Revista do Ministério Público / Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Imprenta: Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 1995.
Referência: v. 100, n. 910, p. 223–232, ago., 2011. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:CAM, CLD, MJU, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST