Lei de acesso à informação pública (Lei 12.527/2011) - Democracia, República e Transparência no Estado constitucional
Data
2013
Ementa
Sumário:Normas e valores da Lei 12.527/2011 -- Acesso às informações públicas ativas -- Acesso às informações públicas passivas -- Limites de acesso às informações.
Referência: v. 102, n. 927, p. 131–155, jan., 2013. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:CAM, CLD, MJU, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST