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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Carvalho, Paulo de Barros, 1938
Título
Incompatibilidade do Decreto-Lei 1.537/1977 com o sistema constitucional instalado em 1988
Data
2014
Classificação (
CDDir
)
341.39
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
Publicação: Texto - Português
2014
Revista dos tribunais
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1912.
Referência: v. 103, n. 943, p. 239–255, maio, 2014.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
MJU
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
STM
,
TCD
,
TJD
,
TST
2023-01-29T00:49:22.000Z [ 9606578 ]