Tipo
Artigo de revista
Título
O Princípio da especialidade na extradição necessita ser homologado no STF?
Data
1998
Ementa

Resumo:Análise do pedido de extradição de Jorgina Maria de Freitas Fernandes, junto ao governo da Costa Rica, fundamentado na ação penal n. 4/91. O deferimento baseou-se somente em relação ao crime de peculato. Reflexão sobre o princípio da especialidade, através do qual o país que requer a extradição se compromete a não processar o extraditando por crime diverso daquele que fundamentou o seu pedido e da necessidade do governo brasileiro em formular a extensão da extradição.

Classificação (CDDir)
341.144
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO [ 341.1 ]
»» Direito Penal Internacional [ 341.14 ]
»»» Extradição de acusados e condenados [ 341.144 ]

Publicação: Texto - Português

 
1998
Boletim dos procuradores da República / Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fundação Procurador Pedro Jorge de Melo e Silva (FPJ).
   Imprenta: São Paulo, ANPR, FPJ, 1998.
   Referência: v. 1, n. 5, p. 7–9, set., 1998.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  PGR,  SEN

Normas Referenciadas

 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências.

2020-10-03T05:09:31.000Z [ 8803765 ]