Sumário:As finalidades da opinião consultiva, o objeto e os limites da consulta -- A legitimidade para a proposição da consulta -- A não obrigatoriedade da realização da consulta e os efeitos da opinião emitida -- Os casos de inadmissibilidade da consulta -- O procedimento do pedido de consulta realizado por um TSJ -- A regulamentação do pedido de consulta no direito interno dos Estados que integram o Mercosul: Uruguai;Argentina; Paraguai -- A recente regulamentação brasileira do pedido de opinião consultiva -- O objeto da consulta -- A legitimidade para a proposição da consulta -- Os requisitos formais para a proposição da consulta.