Tipo
Artigo de revista
Título
Lei de acesso à informação pública (Lei 12.527/2011) - Democracia, República e Transparência no Estado constitucional
Data
2013
Ementa

Sumário:Normas e valores da Lei 12.527/2011 -- Acesso às informações públicas ativas -- Acesso às informações públicas passivas -- Limites de acesso às informações.

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista dos tribunais
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1912.
   Referência: v. 102, n. 927, p. 131–155, jan., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD,  TST

2023-01-29T00:44:57.000Z [ 9594954 ]