Tipo
Artigo de revista
Autor
Libonati, André
Título
A Lei 9.441/97, Anistia ou Remissão? Qual a sua Repercussão nos Crimes do Art. 95, Alínea 'D', da Lei n.8212/91?
Data
1999
Classificação (CDDir)
341.39455
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]
»»»» Exclusão do crédito tributário [ 341.3945 ]
»»»»» Anistia fiscal [ 341.39455 ]

Publicação: Texto - Português

 
1999
Boletim dos procuradores da República / Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fundação Procurador Pedro Jorge de Melo e Silva (FPJ).
   Imprenta: São Paulo, ANPR, FPJ, 1998.
   Referência: v. 1, n. 12, p. 10–13, abr., 1999.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  SEN

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