Resumo:Além de artigos doutrinários, é repositório oficial de tribunais brasileiros: tribunais de justiça dos seguintes estados: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins; tribunais regionais federais 1ª, 2ª, 4ª e 5ª Regiões; Tribunal de Justiça Militar de São Paulo; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça.