Tipo
Artigo de revista
Título
Lei geral de aplicação das normas jurídicas
Data
1986
Ementa

Resumo:Parecer contrário a aprovação ao projeto de lei do Senado Federal número 264/84. Norma jurídica. Direito intertemporal.

Classificação (CDDir)
342.1
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]

Publicação: Texto - Português

 
1986
Revista dos tribunais
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1912.
   Referência: v. 75, n. 613, p. 32–43, nov., 1986.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD,  TST

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