Lei dos juizados especiais federais : reflexo da ampliação do conceito de infrações de menor potencial ofensivo no ordenamento penal e processual penal
Referência: v. 90, n. 793, p. 488–496, nov., 2001. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, MJU, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST