Tipo
Artigo de revista
Título
A inconstitucionalidade da lei Anistia (Lei 6.683/1979) a partir do neoconstitucionalismo
Data
2019
Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Revista dos tribunais
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1912.
   Referência: v. 108, n. 999, p. 289–326, jan., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Concede anistia e dá outras providências. 

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