Tipo
Artigo de revista
Título
Brasil
Data
2000
Classificação (CDDir)
342.32
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO [ 342.3 ]
»» Situação dos estrangeiros [ 342.32 ]

Publicação: Texto - Português

 
2000
Boletim dos procuradores da República / Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fundação Procurador Pedro Jorge de Melo e Silva (FPJ).
   Imprenta: São Paulo, ANPR, FPJ, 1998.
   Referência: v. 3, n. 25, p. 11–16, maio, 2000.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  PGR,  SEN,  STF

Normas Referenciadas

 
 
Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório.
 
 
Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências.
 
 
Concede anistia e dá outras providências. 

2020-10-03T05:10:48.000Z [ 8815693 ]