Sumário:O perigo das rádios "piratas" e a necessidade de efetivo controle -- O procedimento para conseguir a autorização -- Atipicidade penal por ausência de lesividade? -- art. 70 versus art. 183: o estágio da jurisprudência -- O conflito aparente de normas penais (ou uma questão de revogação?): de volta ao problema.