Resumo:Analisa a competência nos ilícitos penais contra a fauna, a pesca predatória, a poluição das águas, a extração de areia, a lavra de recursos minerais e nos crimes contra a flora.
Referência: v. 88, n. 759, p. 479–487, jan., 1999. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, MJU, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST