Tipo
Artigo de revista
Autor
Przybyski, Patricia Ubal
Título
A presunção de inculpabilidade e a execução provisória das penas restritivas de direitos
Data
2003
Classificação (CDDir)
341.544
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Penas. Penalidades em geral [ 341.54 ]
»»» Penas relativas aos bens e ao exercício de certos direitos. Penas pecuniárias [ 341.544 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Boletim dos procuradores da República / Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fundação Procurador Pedro Jorge de Melo e Silva (FPJ).
   Imprenta: São Paulo, ANPR, FPJ, 1998.
   Referência: v. 5, n. 62, p. 28–31, junho, 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF

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