Inexigibilidade de título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional ou interpretado pelo STF como incompatível com a constituição
Referência: v. 101, n. 916, p. 407–462, fev., 2012. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:CAM, CLD, MJU, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST