Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fundação Procurador Pedro Jorge de Melo e Silva (FPJ)., A denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a exclusão das multas previdenciárias, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Silva Neto, José Vidal

Título

A denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a exclusão das multas previdenciárias

Data

1998

Classificação (CDDir)

341.395

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]

Publicação: Texto - Português

1998

Boletim dos procuradores da República / Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fundação Procurador Pedro Jorge de Melo e Silva (FPJ).
Imprenta: São Paulo, ANPR, FPJ, 1998.

   Referência: v. 1, n. 8, p. 16–17, dez., 1998.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU, SEN

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