Tipo
Revista
Título
Boletim dos procuradores da República
Data
1998 [2013, 2011, ..., 1999, 1998]
Classificação (CDDir)
340
 
DIREITO [ 340 ]

Publicação: Texto - Português

 
1998
Boletim dos procuradores da República / Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fundação Procurador Pedro Jorge de Melo e Silva (FPJ).
   Imprenta: São Paulo, ANPR, FPJ, 1998.
   Referência: 1998.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  PGR,  SEN,  STF
   Artigos por ano(exibir todos)
2013» Da prisão e da liberdade provisória / Rogério Tadeu Romano.
   v. 13, n. 84, p. 3–21, jul., 2013.
» A lei de acesso à informação pública e as informações de caráter pessoal de interesse público / Cláudio Chequer.
   v. 13, n. 84, p. 23–28, jul., 2013.
» Interceptação telefônica e o prazo de execução da medida: notas críticas sobre o voto do Ministro Nilson Naves no HC 76.686 / Régis Richael Primo da Silva.
   v. 13, n. 84, p. 29–34, jul., 2013.
» O enfrentamento da corrupção a partir do fortalecimento da advocacia pública municipal, dos órgãos de controle e da atuação preventiva do Ministério Público / Augusto Rodrigues da Cunha Lima.
   v. 13, n. 84, p. 35–44, jul., 2013.
2011» A prescrição no crime de estelionato previdenciário continuado, as "Ementas" e suas (equivocadas) "interpretações" / Douglas Fischer.
   v. 12, n. 83, p. 8–15, abr., 2011.
» Acessibilidade a cargos e empregos públicos e reserva de vagas para pessoas com deficiência: uma abordagem preambular / Nicolao Dino Neto.
   v. 12, n. 83, p. 16–22, abr., 2011.
» Proporcionalidade no direito penal e processual penal: da teoria à prática / Aldeleine Melhor Barbosa.
   v. 12, n. 83, p. 23–25, abr., 2011.
» Breves anotações sobre o juiz das garantias / Ricardo Magalhães de Mendonça.
   v. 12, n. 83, p. 26–30, abr., 2011.
» Crítica da vontade de verdade / Paulo Queiroz.
   v. 12, n. 83, p. 31–34, abr., 2011.
» O papel do Ministério Público na defesa da acessibilidade comunicacional. Comentários a respeito da portaria do Ministério das Comunicações sobre audiodescrição / Mona Lisa Duarte Abdo Aziz Ismail.
   v. 12, n. 83, p. 4–7, abr., 2011.
2010» A hipocrisia ambiental (em poucas palavras) / Reis Friede. --
   v. 13, n. 81, p. 253–04, mai, 2010.
» A hipocrisia ambiental (em poucas palavras) / Reis Friede. --
   v. 13, n. 81, p. 03–04, mai, 2010.
» A hipocrisia ambiental (em poucas palavras) / Reis Friede.
   v. 13, n. 81, p. 253–04, mai, 2010.
» A hipocrisia ambiental (em poucas palavras) / Reis Friede.
   v. 13, n. 81, p. 03–04, mai, 2010.
» A hipocrisia ambiental (em poucas palavras) / Reis Friede. --
   v. 13, n. 81, p. 253–255, mai, 2010.
» A hipocrisia ambiental (em poucas palavras) / Reis Friede. --
   v. 13, n. 81, p. 03–255, mai, 2010.
» A hipocrisia ambiental (em poucas palavras) / Reis Friede.
   v. 13, n. 81, p. 253–255, mai, 2010.
» A hipocrisia ambiental (em poucas palavras) / Reis Friede.
   v. 13, n. 81, p. 03–255, mai, 2010.
» A hipocrisia ambiental (em poucas palavras) / Reis Friede. --
   v. 13, n. 50, p. 253–04, mai, 2010.
» A hipocrisia ambiental (em poucas palavras) / Reis Friede. --
   v. 13, n. 50, p. 03–04, mai, 2010.
» A hipocrisia ambiental (em poucas palavras) / Reis Friede.
   v. 13, n. 50, p. 253–04, mai, 2010.
» A hipocrisia ambiental (em poucas palavras) / Reis Friede.
   v. 13, n. 50, p. 03–04, mai, 2010.
» A hipocrisia ambiental (em poucas palavras) / Reis Friede. --
   v. 13, n. 50, p. 253–255, mai, 2010.
» A hipocrisia ambiental (em poucas palavras) / Reis Friede. --
   v. 13, n. 50, p. 03–255, mai, 2010.
» A hipocrisia ambiental (em poucas palavras) / Reis Friede.
   v. 13, n. 50, p. 253–255, mai, 2010.
» A hipocrisia ambiental (em poucas palavras) / Reis Friede.
   v. 13, n. 50, p. 03–255, mai, 2010.
» A hora de repensar o ECA / Reis Friede.
   v. 11, n. 82, p. 03–04, dez., 2010.
» A competência em razão da matéria e a polícia rodoviária federal / Massimo Palazzolo.
   v. 11, n. 82, p. 05–06, dez., 2010.
» O teste de bafômetro e a nova Lei de Trânsito: aplicação e conseqüências / Bruno Calabrich.
   v. 11, n. 82, p. 07–09, dez., 2010.
» Garantismo penal integral ( e não o garantismo hiperbólico monocular) e o princípio da proporcionalidade: breves anotações de compreensão e aproximação dos seus ideais / Douglas Fischer.
   v. 11, n. 82, p. 10–13, dez., 2010.
» A inconstitucionalidade da "taxa de diploma" / Anselmo Henrique Cordeiro Lopes.
   v. 11, n. 82, p. 14–18, dez., 2010.
» Considerações sobre o julgamento antecipado da lide no processo penal / Cibele Benevides Guedes da Fonseca.
   v. 11, n. 82, p. 19–25, dez., 2010.
» A revogação da parte final do art. 385, do CPP, pela Lei 11.719/08 / Gabriel Queiroz.
   v. 11, n. 82, p. 26–30, dez., 2010.
» A hipocrisia ambiental (em poucas palavras) / Reis Friede. --
   v. 11, n. 81, p. 253–04, mai, 2010.
» A hipocrisia ambiental (em poucas palavras) / Reis Friede. --
   v. 11, n. 81, p. 03–04, mai, 2010.
» A hipocrisia ambiental (em poucas palavras) / Reis Friede.
   v. 11, n. 81, p. 253–04, mai, 2010.
» A hipocrisia ambiental (em poucas palavras) / Reis Friede.
   v. 11, n. 81, p. 03–04, mai, 2010.
» O atual modelo de escravidão no Brasil e os preceitos constitucionais violados / Gerson Henrique Silva Sousa.
   v. 11, n. 81, p. 05–09, mai, 2010.
» A ordem de sustentação oral nos processos criminais perante os tribunais: uma leitura acerca do espectro do que decidido pelo STF no hc n. 87.926-SP / Douglas Fischer.
   v. 11, n. 81, p. 10–13, mai, 2010.
» O direito ao desenvolvimento e a transferência de renda e de recursos naturais dos países pobres para os ricos / Paulo de Tarso Garcia Astholfi.
   v. 11, n. 81, p. 10–13, mai, 2010.
» Prerrogativa de foro nas constituições estaduais e a justiça federal / Américo Bedê Freire Júnior.
   v. 11, n. 81, p. 19–21, mai, 2010.
» Uma abordagem à concessão do indulto / Daniel de Resende Salgado.
   v. 11, n. 81, p. 22–24, mai, 2010.
» A hipocrisia ambiental (em poucas palavras) / Reis Friede. --
   v. 11, n. 81, p. 253–255, mai, 2010.
» A hipocrisia ambiental (em poucas palavras) / Reis Friede. --
   v. 11, n. 81, p. 03–255, mai, 2010.
» A hipocrisia ambiental (em poucas palavras) / Reis Friede.
   v. 11, n. 81, p. 253–255, mai, 2010.
» A hipocrisia ambiental (em poucas palavras) / Reis Friede.
   v. 11, n. 81, p. 03–255, mai, 2010.
» Verdade real, ônus probatório e iniciativa do juiz no processo penal / Rodrigo Esperança Borba.
   v. 11, n. 81, p. 25–27, mai, 2010.
» Crítica da razão técnico-jurídica / Paulo Quieroz.
   v. 11, n. 81, p. 28–30, mai, 2010.
» A hipocrisia ambiental (em poucas palavras) / Reis Friede. --
   v. 11, n. 50, p. 253–04, mai, 2010.
» A hipocrisia ambiental (em poucas palavras) / Reis Friede. --
   v. 11, n. 50, p. 03–04, mai, 2010.
» A hipocrisia ambiental (em poucas palavras) / Reis Friede.
   v. 11, n. 50, p. 253–04, mai, 2010.
» A hipocrisia ambiental (em poucas palavras) / Reis Friede.
   v. 11, n. 50, p. 03–04, mai, 2010.
» A hipocrisia ambiental (em poucas palavras) / Reis Friede. --
   v. 11, n. 50, p. 253–255, mai, 2010.
» A hipocrisia ambiental (em poucas palavras) / Reis Friede. --
   v. 11, n. 50, p. 03–255, mai, 2010.
» A hipocrisia ambiental (em poucas palavras) / Reis Friede.
   v. 11, n. 50, p. 253–255, mai, 2010.
» A hipocrisia ambiental (em poucas palavras) / Reis Friede.
   v. 11, n. 50, p. 03–255, mai, 2010.
2008» Tortura, razão e sentimento / Régis Richael Primo da Silva.
   v. 10, n. 80, maio, 2008.
» Considerações sobre a correta aplicação da súmula do STF / Claiton Renato Macedo Marques.
   v. 10, n. 80, p. 6–13, maio, 2008.
» Lei 11.313 e sua influência na aplicação da transação penal / Thiago Miller.
   v. 10, n. 80, p. 13–15, maio, 2008.
» Políticos corruptos, políticos bandidos e políticos perseguidos: a presunção de não-culpabilidade e a moralidade eleitoral / George Marmelstein.
   v. 10, n. 80, p. 18–25, maio, 2008.
» Oferecimento de denúncia com base na comunicação da prisão em flagrante delito / Rodrigo de Abreu Fudoli.
   v. 10, n. 80, p. 26–28, maio, 2008.
» O amicus curiae e as ações coletivas / Adrian Soares Amorim de Freitas.
   v. 10, n. 79, p. 8–11, mar., 2008.
» Deus e o direito / Paulo Queiroz.
   v. 10, n. 79, p. 12–13, mar., 2008.
» A concessão abusiva de indulto natalino: qual será o próximo passo? / Valtan Furtado.
   v. 10, n. 79, p. 13–15, mar., 2008.
» A execução de pena na pendência de recursos extraordinário e especial: possibilidade em face da interpretação sistêmica da constituição / Douglas Fischer.
   v. 10, n. 79, p. 16–23, mar., 2008.
» Índios: prisão cautelar e cumprimento de pena privativa de liberdade às luzes do estatuto do índio e da convenção 169 da OIT / Roberto Lemos Santos Filho.
   v. 10, n. 79, p. 24–29, mar., 2008.
» Autorização judicial para cremação de cadáveres humanos: competência, legitimidade ao pedido, procedimento, instrução, natureza da decisão e expedição de mandado / Eros Cavalcanti.
   v. 10, n. 79, p. 3–7, mar., 2008.
» Teoria da interpretação e aplicação justa da lei: um cotejo entre Kelsen e Dworkin / Carlos Frederico Ramos de Jesus.
   v. 10, n. 78, p. 9–14, jan., 2008.
» Selvageria ou estado de direito? / Régis Richael Primo da Silva.
   v. 10, n. 78, p. 14–15, jan., 2008.
» A liberdade de imprensa como limite ao poder do Estado / Fernando Côrrea.
   v. 10, n. 78, p. 16–21, jan., 2008.
» Da estabilidade e do estágio probatório perante a avaliação periódica de desempenho / Carlos Augusto Valenza Diniz.
   v. 10, n. 78, p. 22–26, jan., 2008.
» A inconstitucionalidade da "taxa de diploma" / Anselmo Henrique Cordeiro Lopes.
   v. 10, n. 78, p. 27–30, jan., 2008.
» A inobservância à instrução normativa STN nº 01/07 e improbidade administrativa / Raphael Perissé Rodrigues Barbosa.
   v. 10, n. 78, p. 3–4, jan., 2008.
» Justiça e políticas de reconhecimento / Sergio Gardenghi Suiama.
   v. 10, n. 78, p. 5–6, jan., 2008.
» Por que o presidente do Senado preside o Congresso Nacional? / Osório Barbosa.
   v. 10, n. 78, p. 6–8, jan., 2008.
2007» Tráfico de droga: artigo retirado de um jornal datado do ano 2.097 d.C / Paulo Queiroz.
   v. 9, n. 77, nov., 2007.
» A proteção constitucional ao meio ambiente e a lacuna quanto ao bioma "cerrado" / Eduardo César Fidelis Bechepeche.
   v. 9, n. 77, nov., 2007.
» Legitimidade do Ministério Público para a defesa dos interesses individuais homogêneos: importância em face do caráter individualista do controle judicial da Administração no Brasil / Paulo Gustavo Guedes Fontes.
   v. 9, n. 77, p. 9–13, nov., 2007.
» Legitimidade do Ministério Público para a defesa dos interesses individuais homogêneos: importância em face do caráter individualista do controle judicial da Administração no Brasil / Paulo Gustavo Guedes Fontes.
   v. 9, n. 77, p. 9–13, nov., 2007.
» Arquivos secretos e direito à verdade / Marlon Alberto Weichert.
   v. 9, n. 77, p. 17–22, nov., 2007.
» Breves anotações sobre o "direito" de fugir / Bruno Calabrich.
   v. 9, n. 77, p. 23–24, nov., 2007.
» Sobre o direito de fugir / Marcello Miller.
   v. 9, n. 77, p. 24–25, nov., 2007.
» As reformas necessárias para um salto de qualidade no combate à corrupção / Fábio George Cruz da Nóbrega.
   v. 9, n. 77, p. 25–27, nov., 2007.
» O trâmite do inquérito policial deve ser feito diretamente entre e a polícia e o Ministério público / Rodrigo de Abreu Fudoli.
   v. 9, n. 77, p. 7–8, nov., 2007.
» Ministério Público como parte: anuência em contra-razões à tese recursal da defesa -- ato de lesa-instituição ou de promoção de justiça? / José Osterno Campos de Araújo.
   v. 9, n. 77, p. 7–8, nov., 2007.
» Foro privilegiado / Paulo Queiroz.
   v. 9, n. 76, set., 2007.
» Impressões desde a Venezuela / Sergio Gardenghi Suiama.
   v. 9, n. 76, set., 2007.
» Prescrição retroativa: uma questão política / Priscila Moreira Carvalho Costa Ramos.
   v. 9, n. 76, p. 8–12, set., 2007.
» A responsabilidade dos prefeitos pelo desvio das transferências intergovernamentais / Nilce Cunha Rodrigues.
   v. 9, n. 76, p. 14–29, set., 2007.
» Algumas reflexões sobre a fase de defesa preliminar no processo de improbidade administrativa / Ronaldo Pinheiro de Queiroz.
   v. 9, n. 76, p. 4–5, set., 2007.
» O STF e a videoconferência / Rodrigo de Abreu Fudoli.
   v. 9, n. 76, p. 7–8, set., 2007.
» Terras indígenas e a súmula nº 650 do STF / Roberto Lemos dos Santos Filho. --
   v. 9, n. 75, p. 8–10, jul., 2007.
» Considerações sobre algumas inovações típicas da lei nº 11.343/06 / Leonardo Luiz de Figueiredo Costa.
   v. 9, n. 75, p. 11–13, jul., 2007.
» Baile de debutante da LIA: a honestidade pela honestidade / Sérgio Monteiro Medeiros.
   v. 9, n. 75, p. 14–15, jul., 2007.
» Sobre a intervenção do Ministério Público em segundo grau / Paulo Queiroz.
   v. 9, n. 75, p. 16–17, jul., 2007.
» Considerações sobre a prática de atos processuais por meios eletrônicos / Alencar Frederico.
   v. 9, n. 75, p. 3–7, jul., 2007.
» A prisão provisória no direito comparado / Ricardo Ribeiro Campos. --
   v. 9, n. 74, p. 5–12, maio, 2007.
» O inquérito policial ou a investigação criminal nos crimes contra a ordem tributária / Pedro Antonio de Oliveira Machado, Douglas Fischer.
   v. 9, n. 74, p. 13–15, maio, 2007.
» Terras indígenas e proteção ao meio ambiente / Luís Wanderley Gazoto.
   v. 9, n. 74, p. 16–23, maio, 2007.
» Progressão de regime em crimes hediondos e equiparados: retroatividade e outras questões / Luiz Carlos dos Santos Gonçalves.
   v. 9, n. 74, p. 23–25, maio, 2007.
» O sistema da degravação das audiências / Pedro Antônio Roso.
   v. 9, n. 74, p. 25–26, maio, 2007.
» O direito ao desenvolvimento / José Eleares Marques Teixeira.
   v. 9, n. 74, p. 3–4, maio, 2007.
» Ministério Público Federal na tutela coletiva e justiça federal: uma questão de legitimidade ativa / André de Vascocelos Dias. --
   v. 9, n. 73, p. 7–16, mar., 2007.
» Nova lei de drogas: hipóteses de retroatividade / Valtan Furtado. --
   v. 9, n. 73, p. 16–19, mar., 2007.
» A nova lei de tráfico: uso indevido de drogas e juizados especiais / Élcio Pinheiro de Castro. --
   v. 9, n. 73, p. 20–23, mar., 2007.
» O crime de associação ao tráfico e as modificações introduzidas pela lei nº 11.343/06 / Leonardo Luiz de Figueiredo Costa. --
   v. 9, n. 73, p. 24–26, mar., 2007.
» O uso indevido do princípio da insignificância / Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim. --
   v. 9, n. 73, p. 26–29, mar., 2007.
» O parágrafo único, do artigo 22, da lei 7.492/86: considerações / Claudio Fonteles. --
   v. 9, n. 73, p. 3–7, mar., 2007.
» As regras processuais do código civil / Alencar Frederico. --
   v. 7, n. 72, p. 9–14, jan., 2007.
» A necessidade de advogado nas comissões de conciliação prévia / Isabelli Gravatá.
   v. 7, n. 72, p. 14–16, jan., 2007.
» O art. 2º, § 2º, da Lei n. 9.613/98 e o devido processo legal / Érica de Oliveira Hartmann, Alessandro José Fernandes de Oliveira.
   v. 7, n. 72, p. 16–25, jan., 2007.
» Jurisdição e o arquivamento de inquéritos policiais / Ricardo Ribeiro Campos. --
   v. 7, n. 72, p. 25–27, jan., 2007.
» O bem jurídico tutelado pela criminalização do tráfico internacional de seres humanos / Daniel de Resende Salgado. --
   v. 7, n. 72, p. 3–5, jan., 2007.
» Declaração parcial de inconstitucionalidade formal e seus limites: veto judicial? / Juliano Taveira Bernardes.
   v. 7, n. 72, p. 6–9, jan., 2007.
2006» O princípio da moralidade para o exercício de poder político e sua repercussão no registro de candidaturas / Marcelo Antônio Ceará Serra Azul. --
   v. 7, n. 71, p. 6–12, ago., 2006.
» Comentários acerca da prescrição virtual ou em perspectiva / Thaméa Danelon Valiengo. --
   v. 7, n. 71, p. 12–15, ago., 2006.
» Uma abordagem constitucional da inclusão social fortalecer o papel integrador da constituição para assegurar acesso ao direito / Rogério José Bento Soares do Nascimento. --
   v. 7, n. 71, p. 16–19, ago., 2006.
» Democracia e regime democrático / Reis Friede.
   v. 7, n. 71, p. 20–22, ago., 2006.
» O valor das notificações e das comunicações no Código civil / Frederico Alencar. --
   v. 7, n. 71, p. 25–28, ago., 2006.
» Seletividade da norma penal / Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim.
   v. 7, n. 71, p. 3–5, ago., 2006.
2005» Considerações sobre o papel do Ministério Público na gestão de riscos passados e futuros ao meio ambiente através do compromisso de ajustamento de conduta / Rodrigues, Geisa de Assis
   v. 6, n. 68, p. 8–14, nov., 2005.
» A corrupção é velha : envelhecei para entendê-la / Aydos, Marco Aurélio Dutra
   v. 6, n. 68, p. 16–22, nov., 2005.
» Reflexos da reforma do Judiciário no Ministério Público / Antonio Henrique Graciano Suxberger. --
   v. 6, n. 68, p. 23–25, nov., 2005.
» Exame dos pressupostos de admissibilidade dos provimentos liminares em tutela cautelar / Roy Reis Friede.
   v. 6, n. 68, p. 25–27, nov., 2005.
» O Supremo Tribunal Federal e a impunidade / Janice Agostinho Barreto Ascari.
   v. 6, n. 68, p. 27–30, nov., 2005.
» Algumas considerações acerca da questão fundiária no Brasil / Azul, Marcelo Antônio Ceará Serra
   v. 6, n. 68, p. 3–8, nov., 2005.
» Anotações sobre direito e educação quilombola / Jacobina, Paulo Vasconcelos
   v. 6, n. 67, p. 9–11, jun., 2005.
» A natureza jurídica dos conselhos fiscais de profissões regulamentadas / Ronaldo Pinheiro de Queiroz. --
   v. 6, n. 67, p. 12–13, jun., 2005.
» Videoconferência no processo penal
   v. 6, n. 67, p. 14–22, jun., 2005.
» Aborto de feto anencefálico e "derrotabilidade" / Juliano Taveira Bernardes. --
   v. 6, n. 67, p. 22–23, jun., 2005.
» Da responsabilidade civil do poluidor pelos danos ambientais e à saúde humana, liquidação do dano e execução / Celso Antônio Três. --
   v. 6, n. 67, p. 23–25, jun., 2005.
» Eutanásia, suicídio assistido, distanásia e suspensão de esforço terapêutico: diferenças e legalidade / Ribeiro, Diaulas
   v. 6, n. 67, p. 25–27, jun., 2005.
» O crime de rádio clandestina ou "pirata" e sua classificação legal, o artigo 70 da lei 4.117/62 / Valtan Furtado. --
   v. 6, n. 67, p. 3–8, jun., 2005.
» Investigação pelo MP: exegese do art. 144 / Fontes, Paulo Gustavo Guedes
   v. 6, n. 67, p. 8–9, jun., 2005.
» O sindicato na defesa de interesses que ultrapassam sua base territorial / Queiroz, Ronaldo Pinheiro de
   v. 6, n. 66, p. 9–10, mar., 2005.
» Envio de filho pelos pais ao exterior para entregá-lo a terceiro sem observância do processo de adoção do art.239 da lei nº 8.069/90, Estatuto da criança e do adolescente / Antônio Carlos Welter. --
   v. 6, n. 66, p. 11–13, mar., 2005.
» A autonomia da prévia composição do dano ambiental em relação à transação penal: conseqüências na hipótese de descumprimento / Venzon, Fábio Nesi
   v. 6, n. 66, p. 14–15, mar., 2005.
» O trabalho como direito humano fundamental universal / Sérgio Suiama. --
   v. 6, n. 66, p. 21–24, mar., 2005.
» O combate ao trabalho escravo do imigrante irregular / Maritza N. Ferretti C. Farena. --
   v. 6, n. 66, p. 25–27, mar., 2005.
» O resgate da cidadania dos idosos / Dias, Jefferson Aparecido
   v. 6, n. 66, p. 28–30, mar., 2005.
» Breve introdução ao direito penal econômico / Ramos, João Gualberto Garcez, 1963
   v. 6, n. 66, p. 3–6, mar., 2005.
» Defensoria pública e acesso à justiça / Leonardo Augusto Santos Melo. --
   v. 6, n. 66, p. 7–9, mar., 2005.
2003» O Ministério Público e o controle das agências reguladoras / Maria Caetana Cintra Santos.
   v. 5, n. 65, p. 9–17, setembro, 2003.
» A potencialidade lesiva no crime de falso testemunho: um caso prático / Maria Silvia de Meira Luedemann, Cláudio Gomes de Araújo Júnior.
   v. 5, n. 65, p. 18–21, setembro, 2003.
» FGTS: obrigatoriedade da instituição do regime de conta única para cada trabalhador / Paulo Gustavo Guedes Fontes.
   v. 5, n. 65, p. 22–28, setembro, 2003.
» Reflexões sobre a reforma tributária: alteração da competência do Imposto territorial rural : ITR / Verbena Duarte Brito de Carvalho.
   v. 5, n. 65, p. 29–31, set., 2003.
» Ética civil: projeto MPF nas escolas / Fundação Procurador Pedro Jorge de Melo e Silva
   v. 5, n. 65, p. 3–5, setembro, 2003.
» O descumprimento do dever de realizar eleições para os cargos diretivos dos conselhos de fiscalização profissional como ato de improbidade administrativa / Adriana Zawada Melo.
   v. 5, n. 65, p. 6–8, setembro, 2003.
» Ação popular contra comercialização de Telesena pelos correios: parecer em embargos infringentes / Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini.
   v. 5, n. 64, p. 5–11, ago., 2003.
» 15 anos da Constituição: o papel do Procurador-Geral da República nas ações diretas de inconstitucionalidade / André Rufino do Vale.
   v. 5, n. 64, p. 12–15, ago., 2003.
» Inoponibilidade de sigilo bancário contra o MPF: processo de auditoria em licitações do Banco do Brasil / José Roberto Pimenta Oliveira.
   v. 5, n. 64, p. 16–20, ago., 2003.
» Direitos do consumidor e os arquivos de consumo / Nilce Cunha Rodrigues.
   v. 5, n. 64, p. 21–31, ago., 2003.
» A família contemporânea: projeto MPF nas escolas / Fundação Procurador Pedro Jorge de Melo e Silva
   v. 5, n. 64, p. 3–4, ago., 2003.
» A guarda e seus reflexos previdenciários: vigência do art. 33, § 3º do ECA / Fábio de Lucca Seghese.
   v. 5, n. 63, p. 10–11, jul., 2003.
» SUS e descentralização / José Jairo Gomes.
   v. 5, n. 63, p. 12–13, julho, 2003.
» Perspectivas para o Mercosul / Luiz Alberto G. S. Rocha.
   v. 5, n. 63, p. 14–15, julho, 2003.
» Caso interbanco: crimes conexos ao caso do Banco Nacional : habeas corpus para trancar ação penal / Luiz Mendes Simões.
   v. 5, n. 63, p. 16–29, julho, 2003.
» Da violação do princípio da reserva legal: imposição de cestas básicas: suspensão do processo / Massimo Palazzolo.
   v. 5, n. 63, p. 30–31, julho, 2003.
» Direitos dos portadores de deficiência: projeto MPF nas escolas / Fundação Procurador Pedro Jorge de Melo e Silva
   v. 5, n. 63, p. 3–4, julho, 2003.
» Consciência pós-modernista e direito público: reflexões segundo Frederic Jameson / Antonio Fonseca.
   v. 5, n. 63, p. 5–6, julho, 2003.
» O foro privilegiado do colarinho branco / Celso Antônio Três.
   v. 5, n. 63, p. 7–9, julho, 2003.
» Da inconstitucionalidade do art. 9º, § 1º e § 2º, da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003 / José Maurício Gonçalves.
   v. 5, n. 62, p. 9–18, junho, 2003.
» Crimes contra a ordem tributária e a nova lei do Refis / Luiz Carlos dos Santos Gonçalves.
   v. 5, n. 62, p. 19–25, jun., 2003.
» O foro da ação popular / Novély Vilanova da Silva Reis.
   v. 5, n. 62, p. 26–27, jun., 2003.
» A presunção de inculpabilidade e a execução provisória das penas restritivas de direitos / Patrícia Ubal Przybyski.
   v. 5, n. 62, p. 28–31, junho, 2003.
» Corrupção: projeto MPF nas escolas / Fundação Procurador Pedro Jorge de Melo e Silva
   v. 5, n. 62, p. 3–4, jun., 2003.
» Arquivamento de inquérito policial: remessa pelo juiz a câmara de coordenação e revisão do MPF / Américo Bedê Freire Júnior.
   v. 5, n. 62, p. 5–6, junho, 2003.
» Os agentes comunitários de sáude e o concurso público / Edmar Gomes Machado.
   v. 5, n. 62, p. 7–8, junho, 2003.
» O crime organizado agradece / Marcus Vinícius de Viveiros Dias.
   v. 5, n. 61, maio, 2003.
» O mundo do arco-íris / Antonio Fonseca.
   v. 5, n. 61, p. 5–15, maio, 2003.
» Os alimentos nas uniões homoafetivas: uma questão de respeito à constituição / Cristiano Chaves de Farias.
   v. 5, n. 61, p. 16–17, maio, 2003.
» A desclassificação do tráfico internacional de entorpecentes e o princípio da perpetuatio jurisdictionis / Douglas Fischer.
   v. 5, n. 61, p. 18–25, maio, 2003.
» Remanejamento de recursos do fundo de saúde: controle de desempenho ou de resultado exercido pelo Tribunal de Contas / Márcia Ferreira Cirilo Farias.
   v. 5, n. 61, p. 26–30, maio, 2003.
» Fome e pobreza: projeto MPF nas escolas / Fundação Procurador Pedro Jorge de Melo e Silva
   v. 5, n. 61, p. 3–4, maio, 2003.
» Dignidade e trabalho: projeto MPF nas escolas / Fundação Procurador Pedro Jorge de Melo e Silva
   v. 5, n. 60, abr., 2003.
» Anistia, direito adquirido e imoralidades / Eduardo André B. B. Fernandes.
   v. 5, n. 60, p. 6–12, abr., 2003.
» A União Européia e o direito internacional do meio-ambiente: a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens em Perigo de Extinção / Elton Ghersel.
   v. 5, n. 60, p. 13–19, abr., 2003.
» A concepção social do contrato / Luiz Cláudio Assis Tavares.
   v. 5, n. 60, p. 20–21, abr., 2003.
» O poder investigatório do ministério público / Paulo Gustavo Guedes Fontes.
   v. 5, n. 60, p. 25–26, abr., 2003.
» A impunidade como violação dos direitos humanos / Sandro Schmitz dos Santos.
   v. 5, n. 60, p. 27–30, abr., 2003.
» Uso de documento falso para encobrir sonegação: inocorrência de absorção / Claúdio Lemos Fonteles.
   v. 5, n. 60, p. 3–5, abr., 2003.
» Contribuição ao SAT: parecer em argüição de inconstitucionalidade / Fátima Aparecida de Souza Borghi.
   v. 5, n. 59, p. 3–14, mar., 2003.
» Direito à saúde: garantia de sua efetividade pelo Poder Judiciário: decisão proferida em ação civil pública / George Marmelstein Lima.
   v. 5, n. 59, p. 15–19, mar., 2003.
» Justiça: a reforma necessária / Plínio Antonio Britto Gentil.
   v. 5, n. 59, p. 20–21, mar., 2003.
» Responsabilidade penal da pessoa jurídica: avanço ou retrocesso? / Marcus Vinícius de Viveiros Dias.
   v. 5, n. 59, p. 22–23, mar., 2003.
» A prisão em flagrante, a liberdade provisória e o Supremo Tribunal de Justiça / Marina Filgueira de Carvalho Fernandes.
   v. 5, n. 59, p. 24–26, mar., 2003.
» Normas de transição em matéria previdenciária / Zélia Luiza Pierdoná.
   v. 5, n. 59, p. 27–29, mar., 2003.
» Aspectos econômicos do crime de informática / Antonio Fonseca.
   v. 5, n. 58, p. 3–10, fev., 2003.
» Declaração falsa e omissão de informação ao fisco e os crimes contra a ordem tributária: artigos 1., I e 2., I da lei 8.137/90 / Alexandre Barbosa Lemes.
   v. 5, n. 58, p. 11–12, fev., 2003.
» A proteção jurídica ao entorno de monumento histórico: notas acerca de um caso / Anelise Becker.
   v. 5, n. 58, p. 13–18, fev., 2003.
» Ministério Público: por uma verdadeira autonomia funcional / Bernardo Montalvão Varjão de Azevedo.
   v. 5, n. 58, p. 19–25, fev., 2003.
» As lacunas do ordenamento processual e a interpretação das normas processuais / João Lopes Guimarães Júnior.
   v. 5, n. 58, p. 26–27, fev., 2003.
» O ministério público e o combate a todas as formas de discriminação / Luiza Cristina Fonseca Frischeisen.
   v. 5, n. 58, p. 28–30, fev., 2003.
» Fraude à execução e ciência inequívoca do litígio / André de Carvalho Ramos.
   v. 5, n. 57, p. 22–24, jan., 2003.
» A fazenda pública como parte no juizado especial / Artur Gustavo Azevedo do Nascimento.
   v. 5, n. 57, p. 25–27, jan., 2003.
» A desproporcionalidade do indulto de natal / Plínio Antonio Britto Gentil.
   v. 5, n. 57, p. 28–30, jan., 2003.
2002» Redescobrindo as fronteiras do direito civil: uma viagem na proteção da dignidade humana / Cristiano Chaves de Farias.
   v. 5, n. 56, dez., 2002.
» A legislação como fonte do direito / Gonçalo Farias de Oliveira Junior.
   v. 5, n. 56, p. 9–11, dez., 2002.
» Sigilo bancário e Ministério Público: da necessária coabitação entre as Leis complementares 105/01 e 75/93 / Luciano Feldens.
   v. 5, n. 56, p. 12–14, dez., 2002.
» Agente político, crime de responsabilidade e ato de improbidade / Mônica Nicida Garcia.
   v. 5, n. 56, p. 15–18, dez., 2002.
» Escravidão contemporânea no Brasil: quem escraviza? / Raquel Elias Ferreira Dodge.
   v. 5, n. 56, p. 19–24, dez., 2002.
» O Brasil e as novas formas de escravidão / Sergio Gardenghi Suima, Almara Nogueira Mendes.
   v. 5, n. 56, p. 25–26, dez, 2002.
» Algumas notas sobre a indisponibilidade de bens e a improbidade administrativa / Wallace Paiva Martins Júnior.
   v. 5, n. 56, p. 27–30, dez., 2002.
» Desejo de matar / Eugênio José Guilherme de Aragão.
   v. 5, n. 56, p. 4–5, dez., 2002.
» O Ministério Público Federal e sua organização / Gilda Pereira de Carvalho.
   v. 5, n. 56, p. 6–8, dez., 2002.
» Perpetuatio jurisdictionis no processo penal / Marcus Vinícius de Viveiros Dias.
   v. 5, n. 55, nov., 2002.
» Da inconstitucional hipertrofia do Procurador-Geral da República / Celso Antônio Três.
   v. 5, n. 55, p. 5–11, nov., 2002.
» Processo e justiça: social, distributiva, política / José Reinaldo de Lima Lopes.
   v. 5, n. 55, p. 12–19, nov., 2002.
» Da miserável obrigação de votar: argumentos em torno do voto facultativo à nova legislação federal / Marco Aurélio Dutra Aydos.
   v. 5, n. 55, p. 20–25, nov., 2002.
» Denúncia: possibilidade de investigação pelo Ministério Público : desnecessidade do inquérito policial / Wagner Gonçalves.
   v. 5, n. 55, p. 27–31, nov., 2002.
» Tarifa de energia elétrica: custo de CPMF e aquisição de insumo pela revenda: cláusula equilíbrio econômico e financeiro / Antonio Fonseca.
   v. 5, n. 55, p. 3–4, nov., 2002.
» A reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência em concurso de magistratura / André de Carvalho Ramos.
   v. 5, n. 54, p. 3–17, out., 2002.
» Possibilidade de investigação pelo Ministério Público: impossibilidade de exclusão de investigado de inquérito policial por decisão judicial / Osmar José da Silva.
   v. 5, n. 54, p. 18–26, out., 2002.
» Desenvolvimento sustentável: capacidade de tratamento de esgotos compatível com a quantidade de usuários habitantes e visitantes / Elton Ghersel.
   v. 5, n. 54, p. 27–31, out., 2002.
» O poder descisório conferido à polícia: realidade inconstitucional / Claúdio Lemos Fonteles.
   v. 5, n. 53, set., 2002.
» João Miguel: romance de uma absolvição tardia ou o processo como pena / José Osterno Campos de Araújo.
   v. 5, n. 53, p. 7–10, set., 2002.
» O interrogatório por teleconferência: uma desagradável justiça virtual / Luiz Flávio Borges D'Urso.
   v. 5, n. 53, p. 11–12, set., 2002.
» O Ministério Público e a defesa dos alimentos internacionais / Marselha Bortolan Caram.
   v. 5, n. 53, p. 13–15, set., 2002.
» Funcionário público e crime de desobediência: aspectos processuais e substanciais / Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim.
   v. 5, n. 53, p. 16–18, set., 2002.
» Federalização da competência para julgamento de crimes contra os direitos humanos / Simone Schreiber, Flávio Dino de Castro e Costa.
   v. 5, n. 53, p. 19–25, set., 2002.
» Crime de aliciamento de mão-de-obra indígena / Marcelo Moscogliato.
   v. 5, n. 53, p. 26–31, set., 2002.
» Concussão praticada por médicos conveniados ao "SUS" no exercício de suas funções: competência da justiça federal / Douglas Fischer.
   v. 5, n. 53, p. 4–6, set., 2002.
» A homologação de sentenças no Mercosul: o Protocolo de Las Leñas / Aníbal Magalhães da Cruz Matos.
   v. 5, n. 52, p. 10–12, ago., 2002.
» Natureza jurídica do instituto da transação nos juizados especiais criminais / Fausto Martin de Sanctis.
   v. 5, n. 52, p. 13–15, ago., 2002.
» Restrições a direitos fundamentais e o princípio da proporcionalidade / José Eleares Marques Teixeira.
   v. 5, n. 52, p. 16–17, ago., 2002.
» A constitucionalidade da cobrança de contribuições para o custeio do seguro de acidentes do trabalho / Luiz Henrique Pandolfi Miranda.
   v. 5, n. 52, p. 18–19, ago., 2002.
» Crime de aliciamento de mão-de-obra indígena / Marcelo Moscogliato.
   v. 5, n. 52, p. 20–22, ago., 2002.
» Mais do mesmo: uma questão de eficiência : ou alternativas numéricas dos quadros do Ministério Público / Paulo Márcio da Silva.
   v. 5, n. 52, p. 23–29, ago., 2002.
» Os pobres, os pobres idosos e os pobres deficientes / Sergio Fernando Moro.
   v. 5, n. 52, p. 30–31, ago., 2002.
» Revendo a competência da justiça federal em matéria de relações de consumo / André de Carvalho Ramos.
   v. 5, n. 52, p. 3–9, ago., 2002.
» O papel do Ministério Público no combate aos cartéis / Duciran Van Marsen Farena.
   v. 5, n. 51, p. 4–11, jul., 2002.
» Breves considerações sobre o compromisso de cessação de prática / Geisa de Assis Rodrigues.
   v. 5, n. 51, p. 12–17, jul., 2002.
» Breves considerações sobre o compromisso de cessação de prática / Geisa de Assis Rodrigues.
   v. 5, n. 51, p. 19–17, jan./dez., 2002.
» Breves considerações sobre o compromisso de cessação de prática / Geisa de Assis Rodrigues.
   v. 5, n. 51, p. 19–17, jul., 2002.
» Breves considerações sobre o compromisso de cessação de prática / Geisa de Assis Rodrigues.
   v. 5, n. 51, p. 12–17, jan./dez., 2002.
» Breves considerações sobre o compromisso de cessação de prática / Geisa de Assis Rodrigues.
   v. 5, n. 51, p. 12–17, jul., 2002.
» Limites da responsabilidade do estado por danos decorrentes da regulação da atividade econômica / Olindo Herculano de Menezes.
   v. 5, n. 51, p. 18–21, jul., 2002.
» Papel do Ministério Público no combate aos cartéis / Francisco Ribeiro Todorov.
   v. 5, n. 51, p. 22–25, jul., 2002.
» Ação popular: leilão de privatização : restituição do valor do financiamento efetuado pelo BNDES / Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini.
   v. 5, n. 51, p. 26–31, jul., 2002.
» Breves considerações sobre o compromisso de cessação de prática / Geisa de Assis Rodrigues.
   v. 5, n. 51, p. 19–32, jan./dez., 2002.
» Breves considerações sobre o compromisso de cessação de prática / Geisa de Assis Rodrigues.
   v. 5, n. 51, p. 19–32, jul., 2002.
» Breves considerações sobre o compromisso de cessação de prática / Geisa de Assis Rodrigues.
   v. 5, n. 51, p. 12–32, jan./dez., 2002.
» Breves considerações sobre o compromisso de cessação de prática / Geisa de Assis Rodrigues.
   v. 5, n. 51, p. 12–32, jul., 2002.
» Os direitos do consumidor usuário de serviços públicos e o caso da privatização / Duciran Van Marsen Farena.
   v. 5, n. 50, p. 7–10, jun., 2002.
» Contra a "administrativização" da execução penal / Geórgia Bajer Fernandes.
   v. 5, n. 50, p. 11–17, jun., 2002.
» Intervenção no Espírito Santo: posição da 1a. CCR do MPF / José Carlos Pimenta.
   v. 5, n. 50, p. 18–20, jun., 2002.
» Intervenção do Ministério Público em mandado de segurança / Luís Carlos Santos Gonçalves.
   v. 5, n. 50, p. 21–23, jun., 2002.
» Fixação desmotivada da pena e nulidade parcial da sentença: uma discussão necessária / Maria Lucia Karam.
   v. 5, n. 50, p. 24–26, jun., 2002.
» Execução penal provisória / Marcus Vinícius de Viveiros Dias.
   v. 5, n. 50, p. 27–28, jun., 2002.
» Aquisição de ativo industrial situado no exterior: exame dos efeitos à luz da Lei n. 8.884/94 / Antonio Fonseca.
   v. 5, n. 50, p. 3–6, jun., 2002.
» A constituição do crédito tributário não é condição objetiva de punibilidade aos delitos contra a ordem tributária / Cláudio Lemos Fonteles.
   v. 5, n. 49, p. 10–13, maio, 2002.
» Descumprimento da transação penal / Fernanda Arcoverde Cavalcanti Nogueira.
   v. 5, n. 49, p. 14–16, maio, 2002.
» Desconstituição do auto de infração: continuidade da ação penal : outras provas : independência das instâncias administrativa e judicial / Luiza Cristina Fonseca Frischeisen.
   v. 5, n. 49, p. 17–23, maio, 2002.
» A competência federal e os crimes contra o meio ambiente / Ubiratan Cazetta.
   v. 5, n. 49, p. 24–30, maio, 2002.
» Crimes tributários e condição objetiva da punibilidade / Aloísio Firmo Guimarães da Silva.
   v. 5, n. 49, p. 3–5, maio, 2002.
» Tutela criminal patrimonial / Celso Antônio Três.
   v. 5, n. 49, p. 6–9, maio, 2002.
» Breves considerações sobre o compromisso de cessação de prática / Geisa de Assis Rodrigues.
   v. 5, n. 10, p. 19–17, jan./dez., 2002.
» Breves considerações sobre o compromisso de cessação de prática / Geisa de Assis Rodrigues.
   v. 5, n. 10, p. 19–17, jul., 2002.
» Breves considerações sobre o compromisso de cessação de prática / Geisa de Assis Rodrigues.
   v. 5, n. 10, p. 12–17, jan./dez., 2002.
» Breves considerações sobre o compromisso de cessação de prática / Geisa de Assis Rodrigues.
   v. 5, n. 10, p. 12–17, jul., 2002.
» Breves considerações sobre o compromisso de cessação de prática / Geisa de Assis Rodrigues.
   v. 5, n. 10, p. 19–32, jan./dez., 2002.
» Breves considerações sobre o compromisso de cessação de prática / Geisa de Assis Rodrigues.
   v. 5, n. 10, p. 19–32, jul., 2002.
» Breves considerações sobre o compromisso de cessação de prática / Geisa de Assis Rodrigues.
   v. 5, n. 10, p. 12–32, jan./dez., 2002.
» Breves considerações sobre o compromisso de cessação de prática / Geisa de Assis Rodrigues.
   v. 5, n. 10, p. 12–32, jul., 2002.
» Etiquetas: direito do consumidor / Carlos Augusto de Amorim Dutra.
   v. 4, n. 48, abr., 2002.
» O procedimento administrativo e o processo judicial / Fábio Konder Comparato.
   v. 4, n. 48, p. 10–15, abr., 2002.
» Aspectos dos juizados especiais criminais federais / Fausto Martin de Sanctis.
   v. 4, n. 48, p. 16–22, abr., 2002.
» Federalismo fiscal brasileiro: da ameaça neoliberal ao princípio cooperativo intimidando o objetivo constitucional de superação das disparidades regionais / Irene Patrícia Nohara.
   v. 4, n. 48, p. 23–28, abr., 2002.
» O início da execução e a consumação nos crimes de pesca predatória: análise do art. 36, da lei 9.605/98 / Paulo de Tarso Garcia Astolphi.
   v. 4, n. 48, p. 29–31, abr., 2002.
» Regime jurídico das matas ciliares / Alexandre Herculano Abreu, Rodrigo de Oliveira.
   v. 4, n. 48, p. 3–8, abr., 2002.
» Rádio comunitária: a liberdade de expressão e opinião e a restrição ao seu exercício / Aurelio Virgilio Veiga Rios.
   v. 4, n. 47, p. 3–11, mar., 2002.
» Tipificação da conduta de operar radiamadores sem licença do órgão competente / Júnior A. Taglialenha.
   v. 4, n. 47, p. 12–14, mar., 2002.
» Responsabilidade da união: os ônus patrimoniais da defesa judicial de Procuradores da República em decorrência de atos de ofício / Marlon Alberto Weichert.
   v. 4, n. 47, p. 15–16, mar., 2002.
» Conceito processual de justiça / Paula Bajer Fernandes Martins da Costa.
   v. 4, n. 47, p. 17–21, mar., 2002.
» O portal do paraíso fiscal: anotações do Projeto de Lei Complementar n. 646, de 25/11/1999, denominado "Código de Defesa do Contribuinte" / Marco Aurélio Dutra Aydos.
   v. 4, n. 46, p. 5–19, fev., 2002.
» Sistema de cotas / Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim.
   v. 4, n. 46, p. 22–24, fev., 2002.
» O direito dos resíduos sólidos urbanos em Portugal / Paulo Cunha.
   v. 4, n. 46, p. 20–31, fev., 2002.
» Racismo é crime internacional / Eugênio José Guilherme de Aragão.
   v. 4, n. 46, p. 3–4, fev., 2002.
» A Convenção Americana de Direitos Humanos e a exigência do diploma de jornalista / André de Carvalho Ramos.
   v. 4, n. 45, p. 3–12, jan., 2002.
» Responsabilidade civil: dano moral em face da União Federal ; prisão e agressões físicas à jornalista e fotógrafa perpetradas pela Polícia do Exército / André Terrigno Barbeitas.
   v. 4, n. 45, p. 13–21, jan., 2002.
» Portadores de deficiência e o concurso público / Maria Magdala Sette de Barros.
   v. 4, n. 45, p. 22–24, jan., 2002.
» Pronúncia e o "in dubio pro societate" / Sérgio Marcos de Moraes Pitombo.
   v. 4, n. 45, p. 25–31, jan., 2002.
2001» Dano decorrente de atividade econômica: transporte aéreo ; risco temperado / Antonio Fonseca, Denise Vinci Tulio.
   v. 4, n. 44, p. 5–10, dez., 2001.
» A gravação clandestina e o múnus do parquet, trazer à verdade do mundo, sem o que a justiça jamais será efetiva / Celso Antônio Três.
   v. 4, n. 44, p. 11–12, dez., 2001.
» Uma história: aula final / Dalmo de Abreu Dallari.
   v. 4, n. 44, p. 13–16, dez., 2001.
» O novo crime de assédio sexual: estudo de tipo e crítica ao veto presidencial / Flávio Okamoto.
   v. 4, n. 44, p. 17–19, dez., 2001.
» A ideologia neoliberal e a globalização econômica: o impacto no campo dos direitos fundamentais / Nicolao Dino de Castro e Costa Neto.
   v. 4, n. 44, p. 20–31, dez., 2001.
» Juristas contra a guerra / Umberto Allegretti ; tradução de Márcio Sotelo Felippe.
   v. 4, n. 44, p. 3–4, dez., 2001.
» Cidadania, acesso à justiça e realização da igualdade / Luiza Cristina Fonseca Frischeisen.
   v. 4, n. 43, nov., 2001.
» Uma corte constitucional para o Brasil / Dalmo de Abreu Dallari.
   v. 4, n. 43, p. 9–11, nov., 2001.
» O início da execução e a consumação nos crimes contra a pesca: uma interpretação do artigo 36 da Lei 9.605/98 / Júnior A. Taglialenha.
   v. 4, n. 43, p. 12–14, nov., 2001.
» Agrotóxicos e meio ambiente / Paulo Afonso Brum Vaz.
   v. 4, n. 43, p. 16–28, nov., 2001.
» Exercício das funções eleitorais: cumprimento das diretrizes do TSE / Ricardo Santos Portugal.
   v. 4, n. 43, p. 29–31, nov., 2001.
» A soberania estatal sob o prisma do ordenamento jurídico, uma primeira aproximação / Álvaro Mariano da Penha.
   v. 4, n. 43, p. 3–6, nov., 2001.
» A divulgação do procedimento investigatório: alcance criminal? / Cláudio Lemos Fonteles.
   v. 4, n. 43, p. 7–8, nov., 2001.
» Alienação do controle acionário da Caixa Seguradora S/A / Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini.
   v. 4, n. 42, p. 9–14, out., 2001.
» Violabilidades das comunicações: interpretação do artigo 5, XII da Constituição da República / Maria Magdala Sette de Barros.
   v. 4, n. 42, p. 15–17, out., 2001.
» O momento apropriado para o julgamento do agravo regimental / Pedro Henrique Távora Niess.
   v. 4, n. 42, p. 18–19, out., 2001.
» Aspectos investigativos dos crimes contra o sistema financeiro nacional, de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro / Raquel Branquinho P. Mamede Nascimento.
   v. 4, n. 42, p. 20–28, out., 2001.
» Lavagem de dinheiro: conflito de competência da justiça federal / Wagner Gonçalves.
   v. 4, n. 42, p. 29–31, out., 2001.
» Gravação clandestina operada por servidor público: quando se constitui em prova ilícita / Cláudio Lemos Fonteles.
   v. 4, n. 42, p. 3–4, out., 2001.
» O instituto de criminologia clínica como solução para a delinquência da prisão: uma saída / Cláudio Theotonio Leotta de Araújo, Marco Antonio de Menezes.
   v. 4, n. 42, p. 5–6, out., 2001.
» Culpabilidade e punibilidade / Fausto Martin de Sanctis.
   v. 4, n. 42, p. 7–8, out., 2001.
» A atual legislação de biossegurança no Brasil / Maria de Fátima Freitas Labarrére.
   v. 4, n. 41, p. 10–19, set., 2001.
» Anulação de ato administrativo: benefício previdenciário / José Roberto Pimenta Oliveira.
   v. 4, n. 41, p. 20–23, set., 2001.
» Direito: noção, conceituação e finalidade social / Reis Friede.
   v. 4, n. 41, p. 24–31, set., 2001.
» Constitucionalidade do artigo 41-a da Lei 9504/97 / Antônio Edílio.
   v. 4, n. 41, p. 3–9, set., 2001.
» O caso araguaia: breves considerações processuais / José Ricardo Meirelles.
   v. 4, n. 40, p. 9–12, ago., 2001.
» Justiça para todos? / Roberto Romano.
   v. 4, n. 40, p. 13–19, ago., 2001.
» Controle jurisdicional do conteúdo da programação televisiva / Rodolfo de Camargo Mancuso.
   v. 4, n. 40, p. 20–29, ago., 2001.
» A revogação da suspensão condicional do processo após o período da prova / Valtan Timbó Martins Mendes Furtado.
   v. 4, n. 40, p. 30–31, ago., 2001.
» As garantias institucionais dos direitos humanos / Fábio Konder Comparato.
   v. 4, n. 40, p. 3–8, ago., 2001.
» Ação civil pública Emenda constitucional n. 19/98 / Daniel Sarmento.
   v. 4, n. 39, p. 5–12, jul., 2001.
» Implicações jurídicas da globalização econômica: uma visão panorômica / Marina Tomaz Katalinic Dutra.
   v. 4, n. 39, p. 13–15, jul., 2001.
» Observações sobre a justiça em Kelsen e Luhmann / Paulo Thadeu Gomes da Silva.
   v. 4, n. 39, p. 16–26, jul., 2001.
» Benefício da assistência social como direito fundamental / Sergio Fernando Moro.
   v. 4, n. 39, p. 27–31, jul., 2001.
» A soberania do povo na fiscalização do exercício de sua soberania / Celso Antônio Três.
   v. 4, n. 39, p. 3–4, jul., 2001.
» Ministério público e conselhos gestores de políticas públicas / Luiza Cristina Fonseca Frischeisen.
   v. 4, n. 38, p. 11–13, jun., 2001.
» Povos indígenas: direito, ética e controle social / Raquel Elias Ferreira Dodge.
   v. 4, n. 38, p. 14–18, jun., 2001.
» A aposentadoria do servidor público e as normas de transição da emenda constitucional n. 20/98 / Zélia Luiza Perdoná.
   v. 4, n. 38, p. 19–26, jun., 2001.
» Mandado de segurança processo administrativo disciplinar: alegação de vício de forma e motivo / Andréa Lyrio de Souza Mayer Soares.
   v. 4, n. 37, p. 4–10, maio, 2001.
» Ação civil pública ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança de pedágio / Celso Antônio Três.
   v. 4, n. 37, p. 11–23, maio, 2001.
» Prefeito: valores descontados dos servidores municipais em favor do INSS e não recolhidos ; questões controversas / Pedro Henrique Távora Niess.
   v. 4, n. 37, p. 24–30, maio, 2001.
» Crise energética, judiciário e imprensa / Paula Bajer Fernandes Martins da Costa.
   v. 3, n. 36, abr., 2001.
» Energia elétrica: petição inicial e aditamento de ação civil pública promovida em marília para impedir sobretaxa e corte de energia elétrica em todo o Brasil / Jefferson Aparecido Dias.
   v. 3, n. 36, p. 10–24, abr., 2001.
» A privatização do espírito público: administração pública - autoridade, poder e assuntos afins / Marco Aurélio Dutra Aydos.
   v. 3, n. 36, p. 26–31, abr., 2001.
» A "questão política" nas medidas provisórias: um estudo de caso / Fábio Konder Comparato.
   v. 3, n. 36, p. 3–9, abr., 2001.
» A ausência de licitação e a transferência direta: o caso da TV Manchete / André de Carvalho Ramos.
   v. 3, n. 35, p. 3–17, mar., 2001.
» Investigação preliminar: significado e implicações / Claudio Fonteles.
   v. 3, n. 35, p. 18–21, mar., 2001.
» O artigo 28 do CPP e o artigo 62, IV, da LC 75/93 à luz do artigo 129, I, da CF / Francisco Dias Teixeira.
   v. 3, n. 35, p. 22–24, mar., 2001.
» Aspectos penais do Sistema Único de Saúde - SUS / Laerte Vieira Gonçalves Neto.
   v. 3, n. 35, p. 25–26, mar., 2001.
» Falsificação de certidão negativa de débito CND (do INSS) / Wagner Gonçalves.
   v. 3, n. 35, p. 27–31, mar., 2001.
» Justiça penal e globalizaçã / Fernando Moreira Gonçalves.
   v. 3, n. 34, fev., 2001.
» Ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente pela Petrobrás / João Gualberto Garcez Ramos, Rui Riquelme Macedo.
   v. 3, n. 34, p. 8–26, fev., 2001.
» O Ministério Público Federal e o CADE na Lei Antitruste / Waldir Alves.
   v. 3, n. 34, p. 27–31, fev., 2001.
» Cobrança do PIS e da Cofins sobre todas as etapas do ciclo econômico envolvendo operações com combustíveis e derivados de petróleo / Fátima Aparecida de Souza Borghi.
   v. 3, n. 34, p. 3–6, fev., 2001.
» A democracia brasileira e as reformas políticas / Geraldo Brindeiro.
   v. 3, n. 33, jan., 2001.
» Máquinas eletrônicas programadas de bingo: Lei n. 9.615/98 e decreto n. 2.574/98 ; supremacia do interesse público em relação ao particula / José Leonidas Bellem de Lima.
   v. 3, n. 33, p. 9–12, jan., 2001.
» Ressarcimento ao SUS: exame de mérito ; mandado de segurança individual / José Roberto Pimenta Oliveira.
   v. 3, n. 33, p. 13–21, jan., 2001.
» Reflexões acerca da Lei n. 9.840/99 / Luis Sérgio Langowski, Letícia Kuster Puppi.
   v. 3, n. 33, p. 22–28, jan., 2001.
» Aluta do Ministério Público Federal na defesa do FGTS / Marco Falcão Critsinelis.
   v. 3, n. 33, p. 29–31, jan., 2001.
» Crime político: crime contra a segurança nacional ; Lei 7170/83 ; IPM - competência / Gilda Pereira de Carvalho.
   v. 3, n. 33, p. 4–8, jan., 2001.
2000» A justiça e a criminalidade contemporânea / Geraldo Brindeiro.
   v. 3, n. 32, dez., 2000.
» Portadores de HIV: reforma compulsória e testagem obrigatória nas forças armadas; violação aos princípios da proporcionalidade da dignidade da pessoa humana, do direito fundamental ao trabalho e à intimidade / Daniel Sarmento.
   v. 3, n. 32, p. 7–17, dez., 2000.
» Acordo judicial em ação de desapropriação / José Osterno Campos de Araújo.
   v. 3, n. 32, p. 19–23, dez., 2000.
» Crime de lavagem de dinheiro: Lei 9.613/98; reflexões / Lino Edmar de Menezes.
   v. 3, n. 32, p. 24–26, dez., 2000.
» Súmulas inconstitucionais / Marcia Dometila Lima de Carvalho.
   v. 3, n. 32, p. 27–31, dez., 2000.
» Fundamentos médico-legais da perícia em matéria criminal / Cláudio Theotonio Leotta de Araújo.
   v. 3, n. 32, p. 3–6, dez., 2000.
» Réquiem para a ação civil pública / Cassio Scarpinella Bueno.
   v. 3, n. 31, p. 3–11, nov., 2000.
» Serra do Mar - Mata Atlântica: desapropriação indireta; princípio da interpretação conforme à Constituição / Gilda Pereira de Carvalho Berger.
   v. 3, n. 31, p. 12–20, nov., 2000.
» Direito ao meio ambiente sob a ótica dos direitos humanos e sua efetividade ante a omissão do poder público / Inês Virginia Prado Soares.
   v. 3, n. 31, p. 21–25, nov., 2000.
» Quem paga a conta doRefis? / Marco Aurélio Dutra Aydos.
   v. 3, n. 31, p. 26–31, nov., 2000.
» Unidade do ordenamento jurídico / Friedrich Müller.
   v. 3, n. 30, p. 8–10, out., 2000.
» O Poder Judiciário norte americano em face das provas ilegalmente obtidas / Peter J Messitte.
   v. 3, n. 30, p. 11–15, out., 2000.
» Bingo eletrônico: ausência de autorização legal; Lei n. 9.615/98 / José Roberto Pimenta Oliveira.
   v. 3, n. 30, p. 16–23, out., 2000.
» O nacionalismo e a coisa pública / Marco Falcão Critsinelis.
   v. 3, n. 30, p. 24–26, out., 2000.
» Reforma do código de processo penal: anotações sobre investigação criminal / Wagner Gonçalves.
   v. 3, n. 30, p. 27–29, out., 2000.
» Direitos humanos: uma visão de acordo com o direito constitucional / Luis Felipe Tegou Cerqueira Leite.
   v. 3, n. 30, p. 30–31, out., 2000.
» Crime contra a previdência social em face da Lei n. 9.983/00 / Francisco Dias Teixeira.
   v. 3, n. 30, p. 3–7, out., 2000.
» A nova dicção do art. 482 do CPC: o Ministério Público e a hermenêutica constitucional / Antonio do Passo Cabral.
   v. 3, n. 29, p. 8–10, set., 2000.
» Capitalização de juros: MP 1963-21 ; inconstitucionalidade / Edmar Gomes Machado.
   v. 3, n. 29, p. 11–16, set., 2000.
» Prescrição antecipada ou trabalho de sísifo / José Osterno Campos de Araújo.
   v. 3, n. 29, p. 17–18, set., 2000.
» O crime de descaminho e o princípio da insignificância penal / Laerte Vieira Gonçalves Neto.
   v. 3, n. 29, p. 19–20, set., 2000.
» Os heróis da decência e outras reflexões / Marco Aurélio Dutra Aydos.
   v. 3, n. 29, p. 21–26, set., 2000.
» Isenção de IPI na aquisição de veículos por pessoas portadores de deficiência / Marlon Alberto Weichert.
   v. 3, n. 29, p. 27–31, set., 2000.
» Dano moral à pessoa de direitopúblico? / Antonio Fonseca.
   v. 3, n. 29, p. 3–4, set., 2000.
» O combate à cláusula abusiva no seguro de automóveis / André de Carvalho Ramos.
   v. 3, n. 28, p. 3–14, ago., 2000.
» Crimes eleitorais: aspectos civis e processuais / Denise Vinci Tulio.
   v. 3, n. 28, p. 15–19, ago., 2000.
» Reforma da justiça: a inconstitucional proposta de concentração de poderes que tramita no Congresso Nacional / Fábio Medina Osório.
   v. 3, n. 28, p. 20–21, ago., 2000.
» Ilícitos e sanções na lei eleitoral / José Adonis Callou de Araújo.
   v. 3, n. 28, p. 22–29, ago., 2000.
» Ministério público, sociedade e tutela penal dos direitos difusos / Júlio César Taiar.
   v. 3, n. 28, p. 30–31, ago., 2000.
» Da inexistência de sentença: falta de jurisdição do juiz prolator / Alexandre Meireles Marques.
   v. 3, n. 27, jul., 2000.
» Intimação do Ministério Público: PL 624/99 - autor : Dep. José Roberto Batochio (PDF-SP) / Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini.
   v. 3, n. 27, jul., 2000.
» Opção de nacionalidade: optante não residente no Brasil; impossibilidade / Cristina Marelin Vianna.
   v. 3, n. 27, p. 8–15, jul., 2000.
» Continuidade do serviço ou continuidade do risco?: os equívocos de uma decisão judicial / Duciran Van Marsen Farena.
   v. 3, n. 27, p. 16–20, jul., 2000.
» O seguro contra acidente de trabalho: uma análise do desvio de finalidade nas contribuições sociais / Loril L. Bueno Junior.
   v. 3, n. 27, p. 21–22, jul., 2000.
» Exploração de recursos minerais: questão ambiental ou patrimonial? / Marcelo Moscogliato.
   v. 3, n. 27, p. 23–26, jul., 2000.
» A regra do segredo nas ações penais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: inconstitucionalidade / Wellington Cabral Saraiva.
   v. 3, n. 27, p. 28–29, jul., 2000.
» Lei 9.983/2000: crimes em detrimento da seguridade social / Wellington Cláudio Pinho de Castro.
   v. 3, n. 27, p. 30–31, jul., 2000.
» Ainda sobre a questão do artigo 28 do Código de processo penal / Cláudio Lemos Fonteles.
   v. 3, n. 27, p. 4–7, jul., 2000.
» Medida provisória, a vontade solitária do executivo / Luiza Cristina Fonseca Frischeisen.
   v. 3, n. 26, jun., 2000.
» Ação civil pública: o abuso dos cadastros negativos de consumidores; o caso da Serasa / André de Carvalho Ramos.
   v. 3, n. 26, p. 3–15, jun., 2000.
» Pedido de suspensão da execução e o princípio da inafastabilidade do controle judicial / Andrei Pitten Velloso.
   v. 3, n. 26, p. 16–22, jun., 2000.
» Caso Chico Mendes: parecer contrário ao livramento condicional de Darly Alves de Souza / José Eleares Marques Teixeira.
   v. 3, n. 26, p. 23–24, jun., 2000.
» O remédio abortivo da ação penal: reflexões sobre o abuso da ação constitucional do habeas-corpus / Marco Aurélio Dutra Aydos.
   v. 3, n. 26, p. 26–31, jun., 2000.
» Não à desconstitucionalização dos direitos sociais / Flávia Piovesan.
   v. 3, n. 25, maio, 2000.
» Caso Banespa: agravo de instrumento contra a suspensão de liminar e posterior extensão ;Lei n. 8.437/92 com as modificações introduzidas pela medida provisória 1984 / Luiza Cristina Fonseca Frischeisen.
   v. 3, n. 25, p. 4–10, maio, 2000.
» Brasil: país de imigrantes? ; crítica ao Estatuto dos estrangeiros e à nova "anistia" / Maritza N. Ferretti C. Farena.
   v. 3, n. 25, p. 11–16, maio, 2000.
» Eficácia dos direitos fundamentais: direito à igualdade : ação civil pública proposta com o objetivo de equiparar, para fins previdenciários as relações heterossexuais às homossexuais / Paulo Gilberto Cogo Leivas, Marcelo Veiga Beckhausen.
   v. 3, n. 25, p. 17–31, maio, 2000.
» Ação civil pública: salário mínimo / Eugenia Augusto Gonzaga Favero.
   v. 2, n. 24, p. 5–15, abr., 2000.
» Transação penal e suspensão do processo-crime e o dano ambiental: considerações sobre os arts. 27 e 28, da Lei n. 9.605/98 / Samuel Auday Buzaglo, Marcelo Buzaglo Dantas.
   v. 2, n. 24, p. 16–22, abr., 2000.
» Notas ao crime previsto no art. 95, "D", da Lei nº 8.212/91 e o poder de atuar / Roberto dos Santos Ferreira.
   v. 2, n. 24, p. 23–29, abr., 2000.
» Parecer em mandado de segurança: matéria tributária / Vendel Donmingues Ugati.
   v. 2, n. 24, p. 30–31, abr., 2000.
» Reforma administrativa e administração gerencial: uma compreensão do princípio da "eficiência" / Bruno Otávio Costa Araújo.
   v. 2, n. 24, p. 3–4, abr., 2000.
» Ação civil pública: danos morais coletivos em favor de comunidade indígena; não recepção dos limites de indenização fixados pela lei da imprensa / Daniel Sarmento.
   v. 2, n. 23, p. 6–10, mar., 2000.
» Cooperativas, consórcio de empregadores e o desemprego no meio rural / Flávio Landi.
   v. 2, n. 23, p. 11–12, mar., 2000.
» Sobre a medida provisória 1984-16 / Mônica Nícida Gárcia.
   v. 2, n. 23, p. 13–18, mar., 2000.
» Proteção jurídica da diversidade biológica e cultural / Patricia de Amorim Rêgo.
   v. 2, n. 23, p. 19–21, mar., 2000.
» Perda dos direitos sociais em razão da implantação de cooperativas de mão-de-obra / Ricardo Tadeu Marques da Fonseca.
   v. 2, n. 23, p. 22–23, mar., 2000.
» O Estado como realidade político-jurídico / Reis Friede.
   v. 2, n. 23, p. 24–28, mar., 2000.
» A intervenção do Ministério Público nas desapropriações por utilidade ou por necessidade pública / Auristela Oliveira Reis.
   v. 2, n. 23, p. 3–5, mar., 2000.
» O benefício assistencial do art. 203, V, da CF exige prova de miserabilidade: vamos ficar atentos com a corrida ao tesouro / Amilton Alvarez.
   v. 2, n. 22, fev., 2000.
» Tráfico de drogas: bens adquiridos em decorrência da prática do ato ilícito; possibilidade de sequestro e leilão / Cláudio Lemos Fonteles.
   v. 2, n. 22, fev., 2000.
» Ainda não estamos amordaçados / Janice Agostinho Barreto Ascari.
   v. 2, n. 22, fev., 2000.
» Prerrogativa de foro nas ações de improbidade: impunidade aprovada em primeiro turno / Luiza Cristina Fonseca Frischeisen.
   v. 2, n. 22, fev., 2000.
» Eldorado dos Carajás: um relato / Hernadez Espinoza Magarlho, Marcelo Silva de Freitas.
   v. 2, n. 22, p. 9–14, fev., 2000.
» O Fundef e a competência jurisdicional / João Bosco Fontes Júnior.
   v. 2, n. 22, p. 16–19, fev., 2000.
» As medidas especiais de proteção a vítimas, testemunhas e réus colaboradores e o recolhimento da taxa judiciária à justiça / Mônica Aparecida Bonavina.
   v. 2, n. 22, p. 21–23, fev., 2000.
» Ação civil pública: legitimidade do Ministério Público Federal; educação; direito indisponível; deduções de despesas relativas a educação, da base de cálculo do IRPF / Mônica Nícida Gárcia.
   v. 2, n. 22, p. 24–31, fev., 2000.
» Decisão do TSE ameaça a liberdade na internet / Sérgio Sá Leitão.
   v. 2, n. 21, jan., 2000.
» Crime em telecomunicações / Francisco Dias Teixeira.
   v. 2, n. 21, p. 6–14, jan., 2000.
» Entidades educacionais: não aplicação de imunidade prevista no artigo 195, par 7., CF ; eventual isenção na proposição do serviço gratuito prestado ; efeito da liminar em Adin / Rosária de Fátima Almeida Vilela.
   v. 2, n. 21, p. 15–30, jan., 2000.
» Limites da recisão da câmara criminal do ministério público federal / Cláudio Lemos Fonteles.
   v. 2, n. 21, p. 4–5, jan., 2000.
1999» Fatos caracterizadores de corrupção ativa e passiva: caso Collor / construtora Xingó / Cláudio Lemos Fonteles.
   v. 2, n. 20, p. 5–10, dez., 1999.
» Mandado de segurança: ausência de informações implica confissão ficta / Eugenia Augusto Gonzaga Favero.
   v. 2, n. 20, p. 11–12, dez., 1999.
» A internet sob a ótica jurídica / Fabia Mara Felipe Belezi.
   v. 2, n. 20, p. 13–16, dez., 1999.
» Crimes financeiros na internet: prevenção e repressão / Gislene Russo Andretta.
   v. 2, n. 20, p. 17–20, dez., 1999.
» Aspectos criminais do funcionamento clandestino de emissoras de radiodifusão / Rose Santa Rosa.
   v. 2, n. 20, p. 21–27, dez., 1999.
» Desejo Crime / Silvio Luís Martins de Oliveira.
   v. 2, n. 20, p. 29–28, dez., 1999.
» Ministério Público, Advogado da Sociedade / Luiza Cristina Fonseca Frischeisen.
   v. 2, n. 20, p. 3–4, dez., 1999.
» Lei da Mordaça / Maria Hilda Marsiaj Pinto.
   v. 2, n. 19, nov., 1999.
» Função social da propriedade e preservação ambiental / Adonis Callou de Araújo Sá.
   v. 2, n. 19, p. 10–18, nov., 1999.
» A pessoa jurídica de direito público e a autoridade coatora no mandado de segurança / Marlon Alberto Weichert.
   v. 2, n. 19, p. 20–31, nov., 1999.
» Improbidade administrativa e tortura: a dignidade da pessoa humana e a interpretação da lei nº 8429/92 / Daniel Sarmento.
   v. 2, n. 19, p. 3–5, nov., 1999.
» Infrações relativas à propaganda eleitoral: anistia das penalidades pecuniárias / Denise Vinci Tulio.
   v. 2, n. 19, p. 6–9, nov., 1999.
» A súmula nº 122 do STJ e as contravenções penai / Aloísio Firmo Guimarães da Silva.
   v. 2, n. 18, p. 9–10, out., 1999.
» A súmula nº 122 do STJ e as contravenções penais / Aloísio Firmo Guimarães da Silva.
   v. 2, n. 18, p. 9–10, out., 1999.
» Ministério Público e sua função institucional de defesa do patrimono público lesado ou ameaçado de lesão / Consuelo Yatsuda Moro Mizato Ioshida.
   v. 2, n. 18, p. 11–13, out, 1999.
» Ministério público federal e direitos humanos: algumas propostas / Duciran Van Marsen Farena.
   v. 2, n. 18, p. 14–15, out., 1999.
» Crimes ambientais: transação penal : interpretação da expressão "prévia composição do dano ambiental", contida no art. 27 da lei nº 9.605/98 e suas implicações jurídicas / Fábio Nesi Venzon.
   v. 2, n. 18, p. 16–17, out., 1999.
» Novas penas restritivas de direito: breve apreciação crític / Francisco Dias Teixeira.
   v. 2, n. 18, p. 18–20, out, 1999.
» Violação do privilégio postal da União: tipo penal derrogado pela Constituição Federal de 198 / José Nilso de Lirio.
   v. 2, n. 18, p. 21–23, out, 1999.
» O direito como ciênci / Roy Reis Friede.
   v. 2, n. 18, p. 24–25, out, 1999.
» O direito como ciência / Roy Reis Friede.
   v. 2, n. 18, p. 24–25, out, 1999.
» Limites da decisão da camara criminal e arquivamento implicito de inquerito policial / Roberto dos Santos Ferreira.
   v. 2, n. 18, p. 26–31, out, 1999.
» Ação civil pública: processo e julgamento no 1º grau de jurisdição / Celso D. de Albuquerque Mello.
   v. 2, n. 18, p. 3–8, out., 1999.
» Terras de Ocupação Tradicional da Comunidade Guarani de Itaoca / Isabel Cristina Groba Vieira.
   v. 2, n. 17, p. 5–14, set., 1999.
» Incompetência da justiça federal para o processo e julgamento das ações penais por crimes patrimoniais praticados contra conselho fiscalizador de profissão regulamentadora / José Nilso de Lírio.
   v. 2, n. 17, p. 15–16, set., 1999.
» Por um enfoque jurídico-penal da criminalidade organizada / Jaime Arnaldo Walter.
   v. 2, n. 17, p. 17–19, set., 1999.
» Aspectos Penais da Vivissecção / Marco Aurélio Dutra Aydos.
   v. 2, n. 17, p. 20–25, set., 1999.
» Crime de Omissão de Recolhimento de Contribuições Previdenciárias: possibilidade / Rodolfo Tigre Maia.
   v. 2, n. 17, p. 26–29, set., 1999.
» Ministério Público II: democracia / Renato Nascimento Fabbrini.
   v. 2, n. 17, p. 30–31, set., 1999.
» O sigilo na investigação criminal / Cláudio Lemos Fonteles.
   v. 2, n. 17, p. 3–4, set., 1999.
» Crimes Contra a Fauna: breves questões sobre competência / Carlos Fernando dos Santos Lima.
   v. 2, n. 16, p. 9–12, ago., 1999.
» O artigo 83 da Lei n. 9430/96: sua compreensão / Cláudio Lemos Fonteles.
   v. 2, n. 16, p. 13–15, ago., 1999.
» Direitos Humanos Internacionais e Jurisdição Supra-nacional: a exigência da federalização / Flávia Piovesan.
   v. 2, n. 16, p. 16–17, ago., 1999.
» Contribuição Previdenciária de Aposentado, Ex-servidor Público: inconstitucionalidade / Francisco Dias Teixeira.
   v. 2, n. 16, p. 18–21, ago., 1999.
» Análise das Propostas de Emendas Constitucionais Relativas ao Ministério Público / Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini.
   v. 2, n. 16, p. 22–24, ago., 1999.
» Sobre O Mandado de Segurança e a Exclusão de Aluno Inadimplente de Universidade Particular / Paula Bajer Fernandes Martins da Costa.
   v. 2, n. 16, p. 25–27, ago., 1999.
» Desapropriação / Sidney Pessoa Madruga.
   v. 2, n. 16, p. 28–29, ago., 1999.
» Área indígena: impossibilidade de alienação de madeira a ela pertencente ; art 25 da lei 9605/98 / Ubiratan Cazetta.
   v. 2, n. 16, p. 29–31, ago., 1999.
» A independência da magistratura / Américo Luz, Antonio Fonseca.
   v. 2, n. 16, p. 3–4, ago., 1999.
» A relação entre o ordenamento internacional e o ordenamento interno em matéria de direitos humanos / Carla Abrantkoski Rister.
   v. 2, n. 16, p. 5–8, ago., 1999.
» Acordo automotivo: renúncia fiscal; coisaboa? / Duciran Van Marsen Farena.
   v. 2, n. 15, p. 5–10, jul., 1999.
» Pessoa Portadora de Deficiência: benefício do artigo 203, inciso V da constituição; cabimento; parecer / Edmar Gomes Machado.
   v. 2, n. 15, p. 11–14, jul., 1999.
» O Ministério Público e os efeitos da discriminação racial no Brasil: da indiferença a inércia / Joaquim Benedito Barbosa Gomes.
   v. 2, n. 15, p. 15–25, jul., 1999.
» Visita Íntima: direito depreso? / Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini.
   v. 2, n. 15, p. 26–28, jun., 1999.
» O Dano Ambiental e o Processo Penal / Ubiratan Cazetta.
   v. 2, n. 15, p. 29–31, jul., 1999.
» Lesões Corporais em Esporte e Direito à Integridade Física / Carlos David Santos Aarão Reis.
   v. 2, n. 15, p. 3–4, jul., 1999.
» Aplicação de verbas públicas judiciário x legislativo / Alex Amorim de Miranda.
   v. 2, n. 14, p. 14–20, jun., 1999.
» O Quadro de Pessoal das Agências Nacionais e a Vulneração do Princípio da Moralidade Administrativa / André Terrigno Barbeitas.
   v. 2, n. 14, p. 21–22, jun., 1999.
» O Alcance da anistia concedida aos agentes políticos / Francisco Dias Teixeira.
   v. 2, n. 14, p. 23–26, jun., 1999.
» Constitucionalidade da Exigência de Depósito Prévio Como Condição de Admissibilidade e Seguimento de Recurso Administrativo / José Nilso de Lirio.
   v. 2, n. 14, p. 27–31, jun., 1999.
» Crime Hediondo: cumprimento integral da pena em regime fechado ; constitucionalidade / Francisco Dias Teixeira.
   v. 2, n. 13, p. 9–11, maio, 1999.
» Ligeira (e talvez impertinente) reflexão acerca da possibilidade de salvação histórica de um fiscal da lei / Francisco Dias Teixeira.
   v. 2, n. 13, p. 13–15, maio, 1999.
» Crimes Ambientais da Lei 9.605: competência federal ouestadual? / João Marques Brandão Neto.
   v. 2, n. 13, p. 12–15, maio, 1999.
» Regime de previdência do servidor público / Lourival Jose dos Santos, Marlon Alberto Weichert.
   v. 2, n. 13, p. 16–27, maio, 1999.
» Programa de Proteção a Testemunhas / Neide M. Cardoso de Oliveira.
   v. 2, n. 13, p. 28–30, maio, 1999.
» A Remoção de Servidor Público e a Necessidade de Prévia Fixação de Critérios Objetivos / André Terrigno Barbeitas.
   v. 2, n. 13, p. 3–4, maio, 1999.
» O processo seletivo vestibular nas universidades e faculdades particulares e a nova LDB: Lei 9.394/96 / Fernando José Araujo Ferreira.
   v. 2, n. 13, p. 5–8, maio, 1999.
» Nulidade de processo por cerceamento de defesa possibilidade de manutenção da prisão preventiva / Joaquim Benedito Barbosa Gomes.
   v. 1, n. 9, p. 10–17, jan., 1999.
» A lei como causa de impunidade dos crimes fiscais / Mario Luiz Bonsaglia.
   v. 1, n. 9, p. 18–21, jan., 1999.
» Discriminação de gênero no campo econômico: seus aspectos e características no Brasil / Oswaldo José Barbosa Silva.
   v. 1, n. 9, p. 22–26, jan., 1999.
» Prescrição no Estelionato Contra a Previdência / Paula Bajer Fernandes Martins da Costa.
   v. 1, n. 9, p. 27–28, jan., 1999.
» A Igreja do Direito Penal / Paulo Vasconcelos Jacobina.
   v. 1, n. 9, p. 29–30, jan., 1999.
» Ação de improbidade: lei 8.429/92 competência ao juízo do 1. grau ; parecer / Fábio Konder Comparato.
   v. 1, n. 9, p. 6–9, jan., 1999.
» A Lei 9.441/97, Anistia ou Remissão? Qual a sua Repercussão nos Crimes do Art. 95, Alínea 'D', da Lei n.8212/91? / André Libonati, Pedro Antonio de Oliveira Machado.
   v. 1, n. 12, p. 10–13, abr., 1999.
» Medida provisória ou medida deimproviso? / Denise Neves Abade, Luís Carlos dos Santos Gonçalves.
   v. 1, n. 12, p. 14–16, abr., 1999.
» Como Enganar o Consumidor: curso executivo / Duciran Van Marsen Farena.
   v. 1, n. 12, p. 17–18, abr., 1999.
» Direito Subjetivo do Réu a Suspensão Condicional do Processo: dissidência / Jaime Arnoldo Walter.
   v. 1, n. 12, p. 19–24, abr., 1999.
» Assistência jurídica do cidadão: os princípios da igualdade, moralidade e impessoalidade e o teto salarial / Pedro Antonio de Oliveira Machado.
   v. 1, n. 12, p. 25–27, abr., 1999.
» Segredo e Justiça / Rogério Soares do Nascimento.
   v. 1, n. 12, p. 28–29, abr., 1999.
» A EC n. 20/98 e as contribuições para a seguridade social dos servidores públicos ativos e inativos / Zélia Luiza Pierdoná.
   v. 1, n. 12, p. 30–31, abr., 1999.
» Incidência do Imposto de Renda Sobre Operações de 'Swap': parecer / Adriana Zawada Melo.
   v. 1, n. 12, p. 3–5, abr., 1999.
» Tráfico de drogas: aplicabilidade de lei mais benéfica ; Lei n. 9714/98 ; parecer / Alex Amorim de Miranda.
   v. 1, n. 12, p. 6–9, abr., 1999.
» O Ministério Público e a investigação pré-processual / Mario Luiz Bonsaglia.
   v. 1, n. 11, mar., 1999.
» Benefício de assistência social artigo 203, inciso V, da Constituição / Amilton Alvarez.
   v. 1, n. 11, p. 9–10, mar., 1999.
» O Art. 594 do CPP e a Barganha no Processo Penal Brasileiro / André Libonati.
   v. 1, n. 11, p. 11–13, mar., 1999.
» (Des) penalização Alternativa / Carlos Eduardo Copetti Leite.
   v. 1, n. 11, p. 14–15, mar., 1999.
» As Ocupações de Terras e o Direito Penal / Cláudio Lemos Fonteles.
   v. 1, n. 11, p. 16–18, mar., 1999.
» Pedido de Seqüestro nos Autos da Ação de Improbidade: artigo 16 da lei n. 8.429/92 / Luiza Cristina Fonseca Frischeisen.
   v. 1, n. 11, p. 19–22, mar., 1999.
» Breves Anotações sobre os Crimes contra a Fauna / Nicolao Dino de Castro e Costa Neto.
   v. 1, n. 11, p. 24–26, mar., 1999.
» Razões Finais: um caso de improbidade / Osório Barbosa.
   v. 1, n. 11, p. 27–28, mar., 1999.
» Entidades Educacionais e a Imunidade Relativa as Contribuições Para a Seguridade Social / Zélia Luiza Pierdoná.
   v. 1, n. 11, p. 29–31, mar., 1999.
» Investigação criminal pelo Ministério Público / Ela Wiecko Volkmer de Castilho.
   v. 1, n. 11, p. 3–5, mar., 1999.
» Defesa do Consumidor: o caso dos supermercados ; parecer / Alex Amorim de Miranda.
   v. 1, n. 11, p. 6–8, mar., 1999.
» Festa nos jardins do Parque Lage: desobediência a decisão judicial / Maurício Andreioulo Rodrigues.
   v. 1, n. 10, fev., 1999.
» Previdenciário: assistência social; benefício de prestação continuada (CF, art. 203, V); requisitos; inconstitucionalidade do par. 3 do art. 20 da lei 8.742/93; provimento da apelação; parecer / Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida.
   v. 1, n. 10, p. 10–13, fev., 1999.
» Ação Civil Pública: data de pagamento dos servidores públicos federais / Daniel Sarmento.
   v. 1, n. 10, p. 14–19, fev., 1999.
» Razões de recurso especial: intervenção necessária do Ministério Público Federal em ação civil pública / Luiza Cristina Fonseca Frischeisen.
   v. 1, n. 10, p. 20–23, fev., 1999.
» Regime previdenciário da magistratura / Manoel José Ferreira Nunes.
   v. 1, n. 10, p. 24–25, fev., 1999.
» Conflito deFunções? / Monica Campos de Re.
   v. 1, n. 10, p. 27–31, fev., 1999.
» Indisponibilidade de bens em Sede Cautelar na Defesa do Patrimônio Público / Alex Amorim de Miranda.
   v. 1, n. 10, p. 3–6, fev., 1999.
» Soberania x Impunidade / Ana Lucia Amaral.
   v. 1, n. 10, p. 7–9, fev., 1999.
1998» Ações populares propostas contra a privatização da Telebras: conflito de competência ; parecer / Gilda Pereira de Carvalho Berger.
   v. 1, n. 8, p. 10–15, dez., 1998.
» A denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a exclusão das multas previdenciárias / José Vidal Silva Neto.
   v. 1, n. 8, p. 16–17, dez., 1998.
» Direito à saúde e tutela antecipada / Marcelo Moscogliato.
   v. 1, n. 8, p. 18–20, dez., 1998.
» Inconstitucionalidade da Requisição de Inquérito Policial por Magistrado / Mario Luiz Bonsaglia.
   v. 1, n. 8, p. 21–23, dez., 1998.
» Os ilícitos trabalhistas na área rural: suas consequências na esfera pena / Neide M. Cardoso de Oliveira.
   v. 1, n. 8, p. 24–28, dez., 1998.
» Ausencia por desaparicion forzada de personas: regimen juridico argentino ; precisiones en el el marco del derecho civil / Carlos Manuel Bertacchini Ugarteche.
   v. 1, n. 8, p. 29–30, dez., 1998.
» Padrões de responsabilidade profissional da Associação Internacional de Procuradores: esboço - 17 de junho de 199 / Associação Internacional de Procuradores
   v. 1, n. 8, p. 31–32, dez., 1998.
» Ministério Público e polícia judiciária: editorial / Ela Wiecko Volkmer de Castilho.
   v. 1, n. 8, p. 3–4, dez., 1998.
» Sobre a competência da justiça comum para julgamento de homicício praticado por militar contra civil: parecer / Cláudio Lemos Fonteles.
   v. 1, n. 8, p. 5–6, dez., 1998.
» Medida de segurança, interdição ou prisão civil? / Francisco Dias Teixeira.
   v. 1, n. 8, p. 7–9, dez., 1998.
» Parecer em Mandado de Segurança Impetrado em Face de Desembargador Federal / José Leonidas Bellem de Lima.
   v. 1, n. 7, p. 5–12, nov., 1998.
» Interpretação das normas referentes à remoção a pedido e licença para acompanhar cônjuge à luz da Constituição Federal / José Vidal Silva Neto.
   v. 1, n. 7, p. 13–15, nov., 1998.
» Relendo Kelsen para Resolver a 'Crise da Lei': Política e Direito / Paula Bajer Fernandes Martins da Costa.
   v. 1, n. 7, p. 16–20, nov., 1998.
» O princípio da capacidade contributiva o olvidado / Tomaz Henrique Leonardos.
   v. 1, n. 7, p. 21–25, nov., 1998.
» Os 50 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos / Wagner Gonçalves.
   v. 1, n. 7, p. 26–28, nov., 1998.
» A aplicação do artigo 76 do CP no processo de execução penal / Carmen Silvia de Moraes Barros.
   v. 1, n. 7, p. 29–30, nov., 1998.
» Aldeamento indígena de São Miguel (SP). Guarulhos: as trapalhadas do 'SPU' podem estar perto do fim / Amilton Alvarez.
   v. 1, n. 6, p. 10–11, out., 1998.
» Consumidor: recursos mercadológicos "aceitáveis" e propaganda enganosa / Duciran Van Marsen Farena.
   v. 1, n. 6, p. 12–14, out., 1998.
» Benefício assistencial: responsabilidade por sua prestação / Francisco Dias.
   v. 1, n. 6, p. 15–17, out., 1998.
» Juizes ou comerciantes? / Marco Falcão Critsinelis.
   v. 1, n. 6, p. 18–19, out., 1998.
» Crime ambiental e crime patrimonial: mineração areia e argila ; conflito aparente de normas ; princípio da especialidade ; art. 55 da lei n. 9.605/98 versus art. 2 da lei n. 8.176/91 ; manifestação em feito criminal ; parecer / Pedro Antonio de Oliveira Machado.
   v. 1, n. 6, p. 20–21, out., 1998.
» Ministério Público e legitimidade / João Marques Brandão Neto.
   v. 1, n. 6, p. 22–23, out., 1998.
» O Ministério Público como fiscal da lei em ação penal pública / Paulo Vasconcelos Jacobina.
   v. 1, n. 6, p. 24–25, out., 1998.
» Comissões legislativas de inquérito de âmbito municipal: possuem, ou não, poderes de investigação próprios de autoridades judiciais? : parecer em mandado de segurança / Adriana Zawada Melo.
   v. 1, n. 6, p. 3–9, out., 1998.
» O Caso dos telesorteios 0900: uma historia de desrespeito ao Poder Judiciário / Duciran Van Marsen Farena.
   v. 1, n. 5, p. 10–15, set., 1998.
» Tele 0-900: agravo de instrumento ; parecer / José Leonidas Bellem de Lima.
   v. 1, n. 5, p. 16–27, set., 1998.
» Atuação do Ministério Público na implantação de políticas públicas estabelecidas na Constituição Federal: posição interventiva do Ministério Público nas questões dos excluídos e a atuação extrajudicial ; envolvimento comunitário e defesa social / Luiza Cristina Fonseca Frischeisen.
   v. 1, n. 5, p. 28–29, set., 1998.
» Antecedentes do Réu e Direito a Suspensão Condicional do Processo Penal / Wellington Cabral Saraiva.
   v. 1, n. 5, p. 30–31, set., 1998.
» Tributário: imunidade dos livros, jornais e periódicos ; abrangência vinculada ao papel escrito ; livros acompanhados de cd-roms ; não inclusão ; parecer / Andre Terrigno Barbeitas.
   v. 1, n. 5, p. 4–6, set., 1998.
» O Princípio da especialidade na extradição necessita ser homologado no STF?: uma análise do 'caso Jorgina' / Artur Gueiros.
   v. 1, n. 5, p. 7–9, set., 1998.
» Produtos transgênicos: ação civil pública ; Greenpeace ; parecer / Aurélio Veiga Rios.
   v. 1, n. 4, p. 10–17, ago., 1998.
» O Parcelamento tributário e a possibilidade de emissão de CND: parecer / Cristina Marelin Vianna.
   v. 1, n. 4, p. 18–19, ago., 1998.
» Réquiem para uma Constituição / Fábio Konder Comparato.
   v. 1, n. 4, p. 20–23, ago., 1998.
» Indiciamento policial / Francisco Dias Teixeira.
   v. 1, n. 4, p. 24–25, ago., 1998.
» Legitimidade do Ministério Público para defesa dos interesses individuais homogêneos em matéria previdenciária e tributária / Ana Lucia Amaral, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen.
   v. 1, n. 4, p. 4–6, ago., 1998.
» As terras dos quilombos em face do ITR: não incidência / Antonio Fonseca.
   v. 1, n. 4, p. 7–9, ago., 1998.
» O que estaremos comemorando em 2048? / Paula Bajer Fernandes Martins da Costa.
   v. 1, n. 3, jul., 1998.
» O Ofício do Ministério Público, na condição de 'custos legis', em sede recursa / Francisco Dias Teixeira.
   v. 1, n. 3, p. 10–12, jul., 1998.
» Por causa de pequena deficiência auditiva, engenheiro aprovado em 1. lugar no concurso da Iinfraero teve de impetrar mandado de segurança para ser nomeado e investido no cargo: parecer / João Batista Gonçalves.
   v. 1, n. 3, p. 13–15, jul., 1998.
» Processo penal: apelação : não apresentação de razões : intimação pessoal do réu / Joaquim Benedito Barbosa Gomes.
   v. 1, n. 3, p. 16–18, jul., 1998.
» O Poder requisitório do Ministério Público e a legitimidade de sua atuação na defesa do patrimônio do Sistema Único de Saúde: SUS / Marlon Alberto Weichert.
   v. 1, n. 3, p. 19–22, jul., 1998.
» Anotações sobre o salário-educação / Mônica Nícida Gárcia.
   v. 1, n. 3, p. 23–27, jul., 1998.
» A proteção especial de crianças e adolescentes: mais um caminho para sua efetivação no plano previdenciário / Nicolao Dino de Castro e Costa Neto.
   v. 1, n. 3, p. 28–30, jul., 1998.
» Em Busca do Ministério Público perdido / Paulo Vasconcelos Jacobina.
   v. 1, n. 3, p. 32–34, jul., 1998.
» Desapropriação: precatório complementar ; parecer / Alice Kanaan.
   v. 1, n. 3, p. 3–7, jul., 1998.
» Valores constitucionais da comunicação social e pluralismo: parecer / Daniel Sarmento.
   v. 1, n. 3, p. 8–9, jul., 1998.
» Transporte rodoviário de passageiros: monopólio e competição / Duciran Van Marsen Farena.
   v. 1, n. 2, p. 8–11, jun., 1998.
» Aposentadoria por tempo de serviço: suspensão para manutenção de vinculo empregaticio ; legitimidade ; parecer / Eugenia Augusta Gonzaga Favero.
   v. 1, n. 2, p. 12–13, jun., 1998.
» Mandado de segurança contra ato de juiz criminal: acesso aos dados de computador ; parecer / Luiz Carlos Gonçalvez.
   v. 1, n. 2, p. 14–16, jun., 1998.
» Da aplicabilidade da lei n. 9.271/96 a fatos típicos ocorridos antes de junho de 1996 / Marcelo Antonio Ceara Serra Azul.
   v. 1, n. 2, p. 16–17, jun., 1998.
» A lei 9.639/98 e a suposta anistia geral aos que lesaram a previdência / Mario Luiz Bonsaglia.
   v. 1, n. 2, p. 18–20, jun., 1998.
» Saúde indígena / Raquel Elias Ferreira Dodge.
   v. 1, n. 2, p. 21–24, jun., 1998.
» A apólice da dívida pública fundada da União datada de 1923: inexequibilidade do título ; parecer / Rento Brill de Goes.
   v. 1, n. 2, p. 25–28, jun., 1998.
» Manifestação do 'parquet' em precatórios: parâmetros legais para atuação do MPF na função de 'custos legis' ; parecer / Solange Mendes de Souza.
   v. 1, n. 2, p. 28–29, jun., 1998.
» O Meio ambiente e o dever do réu em adiantar despesa pericial na ação civil pública / Alex Amorim de Miranda.
   v. 1, n. 2, p. 4–7, jun., 1998.
» Gratificação bienal: vedação constitucional de acumulação ; art. 37, xvi, da CF ; parecer / Bianca Matal.
   v. 1, n. 1, p. 10–12, maio, 1998.
» Prorrogação de Contrato de Trabalho: violação à lei n. 8.745/93 ; parecer / Gisele Elias Porto Santoro.
   v. 1, n. 1, p. 15–16, maio, 1998.
» Controle do Poder Judiciário e o Ministério Público / Hélio Telho Correa Filho.
   v. 1, n. 1, p. 17–20, maio, 1998.
» Crimes Referidos como Hediondos e o Novo Decreto de Indulto: decreto n. 2365/97 ; parece / Maria Iraneide Olinda.
   v. 1, n. 1, p. 21–23, maio, 1998.
» Parecer mandado segurança: menor aprendiz ; relação trabalhista ; multa fiscal trabalho ; art. 41 CLT ; dilação probatória ; inadmissibilidade via eleita ; extinção sem julgamento mérito / Pedro Antonio de Oliveira Machado.
   v. 1, n. 1, p. 24–28, maio, 1998.
» O direito social e o Ministério público / Roberto Cavalcanti Batista.
   v. 1, n. 1, p. 29–30, maio, 1998.
» Busca e apreensão de dados processados em sistemas informatizados / Rogério Soares do Nascimento.
   v. 1, n. 1, p. 30–31, maio, 1998.
» A 'absorção' de ilegalidade por decurso de prazo em face do direito do consumidor: parecer / André de Carvalho Ramos.
   v. 1, n. 1, p. 4–9, maio, 1998.

2020-10-03T04:39:10.000Z [ 8622360 ]