Tipo
Artigo de revista
Título
Comentários acerca da prescrição virtual ou em perspectiva
Data
2006
Ementa

Sumário:Prescrição antecipada -- Dos entendimentos contrários à adoção da prescrição antecipada -- Da impossibilidade de se decretar a prescrição retroativa antes do término do processo -- Ausência de previsão legal -- Violação ao devido processo legal : impossibilidade de proferimento de eventual sentença absolutória -- Impossibilidade de o Ministério Público - transmudando-se de julgador - supor qual pena será aplicada -- Impossibilidade de se prolatar sentença condenatória que importaria em registro para reincidência e título civil executório -- Interesse de agir.

Classificação (CDDir)
341.5
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Boletim dos procuradores da República / Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fundação Procurador Pedro Jorge de Melo e Silva (FPJ).
   Imprenta: São Paulo, ANPR, FPJ, 1998.
   Referência: v. 7, n. 71, p. 12–15, ago., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR

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