Tipo
Artigo de revista
Título
Incompetência da justiça federal para o processo e julgamento das ações penais por crimes patrimoniais praticados contra conselho fiscalizador de profissão regulamentadora
Data
1999
Classificação (CDDir)
341.557
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações contra a propriedade [ 341.557 ]

Publicação: Texto - Português

 
1999
Boletim dos procuradores da República / Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fundação Procurador Pedro Jorge de Melo e Silva (FPJ).
   Imprenta: São Paulo, ANPR, FPJ, 1998.
   Referência: v. 2, n. 17, p. 15–16, set., 1999.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  PGR,  SEN,  STF

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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