Resumo:Hipoteca legal : garantia à reparação do dano causado pela sonegação fiscal, buscando-se traçar a distinção entre hipoteca legal e seqüestro de bens.
Boletim dos procuradores da República / Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fundação Procurador Pedro Jorge de Melo e Silva (FPJ). Imprenta: São Paulo, ANPR, FPJ, 1998.