Sumário:Reconhecimento ou direito a celebrar convenções e acordos coletivos do trabalho? -- Conteúdo do direito ao "reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho" -- Direito dos trabalhadores e obrigação -- Recusa em celebrar a convenção ou acordo coletivo -- Natureza jurídica da convenção e do acordo coletivo -- Natureza jurídica da "sentença normativa" -- Limites à negociação coletiva.