Tipo
Artigo de revista
Título
A denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a exclusão das multas previdenciárias
Data
1998
Classificação (CDDir)
341.395
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]

Publicação: Texto - Português

 
1998
Boletim dos procuradores da República / Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fundação Procurador Pedro Jorge de Melo e Silva (FPJ).
   Imprenta: São Paulo, ANPR, FPJ, 1998.
   Referência: v. 1, n. 8, p. 16–17, dez., 1998.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  PGR,  SEN

Normas Referenciadas

 
 
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.  
 
 
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

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