Sumário:Consulta: imputação. -- A denúncia. -- Recebimento da denúncia e demais diligências. -- Oportunidade do parecer. -- A revolução sexual do século XX. -- O status social das minorias sexuais. -- A evolução do direito penal sexual. -- Os movimentos de descriminalização. -- A prostituição como "necessidade lamentável". -- O bem jurídico nos crimes sexuais. -- O princípio da intervenção mínima. -- A investigação policial. -- A iniciativa da investigação. -- Os documentos da inicial. -- As declarações do réu. -- O relatório final. -- A classificação jurídica provisória. -- Os novos elementos de prova. -- O suposto crime do art. 228 do CP. -- Hipóteses típicas . -- A imputação da denúncia. -- A prostituição como atividade lícita. -- A publicidade e o comércio de atividade lícita. -- A comercialização de objetos de estímulo sexual. -- O procedimento do denunciado. -- Inexistência de crime. -- Não caracterização do tipo. -- Impropriedade de objeto. -- Ausência de lesão ao bem jurídico. -- O suposto crime do art. 230 do CP. -- As hipóteses típicas. -- Inexistência do tipo legal. -- A falta de justa causa e a inépcia da denùncia.