Sumário:Entidades de Previdência Complementar Sem Fins Lucrativos são sociedades de seguro mútuo -- Evolução legislativa -- Crescimento das EAPC sem fins lucrativos e necessidade de imposição de direitos e obrigações diferenciados para simples participantes de planos e associados controladores -- Lei 435/1997 e Dec. 81.402/1978 definem a forma de organização das entidades de previdência complementar como sociedades civis especiais -- Lei 6.435/1977 e sua eficácia de lei complementar inc. II do art. 192 e art. 202 da CF -- Pessoas jurídicas sui generis "sociedades civis especiais" e não apenas "sociedades civis" até 2002 -- LC 109/2001 -- §1º do art. 77 da LC 109/2001 mantém organização das entidades abertas de previdência complementar sem fins lucrativos -- Art. 79 da LC 109/2001. "ab-rogação" ou "derrogação" da Lei 6.435/1977 -- As regras de Saredo sobre a revogação das leis, integração das normas pertinentes à sociedade civil ao § 1º do art. 77 da LC 109/2001 -- Vigência e eficácia do Dec. 81.42/1978 por compatibilidade com a LC 109/2001 -- As entidades de previdência complementar sem fins lucrativos e o código civil de 1916 -- "Sociedades" e "associações" no Código Civil de 1916 -- Inexistência de distinção legal entre "sociedade" e "associação" no Código Civil de 1916 tentativas doutrinárias -- Definição de "fim econômico" e "fim não-econômico" no Código Civil de 1916 -- Código Civil de 2002 (Lei 10.406/2002), art. 2.031, é inaplicável às entidades abertas de previdência complementar sem fins lucrativos -- Impossibilidade de lei ordinária derrogar lei complementar em assunto próprio a esta -- Impossibilidade de lei geral revogar lei especial (ressalvas dos arts. 777, 1.123 e 2.033 do CC) -- Diferença entre associação e sociedade no Código Civil de 2002 -- Crítica ao enquadramento como associação -- Liberdade de associar e não-intervenção estatal -- Categorias diferentes de a