DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO PENAL [ 341.5 ] »» Lei penal em geral, sua aplicação e sua eficácia no tempo e no espaço [ 341.51 ]
Publicação: Texto - Português
2003
Boletim dos procuradores da República / Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fundação Procurador Pedro Jorge de Melo e Silva (FPJ). Imprenta: São Paulo, ANPR, FPJ, 1998.
Referência: v. 92, n. 809, p. 411–420, mar., 2003. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, MJU, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST