Tipo
Artigo de revista
Título
A responsabilidade dos prefeitos pelo desvio das transferências intergovernamentais
Data
2007
Ementa

Sumário:O federalismo fiscal e a repartição de receitas -- As transferências intergovernamentais -- A fiscalzação e o controle dos recursos transferidos -- Os princípios da administração. O princípio da moralidade -- O princípio da proibidade -- A responsabilidade dos prefeitos e sanções pelo desvio dos recursos recebidos.

Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Boletim dos procuradores da República / Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fundação Procurador Pedro Jorge de Melo e Silva (FPJ).
   Imprenta: São Paulo, ANPR, FPJ, 1998.
   Referência: v. 9, n. 76, p. 14–29, set., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR

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