Tipo
Artigo de revista
Título
Lei de acesso à informação pública (Lei 12.527/2011) - Democracia, República e Transparência no Estado constitucional
Data
2013
Ementa

Sumário:Normas e valores da Lei 12.527/2011 -- Acesso às informações públicas ativas -- Acesso às informações públicas passivas -- Limites de acesso às informações.

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista dos tribunais. --
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1912.
   Referência: v. 102, n. 927, p. 131–155, jan., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

2018-11-04T20:09:47.000Z [ 8943597 ]