Herotides da Silva Lima.
   v. 18, n. 72, p. 18–26, nov., 1929.
» O protesto por provas e o Código do processo / Herotides da Silva Lima.
   v. 18, n. 71, p. 8–10, ago., 1929.
» A Questão do divorcio: aspecots rligioso, social e juridico / Aldrovando Fleury.
   v. 18, n. 71, p. 10–12, ago., 1929.
» A conta corrente / Luix Frederico Sauerbronn Carpenter.
   v. 18, n. 71, p. 3–13, nov., 1929.
» Procuração em causa propria / Tacito de Almeida.
   v. 18, n. 71, p. 14–18, nov., 1929.
» Bens publicos patrimoniaes / Adolpho Gordo.
   v. 18, n. 71, p. 263–270, dez., 1929.
» Cousa julgada / Alvino Lima.
   v. 18, n. 71, p. 270–277, dez., 1929.
» Da prova indirecta / Luiz Frederico Sauerbronn Carpenter.
   v. 18, n. 71, p. 401–417, out., 1929.
» Juros convencionaes ou legaes: sua prescripção em 5 annos, salvo convenção em contrario, expressa, ou resultante do contracto / Jose Manoel de Azevedo Marques.
   v. 18, n. 71, p. 417–421, out., 1929.
» A Dactylographia no foro / Herotides da Silva Lima.
   v. 18, n. 71, p. 421–422, out., 1929.
» Do Credor hypothecario e do credor por bemfeitorias / Reginaldo Nunes.
   v. 18, n. 71, p. 422–425, out., 1929.
» Venda de bens de ascendentes a descendentes sem licença dos outros descendentes e valida em certos casos / Jose Manoel de Azevedo Marques.
   v. 18, n. 71, p. 3–8, ago., 1929.
» Das Collações / João Arruda.
   v. 18, n. 70, p. 263–272, jun., 1929.
» Registro de immoveis / Jose Manoel de Azevedo Marques.
   v. 18, n. 70, p. 272–275, jun., 1929.
» Matar por compaixão / Bento de Faria.
   v. 18, n. 70, p. 275–279, jun., 1929.
» Filhos adulterinos a patre: seu direito a successão materna / Julio Cezar de Faria.
   v. 18, n. 70, p. 279–283, jun., 1929.
» Tratado de derecho civil argentino: obligaciones em geral / Affonso Fraga.
   v. 18, n. 70, p. 284–286, jun., 1929.
» Arrematação / Jose Manoel de Azevedo Marques.
   v. 18, n. 70, p. 507–509, jul., 1929.
» Servidão de passagem: um caso de teratogenese juridica, o art 562 do codigo civil / Fernando Luiz Vieira Ferreira.
   v. 18, n. 70, p. 509–512, jul., 1929.
» Fideicommisso: sua constituição por acto inter vivos, admissibilidade na vigencia do Codigo civil / Jose Correa de Meira.
   v. 18, n. 69, p. 8–11, fev., 1929.
» Prova testemunhal seu valor direito das testemunhas / João Arruda.
   v. 18, n. 69, p. 231–237, mar., 1929.
» Terras publicas / Jose Manoel de Azevedo Marques.
   v. 18, n. 69, p. 237–241, mar., 1929.
» Concessões de terras publicas da União e dos Estados: sera exigivel a escritura publica? / Mario de Assis Moura.
   v. 18, n. 69, p. 242–252, mar., 1929.
» O infanticídio e o Código penal / Herotides da Silva Lima.
   v. 18, n. 69, p. 257–261, mar., 1929.
» Prova emprestada / Carlos Manuel.
   v. 18, n. 69, p. 433–437, abr., 1929.
» Bens de menores sob tutela / L. G. Gyges Prado.
   v. 18, n. 69, p. 437–441, abr., 1929.
» Defloramento / Aldovrando Fleury.
   v. 18, n. 69, p. 441–443, abr., 1929.
» Fallencia / A. C. do Amaral Junior.
   v. 18, n. 69, p. 443–452, abr., 1929.
» Empregos publicos / Jose Luiz Ribeiro de Souza.
   v. 18, n. 69, p. 452–457, abr., 1929.
» O imposto federal sobre a renda de immoveis e inconstitucional / Jose Manoel de Azevedo Marques.
   v. 18, n. 69, p. 3–8, fev., 1929.

1928» Roubo: sua caracterização em face do nosso Código penal / Luiz Correa de Camargo Aranha.
   v. 17, n. 68, p. 6–10, nov., 1928.
» Acção possessoria / Jose Manoel de Azevedo Marques.
   v. 17, n. 68, p. 10–14, nov., 1928.
» A prescripção recomeçada pode ser novamente interrompida? / Antonio Bento de Faria.
   v. 17, n. 68, p. 251–254, dez., 1928.
» Immutabilidade da jurisdicção / Affonso Fraga.
   v. 17, n. 68, p. 254–260, dez., 1928.
» Registo de titulos / João Octaviano de Lima Pereira.
   v. 17, n. 68, p. 260–270, dez., 1928.
» Fallencia / Pedro Bueno.
   v. 17, n. 68, p. 271–278, dez., 1928.
» Crime de imprensa: calumnia [i.e. calúnia] e injuria [i.e. injúria], sua conceituação no direito penal vigente, compensação de injurias [i.e. injúrias], quando não se verifica / Octavio Kelly.
   v. 17, n. 68, p. 500–503, nov./jan., 1928.
» Embargos / João Arruda.
   v. 17, n. 68, p. 3–6, nov., 1928.
» Desquite de cônjuges de nacionalidade diversa / Noe Azevedo.
   v. 17, n. 67, p. 8–13, ago., 1928.
» Parcellamento de edificios de mais de cinco andares / Francisco Morato.
   v. 17, n. 67, p. 189–197, set., 1928.
» Acção de força velha: sua natureza e prescrição / Jose Fraga.
   v. 17, n. 67, p. 197–200, set., 1928.
» A Prescripção do art 178, par 5, n 4, do codigo civil / Reginaldo Nunes.
   v. 17, n. 67, p. 13–21, ago., 1928.
» Sentença passada em julgado so prescreve no prazo da prescripção ordinaria / Luiz Frederico Sauerbron Carpenter.
   v. 17, n. 67, p. 201–231, set., 1928.
» Traslados e certidões: arts 137 a 139 do codigo civil / Pedro S. de Sampaio Doria.
   v. 17, n. 67, p. 279–280, dez., 1928.
» O Valor probante dos traslados e certidões de notas publicas / Alfredo Bernardes da Silva.
   v. 17, n. 67, p. 405–410, out., 1928.
» Certidões e traslados: arts 137 e 139 do codigo civil / Pedro S. de Sampaio Doria.
   v. 17, n. 67, p. 411–412, out., 1928.
» Da natureza das acções prossessorias / Astolpho Vieira Rezende.
   v. 17, n. 67, p. 3–8, ago., 1928.
» O direito de reunião e a policia / Joaquim Candido de Azevedo Marques.
   v. 17, n. 66, p. 271–274, jun., 1928.
» Desquites de conjuges de nacionalidades diversas / João de Oliveira Filho.
   v. 17, n. 66, p. 275–278, jun., 1928.
» Segredo profissional / João Arruda.
   v. 17, n. 66, p. 3–8, maio, 1928.
» O Beneficio da restitutio in integrum ainda vigora no nosso direito para os casos anteriores ao codigo civil / João Correa de Meira.
   v. 17, n. 65, p. 10–12, fev., 1928.
» E Inconstitucional o imposto do sello sobre transcripção de escripturas de compra e venda e outras no registro de immoveis / Jose Vicente Alvares Rubião.
   v. 17, n. 65, p. 12–17, fev., 1928.
» Registro de nascimento: qual a autoridade competente para autorizar o registro de nascimento, depois de esgotado o prazo legal? o juiz de paz? o de direito? / Joaquim Candido de Azevedo Marques.
   v. 17, n. 65, p. 17–22, fev., 1928.
» A Lei dos ferroviarios e a lei de accidentes / Adriano de Oliveira.
   v. 17, n. 65, p. 259–262, mar., 1928.
» Autonomia das cambiaes / Aldrovando Fleury.
   v. 17, n. 65, p. 262–264, mar., 1928.
» Centenario da faculdade de direito de s. paulo / Jose Manoel de Azevedo Marques.
   v. 17, n. 65, p. 264–274, mar., 1928.
» Procuração em causa propria / Reynaldo Porchat.
   v. 17, n. 65, p. 507–517, abr., 1928.
» Alienação de bens de menores sob patrio poder / Armando Fairbanks.
   v. 17, n. 65, p. 517–519, abr., 1928.
» Bens publicos: alienabilidade, inalienabilidade, prescriptibilidade / Jose Manoel de Azevedo Marques.
   v. 17, n. 65, p. 3–6, fev., 1928.
» Coisa julgada: a sua essencia / Aureliano Guimarães.
   v. 17, n. 65, p. 7–9, fev., 1928.

1927» As liberdades públicas nos Estados Unidos, antes, durante e depois da guerra / Francisco Campos.
   v. 16, n. 64, p. 174–184, dez., 1927.
» As liberdades públicas nos Estados Unidos, antes, durante e depois da guerra / Francisco Campos.
   v. 16, n. 64, p. 11–24, nov., 1927.
» O Usucapião de bens patrimoniaes do municipio / Manoel Martins de Azevedo.
   v. 16, n. 63, p. 9–15, ago., 1927.
» Serviço militar: isenção por motivo de crença religiosa / Sebastião Nogueira de Lima.
   v. 16, n. 63, p. 15–18, ago., 1927.
» A Questão do calçamento / João da Gama Cerqueira.
   v. 16, n. 63, p. 19–27, ago., 1927.
» A Socialização do direito penal / Noe Azevedo.
   v. 16, n. 63, p. 449–463, out., 1927.
» As liberdades públicas nos Estados Unidos, antes, durante e depois da guerra / Francisco Campos.
   v. 16, n. 63, p. 463–481, out., 1927.
» Bens publicos: alienabilidade, inalienabilidade, prescriptibilidade / Jose Manoel de Azevedo Marques.
   v. 16, n. 63, p. 3–5, ago., 1927.
» Conceituação do crime militar / Edmundo Pereira Lins.
   v. 16, n. 63, p. 481–503, out., 1927.
» Pacto commissorio: efeitos quanto aos contratantes e terceiros / Octavio Moreira Guimarães.
   v. 16, n. 63, p. 506–510, out., 1927.
» Historico da formação do art 67 do codigo civil, sobre a alienabilidade e prescriptibilidade dos bens publicos / Jose Manoel de Azevedo Marques.
   v. 16, n. 63, p. 6–9, ago., 1927.
» Natureza e Extensão do Effeito Devolutivo nas Appellações
   v. 16, n. 62, p. 5–14, maio, 1927.
» Natureza e extensão do effeito devolutivo nas appellações / Pedro dos Santos.
   v. 16, n. 62, p. 5–14, maio, 1927.
» Intelligencia do artigo 562 do codigo civil / Clovis Bevilaqua.
   v. 16, n. 62, p. 14–17, maio, 1927.
» Posse de direitos pessoaes / Edmundo Lins.
   v. 16, n. 62, p. 163–173, jun., 1927.
» Compromisso de compra e venda / Tacito de Almeida.
   v. 16, n. 62, p. 173–176, jun., 1927.
» As nossas novas leis penaes / Renato de Barros.
   v. 16, n. 62, p. 176–180, jun., 1927.
» Bens publicos: alienabilidade, inalienabilidade, prescriptibilidade / Jose Manoel de Azevedo Marques.
   v. 16, n. 62, p. 181–193, jun., 1927.
» Promissórias em branco / Candido Mendes.
   v. 16, n. 62, p. 17–20, maio, 1927.
» O Acceite na letra de cambio a vista / Aldrovando Fleury.
   v. 16, n. 62, p. 20–23, maio, 1927.
» Bens publicos: alienabilidade, inalienabilidade, prescriptibilidade / Jose Manoel de Azevedo Marques.
   v. 16, n. 62, p. 23–36, maio, 1927.
» Effeito Suspensivo da Carta Testemunhável / Levi Fernandes Carneiro.
   v. 16, n. 62, p. 361–366, jul., 1927.
» A Taxa judiciaria / Jose Manoel de Azevedo Marques.
   v. 16, n. 61, p. 7–14, fev., 1927.
» Das Virtudes primaciaes de um juiz / Noe Azevedo.
   v. 16, n. 61, p. 14–20, fev., 1927.
» Hypotheca: cessão de direitos, acção de garantia, inexistencia do credito, sua prova / Jose Manoel de Azevedo Marques.
   v. 16, n. 61, p. 219–221, mar., 1927.
» Retirada parcial de mercadorias em armazens geraes / Leopoldo Teixeira Leite.
   v. 16, n. 61, p. 221–238, mar., 1927.

1926» Natureza da posse decorrente de um compromisso: comtrato preliminar de compra e venda de immoveis, interdicto prohibitorio / Athos Magalhães.
   v. 15, n. 60, p. 368–371, dez., 1926.
» O Supremo tribunal e a reforma da constituição: imperdoável incoerência / Otto Gil.
   v. 15, n. 60, p. 371–374, dez., 1926.
» Tratado de direito commercial brasileiro do dr carvalho de mendonça / João Arruda.
   v. 15, n. 60, p. 3–7, nov., 1926.
» Arrematante: pode elle despejar o executado residente no predio arrematado? / Daniel Ribeiro de Moraes E. Silva.
   v. 15, n. 59, p. 227–229, set., 1926.
» Usucapião: codigo civil, art 550 / Octaviano Carlos de Azevedo.
   v. 15, n. 59, p. 229–232, set., 1926.
» A liberdade das convenções e a lei do inquilinato / Otto Gil.
   v. 15, n. 59, p. 467–476, out., 1926.
» Os vencimentos da magistratura federal / Noe Azevedo.
   v. 15, n. 59, p. 477–479, out., 1926.
» Advogado: ethica profissional, patrocinio de direitos contrarios ao seu partido politico / Plinio Barreto.
   v. 15, n. 59, p. 3–5, ago., 1926.
» O Usocapião sobre bens publicos patrimoniaes / Loureiro Sobrinho.
   v. 15, n. 59, p. 5–7, ago., 1926.
» O Coeificiente pessoal do julgador na applicação do direito / Jose Antonio Nogueira.
   v. 15, n. 58, p. 213–216, jun., 1926.
» Hypotheca: aumento de credito por averbação / Jose Vicente Alvares Rubião.
   v. 15, n. 57, p. 3–13, fev., 1926.
» O Desequilibrio dos poderes / Noe Azevedo.
   v. 15, n. 57, p. 13–18, fev., 1926.
» Deposito irregular em armazem geral / Leopoldo Teixeira Leite.
   v. 15, n. 57, p. 237–267, fev., 1926.
» Regime de bens no casamento / João da Gama Cerqueira.
   v. 15, n. 57, p. 267–276, fev., 1926.
» A Prorogação de prazo nas duplicatas / Otto Gil.
   v. 15, n. 57, p. 473–477, abr., 1926.

1925» Honorarios de advogado / Eurico Sodre.
   v. 14, n. 56, p. 193–198, nov./dez., 1925.
» Locação de serviços / Mucio Floriano de Toledo.
   v. 14, n. 56, p. 198–200, nov./dez., 1925.
» O armazém geral e o direito de retenção / Leopoldo Teixeira Leite.
   v. 14, n. 56, p. 3–23, out./nov., 1925.
» Reembolso de benfeitorias no juizo divisorio ou da demarcação / Affonso Fraga.
   v. 14, n. 56, p. 403–407, dez., 1925.
» Usucapião, codigo civil, art 550, posse de 30 annos, registro da sentença de usucapião, seus efeitos, coisa julgada / Jose Manoel de Azevedo Marques.
   v. 14, n. 56, p. 408–412, dez., 1925.
» O Damno moral: sua indenização / João Arruda.
   v. 14, n. 55, p. 3–14, jul./ago., 1925.
» Juros moratorios / J. L. de Jorge.
   v. 14, n. 55, p. 191–207, ago./set., 1925.
» Desapropriação / Firmino Whitaker.
   v. 14, n. 55, p. 208–209, ago./set., 1925.
» Circulação irrecular de titulos emittidos por armazem geral / Leopoldo Teixeira Leite.
   v. 14, n. 55, p. 209–225, ago./set., 1925.
» Dos Interdictos possessorios, especialmente do recuperandae na defes das servidões / Daniel Ribeiro de Moraes E. Silva.
   v. 14, n. 55, p. 226–229, ago./set., 1925.
» O Artigo 1800 do codigo civil / Tito Prates da Fonseca.
   v. 14, n. 55, p. 349–353, set./out., 1925.
» Desapropriar para vender / Firmino Whitaker.
   v. 14, n. 54, p. 291–292, jun., 1925.
» A Posse de moveis não e protegida pela acção possessoria: a ação possessoria não attinge aos moveis / Jose Manoel de Azevedo Marques.
   v. 14, n. 53, fev., 1925.
» Pelo Foro / João Arruda.
   v. 14, n. 53, p. 106–118, fev., 1925.
» O Novo codigo penal peruano / Oscar Drummond Costa.
   v. 14, n. 53, p. 119–136, fev., 1925.
» Successão de netos em concorrencia com bisnetos / Paulo Colombo Pereira de Queiroz.
   v. 14, n. 53, p. 137–144, fev., 1925.
» Das obrigações que podem servir de fundamento a declaração da fallência / Spencer Vampré.
   v. 14, n. 53, p. 287–291, mar., 1925.
» Calculo da vintena do testamenteiro / Haroldo Valladão.
   v. 14, n. 53, p. 292–301, mar., 1925.
» Calculo da vintena do testamenteiro / Haroldo Valladão. --
   v. 14, n. 53, p. 292–301, mar., 1925.
» Da Responsabilidade dos municipios / Leal Costa.
   v. 14, n. 53, p. 452–462, jul., 1925.
» Das Obrigações em materia commercial / João Arruda.
   v. 14, n. 53, p. 3–6, abr., 1925.

1924» Clausula de inalienabilidade / Antão de Moraes.
   v. 13, n. 52, p. 344–348, dez., 1924.
» Competência: justiça federal e justiça local / Haroldo Valladão.
   v. 13, n. 52, p. 456–461, dez., 1924.
» Da Excepção de dominio / Arthur de Magalhães.
   v. 13, n. 52, p. 467–469, dez., 1924.
» Direito commercial / Luiz Candido Leite.
   v. 13, n. 52, p. 470–471, dez., 1924.
» Da natureza real do privilegio de zona / Adolpho A. Pinto Filho.
   v. 13, n. 52, p. 471–475, dez., 1924.
» Execução de sentença: acção [i.e. ação] summaria [i.e. sumária] de nulidade patente / Octavio Kelly.
   v. 13, n. 51, p. 355–357, jul./ago., 1924.

1923» Acção [i.e. Ação] de soldadas e accidentes [acidentes] no trabalho / Octavio Kelly.
v. 12, n. 47, p. 19–20, jul./set., 1923.
» [Hypotheca das debêntures da cia. E.F. Araraquara] / Octavio Kelly.
v. 12, n. 45, p. 516–517, fev./maio, 1923.

1922» Decisão do Dr. Octavio Kelly / Octavio Kelly.
v. 11, n. 43, p. 220–229, jul./set., 1922.

1916» Gráo de autoridade das leis no actual systema politico do Brasil: o supremo tribunal federal como interprete autorisado da constituição ; o poder judiciario ante o executivo e o congresso ; fundamento politico da sua jurisdição / Macedo Couto.
   v. 5, n. 20, p. 119–126, dez., 1916.
» Fallencia das sociedades em liquidação: imprescindibilidade de titulos durante a liquidação e fallencia / Macedo Couto.
   v. 5, n. 20, p. 75–77, dez., 1916.
» Hypotheca do immovel commum: seus effeitos no juiz divisorio / Macedo Couto.
   v. 5, n. 19, p. 207–214, out., 1916.
» Invalidez: (conceito jurídico) / Epitácio Pessoa.
   v. 5, n. 19, p. 47–48, set., 1916.

Publicação: Texto - Português