Breves considerações sobre o compromisso de cessação de prática
Data
2002
Ementa
Resumo:Trata do regime jurídico do Compromisso de Cessação de Prática (CCP), instrumento de composição de conflitos concorrênciais (art. 53 da lei 8.884/94).
Boletim dos procuradores da República / Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fundação Procurador Pedro Jorge de Melo e Silva (FPJ). Imprenta: São Paulo, ANPR, FPJ, 1998.
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.