Sumário:O ensino superior como serviço público federal -- A natureza do diploma -- A imunidade constitucional - tributária e administrativa -- O diploma como condição para o exercício de direitos constitucionais.
Boletim dos procuradores da República / Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fundação Procurador Pedro Jorge de Melo e Silva (FPJ). Imprenta: São Paulo, ANPR, FPJ, 1998.